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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9607737 #
Numero do processo: 10830.007312/2007-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38. Inocorre decadência quanto ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar a relação pessoal e direta do contribuinte com o fato gerador. Cancela-se o lançamento no qual esse ônus não foi exaurido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. Aplicação da  Súmula  CARF  nº  38.  Inocorre  decadência  quanto  ao  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo dentro do prazo de 5 anos a contar  do fato gerador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.  A  tributação  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  se  comprove  o  beneficio  auferido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  que  houve  a  disponibilidade  econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar a  relação  pessoal  e  direta  do  contribuinte  com  o  fato  gerador.  Cancela­se  o  lançamento no qual esse ônus não foi exaurido. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       Fl. 262DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 8ª Turma da DRJ São Paulo  II, assim ementado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO  EXTERIOR.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  por  pessoa  física  no  exterior,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior.  Inteligência do artigo 55, VII, do RIR/99.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo  conclusivo pela Polícia Federal,  transferidos à Receita Federal  do Brasil por força de decisão da 2 a Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR,  constituem­se  em  elementos  de  prova  robustos  de  que  o  sujeito  passivo  manteve  depósito  bancário  em  conta  no  exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  as  transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas  durante o desenvolvimento do procedimento fiscal.  IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA DE HOMÔNIMOS.  Existindo  comprovação  inequívoca  de  que  existiram  transferências  de  numerário  entre  contas  no  exterior  em  nome  do autuado, e  tendo sido constatado,  também, a inexistência de  homônimos na base de CPF, impõe­se a conclusão de tratar­se  da  pessoa  do  contribuinte  mormente  tendo  em  vista  que  seu  nome é flagrantemente incomum no território nacional.  Lançamento Procedente  Adoto o relatório do acórdão recorrido por  retratar adequadamente os autos  até a apresentação da impugnação:   “Do Lançamento   Fl. 263DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007312/2007­18  Acórdão n.º 2802­01.134  S2­TE02  Fl. 256          3 O processo  refere­se à auto de  informação de  fls. 03/11  lavrado em face do  contribuinte  acima  identificado,  originado  de  procedimento  fiscal  instaurado  por  meio de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n.° 08.1.04.00­2007­00112­7  às fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 2003, por meio do  qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 87.619,37, sendo imposto  apurado  no  valor  de R$  29.144,46,  juros  de mora  (calculados  até  31/08/2007)  no  valor de R$ 19.928.98, multa proporcional no valor de R$ 21.858,34 e multa exigida  isoladamente no valor de R$ 16.687,59.  De  acordo  com  narrativa  de  fls.  12/16  (Termo  de  Verificação  Fiscal),  atendendo a demanda requisitória da Justiça Federal — Seção Judiciária do Paraná  —  2ª  Vara  Federal  Criminal  em  Curitiba,  processo  n.°  2004.7000008267­0,  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  01)  objetivando  analisar,  em  fiscalização,  as  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal  junto  às  autoridades  do  governo dos Estados Unidos da América, as quais foram transferidas para a Receita  Federal  conforme  decisão  do  processo  anteriormente  referido,  que  autorizou  o  compartilhamento  do material  relativo  ao MTB­CBC­Hudson Bank,  Safra Bank  e  Lespan para instruir as atividades desta Secretaria.  Conforme Laudo Pericial de Exame Econômico — Financeiro n.° 196/2006 ­  INC  elaborado  pelo  Ministério  da  Justiça­  Departamento  da  Polícia  Federal  —  Diretoria  de  Combate  ao Crime Organizado  (Força  Tarefa  CC5  em Curitiba/PR),  examinaram­se  os  dados  relativos  às  transferências  eletrônicas  relativa  a  conta n.°  71685 ­ AZTECA, que teve sigilo bancário afastado pela Justiça Federal.  Da  análise  das  informações  recebidas,  mais  especificamente  do  extrato  fornecido pelo MTB Hudson Bank, identifica­se o nome e CPF do fiscalizado como  responsável  por  transação  bancária  junto  à  instituição  financeira  anteriormente  citada.  