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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10718746 #
Numero do processo: 11020.903751/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS – Cofins, no regime não cumulativo. Referido crédito foi assim discriminado pela Recorrente: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301). Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório eletrônico constam nos autos. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega que: 1. O registro 0111 da EFD Contribuições – no qual se discrimina o rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno – não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios, conforme documentos que anexa; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmo fraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, propõe Recurso Voluntário. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da quantificação do direito creditório Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 3 a título de Pis-Pasep/Cofins, indicado pelo contribuinte – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo e demais documentos ora juntados. Na Informação Fiscal, após a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento, a autoridade fiscal concluiu pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de ressarcimento de crédito de COFINS: i) vinculado à receita tributada no mercado interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$ 201.405,24; ii) vinculado à receita tributada no mercado interno – importação (código 108), no valor de R$ 302,10; e iii) vinculado à receita de exportação – alíquota básica (código 301) no valor de R$ 41.019,20. O pedido de ressarcimento dos créditos relativos aos códigos 301 e 308 foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, e o do crédito identificado pelo código 101 foi indeferido, pelo fato de a interessada não se enquadrar no citado artigo 57 da Lei nº 11.196/05, restrito às centrais petroquímicas, e porque esse tipo de crédito não é passível de ressarcimento, devendo apenas ser mantido na escrituração. A Recorrente alega que houve no erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado. Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB Nº 563/2023, de 22 de março de 2023, acostada às folhas 187 a 189, concluído a autoridade fiscal diligente pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, in verbis: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 4 9. Diante do exposto, nos termos dos art. 37 e 38 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, tomando-se por base os registros em sistemas existentes na própria Administração da Receita Federal do Brasil, e com suporte no art. 149, V do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, tendo em vista a documentação probatória apresentada pela empresa, entende-se como procedente o pedido de ressarcimento anteriormente solicitado, haja vista que o contribuinte não o havia comprovado, mas segundo as informações trazidas ao processo após o Despacho Decisório, verificou-se que o pedido do contribuinte é pertinente (Anexo I). 10. Desta forma, concluída a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e nos termos da Resolução nº 3401-002.534 (fl.185), e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, decide-se por reconhecer integralmente o crédito e homologar as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, nos valores abaixo discriminados: a) Para a Cofins, 23324.31719.270715.1.1.19-2623: Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719160 #
Numero do processo: 10435.722253/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. Juntada documentação ilegível, pelo recorrente, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Eventual retificação da DIRF deverá ser levada ao conhecimento da administração a tempo e modo próprios.
Numero da decisão: 2202-010.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. Juntada documentação ilegível, pelo recorrente, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Eventual retificação da DIRF deverá ser levada ao conhecimento da administração a tempo e modo próprios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.35/41, lavrada pela DRF/Caruaru/PE em 21/07/2014, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2012, cópia apensada às fls.47/51, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica” e “dedução indevida de despesas médicas”, nos valores de R$ 4.948,54 e R$ 12.120,00, respectivamente, resultando, em conseqüência, a exigência de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 4.248,00, acrescido de multa de ofício de 75% (passível de redução), no valor de R$ 3.186,00, além de juros de mora, no valor de R$ 800,32 calculados até julho de 2014. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 4.948,54, recebidos pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Município de Caruaru, CNPJ 10.091.536/0001-13: Rendimento Informado: R$ 4.948,54 Rendimento Declarado: R$ 0,00 Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 12.120,00 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução Alessandra Maciel Cardoso, CPF 030.339.844-28: R$ 6.000,00 Alessandra Maciel Cardoso, CPF 030.339.844-28: R$ 6.120,00. . . . . . . Glosa dos valores indevidamente deduzidos, relativamente a ALESSANDRA MACIEL CARDOSO, em virtude da não-comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito). A contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga, desacompanhados da comprovação do efetivo pagamento. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 3 Em sua peça impugnatória de fls.04/05, instruída com os elementos de fls.06/34, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) Recebeu apenas a parcela de R$ 1.428,10 dos rendimentos considerados omitidos, relativa aos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2011; 2) As despesas médicas glosadas referem-se a tratamento médico da própria contribuinte (R$ 6.120,00) e de seu dependente (R$ 6.000,00), conforme documentação em anexo. Para instrução do presente processo, foi solicitado à DRF/Caruaru/PE, mediante Despacho de Diligência DRJ/JFA/MG nº 12/2017 de fls.56/57, que esclarecesse “se houve intimação específica para apresentação, pela contribuinte, de elementos adicionais hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas pelo Fisco” e, em caso positivo, que juntasse “cópia da mencionada intimação fiscal, do Aviso de Recebimento (AR) correspondente e do(s) esclarecimento(s) e documento(s) porventura apresentado(s) pela interessada”, tendo a autoridade preparadora, em cumprimento a solicitação lhe encaminhada, anexado aos autos a informação fiscal de fls.58. Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos foram declarados de acordo com os comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto recursal é a omissão de rendimentos pagos pelo Município de Caruaru. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dela toma-se conhecimento. I – Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 4 A notificada afirma, em sua defesa, que recebeu no ano-calendário de 2011 de sua fonte pagadora Município de Caruaru, CNPJ 10.091.536/0001-13, somente a importância de R$ 1.428,10, "conforme documento em anexo". A Declaração de fls.06, emitida em 19/08/2014, pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Caruaru expressa textualmente que "a Sra. Maria Izelita Soares Case, inscrita no CPF nº 749.886.894-68, trabalha com vínculo de Trabalho Temporário, como farmacêutica, nesta Secretaria desde 16 de novembro de 2011 até a presente data". O extrato bancário de fls.07, fornecido pela Caixa Econômica Federal à contribuinte, contém lançamentos relativos a "salário" em 29/11/2011 e 28/12/2011, nos valores de R$ 480,72 e R$ 947,29, respectivamente. Segundo consta na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), encaminhada à Receita Federal pela fonte pagadora acima citada, a impugnante recebeu nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2011 "rendimentos tributáveis" nos valores de R$ 1.045,04 e R$ 3.903,50, perfazendo o montante de R$ 4.948,54, tudo conforme Extrato DIRF de fls.52. A Declaração de fls.06 emitida pela Prefeitura de Caruaru em nada contradiz as informações por ela mesma prestada na DIRF em comento. Quanto aos lançamentos constantes do extrato bancário de fls.07, eles não têm a força probante necessária para contestar os valores informados pela fonte pagadora na DIRF visto que referem-se, s.m.j, ao "valor líquido depositado" na conta/corrente da notificada. Mantenho, portanto, a infração em epígrafe. II – Dedução indevida de despesas médicas. De acordo com o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95: “Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 5 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º)”.(Grifos não originais). Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço, caso não seja o responsável pelo pagamento e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). De início, cumpre destacar a complementação da descrição dos fatos da notificação, na qual, de forma comum às glosas efetuadas, a autoridade fiscal, com fulcro no RIR/99, art. 73, caput e §1º, expôs que: "Glosa dos valores indevidamente deduzidos, relativamente a ALESSANDRA MACIEL CARDOSO, em virtude da não-comprovação do efetivo pagamento Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 6 (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito). A contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga, desacompanhados da comprovação do efetivo pagamento". (Grifo não original). Da análise dos elementos que compõem os autos, além de pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal, não foi encontrada intimação específica para que a notificada comprovasse a efetiva prestação dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas questionadas pela Fiscalização. Assim, no intuito de dirimir quaisquer dúvidas, o presente processo retornou, mediante Despacho de Diligência de fls.56/57, a sua Delegacia de origem solicitando esclarecimentos, restando esclarecido à fls.58 que: "Em atendimento à solicitação de esclarecimento, encaminhada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 56 e 57, INFORMO que não houve intimação específica para apresentação, pela contribuinte, da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo considerado o Termo de Intimação da Malha. Por fim, cumpre esclarecer que a glosa das despesas médicas ocorreu em obediência ao disposto no artigo 73, parágrafo 1º do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99)". (Grifo não original). Vale ressaltar que, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 2012/086873209507787, apensado a fls.55, a contribuinte foi intimada a apresentar, "no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta", documentos comprobatórios, entre eles "comprovantes originais e cópias das despesas médicas" e "comprovantes originais e cópias de despesas médicas com plano de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependentes)". Ora, se a intimação fiscal solicita tão-somente comprovantes das despesas médicas é lógico esperar que a contribuinte se limite a apresentar recibos/notas fiscais, sem se preocupar com a produção de elementos adicionais. Por óbvio, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade fiscal não acate simples recibos/notas fiscais como provas suficientes para evidenciar a ocorrência de tais gastos financeiros, podendo, a seu prudente critério, visando formar sua convicção, solicitar ao fiscalizado elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Porém, este não foi o caminho trilhado pela autoridade lançadora. Vale destacar que, mediante análise dos recibos de fls.11/34 e dos Laudos Psicológicos de fls.09/10, emitidos pela psicóloga Alessandra Maciel Cardoso, constata-se que tais documentos atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação tributária (artigo 80 do RIR/1999 vigente), exceto o(s) registro(s) do(s) nome(s) dos beneficiário(s) do atendimento profissional. Esta falha, contudo, Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 7 pode ser relevada tendo em vista o pronunciamento da Coordenação Geral de Tributação na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23 de 30/08/2013. A motivação também expressa no lançamento consistente na afirmativa de que "a contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga", além de ser subjetiva, não encontra respaldo legal. A legislação pertinente impõe que os serviços sejam especificados e não pormenorizados. Assim, uma vez que nos recibos constam textualmente que os pagamentos referem-se "a sessões de atendimentos psicológicos", ratificados pelos laudos psicológicos juntados à impugnação, tal motivação resta afastada. À vista de todo o exposto, decido restabelecer a dedução em epígrafe. III - Considerações Finais. No demonstrativo a seguir foram refeitos os cálculos necessários à apuração do imposto de renda devido pelo impugnante no exercício financeiro sob exame. Imposto de Renda Pessoa Física / 2012 Demonstrativo de Apuração Valores em Reais (*) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados: 67.782,62 (+) Omissão de Rendimentos Apurada: 4.948,54 (-) Total das Deduções Declaradas: 28.394,11 (-) Dedução de Contribuição à Previdência Oficial (rendimentos omitidos): 248,34 (+) Dedução Indevida de Despesas Médicas: 0,00 (=) Base de Cálculo Apurada : 44.088,71 (*) Imposto Devido Apurado : 3.579,59 (-) IRRF sobre a infração Omissão de Rendimentos: 0,00 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte: 734,98 (=) Saldo do Imposto a Pagar: 2.844,61 (-) Saldo do Imposto a Pagar Declarado: 1.786,96 (=) Imposto de Renda Suplementar: 1.057,65 Em face de todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada pela contribuinte. Nas respectivas razões recursais, a recorrente afirma que a DIRF foi retificada (fls. 74). Porém, os documentos juntados aos autos (fls. 75-78) estão ilegíveis, de modo a impedir a reversão das conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 8 Eventual revisão do lançamento deve ocorrer pelos meios administrativos e judiciais próprios, a tempo oportuno (e.g., Solução de Consulta Cosit 08/2014). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.003672/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, se caracterizada uma das seguintes situações: (a) a licença-prêmio não fora gozada por razão alheia à vontade do contribuinte, dada a necessidade de serviço; ou (b) a licença-prêmio não fora gozada em razão da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Ausente dos autos razões recursais e provas quanto à motivação da conversão em pecúnia da licença-prêmio, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimento
