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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078547 #
Numero do processo: 16542.000134/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL OU MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A isenção é inaplicável aos rendimentos provenientes de remuneração, entendida como os vencimentos recebidos pelo exercício de cargo público efetivo, somados às vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Numero da decisão: 2001-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL OU MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A isenção é inaplicável aos rendimentos provenientes de remuneração, entendida como os vencimentos recebidos pelo exercício de cargo público efetivo, somados às vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 01 34 /2 01 0- 13 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 14 a 18), por meio da qual foi alterado o resultado da declaração do contribuinte de R$ 23.235,14 de imposto a restituir para Imposto Suplementar de R$ 7.900,38, sujeito à multa de ofício de 75% e a juros de mora, referente ao ano-calendário de 2006, decorrente das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 162.496,63, auferidos das fontes pagadoras Comando do Exército (R$ 111.352,62), Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – ICESP (R$ 42.273,88) e Ministério da Defesa (R$ 8.870,13); e b) Compensação Indevida de Imposto Complementar - foi glosado o valor de R$ 457,14 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Complementar, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 457,14) e o efetivamente comprovado. Acrescenta a autoridade lançadora que, no que toca à omissão de rendimentos, que o contribuinte foi reformado em 1º de junho de 2007, estando portanto isento do Imposto de Renda somente a partir desta data. Já no que se refere à glosa de IRRF adverte que a glosa se deu por não constar nenhum recolhimento a este título nos Sistemas de Controle da Receita Federal. Inconformado com a exigência, o contribuinte interpôs instrumento de impugnação (fls. 1 a 6), por meio do qual apresenta as seguintes razões, em síntese: Inicialmente expõe que "quanto à solicitação de devolução da 1ª cota do IRPF 2006, referente ao período de apuração 31/12/2005, com vencimento em 28/04/2006, informo que tal parcela foi paga, no dia previsto, no posto do BB no Ministério da Defesa, cujos dados de identificação do DARF são os seguintes: BB 34130549 28042006 457,14 RC13277." Assevera que jamais houve qualquer omissão de rendimentos ou declaração indevida. Explica que, na condição de servidor militar, foi reformado com situação profissional prevista pelo inciso I, § 3º, do Art. 142 da Constituição Federal; letra "f" do Art. 3º da Emenda Constitucional n° 18, de 5 de fevereiro de 1998, vinculado ao regime do Estatuto dos Militares (E-l) - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; logrou reforma publicada no DOU n° 107, de 5 de junho de 2007, com remuneração que faz jus, a contar de 29/01/2007, conforme o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § Iº do art. 110 da Lei 6.880, observados os arts. 9 º e 10° da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2.001, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (fls. 03, 04 e 06). Aduz que o resultado da Inspeção de Saúde para fins de Reforma e de Isenção do Imposto de Renda, publicado Boletim do Ministério da Defesa (BMD) nº 7, de 16/2/2007, informando a data de início da doença: agosto de 2002; o Pedido de Parecer n° 938 - JISG I, de 12/12/2006; o Laudo Médico Especializado; o Laudo Pericial emitido pela Drª Patrícia Werlang Schorn, Oncologista Clínica, de 12/12/2006, documentam que foi acometido de neoplasia maligna, com diagnóstico de portador de “Gastro Intestinal Estromal Tumor” - GIST - CID-018 / CID-017. Relata que, de 2002 a 2007, sofreu incidência de IRRF, embora estivesse acometido de doença grave. Em virtude disso, ingressou com pedido de isenção do Imposto de Renda e de restituição dos valores de si descontados, porém sua solicitação não foi provida. Entende, assim, que existe a cobrança indevida pela Receita Federal de Débito de R$ 2.742,87, sendo uma cota no valor de R$ 457,14, paga em 28/04/2006, de um total de Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 seis de idêntico valor, referente ao ano-base de 2005. Há, ainda, o débito de cobrança indevida pela Receita de R$ 6.002,16, dividida em partes, referente ao ano-base de 2006. É o relatório. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade e sendo tempestiva, conheço da impugnação e passo a analisar suas razões. Primeiramente, há que se deixar claro quais os temas que serão aqui tratados. Como já visto no Relatório, o objeto do presente processo é a Notificação de Lançamento n° 2007/609450816924107, lavrada contra o sujeito passivo, por meio da qual foi alterado o resultado da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte de imposto a restituir de R$ 23.235,14 para Imposto Suplementar de R$ 7.900,38, referente ao ano-calendário de 2006. Sendo assim, este acórdão se restringirá à análise dos assuntos impugnados pelo contribuinte que sejam atinentes aos motivos da emissão do referido documento de débito. Nesse sentido, não serão objeto de exame por parte deste órgão julgador eventuais pedidos de restituição efetuados pelo interessado de qualquer ano-calendário, bem como notificações de lançamento relativos a ano-calendário diverso do de 2006, vale dizer, somente temas relacionados diretamente à notificação especificada acima é que serão levados em conta para emissão deste voto. Os demais pedidos e manifestações do impugnante acerca de assuntos não correspondentes à presente notificação deverão ser tratadas em processo distinto deste, num momento oportuno, de acordo com as regras aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, não cabendo neste processo de determinação e exigência de débito, concernente ao ano-calendário de 2006, debater assunto estranho a ele. Pois bem, a notificação de lançamento em tela originou-se da constatação pelo fisco de omissão de rendimentos e de compensação de imposto complementar. São estes os temas que serão debatidos. No primeiro caso (omissão de rendimentos), o notificado não nega a percepção dos rendimentos, afirma que tais valores auferidos são isentos de imposto de renda, em virtude de moléstia grave contraída. Quando a este benefício fiscal, está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.052 de 29 de dezembro de 2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: ...... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 Dispondo sobre essa concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina que, a partir de 1º de janeiro de 1.996, para reconhecimento de novas isenções, a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda mais especificamente tratou da questão a Instrução Normativa SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1o A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1o de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido no inciso II, do art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O primeiro requisito a ser abordado para concessão da isenção é doença do postulante e a data de seu início. À folha 41 dos autos, o contribuinte acostou a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 12/2007, realizada em 29/01/2007, pela Junta de Inspeção de Saúde do CMP - 11ª RM. No referido documento está registrado que o Sr. Paulo Paschoal Junior é portador de Neoplasia Maligna de Cólon desde agosto de 2002. Desse modo, como se trata de documento oficial, elaborado por junta médica, considero que este pressuposto foi atendido, vez que no ano de 2006, mesmo ano-calendário da notificação, o contribuinte era portador de doença tipificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Respeitante à natureza dos rendimentos e a data de início do sua percepção, o interessado carreou aos autos a Portaria nº DCIP nº 853, de 1º de junho de 2007, conforme reproduzida abaixo: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 PORTARIAS DCIP.21 DE 1º DE JUNHO DE 2007 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, no uso de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria no- 761, do Comandante do Exército, de 02 de Dezembro de 2003, e de acordo com o inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso V do Art 108, Art 109 e § 1º do Art 110 da Lei no- 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Nº 