Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9659407 #
Numero do processo: 10880.979226/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.979226/2009-77

conteudo_id_s : 6736236

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.397

nome_arquivo_s : Decisao_10880979226200977.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979226200977_6736236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9659407

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415229632512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 24          1 23  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979226/2009­77  Recurso nº  906.671   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.397  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2005  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 130,47, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 139,93.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979226/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.397  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  41808.48241.141105.1.2.04 ­0103, relativo ao período de apuração maio/2005. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  4.348,99  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 14/06/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 15/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  41808.48241.141105.1.2.04 ­0103, relativo ao período de apuração maio/2005.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 10.728,13, informado  no  PER/DCOMP  nº  11852.60453.181105.1.3.04­2466  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de maio de 2005.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979226/2009­77  Acórdão n.º 3803­02.397  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18005.Y8QT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012 23:39:09. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18005.Y8QT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1597E0CEC9AD163650CECADB80EBEE72A70E406E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979226/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9660610 #
Numero do processo: 13629.002656/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13629.002656/2010-10

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6736944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-005.059

nome_arquivo_s : Decisao_13629002656201010.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13629002656201010_6736944.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9660610

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415248506880

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T20:04:32Z; Last-Modified: 2022-12-20T20:04:32Z; dcterms:modified: 2022-12-20T20:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T20:04:32Z; meta:save-date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T20:04:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T20:04:32Z; created: 2022-12-20T20:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-20T20:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T20:04:32Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.002656/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.059 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente MARIA DE FATIMA GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-47.653 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 90 e segs.). “Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário total de R$ 15.376,95, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 56 /2 01 0- 10 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 sendo R$ 8.190,12 de Imposto de Renda Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 27/09/2010. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor total de R$ 23.100,00, em face da não comprovação pelo notificado de seu efetivo pagamento aos profissionais Claudia Elisa Barbosa Torres - dentista (R$ 7.080,00), Marilene Jorge Fernandes Monteiro - psicóloga (R$ 6.000,00) e Fabiano Moreira da Silva- fisioterapeuta (R$ 10.020,00), depois de intimado neste sentido pela Fiscalização. Também faz parte do lançamento a glosa do valor de despesas médicas de R$ 6.682,26, relativo a pagamentos de plano de saúde de não dependentes. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 07/10/2010, alegando que o valor glosado refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e que os pagamentos foram efetuados através de moeda corrente nacional, conforme extratos bancários que anexa, que comprovariam os saques mensais realizados para pagamentos de várias despesas, inclusive as médicas, anexando laudos, exames e prontuários para comprovar os tratamentos. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou suspeita de serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem- se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que houver motivação, seja por representar despesas exageradas, seja por não conterem, os documentos apresentados, os requisitos previstos na lei fiscal, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. É certo que a pretensão do Fisco, nesses casos, é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. O lançamento não se baseou em presunção. Simplesmente a autoridade fiscal, a seu juízo, vale repisar, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas. Destarte, não pode restar dúvida da legalidade da exigência fiscal quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas por outros elementos de prova, além de recibos, estejam eles revestidos ou não das formalidades legais; isso, é claro, se houver o entendimento, como na situação em pauta, de haver dúvidas quanto às despesas pleiteadas. Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 4, a apresentação de documentos que comprovassem os dispêndios relativos às despesas com saúde referentes aos profissionais Claudia Elisa Barbosa Torres - dentista (R$ 7.080,00), Marilene Jorge Fernandes Monteiro - psicóloga (R$ 6.000,00) e Fabiano Moreira da Silva- fisioterapeuta (R$ 10.020,00), no ano-calendário 2008, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais ficasse demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores. Considerando que as justificativas não foram suficientes, a autoridade fiscal lavrou o lançamento. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar de forma inequívoca a prestação dos serviços, assim como não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 1.ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 2101002.125, de 13/03/2013. Relator: Conselheira Celia Maria De Souza Murphy) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Existindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas, na declaração de ajuste anual, está condicionada ao atendimento das condições estabelecidas no Termo de Intimação Fiscal. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Turma Especial, Acórdão n.º 2801002.859, de 22/01/2013. Relator: Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida) DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a faze- la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para faze-lo com numerário. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 2102002.104, de 19/06/2012. Relator: Conselheiro Atilio Pitarelli) Os extratos bancários anexados às fls. 11/71 não socorrem o contribuinte, uma vez que o impugnante não vinculou os saques a datas e valores que teriam sido pagos aos profissionais. No tocante à alegação de que possuía disponibilidade financeira em mãos, tal fato, por si só, não comprova que tais recursos tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento das despesas questionadas, podendo ter tido destinação diversa. No que se refere a declarações de prestadores de serviço é oportuno esclarecer que, na verdade, trata-se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências - artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (g.n.) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguintes citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Neste sentido, os exames e declarações emitidas profissionais, juntados aos autos às fls. 6/10, são insuficientes para comprovar o efetivo desembolso do valor declarado. Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ele efetuados referentes às despesas questionadas, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Deve, assim, ser mantida a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 23.100,00. Quanto às despesas glosadas com o plano de saúde Unimed Vale do Aço, o impugnante não apresentou documentos que invalidasse a constatação da autoridade lançadora, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 obtida na fase preparatória do lançamento, de que seriam relativas a não dependentes, devendo a glosa de R$ 6.682,26 ser mantida. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário constituído. “ Ciente do acórdão da DRJ em 28/11/2013, a contribuinte, em 20/12/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 101, no qual alega, em apertado resumo, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados b) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento c) cita jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais Claudia Elisa Barbosa Torres - dentista (R$ 7.080,00), Marilene Jorge Fernandes Monteiro - psicóloga (R$ 6.000,00) e Fabiano Moreira da Silva- fisioterapeuta (R$ 10.020,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002656/2010-10 a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Original

score : 1.0
9658042 #
Numero do processo: 11080.720974/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.720974/2015-71

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6735695

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.248

nome_arquivo_s : Decisao_11080720974201571.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080720974201571_6735695.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9658042

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415265284096

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T18:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T18:25:25Z; Last-Modified: 2022-12-27T18:25:25Z; dcterms:modified: 2022-12-27T18:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T18:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T18:25:25Z; meta:save-date: 2022-12-27T18:25:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T18:25:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T18:25:25Z; created: 2022-12-27T18:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-27T18:25:25Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T18:25:25Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720974/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.248 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 74 /2 01 5- 71 Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano- calendário 2010. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF. Com relação à Dcomp objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, com sua conseqüente homologação parcial. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir: - Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Existência do crédito: alega que: Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720974/2015-71 genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 587DF CARF MF Original

score : 1.0
9662766 #
Numero do processo: 19679.721379/2019-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração, vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento de crédito relativo a período de competência pretérita deve ser precedido da revisão da apuração da contribuição do período a que pertence tal crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. FRETE NACIONAL DE IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-012.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas ao frete nacional de importação e ao frete do registro D100, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negou provimento em relação ao frete nacional na importação de insumo e no frete do registro D100. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo sobrestamento, tendo em vista a decisão pendente de julgamento em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins na aquisição de energia elétrica. O conselheiro Marcos Roberto da Silva acompanhou o relator pelas conclusões em relação ao frete nacional na importação de insumo e no frete do registro D100. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração, vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento de crédito relativo a período de competência pretérita deve ser precedido da revisão da apuração da contribuição do período a que pertence tal crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. FRETE NACIONAL DE IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19679.721379/2019-69

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737310

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-012.935

nome_arquivo_s : Decisao_19679721379201969.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19679721379201969_6737310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas ao frete nacional de importação e ao frete do registro D100, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negou provimento em relação ao frete nacional na importação de insumo e no frete do registro D100. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo sobrestamento, tendo em vista a decisão pendente de julgamento em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins na aquisição de energia elétrica. O conselheiro Marcos Roberto da Silva acompanhou o relator pelas conclusões em relação ao frete nacional na importação de insumo e no frete do registro D100. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9662766