Numero da decisão: 2202-010.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO OU REMUNERATÓRIO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da orientação firmada pelo CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 136/STJ), o IRPF não incide sobre o pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, se caracterizada uma das seguintes situações: (a) a licença-prêmio não fora gozada por razão alheia à vontade do contribuinte, dada a necessidade de serviço; ou (b) a licença- prêmio não fora gozada em razão da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Ausente dos autos razões recursais e provas quanto à motivação da conversão em pecúnia da licença-prêmio, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos de fls. 10 a 13, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 5.556,85, calculados até 30-04-2007, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem Vínculo empregatício, no valor de R$ 20.819,22. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º, e §§, e 8º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002 e arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999 (fl. 11). O contribuinte apresentou impugnação, fl. 03 a 09, alegando que a omissão de rendimentos, objeto do lançamento, refere-se a licença prêmio indenizada, considerada não tributável por Súmulas do STJ, e por orientação do plantão fiscal retificou a sua declaração de ajuste anual. O contribuinte requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Respectivo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - TRIBUTAÇÃO. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 3 É tributável a verba auferida a título de licença prêmio convertida em pecú nia, se não houver sido paga em decorrência de aposentadoria, rescisão de c ontrato de trabalho ou exoneração. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto recursal recai sobre a omissão de rendimentos detectada pela autoridade lançadora, pertinente a valores recebidos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O contribuinte alega que a omissão de rendimentos, objeto do lançamento, refere-se a licença prêmio indenizada, considerada não tributável por Súmulas do STJ, e por orientação do plantão fiscal retificou a sua declaração de ajuste anual. O imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de licença-prêmio foi questão abordada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27-04-2005, que trilha no sentido de que o respectivo valor deve ser subtraído dos rendimentos tributáveis: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 4 decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifei.) Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.” Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2005, para esclarecer o alcance material da não-incidência do imposto de renda, limitando-a aos casos em que a verba não tenha sido gozada por necessidade de serviço e tenha sido recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: “Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” (grifei) Para fazer jus a isenção do imposto incidente sobre essas verbas o contribuinte deve comprovar que o recebimento ocorreu quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração. Como o contribuinte recebeu as verbas pagas a título de licença prêmio na constância de seu contrato de trabalho, conforme documentos e demonstrativo de pagamento às fls. 14 a 17, os rendimentos são tributáveis. Esclarecemos que o julgador administrativo deve observar o entendimento da Receita Federal do Brasil na forma como expresso nos atos normativos. O art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente, delimita a convicção do julgador. “Art. 7º São deveres do julgador: (...) Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 5 V- observar o disposto no inciso III do art. 116, da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” Portanto não pode o Julgador Administrativo de 1ª Instância restringir sua convicção, resguardada pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, às orientações dadas em plantão fiscal, cujas inconsistências devem ser verificadas junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte e não nesta Delegacia de Julgamento que se restringe ao litígio instaurado. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o lançamento conforme consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 10 a 13. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pela recorrente, nominal e arbitrariamente chamados de “licença-prêmio”, caracterizam-se como indenização, e, portanto, são isentos à incidência do IRPF. Nos termos da orientação firmada pelo CARF, o caráter indenizatório de pagamento de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia pressupõe a ocorrência de uma de duas circunstâncias: a) a licença-prêmio não fora gozada por imperativo da atividade laboral (“necessidade de serviço”); ou b) a licença-prêmio não fora gozada por impossibilidade decorrente da extinção do contrato de trabalho ou do vínculo com a administração pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 13858.000209/2003-95 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Exercício: 2000 IRPF. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. As verbas recebidas na rescisão contratual a título de licença-prêmio não gozada e férias não gozadas e respectivo terço constitucional, têm natureza indenizatória, sobre eles não incide imposto de renda, independente da comprovação de a não fruição da licença-prêmio e das férias ter sido motivada por necessidade do serviço. Precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 6 Numero da decisão: 2802-000.426 Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO Numero do processo: 10830.003275/2006-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS INDENIZADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda. Numero da decisão: 2201-006.258 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Numero do processo: 13675.000148/2001-42 Turma: Segunda Câmara Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.984 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.003672/2007-25 7 Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IMPOSTO DE VENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEMISSÃO INCENTIVADA E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. Os valores recebidos em face à adesão a plano de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada, instituído pela empresa, assim como o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedente da CSRF Ac. 04.00.697 e Súmula 135 do STJ. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 102-49.359 Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição do valor correspondente ao saldo equivalente a 5.322,30 UFIR, nos termos do voto do Relator. Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT) Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva Em sentido semelhante, confira-se o teor da Súmula 136/STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. No caso em exame, os autos não contam com dados pertinentes à motivação da conversão da licença-prêmio em pecúnia, isto é, se essa conversão ocorreu por questões alheias à vontade da recorrente, de modo a torna-la indenizatória, e, portanto, o acórdão-recorrido deve ser mantido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 52DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.000186/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes •s• cenest"r". contej2e da t,-.De Processo n2 : 10935.000186/2003-61 vEnnitoo.s.ounono Doo i ev.,V XO N\ °Ij;keRecurso n2 _ _ 136.734 Acórdão n2 : 204-02:473 _ 00 Recorrente : INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO SUDOESTE LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CONFERE COM O ORIGINAL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- Brasina 1 ÷ cumulatividade do 1H só permite o aproveitamento de crédito nab hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a' pagar, como ocorre na hipótese de Maria Luctru NA-"Orlis Mat. Siape 1811 .butação à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 eir--•••(~1,70 Hennque Pinheiro Torres Presidente -5". . _ . . . _ ! LM I ILA Airton Adelar Hack Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhoz. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUINTES Muu CONFERE COM O GRiGINAL CC-MF- - • •sté •no da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasela, O 4- 1 04 Processo n2 : 10935.000186/2003-61 Mana I.unn, fik!nrriats . Recurso n2_ : 136.734 _ _ - ‘1-1 S.-"` 91MI - - Acórdão n2 : 204-02.473 Recorrente : 1NPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no Art. 153 — 30., inciso II, apresentado em 27/12/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 70.283,87. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI, referente ao período de 01/01/1999 a 31/03/1999. Parecer (fl. 75) opinou pela denegação do pedido, que foi efetivada pelo Despacho Decisório constante na fl. 76. Contra referida decisão, a recorrente apresentou Recurso, alegando que o ff1 é informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas ou acolhidas pela não incidência.. O processo foi então encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de - Julgamento de Porto Alegre (RS),que, em 14/09/2006 emitiu Acórdão número 10-9.763 — Turma da DRJ-POA (tis. 108 a 112), que manteve o indeferimento, por unanimidade de votos, do pedido de ressarcimento de crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração : 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Solicitação indeferida. Recurso Voluntário (fls. 115 a 138) reprisa os argumentos da Recorrente, já explicitados em manifestação de inconformidade. O Recurso é tempestivo. É o relatório. r. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM o GRistrim. 22CC-MFMinistério da Fazenda FL t•-n Segundo Conselho de Contribuintes Erast!:a / / O / OA QL4' Processo n2 : 10935.00018612003-61 Maria Lulin „tr ais Recurso n2 : 136.734 _ _ mal Sit,pt 911-41 - - - - -- Acórdão 9 : 204-02.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A competência da União para instituição do IPI é trazida pelo art. 153, W, CF: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados § 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O inciso II do §3° traz a regra da não-cumulatividade que deve ser observada no IPI. Ocorre que, inicialmente, vemos que a não-cumulatividade não se trata de principio, mas sim de regra constitucional. Ou seja, não se trata de mero valor, objetivo ou finalidade que o sistema tributário deve observar, como seria a formulação de um princípio, mas trata-se de regra constitucional, com uma determinada previsão legal abstrata que, quando ocorre no mundo real, deve gerar a conseqüência prevista pela própria rega. De outra forma, se a previsão abstrata não ocorre no mundo real, a conseqüência prevista não se aplica. Aplicado ao caso, observa-se a previsão hipotética da regra constitucional: a cobrança do WI na aquisição de matérias primas. Observando-se que determinado fato do mundo real preenche a previsão hipotética, deve-se implementar a conseqüência correspondente que a norma prevê, que no caso trata-se da compensação o que já foi cobrado com aquilo que vai ser pago na operação seguinte. A não-cumulatividade então surge como uma técnica jurídica de desoneração tributária, evitando a chamada tributação "em cascata" ou a tributação cumulativa. Tal técnica está prevista na regra constitucional do art. 153, §3°, II, CF, acima citada. Assim, sendo regra constitucional, ocorrendo a previsão legal, a conseqüência prevista deve obrigatoriamente ser implementR(12 Ou seja, se 6 IPI for cobrado na operação anterior, deve ser compensado na operação seguinte. Neste caso, ocorrendo a previsão abstrata da regra, não adotar a conseqüência significa afronta à Constituição Federal, não podendo tal regra ser diminuída ou mitigada. O constituinte originário fez uma escolha determinada, deu uma ordem bem clara que traduz-se na seguinte norma: "No IPI, havendo cobrança do tributo na operação anterior, deve-se obrigatoriamente compensar o valor cobrado com o IPI devido da operação seguinte". Ocorre que a regra tem um âmbito de incidência restrito à previsão abstrata contida no seu corpo. Ou seja, ela só incide quando o fato previsto ocorre no mundo real. Se o fato não ocorre, tal qual previsto na regra, não há a sua incidência e, portanto, não se impõe a conseqüência correspondente. .1 3 t. "..