853 - REFORMAR o Coronel da Arma de Cavalaria (020442662- 1) PAULO PASCHOAL JUNIOR, com a remuneração a que faz jus, a contar de 29 de janeiro de 2007, observados os Art 9º e 10º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. Pelo que consta da portaria transcrita, o contribuinte fez jus aos proventos decorrentes de reforma somente a partir de 29 de janeiro de 2007. Logo, somente a partir desta data é que o notificado teria direito à isenção. Como se percebe, os rendimentos considerados omitidos na notificação fiscal, dessa forma, não se referem à natureza de rendimentos abrangida pela isenção do imposto de renda, uma vez que dizem respeito tão somente àqueles auferidos no ano de 2006. Desse modo, concluo que o impugnante não tem direito à isenção do imposto de renda incidentes sobre as importâncias auferidas no ano-calendário de 2006, relacionadas na notificação fiscal, posto que não logrou comprovar serem decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Respeitante à glosa de imposto pago, segundo afirma o próprio contribuinte na peça de defesa, citado valor refere-se à 1ª cota do IRPF 2006, relativo ao período de apuração 31/12/2005. Ora, verifico que o valor pleiteado e glosado na Declaração de Ajuste Anual corresponde à parcela de IRPF apurado na declaração de 2005, não se confundindo, em absoluto, com qualquer forma de antecipação do imposto relativa ao ano-calendário de 2006. Sendo assim, não caberia ao contribuinte pleiteá-lo na declaração do ano-calendário de 2006. No presente caso, se este entender que recolheu indevidamente o tributo, deveria ter solicitado a restituição das quantias pagas por meio do programa PER/DCOMP, e não pela regra geral de restituição do imposto de renda, que prevê a solicitação por meio da própria DIRPF, conforme determina a Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art. 34 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). (grifei) Também, em virtude da referência dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma instrução normativa, necessário transcrevê-los: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011. Em razão disso, é de se manter a glosa procedida do imposto informado na Declaração de Ajuste Anual. Por fim, em consonância com todo o exposto, resolvo julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. É como voto. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, os valores considerados omitidos não se referem a proventos de aposentadoria, mas à remuneração, conforme exposto nas razões recursais (fls. 139). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13784.720375/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 03 75 /2 01 4- 75 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 Trata-se de impugnação protocolizada pelo contribuinte, contra Lançamento de Ofício nº 2012/099028306861707 relativo ao Exercício de 2012 Ano Calendário 2011 que resultou na alteração do Saldo de Imposto a Restituir Declarado no valor de R$ 2.833,94 em Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no valor de R$ 271,44 , conforme Notificação de Lançamento fls. 34/39. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fls. 36/37, versando sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. De acordo com com o extrato do Sistema Sucop de fl. 40, bem como também de acordo com o extrato do sistema Portal IRPF de fl. 19, não ocorreu a ciência por via postal por parte do contribuinte, bem como não ocorreu a emissão de Edital após a emissão da Notificação de Lançamento nº 2012/099028306861707, sendo portanto tempestiva a impugnação protocolizada pelo interessado em 19/08/2014 (fls. 02/05), onde o mesmo contestou todas as glosas efetuadas pela Fiscalização. O interessado anexou aos autos em sua defesa, cópia de documentação constante às fls. 12/18 do presente. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Da infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas A Autoridade Lançadora assim dispôs à fl. 37 da Notificação de Lançamento em análise: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Com intuito de comprovar as despesas médicas declaradas, glosadas pela Fiscalização, o interessado anexou aos autos cópia de documentação analisada a seguir. Consta da fl. 17, cópia de Declaração de Recebimento de Honorários Odontológicos, datada de 21/07/2014 emitida pelo prestador Ulisses Andrade de Abreu CPF 055.403.108-61 CRO-RJ 33.269, onde o mesmo afirmou que recebeu do contribuinte (paciente) o valor de R$ 2.245,00 referentes a tratamento odontológico prestado, pagos pelo mesmo em duas parcelas iguais de R$ 440,00 em 05/01/2011 e 05/02/2011, e durante a prestação dos serviços do período de agosto a dezembro de 2011 o valor de Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 R$ 1.365,00. Consta da Declaração em questão, o endereço do prestador. Face ao exposto, deve ser cancelada a glosa efetuada pela Fiscalização. Consta da fl. 18, cópia de Declaração de Recebimento de Honorários Psicoterapêuticos, datada de 21/07/2014 emitida pela prestadora Natália da Silva Leite CPF 118.570.197- 41 CRP 05/40755, onde a mesma afirmou que recebeu do contribuinte (paciente) o valor de R$ 5.280,00 referente a sessões de psicoterapia no decorrer do ano de 2011, pagos em 11 parcelas de R$ 480,00, de janeiro à agosto e de outubro à dezembro de 2011. Consta da Declaração em questão, o endereço da prestadora. Face ao exposto, deve ser cancelada a glosa efetuada pela Fiscalização. Finalmente, com relação às glosas dos Planos de Saúde Plamer Plano Médico Resende Ltda CNPJ 68.682.715/0001-05 no valor de R$ 1.440,33 e Qualicorp Administradora de Benefícios CNPJ 07.658.098/0001-18 no valor de 352,84 , pertinentes a sua alimentanda Gyssiane Izabele da Silva CPF 136.650.767-30 (fls. 20 e 22 certidão de nascimento à fl. 12), assiste razão a Autoridade Lançadora, uma vez que de acordo com a inicial (fls. 13/14, trecho transcrito abaixo), homologada pelo Juízo da Vara de Família e Menores de Resende RJ, Processo nº 7770 (Separação Consensual) fls. 15/16, Logo, como bem apontou a Autoridade Lançadora na Notificação de Lançamento em análise (fl. 37): Face ao exposto, devem ser mantidas as glosas pertinentes aos Planos de Saúde Plamer Plano Médico Resende Ltda CNPJ 68.682.715/0001-05 e Qualicorp Administradora de Benefícios CNPJ 07.658.098/0001-18. Logo, a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas deve ter seu valor de glosa alterado de R$ 9.318,17 para R$ 1.793,17. (R$ 1.440,33 + R$ 352,84) Considerando que o contribuinte comprovou o dispêndio e a determinação judicial é no sentido de que arque com tal custo, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.920414/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DCTF. DOCUMENTOS. A DIPJ original contemplava o valor do IRPJ recolhido e relativo ao 2º trimestre de 2008, e a documentação trazida revela o recolhimento a maior de imposto que provocou o alegado crédito, então proveniente da redução do IRPJ em DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1401-006.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer um crédito de R$41.626,07, homologando-se as compensações até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DCTF. DOCUMENTOS. A DIPJ original contemplava o valor do IRPJ recolhido e relativo ao 2º trimestre de 2008, e a documentação trazida revela o recolhimento a maior de imposto que provocou o alegado crédito, então proveniente da redução do IRPJ em DCTF retificadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer um crédito de R$41.626,07, homologando-se as compensações até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T18:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T18:53:51Z; Last-Modified: 2023-08-28T18:53:51Z; dcterms:modified: 2023-08-28T18:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T18:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T18:53:51Z; meta:save-date: 2023-08-28T18:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T18:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T18:53:51Z; created: 2023-08-28T18:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-28T18:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T18:53:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920414/2009-99 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.674 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Embargante CONSELHEIRO Interessado CPFL COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA CONE SUL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DCTF. DOCUMENTOS. A