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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9614408 #
Numero do processo: 13710.000694/2003-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos nos valores observados na documentação apresentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  nos  valores  observados  na  documentação apresentada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   67/ 70 ,  que considerou procedente em parte o lançamento em que se alterou os rendimentos tributáveis  para  R$  42.869,59,  devido  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício, recebidos da Rochester Auto Importadora Ltda, no valor de R$ 32.269,59  Na decisão de 1ª  instância, manteve­se em parte o lançamento considerando  procedente a omissão no valor de R$ 18.497,77, com retenção na fonte de R$ 281,97   A ciência de tal julgado se deu por via postal em  17 /12 /2010 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl. 77  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  14/01/2011 , recurso voluntário de  fls.   78/    , no qual o pólo passivo relata os  fatos, afirmando  tratar­se de exigência de crédito  tributário no montante de R$ 10.381,03.  Na peça recursal, o contribuinte informa que conseguira cópia da DIRF 2000  com rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.963,00, elaborando declaração retificadora, mas  como  nos  sistemas  da  Receita  constava  R$  32.369,59,  a  fonte  pagadora  fora  intimada  a  confirmar os valores pagos, sem contudo atender a intimação.  Diante da divergência, requer a improcedência da ação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  De plano, há que se registrar que o acórdão da primeira instância considerou  como  omitido  apenas  o  valor  de  R$  18.497,77,  o  que  resultou  no  imposto  a  pagar  de  R$  1.777,53 e não como anteriormente lançado no valor de R$ 4.784,11.  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância  o  valor  omitido  (R$  18.497,77)  resultou da análise da documentação juntada pelo próprio recorrente, ou seja dos documentos  de fls. 25/36.  Entendeu,  a  primeira  instância,  que  os  documentos  apresentados,  com  a  discriminação mensal das parcelas de comissão, prêmios, vendas  internas, além da  indicação  dos  valores  retidos  a  título  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  representaria  os  rendimentos  omitidos, apesar da cópia da DIRF .  Assim,  não  trazendo  aos  autos  novos  documentos  e  ressalvando  que  o  recorrente  se  reportou  ao  crédito  tributário  lançado  e  não  ao  mantido,  após  a  decisão  de  primeira instância, além de não contestar expressamente a contrariedade ao valor considerado  pela decisão a quo, sou pela manutenção nos termos já decididos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13710.000694/2003­71  Acórdão n.º 2802­01.249  S2­TE02  Fl. 92          3 Cabe  registrar  que  o  valor  considerado  pela  primeira  instância  resultou  da  soma do item “Total Geral” indicado mensalmente, valor esse líquido, uma vez que não incluía  o valor a título de imposto de renda retido na fonte. Apesar desse equívoco, considerando­se a  vedação à reformatio in pejus, acato o valor já decidido pela primeira instância.   Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto, mantendo­se a decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4        Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13710.000694/2003­71  Acórdão n.º 2802­01.249  S2­TE02  Fl. 93          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº:  .    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº   .      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                                   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9628327 #
Numero do processo: 10730.002108/2006-40
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMISSÃO. PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido o recurso em que o crédito tributário que estava em litígio foi extinto por remissão por perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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9675092 #
Numero do processo: 10480.724437/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 31/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.
Numero da decisão: 3301-012.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 31/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 37 /2 01 2- 82 Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor referente a PIS não-cumulativo – Exportação, 2º trimestre de 2006, apresentado no PER/DCOMP nº 09730.08759.101109.1.1.08-7153 e homologou parcialmente as compensações, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE deferiu em parte o PER e homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que o valor do ressarcimento deferido foi insuficiente para a homologação integral, conforme Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese: I) em preliminar, a homologação tácita do PER; e, II) no mérito, que faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: a) aquisição de pós-larvas de camarão; b) imobilizado; c) biofertilizante adquirido de pessoa física; d) calcário, adubo e fertilizante; dicloroisocianúrico de sódio (tratamento de água); e) gasolina e demais combustíveis; f) serviços de assistência técnica, análise físico-química e monitoramento; g) serviços de mão-de-obra; e, h) análise de solo. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 15-47.126, rejeitando a homologação tácita do PER, o pedido de perícia e a juntada posterior de documentos e, no mérito, reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas com: a) tratamento de água (dicloroisocianúrico de sódio) e de solo; b) assistência técnica e análise microbiológica; e, c) combustíveis. Ressaltamos que a decisão recorrida não contém ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando: 1) em preliminar: a homologação tácita das Dcomp, sob o argumento de que o marco inicial da contagem do prazo quinquenal iniciou-se em 14/06/2006 e expirou-se em 14/06/2011, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017, sendo que o pedido de compensação não foi analisado dentro desse prazo de cinco anos; e, II) no mérito: por força da decisão do STJ e do disposto no PN Cosit/RFB nº 5/2018, faz jus ao desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós-larvas de camarão: trata-se de insumo indispensável a sua atividade econômica; assim, não se pode limitar a 60% e muito menos glosar 100% do crédito na aquisição de pós-larvas, na medida em que se tornam o próprio camarão, sendo que aquelas que não atingem o ciclo completo são incluídas no mix (plâncton) imprescindível à sua alimentação; caso não seja revertida a glosa (100%), requer o deferimento do crédito presumido da Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 agroindústria, calculado à alíquota de 60% da alíquota básica (1,65%/7,60%), nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, reduzindo a glosa de 100% da alíquota cheia, para 60%; II.2) imobilizado: o destilador de água, os baldes, o tanque para transferência de pós-larvas, a balança, os tubos e conexões, os kits para medida, testes e controle da água contribuem para a obtenção da receita; assim, devem ser considerados como insumos do seu processo produtivo (RIR/18, art. 302); caso seja mantida a glosa, requer o provimento do recurso para determinar que os valores glosados sejam incluídos na conta do ativo imobilizado, gerando créditos sobre os respectivos encargos de depreciação, impactando nos valores cobrados pelo Fisco; II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: trata-se de produto imprescindível à sua atividade econômica; a limitação ao crédito não passa de artificio para restringir o conceito de insumos para fins de PIS e Cofins; o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 faz menção aos “bens adquiridos ou recebidos de pessoas físicas”; assim, a decisão deve ser reformada, quanto à glosa deste item; II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: trata-se de insumos do seu processo produtivo e que em face do princípio da não cumulatividade dos tributos dão direito a créditos; o fato de terem sido tributados à alíquota zero não pode vedar o desconto; e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças: trata-se de serviços para instalação de bombas e compressores e para operacionalização de escavadeira e trator de esteira alugados, todos necessários à sua atividade econômica; não se pode limitar o direito ao crédito da recorrente nem restringir o conceito de insumo para fins de PIS e Cofins; isto implica violação à legislação vigente, além de exigir tributo indevidamente; uma suposta classificação de insumo indireto não é fator para confirmação ou não do direito ao crédito; também, a glosa dos créditos sobre tais despesas viola o princípio da não cumulatividade dos tributos; trata-se de serviços essenciais à sua atividade econômica. Em síntese, é o relatório. Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A recorrente suscitou em preliminar a ocorrência da homologação tácita das Dcomp, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017. O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 Ressaltamos que, segundo esses dois diplomas legais, apenas as Dcomp estão sujeitas à homologação tácita. No presente caso, as Dcomp em discussão, discriminadas no Termo de Informação Fiscal às fls. 1694, foram transmitidas entre as datas de 14/04/2008 e 18/08/2008, conforme comprovam as datas informadas. Assim, para a Dcomp mais antiga, transmitida na data de 14/04/2008, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 14/04/2013. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não a homologou na data de 02/07/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 1712, bem antes daquela data limite. Assim, não há que se falar em homologação tácita das Dcomp. II) Mérito. As questões de mérito abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós larvas de camarão; II.2) imobilizado: II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças, As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe sobre a tributação do PIS e da Cofins nas operações com produtos classificados na NCM 03.06 em que estão incluídos os camarões: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...) Segundo o inciso II do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de crédito presumido do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, utilizados na produção de bens de origem animal e vegetal classificados nos códigos da NCM que elenca, adquiridos de pessoas físicas, de cerealistas, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". O contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a criação de camarões em água salgada e salobra e o comércio atacadista de pescados e frutos do mar. Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no recurso voluntário. II.1) Aquisição de pós larvas de camarão/descontos de créditos às alíquotas cheias O desconto de créditos das contribuições sobre insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, está condicionada à incidência de tributação nas aquisições. No presente caso, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, às aquisições de pós larvas de camarões foram adquiridas com suspensão das contribuições. Assim, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das referidas leis, o desconto de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre tais aquisições está expressamente vedado. Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 No entanto, a recorrente faz jus ao desconto de créditos presumidos das agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Do exame dos autos, mais especificamente do Relatório Fiscal e de seus anexos (fls. 1593) e confirmado na decisão recorrida (fls. 1827/1830), o desconto de créditos presumidos sobre as aquisições de pós larvas foi reconhecido à recorrente. Assim, não há direito a crédito suplementar nesta fase recursal. II.2) imobilizado Conforme consta do relatório da decisão de primeira instância, a Fiscalização glosou créditos descontados sobre os custos de aquisições de: kits para medida, teste e controle da água, destilador de água, baldes, tanque para transferência de pós larvas, balança e tubos e conexões, sob o fundamento de que o crédito passível de desconto deve ser calculado sobre os encargos de depreciações destes bens e não sobre os custos de aquisição. No recurso voluntário, a recorrente alegou que se trata de equipamentos necessários ao seu processo produtivo (RIR/18, art. 302) e, caso seja mantida a glosa, requereu o reconhecimento/deferimento dos créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens. O art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, conforme consta expressamente do § 1º, inciso III, os créditos devem ser descontados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado deve ser mantida. Quanto ao pedido alternativo, para se reconhecer o direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens e, consequentemente, homologar a compensação dos respectivos créditos, inexiste amparo legal para o seu atendimento. Não há elementos nos autos, documentos fiscais e contábeis. que permitam a apuração do valor dos créditos sobre os encargos de depreciação daqueles bens. Aliás, não é competência deste Relator apurar créditos passiveis de desconto das contribuições em cujo pedido o contribuinte se equivocou, quanto ao fundamento e a motivação dos créditos. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. II.3) Biofertilizante Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 No recurso voluntário, a recorrente alega que se trata de insumos imprescindíveis aos processo de produção de camarão. O contribuinte descontou créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre os custos com aquisição de biofertilizantes adquiridos de pessoas físicas. Além de defender a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, alternativamente, pede o reconhecimento do seu direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria sobre tal aquisição. Do exame dos autos, verificamos que o biofertilizante constitui insumo do processo de produção do camarão processado e vendido e foi adquirido de pessoa física. Assim, embora tal aquisição gere direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, nem a Fiscalização nem a DRJ reconheceu o direito do contribuinte a tal desconto e compensação. Ao contrário do entendimento da DRJ, o crédito presumido da agroindústria não está condicionado à tributação do insumo adquirido. Independentemente de ter sido onerado ou não pelas contribuições, preenchido os demais requisitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito de descontar crédito presumido para utilizá-lo na dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Ressaltamos que o ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria somente beneficia os saldos apurados a partir do ano calendário de 2006, conforme previsto no art. 56-A da Lei nº 12.350/2012. No presente caso, o saldo pleiteado refere-se ao 3º trimestre de 2005. Assim, o contribuinte faz jus ao crédito presumido descontado sobre o custo de aquisição do biofertilizante, mas apenas para dedução do valor da contribuição calculada sobre faturamento mensal. II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre aquisição de adubos/fertilizantes e calcário (corretivo de solo), adquiridos de pessoas jurídicas, sob o fundamento de que se trata de operações sujeitas à alíquota zero. Segundo o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as aquisições de insumos desoneradas das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.925/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Portanto, a glosa dos créditos sobre as aquisições de adubos/fertilizantes e de calcário (corretivo de solo), efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.5) serviço de mão-de-obra, partes e peças O recuso voluntário, em relação a esta matéria foi genérico e confuso. Do que conseguimos depreender de sua leitura, a recorrente reclama créditos sobre mão-de-obra incorrida com: a) instalações de bombas e compressores; e, b) com aluguel de escavadeira e trator de esteira, sob o argumento de que tais despesas são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas pagas a pessoas jurídicas para a produção de bens destinados à venda enquadram-se como insumos e geram créditos das contribuições. As despesas pagas para instalações de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º daquelas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso IV do art. 3º das referidas leis. No presente caso, a recorrente alega despesas com aluguel de escavadeira e trator de esteira, ambos utilizados na fazenda de camarão. Para comprovar as despesas, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 0227, série A- 1, emitida pela empresa WPS Agrícola Ltda., CNPJ nº 02.275.059/0001- 18. Contudo do seu exame, verificamos que não se trata de despesas de alugueis de máquinas e equipamentos e sim de mão-de-obra, conforme consta literalmente da discriminação dos serviços: “mão-de-obra aplicada no período de 01-08 a 15-08-05” Quanto às despesas com partes e peças, a recorrente não identificou nem informou onde foram utilizadas. Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724437/2012-82 Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as despesas com mão-de-obra, peças e partes, alugueis de máquinas e equipamentos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1877DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.720125/2008-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação. As operações no mercado interno não afetam a apuração da receita bruta de exportação e não geram direito ao creditamento relativamente às despesas delas decorrentes. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MARCO TEMPORAL. É assegurado o direito ao creditamento decorrente da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. A partir de 1º de dezembro de 2005, somente se creditam os valores relativos aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a informação obtida na diligência e que serviu de fundamento à decisão de piso, dado inexistir qualquer outro elemento de prova em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-002.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que admitiam o ressarcimento do crédito presumido a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 403          1 402  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720125/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  CRITÉRIO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  A  utilização  de  créditos  vinculados  a  produtos  exportados  se  restringe  aos  casos  de  exportação  direta  para  o  exterior,  de  prestação  de  serviços  para  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  alcançando  as  vendas  a  pessoas  físicas,  ainda  que  estas  tenham  como  destinação  final  o  mercado  exterior,  nem  as  aquisições  com  fim  específico  de  exportação.  As  operações  no  mercado interno não afetam a apuração da receita bruta de exportação e não  geram direito ao creditamento relativamente às despesas delas decorrentes.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MARCO  TEMPORAL.  É  assegurado  o  direito  ao  creditamento  decorrente  da  depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  A partir de 1º de dezembro de 2005, somente se creditam os valores relativos  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic,  dos valores relativos a ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  informação  obtida  na  diligência  e  que  serviu  de  fundamento  à  decisão  de  piso,  dado  inexistir  qualquer outro elemento de prova em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues que admitiam o ressarcimento do crédito presumido a que se refere o  art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 308 a 369) interposto em face de decisão  da  DRJ  Campo  Grande/MS  (fls.  289  a  305)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte,  consubstanciado  em  alegados  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da  contribuição para o PIS relativamente à produção exportada, com fundamento no § 1º do art. 5º  da Lei nº 10.637/2002.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 404          3 O  contribuinte  havia  transmitido  à  Receita  Federal,  no  mês  de  agosto  de  2006,  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  eletrônicos  (fls.  1  a  7),  consignando como crédito o valor de R$ 737.641,34, relativo à Contribuição para o PIS não­ cumulativo do quarto trimestre de 2005, e como débitos valores referentes à CSLL.  O processo foi submetido à apreciação da Fiscalização, de cujas conclusões  (fls.  18  a  134)  decidiu­se  pela  homologação  parcial  das  compensações,  no montante  de R$  108.599,91.  O indeferimento parcial dos créditos decorreu de (i) dedução da contribuição  a  recolher  no mês,  (ii)  alteração  do  rateio  dos  créditos  vinculados  à  exportação  em  face  de  vendas  a  pessoas  fisicas  com  o  fim  exclusivo  de  exportação,  (iii)  alteração  do  valor  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  (iv)  glosas  de  créditos  decorrentes  de  despesas  financeiras, (v) glosas de despesas de depreciação, (vi) vedação de créditos relativos a fretes,  (vii) ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação e  a  (viii)  inclusão  indevida  de  créditos  decorrentes  de  fretes  sobre  vendas  relativos  às  exportações de terceiros.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  154 a 200), discorreu sobre o histórico legal da não­cumulatividade da contribuição para o PIS  e  requereu  o  integral  acolhimento  do  direito  creditório,  bem  como  a  sua  correção  pela  taxa  Selic, a homologação das compensações pleiteadas e a suspensão da exigibilidade dos débitos,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  na  apuração  dos  créditos,  o  legislador  facultou  aos  interessados  a  apropriação  direta  ou  o  rateio  proporcional,  aplicando­se,  nesta  última  hipótese,  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  e  a  receita  bruta  total,  tendo  sido  este  último  o  método  por  ele  adotado;  b)  todas  as  operações  de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  inclusive aquelas realizadas junto a pessoas físicas que exportaram as mercadorias adquiridas,  geram direito ao crédito;  c)  produz  mercadorias  para  a  alimentação  humana  e  animal,  conforme  processo descrito, sendo­lhe assegurado o direito ao crédito presumido calculado sobre o total  de  aquisições  junto  a  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  ainda  que  aplicadas  na  produção  das  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, podendo tais créditos serem utilizados  para a compensação com outros tributos e contribuições;  d) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de  forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que  deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas físicas no  período e, ainda, que deveriam ter sido contempladas todas as aquisições utilizadas no processo  produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM;  e)  as  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.925/2004  não  fazem  qualquer  restrição  acerca  da  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  referentes  a  mercadorias  exportadas, inclusive via compensação ou ressarcimento;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 f)  os  valores  informados  como  sendo  relativos  a  despesas  financeiras,  os  quais não foram objeto de comprovação pelo fisco, na realidade referem­se a aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  sobre  despesas  com  transbordo  e  aluguéis/arrendamentos,  dos  exercícios 2004 e 2005, estando os documentos comprobatórios à disposição do fisco na sede  da empresa;  g)  há  direito  ao  crédito  decorrente  de  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção,  seja  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja,  seja  na  produção de milho e soja beneficiada;  h)  a  glosa  dos  créditos  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referente  ao  transporte de adubo e cloreto de potássio, altera o critério de apuração de créditos adotado, de  rateio proporcional para o método de apropriação direta dos custos;  i) houve alteração, pelo agente fiscal, do critério de rateio de custos, despesas  e encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, em face  de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação;  j)  há  direito  de manutenção  do  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  a  totalidade  de  fretes  suportados  pelo  contribuinte  e  vinculados  às  operações  de  exportação,  diretas ou indiretas;  k)  há  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  serviços  de  transporte  que  não  foram  utilizados,  sendo  requerido  que  se  aceitasse  a  apresentação  extemporânea  de  demonstrativos e documentos;  l) o direito à correção monetária dos créditos com base na taxa Selic.  A  DRJ  Campo  Grande/MS  indeferiu  a  solicitação  (fls.  289  a  305),  cujo  acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 405          5 Os  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/Pasep.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que  não  caberia,  naquela  instância, manifestação  sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário indicado para compensação, pois essa  matéria  seria  da  competência  do  órgão  de  origem,  nem  sobre  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades, dado o caráter vinculado da atividade administrativa.  No  que  se  refere  à  alegação  do  então Manifestante  de  que  haveria  outros  créditos decorrentes de serviços de transportes que ele não teria considerado nos seus pedidos  originais,  ressaltou  o  julgador  de  piso  que  tal  matéria  não  poderia  ser  enfrentada  por  total  ausência de material probatório que a sustentasse.  Quanto  aos  ajustes  promovidos  pela  repartição  de  origem  dos  valores  solicitados aos saldos de créditos declarados em Dacon, salientou o relator que tal matéria, por  ausência de contestação, seria considerada não impugnada e, portanto, definitiva no âmbito do  processo administrativo fiscal.  No tocante à alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face  de vendas a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação, apontou o julgador a quo que  as  vendas  feitas  a  pessoas  físicas  exportadoras  teriam  sido  comprovadas,  em  razão  do  que  deveriam estar incluídas entre aquelas geradoras de crédito decorrentes da exportação, mas que  o motivo da glosa  teria  sido o  fato de que a operação não estaria  enquadrada dentre aquelas  previstas  no  art.  5°  da  Lei  nº  10.637/2002,  em  que  não  se  inclui  a  hipótese  de  venda  para  pessoa  física, mesmo  que  com  fim  específico  de  exportação. Apontou  o  relator  que,  nesses  casos, a operação ocorreria no mercado interno e seria normalmente tributada, inserindo­se na  regra geral da não­cumulatividade.  Em  relação  ao  crédito  decorrente  da  agroindústria,  ressaltou­se  que,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal  de  regência,  ele  não  poderia  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  sendo  apurado,  não  em  conjunto  com  os  demais  créditos  decorrentes das mercadorias exportadas, mas de forma separada.  Quanto  à  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  aduziu  o  relator que o contribuinte havia informado à Fiscalização que os valores constantes na DACON  como  "Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito  ­  Exportação"  eram  relativos  a  despesas  financeiras,  sendo  que,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  mudou  o  teor  da  informação  indicando  que  eles  decorreriam  de  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  sobre  despesas  com  transbordo  e  aluguéis/arrendamentos,  dos  exercícios  2004  e  2005  e  que  os  documentos  comprobatórios estariam à disposição do fisco na sede da empresa. Nesse sentido, não poderia  o contribuinte, sem as devidas provas, vir a alegar simplesmente que o fisco não comprovara a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 natureza  dos  valores  e  que  a  nova  informação  prestada  teria  o  condão  de  desconstituir  totalmente a verdade da primeira, só porque esta seria desfavorável a ele.  No que concerne às glosas de despesas de depreciação, salientou a autoridade  julgadora que, no caso de bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito só seria possível se  tais  bens  fossem  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  sendo  que,  no  presente  caso,  as  glosas  foram  efetuadas  quanto  à  depreciação  das  máquinas,  dos  equipamentos  e  dos  implementos  agrícolas  que  foram  destinados  a  outras  unidades da pessoa jurídica que, embora até pudessem beneficiar grãos, não produziriam bens  para venda.  Relativamente à a glosa dos créditos das despesas com fretes sobre vendas,  referentes ao transporte de adubo e cloreto de potássio, argumentou o jugador que tais produtos  seriam  destinados  à  Divisão  Agro  do  Grupo  Maggi,  cujas  operações  seriam  realizadas  exclusivamente  no  mercado  interno.  Tal  glosa,  no  entendimento  do  relator,  não  alteraria  o  critério de apuração de créditos adotado pela contribuinte, pois a proporcionalidade seria obtida  pela relação entre as receitas no mercado interno e as de exportação. Além disso, as operações  com o adubo e o cloreto de potássio ocorreriam no mercado interno entre empresas do mesmo  grupo, em razão do que não se estaria defronte a uma despesa de frete como caracterizada no  art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003.  Quanto  aos  ajustes  relativos  às  saídas  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação, argumentou a autoridade julgadora que a obrigação de demonstrar as  saídas ocorridas mês a mês relativamente às mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação seria do contribuinte, que, em não o fazendo, sujeitar­se­ia à glosa total dos valores  não comprovados, procedimento esse, contudo, não adotado pela Fiscalização, dado que esta  optara  pela  imputação  do  valor  das  exportações  das  mercadorias  recebidas  com  esse  fim  específico  proporcionalmente  ao  das  receitas  de  exportação  em  cada mês, medida  essa mais  favorável ao contribuinte.  Salientou­se,  também,  que  as  despesas  de  fretes  sobre  vendas  só  gerariam  crédito, nos termos do art. 3° da Lei nº 10.637/2002, nos casos previstos nos incisos I e II, não  incluída  aí  a  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  essa  finalidade  específica,  cujo  alienante é quem teria o direito a fruir o crédito nos termos do art. 5° da mesma lei.  Por  fim,  negou­se  o  direito  à  correção  monetária  do  ressarcimento  por  ausência de autorização legal.  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 308 a 369), repisa  os  mesmos  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  argui  ofensa  a  princípios  constitucionais  (estrita  legalidade,  segurança  jurídica,  isonomia,  razoabilidade,  coerência  legislativa, proporcionalidade etc.) e requer:  a) “revisão do período com a finalidade de identificar os créditos decorrentes  de aquisições de fretes em sua plenitude em conformidade com a lei” (fl. 368);  b)  acatamento,  como  receitas  de  exportações,  das  operações  indiretas  realizadas por meio de pessoas físicas;  c) “revisão dos créditos do período, para quantificar o crédito presumido na  plenitude  da  lei,  considerando  o  processo  produtivo,  e  ao  final,  havendo  saldo  credor,  permitido  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte  junto  a  RFB  e/ou  ressarcimento em dinheiro” (fl. 368);  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 406          7 d)  “revisão  do  período  para  a  reclassificação  das  despesas  extemporâneas  com  transbordo  e  alugueis/arrendamentos  suportadas  pelo  contribuinte,  anteriormente  informadas como despesas financeiras” (fl. 368);  e)  considerar  “os  créditos  apurados  relativos  a  todos  os  custos mensais  de  depreciação, dos bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados no processo produtivo da  Recorrente” (fl. 368);  f) considerar “o total das despesas relativa aos fretes de transportes de adubo  no rateio dos créditos do contribuinte” (fl. 368);  g)  a  manutenção  do  “rateio  dos  custos,  despesas  e  demais  encargos,  pelo  método  de  rateio  proporcional  a  receita  bruta,  considerando  a  proporção  do  total  das  exportações em relação ao total da receita bruta” (fl. 368);  h)  “manutenção do direito  ao  crédito de PIS e Cofins  sobre a  totalidade de  fretes suportadas pela Contribuinte e vinculadas as operações de exportações sejam elas diretas  ou indiretas” (fl. 368);  i)  “correção  e  ressarcimento  dos  valores  pleiteados  pela  incidência  da  taxa  Selic a partir de cada período de apuração” (fl. 368);  j) “reconhecimento dos créditos e homologação das compensações efetuadas”  (fl. 368);  k)  “imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  compensado,  controlado no processo n° 10183.720009/2007­78, em face das disposições do artigo n° 151 do  CTN”.  Após a inclusão do processo em pauta de julgamento, o Recorrente apresenta  “Pedido  Aditivo  ao  Recurso  Voluntário”  em  que  se  requer  a  inclusão,  em  seu  pedido  de  ressarcimento, de novas aquisições de serviços de transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  direito  creditório  decorrente  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  relativamente  à  produção exportada, com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002.  