% Ir Ministério da Fazenda felF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCC-MF Segundo Conselho de Contribuint> CONFERE, COM O ORIGINAL FL - - •-• Brasffin. 04- Par Processo : 10935.000186/2003-6 rs .resi Recuo n Maria ,u2 136.734 _zii (04?+':flicvais - — - - ------------- Acórdão n2 : 204-02.473 Mal 81.; 91(141 É o que ocorre no presente caso. O contribuinte adquiriu insumos tributados à aliquota zero, ou seja, na operação anterior houve a incidência da norma tributária, mas não houve cobrança, porque a incidência resultou em zero a pagar. Como visto acima, para que o contribuinte adquira o crédito compensável com a operação seguinte, a regra constitucional exige que o IPI tenha sido cobrado, ou seja, pago, recolhido, o que não ocorreu. Note-se que o crédito não surge com a mera incidência da norma jurídica tributária, mas sim com a cobrança do valor do crédito tributário. Ou seja, a incidência da norma jurídica tributária deve resultar em valor a pagar para que haja o direito ao crédito correspondente. Logo, a realidade fática do presente caso não preenche a previsão legal hipotética da regra constitucional. Não se implementa, portanto, a conseqüência prevista. Para este contribuinte não há qualquer direito a crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à aliquota zero pela absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Não se nega que o IPI é um tributo não-cumulativo. Ocorre que a não- cumulatividade tem uma sistemática bem definida pela Constituição Federal, só devendo ser observada nas hipóteses por ela previstas. Poderia ser diferente no caso da Constituição ter a não-cumulatividade indicada como valor ou finalidade a ser observada pelo IPI. Neste caso, a formulação seria a indicação de que o IPI não é cumulativo, sem indicar de que forma isto ocorre. Todavia, o texto constitucional é bastante claro ao definir a forma como a não- cumulatividade funciona no IPI, logo não há como alargar o comando constitucional para abarcar hipóteses que não são por ele previstas. É de se reconhecer, ainda, que o comando constitucional não proíbe o crédito – decorrente - de alíquota zero. Ele apenas não prevê tal crédito.- Nada impede, todavia, -que o - legislador infraconstitucional conceda crédito nestas hipóteses através do veículo normativo adequado. Ocorre que tal ato do legislador não ocorreu, não havendo previsão legal que possibilite o aproveitamento de tais créditos. Assim entende Fernando Netto Boiteux: 63. Pode-se afirmar, a partir da análise do disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que, se esta não impede a existência do direito ao crédito do IP! quando a aliquota aplicável ao insuflo é igual a "zero", também não o reconhece. Esse crédito só existirá se o legislador ordinário determinar o seu reconhecimento; nesse caso, ele tambéni poderá limitar os seus efeitos. (Artigo Inexistência de Crédito de un por Inaumo Sujeito a Alkinota Zero: a Questio ConstimeionaL Publicado na RDDT —Revista Dialética de Direito Tributário, n. 140, maio de 2007, p. 42. Silo Paulo: Dialética, 2007.) Mesmo que permitida a aquisição de créditos decorrentes de insumos tributados em aliquota zero, haveria lacuna legislativa quanto ao valor do referido crédito. Inexiste no ordenamento previsão legal de qual alíquota ou valor seria utilizado para fins de cálculo do crédito a ser aproveitado. O preenchimento de tal lacuna pela autoridade administrativa ou pelo Judiciário seria ofensa à tripartição dos poderes, que estariam inovando o ordenamento jurídico, sendo tal tarefa reservada apenas ao poder legislativo. Além das razões acima" expostas, os precedentes deste 2° conselho tem indicado a não existência de crédito de IPI derivado de aquisição de insumos tributados à aliquota zero: 4. . • . • 1 ,t 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL- Segundo Conselho de Contribuintes 1 ° Processo 0a : 10935.000186/2003-61 Maria Lun "nlwais Recurso n2.. : 136.734 . _ - - - - - - - Acórdão n9 : 204-02.473 IPL ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. BIPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de Sumos tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de altquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O rei é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado (2' Carnaz° de Contribuintes. Quarta areara. Recurso 131.801. Ac6rdio 204-00.961. ReL Conselheiro Flavio de Sé Munhoz) IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALIQUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a Sumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso especial negado. (2* Conselho de Contribuintes. Segunda ninara. Recurso 118.553. Acdrdio 202-0978. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 1.4"ici2k * AIRTON ADELAR HACK 5 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.904125/2021-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3202-001.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.855, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.904119/2021-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.855, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.904119/2021-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de IPI apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme visto, a recorrente aduz que está decaído o direito de a Fiscalização reconstituir a escrita fiscal dos períodos anteriores a julho de 2016, considerando que foi intimada do Despacho Decisório em 06/07/2021, ainda que se tratem de valores apurados em PER/DCOMP, Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 3 devendo ser canceladas todas as glosas de créditos e os ajustes de débitos anteriores a esse período. Sem razão a recorrente. Conforme bem fundamentado pela DRJ, “o que se tem no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil”. Segue a fundamentação da DRJ, com a qual concordo e a adoto como razão de decidir: Essa alegação causa espécie a este relator. O que se tem no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” e no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil, sem que tenha sido ultrapassado o lapso de cinco anos para homologação das DCOMPs vinculadas aos PERs (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717, de 2017). Aqueles PERs e DCOMPs foram tratados de forma eletrônica, ou mediante ações fiscais, emergindo alterações, tanto nos créditos, por glosas, quanto nos débitos. Com respeito aos débitos, houve a dedução, nos últimos meses de cada trimestre calendário, dos valores solicitados ou reconhecidos nos PERs correspondentes, prevalecendo o menor deles, justamente para que os valores deferidos ao manifestante no final do trimestre de referência, não permanecessem indevidamente na apuração do saldo credor dos trimestres subsequentes, evitando-se, dessa forma, a utilização em duplicidade. À vista disso, o procedimento adotado pela fiscalização é correto, ao contrário do que alega o manifestante. No Anexo único do presente voto, estão compiladas as seguintes informações: PER ou DCOMP transmitidos pelo interessado neste processo, com demonstrativo de crédito (era possível demonstrar crédito em DCOMP até o primeiro trimestre de 2007; após, exclusivamente em PER), valor total do crédito solicitado, data da transmissão do PER ou da DCOMP, trimestre de apuração do crédito e número do processo atribuído ao PER/DCOMP. Estão destacados em vermelho os PERs objeto do TVF. Como referido anteriormente, cada um desses trimestres recebeu tratamento eletrônico ou manual, com expedição dos atos administrativos próprios, devidamente fundamentados, e ciência ao interessado, repita-se, em tempo hábil, para que exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isso, resta descabida a alegação de decadência, devendo ser rejeitada essa preliminar. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 4 Ademais, mesmo que fosse considerada reconstituição da escrita fiscal do IPI, realizada por meio de ajustes nos créditos e débitos escriturados, não há que se falar em decadência. Isso porque a atividade de recomposição da escrita fiscal não sofre nenhuma limitação temporal referente à decadência, a qual se aplica à atividade de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, referente, por exemplo, à constituição de crédito tributário de IPI, mediante lançamento, concernente a saldo devedor apurado após a reconstituição da escrita. Nesse sentido, há os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. (...) (destaque nosso) (acórdão 3201-011.727, sessão de 22/03/2024, relator conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. (...) (destaque nosso) (acórdão 3301-011.770, sessão de 27/09/2022, relator conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...) (destaque nosso) (acórdão 3002-001.581, sessão de 10/11/2020, relator conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves) Além disso, os ajustes efetuados em períodos anteriores não influenciaram na apuração do saldo credor do trimestre em questão, conforme se infere Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 5 do exame dos aludidos Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, bem como da análise das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI, juntadas pela recorrente às fls. 355-474. Logo, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Os produtos abaixo discriminados foram objeto de glosa, uma vez que, segundo a autoridade fiscal (fls. 18-19), para esses produtos inexiste direito ao creditamento do imposto, pois se referem a peças de máquinas, equipamentos e ferramentas, vale dizer, destinam-se à manutenção do parque produtivo do estabelecimento industrial e, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado e se desgastem ou se consumam no processo de industrialização, não podem ser tratados como matéria-prima, nem como produto intermediário, por exclusão expressa constante do Parecer Normativo CST 181/74 e do Parecer Normativo CST 65/79: Também foram objeto de glosas os produtos a seguir discriminados, uma vez que, segundo a autoridade fiscal, foram “empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas do ativo imobilizado, tipificados como material de uso e consumo”, e, dessa forma, por não se incorporarem ao produto fabricado, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário: Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 6 A recorrente, por sua vez, conforme acima consignado, defende que tem o direito ao ressarcimento do imposto em relação a todos itens objeto do pedido, por se tratarem de produtos enquadrados no conceito de “intermediários”, já que são consumidos no seu processo produtivo, perdendo suas dimensões ou características originais em razão da sua atuação específica na industrialização das peças automotivas, como as ferramentas de corte e os soquetes, e foram contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”. Argumenta que o art. 226 do Regulamento do IPI deixa claro que não se exige o contato físico dos insumos com o produto em fabricação e, muito menos, com o produto final, para que sejam passíveis de gerar créditos, de modo que os únicos requisitos previstos na norma para fins de creditamento são que os produtos intermediários sejam empregados no processo de industrialização e que os itens não integrem o ativo imobilizado. Afirma que, com base no Parecer Normativo CST 65/79, a decisão recorrida restringiu de forma indevida e ilegal a abrangência da norma regulamentar, de sorte que violou o princípio da legalidade, pois a competência para regular a situação relativa ao crédito de IPI é do Decreto 7.212/10; bem como que o acórdão recorrido cita, ainda, como fundamento para as glosas, o Parecer Normativo CST 181/74 e o Parecer Normativo Cosit/RFB 3/2018, concluindo que as partes e peças de máquinas e equipamentos e ferramentas, apesar de se desgastarem no processo industrial, não dariam direito ao crédito de IPI pela sua aquisição. Por fim, assevera que o fato de o julgador administrativo estar vinculado aos atos expedidos pela Administração Fazendária não deveria ser justificativa para se interpretar restritivamente as normas legais com o intuito de limitar o direito ao crédito básico de IPI assegurado pelo art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, sob pena de se desvirtuar o princípio da não-cumulatividade inerente ao imposto. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 7 Nenhum desses argumentos merece acolhida. Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 8 A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação para que se fale em matéria-prima e produtos intermediários: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Diferentemente do sustentado pela recorrente, é nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 9 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Partes do relatório e do voto condutor do relator min. Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 10 "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não- cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: (...) O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 11 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: (...) 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: (...) Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. (...)' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. (...) Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 12 Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. (...) Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação, vale dizer, o conceito de insumos pressupõe a ocorrência de desgaste direto, pelo contato com o produto em fabricação, da matéria- prima ou do produto intermediário. Logo, improcedente a alegação da recorrente no sentido de que o julgamento do mencionado Recurso Especial repetitivo nº 1.075.508, pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que os produtos consumidos ou desgastados durante o processo de industrialização, ainda que não integrem o produto final ou que se tratem de componentes do maquinário, geram direito ao crédito de IPI. Além do desgaste direto da matéria prima ou do produto intermediário pelo contato com o produto em fabricação, há uma limitação referente às partes, peças e elementos de máquinas, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 13 são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, acórdão 9303- 014.432, sessão de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 14 Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto do condutor do supracitado acórdão: (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº. 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 15 consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Logo, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 16 Ressalte-se que é irrelevante o fato de os produtos adquiridos terem sido contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”, uma vez que, conforme visto, não consistem em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo, dessa forma, indevida a apropriação de crédito de IPI atinente a essas aquisições. Do exame das glosas efetuadas, referentes às aquisições dos supracitados produtos, discriminados pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 18, e no seu Anexo 2 – Relação de Notas Fiscais de Entrada com Crédito Indevido, às fls. 23-64, e ainda considerando as informações acerca das características e da utilização desses produtos, apresentadas pela recorrente por meio da peça recursal (fls. 665-689) e do laudo juntado aos autos (fls. 328-354), infiro que as glosas efetuadas se referem às aquisições de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas e de produtos empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas, de modo que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, e, por isso mesmo, tais glosas, levadas a efeito pela autoridade fiscal, estão corretas. A recorrente aduz que, caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado pela recorrente, que seja determinada a realização de diligência e/ou perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, entendo que não há necessidade de perícia nem de diligência, uma vez que, apreciando as provas juntadas aos autos, notadamente a relação dos produtos objeto de glosa, com sua descrição, local de aplicação, função básica, detalhamento da aplicação, e a relação das notas fiscais com crédito indevido, constantes dos Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 21-64), e o laudo com informações acerca dos produtos objeto de glosa apresentado pela recorrente (fls. 328- 354), infiro que há elementos probatórios suficientes para formar minha convicção. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904125/2021-95 17 Portanto, rejeito o pedido de realização de perícia ou diligência. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13746.001774/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRESCRIÇÃO. O dies a quo. para contagem do prazo CONFERE COM O ORIGINAL prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do &mita 1 I 0 3- p 0-4 crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir Maria LUZ garL-PI wais daquela data. Mal Si; • 91641 Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ccL 4-441 Hennque Plitheiro „4- orres 7er Presidente • tzzyc Manatta tia-L- Nayr Basto Rela ora • • Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, • 1 _ . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • Fl. 'fl..--7,0kc Segundo Conselho de Contribuintes g8 //__ / Rr - Processo n' : 13746.001774/2002-56 Maria Lun ,vats Recurso n' : 138.398 Mat. Siapv 91641 I Acórdão n 204-02.417 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS • RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao PASEP, relativos aos períodos de apuração de janeiro/92 a dezembro/96, formulado em 30/12/02, cumulado com declarações de Compensação. A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. &conformada, a empresa apresenta manifestação de in-confonriidade ria qu-al - _ solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o inicio da contagem do prazo decadencial é a data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que estendeu os efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88; cita jiirisprnilianria administrativa e _indiciai A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. • A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. a • • 40 Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF . ---•fr;21-?l CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "l'is a Segundo Conselho de Contribuintkc * Brasi!ia 1 r) I o Processo u 13746.001774/2002-56 Recurso 112 : 138.398 Maria _um Yr Witiais - Mat Mar. 01641 - . Acordão : 204-02.417 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos. A autoridade _ singular_ indeferiu _ o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. - A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CT1V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in cum, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CM,- da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão, judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a 3 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ú CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .i.Nr.ZIOt. Segundo Conselho de Contribuint srasi:in. /( EL - Processo ng2. : 13746.001774/2002-56 Maria Lin Ni vais Recurso n' : 138.398 Mat. Siapt.. )16-41 _ Acórdão n 204-02.417 extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, g 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente inter-relativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CIN." • Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (30/12/02) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo a todos os pagamentos objeto do pedido já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. _ Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das sessões, em 22 de maio de 2007. • NAflA BA TOS MANATTA • • - • • 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.941517/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.704, de 20 de março de 2018, para esclarecimentos adicionais sobre os débitos apurados pela fiscalização apresentados nos itens 4.2 e 4.3 da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, bem como os critérios jurídicos adotados pela fiscalização em comparação com a primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14. Por bem retratar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 51 7/ 20 12 -9 8 Fl. 3258DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos do PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal1, possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada),possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Leinº10.833(produtosrelacionadosnoincisoI,doart.1°dalei n°10.147/00). Fl. 3259DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art.2°da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no §1º do art.2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01 – DACON - NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. Fl. 3260DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS – CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.334.086,54) (...) LINHA03 – DACON–NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.092.625,17) (...) - CONSULTORIA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 352.557,12) (...) – FEIRAS(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 556.485,88) (...) - INFORMÁTICA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 2.028.382,62) Fl. 3261DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) - PESQUISA DE MERCADO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.151.777,22) (...) – PROMOTORES(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$ 4.125.357,26E2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 3262DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27)1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$ 13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$ 508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09,10 E 11–DACON – NACIONAIS(...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativas. (...) LINHA13 – DACON – NACIONAIS(...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$ 172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM Fl. 3263DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucionalelegaldereaveroscréditosnãoaproveitadosanteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; Fl. 3264DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: Fl. 3265DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 01/07/2010a30/09/2010RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de nãocumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestrecalendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Está apenso ao presente processo administrativo, o seguinte processo: 10880.723370/2014-18. É o relatório." O processo foi encaminhado para unidade de origem, que apresentou os esclarecimentos solicitados e emitiu a Informação Fiscal (EQAUD3-PISCOFINS 2/SRRF08ª)/RFB, de 29 de março de 2023 (fls. 2713 a 2717), no qual aponta que a situação fática autuada pela fiscalização nos processos nº 16004.720544/2013-14 e nº 10880.941512/2012-65, este processo, são distintas, por se tratar de receitas sujeitas à tributação concentrada decorrentes da revenda de produtos que o contribuinte TAMBÉM fabrica. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita a perda de objeto da diligência determinada no âmbito do presente processo, uma vez que todas as informações Fl. 3266DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 solicitadas já foram apresentadas e devidamente analisadas por esta C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, devendo ser aplicada, ao presente caso, a decisão alcançada no acórdão nº 3302-007.592. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado ao processo administrativo de nº 16004.720187/2014-75 em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para sobrestar o presente julgamento. Ademais, conforme se extrai do próprio pedido de reconsideração, ocorreu o julgamento do presente processo, razão pela qual o presente objeto resta-se prejudicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Peço licença para dircordar do voto do Ilmo. Conselheiro relator, trazendo minhas razões para tanto logo a seguir. O próprio relator em seu voto, trouxe a solicitação feita pela recorrente quanto a necessidade de reunião das decisões do presente processo com o de n.º 16004.720187/2014-75. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado a este em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no Fl. 3267DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941517/2012-98 artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Pois bem. É nítida a interferência do processo onde se discute o auto de infração no presente processo, vez que no processo nº 16004.720187/2014-75, foi feita a resconstrução da escrita da contribuinte. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 16004.720187/2014-75, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 16004.720187/2014-75 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 16004.720187/2014-75; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 3268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000162/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Deve ser conhecido o recurso de ofício da decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. SÚMULA CARF Nº 153. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.