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415276818432

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T12:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T12:50:41Z; Last-Modified: 2022-12-12T12:50:41Z; dcterms:modified: 2022-12-12T12:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T12:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T12:50:41Z; meta:save-date: 2022-12-12T12:50:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T12:50:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T12:50:41Z; created: 2022-12-12T12:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2022-12-12T12:50:41Z; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T12:50:41Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.721379/2019-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN- MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração, vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento de crédito relativo a período de competência pretérita deve ser precedido da revisão da apuração da contribuição do período a que pertence tal crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. FRETE NACIONAL DE IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 13 79 /2 01 9- 69 Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas ao frete nacional de importação e ao frete do registro D100, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negou provimento em relação ao frete nacional na importação de insumo e no frete do registro D100. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo sobrestamento, tendo em vista a decisão pendente de julgamento em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins na aquisição de energia elétrica. O conselheiro Marcos Roberto da Silva acompanhou o relator pelas conclusões em relação ao frete nacional na importação de insumo e no frete do registro D100. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve parcialmente a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente a (i) serviços adquiridos como insumo; (ii) crédito extemporâneo relativo aos bens e serviços utilizados como insumos e aos bens para revenda; (iii) aquisições não tributadas em operações tributadas à alíquota zero, com isenção, suspensão ou não alcançados pela contribuição; (iv) inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na aquisição de energia elétrica; (v) frete nacional na importação e relativo a crédito extemporâneo; (vi) bens incorporados ao ativo imobilizado; e (vii) outras operações com direito a crédito, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN- MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração, vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento de crédito relativo a período de competência pretérita deve ser precedido da revisão da apuração da contribuição do período a que pertence tal crédito. ICMS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IN 404/204. Nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004, no regime de apuração não-cumulativa, o ICMS incidente na aquisição integrava o custo de aquisição do bem ou serviço. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS e de COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e COFINS, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem apurar créditos referentes às aquisições de bens de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, conforme ADI RFB nº 15/2007. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa. Adicionalmente aos pedidos e fundamentos para reversão das glosas, pede o reconhecimento em seu favor da incidência da Taxa Selic, a incidir a partir o 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento. Por determinação judicial, o processo foi incluído em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que a apresentado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Contudo, conheço-o parcialmente, considerando que o pedido de reconhecimento em seu favor da incidência da Taxa Selic foi realizado apenas em sede recursal, tratando de matéria preclusa, a teor do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente. No mérito, o cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. No presente caso, a glosa dos créditos apurados pela Recorrente se deu em relação aos seguintes itens (i) serviços adquiridos como insumo; (ii) crédito extemporâneo relativo aos bens e serviços utilizados como insumos e aos bens para revenda; (iii) aquisições não tributadas em operações tributadas à alíquota zero, com isenção, suspensão ou não alcançados pela contribuição; (iv) inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na aquisição de energia elétrica; (v) frete nacional na importação e relativo a crédito extemporâneo; (vi) bens incorporados ao ativo imobilizado; e (vii) outras operações com direito a crédito. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, o objeto social da contribuinte contido no documento de fls. 454-467 que, resumidamente demonstra tratar-se de empresa que atua no comércio varejista de material elétrico, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, instalação e manutenção elétrica, dentre outros, produzindo (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação. 1. Créditos extemporâneos retificações da Dacon e DCTF A autoridade fiscal glosou créditos que o manifestante havia aproveitado sob as rubricas bens e serviços utilizados como insumos e bens para revenda, de forma extemporânea. Pontuou ter verificado que tais aquisições foram realizadas em meses anteriores ao trimestre fiscalizado e que os artigos 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem apenas a apuração de crédito sobre o valor dos itens “adquiridos no mês”. No entendimento da autoridade fiscal, o §1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 determina que os créditos no regime da não-cumulatividade devem ser apurados mensalmente, mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, condicionando o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração, para que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico da geração do crédito. A empresa defende a validade dos créditos extemporâneos, por estar prevista na legislação a possibilidade de utilização de valores extemporâneos, art. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. E que também teria cumprido o requisito previsto na legislação: respeitar o prazo de 5 (cinco) anos para utilização dos créditos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, transcrevo o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Outro não é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. (9303-009.738) *** CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403-.003.078) *** CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Além dos julgados anteriormente citados, trago à baila o entendimento do i. Relator José Fernandes do Nascimento sobre o tema (PA nº 19515.721557-2012-58), o qual adoto como fundamento de decidir: Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...] § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [...] Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3 o , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6 o , bem como do § 2º e inciso II do § 4 o e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (grifos não originais) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD- Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (grifos não originais) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 A propósito, cabe registrar que, não é verdade, como afirmado em alguns julgados deste Conselho 1 , que a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o registro de operações de créditos extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha revela que ela destinava-se ao registro de “ajustes positivos de crédito não contemplados na Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de embalagens. E a expressão “créditos não contemplados”, obviamente, não significa créditos extemporâneos. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, seguem transcritos os textos extraídos das orientações de preenchimento do Dacon: CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, § 3º) Linha 06A/30 – Créditos Apurados A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep referente às embalagens que adquirir no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição (§ 3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004). Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos Informar nesta Linha ajustes positivos de crédito não contemplados na Linha 06A/30. Linha 06A/32 – (-) Ajustes Negativos de Créditos Informar nesta Linha ajustes negativos de crédito não contemplados na Linha 06A/30, tais como: Com base nessas considerações, resta demonstrado que, somente quando definida a natureza, certeza e liquidez do saldo de crédito apurado em determinado período mensal cabe analisar as formas de aproveitamento previstas na legislação. Nesse sentido, dispõe o § 4º do art. 3º e o art. 13 que o saldo de crédito apurado em determinado mês pode ser aproveitado mediante dedução, ressarcimento ou compensação nos períodos mesais subsequentes, sem atualização monetária e incidência de juros. E desde que o aproveitamento ocorra dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia seguinte ao mês de apuração do crédito, sob pena da extinção do direito de aproveitamento pela prescrição determinada no Decreto 20.910/1932. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Nestes termos, improfícuo a discussão de que as linhas 06/30 e 06/31 do DACON e o “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da SeguridadeSocial (Cofins) – (EFD- PIS/Cofins)”, contemplam hipótese de lançar outros créditos além dos contemporâneos, posto que, independente do campo contemplar hipótese de lançamento de crédito extemporâneo, seu aproveitamento exige a retificação das declarações anteriores e/ou a demonstração efetiva de não utilização do crédito pleiteado. 1 A título de exemplo, cita-se os acórdãos nºs 3202-001.456 e 9303-004.562. Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, independente dos bens e serviços se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento, é medida que se impõe. 2. Aquisições não tributadas em operações tributadas à alíquota zero, com isenção, suspensão ou não alcançados pela contribuição A autoridade fiscal glosou créditos relativos a aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos cujas notas fiscais emitidas pelos fornecedores continham informação de operação de venda sem pagamento das contribuições. Destaca que para esses itens havia a informação de código de situação tributária (CST) das contribuições igual a 06 (alíquota zero), 07 (isenta), 08 (sem incidência), 09 (suspensão), 49 (outras saídas) ou 99 (outras operações), ou ainda, tinha seus valores de base de cálculo ou valores de PIS e COFINS igual a zero na NF-e. Pontua que os valores das aquisições de tais bens e serviços não dão direito a crédito, conforme inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O Recorrente contesta tal glosa e alega que o inciso II do referido do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece que não dará direito a crédito unicamente a aquisição de bens que serão utilizados como insumo de produtos ou serviços que também não serão tributados (alíquota 0, isentos ou não alcançados pela contribuição). Afirma que quando a aquisição não sofrer a tributação, mas a saída da mercadoria que se utilizou aquele insumo for tributada, não restam dúvidas de que o crédito pode ser apropriado. O interessado salienta, ainda, que parte dos valores foram glosados pela fiscalização sob a alegação de que “seus valores de base de cálculo (BC) ou valores de PIS e COFINS igual a zero na NF-e” sem se atentar que tais NF-e correspondem a aquisições de bens de empresas optantes pelo Simples Nacional e que nesses casos, não há destaque do recolhimento na Nota Fiscal, na medida em que o pagamento é feito de forma simplificada, que, por sua vez, não impede o creditamento de tais valores, nos termos do ADI RFB nº 15/2007. Por fim, o contribuinte acrescenta que a fiscalização deixou de reconhecer alguns valores cujas contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins foram devidamente destacadas e exemplifica com a NF-e nº 122445, que fora desconsiderada em razão do CST 99 – outras saídas, não obstante ter havido o destaque das contribuições. Pois bem. Prescrevem os artigos 3º, das Leisnº 10.637/02 e 10.833/2003: [Lei nº 10.637/2002] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] [Lei nº 10.833/2003] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Da leitura da primeira parte do texto do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833, de 2003 (da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição) vemos a norma refere-se a bens ou serviços que são objetos de uma operação ocorrida na etapa imediatamente anterior da cadeia econômica e que não foi alcançada pelo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ou seja, o preceito normativo se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram, para a primeira dessas pessoas (o fornecedor), receitas que não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. Já a segunda parte daqueles dispositivos (inclusive no caso de isenção, esse último [...] pela contribuição) destaca que a isenção é uma dessas operações de fornecimento não sujeitas ao pagamento das contribuições e determina que, nos casos de aquisição de bens ou serviços cuja operação foi contemplada com isenção das contribuições (apenas neles), a regra geral de não apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica restrita às situações em que os bens ou serviços fornecidos sejam: a) revendidos (em qualquer hipótese); ou b) utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com isenção dessas contribuições. Neste cenário, a vedação à apropriação de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não se aplica às situações em que bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Em resumo, tem-se que é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: a) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; b) com isenção das contribuições e posteriormente: b.1) revendidos; ou Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 b.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeita sao pagamento das contribuições. No mais, reitero os argumentos explicitados pela DRJ para afastar o direito do contribuinte, a saber: Os incisos II dos § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/2003 foram inseridos pela Lei nº 10.865, de 2004, e trouxeram expressamente a vedação legal ao aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenham entrado em vigência apenas a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.865/04, apenas explicitaram a essência do regime não- cumulativo, qual seja, o desconto de crédito relativo ao tributo pago em operações subsequentes, desde que tenha ocorrido a incidência em etapa anterior. À exceção das aquisições com isenção, que serão a seguir abordadas, já se pode concluir pela manutenção das glosas relativas às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos e às aquisições de bens para revenda cuja entrada foi enquadrada pela autoridade fiscal a quo com alíquota zero, suspensão ou não alcançados pela contribuição (CST 06, 08, 09 e 49), nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Das aquisições com isenção do PIS e da COFINS No que tange à isenção, o que os dispositivos em comento trouxeram foi a vedação ao aproveitamento de crédito do PIS e de COFINS em relação a aquisição de bem ou serviço isento cuja saída subsequente for revenda ou cujo item adquirido com isenção seja utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Em outras palavras, a aquisição de bem ou serviço isento do PIS e da COFINS somente dará direito a crédito ao adquirente quando este utilizar o bem/serviço como insumo em produtos cuja saída posterior for tributada (em alíquota diferente de 0%). A Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da Receita Federal do Brasil pronunciou-se acerca do tema por meio da Solução de Consulta nº 227, de 12 de maio de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. (...) Conclusão 15. Com base no exposto, responde-se à consulta afirmando-se que: a) é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições; b) é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumos na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições; (...) Resta saber, portanto, se houve glosas relativas a entradas de bens ou serviços utilizados como insumos adquiridas em operações beneficiadas pela isenção e vinculadas a saídas tributadas, visto que tais operações ensejariam o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, nos termos explanados pela SC Cosit nº 227/2017. Da análise do arquivo “02 – Bens Insumos”, aba “Glosado C100 – Nacional” e do arquivo “03 – Serviços Insumos”, aba “Glosado C100”, verifica-se que parte das glosas efetuadas pela autoridade fiscal a quo referem-se ao motivo “Aquisição sem pagamento das Contribuições: CST 07 – Isenção”. Isto porque tais documentos fiscais foram emitidos pelos fornecedores da contribuinte no Código da Situação Tributária Referente ao PIS/PASEP (CST-PIS) 07 – Operação Isenta da Contribuição e no Código da Situação Tributária Referente à COFINS (CST – COFINS) – Operação Isenta da Contribuição. Todavia, a emissão do documento fiscal (NF-e) com o indicativo do CST 07 (isenção de PIS/COFINS) não é suficiente para que a operação seja de fato isenta das contribuições. Há que se verificar se há previsão legal de isenção para tais aquisições. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 No Portal Sped/EFD Contribuições, a “Tabela 4.3.14 – Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) – Versão 1.0.3 – Atualizada em 26/02/2013”, disponível no sítio da internet http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1646, constam as hipóteses de mercadorias e operações sujeitas à isenção do PIS e da COFINS. Da mesma forma, a IN RFB nº 1.911/2019 consolida em seus artigos 22 e 23 as hipóteses de isenção para as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Do cotejo entre as aquisições em comento, com o indicativo “CST 07” e as hipóteses de isenção previstas na “4.3.14 - Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07)” e nos artigos 22 e 23 da IN RFB nº 1.911/2019, não se vislumbra enquadramento dessas aquisições em hipótese legal de isenção para as contribuições. Face a todo o exposto, as glosas relativas às aquisições vinculadas às rubricas “bens para revenda” e de “bens e serviços utilizados como insumo”, com o indicativo de CST 07 – Isenção, devem ser integralmente mantidas. 3. Serviços adquiridos como insumo Em relação ao tema tratado neste tópico, transcrevo o trecho da decisão recorrida: Documentos Apresentados relativos a Serviços A autoridade fiscal glosou créditos relativos a documentos fiscais lançados pelo contribuinte em “Serviços Utilizados como Insumos”, no Registro A100, não apresentados no curso da fiscalização. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informa anexar à defesa todas as notas fiscais objeto desse motivo de glosa. Verifica-se que os documentos aos quais se reporta o interessado foram anexados às fls. 873 a 917. De início, registre-se que o conceito de insumos previsto no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser aquele fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, sob o rito dos recursos repetitivos. Para adoção, por parte da Receita Federal do Brasil, do conceito de insumo definido pelo STJ no julgamento de matéria submetida ao rito do recurso repetitivo, deve ser observado, atualmente, o disposto no art. 19, VI, “a", cumulado com o artigo 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, ambos com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 13.874, de 2019. De acordo com o inciso III e § 1º do art. 19-A, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculadas, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, somente serão aplicadas decisões de modo desfavorável à Fazenda Nacional, quando houver julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes ao art. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973), com a consequente manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma determinada pela legislação. Nesse sentido, a PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF Com base na decisão proferida pelo STJ e considerando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Receita Federal elaborou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com a finalidade de apresentar as principais repercussões no âmbito da Receita Federal do Brasil decorrentes do Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Face ao exposto, no que tange ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS na modalidade insumos, balizado pela decisão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR , pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 2018, depreende-se que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o direito creditório em relação aos documentos foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade às fls. 873 a 917. O quadro abaixo detalha a análise efetuada por esta instância julgadora relativamente aos documentos de fls. 873/917, em cotejo com as glosas constantes do arquivo da fiscalização “03 – Serviços Insumos”, aba “Glosa A100”, motivo de glosa “Nota Fiscal não apresentada”. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Do que se extrai da decisão recorrida, é que dos documentos juntados pela Recorrente que, dizem respeito a NF´s de Serviços, nenhum deles trouxe informações complementares capaz de demonstrar tratar-se de serviços utilizados como insumos no setor produtivo, tratando de descrições contidas em NF´s insuficientes para respaldar o direito da contribuinte. De fato, a tabela contida no voto, retrata a precariedade de informações contidas nas NF´s que, embora especifique o tipo de serviço, não demonstram qual sua efetiva utilidade no processo produtivo da Recorrente. E no recurso voluntário, não houve demonstração item a item da utilização de cada serviço em seu processo produtivo. A guisa de exemplos, podemos realizar as seguintes indagações: Onde é empregado o serviço de um caminhão munck? Qual a utilidade da plataforma para Areia Branca, alugada pela Recorrente? O que são serviços de montagem de cabine elétrica e qual sua utilidade? Quais foram os serviços realizados de consultoria em engenharia elétrica, qual sua utilidade, trata-se de serviço da manutenção ou obra nova? Quais foram e onde foram executados os serviços de manutenção? Quais máquinas e equipamentos foram locadas e qual a sua utilidade? Nada foi apresentado pela Recorrente para respaldar seu direito. Com efeito, não obstante a Recorrente tenha apresentado de modo geral seu processo produtivo, deixou de comprovar e explicitar a devida utilização de cada item em sua atividade produtiva, principalmente dos serviços indicados nas NF´s, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 4. Glosa de Frete A DRJ manteve a glosa dos fretes relacionados aos créditos extemporâneos; frete nacional na importação de insumo; e do frete não relacionado à operação de venda. Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Em relação ao crédito extemporâneo, utilizo os argumentos explicitados anteriormente, tópico “Créditos extemporâneos retificações da Dacon e DCTF, para manter a glosa realizada pela fiscalização e confirmada pela decisão recorrida. Já em relação ao frete nacional na importação de insumo, entendo que a glosa deve ser revertida, posto que os dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial são passíveis de creditamento. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No presente caso, os fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. Assim, reverte-se a glosa em relação ao frete nacional de importação. Por fim, foram glosados fretes para os quais a autoridade fiscal a quo verificou estarem vinculados a NF-e de saída emitidas pelo contribuinte relativas a outras operações: “remessa para demonstração” (CFOP 6912), “remessa de ativo imobilizado” (CFOP 6554/5554) ou “outra saída de mercadoria” (CFOP 5949/6949/7949). A Recorrente argumenta que, embora não apresentem CFOP de venda, correspondem a operações vinculadas às operações de venda. Sustenta que tais operações correspondem a “remessas em garantia”, que ocorrem quando a mercadoria retorna para a empresa para que seja feito algum tipo de ajuste e, feito o conserto, é enviado novamente para o adquirente. Alega que o legislador, ao utilizar a expressão “operação de venda”, em vez de “venda”, objetivou conferir crédito do PIS e da COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias sempre que este transporte estivesse relacionado à atividade de venda, dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo. Conforme exposto linhas atrás, a Recorrente atua no comércio varejista de material elétrico, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, instalação e manutenção elétrica, esta ultima atividade justificaria os dispêndios com frete para remessa de produtos em garantia, passível, assim, de creditando, já que relacionado a prestação de serviços de manutenção. Contudo, não restou demonstrado pela Recorrente a vinculação entre o serviço de manutenção realizado no produto vendido e o frete utilizado, impossibilitando, assim, a concessão do crédito pleiteado pelo contribuinte. Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Ora, na medida em que o contribuinte alega que o serviço de manutenção/conserto é essencial a sua atividade, isso para justificar que o frete esta atrelado àquele serviço, tem que demonstrar/comprovar suas alegações, ainda mais quando o registro dos CFOP´s são imprecisos. Assim, mantem-se a glosa em relação ao frete não relacionado a operação de venda e dos créditos extemporâneos. 5. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na aquisição de energia elétrica A DRJ manteve parcialmente a glosa dos créditos apurados pela Recorrente nos seguintes termos: “Quanto à glosa relativa ao ICMS incidente na aquisição de energia elétrica, da análise dos documentos acostados às fls. 728 a 745, verifica-se que, em relação às Notas Fiscais apresentadas, o ICMS refere-se na realidade ao ICMS Substituição Tributária. Conforme esclarecido na Solução de Consulta Cosit n° 106/2014, o ICMS ST não integra o custo de aquisição, mas sim, uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída do bem/serviço. Quanto às faturas de energia elétrica apresentadas (fls. 728, 730, 735, 741, ), não é possível verificar se tratam-se de ICMS normal ou do ICMS Substituição Tributária. Portanto, as glosas relativas ao ICMS/ICMS Substituição Tributária na aquisição de energia elétrica devem ser mantidas.” Por sua vez, alega a Recorrente que (i) o ICMS-ST como parcela do custo de aquisição está apto a gerar crédito das contribuintes do PIS e da COFINS, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) que não sendo o ICMS-ST tributo recuperável, compõem o custo de aquisição, de forma que devia ser incluído na base de cálculo de apuração do crédito das contribuições a ser descontado. Este relator já se pronunciou desfavoravelmente ao posicionamento defendido pela Recorrente, nos autos do processo Administrativo 10480.720456/2014-00 (acórdão 3302- 005.672. Assim, nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 2 , adoto como fundamento de decidir e para afastar os argumentos, as razões apresentadas no referido acórdão, o que peço vênia para reproduzir: Da glosa de créditos apropriados sobre o valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) De acordo com o citado Relatório de Auditoria Fiscal, a fiscalização apurou que, além da apropriação dos créditos sobre o valor de aquisição de mercadorias e material de embalagem, contabilizados nas contas “400001 – Mercadoria Nacional Compras” e “400101 – MAT EMBALAGEMCOMERCIOCOMPRAS”, a autuada também se apropriou da parcela dos créditos calculada sobre o valor do ICMS-ST. Para a fiscalização, essa apropriação foi indevida, pelas razões a seguir expostas, in verbis: 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. *** Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Como é sabido, nas operações de compra e venda com substituição tributária do ICMS, o comprador (substituído tributário), paga (antecipadamente) o ICMS que será devido na (futura) operação de venda dessa mercadoria. A retenção e recolhimento deste ICMS ST é de responsabilidade do vendedor (substituto tributário). No entanto, o valor do ICMS ST, pago antecipadamente pelo substituído e retido/recolhido pelo substituto, não compõe o custo da mercadoria para o comprador (substituído), portanto, não gera crédito do PIS/Cofins na compra, e igualmente, não compõe a receita do vendedor (substituto), não é base de cálculo dos PIS/Cofins na venda. (grifos não originais) De outra parte, no recurso em apreço, a recorrente alegou que não sendo o ICMS-ST tributo recuperável, em consonância com o art. 289, § 3º, do RIR/1999, compunha o custo de aquisição, de forma que devia ser incluído na base de cálculo de apuração do crédito das contribuições a ser descontado. Destacou ainda a recorrente que, a teor do art. 8º, § 3º, da IN SRF 404/2004, o ICMS integra a base de cálculo das contribuições. E a norma não restringe a origem do ICMS, se oriundo da obrigação tributária do vendedor ou da antecipação das etapas seguintes de circulação. Não procedem a alegação da recorrente. A uma, porque o art. 289, § 3º, do RIR/1999, trata-se de disposição normativa específica sobre a apuração de custo de mercadorias para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. Assim, por ser norma específica do IRPJ, ela não se aplica para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no âmbito do regime não cumulativo que, sabidamente, tem norma própria e específica sobre o assunto, a saber, o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A duas, porque a previsão contida no art. 8º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 404/2004 restringe-se ao ICMS normal pago pelo adquirente da mercadoria na operação de compra e a razão para essa inclusão está no fato de que, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/1996, o montante do ICMS (normal) integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Trata-se de critério de apuração denominado de cálculo “por dentro”, que faz com que o montante do imposto não possa ser dissociado do valor da mercadoria e, por essa razão, integre o seu custo de aquisição O referido preceito normativo, diferente do alegado pela recorrente, não contempla o valor do ICMS-ST, cujo valor é destacado na nota fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário (contribuinte substituído), porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. Logo, o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto (o vendedor). Este tipo de imposto tem caráter de imposto pago antecipadamente, cujo fato gerador (presumido) ocorrerá posteriormente. Dada essa peculiaridade, o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto, obviamente, não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Afirmar o contrário, seria admitir a possibilidade de apuração de crédito sobre o imposto devido pelo contribuinte substituído e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O contrário resultaria ausência de tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins sobre o valor do ICMS-ST, pois, se simultaneamente à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do contribuinte substituído, fosse permitido que o mesmo valor do ICMS-ST compusesse a base para o cálculo dos créditos, o resultado do somatório das duas parcelas seria zero, ou seja, seria aritmeticamente equivalente a não tributar a parte do faturamento a que se refere o ICMS-ST. O entendimento aqui esposado está em perfeita consonância com o externado pela Administração Tributária, por meio das Soluções de Consulta Cosit 106/2014 e 99041/2017, cujos enunciados das ementas seguem transcritos: Solução de Consulta Cosit 106/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins. Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da PIS/Pasep para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. O ICMS substituição tributária (ICMSST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86) Solução de Consulta Cosit 99041/2017: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. [...]. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também manifestou o mesmo entendimento de que o ICMS Substituição Tributária não integra o custo dos bens e serviços, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.456.648/RS, cujo enunciado da ementa segue reproduzido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS- substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMSST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98. 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não- cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 5. Recurso especial não provido. No voto condutor julgado o Ministro Mauro Campbell expôs com clareza e objetividade os fundamentos da decisão nos excertos que seguem transcritos: Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98, que trata das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas, in verbis: RIR/99 Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Lei n. 9.718/98 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; [...] Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Transcrevo: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003. De observar que o princípio da não- cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. (...) Com efeito, o ICMS-ST, se fosse recolhido na sistemática normal, sem substituição, seria um tributo de ICMS devido na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituído, ou seja, o valor correspondente representaria receita do substituído que seria tributada pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Assim, representaria DÉBITO de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e não CRÉDITO, como pretende o substituído. De ver que seu CRÉDITO está restrito ao valor das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do estabelecimento anterior na cadeia e que paga como contribuinte de fato. Admitir-se o creditamento também pelo ICMS-ST pago pelo substituto tributário seria admitir duplo creditamento ao substituído: primeiro pelo valor das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do substituto, segundo pelo ICMS-ST (sobre o qual não incidiram as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS) embutido no preço dessas mesmas mercadorias, criando-se benefício fiscal não estabelecido em lei. Enfim, cabe ressaltar que, diferentemente do asseverado pela recorrente, a disciplina normativa do assunto foi dada pela Instrução Normativa SRF 594/2005, que dispõe sobre a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os produtos que menciona. E para fim de apuração da base de cálculo dos créditos das citadas contribuições, o valor do ICMS-ST não integra o custo de aquisição dos citados bens, conforme determina o art. 26, § 6º, II, da citada IN, a seguir transcrito: Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 6º Para efeitos deste artigo: I o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens; e II o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não integra o custo dos bens ou serviços. [...] Com base nessas considerações, resta demonstrado que, para fins de apuração da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor do ICMS-ST não integra o valor de aquisição dos bens sujeitos ao regime de substituição tributária. Em resumo, correta a decisão piso, devendo ser mantida nos exatos termos em que foi proferida. 6. Crédito com base no valor de aquisição e encargos de depreciação De inicio, destaca-se que a decisão recorrida não reconheceu do crédito apurado pela Recorrente por total ausência de prova para comprovar a origem dos valores pleiteados; por Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 falta de apresentação de documentos solicitados pela unidade fiscalizadora; e por ausência de demonstração efetiva de que os bens se enquadram nos requisitos previstos na legislação, a saber: Dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado Dos créditos calculados com base nos encargos de depreciação (natureza 09) Os créditos calculados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, no registro F120 da EFD-Contribuições, foram glosados pela autoridade fiscal a quo pela falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado direito. Nada há a reparar quanto a tais glosas, visto que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentou as informações solicitadas pela fiscalização para análise dos valores pleiteados sob esta rubrica. Dos créditos calculados com base no valor de aquisição (natureza 10) Quanto aos créditos pleiteados com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado, no registro F130 da EFD-Contribuições, foram glosados os seguintes valores/itens: - R$ 33.911,28 de base de cálculo do crédito, devido a título de ICMS, informado na NF-e, constante da planilha do contribuinte “06.2017”; - R$ 2.858,18 de base de cálculo do crédito, relativo aos bens importados informados na planilha do contribuinte “05.2017”, pela falta de apresentação de documentos comprobatórios; - todos os valores constantes das planilhas do contribuinte “ITAJUBÁ 04 e 05.2017” e “CANOAS 04 e 05.2017”, pela falta de atendimento ao requisitado na intimação. A glosa dos créditos do PIS e da COFINS relativa à parcela do ICMS na aquisição de bens do ativo imobilizado constante da planilha do contribuinte “06.2017” (créditos com desconto integral no mês de aquisição, junho/2017) deve ser estornada, com base nos motivos expostos no tópico “Da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. Considerando-se que o ICMS integrou o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado cujo crédito foi validado parcialmente, as glosas devem ser estornadas, conforme quadro abaixo: (...) Quanto às glosas relativas aos bens importados, constantes da planilha do contribuinte “05.2017”, devem ser mantidas, visto que não foram apresentados os documentos/informações solicitados pela fiscalização. Por fim, no que tange às glosas oriundas as planilhas “ITAJUBÁ 04 e 05.2017” e “CANOAS 04 e 05.2017”, a contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, apresentou amostragem de notas fiscais de aquisição (doc. 04) e planilha suporte com a abertura da composição do crédito. Todavia, a apresentação da planilha “DOC. 05” não contém todas as informações necessárias à análise do direito creditório pleiteado. No curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado nos seguintes termos, por meio do “Termo de Intimação Fiscal nº 01”: 13. Apresentar planilha em meio eletrônico discriminando os bens que compuseram a base de cálculo dos créditos de natureza 10 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 aquisição), declarada nas EFD-Contribuições mensais do período supracitado no Registro F130. A planilha deverá conter, pelo menos, as seguintes colunas: mês em que o valor foi apropriado nas EFD-Contribuições- Contribuições, CNPJ do fornecedor, razão social do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição, dia da emissão da nota, número do item na nota, chave de acesso da nota fiscal eletrônica, código NCM do bem, descrição detalhada do bem, conta contábil de registro da operação, valor total da nota, valor do bem na nota, valor da base mensal para fins de crédito, número da parcela que está sendo apropriada, número total de parcelas a serem apropriadas, fundamentação legal que permitiu o creditamento com base no valor de aquisição. A planilha deverá ainda discriminar ainda os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa, ou locados para terceiros, e aqueles que estão alocados nas demais atividades da empresa. A planilha apresentada junto da Manifestação de Inconformidade não discrimina, a título de exemplo, o CNPJ do fornecedor, a chave de acesso de todas as notas fiscais, a NCM e descrição detalhada do bem, itens essenciais para que fosse averiguada a veracidade/adequação dos créditos calculados pelo contribuinte. Ademais, observe-se que os valores constantes das colunas relativas aos valores dos créditos de PIS e de COFINS constantes do arquivo apresentado no curso da fiscalização à fl. 758 (abas “ITAJUBA 04 e 05.2017” e “CANOAS 04 e 05.2017”) não conferem com os valores constantes da planilha apresentada como “DOC 05” (aba “Composição Ativo”) junto da Manifestação de Inconformidade. Ademais, a simples juntada de diversas notas fiscais, sem a demonstração da relação entre os documentos apresentados, a planilha com a composição e informações do crédito e o valor do crédito apurado, não é suficiente para comprovar os valores que o manifestante alega ter direito. Sobre o tema, transcrevo de trecho do voto do eminente Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que, no Acórdão 103-23.534 (de 13/08/2008), tratou da matéria com muita competência: Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. E preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os re-agrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Em suma, provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pelo manifestante. Cabe mencionar que o art. 36 da Lei n° 9.784/99 estabelece que “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”. Portanto, a partir do acima aduzido, o ônus da prova de eventual direito creditório, bem como a demonstração de que tais bens enquadram-se nos requisitos previstos na legislação, caberia ao interessado. O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). E nos casos de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência e o quantum do crédito pretendido. Assim, tendo em vista que o contribuinte não comprova os valores que pleiteia, cabe manter integralmente as glosas relativas aos créditos de PIS e COFINS relativos a “ITAJUBÁ 04 e 05.2017” e “CANOAS 04 e 05.2017”. A Recorrente, por sua vez, contesta genericamente a ratio decidendi, deixando de atacar especificamente os fundamentos que embasaram a manutenção da glosa que, em síntese apertada, referem-se a ausência de provas para comprovar a origem do crédito. Não há, nas alegações recursais contestação efetiva quanto a falta de apresentação de documentos das glosas relativas aos bens importados; quanto ausência de informações necessárias a análise do crédito; quanto a informação descritiva de quais bens compuseram a conta de depreciação e qual a sua utilidade do processo produtivo. Nestes termos, correta a decisão de piso. 7. Outras operações com direito ao crédito A decisão recorrida manteve a glosa do Registro D100, por ter verificado que se referiam a fretes nacionais relativo ao transporte de mercadorias adquiridas no mercado externo, sem amparo legal para o creditamento; e do Registro F100 por total ausência de prova para comprovar a origem do crédito. Em relação ao Registro D100, utilizo dos fundamentos anteriormente apresentado no tópico do frete interno, para reverter a glosa aqui discutido, dado tratar-se da mesma situação. Já em relação a glosa do Registro F100, contatasse que a Recorrente não conseguiu refutou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida nos exatos termos abaixo: Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 Ainda sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, a autoridade fiscal assim manifestou-se acerca das glosas procedidas em relação às operações relacionadas no registro F100: 137. A fim de identificar então a natureza dessas outras operações relacionados no registro F100, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, em seu item 14, a apresentar planilha contendo diversas colunas relativas às notas/documentos fiscais de origem desses créditos e a base legal específica ou decisão judicial que permitiu o seu creditamento. Em resposta, o contribuinte apresentou o arquivo em Excel denominado “Item 14 - Outros Créditos.xlsx”, anexo a fls. 759, contendo planilha relacionando centenas de itens. 138. Entretanto, verifica-se que não foi informado para nenhum item da planilha a base legal específica ou decisão judicial que permitiu o seu creditamento em natureza diversa das outras já analisadas anteriormente (bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços insumos, energia elétrica, etc.). Dessa forma, não sendo prestada essa informação, imprescindível para a análise quanto a possibilidade de creditamento, os valores inseridos no Registro F100 sob natureza 13 foram integralmente glosados. O contribuinte contesta tais glosas, alegando que o indeferimento por não ter sido apresentada a “base legal” evidencia excesso de formalismo, que não deve prevalecer no processo administrativo tributário. Defende que, por tratarem-se de bens essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo da manifestante, é legítimo o aproveitamento dos créditos, em observância ao conceito de insumos definido pelo STJ e adotado pela RFB no âmbito do Parecer Normativo nº 5/2018, independente do registro em que foram contabilizados pela manifestante. Não merecem acolhimento as razões apresentadas pelo contribuinte. A fiscalização, por meio do “Termo de Intimação Fiscal nº 1”, assim intimou o contribuinte: 14. Apresentar planilha em meio eletrônico com relação das operações que compuseram a base de cálculo dos créditos de natureza 13 - Outras Operações com Direito a Crédito, declarada no Registro F100, nas EFD-Contribuições mensais do período supracitado. A planilha deverá conter, pelo menos, as seguintes colunas: mês em que o valor foi apropriado na EFD-Contribuições, CNPJ do fornecedor, razão social do fornecedor, número da nota/documento fiscal, dia da emissão da nota/doc., número do item, chave de acesso da nota fiscal eletrônica, código CFOP da operação, código NCM do bem, descrição detalhada do bem, código e descrição da conta contábil analítica de registro da operação, valor total da nota, valor do item na nota, valor da base de cálculo do crédito e a base legal específica ou decisão judicial que permitiu o creditamento. O arquivo apresentado pelo contribuinte à fl. 759 não contém as informações acima relacionadas. Destaque-se que, a título de exemplo, das 318 linhas com itens relacionados na planilha, apenas 17 contém a coluna “descrição produto” preenchida, sendo elas “locação de equipamentos” e “obras de marcenaria ou carpintaria p/” e apenas um item contém o número da respectiva “chave da nota fiscal eletrônica”. Todos os demais valores lançados na planilha não contém qualquer identificação do item/despesa. As leis que regem a não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS elencam em seus artigos 3º o rol taxativo dos itens em relação aos quais o desconto de créditos é permitido. Ora, agiu corretamente a fiscalização ao glosar os valores lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” contidas no Registro F100, Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721379/2019-69 visto que os dados infimamente apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para a análise do crédito pleiteado. Afastam-se, portanto, as alegações de que a decisão foi baseada em excesso de formalismo. Pelo contrário, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar as informações/documentos necessários para análise da subsunção dos valores calculados pelo contribuinte às hipóteses legais de desconto de créditos da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. Conforme já pontuado, o ônus da prova de eventual direito creditório, bem como a demonstração de que tais itens enquadram-se nos requisitos previstos na legislação, caberiam ao interessado. Devem, portanto, ser mantidas as glosas. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas em relação ao frete nacional de importação e do Registro D100 - fretes nacionais relativo ao transporte de mercadorias adquiridas no mercado externo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1286DF CARF MF Original