De início,  registre­se que, nos  termos do art. 151,  III, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  as  reclamações  e  os  recursos  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo dispensado, em face da previsão legal,  requisição do interessado nesse sentido.  I. Ofensa a princípios constitucionais e legais. Inocorrência.  Mostram­se  descabidas  as  alegações  do Recorrente  de  ofensa,  por  parte  da  repartição de origem e da autoridade julgadora de primeiro grau, a princípios constitucionais e  aos princípios administrativos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, em face da ausência de  objetividade, adequação de meios e  fins, simplicidade,  interpretação da norma administrativa  da  forma que melhor garanta o  atendimento do  fim público,  de  interpretação abrangente das  imunidades, de razoabilidade etc.  À  autoridade  administrativa  falece  poder  de  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  plenamente  válida  e  eficaz  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Somente  o  poder  Judiciário detém poder para tal.  Isso  não  quer  dizer  que  a  autoridade  administrativa  não  possa  se  valer  dos  princípios  e  regras  presentes  na  Constituição  Federal  para  fundamentar  suas  decisões.  Pelo  contrário,  dada  a  realidade  sistêmica  de  nosso  ordenamento  jurídico,  em  que  as  normas  constitucionais  detêm  posição  de  realce  e  relevância,  sua  observância  é  obrigatória  e  a  interpretação das regras infraconstitucionais deve se dar em conformidade com elas, o que não  significa  que  as  leis  vigentes,  enquanto  plenamente  eficazes  e  válidas,  possam  ser  ignoradas  pelo aplicador do Direito na esfera administrativa.  A atuação da autoridade administrativa tributária, nos termos do art. 3º e do  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é plenamente vinculada, não  se  lhe  atribuindo,  com  exceção  das  ressalvas  da  própria  lei,  poder  de  discricionariedade  em  face dos ditames legais que regem a matéria tributária. Note­se que tal previsão legal encontra­ se  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  anterioridade  e  da  irretroatividade.  Conforme se pode verificar nos autos, todos os procedimentos e as decisões  foram  realizados  com  fundamento  em  dispositivos  legais  vigentes,  válidos  e  eficazes,  bem  como nos elementos fáticos trazidos ao processo, tanto no que se refere ao mérito da presente  controvérsia, quanto à aplicação ou não de atualização monetária nos créditos da espécie.  Não se vislumbra que benefício possa obter o Recorrente quando afirma que,  consoante posições doutrinárias  e  jurisprudenciais,  as normas de  imunidade  tributária devem  ser interpretadas de forma abrangente, de maneira a favorecer as suas finalidades, pois aqui não  se  cogita  acerca  de  imunidades,  mas,  pelo  contrário,  da  aplicação  de  normas  tributárias  impositivas. Ainda que  se considere a  imunidade de  tributos nas  exportações,  a  controvérsia  dos autos não avança sobre tal matéria, dado que se restringe ao creditamento autorizado em  lei,  procedimento  esse  que, muito  antes  de prejudicar  o  interessado,  estipula mecanismos  de  aproveitamento de créditos, questão essa de ordem legal e não constitucional.  A previsão legal da não­cumulatividade aplicada à contribuição para o PIS é  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  que  acrescentou  o  §  12  ao  art.  195  da  Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a lei definirá setores de atividade econômica  para os quais as contribuições sociais ali identificadas serão não­cumulativas.  Trata­se, portanto, de matéria de ordem legal e não constitucional.  A  não­cumulatividade  da  Cofisn  e  do  PIS  difere  da  não­cumulatividade  aplicável ao IPI e ao ICMS, pois esta encontra­se predefinida no texto constitucional, enquanto  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 407          9 mecanismo  de  apuração  do  imposto  devido,  de  observância  obrigatória  pelo  legislador  infraconstitucional.  A  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  rege­se  pelo  o  que  a  lei  válida,  vigente,  eficaz  vier  a  estipular. Eventuais  infrações  à Constituição  deverão  levadas  à  apreciação do Poder Judiciário, em sede controle difuso ou concentrado de constitucionalidade,  e não ser trazidas ao órgão administrativo, cuja competência não abrange matéria desse jaez..  Além disso, não se pode perder de vista que o Processo Administrativo Fiscal  (PAF) rege­se por norma própria, qual seja, o Decreto nº 70.235/1972, aplicando­se­lhe apenas  subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 9.784/1999. Mas mesmo que assim não fosse, não se  vislumbra  qualquer  ofensa  aos  princípios  da  objetividade,  da  adequação  de meios  e  fins,  da  simplicidade  e  da  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhora  garanta  o  atendimento  do  fim  público,  pois  todos  os  procedimentos  até  então  adotados  se  deram  em  conformidade com os preceitos materiais e processuais aplicáveis.  Isso não significa que a  interpretação até então dada aos dispositivos  legais  deva  ser,  necessariamente,  reproduzida  neste  julgamento,  pois  a  autoridade  administrativa  julgadora pode  formar  livremente  seu  convencimento  a  respeito dos  fatos  controversos,  bem  como chegar a diferentes conclusões acerca da melhor leitura que se deva fazer da lei que rege  a matéria sob comento.  Portanto, nenhuma razão assiste ao Recorrente quanto às alegações de ofensa  a princípios constitucionais e legais.  II. Agroindústria. Ressarcimento do crédito presumido. Impossibilidade.  A Lei n° 10.637/2002, que instituiu a contribuição para o PIS não cumulativa  assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a aliquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10 serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11 Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  70%  (setenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento.  Contudo, os §§ 10 e 11 do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 408          11 Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no  caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que prevê  a  compensação e o  ressarcimento dos  créditos apurados de acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, não  alcançando, portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  O Recorrente  alega  que  o  agente  fiscal  e  o  relator  do  acórdão  afastaram  o  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  com  base  na  interpretação  de  que  a  não­ cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS  somente  alcançaria  os  estabelecimentos  industriais  do  contribuinte.  Além disso, para robustecer sua defesa, o Recorrente faz referência à Lei nº  9.363/1996, que disciplina o crédito presumido de IPI, e reclama pela aplicação da analogia na  interpretação de seus dispositivos, estendendo­os ao presente caso, do que decorreria o direito  ao  creditamento  em  relação a qualquer  insumo aplicado na produção,  independentemente de  sua origem.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     12 Porém tais argumentos não beneficiam o Recorrente, pois o indeferimento do  ressarcimento do crédito presumido da agroindústria não decorreu da origem dos insumos, se  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  nem da  sua  destinação,  se  aplicados  em  produtos  industrializados ou não, mas, repita­se, da ausência de autorização legal.  Por  fim,  ressalte­se que o entendimento ora  adotado é o mesmo que consta  dos  acórdãos  203­13.258,  203­13.259,  203­13.260,  203­13.262,  203­13.263  e  203­13.264,  todos julgados em 4 de setembro de 2008, por unanimidade de votos, bem como dos acórdãos  201­81.707 e 201­81.708, julgados em 3 de fevereiro de 2009, estes pelo voto de qualidade.  Afastam­se, portanto, as alegações do Recorrente de que a lei lhe garantiria o  direito ao ressarcimento do crédito presumido relativo à produção da agroindústria.  III. Novos  créditos não declarados. Mudança de argumentos de defesa.  Créditos decorrentes de aplicações financeiras. Ausência de prova.  Argui  o  Recorrente  que  a  autoridade  julgadora  de  piso  infringiu  princípios  constitucionais e administrativos ao não acolher seu pedido de inclusão de novos créditos além  daqueles que haviam sido por ele declarados.  Segundo ele, dado o exíguo tempo existente entre a intimação de ciência do  despacho decisório  que  glosou  parte  dos  créditos  pleiteados  neste  processo  e  o  prazo  para  a  apresentação da manifestação de inconformidade, solicitou à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  a  oportunidade  de  apresentar  em  data  oportuna  os  demonstrativos  e  documentos  que  confirmariam  tal  informação,  e  alternativamente,  também  requisitou  a  revisão  do  período  para  o  tópico  em  questão  com  a  finalidade  de  identificar  os  créditos decorrentes de aquisições de fretes em sua plenitude, em conformidade com a lei.  Contudo,  conforme  já  apontado  pelo  relator  a  quo,  nenhum  elemento  probatório  foi  apresentado  para  comprovar  essa  alegação.  O  Recorrente  contrapõe­se  afirmando  que  se  trataria  de  caso  submetido  à  exceção  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  em  razão  do  que,  por motivo  de  força maior,  poderia  apresentar  as  provas  em  momento oportuno.  Ora, que momento oportuno seria esse? A peça recursal foi protocolizada na  repartição de origem em 5 de agosto de 2010, mais de sete meses após a ciência do despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  não  sendo  apresentado qualquer elemento de prova que embasasse o pedido sob comento.  Esse procedimento do Recorrente se mostra incompatível com seu pedido de  realização  de  diligência,  pois  o  argumento  de  exiguidade  do  tempo  para  a  apresentação  das  provas  não mais  se  sustenta.  Compete  à  pessoa  que  alega  o  fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo do direito o dever de comprovar suas argumentações, devendo prevalecer, no caso,  as  apurações  da  Fiscalização  fundadas  em  documentos,  declarações  e  informações  prestadas  pelo próprio interessado.  A  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas ao lançamento de ofício.  Referido dispositivo assim dispõe:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 409          13 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Impugnação, nem no Recurso Voluntário, o  interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca, com documentação hábil e idônea,  os novos fatos alegados.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  À mesma conclusão se chega no que tange à glosa de créditos decorrentes de  aplicações  financeiras,  pois,  conforme  já  aduziu  o  relator  de  piso,  o  contribuinte  havia  informado à Fiscalização que os valores constantes na DACON como "Outras Operações com  Direito  a  Crédito  ­  Exportação"  seriam  relativos  a  despesas  financeiras,  sendo  que,  após  a  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  passa  a  alegar  que  eles  decorreriam  de  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  sobre  despesas  com  transbordo  e  aluguéis/arrendamentos,  dos  exercícios  2004  e  2005,  e  que  os  documentos  comprobatórios  estariam à disposição do fisco na sede da empresa.  Conforme  já  salientado,  alegações  desprovidas  de  um  mínimo  de  comprovação  não  podem  ser  acatadas,  prevalecendo­se  os  levantamentos  realizados  pela  Fiscalização, dado que fundados em documentos e informações prestadas pelo interessado.  Em 6 de outubro de 2011, o Recorrente trouxe à sessão da 3ª Turma Especial  então em andamento, Pedido Aditivo ao Recurso Voluntário, requerendo a produção de provas  relativas aos créditos não identificados no pedido inicial.  Contudo, esse não é o procedimento adequado para tal, dado que as normas  procedimentais que  regem a matéria  (Instrução Normativa SRF nº 600/2005)  exigem que os  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     14 pedidos  de  ressarcimento  sejam  apresentados  na  repartição  de  origem,  a  quem  compete,  originariamente,  a  apreciação  de  pleitos  da  espécie,  inclusive  no  que  tange  às  verificações  fiscais necessárias à apuração do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  inobservadas  as  regras  de  apresentação  de  pedidos  de  ressarcimento da espécie, mantém­se o que restou decidido na DRJ Campo Grande/MS no que  se refere a essa questão.  IV  Vendas  para  pessoas  físicas  com  fim  específico  de  exportação.  Ausência de previsão legal.  Alega  o Recorrente  que  o  agente  fiscal  descaracterizou  as  vendas  com  fim  específico de exportação, efetuadas para pessoas físicas que comprovadamente exportaram as  mercadorias adquiridas, excluindo­as da receita de exportação para fins do rateio previsto no §  8° do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 e, por conseguinte, da apuração dos créditos vinculados às  exportações; inovando o contexto legal, o que lhe seria defeso.  Contudo,  o  agente  fiscal  agiu  em  conformidade  com  com  os  dispositivos  legais que cuidam do tema, pois o art. 5º e §§ da Lei nº 10.637/2002 estipulam que a utilização  de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o  exterior (inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), de prestação de serviços para pessoa física  ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas  (inciso II do mesmo artigo) e de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação (inciso III).  As  vendas  para  pessoas  físicas  com  o  fim  específico  de  exportação  não  se  insere  dentre  as  hipóteses  reguladas  pela  lei,  consubstanciando­se  em  operação  no mercado  interno, do que decorre o acerto do procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Não se  trata,  como quer  fazer crer o Recorrente, de  excesso de  formalismo  por  parte  da  Administração  tributária,  mas  de  observância  das  regras  estipuladas  na  lei.  A  atuação do agente administrativo é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, e a  aplicação do direito tributário se orienta pelo princípio da legalidade, não sendo facultado ao  aplicador da norma proceder a ampliações ou alargamentos dos comandos legais para além dos  limites traçados pelo legislador.  V.  Depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Direito  ao  creditamento. Marco temporal.  Insurge­se, também, o Recorrente quanto à interpretação adotada pelo agente  fiscal  e  pelo  relator  do  acórdão  de  que  a  não­cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS  somente  alcançaria  os  estabelecimentos  industriais,  ou  seja,  ensejariam  o  direito  ao  creditamento  previsto  no  art.  3°  da  lei  10.637/2002  apenas  os  insumos  aplicados  nos  produtos  industrializados pelo contribuinte.  No  entendimento  da  Fiscalização,  a  determinação  do  crédito  prevista  no  inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, relativo aos encargos de depreciação de bens  do  ativo  imobilizado,  alcançaria  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  industrialização e não os demais aplicados em outras atividades dos contribuintes.  Contudo, em relação a essa matéria, assiste razão ao Recorrente.  A não­cumulatividade das contribuições, PIS e Cofins, não se confunde com  a  não­cumulatividade  aplicada  aos  impostos  indiretos  (ICMS  e  IPI),  esta  vinculada  às  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 410          15 características  físicas  dos  produtos  comercializados  e  não,  como  ocorre  no  caso  das  contribuições, atrelada ao faturamento ou receita bruta.  Conforme atesta Marco Aurélio Greco1, “enquanto o processo formativo de  um produto aponta no sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo formativo  de uma receita aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para  a  sua  obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI”.  Na não­cumulatividade das contribuições Cofins e para o PIS, o creditamento  não decorre de valores destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos, mas é calculado  de forma mais ampla, alcançando tanto os bens quanto os serviços utilizados como insumos.  A Lei nº 10.637/2002, desde a sua redação original, prevê que os créditos do  PIS não­cumulativo se referem a bens e serviços aplicados como insumos, tanto na fabricação  de produtos destinados à venda, quanto na prestação de serviços, e não apenas a bens utilizados  na industrialização.  Os créditos decorrentes da depreciação de bens se referem tanto às máquinas  e equipamentos aplicados na fabricação de produtos destinados à venda, quanto a outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  conforme  preceituava  o  inciso  VI  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002, vigente à época dos fatos sob análise.  