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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9662719 #
Numero do processo: 18050.003702/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO NORMAL. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADA EM GFIP. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8,212/91. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais de que tratam o Art. 20, Art. 22, inciso I, II e II!, bem como as contribuições destinadas a Terceiros esculpidas no Art. 94, da Lei n.° 8.212/91. Na hipótese do não recolhimento, as informações prestadas na GFIP se constituirão em confissão de dívida, conforme § 1.° do art. 225 do RPS.
Numero da decisão: 2401-010.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 02/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO NORMAL. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4 o , DO CTN. SÚMULA CARF N o 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF n o 99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADA EM GFIP. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8,212/91. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais de que tratam o Art. 20, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 37 02 /2 00 8- 81 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Art. 22, inciso I, II e II!, bem como as contribuições destinadas a Terceiros esculpidas no Art. 94, da Lei n.° 8.212/91. Na hipótese do não recolhimento, as informações prestadas na GFIP se constituirão em confissão de dívida, conforme § 1.° do art. 225 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 02/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório DUTY FREE BAHIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 04.401.4/0183/2007 da antiga DRP de Salvador/BA, às e-fls. 240/245, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições correspondentes a parte da empresa, segurados e as destinadas aos TERCEIRO, em relação ao período de 01/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 33/35, consubstanciados no DEBCAD n° 35.690.685-0. De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, obtidas a partir das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, declaradas pelo contribuinte, cujos valores encontram-se discriminados no Relatório de Lançamentos, parte integrante da presente NFLD. O crédito constituído corresponde as diferenças apuradas no período de 05/2000 a 12/2004, obtidas a partir do confronto entre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores recolhidos pela empresa, conforme detalhamento no Discriminativo Analítico do Débito - DAD e Discriminativo Sintético do Débito - DSD. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Instada a se pronunciar pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário sobre os documentos anexos e argumentos da defesa, após diligência realizada, a auditora fiscal diz que: A fiscalização em apreço foi seletiva e teve por objeto a apuração de divergências entre GFIP e GPS, conforme consta do TIAD. Logo, não poderiam ter sido analisadas todas as folhas de pagamento do período fiscalizado, uma vez que este não era o objeto da ação fiscal. A fiscalização considerou como bases de cálculo os valores constantes das GFIP apresentadas, conforme ratifica a empresa em suas alegações, sendo que até 19/12/2006 não houve alterações dos referidos documentos (GFIP). Quanto ao fato da empresa ter afirmado que declarou erroneamente o valor de R$ 22.500,00, como pró-labore, na GFIP da competência 11/2001 e ter anexado a folha de pagamento do mês 11/2001 para provar o que alega, ocorre que na referida folha de pagamento consta que o Sr. Luciano Joaquim de Carvalho, sócio gerente da empresa, recebeu o valor de R$ 15.000,00 (fls. 146) mais o valor de R$ 7.500,00 (fls. 148), perfazendo o total de R$ 22.500,00. Embora a empresa tenha denominado o valor de R$ 7.500,00 de adiantamento de décimo terceiro salário, o item 4.3, nota n° 2, do Manual da GFIP, versão 8.0, determina que a remuneração paga ao contribuinte individual a título de 13° salário, não é considerada como tal, sendo atribuída como remuneração mensal e devendo, portanto, constar do campo "Remuneração sem 13° salário", na competência em que houver o pagamento. A orientação foi dada ao contribuinte de acordo com a norma legal supracitada e o defendente por não concordar com a mesma, afirma que a auditora fiscal não analisou adequadamente. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 264/277, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pugnando preliminarmente pelo reconhecimento da prescrição/decadência de parte dos fatos geradores. No mérito, colaciono o relato da decisão de piso, senão vejamos: 7.2 O contribuinte lista as competências onde foram apontadas diferenças, justificando o motivo das divergências, conforme fls. 55/64. 7.3 A auditora não considerou que no mês de dezembro tem uma GFIP e dois recolhimentos para o INSS, e que por isso deveriam ser analisados em conjunto as folhas de pagamento e GPS que são recolhidas. 7.4 Não existe qualquer irregularidade, falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições alegadas na notificação em pauta. Todos os documentos e informações solicitadas pela auditoria foram apresentados no prazo regular. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que deve ser decretada a decadência de parte do lançamento tendo em vista o prazo quinquenal insculpido no CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento referente a “diferença contribuições”, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar, conforme atesta a própria fiscalização no Relatório Fiscal, bem como se extrai do DAD – Discriminativo Analitico de Débito, senão vejamos: Relatório Fiscal: 6. Os recolhimentos feitos através das Guias de recolhimento da previdência Social - GPS foram deduzidas do levantamento, assim como também foram considerados os valores constantes da GFIP referentes a salário família, conforme Relatório de Documentos Apresentados, em anexo. DAD: Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/03/2006 (TEAF – fls. 32) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 02/2001, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MÉRITO DIFERENÇA GFIP X GPS Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da contribuinte foi lavrada Notificação Fiscal acima elencada em virtude da constatação do recolhimento a menor de contribuições apuradas mediante confronto entre GFIP x GPS. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, ao analise deste e dos demais documentos que instruem o processo, não vejo melhor sorte a contribuinte, motivo pelo qual peço vênia para adotar as razões de decidir do Acórdão de 1° instância, por muito bem analisar a matéria, in verbis: (...) 11 Não resta dúvida de que a NFLD em pauta decorre de ação fiscal seletiva instaurada para apuração de divergência entre GFIP e GPS, conforme atestam o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09286339-00 (fls. 26), o Mandado de Procedimento Fiscal - Auditoria Previdenciária n° 09291911F00 (fls. 25) e o Relatório Fiscal -REFISC (fls. 31/32). Deste modo, fica evidente que o procedimento fiscal se deteve no confronto entre as contribuições lançadas nas GFIP e GPS, do período de 05/2000 a 12/2004, sendo que para a verificação das competências 13, de 2000 a 2004, foram examinadas as folhas de pagamento e as guias de recolhimento referentes ao 13° salário. Para comprovar que o procedimento fiscal se deu na forma descrita, basta verificar que os valores lançados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito são resultantes do confronto entre os valores registrados no Relatório de Lançamentos - RL, fls. 09/10, onde constam, apenas, os valores declarados em GFIP, e os valores registrados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fls. 13/16, onde constam todos os valores recolhidos, aproveitados pela fiscalização, referentes às guias apresentadas pela empresa. Note-se que as guias de recolhimento relativas ao 13° salário, constantes do Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 11/12, não aparecem no DAD - Discriminativo Analítico de Débito porque já foram aproveitadas quando do confronto com as respectivas folhas de pagamento (13° salário). 12 Com relação ao fato da empresa ter afirmado que declarou erroneamente o valor de R$ 22.500,00, como pró-labore, na GFIP da competência 11/2001 e ter anexado a folha de pagamento do mês 11/2001 para provar o que alega, já está claro, após pronunciamento fiscal, que na referida folha de pagamento consta o recebimento de pró- labore, por parte do Sr. Luciano Joaquim de Carvalho, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 146) mais a quantia de R$ 7.500,00 (fls. 148), a título de adiantamento de décimo terceiro salário, perfazendo o total de R$ 22.500,00; sendo que foi orientado ao contribuinte, consoante ao item 4.3, nota n° 2, do Manual da GFIP, versão 8.0, que a remuneração paga ao contribuinte individual a título de 13° salário, não é considerada como tal, sendo atribuída como remuneração mensal e devendo, portanto, constar do campo da GFIP - "Remuneração sem 13° salário" - na competência em que houve o pagamento. (...) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, ais quais estão extremante bem fundamentadas, motivo pelo qual, após analise minuciosa da volumosa demanda, compartilho deste entendimento. Ademais, a autoridade preparadora foi na mesma linha ao analisar os documentos apresentados na impugnação, em resposta a diligência elaborou a seguinte informação fiscal: A fiscalização considerou como bases de cálculo aqueles valores constantes nas GFIPs apresentadas, conforme confirma a empresa em suas alegações, sendo que até a presente data não consta alterações nos documentos mencionados. No exemplo citado como errôneo, referente a competência 11/2001 observa-se o que segue: Consta na GFIP como pro labore o valor de R$22.500,00 (valor apurado) e a empresa afirma ter sido declarado erroneamente, tendo anexado a FP de 11/2001 para provar o que alega. Ocorre que, conforme a referida folha de pagamento, às fls. 143 a 152, o Sr. Luciano Joaquim de Carvalho, sócio gerente da empresa em epígrafe, recebeu o Valor de R$15.000,00(fl.146) e mais o valor de R$7.500,00 (fl.148) totalizando o valor de R$22.500,00. O valor de R$7.500,00, embora a empresa tenha denominado de adiantamento de décimo terceiro salário, deve ser declarado e recolhido no mês que houve o pagamento, conforme foi declarado em GFIP e apurado nesta NFLD, e de acordo com o que determina o Manual GFIP8.0 (item 4.3), a seguir transcrito: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003702/2008-81 Portanto, correto o lançamento fiscal. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 02/2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 298DF CARF MF Original

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9625870 #
Numero do processo: 10120.720452/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício dirigido a este conselho no bojo da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, acórdão nº 03- 058.744, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando crédito tributário em valor superior ao limite da Portaria MF nº 3/2008. Por bem relatar o caso, adoto integralmente o relatório da decisão da DRJ em Brasília, da lavra da Auditora-Fiscal da RFB Nilma Barros e Silva Mota, abaixo reproduzido. AUTUAÇÃO Contra o contribuinte qualificado nos autos foi emitida a notificação de lançamento referente ao imposto de renda de pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, após análise da Solicitação de Retificação de Lançamento. O crédito tributário apurado está assim constituído: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 45 2/ 20 12 -4 1 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720452/2012-41 Imposto Suplementar 2.034.912,76 Multa Proporcional (passível de redução) 1.526.184,57 Juros de Mora (cálculo até 11/2011) 982.252,38 Total do Crédito Tributário 4.543.349,71 A notificação de lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. Omissão de rendimentos do Trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, da empresa Maeda S.A Agroindustrial, no valor de R$7.400.526,40. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Brasilprev Seguros e Previdência S/A, no valor de R$ 18.700,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. IMPUGNAÇÃO Na impugnação apresentada, o contribuinte, faz em síntese as seguintes alegações. Que relativamente à fonte pagadora Maeda S/A Agroindustrial não houve omissão de rendimentos, e sim grave erro de digitação do valor de rendimentos recebidos; Que recebeu o valor de R$ 74.725,81 já incluído o abono de férias no valor de R$2.671,21; Quanto aos rendimentos recebidos a título de resgate de previdência no valor de R$ 18.700,00, questiona apenas a parcela de R$ 4.639,92, referente ao IRRF, que deve ser abatido. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 03-058.744, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando crédito tributário no valor de R$ 7.400.526,40, sendo R$ 2.671,21 referente ao abono pecuniário de férias e o restante relativo ao erro material ocorrido no lançamento, e manter as demais infrações, conforme demonstrado, com saldo de imposto a restituir no valor de R$231,98, a ser restituído ao contribuinte, devidamente atualizado. Segue abaixo a ementa do acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA. Mantido a tributação dos rendimentos recebidos a este título sendo compensado o imposto retido na fonte na ocasião do resgate. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720452/2012-41 Os valores pagos (em pecúnia) a título de abono pecuniário de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, já acrescidos do terço constitucional respectivo, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, consoante Instrução Normativa RFB nº 936/2009. O abono compreende legalmente o terço constitucional (art. 7º, inciso XVII), correspondente à parte das férias convertidas em pecúnia. Tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou recurso a este colegiado, é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Conforme relatado, o montante exonerado pela decisão de primeira instância, no valor de R$ 7.400.526,40, ultrapassa o limite de alçada, de R$ 2.500.000,00, para fins de conhecimento de recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Como conclusão, conheço do recurso de ofício. SE HOUVE ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO O primeiro item a ser enfrentado é verificar se, de fato, houve ou não o erro material de digitação do valor dos rendimentos declarados pelo sujeito passivo, que, no entender da DRJ, lhe acrescentara duas casas decimais, alterando-o de R$ 74.725,81 para R$ 7.472.581,00, conforme atestou a decisão recorrida. Consultando os documentos que constam nos autos do processo, não há como se chegar a tal conclusão. O Informe de Rendimentos (e-fl. 04) e o Guia – Visão Integrada do Contribuinte (e-fl. 48), informam que o total dos rendimentos do sujeito passivo, relativamente ao ano de 2006, foi de R$ R$ 74.725,81 e não R$ 7.472.581,00. Entretanto, o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (e- fls. 38/42) assim consignou: Nos trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados com a SRL, restando parcialmente comprovados os valores informados pelo contribuinte. A parcela dos valores não comprovados está discriminada na nova notificação de lançamento em anexo, contendo os respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal. Tendo-se em conta que o referido documento (SRL) foi assinado pela autoridade responsável pela sua análise, os demais documentos que constam nos autos não são suficientes para ultrapassar a conclusão da autoridade na análise da SRL, de que restando parcialmente comprovados os valores informados pelo contribuinte. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.930 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720452/2012-41 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização: a) Esclareça se houve retificação da Dirf, trazendo aos autos as informações das declarações original e retificadora (se for o caso); b) Intime a fonte pagadora para prestar esclarecimentos dos pagamentos informados, juntando aos autos os documentos e esclarecimentos obtidos. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 74DF CARF MF Original

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9608345 #