DIPJ original contemplava o valor do IRPJ recolhido e relativo ao 2º trimestre de 2008, e a documentação trazida revela o recolhimento a maior de imposto que provocou o alegado crédito, então proveniente da redução do IRPJ em DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer um crédito de R$41.626,07, homologando- se as compensações até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 04 14 /2 00 9- 99 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 Inicio transcrevendo, em resumo, o relatório e voto da decisão de primeira instância, apresentado no Acórdão de nº 03-58.527, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 23 de janeiro de 2024. Relatório Tratam os autos da declaração de compensação nº 03097.29490.140709.1.3.046592, transmitida eletronicamente em 14/07/2009, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 23/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 2), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 46.492,16. Cientificado dessa decisão em 09/11/2009, o sujeito passivo apresentou em 08/12/2009, manifestação de inconformidade à fl. 14 a 26, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que, de fato, teria recolhido IRPJ em valor a maior do que o devido no período em análise e que teria efetuado a retificação da DCTF para corrigir os valores originalmente informados e demonstrar o direito creditório pleiteado. Enfatiza que teria cometido mero erro formal. Apresenta quadro demonstrativo e documentação para comprovar suas alegações. No intuito de ilustrar suas argumentações, cita a legislação pertinente, doutrinadores e jurisprudência de órgãos administrativos de julgamento coletivo. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer: a) preliminarmente o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com reconhecimento da nulidade da decisão que negou a homologação do pedido de compensação, por violação do inciso I, do art. 65, do CTN; b) no mérito, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja extinto o débito fiscal reclamado e, Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 por conseqüência, que seja revertida a decisão contida no Despacho Decisório ora em exame. É o relatório. Voto Conheço da manifestação de inconformidade efetuada por ser tempestiva e por preencher os requisitos legais. [...] Mérito. Inexistência de direito líquido e certo. No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria recolhido valor a maior do imposto apurado no período e que teria retificado a DCTF, no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o direito creditório que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega da DCTF original. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o).” [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. Além disso, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Por fim, os precedentes jurisprudenciais dos órgãos administrativos colegiados invocados pela interessada não constituem normas complementares para as instâncias de julgamento administrativo, não têm força normativa, nem efeito vinculante, pela inexistência de lei, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 25 de fevereiro de 2014 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 20 de março de 2014, onde podemos destacar, de forma resumida, os seus aspectos principais: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 [...] Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS Trata-se de embargos inominados que ora oponho em face do acórdão de recurso voluntário nº 1401-005.881 (e-fls. 361/367), por meio do qual o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ no valor original de R$28.341,64 e homologar as compensações até o montante disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.879, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.676574/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A oposição dos presentes embargos encontra guarida no disposto no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Compulsada a decisão, verifica-se que ocorreu um erro manifesto em relação à formação do lote de repetitivos e, por conseguinte, no próprio acórdão recorrido, haja vista que a situação fática a que se refere o presente processo não tem identidade com a tratada no paradigma. Assim, a decisão proferida no paradigma não se adequa aos fatos referidos no presente processo, senão vejamos: 1) O período de apuração a que se refere o pedido de restituição (origem do crédito), no processo paradigma, é o 2º trimestre de 2007; 2) Já no presente processo, o período de apuração a que se refere o pedido de restituição é o 2º trimestre de 2008; No caso, não há como reproduzir a decisão proferida no paradigma para os repetitivos, haja vista a necessidade de análise caso a caso dos processos. O acórdão paradigma chegou à conclusão de que apenas uma parcela das receitas que deram origem ao imposto pago a maior foi oferecida à tributação. Para tanto, calculou o percentual das receitas efetivamente tributadas e aplicou este percentual sobre o IRRF compensado. Este percentual pode variar de processo para processo, haja vista que os períodos de apuração a que se referem são distintos. Portanto, a priori, seria impossível aplicar a decisão paradigma aos repetitivos, razão pela qual tais processos deveriam ter sido julgados individualizadamente. À vista do exposto, deve ser saneada a inexatidão constatada, devida a lapso manifesto quando da indicação do valor a ser restituído à Recorrente por conta dos critérios acima expostos. Encaminhem-se os autos à COJUL/DIPRO/1ª SEÇÃO para que providencie novo sorteio entre os integrantes desta 1ª TO da 4ª Câmara, conforme o disposto no art. 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Coube a este Relator a análise do presente processo. É o relatório do essencial. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. De fato, deve-se acolher os embargos e com efeitos infringentes. De se mostrar. Na DIPJ 2009, apresentada na Manifestação de Inconformidade (Doc.VI, fl.50), por meio da Ficha 14, ano calendário de 2008, constava a alegada retenção: Em Doc.VIII (fls.56), se fez constar o informe de rendimentos financeiros do Banco Bradesco, ref. Ano calendário de 2008: Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 Os valores de R$ 20.610,82, R$ 17.657,65 e R$ 3.357,60 correspondentes ao meses de abril, maio e junho, somados, perfazem a retenção do 2º trimestre/2008, conforme constou na DIPJ e no PER/DCOMP, a título de crédito, no valor de R$ 41.626,07. E, ainda, no recurso voluntário, a Recorrente trouxe o devido registro contábil da retenção em pauta: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920414/2009-99 Bem, considerando toda a documentação apresentada, e, ainda, os rendimentos financeiros registrados no comprovante do Banco Bradesco, pertinente ao 2º trimestre de 2008 são compatíveis com o total declarado na DIPJ/2009, é de se reconhecer o crédito pleiteado. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório de R$ 41.626,07, homologando-se as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.000053/2008-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Ausente dos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se manter o afastamento do direito à isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Ausente dos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se manter o afastamento do direito à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/09, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 00 53 /2 00 8- 49 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 exercício 2003, ano-calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar de R$ 1.896,36 e R$ 1.422,27 de multa de ofício, além dos acréscimos legais. Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 06, foi constatada omissão de rendimentos, no valor de R$ 72.764,15, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora (CNPJ nº 33.754.482/0001-24). Cientificado, por via postal, em 12/12/2007 (fl. 44), o interessado, por intermédio de procurador (fls. 10/11), apresentou, tempestivamente, em 09/01/2008, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/23, na qual, em síntese, alega que não houve omissão e nem falta de pagamento; que havia sido declarado o valor de R$ 72.764,15 e apurado um saldo de imposto a pagar de R$ 1.896,36, que fora pago em seis cotas de R$ 316,06; que, no entanto, o contribuinte já estava acometido de Mal de Alzheimer (alienação mental), conforme laudo pericial anexo; que obteve a orientação do “plantão fiscal” para proceder à retificação da declaração, para obter a restituição dos valores de imposto pagos e retidos, sendo o rendimento declarado dentre os “isentos e não tributáveis”; e que mesmo que houvesse omissão, o valor apurado foi pago conforme declaração original. Pelo exposto, requer o cancelamento do débito reclamado, o processamento prioritário conforme determina o estatuto do idoso e a restituição dos valores retidos e pagos, corrigidos pela taxa Selic. À fl. 51, em face do documento de fl. 23, laudo pericial em modelo fornecido pela Receita Federal, emitido em 12/02/2007, foi o processo devolvido em diligência, com o objetivo de verificar: (a) se a Secretaria de Saúde em Araçatuba/SP dispõe de serviço médico oficial para emissão de laudos periciais; (b) se o Centro de Saúde “Aristides Troncos Peres” encontra-se habilitado para esse procedimento; (c) se o órgão reconhece a emissão do laudo pericial de fl. 23; (d) se o Dr. Stélios Fikaris, CRM 46.474, que assina o documento, o faz na qualidade de médico perito do órgão, devidamente autorizado para tanto; e (e) se o profissional médico confirma a retroação do laudo a dezembro de 1998 (12/1998), justificando-a, visto não constar da “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros da conclusões” elemento algum que a fundamente. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 53/71. À fl. 72, não tendo sido atendida a diligência em sua totalidade, foi o processo encaminhado para intimação do profissional médico que assina o laudo de fl. 23, para que se manifestasse a respeito da retroação a dezembro de 1998, confirmando-a, justificando-a e comprovando-a com documentos, visto não constar da “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões” elemento algum que a fundamente; e para que, na seqüência, considerando que o profissional médico lavrou o “laudo pericial” em nome do Centro de Saúde “Aristides Troncoso Peres” da Secretaria de Saúde em Araçatuba/SP, os documentos e esclarecimentos apresentados devem ser submetidos a tal órgão, para que deles tenha ciência e para que seja elaborado parecer técnico ou documento equivalente, confirmando ou não, à luz dos elementos existentes, as conclusões constantes do laudo de fl. 23. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 75/85. À fl. 86, foi requerida nova diligência, para a solicitação de parecer técnico do serviço médico do Ministério da Fazenda, tendo o processo retornado com os documentos de fls. 88/94. Quanto ao questionamento que o impugnante faz acerca da consideração, pela fiscalização, de “omissão de rendimentos”, cabe esclarecer que a infração se refere aos “rendimentos tributáveis”, não sendo suficiente para descaracterizar o fato a alegação de que os mesmos rendimentos teriam sido informados como “isentos ou não tributáveis”. De outra parte, o contribuinte, ao entregar a declaração retificadora (fl. 16), pela qual excluiu os “rendimentos tributáveis”, substituiu a informação prestada na declaração original, não mais podendo argüi-la em seu benefício. O litígio em questão recai sobre a discussão de isenção em decorrência de moléstia grave. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 O art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estabelecia: “Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou- se) Acerca da matéria, para o ano-calendário em questão, há que se observar a disposição da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que em seu art. 5º estabeleceu: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (…) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (…) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (…) § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV.” No caso em questão, o contribuinte é aposentado e os rendimentos advieram a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fls. 13, 17 e 22). A comprovação da moléstia grave, por outro lado, estaria fundamentada no documento de fl. 23, consistente em laudo pericial, em modelo fornecido pela Receita Federal, emitido em 12/02/2007, por médico com especialidade em Clínica Médica/Infectologia, do Centro de Saúde Aristides Troncoso Peres de Araçatuba/SP, que atestaria a preexistência a 12/1998 de Mal de Alzheimer, CID G30, moléstia que se identificaria sob a rubrica legal de “alienação mental”. O documento, no campo “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões”, apresenta o seguinte teor: “Atesto para o fim de isenção de imposto de renda que o Sr. Enos Maciel Rufino é portador do mal de Alzheimer apresentando quadro de confusão mental importante que o impossibilita de cuidar de si próprio, necessitando de auxílio de terceiros. A doença tem caráter progressivo, sem possibilidade de cura. O diagnóstico e o prognóstico da doença são confirmados pela Dra. Maria de Lourdes Ribeiro Câmara, neurologista, e pelo Sr. Ricardo L. S. P. Wayhs, geriatra.” Como se verifica, o exame clínico, em 12/02/2007, em que se baseia o laudo pericial, ressalvada a menção à “confirmação” de outros médicos, não está acompanhada de exposição alguma no que tange à data em que é atribuída para o acometimento de Mal de Alzheimer. Em verdade, o Mal de Alzheimer não foi relacionado pela lei como sendo uma das moléstias que implicariam direito à isenção. O benefício fiscal viria a ser caracterizado, não pelo diagnóstico de Mal de Alzheimer, mas, pela “alienação mental”. Esse aspecto é determinante, posto que, embora o laudo pericial atribua ao Mal de Alzheimer as conseqüências clínicas sofridas pelo interessado, apenas a partir do diagnóstico de “alienação mental” é que se poderia considerar que o contribuinte preenche os requisitos legais de isenção. Indagado a confirmar a retroatividade do diagnóstico, justificando-a e comprovando-a (fls. 51 e 72), limitou-se o médico que assina o “laudo pericial” de fl. 23 aos seguintes esclarecimentos (fls. 80/80-verso): “À Receita Federal O laudo pericial do Sr. Enos Maciel Rufino realizado por mim em 12/02/07 foi baseado principalmente nos laudos médicos da Dra. Maria de Lourdes R. Câmara e do Dr. Ricardo L.S. P. Wayhs, sendo que este último relatou atendimento em 2003 com tempo de evolução da doença de 3 a 4 anos anteriores, chegando assim à data de dezembro de 1999. Não há qualquer exame ou outro documento da época que comprovem a presença da doença desde então; somente o relato do médico em questão.” Como se observa, a data assinalada no laudo de fl. 23 como sendo “12/1998” não é confirmada (“…chegando assim à data de dezembro de 1999”), não é comprovada (“…não há qualquer exame ou outro documento da época que comprovem a presença da doença desde então”) e sua fundamentação é presumida a partir de relato de terceiro (“…este último relatou atendimento em 2003 com tempo de evolução da doença de 3 a 4 anos anteriores, chegando assim à data de dezembro de 1999”). Quanto aos laudos médicos da Dra. Maria de Lourdes R. Câmara (neurologista), seriam aqueles relativos aos documentos de fls. 62/68, todos posteriores a 27/01/2005 (“primeira consulta”, à fl. 62). Já o Dr. Ricardo L. S. P. Wayhs (geriatra), em cujo relato se baseou o laudo de fl. 23, esclareceu, às fls. 61/61-verso, em 29/04/2008: “Atesto que atendi e acompanhei o paciente acima no ano de 2003; vinha com sintomas de declínio cognitivo progressivo, principalmente memória, há 3 a 4 anos. A Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 ressonância magnética do crânio mostrou alterações compatíveis com atrofia cerebral, mais intensa nos lobos temporais. Os testes neuropsicológicos básicos evidenciaram memória de evocação diminuída. Exames de sangue eram normais, exceto colesterol aumentado; função tireoidiana normal. Apresentava ainda prostatismo e hipertensão arterial. A impressão diagnóstica foi comprometimento cognitivo leve ou, mais provavelmente, síndrome demencial inicial por provável doença de Alzheimer, uma vez que já havia algum comprometimento funcional, além de cognitivo. Optou-se por iniciar uso de medicação anticolinesterásica (rivastigmina). CID G 30.9” Ora, segundo o relato médico, no ano de 2003, o interessado apresentava “comprometimento cognitivo leve” ou “síndrome demencial inicial”, por “provável doença de Alzheimer”, com “algum comprometimento funcional, além de cognitivo”. Verifica-se assim que o Mal de Alzheimer sequer foi diagnosticado com precisão no ano de 2003, vez que o médico apenas suscitara a provável presença da doença. Adicionalmente, como antes exposto, não foi o Mal de Alzheimer relacionado