Tanto  é  assim,  que  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  das  Instruções  Normativas SRF nº  209/2002  (art.  8º,  III),  247/2002  (art.  66,  III,  “a”)  e  358/2003,  repetiu  o  comando legal, assegurando­se que todos os bens integrantes do ativo imobilizado dão direito  ao crédito, independentemente de sua destinação.  A partir de 1º de dezembro de 2005, houve alteração da redação do inciso VI  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, por meio da Lei nº 11.196/2005, que passou a prever o cálculo  do crédito sob comento em relação a “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  a  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  Verifica­se  que  tal  alteração  do  dispositivo  legal  restringiu  o  direito  ao  creditamento aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados à locação, à utilização na  produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços.  Dessa  forma,  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  2005,  o  direito  ao  creditamento em questão deixou de ser abrangente, não mais abarcando, indistintamente, todos  os bens destinados ao ativo imobilizado.  Segundo  a  Fiscalização  (fl.  129),  as  máquinas  e  equipamentos  glosados  foram destinadas às diversas filiais que comercializam grãos, ou seja, não foram destinadas às  filiais industriais de Cuiabá e/ou Itacoatiara e empregados na produção industrial.  Dessa  forma,  os  coletores  de  amostras, medidores  de  umidade,  elevadores,  máquinas pré­limpeza, picadores, secadores, balanças, as máquinas e equipamentos utilizados  nos silos e nos armazéns, implementos agrícolas, tratores, carretas agrícolas, pás carregadeiras,                                                              1  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/Pasep e Cofins. IET e IOB/THOMSON, 2004).  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     16 plainas etc., computadores e periféricos, móveis e utensílios, radiocomunicação e veículos são  bens destinados ao ativo imobilizado, utilizados na comercialização dos produtos agrícolas, e  os encargos de sua depreciação devem ser considerados na apuração dos créditos devidos, mas  somente até o mês de novembro de 2005.  Por outro lado, a Lei nº 10.865, publicada em 30 de abril de 2004, em seu art.  31, vedou, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação, ou seja, a  partir de 31 de julho de 2004, o desconto de créditos relativos à depreciação de bens do ativo  imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, podendo ser computados, nos termos do § 1º do  mesmo artigo, os créditos relativos aos bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  Como  o  período  de  apuração  sob  comento  se  refere  ao  quarto  trimestre  de  2005, a ele se estende a restrição acima referenciada.  Nesse contexto, deve­se acolher o creditamento dos encargos de depreciação  de máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  até  o mês  de  novembro  de  2005,  afastando­se  a  restrição  quanto  à  sua  destinação,  qual  seja,  a  necessária  aplicação  na  industrialização  de produtos  destinados  à  venda, mas  somente  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  VI. Frete. Mercado interno.  O  Recorrente  se  contrapõe  à  glosa  dos  créditos  relativos  aos  fretes  decorrentes do transporte de adubo e cloreto de potássio destinados à Divisão Agro do Grupo,  que, segundo ele, implicariam na alteração do critério de apuração pelo rateio proporcional.  Contudo, não se vislumbra razão a esse questionamento do Recorrente, pois a  glosa de parte dos créditos apropriados não tem o condão de desfigurar o critério de apuração  adotado, mas apenas reduz o montante de saldo credor a ser apropriado na aferição do saldo do  tributo a ser pago.  Conforme afirmado pelo próprio  interessado,  referidos fretes decorreram de  movimentação de mercadorias no mercado interno, não ocasionando, por conseguinte, o direto  ao creditamento vinculado a exportações.  Nada a reformar, portanto, em relação a essa glosa.  VII. Exportações de terceiros.   Alega  o  Recorrente  que  o  agente  fiscal,  ao  excluir,  da  receita  bruta  de  exportação, as exportações decorrentes de aquisições de mercadorias no mercado interno com  fim exclusivo de exportação, estaria inovando, pois se estaria criando critério de apuração de  créditos não previsto em lei.  Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente.  Conforme bem apontado pela repartição de origem, “o artigo 6°, § 4°, da Lei  n° 10.833/2003, aplicável à contribuição para o PIS­Não cumulativo por força do artigo 15 da  mencionada  norma,  veda  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  nas  hipóteses  de  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico de exportação”.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 411          17 Nesses  casos,  por  já  ter  havido  o  aproveitamento  dos  créditos  pela  pessoa  jurídica  que  vendeu  os  produtos  à  comercial  exportadora,  esta  não  pode  deles  se  valer,  sob  pena de utilização em duplicidade do direito.  Consta  do  despacho  de  origem  que,  nos  procedimentos  de  diligência,  a  Fiscalização constatara que, no ano de 2005, haviam sido realizadas operações de compras com  fim  específico  de  exportação  em  volume  incompatível  com  as  exportações  de  mercadorias  recebidas com fim específico de exportação (exportação de terceiros).  O  contribuinte,  devidamente  intimado  a  informar  os  valores  mensais  das  exportações  de mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  alegara  não  dispor  dos  dados,  em  razão  do  que  procedeu­se  ao  cálculo  do  valor  estimado  com  base  nas  informações disponíveis nos demonstrativos apresentados.  Apontou a  repartição de origem que, como no demonstrativo consolidado a  empresa  considerara  que  todas  as  mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação  haviam  saído  no  próprio  mês  da  entrada,  o  diligenciador  promovera  os  ajustes  a  fim  de  distribuir os valores proporcionalmente às receitas de exportação de cada mês, evitando assim  distorções.  Como  o  interessado  não  comprovara  os  fatos  por  ele  alegados,  poderia  a  Administração tributária desconsiderá­los por completo, por ausência total de provas, tendo, no  entanto, optado pela imputação proporcional às exportações, procedimento esse que se mostrou  mais benéfico ao contribuinte, não de identificando razões que justifiquem sua contrariedade.  Como  bem  apontado  pela  Fiscalização,  o  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  “veda  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  no  caso  de  aquisição de mercadorias com fim específico de exportação e conseqüentemente as receitas de  exportação  dessas  mercadorias  não  podem  ser  computadas  como  Receitas  de  Exportação  Normal para efeito do rateio proporcional de créditos vinculados à exportação”.  Dessa  forma,  as  exportações  de  terceiros  devem  ser  excluídas  do  total  da  receita  bruta,  bem  como  do  total  das  receitas  de  exportação,  resultando  desse  procedimento  alteração do percentual de apropriação dos créditos pelo método de rateio.  Esse  procedimento,  nos  termos  constantes  do  relatório  fiscal  à  fl.  131,  foi  observado  pela  Fiscalização,  que  assim  dispôs  sobre  a  questão:  “as  receitas  de  exportação  dessas  mercadorias  não  podem  ser  computadas  como  Receitas  de  Exportação  Normal  para  efeito do rateio proporcional de créditos vinculados à exportação. Em resumo, a operação de  entrada e saída como um todo não pode afetar o cálculo das operações de compras/exportação  que geram direito a crédito. Da mesma forma, as exportações de terceiros devem ser excluídas  do total da Receita Bruta para efeito do cálculo do rateio proporcional”.  Assim como as aquisições com fim específico de exportação não impactam a  apuração dos créditos, qualquer despesa decorrente dessas operações, também, não podem ser  consideradas  no  mesmo  cálculo,  por  expressa  vedação  legal  (artigo  6°,  §  4°,  da  Lei  n°  10.833/2003).  Dessa  forma,  afastam­se  as  alegações  do  Recorrente  contrárias  a  tal  procedimento, realizado que fora em consonância com a disposição legal.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     18 VIII. Ressarcimento. Atualização monetária. Taxa Selic.  Inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização  monetária de ressarcimento de créditos da Construibuição para o PIS não­cumulativa.  A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do  § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos  de restituição, calando­se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o ora pleiteado.  Além disso, há vedação expressa de não incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5° do art. 51 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  e  §  5°  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  IX. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  no  sentido  de  acolher  o  creditamento,  até  o  mês  de  novembro  de  2005,  dos  encargos  de  depreciação  de máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  afastando­se  a  restrição  quanto  à  sua destinação,  qual  seja,  a  necessária  aplicação  na  produção  de  produtos  destinados à venda, mas somente em relação aos bens do ativo imobilizado adquiridos a partir  de 1º de maio de 2004.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10183.720125/2008­78  Acórdão n.º 3803­02.187  S3­TE03  Fl. 412          19     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10183.720125/2008­78  Interessada:  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.187, de 7 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13832.000280/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/1996, 15/05/1996, 14/06/1996, 15/07/1996, 15/08/1996, 13/09/1996, 15/10/1996, 14/11/1996, 13/12/1996, 15/01/1997, 10/03/1997, 10/06/1997, 15/04/1997, 15/05/1997, 13/06/1997, 15/07/1997, 15/08/1997, 15/09/1997, 15/10/1997, 14/11/1997, 15/12/1997, 15/01/1998, 13/02/1998, 13/03/1998, 15/04/1998, 15/05/1998, 15/06/1998, 15/07/1998, 14/08/1998, 15/09/1998, 15/10/1998, 13/11/1998, 15/12/1998, 15/01/1999, 12/02/1999, 15/03/1999 MATÉRIA NÃO RECORRIDA Queda definitivo o decidido em primeiro grau em relação à matéria que não foi objeto de expressa contestação por ocasião da apresentação da peça recursal.
Numero da decisão: 3803-002.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PROERGE ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E ELETRIFICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/04/1996,  15/05/1996,  14/06/1996,  15/07/1996,  15/08/1996,  13/09/1996,  15/10/1996,  14/11/1996,  13/12/1996,  15/01/1997,  10/03/1997,  10/06/1997,  15/04/1997,  15/05/1997,  13/06/1997,  15/07/1997,  15/08/1997,  15/09/1997,  15/10/1997,  14/11/1997,  15/12/1997,  15/01/1998,  13/02/1998,  13/03/1998,  15/04/1998,  15/05/1998,  15/06/1998,  15/07/1998,  14/08/1998,  15/09/1998,  15/10/1998,  13/11/1998,  15/12/1998,  15/01/1999,  12/02/1999, 15/03/1999  MATÉRIA NÃO RECORRIDA  Queda definitivo o decidido em primeiro grau em relação à matéria que não  foi  objeto  de  expressa  contestação  por  ocasião  da  apresentação  da  peça  recursal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  PROERGE  ENGENHARIA,  INSTALAÇÕES  E  ELETRIFICAÇÕES  LTDA.  formulou  em  19/12/2002,  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS no período de março de 1996 a fevereiro  de  1999,  argumentando  que,  no  período  em  questão,  inexistira  norma  legal  cogente  a  fazer     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     2 incidir  a  referida  contribuição. Constam dos  autos  comprovantes de  recolhimento do  tributo,  planilhas  descritivas  do  alegado  indébito  além  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente, sob nº 31985.38111.190805.1.3.04­9105. Nos termos do despacho decisório,  prolatado com base no Parecer Saort nº 2005/371, a pretensão da contribuinte foi denegada sob  o fundamento da decadência do direito de pleitear o  indébito, para os pagamentos realizados  até 19/12/1997. No mérito, seu pedido não foi atendido, sob o argumento de que , no período  alvo, incidiam as normas constantes da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para  fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996; para os fatos posteriores, a Medida Provisória.  nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições. Acha­se registrado no despacho decisório  antes  citado  que  a  contribuinte  não  atendeu  à  norma  estipulada  no  art.  28  da  Instrução  Normativa SRF (IN) nº 460, de 2004, que determina sejam os débitos vencidos declarados com  acréscimos  legais,  no  caso,  multa  moratória.  Consta  ainda  dos  autos  expediente  da  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional  em Marília,  SP,  que  solicitou  fornecimento  de  cópias dos  autos do presente processo para  servir  de  subsídio  ao preparo de defesa na Ação  Ordinária nº 2005.61.25.002111­0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ourinhos, SP, em que o  contribuinte pleiteia anulação de débito tributário pela compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 102 a 130, por meio da qual  o interessado alega que:  a)  o  art.  18  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  feriu  os  princípios  da  anterioridade  e  da  irretroatividade  da  lei  e  foi  considerado  inconstitucional, em sede da Adin nº 1.417­0, dado que instituiu  cobrança sem observar a fluência do prazo nonagesimal;  b)  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  não  cumpriu os requisitos constitucionais da relevância e urgência;  c) a decisão de inconstitucionalidade do art. 18 da MP 1.212, de  1995, e posteriores reedições, que culminaram na Lei nº 9.715,  de  1998,  tornou  inexistente  o  fato  gerador  no  período  considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da  Lei nº 9.718, de 1998;  d) no período compreendido entre novembro de 1995 a fevereiro  de 1999 os recolhimentos devidos ao PIS são indevidos em vista  de que a LC 07, de 1970, perdera a vigência e a lei publicada em  novembro de 1995 somente deu­se em março de 1999;  e)  a  prescrição  de  seu  direito  exaure­se  no  decurso  de  cinco  anos para o  fisco efetuar a homologação, acrescidos de outros  cinco  anos  para  a  efetiva  prescrição  de  haver  o  tributo;  dez  anos, portanto;  f)  o  seu  direito  à  compensação  acha­se  assentado  constitucionalmente.  A  reclamação  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão nº 14­14.257, de 17 de novembro de 2006,  fls.  157 a 165,  teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13832.000280/2002­85  Acórdão n.º 3803­02.207  S3­TE03  Fl. 184          3 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a inconstitucionalidade das leis.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO  DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  EFICÁCIA.  ANTERIORIDADE  MITIGADA.  TERMO  DE  INÍCIO.  Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da  norma  então  vigente,  a  qual  readquire  sua  força  acaso  aquela  medida  provisória  venha  a  ser  tida  por  inconstitucional.  Em  decorrência,  tendo  sido  declarado  inconstitucional  apenas  o  artigo que determinava a aplicação  retroativa da MP 1212, de  1995,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/10/1995  e  29/02/1996 aplica­se a LC 7, de 1970.  PIS.  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/1995. IMPOSSIBILIDADE.  A  exigência  da  contribuição  ao  PIS,  baseada  na MP  1212,  de  1995, ­ convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na  Lei  9.715,  de  1998  ­  iniciou­se  após  decorrido  o  prazo  de  noventa dias de sua edição.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO­5ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 169 a 180, pretendendo oferecer contra razões a Câmara Superior de Recursos  Fiscais, afirma que não merece nenhuma reforma o Acórdão proferido pela e. Câmara a quo,  eis que possui efetivamente o direito de se beneficiar da compensação pretendida.  Em  sede  de  preliminar,  aponta  a  ausência  de  dissídio  jurisprudencial  a  justificar o apelo especial da Fazenda Nacional. No mérito, rechaça a decadência, invocando a  tese do STJ que ficou conhecida como “5+5”, concluindo que  “...o  direito material  existe,  e  que  também  foram  corretamente  aplicadas às normas  legais  vigentes,  assim, o  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido,  primeiro porquê inepto, pois não preenche requisito fundamental  de  admissibilidade  ao  negar  existência  de  dissídio  jurisprudencial,  segundo,  porquê  seu  mérito  é  contrário  ao  ordenamento jurídico hodierno.” [fl. 180]  É o Relatório.  Voto             Fl. 188DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  169  a  180 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­5ª Turma nº 14­14.257, de 17  de novembro de 2006.  Matéria Litigiosa  Circunscrevo o litígio à preliminar de decadência do direito à restituição.  O  recorrente  não  se  insurgiu  contra  as  considerações  de  fundo  feitas  pela  decisão recorrida, no sentido de que, durante o período objeto do pedido de restituição, vigiam  as normas da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para fatos geradores ocorridos  até fevereiro de 1996; e, para os fatos posteriores, as da Medida Provisória. nº 1.212, de 28 de  novembro de 1995, e reedições.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Para  pedidos formulados depois dessa data, aplicar­se­á o estatuído no art. 3º da referida LC.  No  caso  concreto,  o  pedido  de  restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  19/12/2002,  antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  refere­se  a  pagamentos ocorridos entre 14/04/1996 e 15/03/1999. Nesse sentido, extreme de dúvidas,  foi  formulado dentro do prazo jurisprudencialmente admitido para tal fim.  No  mérito,  ainda  que  superada  a  preliminar  de  prescrição/decadência,  o  pedido, que se  fundamenta na alegação de que, no período de outubro de 1995 a outubro de  1998,  não  existiria  norma  válida  e  cogente  para  traduzir  em  obrigação  tributária  os  fatos  geradores do PIS, não mereceu deferimento. A argumentação recursal, que se limitou a refutar  a prejudicial, nada apôs contra as razões do mérito, razão pela qual tenho como definitivos os  fundamentos  adotados  pela  decisão  recorrida  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Conclusões  Com  essas  considerações, mesmo  afastando  a  preliminar  de  prescrição,  no  mérito, não conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2011  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13832.000280/2002­85  Acórdão n.º 3803­02.207  S3­TE03  Fl. 185          5 Alexandre Kern  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13832.000280/2002­85  Interessada:  PROERGE ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E ELETRIFICAÇÕES LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.207, de 8 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 8 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN

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9611031 #
Numero do processo: 10530.726673/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.677 de 7 de abril de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar a mácula apontada e, assim, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.677 de 7 de abril de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar a mácula apontada e, assim, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 66 73 /2 01 4- 62 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (fls. 198/199 e págs. PDF 196/197), em face do Acórdão nº 2201-008.677, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de julgamento de 7 de abril de 2021 (fls. 184/197 e págs. PDF 182/195), com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso I do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 184 e pág. PDF 182): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.676, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.726670/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Preliminarmente, para melhor compreensão do litigio oportuna a reprodução do dos fundamentos dos embargos (fls. 198/199 e págs. PDF 196/197): O presente processo trata de Auto de Notificação de Lançamento de Imposto Territorial Rural, relativo o exercício de 2010, e que foi submetido à sistemática de julgamento prevista no § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. O caso ora sob apreço compôs o lote de recursos repetitivos 02.FJCR 1119 REP 045, cujo paradigma foi o processo do mesmo contribuinte de nº 10530.726670/2014-29, em que foi exarado o Acórdão 2201-008.676, de 07 de abril de 2021, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O crédito tributário constituído fora do prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ocasiona a decadência. Ocorre que o presente processo trata do exercício de 2010, sendo inequívoco que, ainda que fosse considerado o início da fluência do prazo decadencial, a Fazenda teria até o final de 2014 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Assim, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 22 de dezembro de 2014, é certo que a conclusão a que se chegou no processo paradigma não se aplica ao presente, razão pela qual o Acórdão 2201-008.677 se mostra contraditório com os elementos contidos nos autos e com os fundamentos da própria decisão. Ademais, os motivos que levaram ao não acolhimento da decadência pela Decisão de 1ª Instância também são diversos. Neste sentido, por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram no presente Despacho, no uso das competências a mim conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admito os Embargos de Declaração e determino a distribuição para submissão ao Colegiado de 2ª Instância da celeuma fiscal objeto deste processo administrativo. Posta assim a questão, depreende-se que os embargos de declaração foram acolhidos para o saneamento da contradição entre os fundamentos da decisão com os elementos contidos nos presentes autos no que diz respeito à decadência do lançamento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração o artigo 65 do referido RICARF, assim dispõe: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. No caso em análise, ficou evidenciada a contradição entre os fundamentos da própria decisão com os elementos contidos nos autos, não se aplicando ao caso concreto a conclusão apontada no acórdão do processo paradigma no que diz respeito à decadência do lançamento. Breve Resumo dos Fatos Trata o presente processo de notificação de lançamento n° 3825/00066/2014 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrada em 02/12/2014, no montante de R$ 1.209.135,74, já incluídos juros de mora e multa de ofício (fls. 03/07), decorrente de procedimento de revisão interna da declaração do ITR (DITR), entregue em 25/09/2010, referente ao exercício de 2010, relativo ao imóvel rural denominado “Lindo Vale II”, cadastrado perante à Receita Federal sob o NIRF 4.507.018-0, com área declarada de 5.000,0 ha, localizado Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 no município de Riachão das Neves/BA, em que o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa da área de produtos vegetais de 4.500,0 ha informada e não comprovada e do arbitramento do valor da terra nua declarado não comprovado por meio de laudo de avaliação do imóvel. Cientificado do lançamento em 22/12/2014 (AR de fl. 12), o sujeito passivo apresentou impugnação em 20/01/2015 (fls. 64/81). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação (fls. 112/138), conforme ementa do acórdão nº 03-080.338 – 1ª Turma da DRJ/BSB, de 27/06/2018, abaixo reproduzida (fls. 112/113): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Não cabe ser reconhecida a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído dentro do prazo quinquenal legalmente previsto. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. Enquanto não for cancelado o registro junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel, uma vez que o registro produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido, inclusive para fins de comprovação da existência do imóvel e da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, especialmente, se a averbação do cancelamento do registro do imóvel em seu nome, requerido pelo contribuinte, motivado por renúncia à propriedade, for posterior à ocorrência do fato gerador do ITR. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional específica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional. DO VALOR DA TERRA NUA. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se essas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE 75%. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2018 (fl. 141) o contribuinte interpôs recurso voluntário da referida decisão em 17/08/2018, conforme atestam o Termo de Solicitação de Juntada (fl. 143) e o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 144). Em linhas gerais, no recurso apresentado, o contribuinte aduz em síntese: i) Ilegitimidade – Cancelamento do Registro do Imóvel – Inexistência de Relação Jurídico Tributária; ii) Nulidade do Lançamento – O Auto de Infração Viola o Enunciado 431 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Pauta Fiscal é Vedada no Âmbito do Direito Tributário para Qualquer Imposto – Inobservância do Devido Processo Regular – Prova; iii) A Multa Aplicada é Confiscatória – Ofensa a Razoabilidade e Proporcionalidade e iv) Da Questão de Prova. Ao final requer o cancelamento do auto de infração. Convém ressaltar que apenas em sede de recurso voluntário foi aduzido o argumento de nulidade do lançamento por violação do Enunciado 431 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Pauta Fiscal. Com efeito, em relação à tal ponto o recurso não será conhecido, por ofensa ao disposto no artigo 17 c/c artigo 33, ambos do Decreto nº 70.235 de 1972 1 , por configurar verdadeira inovação à lide. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Segundo relato da autoridade julgadora de primeira instância, não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte em relação à glosa integral da área de produtos vegetais de 4.500,0 ha e do valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (R$ 250.000,00), razão pela qual foram consideradas não impugnadas, conforme excerto da decisão abaixo reproduzido (fl. 134): (...) Da Área de Produtos Vegetais e do Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas - Matérias não Impugnadas Com relação à glosa integral da área de produtos vegetais, de 4.500,0 ha, e do valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (R$ 250.000,00); nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, que, inclusive, afirmou em sua impugnação, às fls. 64 e 66, que nunca teria desenvolvido qualquer atividade no referido imóvel. Dessa forma, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, consideram-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantido, quanto às mesmas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão. (...) Conforme aduzido em linhas pretéritas, no processo paradigma foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela defesa, de modo que as demais questões recursais deixaram de ser apreciadas. Todavia, tal conclusão não se aplica ao caso em análise, motivo pelo qual foram opostos os embargos de declaração. Nessa vereda, devem ser apreciadas as razões recursais apresentadas pelo Recorrente. PRELIMINARES I. Ilegitimidade – Cancelamento do Registro do Imóvel – Inexistência de Relação Jurídico Tributária O Recorrente aduz que a inexistência da propriedade da terra está comprovada, uma vez que houve o requerimento da baixa da matrícula do imóvel junto à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Riachão das Neves/BA, todavia o julgador de primeira instância entendeu que o cancelamento se deu somente após a intimação fiscal. Neste ponto, oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão de primeira instância, com o qual concordo e utilizo como razão de decidir (fls. 121/125): (...) Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo alegando que teria promovido, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Riachão das Neves-BA, o cancelamento da Matrícula nº 1-320 em seu nome, do imóvel denominado “Fazenda Lindo Vale Gleba II”, com área de 5.000,0 ha, que teria adquirido de boa fé, por meio da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício da Comarca de Barreiras-BA, às fls. 21 e verso do Livro nº 158 de Transmissões, em 14/11/1995, objeto da Matrícula nº R-1-320, realizada em 16/11/1995, no Cartório de Registro desse Município (fls. 61). Alega, ainda, que, em seguida ao cancelamento da Matrícula do imóvel em seu nome, teria protocolado, junto ao setor arrecadador do Município de Riachão das Neves, pedido de cancelamento da inscrição/cadastro do ITR do referido imóvel, de NIRF 4.507.018-0, uma vez que não seria o titular de domínio nem da posse desse imóvel, ante a inexistência do mesmo, pois nunca teria desenvolvido nele qualquer atividade. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2010, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. Pois bem, não obstante o impugnante alegar que existiriam outros imóveis na mesma localidade do bem autuado, que seriam objetos de outras matrículas, de outros proprietários, sem que tivessem qualquer relação com ele, e que supostamente possuiriam melhores posses e títulos, fica evidente que a situação por ele narrada, com relação ao bem adquirido, no que tange a sua suposta inexistência, causa estranheza, por só ter sido percebida após o início da ação fiscal, em 11/02/2014, quando foi dasafixado o Edital de Intimação Fiscal Nº 00001 (fls. 19), de 27/01/2014, data em que foi considerada a ciência, ao contribuinte, do Termo de Intimação de fls. 13/15, nos termos do art. 23, § 1º, II, do Decreto nº 70.235/72, como se constata pela sequência de fatos a seguir sintetizada. Seguindo a lógica temporal dos fatos constantes dos autos, inclusive do Registro do imóvel, de fls. 61/63, verificam-se as seguintes ocorrências: O relato anterior confirma a evidência de que, somente depois de intimado (fls. 19), em 11/02/2014, o contribuinte deu início ao trabalho de verificação de suposta inexistência de seu imóvel, quando já tinha perdido a espontaneidade para fazer alguma retificação, conforme veremos a seguir. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 A possibilidade de retificação das informações declaradas pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar a declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação apresentada a seguir. O art. 7º do Decreto nº 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifo nosso) O art. 138, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN) afirma que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal, em 11/02/2014 (fls. 19), ficou excluída a espontaneidade a que teria direito para a pretendida retificação dos dados declarados em sua DITR. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Às fls. 96/97, verifica-se o “Resumo dos Principais Fatos do Processo”, assinado pelo Auditor responsável pela ação fiscal, onde são ressaltados alguns pontos a serem observados na situação ora analisada, in verbis: “(...) Da aquisição de posse do imóvel: (...) Na escritura se pode observar que o adquirente teve o cuidado de fazer menção ao Memorial Descritivo, inclusive citando os marcos da fazenda, assim como os proprietários confrontantes, No ano de 1995, época da aquisição, foi pago pela área a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Hipoteca do imóvel adquirido: no mesmo ano de aquisição, um mês depois, folha nº 36, o imóvel adquirido pela importância de R$ 10.000,00 foi dado como hipoteca junto à CERVAL ALIMENTOS NORDESTE S/A, pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); Recusa do imóvel: Somente após quase 20 (vinte) anos da data em que foi adquirida a fazenda, é que o contribuinte alega tomar conhecimento de “conflitos de terras na região”, afirmando não ter a posse da mesma (folha nº 46) Cancelamento de Averbação: depois de iniciado o procedimento fiscal, em 20/01/2014, e após a ciência do contribuinte, este promove um pedido de cancelamento da averbação de compra do imóvel junto ao cartório de imóveis da cidade. Para isso, alega não ter a “posse correspondente, dentro dos limites mencionados na escritura/matrícula”, e avoca a Lei nº 6.015/73 para sustentar o pedido; Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Declaração de ITR: No entanto, anualmente o contribuinte vem declarando que detém a posse do imóvel, inclusive declarando utilizar a área com produtos vegetais. Ora, ao iniciar o procedimento fiscal o contribuinte ERA O PROPRIETÁRIO DA FAZENDA HÁ QUASE 20 ANOS, declarando que utilizava a terra e declarando o valor ínfimo de imposto. Com a cobrança suplementar da exação o contribuinte simplesmente alega a inexistência do imóvel e solicita cancelamento de sua inscrição.” (grifou-se) De fato, conforme verificado pela fiscalização da Prefeitura de Riachão das Neves-BA, às fls. 96/97, causa estranheza o fato de um proprietário de bem rural, que o adquiriu no ano de 1995, cuja Escritura (fls. 38/40) fez menção ao Memorial Descritivo, inclusive citando os marcos da fazenda, assim como os proprietários confrontantes, alegar que o imóvel não existiria, até porque, um mês após tê-lo adquirido por R$ 10.000,00, apresentou-o, em garantia, para uma hipoteca no valor de R$ 2.000.000,00 (fls. 62). Além de tudo isso, ao tomar conhecimento da ação fiscal, em que foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.209.135,74, resolveu pedir o cancelamento do registro do imóvel e do respectivo cadastro junto à RFB. Outrossim, não obstante a afirmação do contribuinte de que o imóvel não existiria e que jamais o teria utilizado, fica o questionamento de como conseguiu hipotecar um bem supostamente inexistente, adquirido por R$ 10.000,00, que ele mesmo afirma, às fls. 77, que nunca teria tomado posse, e que foi dado em garantia para o recebimento do valor de R$ 2.000.000,00. Ademais, em consulta ao banco de dados da RFB, verificou-se que, desde a DITR/2005, vem sendo declarada uma área de 4.500,0 ha de produtos vegetais, anualmente. Inclusive, a área retromencionada foi, novamente, declarada na DITR/2014 (fls. 104/110), encaminhada à RFB em 10/09/2014, quando o contribuinte já havia requerido o cancelamento do registro, em seu nome, do imóvel sob análise. Reitera-se que o pedido de cancelamento do NIRF, à RFB, ocorreu somente em 12/05/2014 (também, data posterior ao início da ação fiscal, em 11/02/2014, quando tomou ciência do Termo de Intimação, de fls. 13/15, por meio do Edital de fls. 19). Entretanto, a situação do imóvel, no CAFIR, encontra-se como pendente, conforme documento de fls. 111. Ainda, em que pese o fato de ter sido cancelado o registro do imóvel em seu nome, por renúncia à propriedade, em 23/04/2014, ocorre que o exercício aqui tratado é o de 2010, referente ao ano base de 2009. Dessa forma, considerando que o cancelamento do registro do imóvel em seu nome deu-se de forma voluntária, a pedido do interessado (fls. 53/54 e 63), em 13/03/2014, procedimento este iniciado tão somente após o início da ação fiscal, em 11/02/2014, conclui-se, então, que, quando da ocorrência do fato gerador da DITR/2010, em 01/01/2010, o impugnante era sujeito passivo do ITR por ser ele o proprietário do imóvel, na referida data, conforme previsto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, a saber: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Reiterando, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária do ITR, conforme pleiteado, uma vez que renunciara a sua propriedade, com averbação no registro imobiliário (AV-5-320), em 23/04/2014 (fls. 63), esta posterior à ocorrência do fato gerador (01/01/2010), sendo subsequente, inclusive, ao início da ação fiscal, que se deu em 11/02/2014 (fls. 19). Portanto, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2010, como dito anteriormente. Assim, não há como retirar o impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, por ser ele o proprietário do imóvel na data do fato gerador do ITR, não havendo nulidade alguma do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo ou por eventual sobreposição de terras, como requerido. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Deste modo, escorreito está o lançamento ao identificar o requerente como sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo, para o exercício de 2010. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, observa-se que houve por parte do contribuinte a adoção de um comportamento contraditório, caracterizado pelo fato de somente após ser cientificado do procedimento de fiscalização, pedir o cancelamento do registro do imóvel adquirido há mais de 10 (dez) anos, sob a alegação de que o mesmo não existia, apesar de tê-lo oferecido em garantia de hipoteca e vir sistematicamente apresentando a DITR do mesmo. A respeito do tema, pertinentes as lições de Venosa2: No conceito de boa-fé objetiva, presente como norma programática em nosso Código Civil, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina "proibição de comportamento contraditório" - ou, na expressão latina, "venire contra factum proprium". Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em um processo judicial, assumindo uma conduta que contradiz outra que a precede no tempo e, assim, constitui um proceder injusto e, portanto, inadmissível. Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como sustenta a doutrina comparada, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta. São poucos os autores que se preocuparam com o tema no direito brasileiro. Trata-se de um imperativo em prol da credibilidade e da segurança das relações sociais e, conseqüentemente, das relações jurídicas que o sujeito observe um comportamento coerente, como um princípio básico de convivência. O fundamento situa-se no fato de que a conduta anterior gerou, objetivamente, confiança em quem recebeu reflexos dela. Assim, o comportamento contraditório se apresenta no campo jurídico como uma conduta ilícita, passível mesmo, conforme a situação concreta de prejuízo, de indenização por perdas e danos, inclusive de índole moral. A aplicação do princípio não exige um dano efetivo, porém: basta a potencialidade do dano. O exame do caso concreto deve permitir a conclusão, uma vez que nem sempre um ato que se apresenta como contraditório verdadeiramente o é. Embora a doutrina do comportamento contraditório não tenha sido sistematizada nos ordenamentos como uma formulação autônoma, tal não impede que seja aplicada como corolário das próprias noções de direito e Justiça, e como conteúdo presente na noção de boa-fé, como afirmamos. O conteúdo do instituto guarda proximidade com a proibição de alegação da própria torpeza, esta de há muito decantada na doutrina: "nemo auditur turpitudinem allegans", ou seja, ninguém pode ser ouvido ao alegar a própria torpeza. Esta orientação sempre foi tida como conteúdo implícito no ordenamento, no tocante ao comportamento das partes. Trata-se de princípio geral de uso recorrente. Nesse princípio, dá-se realce à própria torpeza, aspecto subjetivo na conduta do agente que se traduz em dolo, malícia. Por outro lado, o "nemo potest venire contra factum proprium" (ninguém pode agir contra sua própria legação) é de natureza objetiva, dispensa investigação subjetiva, bastando a contradição objetiva do agente entre dois comportamentos. (...) Tecidas essas considerações, não merece endosso a pretensão do contribuinte. II. Nulidade do Lançamento O Recorrente reclama a nulidade do lançamento pelos seguintes motivos: i) necessidade do devido processo regular para afastar a idoneidade de documentos apresentados 2 VENOSA , Sílvio de Salvo. A proibição do "comportamento contraditório". Fonte: Valor Econômico, 23/05/2008, Legislação & Tributos, p. E2. Disponivel em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/486339/noticia.htm?sequence=1. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 ou suprir a omissão da apresentação para concluir que houve presunção por parte da fiscalização do VTN do imóvel objeto da autuação, não havendo nos autos comprovação das afirmações do fisco; ii) somente em diligência ampla e específica o fisco teria condições de provar a ocorrência do fato gerador, deixando de atender ao principio da verdade material, interferindo de forma direta no convencimento do juízo sobre os fatos colacionados no processo; iii) o arbitramento é forma excepcionalíssima para acertar a relação jurídico-tributária, sendo a regra a apuração dos valores pelos documentos apresentados pelo contribuinte e na sua impossibilidade, após instaurado o devido processo legal administrativo é que se poderia dar tal desiderato; iv) aduz ter sido intimada do lançamento tributário mas não foi para se manifestar sobre qualquer documentação arrolada para produção de qualquer prova a elidir o lançamento, para demonstrar a diferença na apuração, nem qualquer outro ato de defesa que o valha, concluindo que o devido processo legal não foi obedecido e v) afirma ser aplicável ao caso o enunciado da Súmula do STJ de nº 431: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.” Conforme relatado anteriormente, não será conhecida em face da preclusão, a alegação de nulidade do lançamento por violação do Enunciado 431 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Pauta Fiscal. Sobre o tema pertinente a reprodução dos seguintes excertos da decisão recorrida, com os quais concordo e adoto como razões de decidir (fls. 125/131): (...) Da Nulidade do Lançamento (...) Não obstante a alegação do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. (...) Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 03/07, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O Decreto nº 70.235/1972, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) diz, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, somente os vícios anteriormente transcritos são capazes de anular o processo e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não-comprovação da área de produtos vegetais declarada e do VTN informado) e motivou, em conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT e a glosa da citada área, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 64/81, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. O impugnante afirma que o imóvel não existiria e que este fato poderia ter sido facilmente comprovado pelo Fisco, pela simples realização de diligência ou vistoria no local. Ocorre que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, da Lei nº 5.172/66 (CTN), não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades ou efetuar apurações de eventuais sobreposições de terras. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas às matérias tributadas ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 16, III, e de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise e documentos anexados que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. (...) Em relação ao pedido de declaração de nulidade do lançamento com base em alegação de vício na escolha de meio infralegal (Portaria SRF nº 447/2002) para a fixação do VTN, por considerar ofensa ao que preconiza o art. 146, III, “a” da Constituição da República, também, não se pode dar razão ao impugnante. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 71, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 102, de acordo com informações recebidas da Prefeitura Municipal de Riachão das Neves-BA, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 14. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 13/15, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$ 10,00/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado, não comprovado, ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o valor/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) No que se refere às Decisões Judiciais citadas é de se ressaltar que as mesmas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. Quanto às Ementas e excertos de Decisão transcritas do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem-se que eles, além de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que, atualmente, não existem súmulas vinculantes contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente, além de não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). Em relação aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pelo contribuinte, esclareça-se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Dessa forma, quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante. Por esses fundamentos não há como serem acolhidas as nulidades arguidas. MÉRITO Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726673/2014-62 Da Multa Aplicada - Violação dos Princípios Constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, a seguir reproduzida, de observância obrigatória por seus membros: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em virtude dessas considerações, não pode ser acatada a pretensão do contribuinte, não merecendo reparo a decisão do juízo a quo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.677 de 7 de abril de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e, assim, negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.970565/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.118
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.116, de 18 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10880.902357/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.116, de 18 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10880.902357/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Hagana Serviços Especiais Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de CSLL. Como se observa do despacho decisório eletrônico exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em suas declarações foi composto por retenções na fonte supostamente sofridas durante aquele período. Os cruzamentos eletrônicos realizados reconheceram valor inferior ao indicado pelas retenções. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 70 56 5/ 20 11 -1 1 Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970565/2011-11 Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em sua defesa, tal como consta no acórdão recorrido, “Sempre ter sido pontual em suas obrigações com o fisco e que não cabe a ela, prestadora do serviço, o pagamento dos tributos retidos na fonte.” A DRJ, ao analisar o apelo do contribuinte, julgou-o parcialmente procedente, uma vez que “Em batimento efetuado entre os sistemas da RFB juntamente com o PER/DCOMP apresentado pela manifestante, foi verificado valores retidos além do confirmado no Despacho Decisório, conforme planilha que resulta do cruzamento constantes do PER/DCOMP com as DIRF´s apresentadas pelas fontes pagadoras”. Ou seja, com a premissa de que só os informes de rendimentos seriam capazes de comprovar o direito creditório, a DRJ reconheceu uma parcela maior de IRRF do que a que tinha sido reconhecida no Despacho Decisório. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou afirmado pela DRJ, as retenções na fonte podem ser comprovadas com outros meios de prova, não sendo o informe de rendimentos o único documento capaz de comprová-lo. Neste sentido, alegou que juntou farta documentação ao processo, tais como notas fiscais, relatórios de retenção, avisos de movimentação de títulos, comprovantes de recolhimento, cartas enviadas a fontes pagadores, comprovantes de retenção na fonte, afirmando que seu direito creditório não poderia deixar de reconhecido, por erro ou pela prestação de informações equivocadas por parte dos tomadores dos seus serviços. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/03/2019, apresentando seu Recurso Voluntário em 19/03/2019, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de CSLL Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970565/2011-11 formado no 2º trimestre de 2006, saldo este composto apenas por retenções na fonte supostamente sofridas durante o período de apuração. O IRRF que compõe o saldo negativo e que não foi reconhecido no despacho decisório, tampouco pela DRJ, o Recorrente apresentou farta documentação, notadamente Notas Fiscais com a indicação dos tributos que seriam ou deveriam ser retidos pelas fontes pagadoras, demonstrando, ainda, que os valores estariam devidamente declarados nas suas declarações. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, ao contrário do que preconiza a Súmula CARF nº 143, entendeu que a única forma de comprovar a retenção seria com a apresentação dos informes e que o contribuinte não teria trazido esses documentos aos autos, sendo que os informes de rendimentos apresentados já teriam sido considerados no despacho decisório. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970565/2011-11 Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Ressalte-se, entretanto, que o entendimento deste relator não é acompanhado pela integralidade do colegiado. De toda sorte, como se observa, o Recorrente trouxe aos autos farta documentação, notadamente Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.118 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970565/2011-11 creditório. Por outro lado, o despacho decisório não indicou qualquer inconsistência ou divergência na DIPJ apresentada pelo contribuinte. Contudo, é imprescindível que a Unidade de Origem analise o direito creditório, com base na premissa que outros meios de prova, além dos informes de rendimentos, devem ser aceitos para fins de comprovação do crédito do contribuinte. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá: a) Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente as Notas Fiscais e nas demonstrações contábeis e fiscais que deverão ser apresentadas pelo contribuinte, caso necessário, atestar se os valores indicados nos pedidos de compensação foram devidamente retidos pelos tomadores dos serviços, contabilizados pelo Recorrente e, por consequência, oferecidos à tributação. b) Caso positivo, deverá verificar e quantificar aqueles créditos, cotejando os que já foram reconhecidos e aqueles que ainda não o foram. c) Atestar se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 912DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004621/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/04/2003 a 15/07/2004 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).