Em  27/03/2007  foi  dado  início  à  ação  fiscal  com  ciência  postal  (AR)  em  03/04/2007,  sendo  que  o  fiscalizado  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos  que  possibilitaram  a  realização  da  movimentação  financeira  através  ao  Hüdson  Bank,  no  total  de  US$  52.386,00,  nas  datas  de  09/01/2002  (US$  22.836,00)  e  20/02/2002 (US$ 30.000,00) respectivamente.  Após  regularmente  intimado,  o  fiscalizado  alegou  desconhecer  tal  movimentação financeira e não ser o beneficiário do referido valor.  Cabia ao fiscalizado a obrigatoriedade de oferecer o rendimento recebido no  exterior à tributação. A falta de declaração ao fisco de tal disponibilidade econômica  pressupõe a omissão de rendimento no montante de R$ 124.441,32, cuja conversão  foi realizada conforme previsto pelo artigo 16, §2°, da IN n.° 208 de 27/09/2002.  Sobre  o  rendimento  recebido  no  exterior  há  incidência  de  carnê­leão  nos  termos do artigo 44, §1°, inciso III, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 106 do Decreto n.°  3.000/99,  motivo  pelo  qual,  está  sendo  cobrada  também  a  multa  isolada  de  R$  16.687,59 neste lançamento fiscal.  Da  Impugnado  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  apresentação  de  defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação  tempestiva às fls. 137/140 através de advogado, anexando procuração com poderes  específicos  às  fls.  169 e documentos  às  fls.  145/164, 170/171 e 174,  alegando em  síntese que:  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 • O autuado veio para o Brasil para residir na cidade de Campinas e abriu um  pequeno  comércio  de  miudezas  em  geral,  onde  trabalha  com  pouquíssimos  funcionários. Não consegue  formar um numerário significativo através do  fruto de  seu trabalho, fato comprovável através de sua DIRPF;  •  Desconhece  quaisquer  nomes  de  pessoas  ou  indicações  de  instituições  financeiras constantes do anexo Termo de Inicio de Fiscalização, inclusive a pessoa  “Hgan Choi Yuen”, cujo nome se encontra ao lado do seu, como se também fosse  beneficiário do mesmo dinheiro;  Os dados em que a Receita Federal se baseou para chegar à pessoa do autuado  são  precários  para  que  se  possa  afirmar  que  é  realmente  este  comerciante  que  mantém  conta  bancária  no  exterior. Não  se  sabe  como  foram  confeccionados  tais  documentos e de que forma foram conseguidos. Considerou­se correto e verdadeiro  documentos estrangeiros, dos quais não se sabe nem mesmo a origem para instaurar  um processo administrativo;  • Não há qualquer dado substancial que se possa verificar que o "Chen Guilin"  mencionado  nos  documentos  advindos  do  exterior  é  o  mesmo  qualificado  nestes  autos.  A  informação  advinda  dos  órgãos  é  apenas  o  nome  de  pessoas  que  depositaram numerários e nomes de pessoas que foram beneficiadas com o depósito;  • O nome do contribuinte é muito comum na China e certamente passou e/ou  permaneceu no Brasil mais do que um Chen Guilin nos últimos 5 anos. Informar que  não constam homônimos não significa que eles não existam, uma vez que existem  no Brasil pessoas com mais de um CPF e pessoas sem CPF algum;  •  O  autuado  não  possui  conta  bancária  em  outros  países  além  do  Brasil  e  também não faz quaisquer negociações bancárias em outros países;  É o relatório.”  Notificado  do  acórdão  em  20/07/2009,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário em 10/08/2009 (fls. 197/251), cuja síntese da argumentação é a seguinte:  Preliminares  1.  Ausência  de  comprovação  de  que  o  recorrente  tenha  movimentado os recursos, pois:  a)  O  lançamento  de  oficio  baseou­se  nos  laudos  nº  196/2006  e  1258/04  (fls.  42  a 50 nos  autos),  onde sequer  consta o nome do  contribuinte;  é  de  se  destacar  a  referência  a  correntistas  do  BANESTADO, sendo que o Sr. Chen Guilin (residente no Brasil),  nunca  foi  correntista,  nem  tampouco,  realizou  operações  financeiras com o mencionado Banco;  b)  É  fato  que  ao  pesquisar  pelo  nome  Chen  Guilin  na  base  SRF,  isoladamente, o Auditor Fiscal eufórico "achou ter achado" o que  é  bastante  subjetivo;  o  que  o  nome  "HANG CHOI YUEN &  CHEN GUILIN"  relacionado  em  folhas  20/21  sugere  ser  uma  empresa  ou  pessoas  associadas  de  fora  de  nosso  território,  fato  este também subjetivo, porém com mais assertiva coerência;  c)  Tais  documentos  relacionados  (fls.  183  referindo­se  às  folhas  20/21 que o nome "HANG CHOI YUEN & CHEN GUILIN" tem  força  probante,  são  meras  suposições  e/ou  conjecturas,  pois  em  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007312/2007­18  Acórdão n.º 2802­01.134  S2­TE02  Fl. 257          5 nenhum local constou o CPF do Impugnante, a não ser no banco  de dados da SRF;  2.  nulidade  do  lançamento  por  não  obedecer  a  sistemática  de apuração anual prevista no art. 42 e parágrafos da Lei  9.430/1996; e  3.  