score : 1.0
9653199 #
Numero do processo: 13971.902940/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13971.902940/2013-22

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6732123

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-000.603

nome_arquivo_s : Decisao_13971902940201322.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971902940201322_6732123.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9653199

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415284158464

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T18:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T18:41:24Z; Last-Modified: 2022-12-15T18:41:24Z; dcterms:modified: 2022-12-15T18:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T18:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T18:41:24Z; meta:save-date: 2022-12-15T18:41:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T18:41:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T18:41:24Z; created: 2022-12-15T18:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-15T18:41:24Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T18:41:24Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.902940/2013-22 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.603 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 7 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee CRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-89.369, da 7ª Turma da DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 39335.32794.031111.1.3.04-1285. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que a origem do indébito decorre do confronto entre a DIPJ – 2010 e a DCTF, de dezembro daquele ano. Neste sentido, assevera que efetuou a entrega da pertinente retificação da DCTF supracitada para fins de alteração das informações originais erroneamente transmitidas em nome da pessoa jurídica. Noticia ainda que anexou uma cópia da DCTF retificadora. A DRJ, em apertada síntese, alegou que a retificação da DCTF ocorreu após a ciência do Despacho Decisório e que, portanto, caberia à ora recorrente ônus da prova dos erros verificados na declaração original, o que não foi procedido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 94 0/ 20 13 -2 2 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.603 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902940/2013-22 Cita o art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 e IN SRF 93/97 que tratam dos balanços/balancetes de suspensão, cita ainda os art. 15 e 16 do Decreto 70.235/72 e finaliza: Por esta forma, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas, corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação ao despacho decisório que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos fatores determinantes para a negativa de reconhecimento do crédito pleiteado. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade. Por sinal, o entendimento supracitado se revela pelas ementas de precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como se atesta de forma análoga e ilustrativa nas ementas dos acórdãos abaixo transcritos: ... A recorrente foi cientificada em 19/01/2021 (fl. 47) e apresentou o seu recurso voluntário em 10/02/2021(fls. 49). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente aduz que: como forma de comprovar a legalidade das retificações das DIPJ – AC 2010 e DCTF, vem juntar ao presente recurso os seguintes documentos em anexo: - DIPJ original - DCTF original e retificadora - DRE onde demostra o saldo positivo de IR e CS - SPED Contabil com termo de abertura e encerramento com a quantidade total de linhas de arquivo de 4.706, com as folhas extraídas do arquivo para melhor analise, onde detalha que o saldo a recolher de imposto deveria ser de R$ 35.017,94 cfe razão do imposto de renda a recolher, e não os R$ 42.517,94 cfe foi recolhido. Como o acordão recorrido se baseou exclusivamente na ausência das referidas provas para indeferir a retificação em questão, a juntada dos documentos neste Recurso Voluntario comprovam cabalmente a legalidade das retificações declaradas, motivo pelo qual, requer a procedência deste recurso para considerar correta a retificação das DIPJ – AC 2010 e DCTF, bem como o procedimento de compensação respectivo PER/DCOMP, reconhecendo o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que a recorrente anexou a documentação, que entende ser comprobatória do seu direito, às fls 61/314. Assim, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.603 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.902940/2013-22 provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 319DF CARF MF Original

score : 1.0
9630905 #
Numero do processo: 11080.930292/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mesmo havendo confirmação das retenções em DIRF, o direito creditório fica limitado ao montante das correspondentes receitas oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1401-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mesmo havendo confirmação das retenções em DIRF, o direito creditório fica limitado ao montante das correspondentes receitas oferecidas à tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.930292/2011-41

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6719562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.327

nome_arquivo_s : Decisao_11080930292201141.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 11080930292201141_6719562.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9630905

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415289401344

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-02T14:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-02T14:46:53Z; Last-Modified: 2022-12-02T14:46:53Z; dcterms:modified: 2022-12-02T14:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-02T14:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-02T14:46:53Z; meta:save-date: 2022-12-02T14:46:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-02T14:46:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-02T14:46:53Z; created: 2022-12-02T14:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-02T14:46:53Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-02T14:46:53Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.930292/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.327 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente NET SUL COMUNICACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mesmo havendo confirmação das retenções em DIRF, o direito creditório fica limitado ao montante das correspondentes receitas oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 02 92 /2 01 1- 41 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930292/2011-41 Relatório O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como direito creditório o Saldo Negativo de IRPJ para cuja formação contribuíram estimativas compensadas, Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e IRRF incidente sobre JCP recebidos. O despacho decisório inadmitiu na composição do Saldo Negativo parte das estimativas compensadas, bem como parte das retenções de Imposto de Renda informadas pelo contribuinte, porque o contribuinte supostamente não teria oferecido à tributação as receitas sobre as quais incidiram as retenções. Eis a imagem do Despacho Decisório de fl. Despacho decisório de fl. 119: O detalhamento da análise de crédito indicou as retenções em fonte não confirmadas, apontando a causa da não confirmação (fls. 121/122): Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930292/2011-41 Inconformado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade na qual: I. trata individualmente de cada uma das Declarações de Compensação por meio das quais as estimativas em questão teriam sido compensadas, defendendo sua aptidão para a composição do direito creditório; II. esclarece que, de acordo com o artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente, as receitas correspondentes ao IRRF glosado teriam sido contabilizadas e oferecidas à tributação respeitando o regime de competência, no decorrer do período de aplicação, respeitando tanto a legislação quanto a jurisprudência. Por outro lado, as informações constantes no sistema DIRF teriam respeitado o regime de caixa, pelo qual as retenções são realizadas quando do efetivo pagamento do rendimento; e III. Anexa os seguintes documentos: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930292/2011-41 O Acórdão Recorrido deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade. Quanto à parcela do direito creditório decorrente de estimativas compensadas, reconheceu-a, julgando irrelevante o estado de homologação das referidas compensações, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. Já sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, consignou que o IRRF é dedutível na apuração do IRPJ devido, desde que as receitas correspondentes tenham sido reconhecidas e devidamente computadas na determinação do Lucro Real. A DRJ reconheceu a possibilidade de descasamento entre o período de apuração no qual há o reconhecimento das receitas e o momento em que se fazem as retenções, mas asseverou que a DIPJ do contribuinte não permitiria localizar e comprovar o oferecimento das receitas à tributação. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual tenta demonstrar o oferecimento dos rendimentos objeto de retenção de IRRF à tributação no ano- calendário anterior, de 2006. Afirmou que parcela das retenções sofridas decorreria de rendimentos auferidos em operações de mútuo, podendo ser provados não somente pelos informes de rendimento apresentados, como pela comparação entre a DIPJ da Recorrente e seu Livro Razão, conforme tabela demonstrativa que elabora indicando as contas contábeis de cada lançamento. Já sobre a parcela das retenções decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras, esclarece que as divergências identificadas pelas instâncias anteriores entre a DIPJ, que informava rendimentos inferiores aos pagamentos informados pelas respectivas fontes pagadoras no sistema DIRF decorrem do fato de que as aplicações financeiras em questão foram feitas no ano de 2006 e resgatadas no ano de 2007, o que gera o descasamento identificado, já que uma parte das receitas objeto de retenção foi oferecida à tributação no ano-calendário de 2006 e apenas uma pequena parte no ano-calendário de 2007, ano do resgate). Assevera ser o procedimento preconizado pelos arts. 397 e 790 do RIR 2018 Anexa planilha detalhando os resgates das aplicações financeiras, asseverando que os rendimentos coincidem com os que constaram das declarações apresentadas. Apresenta ainda imagens dos informes de rendimentos já apresentados (fls. 93/100) e afirma ainda ter trazido aos autos cópia das notas de operações realizadas junto aos bancos Bradesco e Deutsche (fls. 101 a Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930292/2011-41 113), que discriminariam o IRRF, o que comprovaria a correção do procedimento adotado, em consonância com o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que traria, segundo a Recorrente, o único requisito para a compensação. Anexa também extratos de seus sistemas e planilhas. Ao final, pleiteia o reconhecimento do direito creditório, ou, subsidiariamente, a realização de diligência. É o Relatório Voto Conselheiro Lucas Issa Halah , Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - Mérito A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930292/2011-41 Também é usual que tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros). Mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. Tratando-se de retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos de aplicações financeiras e operações de mútuo, os problemas não são menores, também em virtude do descasamento entre o momento do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e a efetivação das retenções correspondentes. Os momentos são bastante peculiares e específicos a cada tipo de aplicação financeira, variando, via de regra, a depender de sua natureza. Também as retenções em fonte incidentes sobre o pagamento de Juros sobre o Capital próprio sofrem da mesma mazela. Devem ser oferecidos à tributação no período em que se delibera por sua distribuição, mas a retenção em fonte ocorre somente com o efetivo pagamento. Sob esta ótica, impõe-se analisar os autos para verificar se eventual imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte. Analisando o caso em questão, verifico que, no detalhamento da análise de crédito, ficou claro que a inadmissão da integralidade do IRRF retido e recolhido sob os códigos de arrecadação 3426 e 5706, decorreu do fato de que a DIPJ do contribuinte não informava o oferecimento de receitas à tributação em montante suficiente a fazer frente às retenções sofridas. Portanto, desde o princípio, o escopo da prova era claro. Muito embora tenha o contribuinte anexado algumas fichas de sua DIPJ desde a Manifestação de Inconformidade, explorando a informação de que a retenção cujo oferecimento à tributação não restou comprovada foi indicada na Ficha 54 de sua DIPJ (em que se informou o valor do IRRF retido e o valor dos rendimentos brutos auferidos), o Acórdão Recorrido foi claro ao considerar tal prova insuficiente. 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930292/2011-41 A Ficha 54 indica a retenção supostamente sofrida e o valor do respectivo rendimento bruto, mas as receitas financeiras oferecidas à tributação pelo contribuinte e informadas na Ficha 06 A da DIPJ foram bastante inferiores ao necessário para fazer frente às retenções em questão, inexistindo nos autos qualquer outro elemento no sentido de comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação em outros períodos de apuração, pelo regime de competência. As notas de negociação das aplicações financeiras do Deutsche Bank confirmam que a aplicação foi feita no ano-calendário de 2006, mas não há nos autos prova do oferecimento das receitas à tributação nesse ano. Os informes de rendimentos acostados aos autos (sem a assinatura do responsável ou chancela mecânica), por sua vez, nada dizem sobre o oferecimento dos rendimentos financeiros à tributação. O Livro Razão mencionado na Manifestação de Inconformidade não foi anexado aos autos, não se comprovou o período de contratação das operações alegadamente de mútuo, e tampouco se trouxe esclarecimentos sobre a retenção decorrente do pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio (Código 5706). Verifica-se, portanto, que mesmo diante a análise fundamentada da DRJ, atestando a insuficiência da documentação encartada junto ao Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe em seu Recurso Voluntário provas adicionais tendentes a demonstrar o oferecimento das receitas à tributação, limitando-se a colacionar tabelas e extratos de seus sistemas internos (algumas ilegíveis), documentos inaptos para comprovar a higidez e certeza do direito creditório. Não se discute nos autos a prova da retenção sofrida, e, a despeito dos efeitos do respeito ao regime de competência para o oferecimento dos rendimentos de aplicação financeira de à tributação, nos termos do art. 373 do RIR em vigor à época dos fatos (o qual faz remissão aos artigos artigo 17 do Decreto Lei º 1.598/77, art. 76, § 2º da Lei nº 8.981/95, e art. 11 § 3º da Lei nº 9.249/95), a possibilidade de dedução do IRRF do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado depende também da prova do cômputo das respectivas receitas na determinação do Lucro Real. É a interpretação extraída do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, consolidada na Súmula CARF nº 80, que passo a transcrever: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Fl. 314DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art11%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930292/2011-41 No caso em questão o oferecimento à tributação foi a causa apontada desde o Despacho Decisório para o não reconhecimento da integralidade do direito creditório correspondente ao IRRF. Assim, não tendo o Contribuinte comprovado o alegado oferecimento dos correspondentes rendimentos à tributação em outros períodos de apuração (por exemplo, mediante a apresentação dos Livros Diário e Razão e do LALUR, nos termos do artigo 9º § 1º do Decreto Lei nº 1.598/77; bem como dos contratos de mútuo informando o período da contratação e da ata deliberando pelo pagamento de Juros sobre Capital Próprio), inviável reconhecer o direito creditório. Tampouco julgo ser a diligência medida adequada, pois, no caso em questão, mesmo tratando-se de Despacho Decisório eletrônico, a causa da não homologação foi claramente consignada desde o princípio, foi adequadamente compreendida pelo contribuinte e foi também objeto de análise no Acórdão Recorrido. Mesmo assim o contribuinte limitou-se a trazer, em seu Recurso Voluntário, meras planilhas, e extratos de sistemas internos muitos dos quais ilegíveis, documentos inaptos a provocarem evolução do diálogo das provas em montante minimamente compatível com a clareza dos fundamentos da não homologação que lhe foram apresentados e confirmados ao longo do processo administrativo. 3 - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 315DF CARF MF Original