Numero da decisão: 3803-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ACOPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2003 a 15/07/2004  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada  a  perempção  em  face  da  intempestividade  da  peça  recursal  interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 226DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Auto de Infração (fls. 4 a 13) lavrado em desfavor do contribuinte  supra identificado, em que se exige parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  relativo ao período compreendido entre abril de 2003 e julho de 2004.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 78 a  117) e requereu o cancelamento do auto de infração, alegando:  a)  o  creditamento  do  IPI  baseou­se  no  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade, razão pela qual não haveria que ser considerado como indevido;  b)  todos  os  materiais  e  produtos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito ao crédito de IPI;  c) é ilegal e inconstitucional a norma infralegal prevista no artigo 82, inciso I,  do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982, que restringiu o conceito de  "crédito básico";  d)  as  empresas  optantes  pelo  Simples  são  contribuintes  do  IPI,  conforme  prevê  o  art.  105  do  RIPI/1998,  e  assim,  de  acordo  com  os  dispositivos  constitucionais,  as  aquisições  de  produtos  dessas  empresas  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  que  incidiu  na  operação anterior;  e)  o  art.  149  do  RIPI/1998,  no  qual  o  autuante  se  baseou,  é  ilegal  e  inconstitucional, pois está em total dissonância com a Constituição Federal, e refere­se ao art.  5°, § 5º, da Lei n° 9.317/1996, que em momento algum veda o crédito em questão;  f) na apuração do crédito do IPI, como não há destaque do imposto nas notas  fiscais de aquisições de empresas optantes do Simples,  utilizou­se da  sistemática prevista no  art. 148 do RIPI/1998, e mesmo que se alegue que o citado artigo não se aplica ao presente  caso, por se referir apenas às aquisições de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI,  tal  argumento não prospera porque o  art. 108 do CTN prevê a possibilidade da aplicação da  analogia na hipótese de ausência de disposição expressa;  g)  se  nas  operações  anteriores  houve  a  incidência  de  IPI,  é  justo  e  constitucional que haja  a  compensação  dos  valores  anteriormente  recolhidos  com os  valores  devidos,  não  podendo  uma  norma  infraconstitucional  restringir  princípio  constitucional  de  aplicação direta e imediata, sendo anexada a "Listagem de Créditos a Recuperar" às folhas 118  a 152;  h) a correção monetária dos créditos de IPI não adjudicados à época própria  independe  da  ausência  de  lei  autorizativa  ou  da  existência  de  norma  infraconstitucional  proibitiva, pois a não correção do crédito significa enriquecimento sem causa do Estado, o que  é vedado constitucionalmente;  i) a autorização constitucional (art. 155) para instituir e arrecadar tributos não  prevê a existência do acréscimo inflacionário em favor dos cofres públicos e à custa do sujeito  passivo, conforme doutrina e jurisprudência administrativa que transcreve;  j)  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  revela­se  absolutamente  inconstitucional, revestida de caráter confiscatório e ferindo os princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade, aos quais a autoridade administrativa está adstrita;  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.004621/2005­55  Acórdão n.º 3803­01.934  S3­TE03  Fl. 221          3 l) requer a realização de perícia no Auto de Infração e em sua documentação  fiscal, em razão do direito de provar a origem dos créditos glosados e averiguar os cálculos do  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  que  a  verdade  material  seja  apurada  de  forma  inequívoca,  formulando, ao final, os quesitos que entende necessários para o deslinde do litígio.  Às  folhas  157  a  164,  anexaram­se  as  guias  de  pagamento  quitadas  em  29/06/2005, relativas a períodos de apuração autuados.  A DRJ Salvador/BA julgou o lançamento procedente (fls. 169 a 172), tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2003 a 15/07/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade administrativa  é  incompetente  para  se manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  das  leis  ou dos atos normativos  regularmente editados.  CRÉDITO BÁSICO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESAS  OPTANTES PELO SIMPLES.  As aquisições de insumos de contribuintes optantes pelo Simples  não dão direito ao crédito do IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não incide correção monetária sobre  créditos escriturais extemporâneos.  MULTA DE OFÍCIO.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI  é  fato  punível  com  a multa  de  ofício capitulada no art. 80 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo que  não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir  ou  punir  infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com  efeito de confisco.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 169 a 214) e requer a  reforma da decisão de primeira instância, repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Conforme  consignado  expressamente  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  presente às fl. 175, a ciência da decisão da DRJ Salvador/BA se deu em 16/12/2008, uma terça­ feira,  tendo  início  a  contagem  do  prazo  em  17/12/2008  (quarta­feira)  e  fim  em  15/01/2009,  uma quinta­feira.  Contudo,  o  Recurso Voluntário  somente  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem em 16/01/2009, conforme se constata do carimbo de recepção à fl. 176.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.004621/2005­55  Acórdão n.º 3803­01.934  S3­TE03  Fl. 222          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.004621/2005­55  Interessada:  ACOPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.934, de 01 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.720623/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A retenção por parte do responsável pelo recolhimento sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISPENSA DA RETENÇÃO DE 11%. REQUISITOS. São dispensados da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8212/91, os serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação profissional, desde que estes sejam prestados pelos sócios da empresa contratada e sem a concorrência de empregados ou de outros contribuintes individuais. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A obrigação de reter onze por cento do valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra é sempre da empresa tomadora de serviços, não havendo necessidade de fiscalização prévia na prestadora de serviços para verificar o cumprimento das obrigações.
Numero da decisão: 2202-009.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A retenção por parte do responsável pelo recolhimento sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISPENSA DA RETENÇÃO DE 11%. REQUISITOS. São dispensados da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8212/91, os serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação profissional, desde que estes sejam prestados pelos sócios da empresa contratada e sem a concorrência de empregados ou de outros contribuintes individuais. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A obrigação de reter onze por cento do valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra é sempre da empresa tomadora de serviços, não havendo necessidade de fiscalização prévia na prestadora de serviços para verificar o cumprimento das obrigações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 23 /2 01 7- 87 Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que manteve lançamento de crédito tributário relativo a diferença de retenção, pela recorrente, da parcela correspondente a 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em função da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, sujeitos a tal retenção, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. O Relatório Fiscal do Auto de Infração está às fls. 1323 e seguintes. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de primeira instância (fls. 2015 e seguintes): Trata o processo em epígrafe do lançamento de contribuições previdenciárias, correspondente à retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto dos serviços prestados por empresas contratadas mediante cessão de mão de obra. Em auditoria fiscal realizada na Casa de Saúde Santa Marcelina, a fiscalização constatou-se que a empresa deixou de reter o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor Notas Fiscais ou Faturas de prestação de serviços emitidas por empresas contratadas mediante cessão de mão-de-obra, na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A Casa de Saúde Santa Marcelina tem como objetivo social a prestação de assistência médica e espiritual a doentes, manter hospitais, casas de saúde e ambulatórios, tendo contratado empresas para a prestação de serviços na área de saúde. Os serviços foram executados por segurados, colocados à disposição da contratante, relativos a serviços médicos, tais como plantões, atendimentos, internações, consultas, cirurgias, procedimentos, exames laboratoriais, exames de ultrassonografia, executados mediante cessão de mão de obra. A empresa alegou à fiscalização que os serviços foram prestados exclusivamente pelos sócios das empresas contratadas, mas baseados nos documentos apresentados, tais como escala de plantão, relatório dos serviços prestados, relatório de produção, a fiscalização concluiu que os serviços foram prestados por vários profissionais e não somente pelos sócios. Os valores dos serviços prestados foram apurados com base nas notas fiscais apresentadas e nos lançamentos contábeis da conta 3889 - serviços médicos PJ. A fiscalização juntou ao processo, por amostragem, notas fiscais, recibos, relação dos profissionais que prestaram os serviços e os contratos de prestação de serviços apresentados (julgamento docs. Fls. 117/1322). As empresas contratadas estão relacionadas no Relatório Fiscal (fls. 1323/1335), com indicação do nome, CNPJ, endereço, quadro societário, descrição dos serviços prestados e documentos analisados. As prestadoras de serviços são as seguintes: ... Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 No “Anexo I – Comparativo quadro societário x prestadores de serviços” (fls. 105/109) o Auditor relaciona o quadro societário de cada empresa contratada e os respectivos prestadores de serviços. A base de cálculo, correspondente aos valores dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, foi apurada com base nos lançamentos contábeis, conta 3889 - serviços médicos PJ, e nas notas fiscais e documentos apresentados. Os valores estão relacionados na planilha -"Anexo II - Prestadores de Serviços - Retenção de 11%" (fls. 110/116). ... IMPUGNAÇÃO: Inconformado com a autuação, o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva (fls. 1343/1367), na qual alega: 1. SÍNTESE DOS FATOS Faz breve descrição do procedimento fiscal. 2. DO DIREITO 2.1. PRELIMINAR 2.1.1. O Hospital Santa Marcelina - Das finalidades institucionais da Casa de Saúde Santa Marcelina e sua atuação no Sistema Único de Saúde – SUS - Inicia com breve introdução sobre a finalidade institucional da Casa de Saúde Santa Marcelina, seu histórico de ações na saúde pública, sua ilibada reputação e todas as contribuições feitas ao longo de sua existência, por conta própria e em parceria com os Poderes Públicos, sempre em favorecimento da população usuária do sistema público de saúde. ... 2.1.2. Entidade beneficente imune, possuidora do Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - artigo 195, parágrafo 7° da Constituição Federal e Lei n° 12.101, de 2009. Alega que é entidade imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal, e cumpre todos os requisitos para que faça jus à imunidade, especialmente no que diz respeito à Lei n° 12.101/2009. ... 2.1.3. O interesse público Ressalta, pelo anteriormente exposto, que as atividades desenvolvidas pela impugnante são de interesse público... O Auditor lavrou o auto de infração sem considerar que a Casa de Saúde Santa Marcelina é entidade beneficente de Utilidade Pública, devidamente declarada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme Decreto n° 60.910/1967. A busca por arrecadação não pode sobrepor direitos e garantias fundamentais e individuais de milhares de pessoas. A autuação pretendida coloca em risco não só a manutenção das atividades da impugnante, mas as vidas das pessoas que dela dependem! Nesse sentido, o Auto de Infração em epígrafe é nulo, por violação aos dispositivos norteadores da Constituição Federal, especialmente o inciso III, do artigo 1°, o caput do artigo 5°, os incisos de I a IV do artigo 3°, artigo 6° e inciso II, do artigo 23. 3. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. 3.1. Impossibilidade da exação. Não aplicação do artigos 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Faz breve histórico da evolução legislativa do artigo 31, da Lei nº 8.212/91, a partir de sua redação original. Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 Argumenta que a cessão de mão-de-obra é figura própria do Direito do Trabalho, que significa a contratação indireta da mão-de-obra por intermédio de empresa interposta. Cita jurisprudência. ... Alega que no caso em análise, os contratos de serviço celebrados entre a impugnante (tomadora) e a empresas contratadas (cedentes) não se enquadram na hipótese legal. Às fls. 105/109, o auditor relacionou diversos médicos (coluna: prestadores de serviços), os quais, segundo seu entendimento, teriam sido "cedidos" pelas pessoas jurídicas (coluna: prestador), composta por seus sócios (coluna: quadro societário), para realizar serviços médicos nas dependências da impugnante, entretanto, diversos dos supostos prestadores cedidos pelas empresas são na realidade médicos contratados da impugnante e, portanto, “CLTistas”, devidamente contratados pelo hospital. Juntou Fichas Financeiras de alguns médicos por ela contratados como celetistas (fl. 1478/1671), não tendo ocorrido a cessão de mão-de-obra desses médicos por intermédio das pessoas jurídicas contratadas. Isso demonstra que o auditor fiscal não concluiu seu trabalho de forma eficiente e adequada, muito pelo contrário, partiu de premissas equivocadas, o que levou a uma infração abusiva e flagrantemente ilegal, supondo que diversos médicos eram na realidade cedidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços, quando na verdade eram médicos contratados pelo próprio hospital. Diversos outros prestadores indicados pelo Auditor no demonstrativo de fls. 105/109 são na realidade os próprios sócios das pessoas jurídicas contratadas, o que demonstra a ilegalidade da autuação. A demonstração de que os serviços contratados eram realizados pelos próprios sócios fica evidente com a análise dos contratos já acostados aos autos (fls. 117/1315). Tratando-se de serviços realizados pelos próprios sócios da empresa contratada, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais, a retenção de 11% é dispensada. Cita o Parecer Cosit n° 20, de 20 de janeiro de 2014. Requer o cancelamento do Auto de Infração. 3.2. Violação ao artigo 22 da Lei 8.212, de 1991 - bis in idem. Argumenta que os sujeitos passivos (contribuintes) desta exação são as empresas prestadoras de serviço, não a impugnante. A Auditoria pretende incluir a impugnante como substituta tributária ou responsável tributária por exação devida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço. No caso em tela, é exigido da impugnante o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sem que jamais tenha havido a retenção dos referidos tributos, o que onera claramente o patrimônio da impugnante, que é entidade imune, beneficente e declarada como de utilidade pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal (docs. Fls. 1673/1675). Alega que a retenção dos 11% é antecipação do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, que é deduzida pela empresa prestadora quando do recolhimento da contribuição destinada à Seguridade Social, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Se não houve a retenção de 11% pelo tomador, é necessário, antes de qualquer exigência, verificar se o prestador (contribuinte) recolheu o tributo devido (20%) sobre sua a folha de salário, pois, no caso de o prestador ter feito o recolhimento integral das contribuições, não há que se falar em qualquer exigência sobre o tomador de serviço. A impugnante não pode ser responsabilizada, sem que a autoridade administrativa tenha fiscalizado os prestadores (contribuintes de fato) e analisado sua contabilidade, com o intuito de verificar se estes cumpriram o disposto no artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, a fim de evitar a ocorrência do bis in idem. ... Ademais, as prestadoras não cumpriram com sua obrigação de efetuar o destaque da retenção de 11% nas Notas Fiscais por elas emitidas. Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 Sobre a necessidade de fiscalização prévia da prestadora de serviços, cita acórdão do STJ. Pelo exposto, o crédito exigido não é devido, e, da mesma forma, não seria líquido e certo se devido fosse, já que a fiscalização jamais buscou meios para apurar eventual recolhimento pelas empresa contratadas (prestadoras) a fim de apurar eventual saldo remanescente. Requer o cancelamento do Auto de Infração. 3.3. Impossibilidade de responsabilização da impugnante. Entidade imune. Repete a alegação de que é entidade imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal e detentora de todos os certificados necessários para o pleno gozo de sua imunidade, portanto, jamais poderia ser responsabilizada pelas contribuições exigidas. As prestadoras de serviço nunca efetuaram o destaque nas notas fiscais, motivo pelo qual a impugnante jamais fez a retenção dos valores relativos aos 11% incidentes sobre a prestação de serviços. A impugnante é entidade imune, beneficente e de utilidade pública, e qualquer ofensa a imunidade conferida à impugnante fere gravemente o artigo 195 da Constituição Federal, razão pela qual deve ser prontamente cancelada a autuação aqui combatida 4. CONCLUSÕES Requer: 4.1. seja a presente autuação cancelada haja vista a flagrante ilegalidade da exação pretendida. 4.2. sejam realizadas as diligências necessárias, a fim de proceder as apurações necessárias. 