Decadência  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  com fundamento no §4º do art. 150 do CTN, pois desde a  lei 7.713/1988 o imposto deve ser apurado mensalmente  e não no dia 31 de dezembro e há a previsão §1º e 2º da  Lei 9.430/96.  Mérito  4.  improcedência da multa qualificada por não ter o auditor­ fiscal  comprovado  o  dolo,  bem  como  aplicar  a  Súmula  nº14 do Conselho de Contribuintes;  5.  não  aplicação  dos  juros  moratórios  pela  taxa  Selic  por  possuir caráter confiscatório;  6.  na eventualidade de sua exigência, deve­se reconhecer a  suspensão  de  sua  incidência  no  curso  do  contencioso  administrativo,  com  supedâneo  no  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  assim  como  também,  enquanto  a  lide  –  administrativa  ou  judicial  –  não  for  definitivamente  julgada.  Ao  final  protesta  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  É o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  As preliminares  alegadas  confundem­se  com o mérito, motivo pelo qual os  aprecio em conjunto.  Primeiramente,  consigna­se  que,  ainda  que  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física seja exigido mensalmente, nos casos em que a lei o sujeita ao ajuste anual, caracteriza o  fato  gerador  complexivo,  que  se  consolidado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  ainda  que  a  autuação decorra da Lei 9.430/1996.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Aplica­se a Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Quer se adote a regra do art. 173,I ou do 150, §4º do CTN, a ciência do auto  de infração ocorrida em 20/09/2007 (fls. 135) respeitou o prazo decadencial.  Nesse ponto, o recorrente não tem razão.  Trata­se de autuação de omissão de rendimentos no que tem se denominado  de  operação  Beacon  Hill  ou  assemelhadas.  Na  espécie,  as  operação  objeto  da  autuação  ocorreram no MTB­CBC­Hudson, a fiscalização baseou­se no Laudo Pericial de Exame Econômico ­  Financeiro n.° 196/2006 ­ INC elaborado pelo Ministério da Justiça­ Departamento da Polícia Federal ­ Diretoria  de Combate  ao Crime Organizado  (Força Tarefa  CC5  em Curitiba/PR),  examinaram­se  os  dados  relativos  às  transferências  eletrônicas  relativa  a  conta  n.°  71685  ­  AZTECA,  que  teve  sigilo  bancário afastado pela Justiça Federal.  Desde a fase de fiscalização o recorrente afirma que desconhece as operações e que  não foi beneficiário dos recursos.  Não  se  discute  o  valor  probante  do  Laudo  Pericial  que  fundamentou  o  lançamento, entretanto, não se pode dizer que a identificação do contribuinte como beneficiário  final  dos  recursos  se  deu  de  forma  conclusiva,  os  Laudos  atestam  somente  que  nas  transferências objeto da autuação uma teve como beneficiário AC3295903599,HAGAN CHOI  YUEN  OU  CHEN  GUILIN  e  na  outra  AC3295903599;HGAN  CHOI  YUEN  &  CHEN  GUILIN (Laudo 196/2006 ­ Anexo II, fls. 52/53 dos autos, campo “Beneficiary Info”).  Tais elementos são um importante ponto de partida para a fiscalização, mas,  isoladamente,  não  são  prova  de  que  o  recorrente  tenha  sido  o  beneficiário  dos  recursos  transferidos.  Não consta dos autos que haja qualquer outro elemento no Laudo Pericial que  tenha  vinculado  o  recorrente  pessoalmente  às  operações  de  transferência  de  recursos  no  exterior.  Não  consta  dos  autos  que  a  vinculação  ao  nº  do  CPF  do  recorrente  (fls.  20/21) tenha sido consignada no Laudo Pericial (fls. 52/53) ou os motivos que justificaram a  vinculação, o que se reveste de maior importância dado que a operação ocorreu no exterior e  não é seguro afirmar que o Sr. Chen Guilin – estrangeiro (fls. 29) ­ mencionado no Laudo seja  o Chen Guilin cadastro na Administração Tributária brasileira.  Exceto nos casos em que haja presunção legal, como por exemplo, acréscimo  patrimonial a descoberto ou depósito bancários de origem não comprovada, cabe à autoridade  fiscal o ônus da prova da ocorrência do fato gerador e da relação pessoal e direta que  liga o  sujeito passivo ao fato tributado.  No  termo de verificação fiscal, a autoridade fiscal subsume o fato ao artigo  55,  inciso VII do RIR1999 combinado com o artigo 42 §§ 1° e 4°, Lei 9.430/96, de maneira  que  tem  o  ônus  de  provar  o  recebimento  dos  recursos  no  exterior  e,  para  legitimar  o  lançamento com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996, comprovar a  titularidade da conta  de  depósito  ou  de  investimento  e  que  seu  titular  foi  regularmente  intimado,  sem  no  entanto  comprovar a origem dos recursos.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007312/2007­18  Acórdão n.º 2802­01.134  S2­TE02  Fl. 258          7 A autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus da comprovação, no mínimo  porque a menção ao beneficiário não é precisa, muito menos menciona o nome Chen Guilin de  forma exclusiva.  