Numero do processo: 11128.731943/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 19 43 /2 01 3- 91 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731943/2013-91 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731943/2013-91 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731943/2013-91 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731943/2013-91 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731943/2013-91 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731943/2013-91 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731943/2013-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.722785/2016-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JUN/SP nº 2357791, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 27 85 /2 01 6- 30 Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 03.09.2016, com efeitos a partir de 01.01.2017, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 07: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Nome Empresarial: NOVA JUNDIAI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - EPP Número de Inscrição no CNPJ: 73.980.807/0001-01 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 12 de janeiro de 2017, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 12-A e § 12-B do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar n º 123, de 2006. Art. 4º Caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSA/DF nº 03-76.887, de 20.09.2017, e-fls. 176-179: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.10.2017, e-fl. 181, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.11.2017, e-fls. 183-186, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – Os Fatos O contribuinte verificou que o processo de Manifestação de Inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n° 2357791, de 09 de setembro de 2016, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual foi dado ciência via DTE-SN em 28/09/2016, em sede de Manifestação de Inconformidade protocolada em 17/10/2016 processo n.13839.722.785/2016-30, onde o referido teve julgado pelo Acórdão n. 03- 76.887, que em face do exposto foi considerada a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Alegando que telas de sistemas da RFB revelavam quais dentre os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização (30 dias contados da data da ciência do Ato Declaratório Executivo - ADE). Contudo voltamos a declarar que os débitos relacionados no Ato Declaratório Executivo – ADE referente ao período de 01/2014 a 03/2016 se tratavam de débitos referentes aos valores de ISS mensais devidos no período, onde a empresa possui Mandado de Segurança (n° 0003631-59.2004.8.26.0309) e a Apelação (nº 9074852- 66.2005.8.26.0000) no qual discute a não incidência do ISS sobre a atividade de franquia e sobre os serviços de “coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres”. Sendo, que na referida ação judicial, a empresa deposita em juízo o valor mensal de ISS devido, a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Lembramos, que os valores dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo no período de 01/2014 a 03/2016, foram todos depositados em juízo, anexados ao processo n. 13839.722785/2016-30. Outro fato importante, que no mês de setembro/2016 a empresa solicitou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, apresentado a Receita Federal do Brasil referido pedido, onde passou por fiscalização feita por Auditora da Prefeitura do Município de Jundiaí, a qual verificou que os débitos (ISS) constantes na situação fiscal – RFB, não estavam pendentes perante a Prefeitura do Município de Jundiaí, dessa forma, foi elaborado e encaminhado ofício para Receita Federal do Brasil, para emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, também anexada ao processo n. 13839.722785/2016-30. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 Porém após a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, os débitos referentes ao processo do período de 01/2014 a 03/2016 não foram baixados da Situação Fiscal – RFB da empresa. II – O Direito Tendo em vista a discussão por ação judicial, relativa à incidência ou não do ISSQN, a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/03, sobre a atividade de franquia e coleta realizadas pela empresa, onde a mesma possui Mandado de Segurança n° 0003631-59.2004.8.26.0309 e a Apelação nº 9074852- 66.2005.8.26.0000 e por possuir todos os depósitos em juízo dos valores referentes aos débitos (ISS) constantes do Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 2357791, de 09 de setembro de 2016, solicita novamente o CANCELAMENTO do referido Ato Declaratório Executivo. A solicitação pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo, não é motivada pela permanência no Regime do Simples Nacional, uma vez que a empresa já fez a Comunicação Obrigatória de sua Exclusão do Regime do Simples Nacional, pelo motivo de excesso de receita, no qual não excedeu os 20% do limite, passando assim, ao Regime do Lucro Presumido a partir de 01.01.2017. O que motiva a empresa a pedir o cancelamento do Ato Declaratório Executivo é que os valores mencionados estão todos recolhidos por depósitos judiciais, não sendo devidos e ficando assim com sua exigibilidade suspensa. No que concerne ao pedido conclui que: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n° 2357791, de 09 de setembro de 2016 e considerando para exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional a comunicação obrigatória feita pela empresa por excesso de receita no Portal do Simples Nacional, passando ao Regime do Lucro Presumido a partir de 01.01.2017. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.265, de 13.01.2021, e-fls. 191- 203 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido a Informação nº 3.072/2022 – SIMPMEI-EBEN-DEVAT08/RFB, 08 de setembro de 2022, e-fls. 497-498, contra a qual a Recorrente intimada apresenta a petição, e-fl. 507-517. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DA DIFERENÇA DA APURAÇÃO REALIZADA NA DILIGÊNCIA 10. Como resultado da diligência determinada por V. Sas., a Fiscalização reconheceu expressamente que os débitos que ensejaram o Ato Declaratório de Exclusão correspondem exatamente aos débitos discutidos e depositados no Mandado de Segurança n. 0003631-59.2004.8.26.0309 que discute a incidência do ISS sobre a atividade da Recorrente, a despeito de ter concluído que não houve o depósito integral do débito. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 11. Referida conclusão foi baseada no fato de que “os valores apontados como recolhidos a menor não consideraram o fato de que os depósitos judiciais iniciais, de fls. 209 a 249, foram feitos em datas posteriores às datas de vencimento dos débitos do Simples Nacional das competências de janeiro a dezembro de 2014, de janeiro a outubro de 2015, de dezembro de 2015 e de fevereiro a março de 2016”. 12. Em outras palavras, a diferença apontada no relatório de diligência ocorreu unicamente devido as datas da realização dos depósitos que foram supostamente em momento posterior a data de vencimento para recolhimento do tributo, portanto, deveria ter sido acrescido a multa e os juros moratórios. 13. Acertadamente, o Sr. Auditor Fiscal também contabilizou os depósitos complementares realizados pela Recorrente que, após efetuados os descontos, resultou como saldo devedor remanescente o valor irrisório de R$ 2.768,38 [...]. 14. No entanto, ainda que o Sr. Auditor Fiscal tenha entendido que os depósitos ocorreram de forma intempestiva, é certo que a Recorrente cumpriu com o quanto disposto na legislação do Município de Jundiaí que prevê a data de vencimento do ISS como sendo o dia 25 de cada mês corrente, consoante dispõe os Decretos n. 25.469/14 e 26.215/15: [...]. 15. Ressalta-se que o Mandado de Segurança foi impetrado em face do Município de Jundiaí a fim de discutir a incidência do ISS, o qual ainda que seja recolhido via guia DAS, se trata de um tributo de competência municipal (art. 156, inciso III da Constituição Federal) e, portanto, a Procuradoria Municipal é o órgão responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança em caso de eventual inadimplência do contribuinte, o que por lógica implica que a legislação a ser seguida seja a do próprio Município. 16. Seguindo referida interpretação, constata-se que ao contrário da conclusão obtida pelo Sr. Auditor Fiscal, a Recorrente efetuou o depósito integral do débito, de modo que a exigibilidade estava suspensa por força do art. 151, inciso II do CTN, uma vez que efetuados antes da data de vencimento estabelecido pela Prefeitura. 17. Analisando a legislação federal em contraponto com a legislação municipal percebe-se que a disparidade entre as datas de vencimento para recolhimento da DAS e para o recolhimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) são míseros 05 (cinco) dias. Isto porque, os decretos municiais estipulam o dia 25 de cada mês como termo final do prazo enquanto o art. 40 da Resolução CGSN n. 140/18 prevê o dia 20, motivo pelo qual o valor remanescente são ínfimos R$2.768,38 – menos de 1% da totalidade do débito. 18. Sem prejuízo interpretação divergente adotada pela Recorrente ao privilegiar a legislação municipal em prol da federal, é certo que em momento algum foi evidenciada a intenção de fraudar a Fazenda Pública. Pelo contrário, justamente buscando demonstrar inequívoca boa-fé, a Recorrente efetuou o recolhimento do valor residual apontado pelo Sr. Auditor Fiscal, o que é atestado por meio do comprovante de pagamento anexo a esta manifestação (Doc. 03). [...] 20. Transpondo o entendimento firmado nos processos acima citados ao caso em tela, vislumbra-se que a Recorrente, buscando cumprir com a legislação do ente competente pelo tributo, adotou procedimento divergente daquele previsto na legislação do Simples Nacional, cujo descumprimento não ocasionou qualquer prejuízo ao Erário já que se trata de valor ínfimo, motivo pelo qual, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se, data vênia, a determinação para cancelamento do Ato Declaratório Executório datado de 09 de setembro de 2016, a fim manter a Recorrente no regime do Simples Nacional. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 IV. DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - PAGAMENTO DA DIFERENÇA 21. Ainda que V.Sas. considerem a legislação federal para a realização dos depósitos, é certo que no relatório de diligência elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal, com a máxima vênia, foram considerados apenas os débitos de 2014 a 2016, deixando de apurar o montante de R$ 16.663,59 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), o qual foi depositados a maior pela Recorrente no ano de 2013 (fls. 250), conforme verifica-se nos comprovantes de depósitos (Doc. 04). [...] 22. Com base nesses valores, comprova-se que a Recorrente nunca esteve em mora perante qualquer órgão público. Isto porque ainda que considerada a diferença apurada pelo S. Auditor, a Recorrente recolheu montante suficiente para garantir a integralidade dos débitos. E mais, caso a ação venha a ter um desfecho favorável, ainda que terá que solicitar a restituição parcial do valor. 23. Elucidando melhor a situação, o montante devido (globalmente) de tributo indicado pelo Sr. Auditor é de R$ 5.015,28 (cinco mil, quinze reais e vinte e oito centavos). Por sua vez, o valor do depósito realizado a maior - frisa-se, nos meses subsequentes ao vencimento -, é de R$ 16.663,59. 24. Inverossímil, portanto, a alegação de que há débitos em aberto não garantidos em juízo, o que daria ensejo à exclusão da Recorrente no Simples Nacional, pois, considerando o a Recorrente não apenas cumpriu com a obrigação como também realizou um depósito de cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acima do valor do ISS devido. 25. No entanto, a fim de demonstrar a inquestionável boa-fé da Recorrente, em 07.10.2022 foi realizado o pagamento do valor residual apontado pelo Sr. Auditor Fiscal (Doc. 03), devidamente atualizado [...]. 26. Resta evidente que independentemente da interpretação a ser adotada pela V.Sas., seja a legislação federal ou municipal, com o recolhimento do referido depósito (inferior a 1% do débito), é inconteste que (i) a Recorrente nunca esteve em mora, (ii) é explícita a ausência de qualquer prejuízo perante o Fisco Federal e, (iii) ainda que se entenda devido o valor remanescente, a Recorrente procedeu com a realização do depósito integral do débito e a maior, o que por força do art. 151, inciso II do CTN, enseja na suspensão da exigibilidade. V. DA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO 27. Em se tratando dos efeitos produzidos pelo ato declaratório de exclusão, sabe-se que os arts. 31, inciso IV da Lei Complementar n. 123/06 e o art. 84, inciso VI da Resolução CGSN n. 140/18 dispõem que se iniciarão a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. 28. Não obstante, o art. 83 também da Resolução dispõe que em caso de apresentação de impugnação é concedido efeito suspensivo ao Ato de Exclusão, o qual somente produzirá efeitos a partir da decisão definitiva desfavorável ao contribuinte: “Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. ” 29. Dessa forma, na hipótese do presente recurso ser julgado improcedente, a Recorrente será excluída do Simples Nacional de forma retroativa desde 2017, o que se consubstanciará em medida absolutamente desarrazoavel e desproporcional. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 30. Caso referida situação se concretize, a Recorrente será onerada não apenas com a diferença do tributo, mas também com a imposição de encargos moratórios e sanções pela ausência de cumprimento das obrigações acessórias dos últimos 04 (quatro) anos, o que por certo ensejará na sua falência, violando o princípio da preservação da empresa, exclusivamente devida a mera divergência de interpretação da legislação e suposta ausência de recolhimento de montante inferior a 1% do débito. 31. Ressalta-se que a existência de saldo remanescente era até então desconhecida pela Recorrente, tendo em vista que os valores nunca foram objeto de questionamento pela Procuradoria do Município ou pela própria RFB. Pelo contrário, em 11.03.2017 (período em que já estava desenquadrada), a Recorrente emitiu certidão positiva com efeito de negativa, cuja anotação era existência de débitos com a exigibilidade suspensa (fls. 108): [...]. 32. E ainda, em janeiro de 2018, devido justamente ao atendimento dos requisitos da Lei Complementar n. 123/06, dentre os quais está a ausência de débitos perante a Fazenda Pública, foi deferido o pleito da Recorrente para reingresso no Simples Nacional [...]. 33. Tal situação não apenas viola o princípio da não surpresa, como coloca a Recorrente em situação de extrema insegurança jurídica, uma vez que ora os débitos estão com a exigibilidade suspensa ora não estão e se tornam causa motivadora para exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos retroativos são contrários a posterior ato decisório da própria RFB (reinclusão no regime). 34. Com efeito, ainda que V.Sas. entendam pelo não cancelamento do Ato Declaratório de exclusão, necessário impõe-se, com a máxima vênia, a limitação dos efeitos. 36. Aduzidas todas as considerações, pleiteia-se, subsidiariamente, a limitação dos efeitos, exclusivamente, ao ano de 2017 (subsequente a ciência do desenquadramento), a fim de restringir ao período em que cessou-se a causa impeditiva, bem como para respeitar o ato administrativo de reenquadramento da Recorrente no Simples Nacional. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DOS PEDIDOS 37. Por todo o exposto e reiterando-se os termos do recurso apresentado, requer- se seja dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja devidamente cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n. 2357791, de 09 de setembro de 2016, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos no Mandado de Segurança n. 0003631-59.2004.8.26.0309 devido os depósitos judiciais e o pagamento do ínfimo valor remanescente e, por consequência, a manutenção da Recorrente no regime do Simples Nacional. 38. Subsidiariamente, caso assim não entendam V.Sas., a Recorrente pede dignem-se a limitar os efeitos do desenquadramento exclusivamente ao ano-calendário de 2017, a fim de restringir ao período em que cessou-se a causa impeditiva, bem como para respeitar o ato administrativo de reenquadramento da Recorrente no Simples Nacional. 39. Por oportuno, requer-se a realização de sustentação oral quando da inclusão do presente recurso em pauta de julgamentos perante o CARF. É o Relatório. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Ato Declaratório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Opção pela Via Judicial A Recorrente diz que os débitos estão com exigibilidade suspensa, pois optou pela via judicial na “qual discute a não incidência do ISS sobre a atividade de franquia e sobre os serviços de “coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres”. [e que] deposita em juízo o valor mensal de ISS devido, a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional”. Sobre a matéria o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prescreve: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No presente caso, verifica-se a existência, pela Recorrente, de opção por ação judicial com matéria distinta daquela constante do presente processo administrativo, caso em que há seu prosseguimento. Consta na Informação nº 3.072/2022 – SIMPMEI-EBEN-DEVAT08/RFB, 08 de setembro de 2022, e-fls. 497-498, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 3. Em análise aos documentos apresentados relativos à ação judicial nº 9074852- 66.2005.8.26.0000, juntados em fls. 209 a 464, em que se discute a exigibilidade do ISS em relação às atividades de franquia prestadas pelo contribuinte, com o fito de desobrigar o contribuinte de sofrer a retenção e de efetuar o recolhimento do ISS pela ECT - franqueadora sobre a remuneração recebida quinzenalmente em decorrência do contrato de franquia firmado ou pela suposta prestação de serviços postais, e em que se requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósitos judiciais, aliado à pesquisa dos sistemas informatizados da RFB, juntada em fls. 465 a 494, pode-se concluir que os débitos que Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 deram causa à emissão Ato Declaratório Executivo DRF/JUN/SP nº 2357791, de 03.09.2016, são os débitos relativos às parcelas do ISS do município de Jundiaí englobados no montante devido a título de Simples Nacional e se encontram discutidos na referida ação judicial, que ainda não transitou em julgado. Consta na Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Poder Judiciário – Tribunal de Justiça de São Paulo, e-fls. 258-260 SITUAÇÃO PROCESSUAL: Na 2ª Instância, o recurso foi distribuído ao Desembargador Rodrigo Enout, com assento na 14ª Câmara de Direito Público, onde, em votação unânime, foi dado provimento ao apelo do Município de Jundiaí e ao reexame necessário, e foi negado provimento à apelação das impetrantes, sendo ressaltado que “a ordem merece ser denegada, pois, por se tratar de mandado de segurança preventivo ajuizado após a edição da Lei Complementar nº 116/03, os serviços prestados pelas impetrantes devem ser tributados pelo ISS.” Assim, “respeitado o princípio da anualidade, o tributo em debate passou a ser devido em 2004, uma vez que antes não havia legislação municipal tributando a atividade prevista no 26.01 da Lei Complementar nº 116/2003, que não se confunde com agenciamento, como já resolvido pelo STJ.” A intimação do v. acórdão foi publicada em 14/03/2012. [...] Irresignadas, as empresas recorrentes apresentaram Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, que foram tempestivamente contraminutados. Os autos, portanto, foram encaminhados, respeitada a ordem de tramitação, ao E. Superior Tribunal de Justiça onde o Agravo em Recurso Especial, tramitando de forma virtual/eletrônica, não foi conhecido seguindo, digitalizados, para o Excelso Supremo Tribunal Federal que submeteu a matéria versada no recurso extraordinário ao regime da repercussão geral determinando a devolução do feito à origem. Retornados os autos à E. Presidência da Seção de Direito Público desta Corte, foi proferido o r. despacho publicado em 13/11/2017 e transcrito a seguir: “Em cumprimento a r. determinação de fls. 1007, reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a ISS Inconstitucionalidade Franquia Atividade-meio Tema nº 300 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art. 1.030 do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. O recurso extraordinário encontra-se sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Ocorre que essa hipótese não se encontra contemplada no art. 1541 co Código tributário nacional que estabelece um rol taxativo de circunstâncias que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Ocorre que não se verifique a identidade de objeto entre o processo administrativo e a ação judicial, cabendo a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 Assim, presente processo tem prosseguimento na esfera administrativa, já que não se verifica a identidade de objeto com ação judicial. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 Em se tratando de Simples Nacional, sobre os acréscimos moratórios dos débitos pagos após o prazo legal, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina: Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estipulando o regramento sobre acréscimos moratórios de juros e multa, prevê: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, os acréscimos legais incidentes sobre os tributos decorrem de expressa previsão legal, que deve ser regularmente observada pela autoridade administrativa. No que se refere ao valor irrisório, a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ordena: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. Tem-se que incumbe à PGFN verificar se o implemento das condições legais em se tratando Dívida Ativa da União para fins de caracterização de débitos de ínfimo valor. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial Repetitivo nº 1140956/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21.02.2011 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. [...] 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] 5. [...] Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).” Ainda consta no enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 112, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, conforme art. 15 e art. 332 do Código de Processo Civil: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Consta na Informação nº 3.072/2022 – SIMPMEI-EBEN-DEVAT08/RFB, 08 de setembro de 2022, e-fls. 497-498, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 4. Em análise aos depósitos judiciais cujos comprovantes foram apresentados pelo contribuinte em fls. 209 a 257, com o fito de identificar se os depósitos foram efetuados no montante integral dos respectivos débitos, foi elaborado o relatório de imputação dos depósitos judiciais juntado em fls. 495 a 496, em que se constatam os seguintes fatos: 4.1. foram efetuados depósitos judiciais, conforme documentos de fls. 209 a 249, com valores diferentes dos valores devidos e em datas posteriores às datas de vencimento dos débitos do Simples Nacional (ISS-Jundiaí) das competências de janeiro a dezembro de 2014, de janeiro a outubro de 2015, de dezembro de 2015 e de fevereiro a março de 2016; 4.2. conforme previsto no art. 35 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, “aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS”, de modo que se aplica a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, no caso dos depósitos que foram efetuados em datas posteriores às datas de vencimento legal dos tributos; 4.3. os depósitos judiciais complementares, identificados nos documentos de fls. 250 a 257, foram insuficientes para a integralidade dos débitos que deram causa à emissão Ato Declaratório Executivo DRF/JUN/SP nº 2357791, de 03.09.2016, uma vez que, conforme planilha apresentada pelo contribuinte em fl. 250, os valores apontados como recolhidos a menor não consideraram o fato de que os depósitos judiciais iniciais, de fls. 209 a 249, foram feitos em datas posteriores às datas de vencimento dos débitos do Simples Nacional das competências de janeiro a dezembro de 2014, de janeiro a outubro de 2015, de dezembro de 2015 e de fevereiro a março de 2016; Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 4.4. ante o exposto, e em conformidade com o relatório de imputação dos depósitos judiciais juntado em fls. 495 a 496, pode-se concluir que não restou comprovado o depósito do montante integral dos débitos que deram causa à emissão Ato Declaratório Executivo DRF/JUN/SP nº 2357791, de 03.09.2016, não se configurando a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a Recorrente possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal ou cuja exigibilidade está suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2017. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSA/DF nº 03-76.887, de 20.09.2017, e-fls. 176-179, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Inicialmente, cabe registrar que o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341 /2011: Art. 7° São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 Ademais, prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu cada um dos motivadores da exclusão, demonstrando ter plena compreensão e entendimento dos fundamentos da exclusão. Acerca das vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional tem-se no campo legal a LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) Quanto à regulamentação da exclusão do Simples Nacional, tem-se no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) Ou seja, a contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa será excluída do Simples Nacional. O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Telas de sistemas da RFB (fls. 175) revelam quais dentre os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la improcedente. Assim sendo, o Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSA/DF nº 03-76.887, de 20.09.2017, e-fls. 176-179, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações A Recorrente apresenta argumentos sobre a conjuntura econômica. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.722785/2016-30 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 587DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.909525/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/07/2004.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  5  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de  inconformidade,  fls.  9  a 15, por meio da qual  o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.150, de 9 de junho de 2011, fls. 28 a 30, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 36 a 46, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909525/2009­32  Acórdão n.º 3803­02.127  S3­TE03  Fl. 48          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  36  a  46  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.150, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909525/2009­32  Acórdão n.º 3803­02.127  S3­TE03  Fl. 49          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909525/2009­32  Acórdão n.º 3803­02.127  S3­TE03  Fl. 50          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909525/2009­32  Acórdão n.º 3803­02.127  S3­TE03  Fl. 51          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909525/2009­32  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.127, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14427.OS9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:38:29. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.14427.OS9P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 68FCC2206BFBC4A5E60E40FACDB45DF94C54AA31 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909525/2009-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12269.003241/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social.
Numero da decisão: 2401-010.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 32 41 /2 00 8- 12 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003241/2008-12 Relatório CENASA - CENTRO ASSISTENCIAL SARANDI, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-25.532/2010, às e-fls. 376/379, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições destinadas aos TERCEIROS, em relação ao período de 01/2003 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 186/188, consubstanciados no DEBCAD n° 37.134.464-6. De conformidade com o Relatório Fiscal, o contribuinte teve a sua isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 cancelada pelo Despacho Decisório DRF/POA no 480, da Delegacia da Receita Federal do Brasil Porto Alegre (RS), emitido em 05/06/2008, com efeitos a partir de 01/01/2001. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 383/390, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Alega a impugnante que o despacho que revogou a isenção e por conseqüência a exigência fiscal são equivocados em razão de ser uma entidade beneficente de assistência social, estando ao abrigo da imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Afirma que, ainda sob a denominação anterior, obteve certificado de entidade de cunho filantrópico em sessão realizada em 26/05/1972, sendo alterado o cadastro para a atual denominação social em 31/07/1995; que em 03/08/2000 foi expedido o certificado referido na decisão (DOC. 7); e que o Conselho Nacional de Assistência Social, pela Resolução 176, de 17/10/2007, DOU de 24/10/2007, prorrogou a validade da certidão emitida. Prossegue argumentando que a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito à isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Anexa Apelação Cível no 2003.04.01.043868-4/RS, fls. 343/350, e Recurso Especial no 730.246 — RS (2005/0035748-1), fls. 351/357. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003241/2008-12 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Pois bem! A respeito do tema, a autoridade lançadora assim concluiu: 5) Os fatos geradores da contribuição previdenciária originaram se no Despacho Decisório DRF/POA n' 480 de 05.06.2008, cancelando a isenção as contribuições previdenciárias de quer tratam os Art. 22 e 23 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991. (...) Por seu turno, o Despacho Decisório foi fundamento nos seguintes termos: 3. Em exame dos seus docun¬er.t-os componentes do Relatório de Atividades 2007- Processo 11080004963/2008-11, constatou-se a ausência, entre outros, de copia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social- CEAS vigente ou prova de requerimento de sua renovação. 4. O fato detectado ocasionou remessa de intimação com concessão de prazo para a complementação da instrução do processo. 5. A entidade, devidamente cientificada e, tempestivamente, apresentou Certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistencia Social - CNAS, a qual certifica que: o Certificado foi concedido em 03/08/1973 - 00000267579/1972-00 com validade para periodo 01/08/1973 a 17/10/1977; Certificado concedido em 18/10/1977 – 00000.2396321977-00, com validade de 18/10/1977 a 31/12/1994; Pedido de Renovação do Certificado - Processo n° 28992.0006971994-39, deferido pela Resolução CNAS n° 076/95 com validade de 01/01/1995 a 31/12/1997; 2° Renovação do CEAS - Processo 44006001919/1999-40, deferido pela Resolução CNAS n° 168/2000, com validade de 01/01/1998 a 31/12/2000; 3° Renovação do CEAS - Processo 44006001226/2001-32, formalizado intempestivamente em 03/05/2001, indeferido pela Resolução CNAS n° 074/2005; 4° Renovação do CEAS - Processo 44006001256/2002-20, indeferido pela Resolução CNAS 015/2007- aguarda análise do Pedido de Reconsideração - Processo 71010002077/2007-28; 5° Renovação do CEAS - Processo 71010000996/2004-14, analisado e encaminhado para distribuição e julgamento; 6° Renovação do CEAS - Processo 71010.001150l2007-44. aguarda analise. (...) Fundamentação (...) Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003241/2008-12 8. Verifica-se, pois, que para a manutenção do gozo de isenção de contribuições sociais, os requisitos formais, dispostos nos incisos I e II do Art. 55 da Lei ri” 8.212/91, bem como, os requisitos operacionais, dispostos nos incisos III, IV e V, devem estar presentes cumulativamente; o não cumprimento de qualquer um deles e causa para o cancelamento de isenção. 9. Em assim sendo, passa-se a examinar a situaçao em tela, constatando-se de imediato que, no tocante aos requisitos formais, não há o atendimento ao disposto no inciso ll do Art. 55 da Lei n° 8.212/91, haja vista o fato de a entidade não ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social - CEAS, cuja validade expirou em 31/12/2000. A partir desta data, conforme exposto no item 5 do relatório supra, não houve qualquer deferimento de pedido de renovação do CEAS. 10. Diante do exposto, nos termos do Art. 55, inciso II da Lei n° 8.212/1991, combinado com o Art. 206. inciso Ill do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, propõe-se o cancelamento da isenção das contribuições sociais, a partia ne 01/01/2001. (...) Conforme depreende-se dos excertos encimados, a entidade teve cancelada a sua isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 em virtude do descumprimento do requisito inserto no inciso II do artigo 55, da Lei 8.212/91, haja vista o fato de não ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, cuja validade expirou em 31/12/2000. Observa-se que a exigência de Certificação está insculpida no inciso II, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: Lei nº 8.212/91 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...) II-seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (...) (grifamos) Afora as substanciosas razões de fato e de direitos adotadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, bem como da própria contribuinte em sede de recurso voluntário, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente ao exame dos efeitos dos julgados exarados nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral. Acontece que, a última decisão de embargos declaratórios nos autos de Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei 8212/91, como destaco a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003241/2008-12 complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifamos) Portanto, o entendimento proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. Sendo assim, no caso dos autos, nos resta analisar se a contribuinte era detentora de CEAS válido para o período do crédito lançado. Pois bem, observa-se do Recurso Voluntário, bem como da impugnação, que a entidade, apesar de afirmar que o CEAS sempre foi renovado, junta como prova de seu argumento o Certificado expedido em 03/08/2000, com validade expirada em 31/12/2000, e-fl. 424, que já havia sido objeto de apresentação por ocasião da emissão do Despacho- Decisório que cancelou a isenção. Neste diapasão, restando claro que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, deve ser mantido incólume o lançamento. Ademais, apenas por amor ao debate, veja-se, também, que a recorrente afirma que teve a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito à isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Junta como prova a Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls. 429/436, e o Recurso Especial n° 730.246 - RS (2005/0035748-1), fls. 437/443. Não foi apresentada cópia da petição inicial da ação ordinária que reconheceu o direito em referência. A Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls 429/430, noticia que a entidade ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais NFLD n° 32.159.136-4 e NFLD n° 32.159.137-2, correspondentes ao período de 05/1985 a 07/1994, sob o argumento de ser entidade de fins filantrópicos, encontrando-se ao abrigo da isenção prevista no artigo .195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Sobreveio sentença determinando a desconstituição dos lançamentos fiscais objeto do pedido e declarando que a entidade, no periodo dos débitos hostilizados, estava albergada pela imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que a autuada teve reconhecida por decisão judicial transitada em julgado a sua condição de entidade filantrópica e o respectivo direito ã isenção das contribuições previdenciárias patronais. Todavia, tal circunstância ocorreu somente em relação ao período dos débitos que foram desconstituídos por força da determinação judicial. Consequentemente, não há como estender os efeitos da sentença para o Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003241/2008-12 lançamento ora contestado, relativo ao período de 01/2003 a 12/2007 (objeto deste lançamento). Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.000446/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. SÚMULA STJ Nº 516. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. SÚMULA STJ Nº 516. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 46 /2 01 0- 97 Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento de Contribuições Sociais. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: MOBILE TRANSPORTES DE MOVEIS LTDA foi autuada a recolher contribuições destinadas a outras entidades e fundos, nas competências 07/2007 a 12/2009. No caso, as contribuições para o Fundo Nacional de Educação — FNDE (Salário-Educação), Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT, Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados; e as contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais (transportadores rodoviários autônomos). O lançamento atingiu o montante de R$ 207.420,48 (duzentos e sete mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), valor consolidado em 03 de setembro de 2010. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 133/192. A ciência do AI ocorreu em 08 de setembro de 2010 e a impugnação foi protocolizada em 08 de outubro de 2010. Inicialmente, apresenta argumentos acerca da nulidade do Auto de Infração — AI por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da exigüidade do prazo concedido para apresentação de impugnação. Cita o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e afirma que por força do princípio constitucional da hierarquia das normas, através do qual todas as demais normas devem necessariamente adequar-se aos ditames constitucionais, deve ser afastada a previsão legal contida no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, pois, no caso concreto, o prazo de 30 dias é nitidamente insuficiente para permitir a elaboração de uma defesa satisfatória, diante do grande volume de documentos. Alternativamente, requer que, até a decisão administrativa final, seja garantida a juntada de quaisquer documentos ou impugnações, em nome do princípio da verdade material. Refere que a própria Lei n° 9.784/99, em seu artigo 3°, inciso III, prevê a possibilidade de juntada de documentos ou impugnações até o encerramento da esfera administrativa, e postula a concessão de prazo à apresentação de defesa ou documentos, a qualquer tempo. Apresenta, ainda, diversos argumentos acerca da possibilidade de aditamento da peça impugnatória de acordo com o princípio da verdade material. Quanto ao mérito, refere diversas alegações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 Apresenta argumentos acerca da inexigibilidade das contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional sobre as verbas relativas ao "terço constitucional" de férias e sobre valores pagos aos trabalhadores afastados de suas atividades nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, em razão de tais valores não possuírem natureza salarial nem remuneratória. Quanto às multas aplicadas, alega que os percentuais são flagrantemente ilegais e inconstitucionais. Salienta que inobstante as naturezas jurídicas das multas ou sua previsão legal, a sua fixação em níveis tão elevados atinge frontalmente os princípios administrativos e constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, por violarem os princípios constitucionais, as multas aplicadas são totalmente inexigíveis, trazendo como conseqüência óbvia a nulidade do Auto de Infração. Quanto aos juros aplicados, entende que é ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95, por excedente ao limite máximo fixado no artigo 161 do CTN. Afirma que uma vez demonstrada a ilegalidade dos índices aplicados, deve prevalecer para cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários a taxa de 1% ao mês. Por fim, requer a anulação total do Auto de Infração, em razão de estarem incluídos valores manifestamente inexigíveis; a redução da multa a patamares compatíveis com o fim colimado; a utilização de outros índices que não a taxa SELIC, eis que inaplicável à espécie. Protesta, em prestígio da verdade material, pela ulterior juntada de documentos, peças processuais ou outros instrumentos (tais como prova pericial), que venham a corroborar para a desconstituição do presente lançamento fiscal. - Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, de formar resumida, nos seguintes termos (e-fl. 222): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 Auto de Infração n.° 37.256.807-6 1. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. A nulidade do lançamento em função de suposto cerceamento de defesa pela exigüidade do prazo de que a empresa dispunha para impugnar os lançamentos esbarra nas previsões normativas que fixam esse prazo, descabendo à esfera administrativa alterar os prazos legalmente previstos, em observância ao princípio da legalidade. 3. ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 4. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A oportunidade para a apresentação de provas é na impugnação, somente sendo admitida a juntada extemporânea quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A incidência das contribuições destinadas a outras entidades e fundos se dá sobre a remuneração total do segurado empregado, com exclusão, apenas, daquelas parcelas expressamente definidas em lei. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 447/506, alegando em síntese: a) nulidade do auto de infração por violação ao contraditório e à ampla defesa, exiguidade do prazo concedido para apresentação de impugnação; b) o alcance da impugnação, possibilidade de aditamento da peça impugnatória de acordo com o princípio da verdade material; no mérito; c) a contribuição ao Sebrae, a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade de sua exigência; d) da verba paga aos trabalhadores afastados de suas atividades nos quinze primeiros dias do auxílio-doença; e) a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA; f) inexigibilidade das contribuições às entidades privadas de serviço social e formação profissional sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias e sobre os valores pagos aos trabalhadores afastados de suas atividades nos quinze primeiro dias do auxílio-doença; g) percentual confiscatório das penalidades aplicadas, ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e h) inaplicabilidade da taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora, limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de declaração da nulidade da NFLD Nulidade do auto de infração por violação ao contraditório e à ampla defesa, exiguidade do prazo concedido para apresentação de impugnação. O alcance da impugnação, possibilidade de aditamento da peça impugnatória de acordo com o princípio da verdade material No caso em questão não há que se falar em nulidade da NFLD. Ocorre que os requisitos para a lavratura de autos de infração foram preenchidos, conforme se verifica dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, estão em conformidade com o que estipula o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, verificada a existência da falta de lançamento de contribuições, é dever da administração e do agente lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. Por outro lado, não há que se falar em nulidade seja do auto de infração ou da decisão recorrida, com fundamento no disposto no artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso, a ora Recorrente demonstra que entendeu qual a legislação infringida, apresentou defesa e recurso questionando a lavratura do Auto de Infração e teceu considerações no sentido de que o prazo seria muito curto para apresentação de defesa, além disso, formula pedido para que pudesse ser aditada a impugnação em prestígio ao princípio da verdade material. Entretanto, tais pleitos, prazo para impugnação e aditamento da mesma, estão previstos na legislação que trata do processo administrativo, nos termos do disposto nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 636DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Sendo assim, não prosperam as preliminares arguídas, posto que não há que se falar em nulidade. A contribuição ao Sebrae, a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade de sua exigência Quanto à contribuição social destinada ao SEBRAE, trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado, sendo irrelevante no caso, o porte da empresa como elemento definidor da sujeição passiva, não prosperando o argumento da defesa. Ademais, cumpre observar que a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE já foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consoante acórdão, in verbis, inexistindo, portanto, qualquer dúvida sobre a legalidade de sua cobrança: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8° § 3º Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4° I - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, ,sç 4°, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, ,§ 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, Fl. 637DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do ,§ 3º, do art. 8°, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396266 / SC - SANTA CATARINA - Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO — publicação DJ1 n° 39, de 27/02/04, p.. 22 — Ementário nº 2141-7 — Tribunal Pleno) (...) Além disso, deve ser destacado que o STF já deixou assente, em julgamento do RE nº 635.652/RJ realizado em 25/4/2013 sob o rito do artigo 543-B do CPC (repercussão geral), que ela é devida pelas empresas prestadoras de serviço, sendo prescindível contraprestação direta em favor do contribuinte. A ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA No que tange a cobrança da contribuição ao INCRA, insta registrar que a contribuição destinada ao INCRA, exigida do empregador, está prevista na lei, obrigando ao pagamento, dessa contribuição, empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem nenhuma distinção, abstraindo-se do fato de exercerem, ou não, atividade, exclusivamente, rural. Assim, ao contrário das convicções da defendente, a incidência da discutida contribuição sobre o total da remuneração dos empregados tem completo amparo legal. Essa contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criado pelo Decreto-Lei n° 1.110, de 09/07/1970, é cobrada com fundamento legal no § 4° do artigo 6° da Lei n° 2.613/55, mantidas pelo Decreto Lei 1.146/1970. A Lei Complementar n° 11 de 25/05/1971, ao instituir a contribuição para o custeio do Programa de Assistência do Trabalhador Rural, restabeleceu no seu art. 15, II as contribuições do art. 3° do Decreto-Lei 1.146/1970, não alterando a base de cálculo das contribuições, apenas elevando a alíquota para o Funrural e mantendo os 0,2% devidos ao INCRA. Os arts. 6°, caput, e 7° da Lei 2.613/1955, e respectivas alterações, mantiveram-se da mesma forma, ou seja, o INCRA continua merecedor de tais contribuições, sendo sujeito passivo destas as empresas em geral. A fiscalização e a arrecadação cabem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o art. 3°, da Lei 11.457/2007. Induvidosa, portanto, a natureza tributária da exação em questão, vez que se reveste de robusto suporte legal e atende ao princípio constitucional da legalidade, reconhecida, inclusive, pelos Tribunais pátrios, conforme manifestação da 1º Turma, do TRF da 3º Região (AC 89.03.040981-7 SP 17.744, Rel. Juiz Theotônio Costa, DJU 2, 30-7-96, p. 52446) onde aduz que a referida contribuição: "...foi instituída pela Lei n° 2.613/55 e recepcionada pela Constituição de 1988, sendo devida por todas as empresas e não somente pelas vinculadas ao setor rural, tendo em vista que se destina ao financiamento de atividades que são do Estado, tratando-se de contribuição social em beneficio de toda a coletividade, conforme entendimento jurisprudencial" (grifo nosso). O procedimento tem amparo, inclusive, em decisões do Poder Judiciário como o Acórdão proferido na A.C. 91.01.135759/MG (D.J, de 19.12.92) pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa transcrevo a seguir: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 "A contribuição ou imposto de que trata o Art. 15, II, da Lei Complementar n° 11 de 1.971, destinada ao FUNRURAL e parte ao INCRA, pode ser exigido de empregador urbano, como ocorre desde sua origem, quando foi instituído pela Lei nº 2.613, de 1.955, em beneficio do então criado Serviço Social Rural. Ausência de inconstitucionalidade a declarar, em decorrência da competência residual da União para instituir impostos novos, ou contribuição para atender à sua parte no custeio dos encargos da previdência social, conforme previsões no Art. 18, § 5°, e do Art. 21, § 2º, I, da Constituição de 1.967 com as Emendas nº 1, de 1.969, e nº 8, de 1.977. Apelação desprovida". No mesmo sentido, acosto o julgado do TRF da 2ª Região abaixo que sustenta o mesmo entendimento: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO INCRA E AO FUNRURAL - EMPRESA VINCULADA À PREVIDÊNCIA URBANA - EXIGIBILIDADE I- É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para o custeio do FUNRURAL e do INCRA por empresa urbana, já que a lei não exige a vinculação da empresa a atividades rurais. II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso improvido." (TRF2, Quarta Turma AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — 57138, Data Decisão: 22/03/2005) Da mesma forma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu nos termos do aresto a seguir: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido." (grifei) (STJ, Primeira Turma, REsp n." 603267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 06/05/04, v.u., DJ 24/05/04) À guisa de esclarecimento e para não pairar nenhuma dúvida, o Parecer da Consultoria Jurídica MPAS n. 1113/98 já expressou o entendimento acerca da exigibilidade da contribuição para ao INCRA de todas as empresas, senão vejamos: "PARECER/JCNº 1113/98 EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários. (...) Em suma, verifica-se a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada a terceiros — INCRA, cuja fundamentação legal do débito em relação à contribuição devida ao INCRA. De todo o exposto, acrescente-se que as empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao INCRA, constante entendimento já pacificado pelo STJ no seguinte enunciado sumular, publicado em 2/3/2015: Súmula 516 STJ – A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Logo não prospera a irresignação da Recorrente. Da verba paga aos trabalhadores afastados de suas atividades nos quinze primeiros dias do auxílio-doença Inexigibilidade das contribuições às entidades privadas de serviço social e formação profissional sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias e sobre os valores pagos aos trabalhadores afastados de suas atividades nos quinze primeiro dias do auxílio-doença Com relação às verbas relativas ao terço constitucional, temos que o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral e nos termos do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que o terço de férias gozadas é periodicamente pago como complemento à remuneração e que é “irrelevante a ausência de prestação de serviço no período [...]. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano” (Tema 985, RE 1.072.485). Foi reformada, assim, a orientação interpretativa do Superior Tribunal de Justiça, que seria favorável ao apelo do sujeito passivo. Desta forma, foi firmada tese favorável ao entendimento da Fazenda Nacional e reformadora do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1230957/RS, então julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em consonância com a decisão do Supremo, apenas as férias indenizadas, nos termos da própria lei, têm clara natureza indenizatória, o que não ocorreria com as férias gozadas. Já quanto ao afastamento nos quinze primeiros dias que antecedem ao pagamento do auxílio-doença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxíliodoença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, Rel. Ministro Campbell Marques, sessão de julgamento de 26/02/2014, publicado em 18/03/2014; sublinhas deste voto) Assim, por se tratar de julgamento realizado, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja observância é obrigatória para este e. Conselho, nos termos do artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF, acolho a tese da recorrente para excluir da base de cálculo previdenciária a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e o aviso prévio indenizado. Por outro lado, estas questões dependem de prova que não foi feita nos presentes autos e por tal razão, apesar de haver procedência quanto à matéria de direito, não está devidamente comprovada se o contribuinte teria direito a este pleito. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, o ônus da prova é de quem alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Percentual confiscatório das penalidades aplicadas, ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Requer a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a confiscatoriedade, com o reconhecimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000446/2010-97 Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Inaplicabilidade da taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora, limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional. Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e no mérito nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 642DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720048/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457/07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91. IMUNIDADE. REQUERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. A ausência de requerimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212/91. Não é possível transformar requisito meramente procedimental em requisito material, devendo a situação dos autos se ajustar aos ditames do decidido pelo STF. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4; b) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086-1; c) para o Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68) excluir da base de cálculo da multa lançada os valores correspondentes aos lançados no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 e determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo; e d) para o auto de infração DEBCAD n° 37.262.416-2 (segurados empregados e contribuintes individuais), aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. IMUNIDADE. REQUERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. A ausência de requerimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 48 /2 01 1- 15 Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 no art. 55, da Lei n. 8.212/91. Não é possível transformar requisito meramente procedimental em requisito material, devendo a situação dos autos se ajustar aos ditames do decidido pelo STF. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4; b) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086-1; c) para o Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68) excluir da base de cálculo da multa lançada os valores correspondentes aos lançados no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 e determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo; e d) para o auto de infração DEBCAD n° 37.262.416-2 (segurados empregados e contribuintes individuais), aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1711 e ss). Pois bem. O presente processo administrativo refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, pela empresa em epígrafe, no período de 01/2006 a 12/2007, apuradas nas folhas de pagamento e livros Diário, relativas a) a parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT; b) a dos segurados empregados e contribuintes individuais, retidas e não recolhidas; e c) as devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), abrangendo ainda Auto de Infração de Obrigação Acessória, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97. A inclusão no presente procedimento de diversos Autos de Infração baseados nos mesmos elementos de prova obedece ao disposto no art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, alterado pela portaria RFB nº 2.324, de 03/12/2010. De acordo com o Relatório fiscal, fls. 379 a 394, embora o contribuinte se auto- enquadre como entidade imune às contribuições para a seguridade social, declarando em GFIP o código 639, relativo a Entidades Filantrópicas e Entidades Beneficentes de Assistência Social, essa condição não foi confirmada pelo sistema Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN – INSS/CNAS, onde consta como “sem isenção”. Aduz o Auditor Fiscal autuante que o código correto seria o 574, correspondente a Estabelecimentos de Ensino. Em observância ao princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no art. 106, II, alínea “c” do CTN, foi procedida a comparação entre as penalidades previstas na Lei 8.212/91, para fatos geradores anteriores à vigência da MP 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, conforme Tabela Comparativa constante do item 26 do Relatório Fiscal. Nesses termos, concluiu-se pela pertinência da multa de mora de 24% nos três autos de obrigação principal, e pelo cabimento da lavratura do auto de infração acessória pela omissão de fatos geradores em GFIP, conforme previsto na legislação vigente à época dos fatos geradores. Às fls. 1614/1622, 1623/1631, 1632/1640 e 1641/1649, a empresa apresenta suas impugnações a cada um dos autos de infração lavrados, todos com as mesmas razões de inconformidade, em que não contesta os fatos constitutivos da exação, mas assevera gozar de imunidade tributária, em razão do disposto nos arts. 37 a 39 da MP 446, de 07/11/2008, tendo em vista terem sido deferidos seus pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Anexa folha impressa do Diário Oficial da União de 06/12/2007, referente ao processo de renovação, bem como a Resolução nº 07, de 03/02/2009, relativo à publicação no DOU de 04/02/2009 do deferimento da renovação do indigitado certificado através da MP 446/2008. Adicionalmente, insurge-se contra a multa de 75% que supõe ter sido aplicada e Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 requer a redução dos juros de mora a 1% ao ano, conforme art. 59 da Lei 8.383/91 e entendimento jurisprudencial. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 1711 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REFLEXOS DA MP 446/2009. As entidades que obtiveram a renovação dos certificados com base nos artigos 37, 39 e 41 da MP 446/2009 não fazem jus à isenção de contribuições para a seguridade social de forma automática, devendo ser observadas, para o seu reconhecimento, as condições estabelecidas pela legislação vigente no período considerado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1722 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, tendo insistido que desde 1970 possui certificado de filantropia e, portanto, teria direito à imunidade tributária. Apontou, ainda, fatos que foram descritos em uma ação judicial e que teriam levado ao respectivo juízo a concluir pela existência de isenção/imunidade desde 1971, o que garantiria a existência de direito adquirido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Em sessão realizada no dia 19 de março de 2014, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2301-000.434 (e-fls. 1806 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] Assim, propormos a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o órgão preparador: 1 – Requisite ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) cópia dos processos 10.610/67, 106.942/69, 246.242/70, 205955/197500 e 206.977/75. Na impossibilidade de enviar cópia dos processos, solicitar sejam enviadas informações detalhadas sobre os mesmos, especialmente de modo que possamos averiguar o atendimento dos requisitos do Decreto-lei 1.572/77. 2 – Intimar a recorrente a juntar provas de que foi reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação do Decreto-Lei 1572/77 ou que obedeceu ao previsto no §2º do art. 1º do mesmo diploma normativo; 3 – Intime a recorrente a apresentar, se desejar, manifestação sobre os documentos obtidos por conta do item 01, no prazo de trinta dias, conforme art. 35, parágrafo único do Decreto 7.574/2011. 4 – Retorne os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. Diante da determinação contida na Resolução n° 2301-000.434 (e-fls. 1806 e ss), foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 1819 e ss. Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Regularmente intimado acerca dos documentos juntados aos autos (e-fls. 1819 e ss), o sujeito passivo apresentou sua Manifestação de e-fls. 2631 e ss, requerendo, ao final, o que segue: [...] II - DO PEDIDO Diante do exposto e considerando o seu direito à imunidade tributária, a SBI demonstra a insubsistência e improcedência total do lançamento feito pelo Auto de Infração, bem como da decisão do acórdão proferido pela 12a Turma da DR3/1231, requerendo que seja acolhido o presente recurso voluntário, já que conforme documentos juntados, a ora recorrente comprovou não só ser uma entidade filantrópica pelo próprio órgão da União Federal, assim como foi reconhecida e continua sendo até a presente data, entidade de ensino de utilidade pública pelo Governo Federal, anteriormente ao Decreto Lei 1527/77. Outrossim, pugna a Recorrente pela posterior juntada de documentos adicionais, visando esclarecer quaisquer obscuridades. Em seguida, considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. 2. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seus patronos. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos seus advogados. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 3. Mérito. Conforme narrado, o presente lançamento tem por exigência as contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, pela empresa em epígrafe, no período de 01/2006 a 12/2007, apuradas nas folhas de pagamento e livros Diário, relativas a) a parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT; b) a dos segurados empregados e contribuintes individuais, retidas e não recolhidas; e c) as devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), abrangendo ainda Auto de Infração de Obrigação Acessória, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97. De acordo com o Relatório fiscal, fls. 379 a 394, embora o contribuinte tenha se auto enquadrado como entidade imune às contribuições para a seguridade social, declarando em GFIP o código 639, relativo a Entidades Filantrópicas e Entidades Beneficentes de Assistência Social, essa condição não teria sido confirmada pelo sistema Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN – INSS/CNAS, no qual constaria como “sem isenção”. Entendeu o Auditor Fiscal autuante que o código correto seria o 574, correspondente a Estabelecimentos de Ensino, motivo pelo qual efetuou o lançamento exigindo as correspondentes contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas pela empresa. Em sua impugnação, o sujeito passivo alegou ser sociedade civil, sem fins lucrativos, reiteradamente reconhecida pelo Conselho Nacional de Serviço Social como entidade filantrópica desde 1971, como faz o Certificado outorgado em novembro de 1997, pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, que explicitamente assegurou a validade do que vinha sendo concedido desde 1971, e renovado conforme Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008 (art. 37). Afirmou, ainda, ser sociedade com mais de cem anos de serviços prestados ao ensino do Brasil, suas unidades escolares são mantidas sem objetivo de lucro, mediante equação financeira do serviço pelo curso, com o atendimento gratuito daqueles que demonstrarem carência de recursos, nos termos dos competentes Regimentos (Faculdade de Direito, art. 5º, c/c art. 121, Escola Técnica, art. 1º, Faculdade de Economia, art. 5º c/c art. 124). Pontuou, ainda, que a sociedade não distribui lucros nem assegura quaisquer vantagens aos seus sócios, seus Diretores não percebem remuneração, aplica no país integralmente as suas rendas, no atendimento de suas finalidades; é reconhecida de utilidade pública (Decreto 1.339, de janeiro de 1905). Nesse sentido, entendeu ser descabida a acusação fiscal, motivo pelo qual, requereu o reconhecimento da improcedência total do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa para 30% (trinta por cento), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como fosse adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que, no seu entendimento, deveria incidir até a data do efetivo pagamento. A DRJ, por sua vez, entendeu que, embora a empresa tenha comprovado o deferimento de pedido de renovação do CEBAS na forma do art. 37 da MP 446/2008, esse fato não seria suficiente para lhe conferir isenção de contribuições para a seguridade social de forma Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 automática, eis que a empresa não teria feito, em época própria, o requerimento do benefício e que seria requisito indispensável ao reconhecimento da entidade como imune. Resumidamente, a decisão recorrida entendeu que: (i) Para o reconhecimento da existência de direito adquirido à isenção, não bastaria possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, ainda que requerida a sua renovação na vigência da Medida Provisória 446/2009; (ii) Entre os requisitos indeclináveis está a posse de título de Utilidade Pública Federal; (iii) A isenção eventualmente concedida deve ser renovada, no mesmo prazo de renovação do CEBAS e mantido o atendimento dos demais requisitos para sua concessão, sob pena de cancelamento. Partindo das premissas fixadas acima, a decisão recorrida negou provimento às impugnações, para manter integralmente os créditos tributários lançados, sob o fundamento de que a empresa não teria feito o protocolo do requerimento de isenção junto à Previdência Social ou na Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar em cancelamento de isenção concedida sob a égide da Lei 8.212/91. Ademais, consignou que a empresa não comprovou ter sido declarada de Utilidade Pública Federal em data anterior a julho de 2005, o que excluiria a hipótese de direito adquirido à isenção referido no art. 313 da IN 03/2005. Inconformado com a decisão recorrida, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1722 e ss), reiterando os termos de sua impugnação, requerendo o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, nos termos da Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008 (art. 37), bem como da Resolução n° 7 de 3 de fevereiro de 2009 e, subsidiariamente, o afastamento da multa aplicada nos períodos correspondentes ou mesmo sua redução ao patamar de 20%, nos termos do art. 61, da Lei n° 9.430/96. Em sessão realizada no dia 19 de março de 2014, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2301-000.434 (e-fls. 1806 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] Assim, propormos a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o órgão preparador: 1 – Requisite ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) cópia dos processos 10.610/67, 106.942/69, 246.242/70, 205955/197500 e 206.977/75. Na impossibilidade de enviar cópia dos processos, solicitar sejam enviadas informações detalhadas sobre os mesmos, especialmente de modo que possamos averiguar o atendimento dos requisitos do Decreto-lei 1.572/77. 2 – Intimar a recorrente a juntar provas de que foi reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação do Decreto-Lei 1572/77 ou que obedeceu ao previsto no §2º do art. 1º do mesmo diploma normativo; 3 – Intime a recorrente a apresentar, se desejar, manifestação sobre os documentos obtidos por conta do item 01, no prazo de trinta dias, conforme art. 35, parágrafo único do Decreto 7.574/2011. 4 – Retorne os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. Diante da determinação contida na Resolução n° 2301-000.434 (e-fls. 1806 e ss), foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 1819 e ss, dentre os quais, cabe destacar o documento “Pesquisa de Histórico (e-fls. 2193 e ss), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), integrante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o seguinte teor: [...] PESQUISA DE HISTÓRICO Fl. 2689DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Após pesquisa nos arquivos deste Serviço Informações de Dados Processuais foram encontrados os seguintes registros referentes à entidade SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o n. 33.646.001/0001-67, conforme informações retiradas do Sistema de Informação do CNAS - SICNAS: 1. Foi Registrada pelo processo 00000.010610/1967-20, em sessão realizada em 09/04/1970; 2. Portadora dos seguintes Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF): 2.1. 00000.246242/1970-00, deferido em sessão realizada em 25/03/1971, com validade a partir 10/02/1971 a 10/02/1973; 2.2. 00000.206977/1973-00, deferido em sessão realizada em 18/05/1973, com validade a partir 11/02/1973 a 07/09/1975; 2.3. 00000.205955/1975-00, deferido em sessão realizada em 08/09/1975, com validade a partir 08/09/1975 a 31/12/1994; Certificados concedidos antes de 31/05/1992 são válidos até 31/12/1994, conforme determina o Artigo 11 da Lei 8.909, de 06/07/1994, publicada em 07/07/1994) 3. Requereu recadastramento e Renovação do CEBAS pelo processo 28990.014849/1994-37, formalizado tempestivamente em 22/07/1994, o qual obteve as seguintes decisões: 3.1. Deferido o Recadastramento do Registro e indeferida a Renovação do CEBAS, pela Resolução CNAS 058/1997, de 30/04/1997, publicada no DOU de 05/05/1997; 3.2. Deferida a Renovação do CEBAS, em grau de Reconsideração, pela Resolução CNAS 189/1997, de 18/11/1997, publicada no DOU de 26/11/1997, cuja validade está assegurada de 01/01/1995 até 31/12/1997; 3.3. O Atestado de Registro deferido à entidade não mais produz efeito jurídico perante a Administração Pública após a publicação no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009, da Lei 12.101, que alterou as redações dos incisos III e IV do art. 18 e revogou o § 30 do art. 90 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; 4. Requereu 2a Renovação do CEBAS pelo Processo 44006.001459/1997-70, formalizado tempestivamente em 30/12/1997, o qual obteve as seguintes decisões: 4.1. Indeferido pela Resolução CNAS 051/20011 de 17/04/2001, publicada no DOU de 18/04/2001; 4.2. Requereu revisão pelo §20 do artigo 110 da Lei no 11.096/2005 - PROUNI com adesão ao PROUNI, pelo processo 71010.000378/2005-55, o qual foi Indeferido pela Resolução CNAS 050/2005, de 17/03/2005, publicada em 30/03/2005; 4.3. Deferido, em grau de reconsideração, processo n. 44006.001406/2001-14, pela Resolução CNAS 198/2007, de 22/11/2007, publicada em 06/12/2007, ficando a validade assegurada de 01/01/1998 a 31/12/2000; 4.4. Processo encaminhado ao Ministério da Educação (Apenso processo de Reconsideração 44006.001406/2001-14) em 26/02/2003, pelo Ofício N°21/2013/SE/CN/CNAS/MDS; 4.5. Processo de Adesão ao PROUNI (71010.000378/2005-55) encaminhado ao Ministério da Educação em 23/07/2010 pelo Ofício N° 430/2010 CN/SE/CNAS, Conforme deliberado na 180a Reunião Ordinária; Fl. 2690DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 5. Recurso formalizado pelo processo 44000.004873/2007-41 em 21/12/2007, o qual foi Extinto com base no ART. 38 DA MP 446/2008. Consubstanciada na nota DECOR/CGU/AGU No 180/2009-JGAS; 6. Requereu 3 a Renovação do CEBAS, pelo Processo 71010.005654/2008-14, formalizado intempestivamente em 04/04/2008, o qual obteve as seguintes decisões: 6.1. Deferido pela Resolução CNAS 003/2009, de 23/01/2009, publicada em 26/01/2009, em conformidade com o artigo 37 da Medida Provisória n.