score : 1.0
9644938 #
Numero do processo: 13639.000292/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETER 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. CFL 93. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração à obrigação acessória deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. O julgamento proferido no processo que trata da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2402-010.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado)
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETER 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. CFL 93. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração à obrigação acessória deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. O julgamento proferido no processo que trata da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13639.000292/2010-14

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6727803

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-010.898

nome_arquivo_s : Decisao_13639000292201014.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13639000292201014_6727803.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9644938

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415291498496

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-13T22:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-13T22:43:26Z; Last-Modified: 2022-12-13T22:43:41Z; dcterms:modified: 2022-12-13T22:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d24b5a51-044e-452a-bae0-4eab4000921b; Last-Save-Date: 2022-12-13T22:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-13T22:43:41Z; meta:save-date: 2022-12-13T22:43:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-13T22:43:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-13T22:43:26Z; created: 2022-12-13T22:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-13T22:43:26Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-13T22:43:26Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.000292/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.898 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente ENERGISA SOLUÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETER 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. CFL 93. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração à obrigação acessória deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. O julgamento proferido no processo que trata da obrigação principal constitui- se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-32.417 (fls. 117 a 123) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.247.670-8 (fls. 2 a 6), constituído em 14/05/2010, no valor de R$ 1.410,79, por ter o contribuinte, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime temporário, deixado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 02 92 /2 01 0- 14 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos dos arts. 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 447/2008, e 219 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 93). Consta no Relatório Fiscal que a ação fiscal compreendeu o período de janeiro/2005 a dezembro/2005 e que a empresa é primária e não foram observadas circunstâncias ou atenuantes (fls. 7 a 14). Impugnação às fls. 20 a 36. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 117): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2010 AI DEBCAD n° 37.247.670-8 de 14/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA CONTRATANTE DE RETER 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública esta sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não caracteriza ofensa ao princípio da vedação ao confisco a aplicação de multa fundamentada na legislação que a rege e em plena vigência no mundo jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 08/02/2011 (fl. 125) e apresentou recurso voluntário em 10/03/2011 (fls. 126 a 142) sustentando, em breve síntese: i) a inexigibilidade da retenção de 11% e; ii) multa com efeito de confisco. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória A recorrente sustenta a inexigibilidade legal da obrigação de reter 11% sobre o valor de todas as notas fiscais. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . N çã d L nd P u s n, c nqu n s j m ch m d s d c ss s, “ êm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o c ss s gu p nc p ” 2 . O Auto de Infração de Obrigação Acessória foi lavrado por ter o contribuinte, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime temporário, deixado de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos dos arts. 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 447/2008, e 219 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 93). A multa aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória é determinada pelos artigos 283, caput e § 3°, 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores. Trata-se de uma obrigação acessória relacionada à existência da obrigação principal. Confira-se: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. CFL 93. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 93 deixar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, de reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, para recolhimento em nome da empresa cedente da mão de obra. CONEXÃO COM O PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que pode ser serviços de saúde, deverá reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a retenção sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não sendo lícito ao responsável alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação. Tendo as questões relacionadas à obrigação principal sido decididas nos autos próprios, inclusive sendo mantido o lançamento, o Auto de Infração de obrigação acessória correlato segue a mesma sorte, mantendo-se a autuação. Devem ser julgados em conjunto com o processo de obrigação principal e acessório apenso por conexão. (Acórdão nº 2202-008.734, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado 16/11/2021) No processo relacionado à obrigação principal (Processo nº 13639.000306/2010- 91), esta mesma Turma Julgadora concluiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (Acórdão 2402-010.900), em Decisão abaixo transcrita: 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores, determinava que A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. Em complemento, o art. 219 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, vigente à época, dispõe que A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. Explica, então, que, exclusivamente para os fins do RPS, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário - § 1º do dispositivo acima. A Fiscalização Tributária, ao realizar o lançamento, tem o dever de apurar as reais condições em que o serviço foi realizado com o fim de enquadrá-lo como cessão de mão de obra, nos termos da legislação acima mencionada. O art. 31, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91 diz quais os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra que ensejam a incidência da retenção dos 11%: § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Os serviços realizados por meio de cessão de mão de obra que enquadram-se na hipótese legal estão descritos de forma completa nos 25 incisos do § 2º do art. 219 do RPS: § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub- concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Nos termos narrados, a Decisão recorrida excluiu os valores referentes aos levantamentos: CS, CB, DJ, NL, PA, RE, IB, Pl, PT, MO e manteve os seguintes levantamentos: Competência 05/2005, levantamento “EU”, valor líquido do débito apurado R$5.500,00; competência 06/2005: levantamento “LE”, valor líquido do débito apurado R$143,00 e competência 06/2005: levantamento “EU”, valor líquido do débito apurado R$5.500,00; competência 07/2005, levantamento “EU”, valor líquido do débito apurado R$7.150,00; competência 08/2005, levantamento “SO”, valor líquido do débito apurado R$774,89. No recurso voluntário, a recorrente limitou-se a repetir os brevíssimos argumentos aduzidos na impugnação pelos quais entende pela ausência de dever legal da retenção de 11%. Assim, conforme disposição do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em Fl. 150DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor quanto a essa matéria (fls. 295 a 297): LE - Retenção da empresa LEN ELETRIFICAÇÃO LTDA. Segundo o relatório fiscal neste levantamento foi lançado o valor bruto da nota fiscal referente a serviços de manutenção rede de energia elétrica - contabilizado na conta 112.95.2.0001 - SERVIÇOS PRESTADOS; a empresa não apresentou o contrato referente ao serviço prestado, mesmo quando intimada a fazê-lo mediante Termo de Intimação Fiscal; na ausência do contrato e de acordo com o inciso XIV do art. 155 da Ins uçã N m v RFB n° 100, d 18/12/2003, “m nu nçã ” é v d d suj retenção. A Impugnante alega que não houve a retenção face ao serviço prestado, mas se houver entende que lhe é devido somente 50% do valor. Diante da cópia da nota fiscal de prestação de serviços, trata-se de serviço de manutenção em rede de energia elétrica (fls. 181). De fato a atividade de manutenção de rede de energia elétrica exercida mediante cessão de mão-de-obra está sujeita ao instituto da retenção previsto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. E, no presente caso assim pode ser considerada, tendo em vista a noção de cessão de mão de obra concebida pela legislação previdenciária, o objetivo social da contratante e p s çã d s v ç s d c n d “m nu nçã d d d n g é c ” hipótese de retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura a prestação de serviços de instalação e manutenção quando indispensáveis ao funcionamento regular e permanente da empresa e desde que a contratada disponibilize equipe sempre pronta para atender às necessidades da empresa contratante. Quanto a dedução da base de cálculo, deve ser observado o procedimento o estabelecido na legislação previdenciária já citada. SO - Retenção da empresa SONIA GOMES LOPES - ME. Conforme relatório fiscal neste levantamento foi lançado o valor bruto da nota fiscal referente a serviços de Transporte de Funcionários contabilizada na conta 112.95.2.000l SERVIÇOS PRESTADOS; de acordo com o inciso XVIII do art. 146 da Instrução N m v MPS/SRP n° 03 d 14/07/2005, “ nsp d p ss g s” é v d d sujeita a retenção. Aduz a Impugnante que o fornecimento de serviços para transporte de funcionários, não está alcançado pela lei - retenção. Do exame das cópias das notas fiscais de prestação de serviços, acostadas às fls. 212/215, referem-se a serviços de transporte de funcionários. Considerando o objeto da contratante e a prestação de serviços de transporte de funcionários pela contratada, pautada na noção de cessão de mão de obra oferecida pela legislação previdenciária, pode-se concluir que o serviço é executado mediante cessão de mão de obra. EU - Retenção da empresa EUCLIDES PEDRO B. DA SILVA E CIA LTDA. Consta no relatório fiscal que neste levantamento foi lançado o valor bruto das notas fiscais referentes a serviços de CONSTRUÇÃO PONTE, contabilizadas na conta 112.95.2.0001 - SERVIÇOS PRESTADOS; de acordo com o inciso III do art.145 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03 de 14/07/2005 e inciso III do art. 145 da Instrução N m v RFB n° 100, d 18/12/2003, “c ns uçã c v ” ' v d d suj retenção. A Impugnante acosta aos autos em fls. 171/176 cópia de contrato de empreitada global, tendo por objeto a construção de uma ponte de madeira de 80m. Também anexa cópia Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 de Consulta de obrigação e cópias de notas fiscais de prestação de serviços (fls. 177/179). No caso especifico de obra de construção civil, observados os conceitos e a classificação constantes da legislação, aplica-se a retenção de 11%, em caráter b g à c n çã d b p mp d “nã - nqu d d ” c m mp d c n çã d “s v ç s” n c ns uçã civil. Tal atividade está sujeita a retenção quando contratado mediante empreitada de mão-de- obra ou com cessão de mão de obra. Portanto, pode-se concluir que os serviços discutidos no bojo dos autos, embora se enquadrem em sua maioria nas categorias dispostas nos incisos VI a XXV do § 2° do art. 219 do RPS e art. 146 da IN 03/2005. somente se subsumem à hipótese de incidência prevista na legislação previdenciária referida se prestados mediante cessão de mão de obra. Relacionados a estes serviços estão os l v n m n s “LE” , “SO” “EU” Desta forma, deve ser retificado o crédito lançado, excluindo os valores relativos aos levantamentos CS, CB, DJ, NL, PA, RE, IB, PI, PT, MO e mantendo os valores f n s s v n m n s “LE” , “SO” “EU”, c nf m qu dro abaixo. Cabe destacar que não foi comprovado, através de documentos, pela Impugnante, serviços prestados que se enquadram em alguma situação de dispensa ou de não obrigatoriedade da retenção. Nem que houve deduções relativas a fornecimento de materiais ou de equipamentos próprios ou de terceiros. A impugnante aduz que não apresentou os contratos citados nos Autos de Infração, face a perda de vários documentos em seus arquivos quando das enchentes ocorridas no ano de 2008, cf documento BO - Boletim de Ocorrência que afirma anexo. Porém não foi encontrado anexado a impugnação tal documento Cabe esclarecer que a cópia de consulta em relação a empresa CELT8 CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, acostadas aos autos, não se referem aos levantamentos criados pela Auditoria Fiscal. ` Ante o exposto, voto no sentido da procedência em parte da impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido de acordo com o quadro acima (competência 05/2005, v n m n “EU”, v íqu d d déb pu d R$ 5 500,00; comp ênc 06/2005: v n m n “LE”, v íqu d d déb pu d R$ 143,00 “EU” R$ 5 500,00; c mp ênc 07/2005, v n m n “EU”, v íqu d d déb pu d R $7 150,00; c mp ênc 08/2005, v n m n “SO”, v íqu d d débito apurado R$ 774,89), com a exclusão dos valores referentes aos levantamentos: CS, CB, DJ, NL, PA, RE, IB, PI, PT, MO. Corroborando com esse entendimento, a jurisprudência do CARF é no sentido de que A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. (Acórdão nº 2301- 008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). Ainda: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 EMPREITADA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. A prestação de serviços de construção civil, mediante empreitada de mão-de-obra, enseja a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal dos serviços. ÔNUS DA PROVA. Deve a fiscalização inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, quando o contribuinte apresenta de forma deficiente os documentos solicitados pela fiscalização. (Acórdão nº 2201-009.376, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 25/02/22). Assim, sem razão a recorrente. A recorrente impugnou o lançamento aduzindo que na prestação destes serviços listados não houve cessão de mão de obra ou colocação à disposição do contratante, em suas d p ndênc s u n s d c s, “p s d s s s v ç s sã prestados no estabelecimento do c n d ” Em recurso voluntário, a recorrente reitera seus argumentos deixando de juntar qualquer prova documental apta a comprovar o alegado. Nesse sentido, o entendimento deste CARF é de que A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. (Acórdão nº 2301-008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). Ainda: RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETENÇÃO DE 11 %. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Acórdão nº 2201-008.123, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 08/03/2021) Portanto, sem razão a recorrente. 2. Da Multa confiscatória No tocante à alegação de não incidência de juros e multa, não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000292/2010-14 CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 154DF CARF MF Original