Sendo  certo,  ainda,  que  em  casos  de  contas  conjuntas  exige­se  a  intimação  prévia de  todos os  titulares, sob pena de nulidade do  lançamento para caracterizar a  infração  prevista no art.42 da Lei 9.430/1966 e a identificação de mais de um beneficiário (fls. 20/21)  não permite presumir que a conta era individual.  Diante das incertezas quanto à identificação do sujeito passivo, o lançamento  deve ser cancelado.  Meu voto é por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Fl. 269DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007312/2007­18  Acórdão n.º 2802­01.134  S2­TE02  Fl. 259          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10830.007312/2007­18        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.134.      Brasília/DF, 23 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10                 Fl. 271DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.733891/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 38 91 /2 01 3- 97 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733891/2013-97 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733891/2013-97 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733891/2013-97 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733891/2013-97 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733891/2013-97 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733891/2013-97 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733891/2013-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.979220/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17570.C0RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 13/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 156,27, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 173,33.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17570.C0RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979220/2009­08  Acórdão n.º 3803­02.395  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  25462.18358.141105.1.2.04­3602,  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/2005.  Nesse  período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  5.209,10  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL   Data do fato gerador: 15/02/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 15/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17570.C0RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  25462.18358.141105.1.2.04­3602, relativo ao período de apuração janeiro/2005.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 9.860,68, informado no  PER/DCOMP  nº  37404.52531.181105.1.3.04­4488  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de janeiro de 2005.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17570.C0RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979220/2009­08  Acórdão n.º 3803­02.395  S3­TE03  Fl. 26          5 jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17570.C0RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012 00:27:36. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17570.C0RO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 707FF1CCF330E74F86F1CE9CC8F9143A1AA8C5EF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979220/2009-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13855.902511/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 11 /2 01 7- 13 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.722456/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 24 56 /2 01 1- 15 Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a homologação parcial das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1. A contribuinte é uma empresa que tem como atividade predominante, o comércio, exportação, importação de café, benefício ou rebenefício de café. O que se busca no mercado é o produto (suas características). Não se fazem questionamentos acerca da propriedade (mas sim, sobre a regularidade das fornecedoras, por meio dos Cadastros Públicos, a saber, CNPJ e SINTEGRA), eis que as partes, comprador e vendedor, na quase totalidade das operações, são articulados por corretores, em razão da diversidade e multiplicidade de fornecedores, que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; 2. Não há contato pessoal entre comprador e vendedor. O simples fluxo de pagamentos (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos, após a aprovação das características do café adquirido; 3. Os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores da realização de negócios entre fornecedores e adquirentes, sem a necessidade de contato pessoal entre estes; 4. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 5. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 6. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 7. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 8. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 9. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais do(a) PIS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 10. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da contribuição ao PIS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 11. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição ao PIS pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 12. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 13. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Foram adotadas todas as medidas e precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 14. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 15. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 16. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; 17. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 18. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 19. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 20. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 21. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 22. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 23. Ao analisar o arcabouço construído pelo autor do procedimento fiscal, com a descrição das particularidades econômicas ou financeiras dos fornecedores de café, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, é possível concluir que a modalidade de responsabilidade do dispositivo legal em referência, imputada à pessoa Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 jurídica não pode prosperar, por inexistir participação volitiva e nexo causal, ou sem qualquer relação material com as irregularidades cometidas fornecedores de café; 24. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios; 25. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo; 26. Ao presumir ato individual e concreto como ato abusivo de poder, cujo resultado teve interferência direta na glosa de créditos fiscais integrais, a Administração Tributária tem, no mínimo, o dever de provar o fato alegado (a exemplo de comprovar que, na época, a manifestante tinha conhecimento de que tais pessoas jurídicas não recolhiam tais contribuições e demais tributos, assim por diante). Jamais se pode admitir que, partindo de alegações genéricas, sem individualizar sujeitos, ou mesmo, sem atribuir infração à Lei, conclua-se que os créditos fiscais do PIS/PASEP e da COFINS devem ser glosados; 27. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares; 28. Não tendo participado da prática de qualquer irregularidade, não poderá ser responsabilizada por eventual fraude ao Fisco praticada por outrem, tendo em vista a legitimidade e a boa-fé presentes na sua conduta. Até porque, nesse âmbito, a prova incumbe ao acusador; 29. O artigo 9º da Lei nº 10.925/04 tornou obrigatória, a partir de 04/04/2006, a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COF1NS, na saída de café in natura de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, destinado à pessoa jurídica e/ou sociedade cooperativa de produção agroindustrial, tributada pelo lucro real e produtora de café cru beneficiado (Código NCM 09.01), na forma do 8o da Lei em questão, vigente na época dos fatos geradores; 30. A pessoa jurídica adquire café cru beneficiado (Código NCM 09.01), proveniente das sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Tal fato seria suficiente para afastar a glosa dos créditos fiscais, diante da impossibilidade de ser aplicada nova regra de suspensão nas etapas subsequentes, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei n° 10.925/04, sob o prisma da não- cumulatividade; 31. Não considerando tal regime de tributação, e não satisfeito, o autor do procedimento fiscal indagou as pessoas jurídicas fornecedoras sobre o café vendido à manifestante, ou seja, se foram realizadas as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, na forma do §6º do artigo 8o da Lei n°. 10.925/04; Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 32. O autor do procedimento fiscal classificou dez pessoas jurídicas (fl. 50, item 61 do Termo de Verificação Fiscal) e as sociedades cooperativas do “Grupo 1” (fl. 51, item 65 e 66 do Termo de Verificação), como exercentes da atividade agropecuária, desconsiderando as informações constante em nota fiscal cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do fornecedor. Com base no artigo 9º, inciso I e III da Lei nº 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e "agropecuárias", o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições; 33. Com base no artigo 9o, inciso I e III da Lei n° 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e “agropecuárias”, o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições, sem, no entanto, observar detalhes de extrema importância ao deslinde da questão; 34. O autor do procedimento fiscal desconsidera a