pela lei como causa de isenção de imposto de renda. O benefício fiscal far-se-ia aplicável caso diagnosticada a presença de “alienação mental”, o que também não se compatibiliza com a identificação de “comprometimento cognitivo leve” ou “síndrome demencial inicial”, muito menos quando não realizada por laudo médico oficial. Em igual situação, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, por unanimidade, assim decidiu: “IRPF - PORTADOR DE DOENÇA DE NATUREZA GRAVE - RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO COM EFEITO RETROATIVO - Para que a isenção seja reconhecida a partir de período anterior ao mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia, necessário se faz que a condição de portador da doença diagnosticada esteja devidamente confirmada por meio de laudo, atestado ou exame laboratorial, cujos documentos em que se fundamenta deverão ser comprovadamente idôneos e emitidos à época a que pretende retroagir. Declaração, ainda que firmada por órgão de saúde ou profissional da área, fazendo referência a um momento provável do passado em que a doença tenha sido contraída ou diagnosticada, sem que , para tanto, ofereça qualquer outro elemento evidenciador, é imprestável para efeito de reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6 da Lei n 7.713/88.” (Acórdão 104-17187; sessão de 15/09/1999)(Grifou-se) Pelo exposto, considerando que o médico que emitiu o laudo pericial de fl. 23 admite não haver comprovação da retroação dos seus efeitos, seja a 1998, 1999 ou 2002, descabe o reconhecimento do direito à isenção que amparasse o contribuinte no ano- calendário em litígio, devendo-se, por conseguinte, manter o lançamento efetuado, que reputou tributáveis os rendimentos auferidos. De outra parte, quanto aos pagamentos que o interessado alega haver efetuado, consistentes em cotas do imposto pagas sob o código 0211, conforme cópias de fls. 20/21, não elidem o lançamento de ofício, para a formalização do crédito tributário, porquanto, em face da apresentação da declaração retificadora em 22/04/2007 (fl. 16), tais valores deixaram de ser considerados “declarados”. Em contrapartida, fica ressalvado, a critério da autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração, o eventual aproveitamento dos valores alegados, desde que não tenham sido objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. Isso posto, voto para que o lançamento seja julgado procedente. Claudio Massao Morimoto - Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Descabe o reconhecimento de isenção a período pretérito à emissão de laudo pericial quando o próprio emitente reconhece não haver comprovação desse aspecto. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2008, o sujeito passivo interpôs, em 28/10/2008, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é improcedente; b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave; c) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve afastada a isenção, por entender ausente laudo oficial que registrasse a existência da doença, no período em que o recorrente teria recebido os proventos. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Ora, segundo o relato médico, no ano de 2003, o interessado apresentava “comprometimento cognitivo leve” ou “síndrome demencial inicial”, por “provável doença de Alzheimer”, com “algum comprometimento funcional, além de cognitivo”. Verifica-se assim que o Mal de Alzheimer sequer foi diagnosticado com precisão no ano de 2003, vez que o médico apenas suscitara a provável presença da doença. Adicionalmente, como antes exposto, não foi o Mal de Alzheimer relacionado pela lei como causa de isenção de imposto de renda. O benefício fiscal far-se-ia aplicável caso diagnosticada a presença de “alienação mental”, o que também não se compatibiliza com a identificação de “comprometimento cognitivo leve” ou “síndrome demencial inicial”, muito menos quando não realizada por laudo médico oficial. (grifamos) A ausência de laudo oficial impede o restabelecimento da isenção pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000053/2008-49 Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917698/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.777
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.773, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.917697/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-08T16:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-08T16:41:32Z; Last-Modified: 2023-09-08T16:41:32Z; dcterms:modified: 2023-09-08T16:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-08T16:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-08T16:41:32Z; meta:save-date: 2023-09-08T16:41:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-08T16:41:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-08T16:41:32Z; created: 2023-09-08T16:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-08T16:41:32Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-08T16:41:32Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.917698/2013-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.777 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Assunto PER/DCOMP Recorrente SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.773, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.917697/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu rejeitar o pedido de declaração de nulidade e, no mérito, julgar procedente em parte a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 69 8/ 20 13 -1 2 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917698/2013-12 manifestação de inconformidade para homologar tacitamente as compensações informadas e não reconhecer o direito à restituição pleiteada. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento constante em PER/DCOMP, relativo à COFINS. Consta que despacho decisório indeferiu o pedido, não homologando o pedido de compensação, sob a alegação de não existência de crédito disponível para a compensação, fundamentada na análise digital da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando, em sede de preliminar: (i) a homologação tácita da declaração de compensação; (ii) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação, implicando em cerceamento de defesa. No mérito, foi demonstrada a origem do crédito tributário informado no PER/DCOMP, tratando-se de recolhimento a maior a título de COFINS. O julgador a quo decidiu por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, alegando a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação, implicando em cerceamento de defesa. No mérito, defende a origem do crédito tributário informado no PER/DCOMP não reconhecido, tratando-se de recolhimento a maior a título de COFINS . É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Narra a Recorrente que revisou seus registros contábeis e identificou a relação de créditos que deveriam ser tomados pela companhia e então abatidos do PIS devido no período conforme materializado no mapa de apuração acostado à Manifestação de Inconformidade. Para suportar esse demonstrativo, a Recorrente trouxe aos autos os “razões” de cada conta contábil que compõe o crédito de PUS do período analisado e que, por possuir mais de 10 mil páginas, foi juntado em CD. Pois bem. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação do Dacon (bases de Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917698/2013-12 cálculo e valores devidos ajustados) e de DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório. No recurso inaugural, a Recorrente reproduz a origem e a suficiência do direito creditório pleiteado, indicando o erro de preenchimento na declaração acessória que impediu a homologação do direito creditório, anexando para finalidade de prova, comprovação contábil das contas relacionadas na Dacon dos meses de julho, agosto e setembro de 2006, como exemplo: In casu, verifico que a essência dos fatos superam eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Salvo melhor juízo, essa é a ratio decidendi da Súmula CARF n° 164, isto é, a retificação da DCTF pode comprovar o crédito pleiteado, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando o contribuinte apresenta (com elementos probatórios) a indicação do erro em que se fundamentou sua retificação: Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917698/2013-12 Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 638DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002050/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. 