Numero da decisão: 3202-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SÚMULA Nº 103 DO CARF. ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Deve ser conhecido o recurso de ofício da decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. SÚMULA CARF Nº 153. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, formalizada mediante auto de infração (fls. 337/380). As infrações referem-se a fatos geradores ocorridos entre abril de 2005 e dezembro de 2009 e, para isso, constitui-se crédito tributário no total de R$ 25.704.002,47, somando-se principal, multa de ofício e juros de mora. Às fls. 328/336, a autoridade fiscal detalha a motivação do lançamento: “A origem deste procedimento fiscal deu-se em razão da Representação Fiscal efetuada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT desta Delegacia, tendo como base o processo administrativo fiscal n° 19622.000080/2007-99, informando que: "O contribuinte ajuizou a ação n° 2005.61.19.003360-4, requerendo a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo correspondentes ao faturamento da venda de mercadorias para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental e/ou na Área de Livre Comércio, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos, com débitos vencidos ou vincendos administrados pela RFB. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para excluir da parcela das receitas de vendas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, da base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, bem como compensar, após o trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente, cuja base de cálculo tenha sido 'o valor das receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Assim considerando que não há débitos declarados em DCTF com base na referida ação judicial, proponho o encaminhamento do presente processo ao SAPAC para providências no sentido de preservar o crédito tributário objeto da demanda judicial". Posteriormente, o referido processo fiscal foi encaminhado ao Sefis desta Delegacia para desenvolvimento dos trabalhos junto à referida empresa. (...) Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 3 Analisando os termos da ação judicial e da Certidão de Objeto e Pé, verificamos que o contribuinte teve a decisão de mérito que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, para o fim de excluir a parcela das Receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, da base de cálculo para as a\s contribuições PIS e COFINS, bem como compensar, após o trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente destas contribuições. Ocorre, no entanto, que a União interpôs Recurso de Apelação que foi recebido em seus regulares efeitos, ou seja, efeitos devolutivo e suspensivo, de acordo com o artigo 520 da lei 5869/73(Código de Processo Civil) o que, como conseqüência, suspendeu a eficácia da decisão recorrida. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS, de acordo com a lei, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Como o contribuinte exclui e não declarou em DCTF, nem com suspensão, os valores relativos a PIS e COFINS incidentes sobre as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, cabe à administração tributária, para prevenir a decadência, constituir os créditos através de Autos de infração e que serão lançados, com multa de ofício tendo em vista que os créditos se encontram exigíveis conforme exposto acima. Os valores a serem lançados constam da planilha abaixo e foram extraídos da documentação requerida ao contribuinte. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 4 Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 5 Notificada da exigência, a então interessada protocolizou impugnação na qual defende, em síntese, que há nulidade por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal infringido e, no mérito, alega que desde a edição da Lei nº 10.996, de 2004, as receitas de vendas de pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus estão sujeitas à alíquota zero, portanto, devem ser excluídas as suas receitas entre 2005 e 2009 da base de cálculo das contribuições. Conclui sua peça impugnatória da seguinte forma: (i) A fiscalização que lavrou o presente Auto de Infração se debruçou sobre os fatos gerados ocorridos entre 2005 e 2009, não sobre os fatos geradores havidos nos períodos anteriores a jul/04; (ii) No período fiscalizado, conforme a Lei n° 10.996/04, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as vendas realizadas à ZFM são calculadas à alíquota zero, o que, de acordo com o artigo 1 o , §3°, I, da Lei n° 10.833/03, implica em sua exclusão da base de cálculo das contribuições; (iii) E, nos termos das planilhas apresentadas à fiscalização, a Impugnante de fato excluiu as receitas da base de cálculo das contribuições, mas o fez quanto ao período compreendido entre 2005 e 2009, no qual vigia (e ainda vige) a Lei n° 10.996/04; (iv) A Impugnante ajuizou ação para questionar a exigência. da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com vendas para a ZFM em relação ao período anterior à jul/04; (v) Não houve exclusão das aludidas receitas em relação ao período questionado na ação judicial, tanto assim que há um pedido à repetição do indébito das contribuições recolhidas em razão das receitas decorrentes de vendas à ZFM; Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 6 (vi) Isso fica claro pelo exame da petição inicial da ação ajuizada, juntada com esta Impugnação; (vii) Consoante já dito alhures, as indagações feitas à Impugnante sobre a exclusão, ou não, das receitas decorrentes de vendas realizadas à ZFM o foram em relação aos 05 (cinco) anos anteriores à 2009. Neste contexto, a impugnante respondeu que sim, realizou a exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições em face do disposto na Lei n° 10.996/04; (viii) Entretanto, ditas indagações deveriam se referir aos períodos anteriores à jul/2004, que consistem nos fatos geradores não disciplinados pela citada Lei n° 10.996/04. Caso a indagação fosse realizada corretamente, a Impugnante responderia negativamente. Por fim, requer o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou, por unanimidade, procedente a impugnação, exonerando a totalidade do crédito tributário lançado, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. A Lei nº 10.996, de 2004, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, sendo improcedente exigências sobre essas operações. Com base no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, houve a interposição de recurso de ofício, para apreciação por este Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator De acordo com a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Portanto, deve ser conhecido o recurso de ofício da decisão que exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 7 MÉRITO O auto de infração versa sobre fatos geradores ocorridos entre abril de 2005 e dezembro de 2009. Assim relata o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fl. 332): “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS, de acordo com a lei, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Como o contribuinte exclui e não declarou em DCTF, nem com suspensão, os valores relativos a PIS e COFINS incidentes sobre as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, cabe à administração tributária, para prevenir a decadência, constituir os créditos através de Autos de infração e que serão lançados, com multa de ofício tendo em vista que os créditos se encontram exigíveis (...)” Conforme relatado, a origem do procedimento deu-se em razão da demanda no âmbito da ação judicial n° 2005.61.19.003360-4, requerendo a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo correspondentes ao faturamento da venda de mercadorias para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Formulado em 2005, o pleito se referia à compensação de valores pagos a maior, pela inclusão na base de cálculo das contribuições de receitas de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio, e à exclusão, a partir daquele momento, das receitas decorrentes de tais operações relativamente a períodos vincendos. Sobre a matéria, bem analisa a decisão recorrida que: “A sentença veio parcialmente ao encontro do pedido ,havendo a autoridade judicial determinado o direito à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, da parcela das receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, bem como autorizado a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a título dessas contribuições cuja base de cálculo tenha sido o valor das receitas das vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Veja-se que a autoridade judicial não estendeu o mesmo entendimento acerca da possibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins em relação às operações de vendas de mercadorias a empresas sediadas na Amazônia Ocidental ou nas Áreas de Livre Comércio como fora a pretensão original da interessada. Como se observa da leitura dos autos, a auditoria, ao longo do procedimento intimou a fiscalizada também em relação a operações de vendas de mercadorias com a Amazônia Ocidental. Não obstante, como indicou o autuante ao fim do relato fiscal, os autos de infração em tela exigem PIS e Cofins sobre exclusões feitas pela fiscalizada conta a base de cálculo dessas contribuições a título de receitas de vendas de mercadorias a empresas sediadas na Zona Franca de Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.090 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000162/2010-56 8 Manaus. O período autuado