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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10086129 #
Numero do processo: 16682.721016/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos da varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitas às incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo.
Numero da decisão: 3302-013.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos da varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitas às incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direito aqui discutidos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de apreciação do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 27740.51307.160118.1.5.18-0716, no valor de R$ 3.898.052,95, cujo crédito se refere ao PIS não-cumulativo Mercado Interno Não-Tributável1 do 1º trimestre de 2016. Por meio do Despacho Decisório nº 217/2019 emitido em 09/12/2019, a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/ RJO indeferiu o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 16 /2 01 9- 86 Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 pedido, não reconhecendo crédito em favor do interessado. Conseqüentemente, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas ao PER não foram homologadas2. A seguir, reproduzimos as principais considerações relacionadas pela autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório: 07.02.02 – Auditoria de Outras Receitas Operacionais Apurada a consistência geral das referidas bases de dados relativas à apuração do PIS e da COFINS, esta fiscalização buscou maior aprofundamento na auditoria, a fim de abranger o conteúdo fático dos lançamentos efetuados nas contas contábeis que compuseram o Demonstrativo de Resultados do Exercício - DRE. A exemplo do que já havia sido apurado em procedimentos de fiscalização similares, levado a efeito na contribuinte em relação aos anos-calendário de 2012 a 2014 (2013- RPF nº 07.1.85.00-2015-00062-6 e 2012/2014 (RPF 07.0.01.00-2017-00147-0), constatou-se novamente que, em todos os meses compreendido no 2º ao 4º trimestre/2015, no 1º ao 3º trimestre/2016 e no 2º trimestre/2017, a contribuinte auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada- VPC”, as quais foram registradas, no entendimento desta fiscalização, de forma inadequada: com lançamento à crédito na conta “3301010102-Descontos Obtidos”, “6101010110 Recomposição Margem VPC Cash”, “6101010111-Recomposição Margem VPC Descon” ou através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade. A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos em análise, configurando redução na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS Não Cumulativo. Na data de 06/11/2019, a contribuinte através de seu representante legal formalizou resposta em relação ao Termo retro, contrapondo o entendimento desta fiscalização no tocante a classificação das referidas verbas de propaganda como receita tributável à alíquota normal das contribuições do PIS/COFINS, alegando, em suma, se tratarem de recursos recebidos para recomposição de suas margens de lucro, entendendo “não tratar-se de ingresso de novos recursos, mas recuperação de despesas ou descontos comerciais”. Considerações da Fiscalização Trata-se de contribuinte com expressivo potencial de vendas de produtos on-line que, através de seu sítio eletrônico, abrange todo território nacional; Com reconhecida tradição no mercado de vendas on-line, que acaba por transformar seu sítio eletrônico em alto veículo de promoções e campanhas comerciais que, por fim, propicia à contribuinte alto poder de negociação e ganhos através de “verbas cooperadas” firmadas com seus parceiros fornecedores de produtos para revenda; O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2012, 2013, e 2014 e, novamente, pôde ser verificado nos indigitados períodos em questão, quais sejam: 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102 -Descontos Obtidos” (Receita Financeira) “6101010110 Recomposição Margem VPC Cash”, “6101010111-Recomposição Margem VPC Descon” e, lançamentos a crédito reduzindo o saldo da conta de “5101021301- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda); ançamento, parte deste saldo é transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos é liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 Conforme verificado, a contribuinte alega que estas verbas têm por finalidade a “recuperação de despesas” e não representam ingresso de nova receita, e as tenta caracterizar como simples descontos financeiros obtidos, tese, frise-se, não acatada por esta fiscalização pelo exposto a seguir: • Não pode a contribuinte querer caracterizar estes recursos como “descontos obtidos” sobre notas fiscais de compras, na medida em que os valores, em sua grande maioria, são sistematicamente registrados ao final de cada mês-calendário em valores expressivos e “redondos” e, portanto, totalmente desvinculados de supostas notas fiscais de compras específicas; • Não restam dúvidas, pelos lançamentos observados, que se trata de verbas/receitas auferidas junto a seus fornecedores, em ativos utilizados como meio de quitação total ou parcial de notas fiscais de compra/serviços, em haver com o mesmo fornecedor “cedente da verba”; • Ainda que estas verbas sirvam para recomposição da margem de seus estoques, isto significa alterar/retificar indiretamente os valores originários de face das notas fiscais decompras dos produtos remanescentes em seus estoques, os quais, por sua vez, serviram de base de apuração de crédito de PIS/COFINS em datas pretéritas (notas fiscais de entrada); • Nenhuma irregularidade seria possível aqui se admitir sobre tal procedimento, se este fosse amparado por notas fiscais de devolução visando aos ajustes contábeis (ajuste do valor de estoque) e fiscais (estornos extemporâneos dos créditos de contribuições já apropriadas) necessários, ou, ainda, se tais “Verbas de Propaganda” fossem incluídas nas bases de cálculo de apuração do PIS/COFINS, o que, de fato, não ocorreu. O que ocorreu, aliás, foi justamente o contrário. • A fiscalizada valeu-se de estratagema contábil para justamente não oferecer estas receitas à tributação pelo PIS e pela COFINS (omissão de receitas), ora as camuflando sob a forma de CRÉDITO INDEVIDO de despesas, ora as camuflando como sob a forma de descontos obtidos, rubricas estas extremamente convenientes para seu propósito, haja vista que não compõem a base de cálculo daquelas contribuições. • De fato, o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas pela contribuinte, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma que a fiscalizada, quando utiliza a conta Despesas de Propaganda como contrapartida para os lançamentos na conta “Verba de Propaganda Cooperada”, “Recomposição de Margem VPC Cash” ou “VCP Descon” busca fugir da tributação daquelas contribuições. O mesmo ocorre quando a contrapartida é a conta Descontos Obtidos, que são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS por força dos art. 1º, §3º, inciso V, alínea a das mesmas leis. • Tal negociação firmada junto a seus fornecedores se dá através remissão parcial de dívidas (insubsistência do passivo) com a concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da fiscalizada (VPC/VAC), portanto, não sendo crível de serem caracterizados, como tenta argumentar, como “descontos financeiros”, haja vista que os referidos créditos não se vinculam a desconto de determinadas faturas a pagar às condições determinantes ou datas de pagamentos : são registrados em valores globais / “redondos” ao final de cada mês; Finalmente, para que não reste dúvida quanto a efetividade do ingresso de novas receitas aumentando o patrimônio da contribuinte, a exemplo do lançamento transcrito a seguir, não poucas vezes, esta fiscalização apurou registros contábeis de depósitos bancários de valores vultosos, frutos destas transações/acordos comerciais traduzidos na forma de “Verbas de Propaganda”, que a contribuinte insiste em tentar caracterizá-la como simples “descontos obtidos” e/ou “recuperação de despesas”. Pelo o exposto, é fato inequívoco que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados em todos os meses dos indigitados períodos aqui auditados caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). 07.02.03 –Auditoria das Receitas Tributadas a Alíquota Zero- PIS/COFINS Anexo 5- Tabela NCM Enquadramento Legal Saída Alíquota Zero PIS/COFINS Através do processamento deste banco de dados, foi possível identificar e segregar, com base no código NCM, a totalidade das vendas efetuadas pela contribuinte, cujos produtos não dispunham de amparo legal vigente para o gozo da referida tributação diferenciada (alíquotazero), e que, portanto, desconsideradas à tributação pretendida e caracterizadas, de ofício, como receitas tributadas pelas indigitadas contribuições à alíquota vigente (PIS 1,65% e COFINS 7,6%). Como resultado, as Receitas de Revenda desses produtos, sobre as quais a contribuinte não possuía enquadramento legal de fato, foram descaracterizadas de ofício para fins do gozo desta tributação à alíquota diferenciada de PIS/COFINS (Alíquota Zero) e, portanto, incluídas de ofício nas bases de cálculo de apuração destas contribuições nos respectivos meses de apuração, cujos montantes estão totalizados no item 07.02.3 Reclassificação de Ofício Receita Tributada Alíquota Zero Indevidamente e consignados no Anexo 8 - Resumo dos Ajustes de Ofício - Bases de Débito e Base de Crédito do PIS e da COFINS - Não Cumulativos. Anexo 6 – Tabela NCM - Produtos de Informática c/ Saída Alíquota Zero PIS/COFINS- C/ Exigência de Certificação de Origem de Processo Produtivo Básico- PPB (Portarias do Fornecedor/ Produto) Este processamento visou à averiguação do cumprimento do pré-requisito basilar consignado no art. 28 da Lei nº 11.196/05 (“Lei de Incentivo à Informática”), cujo dispositivo condiciona, para determinada lista de produtos (NCM), que o gozo do benefício de tributação à alíquota zero só alcança aqueles originários de Processo Produtivo Básico (PPB). Em outras palavras, determinados produtos listados no referido artigo, dentre outras exigências, somente poderão ser objeto de revenda com tributação diferenciada (alíquota zero) do PIS e da COFINS, se adquiridos diretamente de fornecedores previamente credenciados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que possuam Certificação do Processo Produtivo Básico (PPB) do produto em questão. Desta forma, as Receitas de Revenda dos referidos produtos de informática, em relação aos quais a contribuinte não logrou êxito em indicar a referida Portaria de Certificação do PPB, estão sendo descaracterizadas de oficio, para fins do gozo da tributação à alíquota diferenciada do PIS/COFINS (alíquota zero) e, portanto, incluídas de ofício nas bases de cálculo que sofrem a incidência da alíquota normal destas contribuições ( PIS 1,65% e COFINS 7,60%) nos respectivos meses de apuração, e cujos montantes estão consignados no item 07.02.3 Reclassificação de Ofício Receita Tributada Alíquota Zero Indevidamente do Anexo 8 - Resumo dos Ajustes de Ofício - Bases de Débito e Base de Crédito do PIS e da COFINS - Não Cumulativos. Cumpre ressaltar que as receitas relativas às notas fiscais de vendas de produtos, quantificadas e valoradas consolidada nos Anexo 6 Resumo Geral, estão sendo consideradas como tributadas indevidamente à Alíquota Zero, e, portanto, foram incluídas nas bases de apuração de débitos do PIS e da COFINS como receita de vendas tributadas às alíquotas normais conforme resumido no Anexo 8 - Resumo dos Ajustes de Ofício - Bases de Débito e Base de Crédito do PIS e da COFINS - Não Cumulativos. REFLEXO DOS AJUSTES DE OFÍCIO RESUMIDOS NO ANEXO 8 Deve-se ressaltar que a contribuinte, para os períodos 2º ao 4º trimestre de 2015, 1º ao 3º trimestre 2016 e 2º trimestre de 2017, adotou o critério de proporcionalidade entre suas receitas (tributadas e não tributadas) para fins de apuração do percentual de rateio de suas bases de créditos de PIS/COFINS, de forma que o ajuste/acréscimo de oficio às bases mensais de apuração dos débitos destas contribuições afetou, indiretamente, a Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 apuração do rateio entre estas bases de crédito, resultando em nova proporção entre as Receitas Tributadas e Não Tributadas no Regime Não Cumulativo. Face ao exposto, e conforme demonstrado no Anexo 9-A (2º ao 4º trimestre/ 2015), Anexo 9-B (1º ao 3º trimestre/2016), Anexo 9-C (2º trimestre/2017) esta fiscalização, com base nos referidos ajustes/acréscimos de ofício dos montantes resumidos no Anexo 8, procedeu à apuração do novo percentual de rateio a ser utilizado sobre a totalidade dos créditos utilizados pela contribuinte no período fiscalizado. Tendo sido apuradas as novas bases de débitos (Anexos 9 A..C) e os créditos de COFINS/PIS aos indigitados períodos em análise, restou, por fim, refazer, de ofício, a apuração dos saldos das contribuições devidas nos indigitados períodos, ou, conforme o caso, os efetivos saldos de créditos remanescentes passíveis de compensação e/ou ressarcimento, de tal sorte a subsidiar o Despacho Decisório acerca dos Pedidos de Ressarcimento em questão, objeto principal da presente ação fiscal; 7.04 Despacho Decisório – Suficiência dos Pedidos de Ressarcimento Considerando os fatos e as irregularidades devidamente circunstanciadas no presente Relatório Fiscal, cujos efeitos restaram demonstrados de forma conclusiva em seus Anexos 14-A Demonstrativo Conclusivo PER-COFINS e Anexos 14-B Demonstrativo Conclusivo PER-PIS, esta fiscalização assim concluiu por RECONHECER PARCIALMENTE os direitos creditórios acerca dos Pedidos de Ressarcimento-PER em questão conforme a seguir: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, da qual destacamos os seguintes argumentos: i) Deve ser afastada a glosa/oferecimento a tributação de R$ 444.881.950,62 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), por entender como receita tributável todos os descontos obtidos contabilizados sob a denominação: Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados. Pelos motivos que seguem. Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil, resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. A pretensão de reconhecer as bonificações/descontos como receita pelo comprador contraria inteiramente os princípios contábeis aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não pode deduzi-la por proibição fiscal —já que não se trata de desconto incondicional) e do comprador. A definição do conteúdo e o alcance dos institutos "custo" e "receita" são tipicamente de natureza econômica, amplamente utilizados na contabilidade para organizar demonstrações contábeis e não podem ser alterados na sua essência para atender os fins únicos de incidência tributária. O Direito Privado, notadamente a Legislação Societária é o competente para definir o alcance do que venham a ser custo e receita. Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 Se, em função da convergência das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), a legislação societária outorgou competência para a CVM editar normas sobre a definição, conteúdo e o alcance dos institutos de direito societário relativos à sua competência, dentre as quais se encontram tanto o Custo quanto a Receita, elementos fundamentais das demonstrações financeiras. Conforme destacado acima, as bonificações/descontos devem ser tratadas como redutores de custo e não como receita. O STF consolidou o entendimento que somente pode ser considerado receita/faturamento o ingresso novo. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.107 RS, que teve como objeto a incidência de PIS e COFINS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, assentou que o conceito de receita, previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil, devendo a receita bruta ser entendida como o ingresso que se integra no patrimônio da condição de elemento novo e positivo. Logo, se o contribuinte classificar contabilmente como despesa ou custo algo que seja Receita, segundo os ditames da Lei Comercial, terá de se sujeitar a tributação das contribuições em questão. Por outro lado, mesmo classificando como Receita algo que seja despesa ou custo, não se sujeitará a incidência das contribuições, se a Lei Comercial não definir tal fato como Receita, pois a essência do fato se sobrepõe à denominação ou classificação contábil adotada pelo contribuinte. Assim sendo, atendendo a Lei Comercial, as bonificações/descontos, não são receitas da entidade, pois se tratam de redutores de custo. Portanto, não se pode classificar como receita todos os registros contábeis lançados a crédito no resultado do exercício, como por exemplo, as recuperações de despesa ou custo que nada mais são lançamentos que não representam ingressos de recursos novos para a sociedade, mas mera recomposição patrimonial. O fornecedor, ao conceder descontos comerciais sem mencionar nas notas fiscais, tem por obrigação recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sobre a receita de venda, pois, não existe autorização para exclusão desta receita. Como não se trata de desconto incondicional, não há de se falar em prejuízo ao fisco em decorrência do desconto concedido. Por fim, se apesar de todos os argumentos expendidos ainda se entender como receita o desconto obtido, temos que perquirir de que receita se trata. Como afirmado acima, a legislação fiscal não permite o estorno da bonificação/desconto da base de cálculo das contribuições, logo, o desconto concedido não pode ser deduzido da Receita e tampouco, seria permitido ao comprador reduzir o valor constante do documento fiscal. Temos então que, tanto num caso como no outro, estamos diante de receita/despesa financeira. Se assim não o fosse, o vendedor poderia suprimir da Receita de bens e serviços o valor concedido como desconto e como contrapartida o comprador poderia diminuir o valor da nota fiscal, como já dito atos não permitidos pela legislação fiscal. Considerando isto, só nos resta a natureza financeira desta despesa/receita. A legislação fiscal que regula a presente matéria considera os descontos como receita/despesa financeira. O disposto no artigo 9º da Lei 9.718 afirma que os descontos obtidos têm natureza de receita financeira. Fica claro que os descontos obtidos são receitas financeiras esta receita está sujeita a alíquota menor nos termos da legislação. Razão em que deve ser reformado o entendimento do AFRFB. Sendo revertida integralmente o oferecimento a tributação pela contribuição, ou sucessivamente, que lhe sejam aplicadas a alíquota relativa à receita financeira, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que sejam afastadas as glosas efetuadas nos termos da fundamentação. Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 A 17ª Turma da DRJ07, em 16 de março de 2021, mediante Acórdão nº 107.006-320, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência do PIS/Pasep apurado no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Para fins de determinação da alíquota do PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos já esposados em sede de manifestação de inconformidade, somente em relação a verba de propaganda cooperada, verbas de acordo comercial e recebimentos bonificados. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Cinge-se a controvérsia sobre tema que não é novo neste Tribunal Administrativo: o conceito de Receita, quanto às verbas de propaganda cooperada, verbas de acordo comercial e recebimentos bonificados. A verba de propaganda cooperada corresponde ao recebimento, pelas empresas varejistas ou atacadistas, benefícios econômicos originados das indústrias, sobre os produtos adquiridos, de modo pecuniário ou por meio de bonificações, como contraprestação à realização de ações de marketing e propaganda. Configura-se, para a jurisprudência pacífica, essa parcela dada em contraprestação a essas ações promocionais, como prestação de serviços, e, portanto, componente da receita da pessoa jurídica e passível da incidência tributária das contribuições PIS/Cofins. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incide^ncia na~o cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a deduc¸a~o da base de ca´lculo da contribuic¸a~o em face de despesas com verba de propaganda cooperada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 (Acórdão nº 9303-012.997, Câmara Superior de Recursos Fiscais, CSRF – 3ª Turma, publicado em 06 de maio de 2022, rel. Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS. RECEITA. CONCEITO. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE Receita é todo o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os valores recebidos a título de recuperações com despesas com propaganda, por haver interesse contraprestacional no recebimento desse valor e, portanto, não haver previsão legal para sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão nº 9303-012.688, Câmara Superior de Recursos Fiscais, CSRF – 3ª Turma, publicado em 19 de janeiro de 2021) Nesse sentido, entendo que, como feito nos autos, se há relação da concessão de bnonificação dessa verba cooperada e a verba de publicidade dispendida, trata-se de receita tributável, porque carrega natureza contraprestacional de serviço. E, conforme demonstrado nos autos, há nexo causal direto entre bonificação e publicidade dispendida, sendo, portanto, receita passível da incidência das contribuições. Peço licença para me utilizar das razões de decidir esposadas no Acórdão nº 3402- 005.553: Exclusão indevida na base de cálculo de despesas com propagandas compartilhadas Segundo a Fiscalização, as verbas de propaganda cooperada assumem a forma de valores pagos à contribuinte por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valoresdevidos pela contribuinte a estes fornecedores, pela divulgação dos produtos em seu material publicitário encartes, anúnc ios, material promocional ou a de designar espaço de venda e promotores de venda pela Recorrente para os produtos do fornecedor. Taisvalores se subsumiriam ao conceito de receita auferida pelo Contribuinte, tributável pelo PIS e pela COFINS. Nessa mesma direção, concluiu também a Autoridade Fiscal que não há previsão legal para a dedução das despesas de propaganda e publicidade na apuração das bases d e cálculo de PIS/COFINS não-cumulativo. Os valores lançados como receita foram obtidos das contas contábeis da empresa: 51150003Recuperação Propaganda Cadastro e 51150007 Propaganda Cartas. O ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente de comércio varejista exige a utilização freqüente dos mais diversos veículos de comunicação para divulgar os seus produtos postos à venda nas prateleiras, visando incrementar as suas vendas e divulgar as marcas com as quais opera. Nessa sistemática, aqueles fornecedores que são beneficiado s pela divulgação das suas marcas nas propagandas veiculas retribuem a Recorrente por meio de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Inicialmente, a Recorrente sustenta que os valores recebidos dos fornecedores por pagamentos ou por meio de abatimentos de valores devidos por ela têm natureza jurídica de recuperação de custos. Argumenta que não está recebendo quantia nova, mas sim, deixa ndo de pagar, parcialmente, suas obrigações, em virtude das situações registradas nas contas co ntábeis referentes aos abatimentos dos valores então por ela devidos aos seus fornecedores (fls. 15 do TVF), diminuindo o montante das obrigações então assumidas, fato que não representa a percepção de algo novo, mas sim redução do endividamento e das Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 obrigações a serem pagas aos fornecedores. Embora tenha argumentado que a natureza jurídica desses recebimentos seja de recuperação de custos ou despesas, a Recorrente admite que considerou como Receita e ofereceu a tributação das contribuições em comento a diferença positiva entre as citadas contas de Receita e aquelas que registraram os custos e despesas envolvidos com propaganda e marketing, c onforme o seu demonstrativo abaixo reproduzido: RECEITAS 51150003 Recuperação Propaganda – Cadastro …................ R$ 19.203.656,49 51150007 Propaganda – Cartas …...........................................R$ 58.855.952,55 DESPESAS 51070011 Anúncios e Publicações …........................................(R$ 470.744,53) 51150001 Propaganda Custo …............................................(R$ 59.332.678,71) ___________________ RESULTADO (credor)........................................................... R$ 18.256.185,80 Ainda aduz que o procedimento adotado pela Fiscalização de considerar para efeitos de tributação das contribuições os valores integrais das contas 51150003 Recupe ração Propaganda – Cadastro e 51150007 Propaganda – Cartas não se encontra correto, pois não considerou o valor líquido, deduzido das despesas envolvidas nos anúncios e propagand as por tratarem tais valores efetivamente de recuperação de custos e despesas, não possuindo, esses valores, portanto, natureza de receitas tributáveis para o PIS e COFINS. Nesse sentido, s olicita diligência para que sejam apurados e excluídos do lançamento os valores já declarados e pagos sobre a diferença positiva que foram tributados duplamente. A Fiscalização, por sua vez, deixa claro no Termo de Verificação Fiscal que a controvérsia quanto a esse ponto se centra nos valores das contas de custos e despesas que foram excluídas indevidamente das Receitas apuradas, conforme a seguir reproduzido: A fiscalizada explicou a movimentação das contas relacionadas a propaganda/publicidade da seguinte forma: 51150003 RECUPERAÇÃO PROPAGANDA CADASTRO – Descrita como conta de natureza credora, para registro das chamadas “verbas de cadastro”. As verbas de cadastro seriam percentuais fixos negociados com fornecedores. Estes percentuais seriam deduzidos dos valores devidos pela fiscalizada a seus fornecedores. Os valores deduzidos serviriam ao custeio da propaganda dos produtos daqueles fornecedores, nos meios de comunicação e nas lojas da fiscalizada. 51150007 PROPAGANDA - CARTAS – Descrita como conta de natureza credora, para registro da recuperação de gastos com propaganda em campanhas especiais, como Natal, Páscoa, etc.. 51150001 PROPAGANDA CUSTO – Descrita como conta de natureza devedora, para registro do custo de propaganda nos meios de comunicação, dentre outros. A contribuinte também informa que os valores acima (receitas e despesas de publicidade e propaganda) compuseram as bases de cálculo mensais de PIS/COFINS, o que é confirmado pelas bases de cálculo apresentadas à Fiscalização. Ocorre que a empresa computou, nas bases de cálculo, tanto as receitas como as despesas. Vale dizer, a fiscalizada abateu as despesas com propaganda e publicidade, na apuração das bases de PIS/COFINS. Voltaremos a este ponto mais adiante. () 5.1. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO, PELO CÔMPUTO DE DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Como visto, a empresa computou, nas bases mensais de PIS/COFINS, o chamado “resultado de propaganda e publicidade”, isto é, a diferença positiva entre as verbas de propaganda compartilhada, recebidas de seus fornecedores, e as despesas de propaganda efetuadas no período. Contudo, não há previsão legal para a dedução das despesas de Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 propaganda e publicidade, na apuração das bases de cálculo de PIS/COFINS não- cumulativo. As verbas de propaganda cooperada assumem a forma de valores pagos à contribuinte por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Como contrapartida, a contribuinte assume uma obrigação de fazer, qual seja, a de divulgar os produtos do fornecedor em seu material publicitário – encartes, anúncios, material promocional – ou a de designar espaço de venda e promotores de venda para os produtos do fornecedor. O fornecedor é beneficiado, e paga por isso – este pagamento é receita auferida pela contribuinte, tributável pelo PIS e pela COFINS. Já as despesas de publicidade e propaganda porventura efetuadas pela fiscalizada não podem ser deduzidas das bases de cálculo de PIS/COFINS, por falta de previsão legal. Por esta razão, efetuamos o correspondente ajuste, nas bases de cálculo de PIS/COFINS de Janeiro/2010 a Dezembro/2010. (negritos nossos) Pelo trecho transcrito, percebese que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a Fiscalização tributou apenas os valores equivalentes às deduções a base de cálculo das contribuições referentes a custos e despesas efetuadas pela empresa que não possuem amparo legal. Aqui, de plano, já se mostra desnecessária a realização da diligência solicitada, pois resta claro, consignado no TVF, que o resultado positivo apurado pela Recorrente, na forma anteriormente indicada, não foi objeto da autuação. Assim, a questão posta a ser decidida por este Colegiado diz respeito a possibilidade da empresa de deduz ir os custos e despesas envolvidas na propaganda e marketing daquelas receitas obtidas de seus fornecedores relacionadas com a divulgação da suas marcas pela Recorrente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a empresa recebe valores de seus fornecedores destinados a promoção com propagandas de seus produtos, fato detalhado no Termo de Verificação e admitido pela Recorrente em seu Recurso. Tem- se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime nãocumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas : Lei nº 10.637/2002: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicandose ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II nãooperacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata- se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, restando evidente que as receitas contabilizadas nas contas 51150003 RECUPERAÇÃO PROPAGANDA – CADASTRO, 51150007 PROPAGANDA – CARTAS se subsumem ao referido dispositivo legal. Além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo, dentre as quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as rev ersões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas. No entanto, não se identi fica no dispositivo legal transcrito qualquer previsão para a exclusão dos custos ou despesas com propaganda sobre as receitas na incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Francisco José Barroso Rios no Acórdão nº 3301002.917, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo abaixo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Em sua defesa, a Empresa inicialmente pugna que os valores recebidos dos fornecedores, até o limite dos custos incorridos, objeto da autuação, sejam considerados redução de custo ou despesa, porque tais parcelas não implicam em ingresso financeiro, fator que seria determinante para a sua caracterização como receitas. Nesse diapasão, insistiu a Recorrente na tese da necessidade de ingresso positivo de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado como receita para quem aufere. Tal entendimento é equivocado, uma vez que não apenas o ingresso de recursos na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passivo) representa receita, mas também aqueles Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 benefícios econômicos decorrentes de diminuição de passivo (sem contrapartida no ativo) também têm efeito positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê- la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Com efeito, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º so bre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que é uma recuperação de despesa), e indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Disso se conclui que, ainda tais ingressos se configurando como recuperações de custos ou despesas, estes são conceitualmente receitas e sua exclusão d a base de cálculo deveria ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza, transcreve- se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II O resultado auferido nas operações de conta alheia; III As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. As reduções de custo da compra, portanto, impactam de modo positivo no resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente dispõe o dispositivo trans crito. Nesse mesmo sentido, há decisão deste colegiado caracterizando como receita a recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302003.653, cuja ementa transcrevese a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa possuem a natureza de receitas e devem ser tributados. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os cu Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 stos de propaganda e os reembolsos recebidos pela Empresa. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatóri os, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os va lores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo d e força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a sua tese dos descontos serem considerados redução de custos, a Recorrente pugna, que os valores discutidos sejam considerados receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero para as contribuições ao PIS/COFINS. Equivocase a Recorrente, uma vez que é considerada receita financeira aquela remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação d e um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata , o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, a rubrica aqui analisada não guarda qualquer correspondência com receita financeira. Também, de forma subsidiária, no caso de não acolhimento das suas teses anteriores, a Recorrente pleiteia o direito a se creditar das contribuições sobre as despesas/custos incorridos com propaganda e divulgação. Discorre longamente sobre a evolução do entendimento sobre o conceito de insumo no regime da não cumulatividade e, por fim, conclui que este deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. Afirma ainda que no seu ramo de atividade ligado ao comércio varejista as despesas com propaganda são indissociáveis ao seu objeto social, até porque trata- se de setor econômico em que a competição é acirrada, intensa e permanentemente. Daí a essenciali dade de tais custos/despesas, caracterizados como insumos e com conseqüente direito ao creditamento das contribuições em comento. Para a solução da lide, oportuno a delimitação breve do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais s ão os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de in sumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, os Conselheiros deste Colegiado têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertine ntes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empre gados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo, ao qual me filio: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) No entanto, requer a interessada que o conceito de insumo seja aplicada também ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com propaganda e divulgação. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito são os artigos 3º, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com propaganda e divulgação não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com propaganda, e mbora DF CARF MF Fl. 1232 20 possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio, por inexistir autorização legal para ta nto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 4572DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003980/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/43): Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício, relativo ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, que apurou crédito tributário de R$3 0.568,12 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 39 80 /2 00 9- 70 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003980/2009-70 De acordo com o demonstrativo de infrações foram apuradas dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Inconformado, o interessado suscita preliminar de tempestividade alegando que só tomou conhecimento da notificação em 30 de setembro de 2009, quando compareceu ao antigo endereço para apanhar suas correspondências. Menciona que por força de viagem a serviço pela Marinha deixou de comparecer por um período no antigo endereço para pegar as correspondências e desta forma solicita que seja considerada tempestiva sua impugnação. No mérito não concorda com a autuação conforme razões expostas às fls. 3 a 5. Às fls.34 a 39 foram anexadas telas do sistema Sucop e do sistema CPF para comprovação do endereço do contribuinte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação, por ser intempestiva, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante a repartição fiscal. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL Não é necessário que a ciência do lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Cientificado da decisão, em 15/09/2014 (fls. 48), o contribuinte, em 07/11/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 59/61), alegando, preliminarmente que efetuou as despesas glosadas, apresentando toda documentação pertinente e comprobatória e, no mérito, pugna pela suspensão da cobrança enviada, pois não concorda com as glosas efetuadas, uma vez que as despesas foram realizadas e estão totalmente justificadas, ao teor dos documentos anexos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/131. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003980/2009-70 De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJ1 ocorreu, via postal por AR (fls. 48), em 15/09/2014 (segunda-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 15/09/14, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal na forma como realizada. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 16/09/2014 (terça-feira), cujo trintídio impreterivelmente se encerrou em 15/10/2014 (quarta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 07/11/2014 (fls. 59), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 15/09/2014 (fls. 48), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 15/10/2014. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 07/11/2014, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003980/2009-70 Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.901957/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. INAPLICÁVEL. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Respeitado o prazo de 360 dias na análise do PER, não há que se falar em oposição ilegítima, tampouco em aplicação dos juros Selic sobre os créditos pleiteados e reconhecidos pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3401-012.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: III.2 DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (“A) DO DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE”; “B) Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”; “C) Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica”; “D) Fretes sobre transferências entre estabelecimentos”; “E) Aquisição de Leite e Açúcar”) e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. INAPLICÁVEL. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Respeitado o prazo de 360 dias na análise do PER, não há que se falar em oposição ilegítima, tampouco em aplicação dos juros Selic sobre os créditos pleiteados e reconhecidos pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: III.2 DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (“A) DO DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS – PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE”; “B) Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”; “C) Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica”; “D) Fretes sobre transferências entre estabelecimentos”; “E) Aquisição de Leite e Açúcar”) e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 19 57 /2 01 2- 35 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº 16439.98711.030112.1.1.10-2499, transmitido em 03/01/2012, relativo a crédito da Contribuição para o PIS Não-Cumulativo, Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$132.259,11. O pedido foi analisado em caráter de revisão de ofício, tendo em vista o deferimento automático pelo Sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações, nos seguintes termos: Permanecendo o PER em análise automática no sistema SIEF/PERDCOMP, o documento eletrônico ficou submetido apenas às verificações preliminares e aos batimentos, junto ao módulo do SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações), das informações do crédito apresentado no PER/DCOMP com os registros constantes dos sistemas da RFB relacionados ao crédito analisado. Nessa hipótese, não sendo direcionado para tratamento/auditoria manual que possibilita a intervenção do servidor, nesse sistema, quando necessário proceder a alterações no crédito solicitado, em razão de diligência fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo, que aponta inconsistências nas informações prestadas no PER/DCOMP, depois de exame de sua escrituração contábil e fiscal, o processamento eletrônico acaba por concluir a análise do direito creditório, reconhecendo indevidamente / a maior o crédito no montante pleiteado. Tal fato ocorreu, já que a Seção de Fiscalização procedeu a glosas no período em questão, sem que houvesse tempo hábil para deduzir os valores das glosas que afetam o resultado do crédito a ser ressarcido (...) Após a fiscalização, constatou as seguintes irregularidades que foram consideradas glosas e subtraídas do valores solicitados: Das Glosas das Bases de Cálculo. A) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. A 1) Incentivo do Governo (...) A 2) Fretes sobre transferências entre estabelecimentos Não há previsão legal para utilização da despesa com frete sobre transferências entre matriz e filial, tanto no cálculo do crédito básico, como no cálculo do crédito vinculado à receita não tributada. (...) Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 B) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como básicos (redirecionados para créditos presumidos) B 1) Aquisição de Leite e Açúcar Leite em pó desnatado, leite em pó integral e açúcar cristal adquiridos com alíquota zero, que resultam em créditos presumidos, permitido a sua utilização apenas para dedução dos valores de PIS/COFINS. Importâncias acrescidas aos créditos presumidos. (...) C) Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados (como ressarcível) na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda. C 1) Devoluções de vendas sobre receita não tributada Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Dados obtidos das DACON retificadoras em resposta ao Termo de Intimação Fiscal II. (...) O pedido foi deferido parcialmente, nos seguintes termos: Assim sendo, considerando o Relatório Fiscal anexado às págs. 08/33, e estando comprovado o reconhecimento a maior do direito creditório referente ao PIS não- cumulativa, do 2º trimestre de 2007, conforme pleiteado no PER nº 16439.98711.030112.1.1.10-2499, proponho a revisão de ofício para desfazer o reconhecimento automático do direito creditório e alterá-lo para R$ 129.700,99, bem como autorizar o seu ressarcimento, após verificar a existência ou não de débitos em nome da contribuinte. A Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade após a ciência do Despacho Decisório e alega: Todavia, em que pese a análise realizada pela Douta Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, ainda pende discordância no caso em tela, vez que não restou observada a aplicação de SELIC sobre pedido de ressarcimento de créditos (...) II. DO DIREITO 11.1. DA NECESSIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quando se expõe sobre a necessidade da correção monetária de créditos, há que se observar três situações justificantes de sua aplicação, posto que manifesto o prejuízo aos contribuintes, quais sejam: (i) o engessamento da forma de solicitação do crédito; (ii) falta de específica previsão legal, e (iii) o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. (...) O contribuinte é obrigado a apurar mensalmente seus créditos através do Demonstrativo de Apuração de Contribuição Sociais (DACON Mensal), contudo, só poderá usufruir o crédito dos tributos a serem desonerados por força de lei, ou seja, solicitar o ressarcimento ou compensar com outros tributos, no início do próximo trimestre, depois de cumpridas todas as exigências e formalismos legais. A Interessada transcreve julgados administrativos e conclui: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 Percebe-se que a maioria das decisões contrárias a concessão dos acréscimos SELIC sobre os ressarcimentos tem por base a argumentação de que inexiste dispositivo legal que permita tal aplicação. Portanto, nega os pedidos por "falta de previsão legal", ou seja, uma repetição moderna do histórico non liquet, originado na França Napoleônica, e que não autorizava ao juiz pronunciar-se nos casos em que havia lacuna legislativa. (...) Por certo, a legislação, não raras vezes, deixa lacunas, posto que impraticável que trate expressamente de todas as possibilidades exaurientes da matéria abordada. Assim, existem regras maiores que a própria legislação que a limita e suplementa, exigindo-se que haja interpretação do caso concreto. Neste ponto há que ser considerada a inércia da União, através da RFB, em julgar tais pedidos afrontando o princípio da efetividade e da oficialidade próprios do direito administrativo a que, assim como o princípio da legalidade (invocado muitas vezes para negar os acréscimos), também está submissa. Os motivos da mora são os mais variados possíveis, sobretudo o acúmulo de trabalho e o pouco contingente humano, contudo, não deve ser o contribuinte impelido a arcar com mais este custo, tendo em vista seu evidente direito ao ressarcimento. Cabe a autoridade administrativa impulsionar tais decisões, de forma a não trazer prejuízos aos administrados, satisfazendo por fim o princípio da finalidade que é, no presente caso, fazer fluir o direito do contribuinte insculpido em lei. Como mencionado acima, em verdade o contribuinte merece que a correção monetária sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento se dêem desde o fato gerador, ante o engessamento da forma de solicitação do crédito. (...) Destarte, o que se busca afastar no presente caso, é a ausência de correção monetária sobre os créditos, após o protocolo dos pedidos de ressarcimento, cabíveis em razão do evidente direito de ressarcimento da Manifestante, bem como da ilegítima demora na devolução dos valores pleiteados, o que acaba por afrontar diversos princípios constitucionais. Diante de tais argumentos, busca-se a reforma do presente Despacho Decisório, na forma acima exposta, de maneira a ser concedido o direito a incidência de SELIC sobre os créditos da Manifestante desde o fato gerador do crédito tributário em questão ou, quando não, desde o protocolo dos pedidos de ressarcimento. IV. DO USO DA TAXA SELIC Quanto à aplicação da SELIC, a jurisprudência tem entendido que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento, incidindo o mesmo índice de correção monetária. A Contribuinte cita e transcreve jurisprudência que entende aplicável e também: Ainda, em observância ao princípio da isonomia, pertinente ressaltar que se a Fazenda Nacional, ao corrigir seus créditos tributários utiliza-se da Taxa SELIC, igualmente o crédito da ora Manifestante merece ser corrigido pela Taxa SELIC, por ser medida da mais lídima justiça. Ainda, verificada a mora do Fisco em reconhecer evidente direito creditório da ora Manifestante, vê-se configurada "resistência ilegítima" do Fisco, sendo devida a correção monetária, com incidência de SELIC. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 Ou seja, se o direito de crédito foi postergado pelo Fisco, injustificadamente, desconsiderar, pois, a incidência de correção monetária com base na Taxa Selic, seria enriquecê-lo sem causa. Deste modo, merece reforma o decisório atacado, haja vista que não se adequa ao posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como não corresponde ao melhor modo de reparar a mora do Fisco. DO PEDIDO Diante do exposto, requer se digne Vossa Senhoria, com o devido respeito, conhecer da presente Manifestação de Inconformidade, a fim de reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, reconhecendo o direito da ora Manifestante à correção dos seus créditos. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 14- 95.927 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) A necessidade de correção dos créditos pela taxa SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento; 2) Apresenta conceitos da não-cumulatividade constantes das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 bem como os conceitos de insumos segundo entendimento fixado no REsp. 1.221.170/PR; 3) Apresenta as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, vindicando a sua reversão pois foram procedidas de forma indevida; 4) Apresenta argumentos relacionados a verdade material, vindicando que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em conta os fatos mencionados pela Recorrente de modo que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, parte dos argumentos de defesas não devem ser conhecidos conforme será a seguir explicado. Conforme já exposto no relatório, a Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade apenas os argumentos relacionados ao reconhecimento e aplicação da Taxa SELIC para fins de correção dos seus créditos, tendo como seu dies a quo o protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. Entretanto, em sede de segunda instância, a Recorrente inova seus argumentos apresentando conceitos da não-cumulatividade constantes das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 bem como os conceitos de insumos segundo entendimento fixado no REsp. 1.221.170/PR. Ato contínuo, apresenta as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam, “Frete Transferência entre Unidades”, “Incentivo Produção de Leite / Incentivo Governo” e “Devolução de Vendas sobre Receitas Não Tributadas”, vindicando a sua reversão pois foram procedidas de forma indevida. Ao final da sua peça recursal, apresenta argumentos relacionados a verdade material, vindicando que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em conta os fatos mencionados pela Recorrente de modo que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. Neste sentido, é notório que se trata de argumento novo quando comparado com as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Estamos diante de situação na qual os argumentos de defesa foram trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância e, via de consequência, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. Destaque-se que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir". Portanto, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: III.2 DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (“A) DO DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE”; “B) Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”; “C) Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica”; “D) Fretes sobre transferências entre estabelecimentos”; “E) Aquisição de Leite e Açúcar”). Mérito A discussão remanescente e objeto da presente demanda versa somente sobre a possibilidade ou não de correção dos créditos pela taxa SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que a taxa SELIC expressa juros, não correção ou atualização monetária nos termos do art. 39, §4º da Lei n o 9.250/95. O caput do citado artigo faz remissão ao art. 66 da Lei n o 8.383/91 que trata de pagamento de tributos e contribuições a maior, não de Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 ressarcimento. Neste sentido, destaca que não existe previsão legal para aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento, já que não resulta de pagamento indevido ou a maior. Reforça indicando que o art. 32 da Lei n o 9.532/97 estabelece como termo inicial para o cálculo dos juros, de que trata o já mencionado §4º do art. 39, o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior. Indica ainda o §5º do art. 72 da IN RFB n o 900/08, vigente a época dos fatos, que previu explicitamente a não incidência de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS, e cujo conteúdo se manteve nas INs subsequentes que trataram do tema. Diante desta decisão, a Recorrente inicia seu pleito citando que o aproveitamento de créditos por intermédio de pedidos de ressarcimento demoram muito para serem apreciados, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal. Neste sentido, entende que deve ocorrer a devida correção monetária pela taxa SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, apresentando entendimento pacificado pelo STJ no REsp n o 1.035.847/SC, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual, em havendo ato estatal impeditivo do aproveitamento do crédito de IPI, há direito à correção monetária. Destaca que tal posicionamento foi consolidado com a Súmula n o 411 que assim dispõe: “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”. E que no REsp n o 1.240.485/RS o STJ se manifestou sobre a possibilidade de, por analogia, aplicar a correção pela taxa SELIC no caso do PIS e da COFINS. Portanto, restando configurada a oposição ilegítima do Fisco, os créditos destas contribuições sociais também deverão ser atualizados pela SELIC. A Recorrente entendeu que o injusto óbice estatal restou configurado quando ultrapassou o prazo máximo de 360 dias para proferir decisão administrativa conforme previsão contida no art. 24 da Lei n o 11.457/07, o qual foi reconhecida a sua aplicação ao processo administrativo tributário através do REsp n o 1.138.206/RS, também sobre o rito repetitivo. Entende ainda que, pelo princípio da equidade, se há previsão de correção dos valores que lhe são devidos, deve também efetuar a correção dos montantes indevidamente pagos, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Conclui afirmando ter havido o injusto óbice estatal e a necessária caracterização da possibilidade aproveitamento dos créditos de COFINS com a devida correção pela taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido conforme entendimento manifestado no EREsp n o 1.462.607/SC. Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção essa regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Ou seja, a vedação à atualização monetária aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não tenha sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Destaque-se que, diante do trânsito em julgado do REsp nº 1.767.945/PR, o CARF revogou a Súmula n o 125 por intermédio da Portaria CARF/ME n o 8451/22. Isto posto, no caso em tela, não há que se falar em aplicação dos juros Selic tendo em vista que a Recorrente protocolou o Pedido de Ressarcimento em 03/01/2012 e o Despacho Decisório foi proferido e cientificado em 16/10/2012, data em que foi concedido o direito creditório de R$129.700,99 de um total pleiteado de R$132.259,11, ou seja, não houve oposição ilegítima por parte do Fisco na análise do direito creditório pleiteado. Para a diferença entre o valor pleiteado e o concedido não houve argumentos de defesa na manifestação de inconformidade, o que gerou a preclusão processual conforme já mencionado no tópico de “Conhecimento” deste voto. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo em relação aos argumentos de defesa apresentados nos seguintes tópicos: III.2 DAS GLOSAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE FISCAL (“A) DO DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE”; “B) Do conceito de insumos - entendimento fixado nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos”; “C) Incentivos do Governo Estadual de Minas Gerais | Pacto Federativo e princípio da Segurança Jurídica”; “D) Fretes sobre transferências entre estabelecimentos”; “E) Aquisição de Leite e Açúcar”) e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901957/2012-35 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 334DF CARF MF Original

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10080328 #
Numero do processo: 19985.723306/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-012.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-07T02:29:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-07T02:29:01Z; Last-Modified: 2023-09-07T02:29:01Z; dcterms:modified: 2023-09-07T02:29:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-07T02:29:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-07T02:29:01Z; meta:save-date: 2023-09-07T02:29:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-07T02:29:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-07T02:29:01Z; created: 2023-09-07T02:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-07T02:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-07T02:29:01Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19985.723306/2016-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.076 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee JORGE JOSE JAZAR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório constante da resolução de fls. 86 e ss.: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 06 /2 01 6- 03 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723306/2016-03 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723306/2016-03 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723306/2016-03 Após a citada resolução, a Fundação Copel foi intimada pela unidade de origem, tendo respondido que os rendimentos se referem a proventos de aposentadoria. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da isenção por moléstia grave Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723306/2016-03 Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em exame, havia apenas dúvida sobre a natureza dos rendimentos recebidos da Fundação Copel, tendo havido o esclarecimento de que se trataram de proventos de aposentadoria. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.902983/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL Para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas à disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, a contribuinte juntou aos autos no recurso voluntário os documentos que a DRJ afirmou que a Recorrente deveria ter juntado na Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 1302-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencido este e o Conselheiro Marcelo Oliveira. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto ao conhecimento das provas juntadas pela Recorrente com o Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL Para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas à disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, a contribuinte juntou aos autos no recurso voluntário os documentos que a DRJ afirmou que a Recorrente deveria ter juntado na Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencido este e o Conselheiro Marcelo Oliveira. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de seja proferido despacho decisório complementar, levando em consideração as provas juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto ao conhecimento das provas juntadas pela Recorrente com o Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 83 /2 01 0- 84 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentada pela contribuinte COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS contra o acórdão 14-38.158 de 29 de junho de 2012 da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação por ela declarada. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 04539.77705.300507.1.3.04-2656 (e-fls. 5-8), cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código de arrecadação 2362) do PA 31/03/2007, no valor de R$ 80.066,35, recolhido em DARF no valor de R$ 628.462,62 em 30/04/2007. A DCOMP não foi homologada, de acordo com o fundamento que consta no Despacho Decisório eletrônico 880568965 (e-fl. 2), porque no caso de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o crédito somente poderia ser utilizados na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo do período. Contra o despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 9-33), onde afirma que impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar para que lhe fosse assegurado o direito de deduzir as importâncias recolhidas a titulo de CSLL das bases de cálculo de IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 1997. 1 Aduz a contribuinte que em face da confirmação da liminar em sentença, passou a recolher as estimativa de IRPJ e CSLL sem a inclusão em suas bases de cálculo da despesa relativa à CSLL, mas em 30/04/2007 recolheu a estimativa de IRPJ relativa ao mês de março de 2007 no valor de R$ 628.462,62, que foi apurada com a adição da despesa relativa à CSLL na base de cálculo do IRPJ, ou seja, sem a observância do direito garantido pela sentença que lhe assegurou o direito de recolher o IRPJ com a dedução da despesa relativa à CSLL. O valor a ser recolhido com a dedução da CSLL seria de R$ 548.396,26. A diferença a maior de R$ 80.066,36 é o crédito que pleiteou na DCOMP 04539.77705.300507.1.3.04-2656, objeto dos presentes autos. Ocorre porém, que após a transmissão da DCOMP houve a publicação no Diário Oficial da União de Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do MS 98.1101467-1, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 1º da Lei n° 9.316/98, reformando a sentença de primeira instância e cessando os efeitos da sentença proferida nos autos da referida ação judicial, que sustentava, até aquele momento, os recolhimentos efetuados pela contribuinte e a DCOMP apresentada. A partir de então, segundo a contribuinte, recalculou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com as normas de apuração do imposto por estimativa para todo o período- 1 O artigo 1º da Lei 9.316/96 vedou expressamente a dedução da CSLL na determinação do lucro real, determinando que a CSLL apurada deveria ser adicionada ao lucro líquido do período para apuração do lucro real. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 base de 2007 e efetuou os recolhimentos complementares de forma individualizada para o período de apuração de janeiro a maio de 2007, e a partir de junho de 2007 passou a recolher os valores devidos a titulo de estimativa de IRPJ com a inclusão do valor devido a titulo de CSLL na base de cálculo de IRPJ. Alegou a contribuinte que em relação à estimativa de março de 2007, considerando que havia recolhido a estimativa com a inclusão do valor devido a titulo de CSLL e que após os reajustes das bases de cálculo da IRPJ de todo o período de 2007 e o cômputo do imposto devido e pago de forma acumulada nos meses anteriores, apurou que seria devido a titulo de estimativa mensal de março de 2007 um valor menor do que fora considerado à época, no montante de R$ 579.352,87, conforme declarou na DIPJ e DCTF retificadora. A diferença do valor devido após a retificação das bases de cálculo (R$ 579.352,87) em relação àquele apurado em março de 2007 (R$ 628.462,62) foi decorrente do efeito que o reajuste provocou nas bases de cálculo dos meses anteriores a março de 2007. Afirmou a contribuinte que recolheu em DARF uma diferença de R$ 30.956,61, acrescido dos juros devidos no período, relativo a diferença entre o IRPJ apurado para o mês de março de 2007 no valor de R$ 579.352,87, após os ajustes devidos aos recolhimentos complementares das estimativas dos meses anteriores, e o valor de R$ 548.396,61 (que corresponde a diferença entre o valor recolhido em DARF de R$ 628.462,62 e a compensação aqui pleiteada de R$ 80.867,01). Continua a contribuinte, afirmando que realizou um recolhimento complementar de R$ 37.974,69, que somados aos valores anteriormente recolhidos que totalizam R$ 583.929,68 (recolhidos com base na decisão judicial então vigente) e mais a compensação aqui analisada no valor de R$ 80.867,01 totalizam o montante de R$ 702.771,83, conforme o declarado em DIPJ e DCTF para o período de janeiro a abril de 2007. Aduz a contribuinte que ao contrário do entendimento consignado no Despacho Decisório, não se tratou efetivamente de compensação do valor que seria efetivamente devido a titulo de estimativa naquele período mas de compensação de um recolhimento a maior, ou seja, acima do que deveria ter recolhido a contribuinte a título de estimativa naquele período e que, portanto, poderia, nos termos da legislação tributária, ser compensado com débitos de IRPJ vincendos, e que o entendimento exarado no despacho decisório, com base na Instrução Normativa SRF 600/2005, utilizada como fundamento para não homologação da compensação pleiteada, teria sido superado pela Instrução Normativa SRF 900/2008, que revogou parcialmente o disposto no aludido artigo 10 da Instrução Normativa SRF 600/2005, suprimindo o óbice a compensação do valor recolhido a maior de estimativa mensal no período seguinte ao do recolhimento efetuado. A manifestação de inconformidade foi apreciada pela 6ª Turma da DRJRPO, que afastou o óbice da utilização de pagamento indevido ou a maior de estimativa na compensação com base na Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 5 de dezembro de 2011. A DRF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, seria necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, cabendo à contribuinte juntar aos autos Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 os seus assentamentos contábeis para comprovar de forma inequívoca a base de cálculo do IRPJ do mês de março de 2007, o imposto de renda devido em meses anteriores (até fevereiro/2007) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Seriam indispensáveis os registros contábeis de conta no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros "Diário" ou "Lalur", a demonstração do resultado do exercício, além dos registros pertinentes do livro "LALUR". Além disso, a DRJ entendeu que o valor informado como credito na DCOMP é referente a pagamento considerado indevido com base em liminar/sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 98.1101467-1 antes de seu trânsito em julgado, o que violou expressamente o disposto no art. 170-A do CTN e arts 26 da IN SRF 600/2005 e art. 34 da IN RFB 900/2008: CTN: Art. 170-A. E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Assim previa a IN SRF 600/2005: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2- A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3- Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (...) IX - o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado; E a IN RFB 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2° A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3 ° Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: I - o crédito que: (..) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (gn) Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 206-238), onde defende que o crédito informado na DCOMP não tem origem em decisão judicial não transitada em julgado, mas de valor que excedeu o montante devido a título de estimativa mensal de IRPJ, e a liminar/sentença que apresentou versava sobre a possibilidade de se excluir a CSLL da base de cálculo do IRPJ e de sua própria base de cálculo e que por conta dessa sentença a Recorrente teve reduções nas parcelas recolhidas mensalmente a título de estimativa e que dessa forma não se enquadraria na vedação do art. 170 do CTN. A Recorrente repisa a os argumentos da manifestação de inconformidade para defender o direito à utilização do crédito informado na DCOMP. Aduz a Recorrente que entende suficientes os documentos apresentados na manifestação de inconformidade para comprovação do direito creditório: i) as guias DARF demonstrando o recolhimento do imposto devido mês a mês no período de 2007; ii) as guias DARF referentes aos recolhimentos complementares realizados para os períodos de janeiro a maio de 2007 após a cessação dos efeitos da sentença proferida nos autos do mando de segurança n°98.1101467-1; iii) planilha demonstrativa do cálculo do IRPJ devido no período de janeiro a junho de 2007; iv) fichas 11 e 12A da DIPJ referente ao ano calendário 2007; v) DCTF original e retificadora do período base 2007; e vi) planilha explicativa do cálculo do IRPJ e da CSLL do período de 2007 demonstrando o saldo dos tributos sem lucro a pagar. Contudo, diante do argumento da DRJ da necessidade de apresentação de documentos contábeis para comprovação da base de cálculo da CSLL a contribuinte justificou Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 como contabilizou e apurou a CSLL devida, tendo em vista o provimento judicial que detinha á época e posteriormente revogada, e juntou aos autos cópia dos seguintes documentos contábeis: -Livro de Apuração da Contribuição Social do período janeiro a março/2007 (e- fls. 242-251); - Razão Consolidado conta IRPJ estimativas (“doc.02”, e-fls. 253- 254); - Razão Consolidado conta IRPJ lei 9.316/96 (“doc.3”, e-fls. 256-260); - Razão Consolidado conta Imposto de Renda da PJ (“doc.4”, e-fls. 262-263); -Balancete Consolidado do período 01/03/2007 a 31/03/2007 (“doc.5”e-fls. 265- 267); -Balanço Patrimonial do período 01/03/2007 a 31/03/2007 (“doc.6”, e-fls. 299- 300). Requereu ao final a reforma do acórdão combatido, diante do novo conjunto probatório juntado aos autos em resposta à exigência da instância a quo, e subsidiariamente que seja reformado o acórdão para que seja permitido o abatimento do valor pago a título de imposto complementar por ocasião da extinção dos efeitos da sentença obtida no MS n° 98.1101467-1, no valor de R$ 30.956,59, referente ao período-base de março de 2007, com o valor principal objeto da PERDCOMP apresentada e, ainda, que seja excluída a multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A Recorrente encaminhou a DCOMP ° 04539.77705.300507.1.3.04-2656, no qual o crédito informado é relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ no valor de R$ 80.066,35. A DCOMP não foi homologada porque à época vigia a Instrução Normativa SRF 600/2005, que no seu art. 10 limitava a utilização de pagamento indevido/maior de estimativa somente na dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou então para compor o saldo negativo. A DRJ afastou o óbice à utilização da compensação de estimativa, uma vez que a restrição da Instrução Normativa SRF 600/2005 para utilização foi superada pela Instrução Normativa SRF 900/2008, que suprimiu a parte que impedia a compensação do valor recolhido a Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 maior ou indevidamente a titulo de estimativa mensal no período seguinte ao do recolhimento efetuado. Contudo, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Recorrente não teria apresentado sua escrituração contábil para comprovação da base de cálculo do IRPJ do mês de março de 2007 e o imposto devido em meses anteriores e os recolhimentos que deram origem ao indébito pleiteado. A Recorrente apresentou os documentos abaixo, que corroboram a sua explicação acerca dos motivos que a levaram a encaminhar a DCOMP com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do mês de março do ano-calendário de 2007: -DARF complementar 31/01/2007 (e-fl. 132) recolhido em 29/06/2007; -DARF complementar 28/02/2007 (e-fl. 133) recolhido em 29/06/2007; -DARF complementar 31/03/2007 (e-fl. 134) recolhido em 29/06/2007; -DARF complementar 30/04/2007 (e-fl. 135) recolhido em 29/06/2007; -DARF complementar 35/05//2007 (e-fl. 136) recolhido em 29/06/2007; -Demonstrativo de apuração das diferenças das estimativas com e sem liminar (e- fl. 137); -DARF dos recolhimentos originais (e-fl. 138-148) -DIPJ – Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa (e-fl. 149-153) -DCTFs (e-fl. 154-175) -Demonstrativo de saldo do IRPJ e da CSLL (e-fl.176). Não obstante a apresentação da documentação acima, correto o entendimento da DRJ que afirmou que faltou a apresentação da escrituração contábil para comprovar a base de cálculo do IRPJ do mês de março de 2007 e o imposto devido nos meses anteriores, o que impediu a aferição da liquidez e certeza do direito ao indébito pleiteado. É que a partir da escrituração contábil seria possível confirmar as informações prestadas pela Recorrente na DIPJ e na DCTF. Dialogando com o acórdão combatido, a Recorrente juntou ao recurso voluntário cópia dos seguintes documentos: - Livro de Apuração da Contribuição Social do período janeiro a março/2007 (e- fls. 242-251); - Razão Consolidado conta IRPJ estimativas (“doc.02”, e-fls. 253- 254); - Razão Consolidado conta IRPJ lei 9.316/96 (“doc.3”, e-fls. 256-260); Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 - Razão Consolidado conta Imposto de Renda da PJ (“doc.4”, e-fls. 262-263); - Balancete Consolidado do período 01/03/2007 a 31/03/2007 (“doc.5”e-fls. 265- 267); - Balanço Patrimonial do período 01/03/2007 a 31/03/2007 (“doc.6”, e-fls. 299- 300). Há que se consignar que a jurisprudência deste Conselho flexibiliza, em casos específicos como o ora analisado, o prazo previsto para apresentação de documentos, previsto no art. 16 do Decreto 70.235/72. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são imprescindíveis para o deslinde do processo, até porque prestam-se a contrapor razões levantadas pela DRJ, que não haviam sido apontadas no Despacho Decisório e assim se enquadras na situação prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. 2 Tendo em vista o princípio da busca da verdade material e considerando que os documentos contábeis apresentados atendem, em juízo de cognição sumária, o requisito levantado pela DRJ para comprovar o alegado direito ao crédito de pagamento a maior da estimativa de IRPJ do mês de março de 2007, entendo que para evitar prejuízo à defesa e ainda considerando que a Unidade de Origem não analisou o mérito do pedido de compensação, entendo que o processo deva ser devolvido para emissão de despacho decisório complementar. 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902983/2010-84 Quanto ao argumento da DRJ que o valor informado como crédito na DCOMP foi referente a pagamento considerado indevido com base em liminar/sentença proferida em Mandado de Segurança antes de seu trânsito em julgado, o que violaria o disposto no art. 170-A do CTN, entendo que deva ser afastada. O provimento judicial que a Recorrente detinha à época lhe assegurava o direito de não incluir a despesa de CSLL na base de cálculo do lucro real e a DCOMP apresentada não diz respeito a crédito discutido judicialmente. E aliás, o recolhimento da estimativa de março de 2007 foi realizada com base na apuração do IRPJ com a inclusão da despesa de CSLL, conforme consignado no recurso. E por fim, após a reforma da sentença, a Recorrente fez recolhimentos complementares das estimativas após reapuração das estimativas considerando a adição da despesa da CSLL na base de cálculo do lucro real, o que indicaria a sua boa-fé, o que reforça a necessidade de análise do direito creditório pleiteado. Ressalte-se que a Unidade de Origem deverá considerar todos os recolhimentos complementares das estimativas realizados em decorrência da reforma da sentença de primeira instância que sustentava os recolhimentos efetuados pela contribuinte sem a inclusão nas bases de cálculo de IRPJ da despesa relativa à CSLL Conclusão Pelo exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, com o encaminhamento do processo à Unidade de Origem, a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se o rito processual normal. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729969/2018-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada (e-fls. 2). A compensação foi declarada em dois PER/DCOMPs, decorrentes do processo administrativo de crédito nº 10680.902529/2017-68. Irresignada com o lançamento o contribuinte apresentou a Impugnação de e-fls. 09, através da qual alega, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida), o que segue: Consta na Notificação que esta cobrança decorre do processo de crédito 10680.902529/2017-68, envolvendo duas Dcomp transmitidas, sendo o valor da multa lavrada correspondente a R$ 51.941,22. Ocorre que em face da não homologação do referido processo de crédito do saldo negativo de IRPJ fora tempestivamente apresentada manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 69 /2 01 8- 77 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.911 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729969/2018-77 inconformidade demonstrando sua ilegalidade, razão pela qual o Despacho Decisório deveria ser retificado, homologando-se as Per/Dcomp transmitidas. Considerando que ainda está pendente de julgamento, deve ser suspensa a cobrança da multa correlata objeto desta Notificação, inclusive, há determinação expressa neste sentido no §18 do artigo 74 da Lei n.º 9.430 de 1996. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que a cobrança da multa em voga por estar atrelada à homologação ou não de compensações ainda em análise administrativa, deve ser suspensa. Registre-se ainda que este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10680.902529/2017-68. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106- 020.080, de 26 de outubro de 2021 (e-fls. 48). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 59, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos apresentados em sede de impugnação, acrescentando que “a não aplicação da multa decorre não da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, mas, sim, de sua interpretação com base nos princípios constitucionais vigentes no ordenamento” e que “Por conta disso, não cabe à Administração deixar de enfrentar o caso, simplesmente alegando que não é sua competência, sendo-lhe somente cabível à aplicação literal da Lei.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e do disposto na Portaria CARF nº 6.786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada, objeto do processo de crédito nº 10680.902529/2017-68. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.911 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729969/2018-77 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.911 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729969/2018-77 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.901347/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 TEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de intimação pessoal implica a nulidade da decisão cientificada por meio de edital, caracterizando cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de intimação pessoal implica a nulidade da decisão cientificada por meio de edital, caracterizando cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 14-87.927 - 13ª Turma da DRJ/POR, Sessão de 5 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 13 47 /2 01 0- 49 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Por oportuno, registre-se que, como os presentes autos, originalmente em papel, foram objeto de digitalização, para poderem tramitar virtualmente, a menção feita às folhas na presente decisão corresponde à numeração do processo digitalizado. Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 868486503 de 06/07/2010, emitido sob a jurisdição da DRF Goiânia/GO para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP abaixo mencionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2004 (ano-calendário 2003), conforme fundamentos ora transcritos: Foi também carreado aos autos o Edital PER/DCOMP nº 2821/2010 (fls. 97/98, afixado em 06/10/2010, mediante o qual teria sido providenciada a ciência do Despacho Decisório recorrido à contribuinte. Às fls. 101, assim se pronunciou o órgão preparador: Trata-se de manifestação de inconformidade intempestiva, entretanto o contribuinte suscita preliminar de tempestividade. Alega o não recebimento do Despacho Decisório de n° 868486503. apresenta suposta consulta do aviso de recebimento de n° RF868486503BR (fls. 45). O processo está instruído com aviso de recebimento de n° RF868486503BR (fls. 98), recebido pelo contribuinte em 23/07/2010. O ADN Cosit n° 15, de 1996, assim dispõe: ‘Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar’ (Grifei) Por obediência ao acima exposto, encaminho à EAT-6 para verificar o devido preparo do processo e posterior encaminhamento a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O processo foi encaminhado a julgamento em 22/06/2015, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 03/04/2018. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 A 13ª Turma da DRJ/RPO não conheceu da Manifestação de Inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Preliminares Preliminarmente, cumpre apreciar a tempestividade da defesa apresentada, tendo em conta que o litígio se refere à data da ciência do Despacho Decisório. A contribuinte trouxe aos autos (fls. 47) o seguinte resultado de pesquisa no site dos Correios acerca do objeto RF868486503BR: Por sua vez, a autoridade preparadora providenciou a juntada da Consulta Postagem por AR 868486503 – fl. 99, conforme abaixo: Veja-se que, de fato, apesar de constar a situação “Entregue”, não consta data da entrega, mas apenas data de devolução (31/08/2010). Na cópia do AR de fls. 100, tem-se a assinatura do recebedor, entretanto, mais uma vez, não consta a data da entrega, conforme abaixo: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 Já nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no “Sistema de Controle de Créditos – Consulta Emissão de Comunicação PER/DCOMP – SCC/Comunica”, tem-se que a ciência do referido ato administrativo não teria sido efetivada pela via postal, mas por meio do Edital nº 2821/2010, conforme abaixo: Nesse contexto fático, cumpre validar o Edital, como procedimento de ciência adotado pela própria autoridade fiscal competente, para dar ciência do ato decisório, haja vista que teria se revelado improfícua a ciência, por via postal, no endereço da interessada. Quanto a esse aspecto, importante consignar que os documentos comprobatórios das tentativas de intimação, por via postal, dão conta de que o encaminhamento foi feito ao endereço cadastral da empresa, Rodovia BR-060, s/n, Km 308, Perímetro Urbano, CEP 75960-000, Acreuna/GO, conforme registro no CNPJ abaixo: (...) Segundo a legislação processual em vigor (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com alterações da legislação superveniente), nos casos de resultar improfícua a intimação, por via postal, válida a intimação por Edital, sendo considerada intimada a pessoa jurídica, quinze dias após a publicação do edital, verbis: (...) Diante desse quadro, como a intimação válida formalizada por meio do Edital afixado em 06/10/2010 foi efetuada em 21/10/2010, ou seja, quinze dias após a afixação/publicação, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade teria expirado em 22/11/2010. Cumpre declarar a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. Entretanto, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, deve o processo ser encaminhado à revisão de ofício do Despacho Decisório, tendo em conta que a contribuinte invoca erro de preenchimento da DCOMP quanto às parcelas integrantes do crédito. Dispõe o referido ato normativo: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 (...) Por todo o exposto, VOTO por não conhecer da manifestação de inconformidade, por intempestiva. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) 1. Tratam os autos de Pedidos de Compensação apresentados pela ora Recorrente, com crédito oriundo de saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 2.003, objeto das PER/DCOMPs n°s 16980.00346.291004.1.3.033904, 20818.95490.250708.1.7.03- 1573, 35209.70683.250708.1.7.03-3216 e 42932.31374.310105.1.3.03-0062. Através do despacho decisório n° 868486503, referidas compensações restaram não homologadas. Embora não houvesse sido formalmente intimada do referido despacho descisório, acabou a Recorrente por tomar conhecimento do mesmo em virtude de procedimento para obtenção de certidão negativa de débitos, o que ensejou a interposição por esta de manifestação de inconformidade. Ao apreciar a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, acabou a Colenda 13 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por não conhecê-la, sob alegação de que a mesma seria intempestiva, restando o v. arresto assim ementado: (...) Consoante se depreende do acórdão em testilha, entendeu o d. órgão julgador de origem pela intempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, sob a alegação de que esta teria sido intimada do despacho descisório n° 868486503 através do Edital n° 2821/2010, afixado em 06/10/2010. Todavia, não pode a Recorrente conformar-se com tal entendimento, visto que o mesmo encontra-se em desacordo com normas e princípios basilares do ordenamento juridico pátrio, conforme passaremos a demonstrar. O Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 23 os meios para intimação contribuintes, conforme a seguir: (...) Consoante determina referido dispositivo, a intimação dos contribuintes deve, via de regra, se dar pessoalmente; por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio com prova de recebimento; ou por meio eletrônico com prova de recebimento. Por seu turno, estabelece o §1° do citado art. 23 que, se resultar improfícuo um dos referidos meios, poderá ser feita intimação via edital. A toda evidência, trata-se a intimação por edital de medida excepcional, adotada apenas e tão somente quando comprovadamente não for possível a intimação do contribuinte pelas vias regulares, ou seja, pessoalmente, por via postal/telegráfica com aviso de recebimento ou por meio eletrônico. Todavia, não se verifica amparo para aplicação de tal exceção no caso em tela. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 Consoante afirma o d. órgão julgador no acórdão ora recorrido, a intimação do despacho descisório teria sido realizada via edital, uma vez que a intimação por via postal não teria sido efetiva, visto não constar do Aviso de Recebimento a data de entrega (vide fls. 100). É cediço, no entanto, que condição essencial para realização da intimação via postal é a comprovação da data de entrega no AR, de forma que ausência de tal informação revela-se como grave erro formal, tornando inválido o próprio ato da intimação via postal. Não se trata, portanto, de uma tentativa de intimação via postal que restou improfícua, como, por exemplo, se verifica no caso de uma devolução por endereço inexistente ou por recusa de recebimento, mas de um ato de intimação realizado pela Administração Pública sem o atendimento de requisito essencial para sua efetivação. Assim, o Aviso de Recebimento sem data de entrega não se presta a comprovar sequer tentativa de intimação postal, na medida em que oriundo de inequívoca falha procedimental. Acerca do assunto, assim estabelece a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, em seu art. 26, §§3° e 4 o , in verbis: (...) Consoante se depreende do referido dispositivo, a intimação deve ser feita por via postal, com prova de recebimento, de forma a assegurar a ciência do contribuinte, sendo nula a intimação realizada sem observância das prescrições legais - como se mostra a suposta intimação postal no caso em testilha, visto que maculada de erro formal. Assim, mostra-se descabida a intimação da Recorrente via edital, uma vez que a suposta tentativa de intimação postal padece de nulidade, por falha da própria Administração Pública. Diante da inequívoca nulidade da suposta tentativa de intimação via postal, resta, por consequência, igualmente nula a intimação via Edital, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. Não bastasse a ofensa ao art. 23 do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 26 da Lei n° 9.784/99, consubstanciada na ausência de intimação da Recorrente nos termos de tais dispositivos legais, o v. acórdão recorrido, ao não conhecer a manifestação por suposta intempestividade, acabou por afrontar ainda os princípios devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, salvaguardados pelos incisos LIV e LV do art. 5 o da Constituição Federal e pelo art. 2 o da Lei n° 9.784/99, a seguir transcritos: (...) Conclui-se, desta forma, que o v. acórdão recorrido encontra-se em desacordo não apenas com os fatos como com o próprio ordenamento jurídico, haja vista a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, bem como a necessidade de julgamento dos argumentos de mérito apresentados, conforme determinam os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, da moralidade, da eficiência e da verdade real/material. Assim, faz-se necessário a declaração de nulidade do v. acórdão ora recorrido, com a consequente determinação de novo julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ competente. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 Caso, no entanto, entenda este d. Conselho estar apto a promover o imediato julgamento do mérito da presente lide, a Recorrente reitera todos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade outrora interposta. II. DO PEDIDO 31. Diante do exposto, requer-se a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o conhecimento e o integral provimento do presente recurso voluntário, de forma a: ser afastada a alegada intempestividade da manifestação de inconformidade outrora interposta, com a consequente declaração de nulidade do r. acórdão recorrido, sendo determinado o retorno dos autos à instância julgadora a quo, para proferimento de novo julgamento; ou caso este d. juízo entenda possível, que seja reformado o v. acórdão recorrido por este d. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o reconhecimento do direito creditório postulado pela Recorrente nestes autos, declarando, portanto, integralmente homologadas as compensações realizadas nos PER/DCOMPs em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente demanda versa sobre a discussão de mérito a respeito da tempestividade da Manifestação de Inconformidade que se insurgiu contra o despacho decisório n° 868486503 que não homologou os Pedidos de Compensação apresentados pela ora Recorrente, com crédito oriundo de saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 2003, objeto das PER/DCOMPs n°s 16980.00346.291004.1.3.033904, 20818.95490.250708.1.7.03-1573, 35209.70683.250708.1.7.03-3216 e 42932.31374.310105.1.3.03-0062. Para tanto, o recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário, in verbis: (...)Consoante se depreende do acórdão em testilha, entendeu o d. órgão julgador de origem pela intempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, sob a alegação de que esta teria sido intimada do despacho descisório n° 868486503 através do Edital n° 2821/2010, afixado em 06/10/2010. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 Todavia, não pode a Recorrente conformar-se com tal entendimento, visto que o mesmo encontra-se em desacordo com normas e princípios basilares do ordenamento juridico pátrio, conforme passaremos a demonstrar. (...)A toda evidência, trata-se a intimação por edital de medida excepcional, adotada apenas e tão somente quando comprovadamente não for possível a intimação do contribuinte pelas vias regulares, ou seja, pessoalmente, por via postal/telegráfica com aviso de recebimento ou por meio eletrônico. Todavia, não se verifica amparo para aplicação de tal exceção no caso em tela. Consoante afirma o d. órgão julgador no acórdão ora recorrido, a intimação do despacho descisório teria sido realizada via edital, uma vez que a intimação por via postal não teria sido efetiva, visto não constar do Aviso de Recebimento a data de entrega (vide fls. 100). (...) Não se trata, portanto, de uma tentativa de intimação via postal que restou improfícua, como, por exemplo, se verifica no caso de uma devolução por endereço inexistente ou por recusa de recebimento, mas de um ato de intimação realizado pela Administração Pública sem o atendimento de requisito essencial para sua efetivação. Assim, o Aviso de Recebimento sem data de entrega não se presta a comprovar sequer tentativa de intimação postal, na medida em que oriundo de inequívoca falha procedimental. (...) Assim, mostra-se descabida a intimação da Recorrente via edital, uma vez que a suposta tentativa de intimação postal padece de nulidade, por falha da própria Administração Pública. Diante da inequívoca nulidade da suposta tentativa de intimação via postal, resta, por consequência, igualmente nula a intimação via Edital, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente.(...) II. DO PEDIDO 31. Diante do exposto, requer-se a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o conhecimento e o integral provimento do presente recurso voluntário, de forma a: ser afastada a alegada intempestividade da manifestação de inconformidade outrora interposta, com a consequente declaração de nulidade do r. acórdão recorrido, sendo determinado o retorno dos autos à instância julgadora a quo, para proferimento de novo julgamento;(...) O Acórdão recorrido manteve a intempestividade e não conheceu da referida manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Diante desse quadro, como a intimação válida formalizada por meio do Edital afixado em 06/10/2010 foi efetuada em 21/10/2010, ou seja, quinze dias após a afixação/publicação, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade teria expirado em 22/11/2010. Cumpre declarar a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. (...) Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 Por todo o exposto, VOTO por não conhecer da manifestação de inconformidade, por intempestiva. Entendo que assiste razão ao recorrente. No caso em apreço, não se verifica qualquer conduta omissiva ou comissiva que justifique o erro de preenchimento em uma única tentativa de intimação no seu domicilio fiscal a ponto de atrair o conceito de “improfícuo” inserto no parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse contexto, verifica-se que a intimação do despacho decisório de n° 868486503, não obteve êxito em ser realizada no domicilio fiscal do contribuinte situado na Rodovia BR-060, s/n, Km 308, Perímetro Urbano, CEP 75960-000, Acreuna/GO. Nesse sentido, as razões pela ausência da referida intimado por via do Aviso de Recebimento aparentemente são injustificáveis, uma vez que o preenchimento da data do AR é uma condição que estabelece um marco importante no Processo Administrativo Fiscal e não pode ser considerado um lapso que atraia um ónus automático ao contribuinte para justificar a necessidade da intimação através do Edital n° 2821/2010, afixado em 06/10/2010. No caso, em apreço, a Administração tinha plena posse das informações do domicílio fiscal do contribuinte e deveria ter reenviado o AR em razão de falha no preenchimento na data, isso porque a intimação por Edital deve ocorrer após a RFB diligenciar minimamente no sentido de intimar a recorrente. Ademais, conforme defendido pelo contribuinte, ele não se mudou e deixou de observar o dever de informar o seu novo domicílio fiscal, hipótese que justificaria a intempestividade aqui discutida, tampouco tem nos autos qualquer noticia de que ele dificultou ou embargou o acesso ao seu domicilio fiscal. É certo que a intimação por edital é meio extremo para cientificar o contribuinte, a ser utilizada como último recurso quando demonstrado que o meio escolhido resultou improfícuo. Nessa esteira, é sabido que em regra, o contribuinte não toma conhecimento dos editais que são publicados nas repartições administrativas e a intimação realizada por esse meio resulta, na maioria das vezes, na ausência de resposta do intimado, cerceando o seu direito de defesa. Logo não há como considerar válida a intimação por edital neste caso. Nesse sentido é o entendimento do CARF: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.891 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901347/2010-49 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. (Acórdão nº 9202-006.909, Relatora Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Segunda Turma da Câmara Superior, Sessão de 24/05/2018). No presente caso, a ausência do preenchimento da data de recebimento, ainda que haja a assinatura de um destinatário e a data de retorno do AR devolvido não são condições suficientes para utilizar do meio excepcional de intimação por edital. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo pelo provimento do recurso voluntário para considerar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte como tempestiva, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da peça de defesa e respectivos documentos. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.002570/00-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF — RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA - No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1° CC — Súmula 10).