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Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 50 /2 00 4- 68 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002050/2004-68 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002050/2004-68 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002050/2004-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002050/2004-68 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002050/2004-68 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002050/2004-68 Fl. 424DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.727390/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2010, Exercício 2011, no qual o saldo de imposto a restituir declarado de R$ 4.919,77 resultou em imposto suplementar de R$ 772,73, que somado aos juros e multa resultou em R$ 1.443,06. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, decorrem de: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 73 90 /2 01 2- 06 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727390/2012-06 a) glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, pagas a Lara Campos Consorte, uma vez que os pagamentos foram realizados por pessoa não dependente do contribuinte; b) glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 2.700,00, por falta de comprovação. Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 14/06/2012, o contribuinte apresentou impugnação em 03/07/2012, na qual alega as razões a seguir: (...) Eu percebi que algo estava errado em minha declaração então procurei a Receita Federal e solicitei possíveis inconsistências, me deram um documento com as tais inconsistências e fui orientado a trazer todos os comprovantes. No dia 02/03/2012 estive novamente na Receita onde apresentei meus comprovantes em questão, entreguei para um atendente onde me deu o termo de recepção de requerimento sob o n°201110000025577, posteriormente recebi uma intimação que solicitava novamente tais comprovantes e novamente me direcionei a Receita e disse que já havia deixado os comprovantes e que tinha me antecipado na entrega dos referidos documentos então o atendente disse que era só esperar. Agora a situação é a seguinte recebi um documento Notificação De Lançamento dizendo que todos meus lançamentos foram glosados e que tenho que pagar. Todos meus documentos estão agora em suas mãos inclusive o comprovante de entrega de requerimento, instrução e recibos médicos e comprovantes que pago o Ipasgo para minha mãe. Gostariam que olhasse meu caso meus comprovantes e se mesmo assim achar que meus comprovantes não são validos, sinceramente não sei o que faço para provar minhas despesas. Desde já agradeço. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o beneficiário das despesas médicas glosadas no valor de 18.000,00 foi do próprio contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 18.000,00, uma vez que o Recorrente não contesta a infração dedução indevida com despesa de instrução de R$ 2.700,00, logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Compulsando os autos, constata-se que a decisão a quo manteve a infração de dedução indevida de despesas médicas com a profissional Lara Campos Jaime Consorte, no valor de R$ 18.000,00, por ter sido os pagamentos efetuados por Jane Kerly Terencio Santana, não dependente do contribuinte em sua DIRPF. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727390/2012-06 Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos documento emitido pelo Poder Judiciário (fls. 113/115), onde é possível verificar que houve uma retificação/averbação em seu nome, tendo sido suprimido o prenome composto do requerente, logo trata-se de despesa médica do Recorrente. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 130DF CARF MF Original

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10076485 #
Numero do processo: 16327.000888/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL . Constatada inexatidão material no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO ANTES DO PAGAMENTO DA PLR. O artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 estabelece que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, de modo que tal requisito é cumprido se o acordo é celebrado antes do pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. As primeiras parcelas pagas em cada semestre a título de PLR deverão ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2301-010.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301- 005.791, de 15/01/2019, com efeito infringentes, para considerar tributável, pelos fundamentos contidos no voto vencido e não contestados no voto vencedor, os valores pagos a título de PLR, mantida a decadência dos períodos até 07/2005, inclusive. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL . Constatada inexatidão material no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO ANTES DO PAGAMENTO DA PLR. O artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 estabelece que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, de modo que tal requisito é cumprido se o acordo é celebrado antes do pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. As primeiras parcelas pagas em cada semestre a título de PLR deverão ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T14:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T14:33:38Z; Last-Modified: 2023-09-01T14:33:38Z; dcterms:modified: 2023-09-01T14:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T14:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T14:33:38Z; meta:save-date: 2023-09-01T14:33:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T14:33:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T14:33:38Z; created: 2023-09-01T14:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-01T14:33:38Z; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T14:33:38Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.000888/2010-18 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2301-010.778 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 8 de agosto de 2023 EEmmbbaarrggaannttee TITULAR DE UNIDADE RFB IInntteerreessssaaddoo ITAÚ SEGUROS S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL . Constatada inexatidão material no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO ANTES DO PAGAMENTO DA PLR. O artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 estabelece que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, de modo que tal requisito é cumprido se o acordo é celebrado antes do pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. As primeiras parcelas pagas em cada semestre a título de PLR deverão ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301- 005.791, de 15/01/2019, com efeito infringentes, para considerar tributável, pelos fundamentos contidos no voto vencido e não contestados no voto vencedor, os valores pagos a título de PLR, mantida a decadência dos períodos até 07/2005, inclusive. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 88 /2 01 0- 18 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000888/2010-18 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Chefe da DIRAT/DEINF/SPO, que aponta a existência de inexatidão material no Acórdão nº 2301-005.791 (efls. 403/423), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 15/1/2019, o qual foi admitido e ratificou inexatidão material no julgado apontada pela embargante. Quanto à parte admitida, a inexatidão apontada consiste no provimento parcial para admitir a assinatura dos acordos antes da data do pagamento e excluir da base de cálculo as primeiras parcelas pagas em cada semestre quando, na verdade, a incidência de contribuição sobre a PLR paga teve por fundamentos, além da data da assinatura do acordo, outros aspectos que, autonomamente, excluiriam o caráter isentivo da verba, razão pela qual o recurso não poderia ter sido provido sequer parcialmente Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os embargos são tempestivos, Portanto dele conheço. Replico o entendimento, nesta decisão, semelhante ao processo 16327.000889/2010-62, onde foi dada razão ao embargante. Parece de fato que o colegiado entendeu que a PLR paga não estaria isenta de contribuição previdenciária. O relator registrou, no voto vencido, as razões pelas quais a verba em comento não seria isenta, quais sejam: a) pagamento da verba a valor fixo: Ora, é notório o distanciamento dos preceitos da lei 10101/00 pelo pagamento de uma parcela incondicional e obrigatória. Segundo a fiscalização (Relatório fiscal, item 5.1.3), na Convenção Específica, referente