compreende os meses de abril de 2005 a dezembro de 2009. Nesse contexto, cumpre atentar para o disposto na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004 (Lei de conversão da Medida Provisória nº 202, de 2004): Lei nº 10.996, de 2004 Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Tendo em vista o objeto da autuação – receitas relativas a vendas para Zona Franca de Manaus realizadas após a entrada em vigor do dispositivo legal transcrito, deve-se admitir que a alíquota aplicável sobre operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM é zero, independente do resultado da ação judicial. Por outro lado, na medida em que a fiscalização tributou a totalidade das receitas realizadas sob a rubrica Zona Franca de Manaus, sem distinguir parcelas eventualmente tributáveis nos termos da Lei nº 10.996, de 2004, toda a exigência há de ser afastada. De fato, no contexto definido pela citada lei, a eventual tributação de parcelas de vendas realizadas para Zona Franca de Manaus somente existiria se recaíssem sobre vendas de natureza diversa das citadas como submetidas à alíquota zero. Esta não foi, contudo, a fundamentação do lançamento.” (destaquei) Portanto, em se tratando de receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, por previsão legal, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, correto o entendimento da decisão recorrida, sendo incabível o lançamento das contribuições. Outrossim, o assunto foi pacificado no âmbito deste Conselho mediante aprovação da Súmula CARF nº 153, de 2019: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10980.005948/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS À SAÚDE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO). INSUFICIÊNCIA. DEDUÇÃO REESTABELECIDA. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE (PROFISSÕES REGULAMENTADAS). APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS DE REGISTRO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Superado o óbice apontado pela autoridade lançadora, consistente na ausência de indicação do registro do profissional no respectivo órgão, por ocasião da própria impugnação, deve-se restaurar as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2202-010.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS À SAÚDE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO). INSUFICIÊNCIA. DEDUÇÃO REESTABELECIDA. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE (PROFISSÕES REGULAMENTADAS). APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS DE REGISTRO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Superado o óbice apontado pela autoridade lançadora, consistente na ausência de indicação do registro do profissional no respectivo órgão, por ocasião da própria impugnação, deve-se restaurar as deduções pleiteadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de auto de infração, por meio do qual são exigidos R$ 20.315,15 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, decorrendo a autuação da constatação, em relação aos anos- calendário 2005, 2006 e 2007, de: (a) dedução indevida de dependentes (R$ 5.616,00, R$ 6.065,28 e R$ 4.753,80); (b) dedução indevida de despesas médicas (R$ 14.960,00, R$ 11.200,00 e R$ 12.560,00); e (c) dedução indevida de despesa com instrução (R$ 4.156,00, R$ 7.121,52 e R$ 7.440,66). Cientificada do lançamento, por via postal, em 22/06/2009 (fl. 58), a interessada apresentou, tempestivamente, em 22/07/2009, impugnação (fls. 60/61), instruída com documentos (fls. 62/74), na qual, em síntese, descreve o atendimento à intimação fiscal para apresentar documentos, identifica que alguns comprovantes não foram acatados por não atender ao disposto no art. 80, III, do Decreto nº 3.000, de 1999, diz aceitar as glosas de despesas médicas relativas a não dependentes, esclarece que não obteve sucesso em localizar alguns dos profissionais e acata a glosa de dependentes, requerendo a revisão do auto de infração, em face dos comprovantes de despesas médicas complementares, que aventa serem verídicos e estarem de acordo com o dispositivo legal aludido. Em atendimento ao despacho de fl. 75, consta, à fl. 78, esclarecimento acerca da alteração do nome da contribuinte, em face de casamento (fl. 80). À fl. 82, foi o processo encaminhado em diligência, para que a contribuinte fosse intimada a apresentar comprovantes e esclarecimentos. Cientificada por meio de edital, à fl. 87, após restar frustrada a tentativa pela via postal (fls. 83/86), o processo retornou a esta instância com a informação (fl. 88), de que não houve manifestação por parte da contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 3 Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a exigência correspondente à matéria não contestada. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto do recurso voluntário se refere às seguintes glosas de deduções: Ano-calendário 2005 (R$ 6.200,00): - R$ 1.000,00 - JANDERSON DE MEDEIROS CARDOSO - NÃO CONSTA ENDEREÇO DO PROFISSIONAL - R$ 1.200,00 - JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES - NÃO COMPROVOU DESPESAS DECLARADAS PARA JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES, NO VALOR DE R$ 1.200,00. GLOSADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. – fls 62 - R$ 4.000,00 - ÂNGELA MENEZES GUIMARÃES - NOS RECIBOS NÃO CONSTA ENDEREÇO DA PROFISSIONAL, NEM REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. – fls. 63 Ano-calendário 2006 (R$ 11.200,00): - R$ 7.000,00 - ALFREDO SADAO YNUMARU - DOS RECIBOS NÃO CONSTA ENDEREÇO, NEM 0 REGISTRO DO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - 65 Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 4 - R$ 3.000,00 - SANDRA HATSUMI SIMOHIRO - . DOS RECIBOS NÃO CONSTA ENDEREÇO, NEM 0 REGISTRO DA PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - R$ 1.200,00 - JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES - NÃO CONSTA ENDEREÇO Ano-calendário 2007 (R$ 7.280,00): - R$ 2.000,00 - ÂNGELA MENEZES GUIMARÃES - NÃO CONSTA ENDEREÇO DA PROFISSIONAL, NEM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - R$ 4.080,00 - VÂNIA REGINA MERCER - EM NENHUM DOS DOCUMENTOS CONSTA 0 ENDEREÇO DA PROFISSIONAL, NEM 0 REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. - R$ 1.200,00 - JUSSELEM DE MEDEIROS CARDOSO FLORES - NÃO CONSTA DO DOCUMENTO 0 ENDEREÇO. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 5 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 6 Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 7 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 8 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 9 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 10 bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 11 pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 12 e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 13 fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa- lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 14 é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que se justifique a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 15 Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105-113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade lançadora. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização-constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 16 informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Diante desse contexto, o órgão julgador de origem não poderia ter adotado (a) a falta de endereço do prestador de serviço, no recibo, nem (b) a comprovação do efetivo pagamento, entendido como prova bancária da disponibilização dos recursos financeiros, para manter o lançamento, pois a autoridade lançadora apenas adotou como motivos do lançamento a falta de endereço e a falta de indicação do registro profissional no respectivo conselho de classe. A impugnação conta com os seguintes recibos, com a indicação dos respectivos registros nos conselhos de classe aplicáveis: 2005 -CORRIGIR NÚMERO DE FLS. Prestador Fls. Valor Comprovado (recibo) Janderson 62 1000 Jusselem 62 1200 Angela 63 1000 Angela 63 1000 Angela 64 1000 Angela 64 1000 6.200 2006 Alfredo 65 1000 Alfredo 65 2000 Alfredo 65 2000 Alfredo 65 2000 Sandra 67 1000 Sandra 67 2000 Jusselem 68 1200 11200 Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.968 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005948/2009-65 17 2007 Angela 69 1400 Angela 69 600 Vania 70 390 Vania 70 610 Vania 71 600 Vania 71 280 Vania 72 520 Vania 72 720 Vania 73 360 Vania 73 600 Jusselem 74 1200 7280 Desse modo, superados os óbices apontados pela autoridade lançadora, deve-se restabelecer as deduções pleiteadas, à razão dos valores cujo pagamento fora comprovado pela apresentação dos recibos válidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3

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Numero do processo: 16327.721043/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A alteração do objeto social do contribuinte, cujo objetivo principal era realizar operações de arrendamento mercantil, para banco múltiplo com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e de arrendamento mercantil, não implica mudança de ramo de atividade, uma vez que todas as operações descritas se encontram na órbita dos serviços financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil. Não caracteriza modificação do controle societário quando, no evento de incorporação, fica evidenciada a permanência do vínculo com o mesmo controlador no âmbito do grupo econômico do qual incorporada e incorporadora faziam parte originalmente.