4.3. seja declarado extinto e arquivado o presente processo administrativo, eximindo a impugnante de qualquer responsabilidade e penalidade. A DRJ/RPO julgou o lançamento procedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A decisão restou assim ementada: ALEGAÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Ante o caráter vinculado da atividade administrativa, tanto a autuação quanto o julgamento devem abster-se de apreciar argüições de cunho pessoal. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A retenção por parte do responsável pelo recolhimento sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISPENSA DA RETENÇÃO DE 11%. REQUISITOS. São dispensados da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8212/91, os serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação profissional, desde que estes sejam prestados pelos sócios da empresa contratada e sem a concorrência de empregados ou de outros contribuintes individuais. Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A obrigação de reter onze por cento do valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra é sempre da empresa tomadora de serviços, não havendo necessidade de fiscalização prévia na prestadora de serviços para verificar o cumprimento das obrigações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia com o intuito de produzir provas que deveriam ser apresentadas na impugnação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 24/1/2018 (fl. 2042), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário antes mesmo da ciência formal, em 4/1/2018 (fls. 2043 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância. É o Relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Não tendo a recorrente apresentado novas razões ou comprovações quanto a suas alegações além daquelas já apresentadas quando de sua impugnação, que foram devidamente analisadas pelo julgador de piso, e por concordar com seus bem lançados fundamentos, os adoto como minhas razões decidir, transcrevendo os excertos a seguir: 1 – Quanto às alegações pessoais: Em que pese seus argumentos e o fato de tratar-se de entidade conhecida e reconhecida pelos serviços prestados à população, ... O procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo tanto à autoridade lançadora como à autoridade julgadora somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/1966, CTN: ... Assim, em que pesem as alegações de possíveis impactos causados às atividades do contribuinte ou à população por ela atendida, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. 2 – Quanto serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Retenção de 11%. O § 3º do art. 31 da Lei define serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra como tendo três requisitos essenciais: i) a colocação dos empregados da contratada à disposição da contratante; ii) ser prestado nas dependências do contratante, ou em local Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 por ele determinado; iii) serem os serviços contínuos e de necessidade permanente do contratante. A lista de serviços que se enquadram como cessão de mão de obra é exaustiva, e consta do art. 219 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: ... §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) XXIV - saúde; e ... A Casa de Saúde Santa Marcelina tem como objetivo social a prestação de assistência médica e espiritual a doentes, manter hospitais, casas de saúde e ambulatórios, tendo contratado empresas para prestação de serviços de natureza contínua e permanente, relacionados com a atividade fim da empresa contratante, que a fiscalização considerou como cessão de mão-de-obra, detalhando-os, por prestadora de serviço, nos itens 9.1 a 9.20 do Relatório fiscal e juntando provas relativas a cada prestadora de serviços, às fls. 117/1322. ... Entretanto, a impugnante apresenta Fichas Financeiras e Fichas de Registro de Empregados, de médicos por ela contratados como empregados. Alega que a fiscalização incorreu em erro ao considerá-los como prestadores de serviço colocados à disposição por empresas prestadoras de serviço. Não é o que comprovam os documentos juntados. Confrontando os documentos apresentados (Fichas Financeiras e Fichas de Registro de Empregados) com a planilha elaborada pela fiscalização (Anexo I, fls. 105/109) foi possível identificar os prestadores de serviço relacionados que também são segurados empregados da impugnante, conforme quadro seguinte: ... Entretanto, suas alegações não são suficientes para alterar o lançamento. Primeiro, porque o fato de determinado médico ser empregado da impugnante não o impede de, também, prestar-lhe serviços por intermédio de empresa prestadora de serviços. É comum, e ocorre na área médica, que os profissionais prestem serviços com vínculo empregatício ou como trabalhadores autônomos, a diversas empresas, adotando turnos de trabalho compatíveis. A análise dos documentos apresentados pela impugnante, notadamente as Fichas de Registro de Empregados, mostram que em muitos casos os profissionais médicos são contratados para trabalhar apenas um ou alguns dias da semana, ou em carga horária de trabalho reduzida, o que permite que prestem serviços a diversos empregadores ou mesmo por conta própria. Vejamos a carga horária e horário de trabalho dos empregados da impugnante, registrada nas Fichas de Registro de Empregados: ... Observa-se, em muitos casos, que a carga de trabalho horária é reduzida, possibilitando ao profissional constituir outros vínculos de trabalho. Segundo, e corroborando o raciocínio quanto à possibilidade do profissional médico manter mais de um contrato de prestação de serviços, a fiscalização juntou às fls. 117/1315 cópias, por amostragem, dos relatórios de produção desses profissionais, vinculados ao faturamento das respectivas empresas prestadoras de serviço, que comprovam o vínculo dos referidos médicos com as empresas prestadoras de serviço, conforme informado nos itens 9.1 a 9.20 do Relatório Fiscal (fls. 1325/1333). Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 ... Ademais, as empresas prestadoras de serviço não utilizaram somente os serviços dos mencionados médicos na prestação dos serviços à impugnante, como veremos a seguir. A impugnante alega, também, que nos casos levantados pela fiscalização os serviços foram prestados pelos próprios sócios das empresas, pelo que estava dispensada de efetuar a retenção de 11% sobre o valor das Notas Fiscais / Faturas. A demonstração de que os serviços contratados eram realizados pelos próprios sócios fica evidente com a análise dos contratos já acostados aos autos (fls. 117/1315). Também neste ponto não lhe assiste razão. A dispensa da retenção de 11% sobre os serviços prestados mediante cessão de mão de obra está prevista no artigo 120, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, in verbis: Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando: I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação; II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 118, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais. [...] § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros... Conforme se vê, a alegação da impugnante tem previsão no inciso III do artigo 120, da IN RFB nº 971/2009. Não resta dúvida que, no caso em análise, todos os serviços são relativos ao exercício de profissão regulamentada, eis que prestados por profissionais médicos. A controvérsia está na prestação dos serviços, se executados somente pelos sócios das empresas contratadas ou executados com o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. A fiscalização informa no Relatório Fiscal que analisou a documentação apresentada pela impugnante, constatando que os serviços foram prestados com o concurso de outros profissionais. Indica os documentos analisados em cada caso, juntados às fls. 117/1322 e detalha suas conclusões. De acordo com o relatado pela fiscalização, no item 9 e subitens 9.1 a 9.20 do Relatório Fiscal, observa-se que as conclusões da fiscalização foram baseadas em documentos apresentados, juntados às fls. 117/1322, ou em informações prestadas pela própria impugnante em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 03 (fls. 49/51), registrando-se, também, casos em que a fiscalizada deixou de atender ao TIF nº 03, não tendo prestado as informações solicitadas pela fiscalização. Deste modo, ao contrário do que alega o Contribuinte, não estão presentes os requisitos exigidos pela legislação para que haja a dispensa da retenção dos 11%. Ficou Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 evidenciado que os prestadores de serviço exerciam suas atividades com o concurso de outros trabalhadores, e que os valores deveriam ter sido retidos e recolhidos, conforme legislação em vigor. Conforme já anotado pelo julgador de piso, a fiscalização demonstrou, por meio dos contratos e dos demais documentos anexados aos autos, que houve i) a colocação dos empregados da contratada à disposição da contratante; ii) que os serviços foram prestados nas dependências do contratante; iii) que se tratava de serviços contínuos e de necessidade permanente da contratante; iv) que aqueles que foram objeto do lançamento não foram prestados pessoalmente pelo sócios, sem concurso de empregados ou outros contribuintes individuais, restando configurado que os serviços foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Cito como exemplo o contrato de fls. 154 e seguintes: Cláusula 1ª: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços médicos especializados na área de ortopedia aos pacientes.... Cláusula 5ª: ... O atendimento ambulatorial será prestado diariamente na modalidade de Pronto Atendimento. Cláusula 6ª – Os SERVIÇOS serão prestados nas dependências da CONTRATANTE, que fornecerá materiais, pessoal técnico e administrativo e demais subsídios necessários ao funcionamento do SERVIÇO. Cláusula 9ª – ... Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente à CONTRATANTE os nomes dos profissionais médicos envolvidos na prestação dos serviços... Parágrafo Segundo: A CONTRATADA poderá contratar outras empresas para executar o objeto do presente contrato, mediante expressa anuência da CONTRATANTE. Nos itens 9.1 a 9.20 a Fiscalização demonstra em cada contrato o não atendimento aos requisitos previstos no art. 120 da referida Instrução Normativa. Na defesa, o contribuinte tenta demonstrar o equívoco no lançamento ancorado apenas nas alegações de que i) alguns prestadores de serviço eram na realidade empregados da recorrente: conforme já apontado pelo julgador de piso, esse fato por si só não é capaz de desconstituir o lançamento, pois um mesmo empregado pode também prestar serviços à entidade por intermédio de empresa prestadora de serviços, ainda mais no caso dos autos em que se demonstrou ser compatível tal procedimento quanto contrastado com a carga horária do empregado; e ii) os serviços eram executados somente pelos sócios das empresas contratadas sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais: tese também desconstituída pela fiscalização, nos itens 9.1 a 9.20, comprovados pelos documentos juntados aos autos, analisados em cada caso, juntados às fls. 117/1322, o que levou a fiscalização a concluir que “A empresa contratante alega que os serviços foram prestados exclusivamente pelos sócios das empresa contratadas, mas baseados nos documentos apresentados, tais como escala de plantão, relatório dos serviços prestados, relatório de produção, verifica-se que os serviços foram prestados por vários profissionais e não somente pelos sócios.” Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 Informa ainda a autoridade lançadora, no item 10 do Relatório fiscal, que: Não foram incluídos neste levantamento, os casos em que os serviços foram executados somente pelos sócios, profissionais de profissão regulamentada, não sujeitos à retenção de 11%. 3. Contribuições previdenciárias. Entidades Isentas. Obrigatoriedade da retenção de 11%. Das prestadoras de serviço mediante cessão de Mão-de-obra Conforme anotou o julgador de piso: A alegação da impugnante, de que não pode ser responsabilizada pelas contribuições exigidas por ser entidade isenta das contribuições previdenciárias, não pode ser acatada. Isso porque a isenção, ou imunidade, de que trata o artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, beneficia as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, em relação às contribuições por elas devidas, previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. ... Entretanto, o presente lançamento não abrange contribuições previdenciárias devidas pela Casa de Saúde Santa Marcelina. Trata-se, neste processo, de contribuições previdenciárias devidas por empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra, que a empresa contratante, no caso a impugnante, tem a obrigação legal de arrecadar, mediante a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos em Nota Fiscal/Fatura de prestação de serviços, conforme determina o artigo 31 da Lei nº 8.212/91: ... Assim, na medida em que contrata empresa para prestar serviços mediante cessão de mão de obra, a Defendente está, por força de lei, investida na qualidade de responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições. A obrigação de reter e recolher as contribuições das empresas prestadoras de serviço está expressa na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, in verbis: Art. 148. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o OGMO, o operador portuário e a cooperativa de trabalho, quando forem contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, estão obrigados a efetuar a retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e ao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada, observadas as demais disposições previstas neste Capítulo. Dessa forma, mesmo na hipótese de a impugnante ser, realmente, isenta das contribuições previdenciárias patronais (fato não comprovado neste processo), estaria ela obrigada à retenção das contribuições das prestadoras de serviço, de 11% do valor das Notas Fiscais, considerando que aquelas empresas não são isentas da contribuição previdenciária. A retenção das contribuições é obrigatória, devendo a empresa contratante efetuá-la mesmo que a empresa prestadora de serviços não faça o destaque do valor nas Notas Fiscais/Faturas, sob pena de responder pelos valores que deixou de reter. Esta responsabilização direta da empresa tomadora vem expressa no artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, em sua parte final, que remeteu à determinação contida no artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, que dispõe: Art. 33 ..................................................................................................................... (...) Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Portanto, não pode a impugnante tentar se eximir de suas obrigações com a alegação de que as empresas contratadas não efetuaram o destaque da retenção nas Notas Fiscais por elas emitidas. Cabe frisar que a previsão legal contida no art. 31 constitui-se em hipótese legal de substituição tributária, entendimento já sedimentado pelo STF (Tema 302), que se posicionou no seguinte sentido: É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. (RE 603191) Conforme art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a retenção dos 11% pelo tomador do serviço executado mediante mão de obra ou empreitada, quando de seu pagamento, exclui a responsabilidade do prestador pelo recolhimento da contribuição previdenciária até o montante onde se compensarem, passando o tomador a ser o único responsável pelo recolhimento do valor retido. Disciplina ainda a mesma lei, no § 5º do art. 33, que o desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Dessa forma, a recorrente está, por força de lei, obrigada a realizar a retenção discutida e efetuar o recolhimento do valor retido em nome do cedente da mão de obra, ficando, em razão disso, diretamente responsável pela importância. Esse entendimento já se encontra também sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na sistemática de recursos repetitivos. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO- DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1131047/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010) Assim, descabida a alegação de nulidade, que deve ser afastada. 4. Cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Desnecessidade de fiscalização prévia da prestadora de serviços. Alega a impugnante que somente poderia ser responsabilizada pelos créditos após prévia fiscalização das empresas prestadoras de serviço. No caso da retenção de onze por cento, o comando contido no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, já transcrito e comentado neste voto, impôs a responsabilidade à empresa tomadora dos serviços. Trata-se de presunção legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária, portanto não há motivo para se verificar previamente o cumprimento da obrigação principal por parte da empresa prestadora. Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720623/2017-87 Perante a Fazenda Pública, a obrigada pela retenção e posterior recolhimento do valor retido será sempre da empresa tomadora. Caso a Casa de Saúde Santa Marcelina (tomadora) efetue o recolhimento da retenção de onze por cento e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que o devido, poderá ela requerer a compensação ou a restituição das diferenças, em procedimento próprio para tanto. Além disso, nada impede que ao final sejam feitos acertos e ressarcimentos entre a tomadora e a prestadora de serviços, o que pode ser feito até mesmo mediante uma ação regressiva de natureza civil. A retenção de 11% não é mero dever instrumental, mas sim responsabilidade exclusiva da empresa contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Caso a contratante não efetue a retenção ou a proceda em montante menor que o devido, assumirá o ônus pelo valor não retido. A obrigação por parte da contratante de efetuar a retenção, conforme determina a Lei nº 8.212, de 1991, independe da situação fiscal da contratada, de forma que não existe obrigação de fiscalização prévia nesta. Nos termos da lei, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, uma vez que, nos termos do § 5º do art. 33 da mesma lei, “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”; a obrigação de recolher o valor retido é da empresa contratante, cabendo à empresa prestadora dos serviços, de acordo com o § 1º do citado artigo 31, compensar o referido valor quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, pois a empresa cedente da mão-de-obra, exatamente porque não detém a qualidade de responsável, não procederá ao recolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 2087DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911223/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 23 /2 01 7- 48 Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911223/2017-48 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1372DF CARF MF Original

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