a 2005, não há sequer a previsão de desconto desse valor fixo estipulado como obrigatório. Essa natureza incondicional desse pagamento não coaduna com o instituto da PLR e todo seu regramento. b) pagamento em periodicidade inferior a seis meses: A constatação de pagamentos de PLR em lapso inferior aos 6 meses legalmente previstos, relatado pela fiscalização no item 5.1.5 do Relatório, resta também incólume diante da contestação geral acima citada, de que foram cumpridos os preceitos da lei específica. O descumprimento é patente neste caso. Nessa mesma linha, trouxe a recorrente, com base no art. 3º da lei 10.101/00, o argumento de que a participação nos lucros não cumpre um dos requisitos necessários à caracterização da verba de natureza salarial, que é a habitualidade. Tal atributo, no entanto, Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000888/2010-18 também não é incondicional, pois reza o §2º do mesmo art. 3º que não pode haver pagamento de PLR mais de duas vezes no ano. Como de praxe na redação das leis, o parágrafo trouxe a exceção à regra prevista no caput. A não habitualidade (regra) comporta a exceção prevista no parágrafo 2º, hipótese essa que, se realizada, faz surgir a habitualidade.... c) ausência de regras claras e objetivas: Apesar da recorrente refutar a alegação fiscal de que as Convenções Coletivas de Trabalho não determinavam "regras claras e objetivas" para pagamento de PLR, alegando que o art. 2º, §1º da lei 10101, permite que os critérios e condições sejam considerados por índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, tais instrumentos não foram demonstrados. Nessas convenções as regras quanto à parcela condicional estão no art. 3º e não são objetivas, visto que há ali apenas um escopo genérico de ocorrência de lucro e de disponibilidade financeira. Quanto aos Planos de Participação, conforme item 5.2.3 do Relatório Fiscal, não foram apresentados os resultados alcançados, o contrato de metas, as performances individuais e da empresa, apesar de serem instrumentos de aferição discriminados nos planos e requisitados pela autoridade fiscal. d) ausência de negociação prévia ao período de aferição, caracterizada pela assinatura do acordo às vésperas do pagamento: Foi apurado pela fiscalização que não foi cumprido um importante requisito legal da PLR: a negociação prévia ao pagamento da verba..... A ausência de negociação prévia ao pagamento da PLR retira da participação nos lucros e resultados seu papel de instrumento de integração entre capital e trabalho. Não há nesse cenário metas a serem atingidas e, portanto, não há incentivo à produtividade. O que se tem é o pagamento de um bônus ou uma premiação. Essa ausência de prévio acordo entre a empresa e seus empregados fica patente pelo descasamento entre a data do pacto e o período a que ele se refere, conforme resumo abaixo..... e) metas fixadas sem a participação dos trabalhadores: Combateu ainda a recorrente, em relação aos Planos de Participação nos Resultados, a acusação fiscal de que não existiam metas fixadas para ela, mas apenas para todo o conglomerado de empresas Unibanco. Entretanto, está estampada no Anexo I dos Planos apresentados, a sistemática de fixação do chamado "Pool de Bônus". Ali está expresso que a alteração dos percentuais, de cada negócio, utilizado para gerar o montante de PLR a ser distribuído, é uma prerrogativa da Administração do conglomerado, sem a participação dos trabalhadores. Essa unilateralidade descaracteriza a PLR, frente as bases do instituto. Por fim, o relator concluiu que a ausência de qualquer dos requisitos, autonomamente, já desqualificaria o caráter isentivo da verba. O voto vencedor registrou a divergência apenas quanto à data da assinatura do acordo e a periodicidade dos pagamentos. Assim, observa-se que mesmo afastados alguns requisitos no voto vencedor, concernentes à data da assinatura do acordo e à descaracterização da semestralidade dos pagamentos das parcelas, remanesceram outras razões suficientes para manter o lançamento integralmente, quais sejam: a) pagamentos a valor fixo; b) ausência de regras claras e objetivas, e c) fixação de metas sem a participação dos trabalhadores. A divergência apontada pela maioria do colegiado poderia, se muito, motivar declarações de voto dos conselheiros vencedores, porquanto nas conclusões todos foram unânimes quanto à incidência da exação, mesmo que por razões distintas, pois alguns conselheiros enxergaram a ausência de mais requisitos obrigatórios do que outros. Percebo, pois, que é indubitável que o colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores de PLR pagos pela recorrente, ainda que por razões diferentes. Assim, não houve parte provida no recurso. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000888/2010-18 Desta feita , voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.791, de 15/01/2019, para negar provimento ao recurso É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 613DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.720658/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO PARCIAL DE FALHAS FORMAIS. RESTABELECIMENTO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão-recorrido (ausência de identificação do beneficiário/paciente, falta de indicação de endereço profissional ou do registro profissional do prestador etc).
Numero da decisão: 2001-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO PARCIAL DE FALHAS FORMAIS. RESTABELECIMENTO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão- recorrido (ausência de identificação do beneficiário/paciente, falta de indicação de endereço profissional ou do registro profissional do prestador etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 06 58 /2 01 3- 64 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 17, em 18/03/2013, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2010, onde foi considerada indevida a dedução de R$ 19.790,00, a título de despesas médicas, por falta de indicação do endereço do prestador na documentação comprobatória. Cientificado do lançamento em 26/03/2013 (fl. 24), o contribuinte apresentou, em 15/04/2013, a impugnação de fl. 02, alegando em suma, que apresenta recibos médicos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “a” e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O inciso II, "a" do art. 8º supra mencionado é claro em dizer que são dedutíveis os pagamentos efetuados no ano-calendário. Os recibos anexados às fls. 03 a 07, em que pese possuírem todos os requisitos exigidos em lei, não informam com clareza a data em que o pagamento foi efetuado. Isso porque, apesar de atestarem que os serviços foram prestados em 2010, ditos documentos são todos datados de 31/03/2011. Vale lembrar que o supra citado art. 8º, II, "a", da lei 9250/95, permite a dedução de pagamentos efetuados no ano-calendário. Não restando comprovado que o efetivo pagamento ocorreu no ano-calendário de 2010, impõe-se manter a glosa efetuada pela fiscalização. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Pelo exposto, é de se considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Somente são passíveis de dedução as despesas médicas efetivamente comprovadas e pagas no curso do ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.150 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720658/2013-64 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. O QUADRO EM EXAME No caso em exame, o recorrente junta aos autos documentos com os dados tidos por essenciais pela autoridade lançadora (fls. 36-43). A circunstância de alguns desses documentos consistirem em segundas vias, emitidas após o período de prestação, não permite inferir que o pagamento somente fora realizado extemporaneamente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.721531/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos seus rendimentos e dos seus dependentes recebidos no decorrer do ano­calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício para inclusão dos valores omitidos. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. O IRRF incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva não é compensável no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos seus rendimentos e dos seus dependentes recebidos no decorrer do ano­calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício para inclusão dos valores omitidos. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. O IRRF incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva não é compensável no ajuste anual.