Numero da decisão: 197-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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CCO 1/CO? Fls. 1 —n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA m kit zekt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••1-ea_ni> SÉTIMA CÂMARA Processo o' 10730.002570/00-07 Recurso n° 158.891 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1996 Acórdão n° 197-00030 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA Recorrida 6° TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ PAF — RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA - No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação já alcançadas pela decadência. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (1° CC — Súmula 10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até 31/12/2004 das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário e para excluir da base de cálculo da multa o valor de R$ 12.048, 21, nos termos do relatório e voto que pass. tegrar o presente julgado. ,ffi,„, MA CO. V ICIUS NEDER DE LIMA Presidente é • Processo n° 10730.002570/00-07 CC01/C07 Acórdão n.° 19740030 Fls. 2 LEONARDO LOBO DE ALMEld.' Relator Formalizado em. 3 o jo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Originou-se o presente processo da lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 49/52) e de PIS Repique (fls. 53/56) contra o contribuinte acima qualificada, sendo exigidos, respectivamente, os valores de R$ 71.063,51 e R$ 2.231,49, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Segundo consta na descrição dos fatos às fls. 52 e no relatório de Malha Fazenda n° RF/ND 07.1.86496-13 (fls.25 e 35), o contribuinte teria adicionado ao lucro real, a titulo de lucro inflacionário realizado, o valor de R$ 121.110,28 (linha 08 da ficha 07 da DIRPJ/1996, fls. 11), mas o valor correto seria de R$ 299.630,08, conforme informado na linha 12 da ficha 24 da DIRPJ/1996 (fls. 25). Portanto, a não adição do valor de R$ 178.519,80 da parcela do lucro inflacionário à realização do ativo quando da apuração do lucro real deu causa à autuação do contribuinte. Cientificada em 28/07/2000 (fls. 51), o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, em 29/09/2000, apresentando, em suma, as seguintes justificativas: - a exigência seria indevida, abusiva e arbitrária, assim como o lançamento reflexo, pois a descrição dos fatos seria insuficiente. Isto teria ocorrido, em seu entender, porque o agente autuante teria efetuado o lançamento com base em mero relatório de Malha, sem indicar a origem do fato gerador, em desacordo com o art. 142 do CTN Em razão disso, a matéria tributável não estaria determinada em sua origem e a importância apurada correspondente ao valor tributável não estaria devidamente informada; - a glosa decorreria simplesmente da diferença da correção monetária do balanço resultante da aplicação do IPC/BTNF. Isso também teria gerado divergência entre os saldos apurados pela contribuinte e pela SRF; - o agente autuante teria deixado de considerár os registros contábeis da empresa bem como ignorado ação judicial anterior - Ação Declaratória n. 92.0113124-0 e Medida Cautelar apensada, ajuizadas perante a 1° Vara Federal de Niterói com o intuito de obter o reconhecimento do direito de atualizar os balanços dos anos de 1990 e 1991 com base no IPC; 2 • Processo n°10730.002570/00-07 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 3 - o agente autuante não teria considerado a realização integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, conforme com o pagamento do TRPJ devido em 31/12/1996 (DARF às fls. 78), nos termos do art. 7°, § 4°, da Lei n° 9.249/1995; - o sistema de controle SAPLI, aparentemente, não teria registrado o pagamento nem a ação judicial; - em razão do ajuizamento da ação judicial, o Fisco não poderia ter efetuado o lançamento com multa de oficio, conforme o art. 63 da Lei n°9.430/1996; - o ônus da prova teria sido invertido pelo fiscal autuante, que teria feito um lançamento desprovido dos elementos probantes, transferindo essa obrigação para o contribuinte, compelindo-o a efetuar prova negativa, o que teria gerado dispêndios na contratação de profissionais para a intervenção na via administrativa; - a exigência estaria em desacordo com o principio da legalidade que rege os atos administrativos, pois o agente autuante teria se baseado em presunção não autorizada por lei. Ademais, não teria respeitado os artigos 114 e 115 do CTN, já que não ficou definido o fato gerador; - a IN SRF n° 94/1997 teria orientado no sentido de que deveriam ser declarados nulos os lançamentos em que não esteja definido o fato gerador, o que se aplicaria ao caso em tela; - a exação teria sido levada a efeito sem que o valor e a natureza do fato gerador fossem determinados, acarretando o cerceamento do direito de defesa; Requereu ainda o contribuinte, de forma genérica, a realização de diligência ou a produção de prova pericial para comprovar suas alegações. A 6' Turma da DRJ/RJOI, ao examinar a impugnação, decidiu, por unanimidade: - indeferir o pedido de perícia, pois não estaria consoante com às exigências contidas no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, bem como o pedido de diligência, entendendo existirem nos autos elementos necessários para a elucidação do caso. - a descrição dos fatos (fls. 52) estaria clara ao indicar que o valor de R$ 178.519,80 se refere à diferença entre o valor do lucro inflacionário adicionado ao lucro real na DIRPJ/1996, de R$ 121.110,28 e o valor do lucro inflacionário referente ao percentual de realização do ativo (R$ 42,8027% sobre R$ 700.026,13 = R$ 299.630,08). - o Relatório de Malha (fls. 35) teria sido adequadamente elaborado com base nos dados informados na declaração, tendo sido cada valor devidamente preenchidos na ficha e na linha corretas. - deveria ser rejeitada a alegação do contribuinte de que a descrição dos fatos seria insuficiente na determinação do fato gerador, contrariando o art. 142 do CTN; 3 • Processo n°10130.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 4 - o demonstrativo do sistema SAPLI (fls. 31/35) seria parte integrante do auto de infração, sendo a prova de que o contribuinte teria realizado a menor o saldo do lucro inflacionário acumulado; - não seria cabível a pretensão de inversão do ônus probatório, considerando que a contribuinte não teria apresentado nenhuma prova de que os dados utilizados pelo fiscal autuante não fossem verdadeiros, limitando-se a alegar que haveria ilegalidade e incongruências a cercear seu direito de defesa, enquanto dispunha de dados concretos apresentados pelo agente para formular, de forma objetiva, sua inconformidade com a autuação; - a ação declaratória e respectiva medida cautelar ajuizadas pela contribuinte, supostamente para garantir seu direito de atualizar seus balanços dos períodos-base de 1990 e 1991 de acordo com a variação do IPC não interfere na exigência, não havendo incompatibilidade entre as demandas judiciais e o processo administrativo, qualquer que seja a decisão definitiva. Assim, estaria correta a lavratura do auto de infração sem suspensão da exigibilidade e com aplicação da multa de oficio; - o saldo do qual decorre a exigência contida no auto de infração teria origem no lucro inflacionário ocorrido em 31/12/1989 (NCz$ 6.701.658), em 31/12/1990 (Cr$ 42.488.385), 31/12/1991 (Cr$ 67.539.860), 1° e 2° semestres de 1992 (Cr$ 774.771.623 e Cr$ 4.693.229.136) e 31/12/1995 (R$ 157.746,31), de acordo com o demonstrativo SAPLI de fls. 31/35 e relatório de fls. 25, visto que em nenhum período teria sido zerado o saldo a diferir; - nos termos do disposto no artigo 417 do RIR/1994, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido se daria mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que fosse maior, corrigido até a data da apuração; - o pagamento de R$ 12.048,21 (fls. 78), não constituiria quitação de realização incentivada como previsto no art. 7 0, § 3° da Lei n° 9.249/1995, pois não atendeu aos requisitos exigidos para o beneficio fiscal, uma vez que não correspondeu à realização do saldo integral. Contudo, este pagamento deveria ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Em relação à decadência, a Turma divergiu, tendo a maioria decidido não reconhecê-la pelas seguintes razões: - a alegação da contribuinte no sentido de que, por ocasião do lançamento, em 28/07/2000, já haveria ocorrido o qüinqüênio decadencial para os fatos ocorridos no ano-base de 1990, não se sustentaria, pois não haveria prazo legal para a realização do saldo de lucro inflacionário existente, havendo apenas a exigência de realização mínima. - não se poderia falar em decadência em virtude da origem do saldo do lucro inflacionário de 1990. Isso encontraria fundamento no fato de o fato gerador somente ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. A formação do saldo não seria fato gerador de imposto de renda, mas apenas a sua realização. 4 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00030 As 5 - no caso presente, a adição teria ocorrido em 31/12/95, logo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos seria o dia 01/01/1996, tendo como data limite para o lançamento 31/12/2000. Como o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 28/07/2000, não que se poderia cogitar em decadência. Por sua vez, a relatora, em seu voto vencido, sustentou que: - as parcelas de realização obrigatória deveriam ser alcançadas pela decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, visto que o IRPJ seria um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. A retificação dos saldos finais seria feita quando da análise do mérito. - como a ciência do auto de infração se deu em 28/07/2000 (fls. 51), considerar- se-iam decaídas as parcelas de realização mínima ocorridas até junho/1995. Contudo, como o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995 foi declarado anualmente, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Dessa forma, no presente caso, o último período-base alcançado pela decadência seria em 31/12/1994. - no que se refere ao percentual mínimo obrigatório de realização, de acordo com o art. 23 da Lei n°7.799/1989 e art. 23 do DL n° 332/1991, até 31/12/1994 este era de 5% do lucro inflacionário acumulado anual ou 1/240 mensal (0,004166). A partir de 01/01/1995 passou a ser de 10% do saldo anual ou 1/120 do mensal (0,008333), conforme art. 32 da Lei n° 8.541/1992. - por meio de planilha, teria restado demonstrada a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI (fls. 31/35). - o saldo acumulado informado no demonstrativo de fls. 25, de R$ 700.026,13, sobre o qual teria incidido o percentual de realização do ativo de 42,8027%, passaria para R$ 633.813,23. Aplicando-se o referido percentual e deduzida a parcela declarada de R$ 121.110,28, o lucro inflacionário realizado a ser adicionado ao lucro real passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90. - como, em seu entender, os lançamentos devem ser retificados, o valor tributável passaria de R$ 178.519,80 para R$ 150.178,90, representando um saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 46.828,71, bem como de PIS/Repique no montante de R$ 2.341,44, a serem acrescidos de multa de oficio de 75% e juros moratórios; Inconformado, em 13/02/2006 o contribuinte interpôs recurso voluntário (149/155), pedindo o cancelamento do lançamento e dos valores cobrados no presente processo, argumentando, em apertada síntese: - o entendimento da Relatora estaria em acordo com a legislação e jurisprudência deste Conselho no sentido de expurgar do Lucro Inflacionário Acumulado as parcelas de realização (mínima e/ou efetiva) alcançadas pelo qüinqüênio decadencial, mas o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994 que importou em 41,40%; ç1/4( • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI /C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 6 - por outro lado, como teria optado pela realização integral do lucro inflacionário (realização incentivada em 31/12/94), o diferencial existente também estaria alcançado pela decadência; - tanto este Conselho de Contribuintes quanto a DRJ/RJOI vêm se manifestando no sentido de que o Fisco deveria considerar os percentuais obrigatórios de realização aplicáveis até o período a ser objeto de lançamento para fins de lucro inflacionário acumulado ainda não alcançado pela decadência; Por fim, pediu também o reconhecimento de eventual direito creditório, homologando-se, em conseqüência, as compensações declaradas. Éo Relatório. Voto Conselheiro- Leonardo Lobro de Almeida Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Para a correta apreciação do recurso, deve-se estabelecer os seus exatos limites, considerando ser o efeito devolutivo ao Conselho de Contribuintes restrito às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada. Assim, cabe esclarecer, antes de tudo, que o contribuinte não questionou a decisão exarada pela DRJ em relação às preliminares que havia suscitado em sua impugnação. Portanto, deixam de ser aqui examinadas quaisquer questões relativas a (i) pedido de perícia ou diligência, (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) existência de ação judicial concomitante; ou (iv) cabimento da autuação, em seu mérito. Como visto, em seu apelo, o ora Recorrente limita-se a discutir a questão da decadência, sendo esta, sem dúvida, o objeto do recurso a merecer análise deste Colegiado. Isto posto, estudando-se os elementos contidos nos autos, creio que a correta interpretação da situação fática e da legislação a ela aplicável encontra-se no voto vencido da decisão da DRJ, na direção de reconhecer a decadência das parcelas de realização (mínima e/ou efetiva). Em que pese o voto vencedor de primeira instância ter sustentado que não poderia falar em decadência, pois o fato gerador somente poderia ocorrer quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, não se pode entender dessa maneira. Isso ocorre porque, como bem lançado no voto vencido, o artigo 417 do RIR/1994, impõe a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado ou o percentual mínimo, o que for maior, corrigido até a data da apuração. 6 ti . . • Processo n° I 0730.002570/00-07 CCOI /CO7 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 7 Se não se reconhecer tal realidade na recomposição do lucro inflacionário acumulado para os anos seguintes, a fiscalização estará majorando indevidamente a base para o cálculo do valor tributável. Seguindo essa lógica, deve ser obrigatoriamente retificada a base de cálculo do tributo devido, pela exclusão das parcelas de realização mínima do lucro inflacionário já decaídas, na forma do art. 150, § 4°, do CIN, tendo em vista ser o IRPJ ser um imposto sujeito à sistemática de lançamento por homologação. Destarte, concordo que deve ser feita a apuração do novo saldo do lucro inflacionário a realizar de cada período, excluídas as parcelas de realização mínima informadas no demonstrativo SAPLI de fls. 31/35, conforme quadro didático integrante do voto vencido. A jurisprudência deste Conselho firmou-se neste mesmo prumo, tendo, inclusive, sido sumulada, como pode ser verificado abaixo: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores. (1° CC — l a Câmara — Recurso n° 150.237 — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 25/04/2007) IRPJ - LANÇAMENTO- LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO MINIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. (1° CC — 8" Câmara — Recurso n° 143.415- Relator Conselheiro Nelson Lásso Filho -julgado em 10/08/2005) REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No lançamento de oficio, devem ser deduzidas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização obrigatória não oferecidas à tributação, já alcançadas pela decadência, decorrentes da aplicação do percentual de realização mínimo estabelecido legalmente para cada período de apuração ou do percentual de realização do ativo no mesmo período, b( quando este percentual resultar maior. (1° CC— 3° Câmara — Recurso n° 7 • Processo n° 10730.002570/00-07 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00030 Fls. 8 133.790— Relator Conselheiro Maurício Prado de Almeida —julgado em 18/05/2005) A recorrente alega ainda que o quadro demonstrativo de fls. 08/09 do Relatório teria que ser reparado, pois não teria considerado a realização obrigatória no ano de 1994. Essa pretensão não merece ser acolhida, pois, como se pode perceber, a realização obrigatória do referido ano foi considerada. Sendo assim, entendo que a questão foi bem analisada e reflete a realidade. Em relação à alegada realização incentivada em 31/12/94, não há como considerar para tal fim o pagamento de fls. 78. De fato, o pagamento no valor de R$ 12.048,21 não teria sido suficiente para quitar integralmente o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 e, portanto, não atende aos requisitos exigidos na legislação para o aproveitamento do beneficio fiscal. Contudo, creio que este pagamento deve ser utilizado para reduzir saldo do imposto antes da aplicação das penalidades de oficio, por ter sido recolhido espontaneamente. Por derradeiro, quantos aos requerimentos de reconhecimento do direito creditório bem com de homologação das compensações declaradas, não há o que se manifestar, pois não são objeto deste processo administrativo. Assim sendo, voto para dar provimento parcial ao recurso interposto para (i) reconhecer a decadência, até 31/12/2004, das parcelas mínimas obrigatórias de realização do lucro inflacionário; e (ii) para reduzir da base de cálculo da multa de oficio o montante de R$ 12.048,21, face o caráter espontâneo de seu pagamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 40 `-e( ç4, LEONARDO LOBO D AL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001548/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE OS REGISTROS DE PAGAMENTO ESTAREM CONCENTRADOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO (RECIBO). INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. As legislações civil e tributária não proíbem a emissão de um único documento registrário dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço de saúde, efetuados ao longo do exercício. Para que fosse possível afastar a idoneidade material do recibo, o órgão julgador de origem deveria ter indicado motivação específica quanto ao cerne das informações registradas. Inexistente indício de inidoneidade formal ou material da documentação apresentada, a singela circunstância de o prestador de serviços de saúde ter registrado os pagamentos realizados ao longo do exercício em um único recibo é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas. DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DIACRONIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Recibo pertinente a período de apuração diverso, conforme indicado na respectiva data de emissão, é inábil à comprovação das despesas médicas cuja dedução é pleiteada.