° 446, de 07/11/2008, publicada em 10/11/2008, sendo o período de validade desta renovação 04/04/2008 a 03/04/2011; 6.2. Processo encaminhado ao Ministério da Educação em 13/05/2011, por meio do Ofício n° 88/2011 CN/SE/CNAS/M DS./////////////////////////////////////////////// Observações: 1. As Decisões constantes nesta Pesquisa de Histórico foram atualizadas até 30/11/2009. Apenas informações referentes ao encaminhamento de processos aos Ministérios foram acrescidas após esta data. 2. A partir do advento da nova sistemática implantada pela Lei n.o 12.101, de 2009, de 27/11/2009, publicada em 30/11/2009, o CNAS deixou de ter competência para análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados. Esta competência cabe, agora, aos Ministérios da Saúde, Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 3. De acordo com a Nota DECOR/CGU/AGU no 180/2009-JGAS, aprovada pelo Advogado- Geral da União, que estabelece o entendimento da Advocacia Geral da União sobre os efeitos da rejeição da Medida Provisória no 446/2008 pelo Congresso Nacional, não era necessário nenhum ato do CNAS: "(...) Assim, a extinção dos recursos e representações. bem COMO a Concessão automática do CERAS, traçados pela MP nº 446/2008, continuam, sim, válidos e jungidos à sua disciplina. Deveras, as normas que determinaram tais medidas constituíram relações jurídicas entre o Estado e os administrados interessados na concessão ou renovação do CEBAS. outorgando-lhes, independente de qualquer condição ou termo, o direito de verem seus pedidos (iniciais ou recursais) deferidos, os recursos extintos e as representações em trâmite no CNAS e propostas pelo Poder Executivo arquivadas”. Brasília, 24 de junho de 2014 Regularmente intimado acerca dos documentos juntados aos autos (e-fls. 1819 e ss), o sujeito passivo apresentou sua Manifestação de e-fls. 2631 e ss, requerendo, ao final, o que segue: [...] II - DO PEDIDO Diante do exposto e considerando o seu direito à imunidade tributária, a SBI demonstra a insubsistência e improcedência total do lançamento feito pelo Auto de Infração, bem como da decisão do acórdão proferido pela 12a Turma da DR3/1231, requerendo que seja acolhido o presente recurso voluntário, já que conforme documentos juntados, a ora recorrente comprovou não só ser uma entidade filantrópica pelo próprio órgão da União Federal, assim como foi reconhecida e continua sendo até a presente data, entidade de ensino de utilidade pública pelo Governo Federal, anteriormente ao Decreto Lei 1527/77. Outrossim, pugna a Recorrente pela posterior juntada de documentos adicionais, visando esclarecer quaisquer obscuridades. Pois bem. Antes de adentrar ao exame de mérito da matéria posta nos autos, cumpre fazer considerações sobre a legislação de regência. Fl. 2691DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 3.1. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e as contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/91. Inicialmente, cumpre observar que não obstante as questões suscitadas pela defesa, cabe ressaltar que a discussão acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é despicienda para o deslinde da controvérsia afeta ao Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.416-2 e que diz respeito às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas pela empresa. Isso porque, a condição de entidade imune abrange tão-somente as obrigações principais relativas ao tributo que seria devido caso a empresa não ostentasse tal condição, e ainda, desde que esta estivesse obrigada ao cumprimento da prestação na qualidade de contribuinte, não havendo que se falar em exclusão do crédito tributário no caso de responsabilidade pelo recolhimento do tributo em função da responsabilidade tributária de que trata o art. 128 do CTN, transcrito abaixo: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que somente “isenta” as entidades beneficentes de assistência social das contribuições previstas nos seus artigos 22 e 23, isto é, nos casos em que a entidade figura na relação jurídico-tributária na condição de contribuinte e não de responsável, conforme se pode constatar: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória n°446, de 2008).(..) Não foram abarcadas, portanto, pela redação do art. 55, da Lei nº 8.212/91, as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Portanto, ainda que o sujeito passivo realmente gozasse da imunidade tributária, não estaria desobrigada de arrecadar as contribuições devidas por seus segurados e repassá-las à seguridade social em época própria, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/91, sob pena de se sujeitar à presunção absoluta de que os descontos foram oportunamente efetuados, nos termos do parágrafo 5° do art. 33 do mesmo diploma legal, hipótese em que passa a ser diretamente responsável pelo recolhimento do tributo não arrecadado e não repassado, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Art.33 (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo Fl. 2692DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já consignou que o § 7º, do art. 195, da Constituição Federal não é autoaplicável, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do julgamento do MI nº 232-1/RJ, de lavra do relator, Ministro Moreira Alves: [...] o parágrafo 7º do art. 195 não concedeu direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse ser exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorga a expectativa de, se vierem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer, para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas em lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7º [...]. Sendo assim, a imunidade constitucional das entidades filantrópicas alberga o sujeito passivo na condição de contribuinte, jamais na condição de responsável tributário, quando a entidade funciona como fonte pagadora, efetuando os descontos das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais e recolhendo-as aos cofres públicos. Dessa forma, absolutamente desarrazoada a pretensão de se albergar na imunidade constitucional para afastar o recolhimento de contribuição previdenciária da parcela dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes que são os contribuintes de fato e direito, que suportaram o ônus do imposto, e não a fonte pagadora. Portanto, independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais, pois o direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. Assim, no tocante à alegação de que o recorrente seria entidade beneficente de assistência social, cumpre esclarecer que o crédito encartado no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.416-2 diz respeito às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários. 3.2. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Prosseguindo na análise dos pontos relevantes para a solução da controvérsia posta, cabe destacar que o crédito encartado no Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086-1 diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). A esse respeito, cabe destacar que a redação do art. 195, § 7º, da Constituição Federal foi precisa, ao consignar expressamente que são “isentas” de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tem-se, portanto, que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, apenas no tocante às contribuições para a seguridade social, nesse rol enquadradas as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991; e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros. Fl. 2693DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Cumpre observar, inclusive, a existência de precedente no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros (STF, ARE 744723 AgR/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Rosa Weber, 17/03/2017). Em que pese a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não abarcar as contribuições destinadas a terceiros, já que tais contribuições não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, verdade é que a Lei n.º 11.457/07, que entrou em vigor em maio de 2007, criou hipóteses de isenção no tocante a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentarem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Aqui, releva destacar que a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não se confunde com a imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois possuem naturezas distintas. Enquanto a isenção decorre de enunciados que informarão a norma (de conduta) tributária, a imunidade, por sua vez, integra a norma constitucional de competência 1 . Nesse sentido, é de se ver a redação do art. 3º da Lei n. 11.457/2007, in verbis: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] §5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. §6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário- educação. Tem-se, pois, que o art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457/2007, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros – e ao INCRA, a ela equiparada, para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. O mesmo dispositivo também fez referência expressa às contribuições para o salário-educação. Em outras palavras, malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica dependa da respectiva finalidade, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção no tocante a essas contribuições, inclusive ao INCRA, a ela equiparada, para os sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, §7º, da Constituição Federal e disciplinada no art. 55, da Lei nº 8.212/91. Nesses termos, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei n 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, 1 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105. Fl. 2694DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Verifica-se, portanto, que há, em favor das entidades beneficentes de assistência social, previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário- educação e as contribuições para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991. Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. Nesse sentido, cabe ressaltar que a discussão acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é reflexa para o deslinde da controvérsia afeta ao caso dos autos, em relação ao Auto de Infração - DEBCAD nº 37.318.086-1, posto que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). Isso porque, a análise da isenção, em relação à contribuição social para o Salário Educação e as contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, fazem referência à observância aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991 e que, inclusive, foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, uma vez que os requisitos para o gozo da imunidade estão relacionados com os requisitos estipulados nas isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da imunidade tem o condão de levar, necessariamente, ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos da isenção. Da mesma forma, a ausência do preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, tem o condão de afastar a isenção. Conforme explicado, isso ocorre pelo fato de o legislador, ao atender o comando previsto no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, com o objetivo de estipular os requisitos para a imunidade tributária, utilizou o art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, sendo que tais requisitos também foram utilizados pelo legislador ordinário para estipular as isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, posto que mencionam, expressamente, os incisos I a V do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991. 3.3. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Avançando na análise dos pontos relevantes para a solução da controvérsia posta, cabe destacar que o crédito encartado no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 diz respeito à contribuição previdenciária (patronal) e do seguro de acidente do trabalho sobre remuneração dos segurados empregados, bem como a contribuição previdenciária (patronal) sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. Fl. 2695DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Em relação ao lançamento em epígrafe, encartado no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4, cumpre consignar que a discussão sobre a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é de extrema relevância. Dessa forma, a fim de solucionar a controvérsia posta, passo a discorrer sobre a legislação aplicável ao período de apuração em epígrafe, qual seja, 01/01/2006 a 31/12/2007, em consonância com as alegações do sujeito passivo, levando em consideração as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concernentes à matéria dos autos. Ao que se passa a analisar. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Dessa forma, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Também não prospera a alegação de violação ao direito adquirido à imunidade tributária, sob o fundamento de que a imunidade teria passado a incorporar ao patrimônio jurídico da instituição, no momento em que o artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91 teria resguardado, expressamente, o benefício da isenção da contribuição previdenciária concedido na vigência da Lei n° 3.577/59. Isso porque, que o artigo 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não convalidou a isenção mantida pelo Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, mas introduziu novos critérios para que as entidades beneficentes continuassem a usufruir a isenção fiscal. Não há, portanto, direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei n° 1.572/1977, de modo que nada impede que a legislação superveniente estabeleça novos requisitos para o gozo da imunidade fiscal e obtenção do Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social (CEBAS). Tem-se, portanto, que as entidades beneficentes de assistência social não são imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar as disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. Para além do exposto, no tocante aos requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, cumpre pontuar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano-calendário de 2020, concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 e do Recurso Extraordinário n° 566.622, com reconhecida repercussão geral, tendo fixado a Tese n° 32, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. No ano-calendário de 2021, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Dessa forma, com o intuito de facilitar a resolução do caso concreto, cumpre elucidar as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesses julgados, acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Pois bem. No Recurso Extraordinário 566.622/RS, a Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, insurgiu-se contra a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal, em razão de o dispositivo ordinário ter estabelecido as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social, em nítida ofensa ao campo reservado a Lei Complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, colocou um ponto final no debate, assentando o entendimento, segundo o qual, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. A propósito, consta no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki, proferido quando do julgamento do Recurso Extraordinário, vencido naquela oportunidade, mas posteriormente ratificado pela Ministra Rosa Weber que o utilizou como base em seu voto no julgamento dos aclaratórios, a afirmação no sentido de que a regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, limita-se à definição de contrapartidas a serem Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001, fixando, ao final, a tese no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), eis que, tratando- se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, abrangem as conclusões extraídas do Fl. 2698DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, abrangem as conclusões extraídas do julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. No ano-calendário de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, concluído o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. O entendimento foi no sentido de que as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratariam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Em relação ao art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, o entendimento foi no sentido de que o dispositivo afrontaria o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determinava a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no dispositivo constitucional. Foram mantidos, incólumes os artigos 1º; 13, incisos I e II, todos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, sob o fundamento de que apenas tratam sobre a certificação das entidades beneficentes. Em relação ao § 2º, do art. 13, da Lei 12.101/09, foi reconhecida a perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei Fl. 2699DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 13.043/2014, a qual não teria sido impugnada na ação, nem na inicial e nem no seu aditamento. Também foi afastada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, do art. 18 da Lei 12.101/09; bem como do seu § 3º, sob o fundamento de que se limitam a ampliar a abrangência de entidades objeto da lei, não tratando de requisitos a serem observados para garantir a finalidade beneficente dos serviços por elas prestados. Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30 da Lei 12.101/09, o entendimento foi no sentido de que somente poderiam ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Como consequência, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 29, VI, da Lei 12.101/2009, por estabelecer prazo de obrigação acessória tributária (dez anos), em discordância com o disposto no CTN. Por outro lado, foi reconhecida a constitucionalidade formal do art. 29, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. O entendimento foi no sentido de que os incisos I e V do artigo 29 se amoldariam ao inciso I, do artigo 14, do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II, do artigo 29, ajustar-se-ia ao inciso II, do artigo 14, do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III, do artigo 14, do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), ter-se-iam os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Também foi afastada a inconstitucionalidade do art. 30, da Lei 12.101/2009, sob o fundamento de que seria uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente representa um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Foi reconhecida, ainda, a constitucionalidade do caput, do artigo 32, da Lei 12.101/2009, sob o argumento de que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), importante afirmação sobre a natureza declaratória da imunidade tributária destinada às entidades beneficentes da assistência social, o qual foi feito citando o Professor Paulo de Barros Carvalho 2 , quando este afirma que “a regra constitucional da imunidade tributária é uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais”. Ademais, a natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n° 612, de modo que os efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa toada, consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), ancorado em entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da República, que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos, de modo que, o estabelecimento de termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de matéria submetida à reserva de lei complementar. Assim, foi reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 31, da Lei n° 12.101/2009. Consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS e das Ações Diretas 2 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 192. Fl. 2700DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, é possível destacar as seguintes conclusões a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior: (i) Trata-se de verdadeira imunidade, autêntica limitação ao poder de tributar, e não “isenção”, sendo que o equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, de relatoria do Ministro Moreira Alves. (ii) A reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF está limitada à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. (iii) No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi declarada constitucional, por se limitar a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, não declarou a inconstitucionalidade da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente, em Lei Complementar, sendo que, quando do julgamento dessas ações, a previsão ficava por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), pois era o diploma normativo mais próximo e, atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (iv) No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. (v) No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. (vi) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. 3.4. Análise do caso concreto. No caso dos autos, cabe registrar que a motivação para o lançamento foi a ausência de requerimento de isenção, feito em época própria, junto à Previdência Social ou na Receita Federal do Brasil (RBF), para o reconhecimento da isenção a que se refere o art. 55, § 1º, da Lei n° 8.212/1991. A decisão recorrida entendeu que, embora a empresa tenha comprovado o deferimento de pedido de renovação do CEBAS na forma do art. 37 da MP 446/2008, esse fato Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 não seria suficiente para lhe conferir isenção de contribuições para a seguridade social de forma automática, eis que a empresa não teria feito, em época própria, o requerimento do benefício e que seria requisito indispensável ao reconhecimento da entidade como imune. Resumidamente, a decisão recorrida entendeu que: (i) Para o reconhecimento da existência de direito adquirido à isenção, não bastaria possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, ainda que requerida a sua renovação na vigência da Medida Provisória 446/2009; (ii) Entre os requisitos indeclináveis está a posse de título de Utilidade Pública Federal; (iii) A isenção eventualmente concedida deve ser renovada, no mesmo prazo de renovação do CEBAS e mantido o atendimento dos demais requisitos para sua concessão, sob pena de cancelamento. Partindo das premissas fixadas acima, a decisão recorrida negou provimento às impugnações, para manter integralmente os créditos tributários lançados, sob o fundamento de que a empresa não teria feito o protocolo do requerimento de isenção junto à Previdência Social ou na Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar em cancelamento de isenção concedida sob a égide da Lei 8.212/91. Ademais, consignou que a empresa não comprovou ter sido declarada de Utilidade Pública Federal em data anterior a julho de 2005, o que excluiria a hipótese de direito adquirido à isenção referido no art. 313 da IN 03/2005. Pois bem. No caso dos autos, o presente lançamento foi consolidado em 24/01/2011, tendo o contribuinte tomado ciência em 27/01/2011 (e-fls. 1706 e ss), na vigência da Lei n.º 12.101/2009, quando não mais se exigia o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Os fatos geradores (01/2006 a 12/2007), por sua vez, ocorreram quando se encontrava em vigência o art. 55, Lei n.º 8.212/1991, dispositivo revogado pela Lei n.º 12.101/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, exigia o procedimento prévio de cancelamento da “isenção”, precedido da emissão de Informação Fiscal, conforme o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário o procedimento prévio para a emissão do “Ato Cancelatório de Isenção”, devendo a fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, efetuar o lançamento dos créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, conforme legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador, em obediência ao art. 144, do CTN. Atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme visto anteriormente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), trouxe importante afirmação sobre a natureza declaratória da imunidade tributária destinada às entidades beneficentes da assistência social, citando, neste particular, o Professor Paulo de Barros Carvalho 3 , quando este afirma que “a regra constitucional da imunidade tributária é uma 3 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 192. Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais”. A natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) também foi reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n° 612, de modo que os efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa toada, o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), ancorado em entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da República, assentou que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos, de modo que, o estabelecimento de termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de matéria submetida à reserva de lei complementar. Assim, foi reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 31, da Lei n° 12.101/2009. Em que pese não haver pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando o § 1º, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, interpretando sistematicamente as decisões exaradas no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, bem como do Recurso Extraordinário 566.622/RS, parece razoável concluir que a exigência de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do §1º, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, não é condição para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, sobretudo considerando sua natureza declaratória. Assim, na legislação anterior, a ausência de requerimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212/91. Cabe à fiscalização, portanto, demonstrar o descumprimento dos requisitos exigidos em lei, compatíveis com o art. 14, do CTN, sob pena de se transformar requisito meramente procedimental em requisito material e, portanto, limitador da imunidade. No caso dos autos, conforme visto, o lançamento foi realizado tendo como supedâneo na falta de requerimento de isenção a que se refere o art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. A decisão recorrida entendeu, ainda, que o sujeito passivo não teria comprovado ter sido declarada de Utilidade Pública Federal em data anterior a julho de 2005. Nesse sentido, interpretando sistematicamente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria posta, cabe consignar que o requerimento é um ato meramente formal para fins de controle pela fiscalização, mas não é ele que dá ou nega a imunidade, pois essa advém da Constituição, desde que observado os requisitos meramente formais estabelecidos em lei. No presente caso, tendo sido asseverado pela decisão recorrida que a entidade era portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado automaticamente por força da Medida Provisória n° 446/2008, caberia à fiscalização a verificação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não sendo possível lastrear a acusação fiscal simplesmente na ausência de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em suposto descumprimento ao art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Tem-se, portanto, que o requerimento é ato meramente declaratório, pois o que importa são os requisitos para o cumprimento da benesse. Entender que o requerimento é necessário, sem uma análise mais aprofundada dos requisitos estabelecidos em lei, significa compreender que ele (o requerimento) é quem concede a imunidade e não a Constituição. Em outras palavras, significaria atribuir ao parágrafo primeiro a natureza de requisito material, na contramão das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ausência de requerimento para fins de reconhecimento, portanto, não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212/91. Cabe destacar que, no caso, a decisão recorrida expressamente consignou que a Entidade possuía certificação válida para o período, motivo pelo qual caberia a verificação, por parte da fiscalização, das condições materiais para o gozo do benefício fiscal, o que não foi observado pela acusação fiscal. Nesse diapasão, não se sustenta o lançamento sob o fundamento de não se detectar registro de requerimento de isenção, por atribuir a esta condição a natureza de requisito material para gozo da imunidade, a ofender a tese jurídica fixada no Tema n° 32 de Repercussão Geral. Ademais, sobre a ausência do título de utilidade pública, motivação introduzida pela decisão recorrida, cabe consignar que o sujeito passivo, após a conversão do julgamento em diligência, trouxe aos autos a Certidão de e-fl. 2635 e que demonstra o reconhecimento da entidade, a instituição Associação Sociedade Brasileira de Instrução, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.646.001/0001-67, como de Utilidade Pública Federal, tendo sido convalidado o Decreto n° 1.339, de 09 de janeiro de 1905. A propósito, vislumbro que a convalidação da declaração de Utilidade Pública Federal, do sujeito passivo, consta na Portaria n° 2.193 de 19 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, n° 244, quinta-feira, 20 de dezembro de 2007, cujo teor segue transcrito abaixo: [...] O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.415, de 19 de abril de 2000, e com base no disposto na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e com base na faculdade estabelecida pelo art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Nº 2.193 - Art. 1º Convalidar a declaração de Utilidade Pública Federal da ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (anteriormente denominada Academia de Commercio do Rio de Janeiro), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada sob o CNPJ nº 33.646.001/0001-67, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 1.339, de 09 de janeiro de 1905. Parágrafo Único. A emissão de certidão de regularidade, atestando a realização de atividades de utilidade pública nos termos da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, está condicionada à análise de prestação de contas anual. Art. 2º Fica a entidade obrigada a se cadastrar no Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública CNEs/MJ e a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo de receitas e de despesas realizadas no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceituam as artigos 5º do Decreto nº 50.517, de 1961, e 4º da Lei nº 91, de 1935. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 2704DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 A esse respeito, cabe consignar que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de Utilidade Pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 115.510/RJ. Dessa forma, o ato declaratório de Utilidade Pública, indispensável à “isenção” das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade. Ante o exposto, tendo em vista que não prospera a motivação adotada pela fiscalização, fundamentada em suposto descumprimento ao art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, em razão da ausência de requerimento para fins de fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, inexistindo nos autos elementos indicativos por parte da fiscalização que demonstrem efetivo descumprimento dos requisitos previstos no art. 55 e seus incisos, da Lei n° 8.212/91, bem como a existência, nos autos, da demonstração do título de Utilidade Pública Federal, Portaria n° 2.193 de 19 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, n° 244, quinta-feira, 20 de dezembro de 2007, com efeito ex tunc, não há como prosperar a acusação fiscal lastreada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 e que diz respeito à contribuição previdenciária (patronal) e do seguro de acidente do trabalho sobre remuneração dos segurados empregados, bem como a contribuição previdenciária (patronal) sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. Como consequência, em relação ao Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086- 1 e que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), deve ser afastada a exigência, integralmente, eis que, conforme visto, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei nº 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Tem-se, portanto, que a isenção também possui natureza declaratória, não tendo, inclusive, a Lei nº 11.457/07 vinculado o seu reconhecimento a qualquer requerimento de “isenção”. Para além do exposto, cabe consignar que a exclusão de tais parcelas impacta, diretamente, no cálculo da multa, formalizada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68), lavrado contra a empresa, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, que, na situação em questão, foi a não inclusão na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (instituída pela Lei 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto 3.048/99), de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária das competências de janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Isso porque, a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal, de modo que, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Dessa forma, devem ser excluídas da base de cálculo da multa lançada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68), a totalidade das competências lançadas no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4. Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Para além do exposto, em relação ao débito remanescente, cumpre consignar que, pela interpretação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, deve ser determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), o recálculo das multas lançadas. Nesse sentido, em relação à multa lançada no Auto de Infração remanescente, qual seja, DEBCAD n° 37.262.416-2 (segurados empregados e contribuintes individuais), faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Já em relação à multa lançada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68), faz-se necessário determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Consolidando o raciocínio exposto, tem-se o seguinte: I. Procedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.416-2 que diz respeito às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários. II. Improcedência total do Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 e que diz respeito à contribuição previdenciária (patronal) e do seguro de acidente do trabalho sobre remuneração dos segurados empregados, bem como a contribuição previdenciária (patronal) sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. III. Improcedência total do Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086-1, com o reconhecimento da isenção das contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). IV. Como consequência, tem-se a exclusão da base de cálculo da multa lançada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68), a totalidade das competências lançadas no Autos de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4. V. Em relação à multa lançada no Auto de Infração remanescente, qual seja, DEBCAD n° 37.262.416-2 (segurados empregados e contribuintes individuais), faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. VI. Em relação à multa lançada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68), faz-se necessário determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, entendo não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, não havendo que se falar em proteção da Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 confiança legítima, em razão da ausência de direito adquirido a determinado tratamento tributário. Por fim, em relação às questões afetas à inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. A exceção fica por conta das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), cuja interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, o que foi devidamente observado no presente julgado. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4; b) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086-1; c) para o Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68) excluir da base de cálculo da multa lançada os valores correspondentes aos lançados no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 e determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo; e d) para o auto de infração DEBCAD n° 37.262.416-2 (segurados empregados e contribuintes individuais), aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.421 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720048/2011-15 Fl. 2708DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.002568/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. REVOGAÇÃO. DECISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a autoridade administrativa anular decisão legal.