score : 1.0
9677840 #
Numero do processo: 13971.900166/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.900166/2017-49

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742169

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.109

nome_arquivo_s : Decisao_13971900166201749.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13971900166201749_6742169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9677840

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415305129984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T13:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T13:29:10Z; Last-Modified: 2023-01-10T13:29:10Z; dcterms:modified: 2023-01-10T13:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T13:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T13:29:10Z; meta:save-date: 2023-01-10T13:29:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T13:29:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T13:29:10Z; created: 2023-01-10T13:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-01-10T13:29:10Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T13:29:10Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.900166/2017-49 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.109 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CIA. HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 01 66 /2 01 7- 49 Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900166/2017-49 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1514DF CARF MF Original

score : 1.0
9687295 #
Numero do processo: 10665.720388/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.406
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.720388/2017-55

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6745627

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-003.406

nome_arquivo_s : Decisao_10665720388201755.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10665720388201755_6745627.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9687295

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415316664320

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-16T19:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-16T19:36:02Z; Last-Modified: 2023-01-16T19:36:02Z; dcterms:modified: 2023-01-16T19:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-16T19:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-16T19:36:02Z; meta:save-date: 2023-01-16T19:36:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-16T19:36:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-16T19:36:02Z; created: 2023-01-16T19:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-16T19:36:02Z; pdf:charsPerPage: 2890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-16T19:36:02Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10665.720388/2017-55 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.406 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2022 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 38 8/ 20 17 -5 5 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Em 23/01/2017 a cooperativa agropecuária, apresentou, em formulário de papel, o Pedido de Ressarcimento de R$ 580.792,46, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 2º trimestre de 2012 na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura. Em despacho decisório a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis-MG indeferiu o pedido com base no seguinte fundamento: “1. O crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor de determinados bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado, utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, está previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004. Esse dispositivo faculta às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias, destinadas à alimentação humana ou animal, a utilização desse crédito para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. 2. A possibilidade do ressarcimento de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, e regulamentada pelo artigo 33 do Decreto 8.533/2015, descrito a seguir: .... Nesse passo, entendendo que a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos acumulados da Cofins e do PIS da Cofins não se aplica às sociedades cooperativas quando tais créditos forem originados de leite in natura recebido de cooperado e referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 2015, concluiu a unidade local pelo indeferimento do pedido.” Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-104.420, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais – leite in natura; - presunção da fiscalização de que o leite fora recebido exclusivamente de cooperados; - solicitação de diligência É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do direito ao crédito presumido. A Recorrente expõe que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 [...]§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.” Com a publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 que autorizaram o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura, a Recorrente formalizou os pedidos de ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado em função das vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O agente fiscalizador alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 fica limitado as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. E apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. Baseado nesse entendimento o agente fiscalizador alega que não há que se falar em créditos presumidos acumulados, apurados por sociedades cooperativas, referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. A recorrente entende que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando o direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS, e consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos. O art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. “Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º : I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II docaput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º, e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado.” A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Estamos diante de pedido de ressarcimento de crédito presumido nas aquisições de leite in natura para o 1.º trimestre de 2012, efetuado em 10/01/2017. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 Aqui o importante no caso concreto é o fato de haver possibilidade apenas para a dedução do crédito presumido em relação as contribuições devidas, e ser em cada período de apuração. Não havia a possibilidade de acumulação de crédito presumido de um período para ser utilizado no período seguinte. Com a publicação da Lei nº 13.137/15, que introduziu o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, passou a existir a possibilidade de utilização do saldo do crédito presumido, acumulado até o dia anterior à publicação de ato do poder executivo, regulamentando o dispositivo, ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a partir da citada publicação. O art. 4º previu a possibilidade de compensação com débitos próprios de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro. E disciplinou o marco temporal para apresentação dos pedidos pelos contribuintes, com prazos diferentes conforme o ano-calendário de apuração dos créditos. Outro quesito imposto pela Lei foi a necessidade de habilitação prévia, perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, criando o programa Mais Leite Saudável. Para ser beneficiária do programa a pessoa jurídica deve ter projeto aprovado para a realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. O desconto do crédito presumido das contribuições PIS e Cofins em relação a aquisição de leite in natura utilizado como insumo serão apurados mediante a aplicação de percentuais das alíquotas das contribuições. E poderão ser utilizados para desconto em cada período de apuração. Também existe previsão de aproveitamento do saldo nos meses subsequentes. “Art.1º Fica instituído o Programa Mais Leite Saudável, que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. Art.2º O Programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºe sua utilização na forma prevista no art.6º. Art.3º É beneficiária do Programa Mais Leite Saudável a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para realização dos investimentos a que se refere o art.1ºe que seja habilitada na forma prevista no Capítulo V. Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput doart. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e noinciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I- cinquenta por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II- vinte por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Art.5º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art.4ºpoderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art.6º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºpoderão ser utilizados para: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II- ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.” Como se percebe das elucidações efetuadas, até a publicação a Lei nº 13.137/2015 somente era possível o desconto do crédito presumido no mês de apuração das contribuições. A partir de 2015 foi instituída uma nova forma de apropriação do crédito presumido, permitindo o acumulo dos saldos não utilizados. Nesse caso estamos diante de nova disposição legislativa que criou um crédito presumido, recuperando créditos acumulados no passado, que antes não podia ser utilizado. Porém a instituição dessa possibilidade de creditamento se dá sob certas condições, sendo a principal a necessidade de haver um projeto aprovado para realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, que resultou na Lei nº 13.137/2015, foi encaminhada ao Congresso Nacional para que se corrigisse as alíquotas do PIS e Cofins importação, após a decisão do STF que julgou inconstitucional parcela da base de cálculo das contribuições, conforme consta na exposição de motivos: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 Foram incluídas 107 emendas no Senado Federal, na medida provisória original. E no Parecer da Comissão Mista do Senado nº 9/2015 não detalha a justificativa para a inclusão do dispositivo que alterou a Lei nº10.925/2004. Tanto a fiscalização, no despacho decisório, quanto o acórdão DRJ consideraram que não seria possível a acumulação do crédito presumido já que a Lei nº 10.925/2004 não previa essa hipótese, e a possibilidade de uso do saldo de créditos somente foi possível com a publicação da Lei nº13.137/2015, posteriormente ao crédito vindicado. À época da aquisição do direito creditório somente existia a possibilidade de desconto das contribuições no mês de apuração. “O que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto ao efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a autoridade fiscal, entendendo que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado, tendo sido levantada somente após a publicação da Lei nº 13.137, de 2015, com a inserção do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. A própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: ... O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pela sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015.” Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 Discordo desse entendimento. Conforme já esclarecido, a Lei nº 13.137, de 2015, trouxe novo marco temporal e nova forma de aproveitamento do crédito presumido. Entretanto, para que seja concedido o ressarcimento à recorrente é antes necessário verificar se o crédito é liquido e certo e se foram cumpridos os requisitos da Lei nº 13.137/2015. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Como a fiscalização negou o crédito com base na não possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 a crédito presumido do 1º trimestre de 2012, não foi analisado a certeza e liquidez do crédito. Só por esse ponto já seria necessária a conversão do julgamento em diligência, para que superada a possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 fosse analisada a certeza e liquidez do crédito, com base nas notas fiscais constantes do EFD-Contribuições e documentos contábeis da recorrente. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 Porém, somente com essa comprovação, não seria possível concluir que haveria direito ao ressarcimento. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. A empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Outro requisito que deve ser verificado é em relação aos prazo estipulados para apresentação dos pedidos. “§ 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata ocaputacumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019.” Como se tratam de créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido somente poderia ser apresentado a partir de 01/01/2017. A empresa apresentou o pedido em 10/01/2017, portanto no prazo estipulado. Concluo, a partir de todo o exposto, a necessidade da conversão do julgamento em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoa jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720388/2017-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Original