Numero da decisão: 2001-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restaurar a dedução pertinente aos pagamentos realizados em favor de T.E.A.N. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE OS REGISTROS DE PAGAMENTO ESTAREM CONCENTRADOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO (RECIBO). INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. As legislações civil e tributária não proíbem a emissão de um único documento registrário dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço de saúde, efetuados ao longo do exercício. Para que fosse possível afastar a idoneidade material do recibo, o órgão julgador de origem deveria ter indicado motivação específica quanto ao cerne das informações registradas. Inexistente indício de inidoneidade formal ou material da documentação apresentada, a singela circunstância de o prestador de serviços de saúde ter registrado os pagamentos realizados ao longo do exercício em um único recibo é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas. DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DIACRONIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Recibo pertinente a período de apuração diverso, conforme indicado na respectiva data de emissão, é inábil à comprovação das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restaurar a dedução pertinente aos pagamentos realizados em favor de T.E.A.N. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 15 48 /2 00 9- 54 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 56 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 5.343,72 mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 57 e 58) o crédito tributário lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela, tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de glosa de dedução indevida a título de dependentes e de despesas médicas por falta de comprovação. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação parcial em 04/09/2009, anexa às fls 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 64. Conforme consta nos documentos de fls. 50 a 53 e 64, o órgão preparador procedeu ao desmembramento da parte incontroversa do lançamento, referente à parte das despesas médicas declaradas como dedutíveis, gerando o processo vinculado de nº 10835- 001.608/2009-39, para o qual foi transferido parte do valor originário lançado, correspondente à R$ 102,12, e permanecendo nos autos como impugnado, o crédito tributário originário no valor de R$ 5.241,60 (às fls. 53), relativo à glosa de dedução indevida a título de dependentes e de despesas médicas por falta de comprovação. O interessado requer o cancelamento do débito fiscal remanescente, com o restabelecimento das deduções pleiteadas, cuja glosa efetuada pela fiscalização combate, por meio da impugnação oposta. Alega que as deduções encontram-se plenamente comprovadas por meio dos documentos anexos às fls. 11 a 37. É o Relatório. Tendo sido apresentada impugnação tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores, dela toma-se conhecimento. Conforme se depreende do relatório fiscal, a exigência se fez em virtude do contribuinte haver efetuado deduções indevidas a título de dependentes e de despesas médicas, por falta de comprovação. Do exame da impugnação acostada aos autos às fls 02 e seguintes, verifica-se que o notificado apresentou impugnação parcial em relação ao lançamento referente à parte da dedução indevida de despesas médicas e de dependentes, o que implica a conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal em relação à parte do lançamento não impugnada. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Inicialmente, vale observar que toda a documentação do processo em comento foi disponibilizada, em formato digitalizado, à relatora destes autos. Logo, as indicações de “fls.” efetuadas neste acórdão reportam-se à numeração digital. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES Quanto aos dependentes, dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Pela análise do documento acostado aos autos às fls. 37, comprova-se para o ano- calendário em questão a relação de dependência de Marcelle Vera Schicotti com o contribuinte, com amparo no disposto pelo artigo 35, inciso III da Lei nº 9.250/95. Nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita federal do Brasil, a menor Marcelle Vera Schicotti consta como dependentes apenas na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário em tela, apresentada pelo contribuinte notificado. Portanto, restabelece-se a dedução a título de dependentes para o ano-calendário em tela, no valor de R$ 1.404,00, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS As cópias de recibos emitidos pelos prestadores de serviços, anexos à impugnação, e cujos valores foram declarados pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário em questão, foram examinados e relacionados por esta autoridade julgadora no demonstrativo abaixo, conforme segue: Fls. PRESTADOR DE SERVIÇOS Valores Decl. na DIRPF ( - ) Reembolso Valores glosados pela Malha Fiscal Glosa Mantida Dedução Restabelecida OBSERVAÇÕES Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 18 a 27 REGINA GAINO SANCHES ZANIRATO 3.400,00 3.400,00 0,00 3.400,00 13 TIAGO ENRICO ALCOVA NOGUEIRA 8.400,00 8.400,00 8.400,00 0,00 Recibo único 28 a 34 EBER ELIUD FELTRIM 3.000,00 3.000,00 375,00 2.625,00 15 RADISET MÉDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA 168,00 168,00 0,00 168,00 14 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE 63,00 63,00 0,00 63,00 17 INSTITUTO DA CRIANÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA 78,00 78,00 0,00 78,00 16 INSTITUTO DE RADIOLOGIA PRESIDENTE PRUDENTE S/S LTDA 690,00 690,00 0,00 690,00 35 LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS MARLENE SPIR LTDA 36,00 36,00 36,00 0,00 Recibo datado em 17/02/2006 36 LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS MARLENE SPIR LTDA 94,00 94,00 0,00 94,00 11 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC 2.098,71 2.098,71 0,00 2.098,71 TOTAL 18.027,71 18.027,71 8.811,00 9.216,71 A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/95: Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações discriminadas no recibo e exigidas por lei são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Da apreciação dos documentos apresentados Da compulsão dos autos, verifica-se, conforme descrito no quadro acima, que o interessado comprova parcialmente as despesas médicas que pleiteia deduzir na declaração de ajuste anual ND: 08 / 18.548.655, pois os documentos de fls. 13 emitido pelo Dr. Tiago Enrico Alcova Nogueira, corresponde a recibo único, referente a tratamento odontológico realizado em fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2005. Vale observar que os recibos com valor total para serviços prestados por períodos superiores a um mês não podem ser aceitos, uma vez que a emissão de recibos mês a mês e contemporâneos à prestação de serviços médicos constitui fato relevante quando se observa que os profissionais emitentes estão obrigados a efetuar recolhimento mensal de imposto de renda por meio de Carnê-Leão. Não se trata, por conseguinte, de documento considerado inidôneo e sim inábil como suporte fático das despesas que o contribuinte pleiteia deduzir na Declaração de Ajuste Anual em questão. Outrossim, verifica-se que o documento de fls. 35, foi emitido por Laboratório de Análises Clínicas Marlene Spir em 17/02/2006, ou seja em ano-calendário que não é objeto da declaração de ajuste anual em questão. Portanto, os documentos de fls. 13 e 35 não atendem aos critérios estabelecidos pelo artigo 8º, inciso II, alínea “a” e § 2°, incisos II e III da Lei nº 9.250/1995. Em face do acima exposto, restabelece-se parcialmente a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 9.216,71, referente ao ano-calendário em questão. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO Demonstrativo das Deduções Restabelecidas e Glosas Mantidas Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 DEDUÇÃO PLEITEADA VLR. DECL GLOSADO VLR.DED. RESTABELECIDAS VL.GLOSA MANTIDA (em R$) (em R$) (em R$) DEPENDENTES 1.404,00 1.404,00 0,00 DESP. MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS 18.027,71 9.216,71 8.811,00 TOTAL 19.431,71 10.620,71 8.811,00 Demonstrativo de Recomposição do valor do Lançamento – ANO-CALENDÁRIO 2005. DESCRIÇÃO Após revisão da DIRPF Após Análise da Impugnação Valores em R$ Oposta - Valores em R$ Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 61.736,11 61.736,11 (+)Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 0,00 (-) total das Deduções Declaradas 23.088,91 23.088,91 (+) Glosa de Deduções Indevidas 19.431,71 8.811,00 (-) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 0,00 (=) Base de Cálculo Apurada 58.078,91 47.458,20 (x) Alíquota 27,5% (Tabela Progressiva Anual) 15.971,70 13.051,00 (-) Parcela a Deduzir do Imposto (Tabela Progressiva Anual) 5.584,20 5.584,20 (=) Imposto Apurado 10.387,50 7.466,80 ( - ) Total de Incentivo Declarado 0,00 0,00 ( + ) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 0,00 (-) Total de Imposto Pago Declarado 4.475,28 4.475,28 (+) Glosa de Imposto Pago Declarado 0,00 0,00 (-) IRRF sobre Inrfração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 0,00 (=)Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após Alterações 5.912,22 2.991,52 Imposto a Pagar Declarado 568,50 568,50 Imposto suplementar apurado após a revisão da DIRPF 5.343,72 2.423,02 Imposto Transferido para o Processo nº 10835-001.608/2009-39 102,12 102,12 Imposto suplementar apurado após a revisão da DIRPF Malha / Análise da Impugnação Oposta 5.241,60 2.320,90 E demais acréscimos legais. CONCLUSÃO O lançamento em epígrafe foi efetuado na estrita observância das determinações legais vigentes, não havendo reparos a serem feitos. Em razão de todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário do presente lançamento para o ano- calendário em epígrafe, conforme segue: IRPF - SUPLEMENTAR - código 2904 ANO-CALENDÁRIO - 2005 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO IMPOSTO SUPLEMENTAR 5.241,60 2.920,70 2.320,90 MULTA DE OFÍCIO (75%) 3.931,20 2.190,53 1.740,67 TOTAL 4.061,57 E demais acréscimos legais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Comprovada a relação de dependência com o contribuinte por meio de documentação hábil, restabelece-se a dedução correspondente, respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Comprovada parcialmente por meio de documentação hábil, restabelece-se a dedução correspondente, conforme legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 19/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados; e b) as despesas médicas podem ser comprovadas mediante recibo único de pagamento dos serviços prestados ao longo do período. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve a glosa das deduções pertinentes aos pagamentos efetuados a dois prestadores de serviço, de acordo com a seguinte motivação: 13 TIAGO ENRICO ALCOVA NOGUEIRA 8.400,00 8.400,00 8.400,00 0,00 Recibo único 35 LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS MARLENE SPIR LTDA 36,00 36,00 36,00 0,00 Recibo datado em 17/02/2006 As legislações civil e tributária não proíbem a emissão de um único documento registrário dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço de saúde, efetuados ao longo do exercício. Para que fosse possível afastar a idoneidade material do recibo, o órgão julgador de origem deveria ter indicado motivação específica quanto ao cerne das informações registradas. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-006.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001548/2009-54 Inexistente indício de inidoneidade formal ou material da documentação apresentada, a singela circunstância de o prestador de serviços de saúde ter registrado os pagamentos realizados ao longo do exercício em um único recibo é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas. Por outro lado, a circunstância de o recibo pertinente ao Laboratório de Análises Clínicas Marlene Spir Ltda. se referir a ano-base diverso impede o restabelecimento do direito pleiteado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restaurar a dedução pertinente aos pagamentos realizados em favor de Tiago Enrico Alcova Nogueira. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.721953/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T12:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T12:52:01Z; Last-Modified: 2023-09-06T12:52:01Z; dcterms:modified: 2023-09-06T12:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T12:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T12:52:01Z; meta:save-date: 2023-09-06T12:52:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T12:52:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T12:52:01Z; created: 2023-09-06T12:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-06T12:52:01Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T12:52:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.721953/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.036 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente LUPO NORDESTE LTDA (ITABUNA TEXTIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 19 53 /2 01 2- 01 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de restituição de PIS- PASEP/COFINS referente à pagamento indevido ou a maior, apresentado por meio de formulário, fundamentado em incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado da Bahia (subvenção para investimento). O despacho decisório indeferiu o pleito por considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que: i. houve o recolhimento a maior de PIS e Cofins, pois incluiu na base de cálculo destes tributos o valor correspondente ao incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia; ii. o crédito presumido de ICMS não configura faturamento, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins; iii. esta mesma matéria já foi objeto de análise e julgamento, sendo que, após decisão definitiva do Carf, houve o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre tais incentivos fiscais de ICMS; iv. a própria Receita Federal do Brasil, por meio do ADI/SRF nº 25/03, ao tratar da recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, corretamente afirmou que não deve haver a incidência do PIS e da Cofins sobre valores recuperados; v. embora o presente caso não se refira à recuperação de tributo pago indevidamente ou a maior, é perceptível a semelhança existente entre essa recuperação mencionada e o crédito presumido de ICMS; vi. independentemente do regime de apuração, cumulativo ou não cumulativo, o crédito presumido de ICMS outorgado pelo estado da Bahia, por ser meramente escritural, não pode ser considerado receita/faturamento e, dessa forma, não é tributável pelo PIS e Cofins; vii. este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, cuja jurisprudência é pacífica, em não admitir a incidência de PIS e Cofins sobre o crédito presumido; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 viii. é precedente do CARF no sentido de que não há tributação de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS e, ix. não é qualquer ingresso financeiro que se caracteriza receita tributável pelo PIS e Cofins, mas somente aquele proveniente do exercício da atividade empresarial, ou seja, decorrente de negócios jurídicos que tenham como objeto a venda de mercadoria ou de serviços ou como remuneração pelo uso de bens e direitos cedidos temporariamente. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa, cujo acórdão recorrido foi, assim, ementado: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. A partir da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 a subvenção para investimento passou a não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterize. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o despacho decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão, vejamos: (...) Por outro lado, para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS continua integrando a base de cálculo das referidas contribuições. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima, e, no uso da competência atribuída pela Portaria DRF/Itabuna nº 042/2009 combinada com a Portaria 028/2011, RESOLVO indeferir o pedido de restituição no valor de R$ 168.841,48, pleiteado por ITABUNA TEXTIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.933.349/000149, por falta de previsão legal. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Nesse mesmo sentido, há outras decisões deste E. Conselho Administrativo, nas quais cito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 Nesse sentido, por identificar a discussão com clareza e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721953/2012-01 Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) Por último, no caso aqui sob análise, não foi posta em dúvida pela Fiscalização qualquer ponto quanto à demonstração ou à quantificação do valor pretendido, apenas entendendo a Fiscalização que a natureza jurídica do incentivo fiscal de ICMS (crédito presumido) consistiria em receita tributável de PIS/Pasep e da COFINS. Entendimento este que, como visto, não merece ser mantido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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