Numero da decisão: 3401-010.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar nula a decisão da IRF/Curitiba e restabelecer os efeitos da decisão da DRF/Londrina. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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INEXISTÊNCIA. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. REVOGAÇÃO. DECISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a autoridade administrativa anular decisão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar nula a decisão da IRF/Curitiba e restabelecer os efeitos da decisão da DRF/Londrina. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 25 68 /2 00 8- 15 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002568/2008-15 1.1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de importação pago por ocasião do registro de Declarações de Importação. 1.2. Para tanto, narra a Recorrente que “é habilitada no SISCOMEX pela SECEX/MDIC ao benefício de redução de 40% do imposto de importação estabelecido pelo art. 5° da Lei 10.182/01, deixou de utilizá-lo pelo disposto nas Notícias SISCOMEX 54 e 58/05, posteriormente canceladas pela Notícia SISCOMEX 10/06 e ADI SRF 01/06”. 1.3. A DRF Londrina deferiu parcialmente o pedido de restituição apenas para as declarações de importação registradas entre 21 de outubro de 2005 e 22 de novembro de 2005, de autopeças destinadas ao processo produtivo da Recorrente, pois: 1.3.1. Não foi apresentado comprovante de quitação do FGTS entre 23 de novembro de 2005 e 19 de fevereiro de 2006; 1.3.2. Somente é possível a concessão da redução de alíquota para a autopeça (o produto acabado ou semi-acabado utilizado em processo de montagem) e não para a matéria-prima (produto sujeito à transformação, com perda de suas propriedades), as ferramentas e os bens destinados à revenda. 1.4. Após a Recorrente ser cientificada da decisão acima pelos correios, sobreveio informação no processo de Solução de Consulta (337/2010) que afasta o benefício do regime automotivo para a Recorrente posto esta não se enquadrar como fabricante de autopeças. Assim, posteriormente à preclusão administrativa, a fiscalização negou integralmente a restituição alterando o fundamento da glosa para o não enquadramento da Recorrente como fabricante, nos exatos termos da Solução de Consulta 337/2010. 1.5. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente destaca que a Solução de Consulta 337/2010 teve seus efeitos suspensos por decisão em sede de cognição sumária (e confirmada em sentença) exarada no processo judicial 5002310-08.2011.404.7000. 1.6. A DRJ de Florianópolis deixou de conhecer da Manifestação de Inconformidade por concomitância. 1.7. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça em que afirma o seguinte: 1.7.1. O objeto do presente PAF é a restituição do montante pago por retificação das Declarações de Importações e o objeto do processo judicial é o enquadramento da Recorrente como fabricante, logo, não há concomitância; 1.7.2. Nulidade do despacho decisório proferido com fundamento em Solução de Consulta com os efeitos suspensos por decisão Judicial; 1.7.3. Impossibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta, com fulcro no artigo 48 § 12 da Lei 9.430/96 1.7.4. A decisão judicial não mais sujeita a um recurso com efeito devolutivo deve ser imediatamente aplicada. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002568/2008-15 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente pleiteia no presente processo restituição de valores pagos a título de imposto de importação por entender ser beneficiário do Regime Automotivo descrito na Lei 10.182/02. 2.1. A DRF Londrina, em procedimento fiscal, analisou parecer técnico, catálogos descritivos, notas fiscais e planilhas e chegou à conclusão de ser a Recorrente (em parte) fabricante dos materiais que revende: 2.2. Após a intimação da Recorrente e a preclusão administrativa sobreveio nova decisão que, com fundamento na Solução de Consulta 337/2010, afastou a redução da alíquota do imposto de importação e consequentemente a restituição dos tributos pagos; isto porque passou a entender a fiscalização – com base em uma exatamente nos mesmos documentos apresentados no procedimento de fiscalização – a Recorrente não se enquadra como uma fabricante dos produtos: Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002568/2008-15 2.3. Nada disse sobre o tema acima em Manifestação de Inconformidade a Recorrente. Agora, em Voluntário, destaca a nulidade (ou, se não, a ilegalidade) da decisão superveniente, quer por afronta a Decisão Judicial, quer por afronta a expressa dicção legal (a saber, artigo 48 § 12 da Lei 9.430/96). 2.4. Tendo em vista a inércia da Recorrente em Manifestação de Inconformidade, antes de avançar para o tema posto parágrafos acima é dever recuar para analisar possível PRECLUSÃO. 2.4.1. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.4.2. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.4.3. No caso em voga tratamos de validade e eficácia de decisão administrativa, isto é, se a decisão administrativa revogadora tem o condão: a) de (re)iniciar o processo administrativo e b) de vincular a Recorrente. Em uma análise abstrata, acaso esta Turma decida pela invalidade (ou até mesmo pela inexistência – em termos jurídicos) da segunda decisão administrativa, quaisquer dos temas a serem apreciados na lide (quer materiais, quer processuais) serão deixados a latere, sem análise – até porque, se assim for, terá ocorrido a preclusão administrativa. 2.4.4. Do exposto, fica claro que não há preclusão acerca do tema EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA REVOGADORA tema que passa-se a analisar. 2.5. Não há previsão expressa de um recurso de ofício contra decisão de DRF que defere (ainda que parcialmente) crédito do contribuinte; a bem de ver, sequer há que se falar em recurso contra esta decisão vez que, formalmente, inexiste processo administrativo. Justamente por não existir processo administrativo que o procedimento de revisão de decisão administrativa é aquele descrito no artigo 53 da Lei 9.784/09: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 2.5.1. De saída, aqui tratamos de atos administrativos plenamente vinculados (para utilizar expressão legal), desta forma, não há que se falar em revogação por conveniência e oportunidade (características dos atos administrativos discricionários). De mais a mais, aparentemente, com a preclusão endoprocessual (SIC) a Recorrente adquiriu direito à restituição do pago a maior. Em assim sendo, o que nos resta analisar é o vício de legalidade do ato revogado, leia-se, primeira decisão proferida pela DRF Londrina. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002568/2008-15 2.6. Em notável construção jurídica, a DRF Londrina destaca que, nos termos do Decreto 3.816/01 (Acordo sobre Política Automotiva Comum entre Brasil e Argentina), os equipamentos fabricados pela Recorrente (ar condicionado veicular) incluem-se no conceito de autopeças. Posteriormente, ao analisar o Decreto 2.072/96 a DRF Londrina constata que dentro do aspecto amplo de insumos destinados ao mercado automotivo existem outros, em especial, peças e matérias-primas. Ao comparar o Decreto 2.072/96 com o RIPI a fiscalização chega à conclusão que peças são os insumos destinados ao procedimento de montagem, já matéria prima é o insumo destinado à transformação. 2.6.1. Destarte, tendo em mente que o artigo 5° caput e § 1° da Lei 10.182/01 limita seu campo de incidência às partes e peças, silenciando sobre a matéria prima, concluí a fiscalização que para usufruir do regime automotivo, “o produto importado deverá ser: (1) acabado ou semi-acabado; (2) destinado ao processo produtivo de fabricante de veículo ou de fabricante de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à fabricação de veículos”. 2.6.2. Não há, portanto, um traço, uma vírgula sequer, descrita pela DRF Londrina que não encontre respaldo legal. O Fiscal responsável parte da Lei, busca limitá-la por meio de tratados, especifica o conteúdo por meio de Decretos e chega até a síntese normativa. 2.7. É claro que a Solução de Consulta 337/2010 (base para a alteração de posicionamento da fiscalização) aponta que o conceito de fabricante para o regime automotivo é diferente daquele descrito na legislação do IPI – em especial pois a norma coloca a montadora, que em regra faz um processo industrial, ao lado do fabricante. Entretanto, a fiscalização não descreve qual a base legal para concluir que o termo fabricante deve ser interpretado “de forma coloquial”; e, tampouco a base para concluir que fabricante “de forma coloquial” é apenas e tão somente aquele que faz o processo de transformação (nos termos bem descritos pelo RIPI e não de forma coloquial, portanto) nos bens importados. 2.7.1. Certamente, se os responsáveis pela prolação da Solução de Consulta 337/2010 consultassem o Auditor que proferiu a decisão revogada saberiam que montadora é conceito legal (Decreto 2.072/96) limitado àquelas empresas que (ora bem) montam os veículos e, por este motivo, a Lei 10.182/01 colocou lado a lado montadoras e fabricantes – se assim não fosse, uma empresa que pratica mais de um processo industrial (agregando maior valor) no veículo automotor não seria beneficiada; se assim não fosse, nenhuma fabricante de autopeças (visto que nenhum monta o veículo por completo) seria agraciada pelo benefício. 2.8. Ausente qualquer ilegalidade no despacho substituído, não há que se falar a anulação do mesmo ou em substituição por novo despacho. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento para restabelecer os efeitos da Decisão da DRF Londrina de Fls. 46/63, declarando, por via de consequência, inexistente a decisão da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba de fls. 82/85. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002568/2008-15 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 417DF CARF MF Original

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9614405 #
Numero do processo: 10183.001550/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-001.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 80          1 79  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001550/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.246   –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PERSIO DOMINGOS BRIANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PEREMPÇÃO.   O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente  não  deve  ser  conhecido.  Recurso  não  conhecido   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  O recorrente  foi  notificado de  auto de  infração de  IRPF do exercício 2002,  ano­calendário  2001,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  pensão  judicial  em  favor  de  es­ cônjuge e filhos no valor de R$89.500,00 por não ter sido comprovada a homologação judicial  do acordo e por ter o sujeito passivo informado seus filhos como dependentes.  A  autoridade  fiscal,  ainda,  consignou  que  para  que  fosse  possível  deduzir  dispêndios com esses filhos a título de outras deduções (médicas, instrução, etc) era necessária  a comprovação, o que não ocorreu.  A 2ª Turma da DRJ Campo Grande julgou improcedente a impugnação, sob o  fundamento de que não foi juntado aos autos o acordo para pagamento de pensão mencionado  na sentença judicial (de 13/08/2002 com trânsito em julgado em 03/09/2002) que homologou o  acordo  de  dissolução  de  sociedade  conjugal  e  que  não  é  possível  concluir  que  o  Termo  de  Acordo  (fls.  48/49)  seja  integrante  da  ação  judicial  pois  não  contém  a numeração  de  fls.  do  processo judicial (diversamente do que ocorre com os documentos daquele processo judicial.  A ementa do acórdão foi a seguinte.  Exercício: 2002  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Apenas  são  dedutíveis  a  titulo  de  pensão  alimentícia  as  importâncias  comprovadamente  pagas  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Ciência  desse  acórdão  em  07/08/2008  (fls.  64)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 19/09/2008 (fls. 67).  Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos  da  impugnação  no  sentido  de  que  comprovou o pagamento da pensão alimentícia, requereu a notificação da ex­cônjuge para se  manifestar sobre a não declaração das importâncias a título de pensão alimentícia e juntada de  cópia  autenticada  dos  autos  em  trâmite  na  4ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  no  intuito  de  demonstrar a divisão de ônus entre os ex­cônjuges.  Relatado o essencial, passo ao voto.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.001550/2005­11  Acórdão n.º 2802­001.246   S2­TE02  Fl. 81          3 Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora  dia  12/09/2008,  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  somente  em  19/09/2008,  conforme  protocolo  de  fl.  67,  que  importa  na  constatação  da  intempestividade  do  protocolo  da  peça  recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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