score : 1.0
9646912 #
Numero do processo: 15889.000319/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.
Numero da decisão: 2402-010.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto intempestivamente.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15889.000319/2009-19

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6728975

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-010.888

nome_arquivo_s : Decisao_15889000319200919.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 15889000319200919_6728975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto intempestivamente.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9646912

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415320858624

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T03:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T03:30:56Z; Last-Modified: 2022-12-16T03:30:56Z; dcterms:modified: 2022-12-16T03:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T03:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T03:30:56Z; meta:save-date: 2022-12-16T03:30:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T03:30:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T03:30:56Z; created: 2022-12-16T03:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-16T03:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T03:30:56Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000319/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.888 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB - JAHU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto intempestivamente.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente às contribuições dos segurados empregados não descontadas nem recolhidas. Lançamentos No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme síntese do quadro abaixo: Debcad Rubrica Período PAF 37.240.518-5 Cont. patronal - SAT/RAT 1/05 a 1/08 15889.000321/2009-80 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 19 /2 00 9- 19 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000319/2009-19 37.240.519-3 Cont. terceiros 1/05 a 12/05 15889.000322/2009-24 37.240.520-7 Cont. patronal - SAT/RAT 1/06 a 12/07 15889000323/2009-79 37.240.521-5 Cont. terceiros 1/06 a 12/07 15889.000324/2009-13 37.240.517-7 Cot. Seg. não descontadas 10/05 a 10/05 15889.000319/2009-19 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 14-30.170-68 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/POR - transcritos a seguir (processo digital, fls. 194 a 200): Trata-se de Auto de Infração a obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.240.517-7 - constituído em face da empresa acima identificada relativo às contribuições devidas a Seguridade Social atinentes as parcelas dos segurados empregados que compete à empresa o desconto e o recolhimento aos cofres públicos. Informa o relato fiscal que tal contribuição é devida em função do pagamento, pela autuada, de valores a título de Abono Especial ou Participação nos Lucros ou Resultados na competência 10/2005 em desacordo com a lei de regência, verba não considerada como tributável pelo sujeito passivo. Os valores referentes às contribuições dos segurados obedeceram a necessária individualização e respeitaram o limite máximo individual, por competência, conforme planilha anexada aos autos. Informa ainda que tais contribuições são decorrentes do fato de o contribuinte, que é pessoa jurídica de direito privado de caráter filantrópico, ter perdido o direito ao gozo da isenção da cota patronal das contribuições sociais por não atender aos requisitos legais insculpidos nos incisos II e III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, conforme Ato Cancelatório n° 001/2003 de 14/07/2003 e Acórdão Decisório n° 945/2003 de 17/12/2003 (anexos). Afirma ainda que, embora a empresa tenha obtido a renovação da Certificação por força da MP 447/2008, não protocolou novo pedido de isenção junto à Receita Federal do Brasil. Assim, ao declarar-se em GFIP com o FPAS no código 639, típico de Entidades Beneficentes em gozo da isenção, suprimiu as contribuições sociais previdenciárias devidas que se constituem no presente Auto. Importa o crédito tributário assim constituído em R$ 11.182,06 (onze mil, cento e oitenta e dois reais e seis centavos, ), consolidado em 03/11/2009, compreendendo o valor originário atualizado mais juros e multa moratória que se revelou de aplicação mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista as alterações normativas promovidas pela MP 449/2008 e respeitado o art. 106, Il, “c” do CTN. O contribuinte interpôs impugnação na qual contesta o lançamento com os seguintes argumentos, em síntese: i) que a natureza das remunerações havidas na rubrica abono especial é decorrente da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de 2005, não integrando o salário-de-contribuição por força da alínea `j' do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, de igual forma reproduzido em comando do Regulamento da Previdência Social; ii) reproduz a cláusula da Convenção Coletiva da qual se originou o pagamento e atesta-o na forma de “abono especial”, uma vez que a Impugnante é uma instituição de educação sem fins lucrativos, razão pela qual o abono não pode ser baseado no lucro auferido, já que sua natureza jurídica impossibilita de possuir lucro; iii) junta jurisprudência tratando da não incidência das contribuições previdenciárias sobre os abonos-assiduidade e acrescenta que tais pagamentos não são revestidos de habitualidade, juntando jurisprudência; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000319/2009-19 Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/JFA - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 194 a 200): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Compete à empresa a arrecadação e o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto da alíquota correspondente em suas remunerações e repasse aos cofres públicos juntamente com a contribuição a seu cargo. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. As hipóteses de não-incidência ao salário de contribuição são aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Entende-se por abono desvinculado do salário aqueles assim expressamente previstos em Lei. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desconformidade com a lei de regência é causa para a incidência normal das contribuições sociais. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 216 a 223): 1. Manifesta que o abono especial pago aos empregados não possui natureza salarial, fundamentando sua tese na a alínea "j" do § 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, que condiciona a isenção da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao cumprimento dos requisitos determinados em lei específica, nada mais acrescentando acerca da matéria. 2.Alega direito adquirido ao reportado benefício fiscal, já que detinha certificação com prazo de validade indeterminado, o que dispensava a protocolização de novo requerimento na Repartição Fiscal. 3. Referido direito adquirido foi também reconhecido em ação judicial impetrada pela Recorrente contra a Fazenda Nacional, garantindo-lhe renovação automática do CEAS, anexando cópia da sentença as fls. 329 a 336. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000319/2009-19 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, no qual não se vê questionamento preliminar acerca de suposta tempestividade. Por conseguinte, ele não será conhecido ante a preclusão temporal vista no presente voto. Nessa perspectiva, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo da interposição do recurso em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23 do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo- se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida (INTIMAÇÃO/ARF/JAÚ/283/2010 ), por via postal, com recebimento datado de 25/8/2010, quarta-feira (aviso de recebimento - AR). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 26/8/2010, quinta-feira, restando seu término no dia 24/9/2010, sexta-feira. Contudo, mencionado recurso somente foi interposto no dia 27/9/2010, revelando-se notoriamente extemporâneo (processo digital, fls. 203 e 206). Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000319/2009-19 Assinale, ainda, que os feriados da cidade de Nova Heliópolis/SP não interferiram na fluência do interregno para a interposição do supracitado recurso - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2010". Confira-se Feriados JAÚ 2010 15/08/2010 - Aniversário da Cidade 07/09/2010 - Independência do Brasil 12/10/2010 - Nossa Senhora Aparecida Por oportuno, convém ressaltar que a peça recursal nada se manifestou acerca da tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, a Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de direito. Confirma-se: Fl. 261DF CARF MF Original https://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/independencia-do-brasil.php https://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/nossa-senhora-aparecida.php Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000319/2009-19 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Em verdade, considerando que referido recurso voluntário foi apresentado fora do prazo para sua interposição e ausente ponderação acerca da preliminar de tempestividade, entendo que a Unidade preparadora deveria tê-lo desconsiderado, dando início à cobrança administrativa do crédito apurado, e não ter dado continuidade a uma lide, cujo direito de recorrer já estava extinto. Por assim compreender, razoável pensar que foi dado tratamento semelhante a contextos, infinitamente, desiguais. É que recurso extemporâneo, mas contrapondo preliminar de tempestividade, conforma situação jurídico processual distinta daquela originária dos apelos onde mencionada preliminar deixar de ser atacada. No ensejo, vale a transcrição do 35 do referenciado Decreto nº 70.235, de 1972, por que objeto de análise na seqüência: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (grifo nosso) Nessa esteira, as disposições dos arts. 35 e 42 retromencionados deverão ser interpretadas em harmonia, já que compatíveis entre si, embora de "aspectos funcionais" próprios e distintos. Afinal, inaceitável se crer que uma decisão seja, ao mesmo tempo, não definitiva e definitiva, respectivamente, suspendendo a exigibilidade do crédito apurado por um lado - assentindo o litígio (art. 35) - e, por outro, dando-lhe o prosseguimento da cobrança administrativa - negando o litígio - em face de ausência da interposição recursal em si (art. 42, inciso I), como também na parte não atacada no apelo ou não sujeita a recurso de ofício (art. 42, parágrafo único). Com efeito, resta claro que o mandamento visto no reportado art. 35 se apresenta na legislação (“...que julgará a perempção.") com a finalidade de DELIMITAR os recursos que serão encaminhados à segunda instância, ainda que intempestivos. Nesse mister, a ordem legal se impõe às situações com perempção pendente de julgamento, assim consideradas somente aquelas cuja preliminar de tempestividade foi atacada, e não qualquer recurso apresentado fora do prazo legal. De outro modo, os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando-se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância em virtude da interposição extemporânea de recurso, o que implicaria o restabelecimento do contencioso. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000319/2009-19 Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 263DF CARF MF Original

score : 1.0