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Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos seus rendimentos e dos seus dependentes recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício para inclusão dos valores omitidos. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. O IRRF incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva não é compensável no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 31 /2 01 2- 13 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721531/2012-13 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi lavrada em 20/08/2012 a Notificação de Lançamento às fls. 04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2010, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 151,13, dos quais R$ 20,82 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Código 2904) e R$83,58 (código 0211) (...). O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez integralmente, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício,. sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 14.791,94, recebido de SPPREV R$121.370,16 e declarado R$106.578,22. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00 . Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das. informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto.de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 419,34 referente a fonte pagadora SPPREV. Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 03/09/2012 (fl.24) o contribuinte apresentou a defesa em 12/09/2012 (fl. 01) fillin "fls dos anexos" \* MERGEFORMAT em que alega conforme segue, resumidamente: Alega que não há como justificar a omissão uma vez que não consegue imaginar nem localizar a fonte de onde tirou essas informações e que no holerite de 15/12/2010foi retido o IRRF no valor de R$579,30, calor diverso do que declarou na DIRPF. Assume que forneceu DIRPF irreal e que deve ser responsabilizado por isso, que no entanto não houve a compensação indevida de IRRF. Requer o cancelamento do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721531/2012-13 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre (i) omissão de rendimentos recebidos de São Paulo Previdência – SPPREV, constantes dos holerites apresentados e em consonância com a planilha obtida no Portal DIRF e (ii) a possibilidade de dedução de imposto de renda retido na fonte decorrente de 13º salário, no valor de R$419,34. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A defesa é tempestiva, posto que foi protocolada dentro do prazo legal. Presentes na impugnação os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento. A impugnação ao lançamento não tem o condão de elidi-lo ou reduzi-lo, porque não traz argumentos ou provas para tanto, pelos motivos expostos a seguir. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) determina que a pessoa física deve declarar todos os seus rendimentos tributáveis e dos seus dependentes, fazendo a devida compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados. O defendente declarou rendimento : NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário Beneficiário Titular 611.513.868-04 09.041.213/0001-36 106.578,22 9.645,68 419,34 4.046,45 T O T A L 106.578,22 9.645,68 419,34 4.046,45 A fiscalização fez constar da Descrição dos Fatos da Notificação que “Rendimento de acordo com DIRF informada pela fonte pagadora e documentos apresentados pelo contribuinte.” Consultada a base de dados da RFB onde constam para o defendente DIRFs relacionadas com a DIRPF 2010 verifica-se que os rendimentos obtidos de São Paulo Previdência – SPPREV, são aqueles constantes dos holerites apresentados, inclusive o referente ao mês de fevereiro de 2010, onde consta no holerite o total de rendimentos de R$13.871,90, por incluir R$4.623,97 de antecipação de 13º Salário, sendo, portanto o rendimento tributável o mesmo indicado na planilha que segue (obtida do Portal DIRF). Detalhament o Mensal CONSC133 CNPJ do declarante: 09.041.213/0001 -36 Nome empresarial: SAO PAULO PREVIDENCI A - SPPREV Ano- calendário: 2010 Número do recibo: 40.24.80.48.88- 09 Entrega: 28/12/2012 16:36h Gerado: PG D Situação: Aceita Tipo: Retificadora Processamento : 28/12/2012 22:17h Visualizo u extrato: Não Declaraçã o Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721531/2012-13 certificada CPF: 611.513.868-04 Beneficiário : DIMAS CARDOSO Código de receita: 0561 - Rendimento s do trabalho assalariado Rendimentos tributáveis Meses Rendimentos tributáveis Deduções Imposto retido Previdência oficial Dependentes Pensão alimentícia Previdência privada e FAPI Janeiro 9.247,93 848,14 301,38 7.041,21 0,00 0,00 Fevereiro 9.247,93 826,40 301,38 7.052,25 0,00 0,00 Março 9.247,93 826,40 301,38 7.052,25 0,00 0,00 Abril 9.247,93 826,40 301,38 7.052,25 0,00 0,00 Maio 9.247,93 826,40 301,38 7.052,25 0,00 0,00 Junho 9.247,93 826,40 301,38 7.052,25 0,00 0,00 Julho 10.507,93 990,20 301,38 7.987,08 0,00 0,00 Agosto 12.082,93 1.189,35 301,38 9.158,49 0,00 0,00 Setembro 10.822,93 1.025,55 301,38 8.223,64 0,00 0,00 Outubro 10.822,93 1.025,55 301,38 8.223,64 0,00 0,00 Novembro 10.822,93 1.025,55 301,38 8.223,64 0,00 0,00 Dezembro 10.822,93 1.025,55 301,38 8.223,64 0,00 0,00 121.370,16 11.261,89 3.616,56 92.342,59 0,00 0,00 13º Salário 10.822,97 809,11 301,38 5.086,73 0,00 579,30 Em resumo, correta a apuração de Omissão de Rendimentos na forma lançada na notificação em foco e acatada pelo defendente. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IR . Da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 200, que “Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas” tem-se: Gratificação natalina Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. § 1º A tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário. O defendente apresentou o holerite de 15/12/2010 (fl. 22) em que consta o IRRF no valor de R$579,30, o mesmo da base de dados da RFB e diverso do valor declarado, de R$419,34. Refere-se ao seu Décimo Terceiro Salário, portanto sujeito à Tributação Exclusiva, não podendo, portanto, ser compensado na sua DIRPF, devendo a glosa correspondente ser mantida. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que os argumentos e documentos trazidos aos autos não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Paulo José Machado de Vilhena Moraes – Relator (mat. 877.324). (assinado digitalmente) Paulo José Machado de Vilhena Moraes – Relator (mat. 877.324). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721531/2012-13 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 50DF CARF MF Original

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