Numero da decisão: 1401-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 09 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A alteração do objeto social do contribuinte, cujo objetivo principal era realizar operações de arrendamento mercantil, para banco múltiplo com carteiras de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e de arrendamento mercantil, não implica mudança de ramo de atividade, uma vez que todas as operações descritas se encontram na órbita dos serviços financeiros regulados pelo Banco Central do Brasil. Não caracteriza modificação do controle societário quando, no evento de incorporação, fica evidenciada a permanência do vínculo com o mesmo controlador no âmbito do grupo econômico do qual incorporada e incorporadora faziam parte originalmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 09 de outubro de 2024. Fl. 3438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 2 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício apresentado pela decisão de primeira instância a este Colegiado, tendo em vista a exoneração integral do crédito tributário lançado, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ na importância de R$ 36.918.901,38, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem sintetizar o ocorrido no processo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 02-87.800 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 16 de outubro de 2018. Relatório AUTO DE INFRAÇÃO – FLS.3226/3238 Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 3 TERMO DE VERIFICAÇÃO Nº 01/2017.00266-8 – FLS.3218/3224. A autoridade fiscal discorreu sobre as intimações expedidas e a respeito dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Do exame das DIPJ e ECF, bem como do Lalur, constatou-se que as datas de apuração de prejuízo fiscal na fiscalizada se deram em anos-calendário anteriores a 2012. Por sua vez, a compensação dos prejuízos fiscais em pauta refere-se aos anos-calendário de 2013 a 2015, com data de compensação sendo 31 de dezembro dos respectivos anos. A autoridade fiscal fez uma análise dos documentos apresentados, tendo ressaltado que, como entre a data da apuração e da compensação dos próprios prejuízos fiscais ocorreu modificação do controle societário da fiscalizada e de seu ramo de atividade, em virtude do disposto no artigo 513 do RIR, a pessoa jurídica CNPJ 03.215.790/0001-10 não poderia compensar seus próprios prejuízos fiscais, o que ocorreu, caracterizando infração fiscal passível de lançamento tributário. Conforme exame das DIPJ e ECF do contribuinte dos anos-calendário de 2013 a 2015, foram constatadas compensações indevidas de prejuízos fiscais, passíveis de lançamentos tributários de IRPJ, observando-se que não foram encontradas inconsistências entre os valores declarados de compensação de Prejuízo Fiscal e a documentação de suporte apresentada pelo contribuinte e que não ocorreram compensações da Base de Cálculo Negativa da CSLL no período. Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 4 Em virtude do disposto no Termo de Verificação e respectivos Autos de Infração, foi o sujeito passivo intimado a alterar, no que couber, seus registros contábeis e fiscais. DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 02/3217. A ciência do lançamento foi dada pessoalmente, em 15/12/2017, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal juntado às fls. 3240/3241. IMPUGNAÇÃO - FLS. 3245/3390. Consoante o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 3245/3246, datado de 12/01/2018, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3247/3390, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se segue. I - FATOS. O impugnante fez uma síntese do auto de infração, destacando os principais aspectos que nortearam o lançamento. Defendeu o impugnante que o AI deve ser integralmente cancelado, uma vez que a restrição quanto à utilização de prejuízos fiscais, tal como previsto no artigo 513 do RIR/99, somente é aplicável quando houver, cumulativamente, alteração de controle societário e modificação substancial do ramo de atividade, representada pela substituição integral de uma atividade econômica por outra, o que, evidentemente, não ocorreu no presente caso, tendo em vista que: a) ainda que o controlador direto da sociedade geradora dos prejuízos fiscais tenha sido extinto por incorporação, não há que se falar em alteração do controle para fins da legislação fiscal caso o controlador indireto seja mantido, isto é, o titular permanente dos direitos de deliberações sociais e de eleição da maioria dos administradores e da direção da sociedade controlada; b) nesse contexto, para fins da restrição prevista no artigo 513 do RIR/99, pressupõe-se que haja a transferência do controle efetivo, seja direta ou indiretamente, evidenciando a transferência para terceira pessoa que não detinha anteriormente o poder para, dentre outros fatores, (i) escolher os administradores da sociedade que gerou os prejuízos fiscais e (ii) usar o seu efetivo poder de controle para dirigir as atividades e funcionamento dessa sociedade o que, de modo algum, ocorreu no caso do impugnante; Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 5 c) a expressão ramo de atividade representa a divisão mais geral e ampla possível da atividade econômica; e d) a modificação do objeto social do impugnante deu-se tão somente com a ampliação do leque de suas atividades operacionais e não teve como objetivo a efetiva alteração do ramo dessas atividades, que continuou o mesmo - e assim permanece até os presentes dias - , qual seja o ramo de atividades financeiras. I.2 - CONTEXTO HISTÓRICO E OPERACIONAL DA REESTRUTURAÇÃO. O impugnante traçou um histórico da reestruturação envolvendo o Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação) e a Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil, tendo ressaltado que o processo resultou na concentração das atividades financeiras do Brasil em uma única instituição financeira e, de maneira alguma, ocasionou a alteração do controle societário efetivo do impugnante. Tratando do contexto operacional atual, registrou que, como também foi reconhecido pela Autoridade Lançadora, as atividades do impugnante, atuando como banco múltiplo, continuaram compreendendo as operações de arrendamento mercantil, bem como outras atividades do ramo financeiro. É importante destacar que o racional da unificação das operações do Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação) pela Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil permitiu ao impugnante, tal como era seu objetivo, explorar de forma mais eficaz diversas oportunidades relacionadas à sua eficiência operacional e financeira. II - DIREITO. II.1 - COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: ANÁLISE DA BASE LEGAL QUE FUNDAMENTOU O AI. No caso em tela, em momento algum houve mudança no controle societário e no ramo de atividade do impugnante e, muito menos, ocorreram as duas mudanças cumulativamente, como exige o citado dispositivo legal. Portanto, resta inequívoco que o artigo 513 do RIR/99 não tem aplicação ao presente caso, devendo o presente AI ser integralmente cancelado. Fazendo referência à doutrina, ressaltou o impugnante que ficou evidenciado que o contexto em que se deu a reestruturação societária em nada se assemelha às práticas que se pretendia coibir à época da criação do artigo 32 do Decreto Lei nº 2.341/87, quais sejam, aquisições de pessoas Fl. 3442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 6 jurídicas deficitárias, quase sempre inativas, por outras lucrativas com o único fito de reduzir a carga tributária destas através do aproveitamento dos prejuízos daquelas. II.2 - DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO. O impugnante discorreu sobre o conceito de controle societário para fins de aplicação do artigo 513 do RIR/99 Da análise dos dispositivos especificados, o impugnante considerou evidente que a modificação do controle acionário - para fins de aplicação do artigo 513 do RIR/99 - apenas se configura quando este é transferido (mediante transferência da titularidade de participações societárias) de uma sociedade ou grupo econômico para outra sociedade ou outro grupo econômico não relacionados, que não detinham a preponderância nas deliberações sociais, o poder de escolher os administradores da sociedade e de definir as linhas básicas de sua atuação, mas passa a tê-los após a transferência de participação. Citou doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre o assunto. Passou então a tratar da inexistência de alteração do controle acionário do impugnante. Mesmo após a incorporação, ocorrida em abril de 2013, o controle do impugnante continuou sendo exatamente o mesmo do antigo Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação). Nota-se dos organogramas apresentados, ainda que se analise os cenários antes e depois da incorporação, o controle efetivo do impugnante sempre foi da Toyota Motor Corporation. Portanto, considerando que a divisão financeira da marca Toyota é controlada pela Toyota Motor Corporation, com sede no Japão, cuja subsidiária direta é a Toyota Financial Services Corporation, que, por sua vez, detém as participações da atual Toyota Financial Services International Corporation, antiga Toyota Financial Services Americas Corporation, sediada nos Estados Unidos, e que essa estrutura permanece inalterada desde 2000 até os dias de hoje, resta inequívoco que não há o que se falar em alteração do controle indireto do impugnante. II.3 - DA INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DO RAMO DE ATIVIDADE. O impugnante tratou do conceito de ramo de atividade para fins de aplicação do artigo 513 do RIR/99, citando a doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para enfatizar que o fato de uma pessoa jurídica Fl. 3443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 7 passar a exercer mais de uma atividade, como uma forma de complementação ou ampliação, não tem o condão de caracterizar uma modificação do ramo de atividade, fato que apenas ocorre quando há uma substituição da atividade exercida por outra diferente. Prosseguiu destacando aspectos acerca da inexistência de alteração no ramo de atividade do impugnante. Nesse sentido, destacou que, independentemente de se tratar de um banco múltiplo ou uma sociedade de arrendamento mercantil, é inequívoco que se está diante de duas instituições que atuam sob o controle do Bacen e que pertencem ao mesmo ramo de atividade. O impugnante, fazendo menção a normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), concluiu que as atividades de arrendamento mercantil estão incluídas no campo típico de operação dos bancos múltiplos. Nesse contexto, transformar uma sociedade pré-existente de arrendamento mercantil em um banco múltiplo implicaria tão somente em acrescentar novas atividades possíveis à essa instituição financeira, não configurando uma modificação no seu ramo de atividade, que continua sendo o mesmo, qual seja, uma típica atividade financeira. Tanto é verdade que, conforme já evidenciado no quadro de volumetria operacional das atividades de arrendamento mercantil do impugnante, mesmo após a incorporação do Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto por incorporação) pela Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil, o impugnante continuou realizando operações de arrendamento mercantil em volumes semelhantes aos anteriores à incorporação. Nesse contexto, resta inequívoco que a mera alteração do objeto social do impugnante, de sociedade de arrendamento mercantil para banco múltiplo com atividades de arrendamento mercantil, decorreu única e exclusivamente em face da reorganização societária realizada dentro do grupo econômico, com o objetivo de complementar sua linha de produtos financeiros, os quais estão dentro do mesmo ramo de atividade, e não representou, de forma alguma, uma alteração no ramo de atividade. II.4 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 3444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 8 Discorrendo sobre o assunto, o impugnante concluiu, com base no quanto determinado pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, cujo parágrafo único prevê a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente, que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que não foram abrangidos pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, como, inclusive, já decidido pela C. CSRF. III - PEDIDO. Ante o exposto, requer o impugnante determinar o cancelamento integral do AI, a fim de que sejam desconstituídas as exigências formuladas a título de IRPJ em razão da indevida glosa dos prejuízos fiscais compensados pelo impugnante, pelos motivos expostos ao longo da presente impugnação. Foi ainda apresentada uma lista de documentos, os quais foram juntados às fls. 3278/3390. A seguir, o voto integral da decisão recorrida. DECISÃO RECORRIDA: VOTO Voto I. Fundamentação legal. Devidamente cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação no prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. De acordo com o auto de infração lavrado, o sujeito passivo compensou indevidamente prejuízos fiscais, em razão de ter ocorrido, cumulativamente, entre a data da apuração do prejuízo e a de sua compensação, a mudança de controle societário e de ramo de atividade da empresa, incidindo na hipótese prevista no art. 513 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, que assim dispõe: “Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32).” A impugnante se indispõe contra o lançamento, sustentando que não houve mudança de controle societário nem de ramo de atividade da empresa. Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 9 Neste sentido, é importante analisar a questão posta pela defesa a fim de se verificar se ocorreram, cumulativamente, as duas situações fáticas que impedem que o contribuinte compense seus próprios prejuízos fiscais, consoante disposições do art. 513 do RIR/1999. No tocante à mudança do ramo de atividade, no Termo de Verificação, a autoridade fiscal, analisando a documentação e esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal, teceu as seguintes considerações em destaque: Fl. 3446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 10 A autoridade fiscal constatou que a empresa fiscalizada, então denominada Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ 03.215.790/0001-10), foi constituída em 19/03/1999, autorizada a funcionar pelo Bacen ainda naquele ano, e tinha por objetivo principal efetuar operações de arrendamento mercantil. Ainda segundo a fiscalização, o Banco Toyota do Brasil S.A. (CNPJ 02.977.348/0001-69) foi constituído em 26/10/1998 e autorizado a funcionar em 1999, para operar como banco múltiplo, com carteiras de investimento e de crédito, financiamento e investimento. Em 01/04/2013, foi deliberada a incorporação do Banco Toyota do Brasil S.A. (CNPJ 02.977.348/0001-69) pelo contribuinte fiscalizado, homologada pelo Bacen em 11/07/2013, que passou a adotar a denominação social da instituição incorporada, tendo havido ainda a mudança de seu objeto social consoante disposições do artigo 3º do Estatuto Social, abaixo reproduzido (doc. fls. 147/200): A fiscalização considerou, assim, que houve mudança do ramo de atividade para Banco Múltiplo, incidindo em uma das situações fáticas que, ocorrida cumulativamente com a modificação do controle societário, impediria o aproveitamento de seus próprios prejuízos fiscais, nos termos previstos no art. 513 do RIR/1999. O impugnante argumentou que a modificação do objeto social deu-se tão somente com a ampliação do leque de suas atividades operacionais e não teve como objetivo a efetiva alteração do ramo dessas atividades, que continuou o mesmo, qual seja, o ramo de atividades financeiras. Procurando enfatizar o seu ponto de vista, o impugnante se valeu de atos normativos e legislação pertinentes a diversos setores, cuja análise é feita em seguida. Fl. 3447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 11 De acordo com o art. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen), segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Por sua vez, conforme foi consolidado no site do Bacen, com base na Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, e seu Anexo I, os bancos múltiplos são instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições financeiras, por intermédio das seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento. Essas operações estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas carteiras. A carteira de desenvolvimento somente poderá ser operada por banco público. O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras, sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento, e ser organizado sob a forma de sociedade anônima. As instituições com carteira comercial podem captar depósitos à vista. Tanto o arrendamento mercantil quanto os bancos múltiplos são regulados pelo Bacen e pelo CMN, sendo que o arrendamento mercantil consta expressamente como uma das opções de carteiras que integram os bancos múltiplos. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos federais gestores de registros administrativos. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como órgão gestor da CNAE, divulgou a versão 2.0 em 2006 (Resolução Concla nº 1/2006, de 04/09/2006). Em consulta ao site do IBGE, destacam-se os seguintes registros tendo por base a classificação pertinente a arrendamento mercantil e bancos múltiplos: Fl. 3448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 12 Observa-se que o arrendamento mercantil e os bancos múltiplos estão inseridos dentro de uma mesma Divisão do CNAE - Atividades de Serviços Financeiros, sendo que as regras para a composição da carteira dos bancos múltiplos previstas na Resolução CMN nº 2.099, de 1974, foram reproduzidas nas Notas Explicativas, inclusive com a indicação do arrendamento mercantil dentre as opções de carteiras. Também o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade editou a Resolução Cade nº 3, de 29 de maio de 2012 (modificada pela Resolução nº 18/2016), na qual expediu uma lista de ramos de atividades empresariais. Embora a referida lista se destine à aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, que regula as penalidades a que se sujeitam os responsáveis pela prática de infração da ordem econômica, subsidiariamente, pode ser considerada para fins de classificação geral de ramos de atividade. Nesse sentido, no Anexo que acompanha a referida resolução, o arrendamento mercantil figura, juntamente como os bancos múltiplos, como integrante das atividades de serviços financeiros, assim classificadas: Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 13 De outro ponto, valendo-se também subsidiariamente, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, na lista de serviços dela integrante, classifica o arrendamento mercantil como inserido no rol dos diversos serviços relacionados ao setor bancário e financeiro: A avaliação que pode ser feita do conjunto de atos legais ora referenciados não pode ser outra senão a de que o arrendamento mercantil e as operações próprias de bancos múltiplos estão inseridos num mesmo ramo de atividade de serviços financeiros regulados pelo Bacen. Nesse contexto, é importante notar que o impugnante, além dos aspectos próprios que evidenciaram que o arrendamento mercantil e as operações relacionadas a banco múltiplo integram o mesmo ramo de atividade, procurou demonstrar que parte de sua receita continuou vinculada à atividade original da empresa antes da incorporação, qual seja, ao Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 14 arrendamento mercantil, reforçando tudo o quanto foi dito anteriormente (doc. fls. 16/39 - Demonstrações Financeiras). Assim, o fato de o contribuinte ter alterado seu objeto social quando da incorporação do antigo Banco Toyota do Brasil S.A. (extinto), para atividades próprias de banco múltiplo, contando inclusive com carteira de arrendamento mercantil, não implicou nenhuma mudança no seu ramo de atividade. Não tendo ocorrido a mudança de ramo de atividade, que deveria concorrer cumulativamente com a modificação do controle societário para impedir a compensação de prejuízos fiscais do próprio contribuinte, nos termos do art. 513 do RIR/1999, não há como subsistir o lançamento nas condições em que foi constituído. Conquanto o fato de não ter havido mudança no ramo de atividade seja suficiente para afastar o lançamento, ainda que numa análise perfunctória da questão, verifica-se que, efetivamente, também não houve modificação do controle societário, senão apenas uma conformação da estrutura de controle em face da incorporação do antigo Banco Toyota do Brasil S.A. pelo contribuinte autuado (então denominado Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil), permanecendo o vínculo com o mesmo controlador no âmbito do grupo econômico do qual ambas as empresas faziam parte originalmente, conforme se passa a explicitar. Foi consignado no Termo de Verificação, que o antigo Banco Toyota do Brasil S.A. - CNPJ 02.977.348/0001-69, era o controlador da Toyota Leasing do Brasil S.A Arrendamento Mercantil - CNPJ 03.215.790/0001-10 - empresa autuada (Ficha 60 da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012 - fl. 735). A partir de 01/04/2013, quando foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária a incorporação, a fiscalizada passou a ter como controladora a empresa Toyota Financial Services Americas Corporation (Ficha 60 da DIPJ referente ao ano-calendário de 2013 - fl. 771). Porém, a alteração do controle societário direto ocorreu substancialmente porque a Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil incorporou o próprio controlador - antigo Banco Toyota do Brasil S.A. que, por sua vez, era controlado pela Toyota Financial Services Americas Corporation (Ficha 60 da DIPJ referente ao ano-calendário de 2013 - fl. 800), a mesma controladora do contribuinte autuado que figurou após o evento de incorporação. Os argumentos do impugnante evidenciando a estrutura de controle do grupo econômico, além dos documentos juntados, convergem neste mesmo Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 15 sentido, confirmando o entendimento de que, efetivamente, não houve modificação do controle societário. Finalmente, registre-se que, conforme telas do sistema Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli) anexadas às fls. 3397/3418, não houve alteração dos saldos de prejuízos em decorrência do lançamento, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a ser feito em razão da decisão de 1º instância. II. Conclusão. Em face do exposto, voto por julgar procedente a impugnação apresentada, para cancelar integralmente o lançamento objeto do auto de infração de IRPJ que integra o presente processo. Finalmente, em razão do valor do crédito tributário exonerado, registre-se que é cabível recurso de ofício, em observância ao preceituado no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Intimada do resultado do julgamento, a Interessada não se manifestou. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele se conhece. A decisão recorrida, integralmente reproduzida no relatório deste voto, é digna de encômios, completa em todos os aspectos e não tenho nada a acrescentar, até porque o seu voto condutor esgotou todas as circunstâncias que comprovaram, inequivocamente, que a autuada, após a reorganização societária, permaneceu com a sua atividade econômica, então acrescida de outras típicas do banco múltiplo, além de ainda não ter havido qualquer mudança de controle societário. Em assim sendo, de forma alguma, a Interessada poderia ser enquadrada na disposição prevista do artigo 513 do RIR/99, fundamento legal do Auto de Infração do IRPJ. Conclusão É o voto, em negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.290 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721043/2017-36 16 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 3453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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