possibilidade de a pessoa jurídica possuir atividades mistas, ou seja, atividade rural conjuntamente com demais atividades - comércio, industrialização, entre outras. Por exemplo, as atividades operacionais da pessoa jurídica que exerce atividade rural, nos termos e condições da Lei n° 8.023/90, não se restringem somente ao cultivo do café para fornecer insumos, na condição de produto in natura, para as pessoas jurídicas agroindústrias; 35. Essas pessoas jurídicas também podem industrializar o produto café, a forma do § 6° do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Inclusive, para estes casos, o artigo 8o da Instrução Normativa RFB n° 257/02 prevê a necessidade de segregação dos seus resultados contábeis e fiscais, para fins de apuração do IRPJ e CSLL; 36. Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal e declarado por algumas sociedades cooperativas, as notas fiscais indicam que o café vendido a Manifestante foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6o do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de "padronizar", "beneficiar", "preparar" e "misturar" tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou "separar" por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 37. Neste contexto, considerando que as pessoas jurídicas exerceram a atividade agroindustrial de café, devidamente comprovado pelas informações descritas nas notas fiscais, a contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/PASEP e da COFINS; 38. Por todos os ângulos que se veja, não resta outra a conclusão senão a de que o café cru beneficiado, não só como forma de atender sua definição e padrões mínimos de comercialização no mercado externo, pressupõe, necessariamente a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925/04, não merecendo respaldo a classificação proposta pela autoridade fiscal, muitas baseadas em declarações das cooperativas que não condizem com a realidade dos fatos; 39. Interpretando o artigo 9o, §1°, inciso II da Lei n° 10.925/04, a Solução de Consulta Cosit 65/2014, entende que as aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§6° e 7o do art. 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, geram créditos integrais, dado que sobre a receita de venda de café submetido a essa operação não se aplica a suspensão; 40. O autor do procedimento fiscal glosou créditos fiscais em relação aos gastos com i) serviços de frete nas compras de café utilizados como insumo, ii) serviços de Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 manutenção de bens utilizados na atividade produtiva, denominados “itens de consumo” (notas fiscais de serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, peças de reposição, contentores flexíveis para armazenagem do café, equipamentos de segurança), iii) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (notas fiscais de locação de fotocopiadoras), por inexistir previsão legal e não se enquadrarem no conceito de serviços e bens utilizados como insumos; 41. Verifica-se que insumos, também denominados fatores de produção, transmutam-se em todos os custos diretos, indiretos e despesas suportadas pela empresa em seu processo produtivo, não havendo distinção entre os elementos que compõem ou não todo o procedimento de exercício da atividade econômica. Assim, os insumos, constituem-se nos fatores econômicos que participam da produção de determinada quantidade de bem ou serviço, tais como: o trabalho, a capacidade empresarial, as matérias-prima, os bens de capital, a energia consumida, entre outros; 42. O significado da palavra “insumo” utilizado nas Leis nºs 10.637/02 10.833/03, deve também estar de acordo com o respectivo critério material da hipótese de incidência do PIS e da COFINS não-cumulativa, qual seja, auferir faturamento/receita, decorrente da venda de bens e serviços; 43. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 44. A jurisprudência administrativa redireciona seu entendimento e, neste sentido, toda entrada de insumos vinculada diretamente às atividades fins da empresa deverá gerar o direito ao crédito, a fim de se observar a não-cumulatividade da exação; 45. A melhor interpretação é no sentido de que os gastos com frete na compra de café utilizado como insumo, itens de consumo e despesas de locação de máquinas pagos à pessoa jurídica, ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita da contribuinte. Portanto, são considerados insumos segundo o novo entendimento do CARF, seguindo da tendência do Poder Judiciário, a exemplo do julgamento prévio, ainda que parcial, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp 1246317/MG, e do TRF da 4o Região; 46. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição ao PIS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 2.1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2.2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; 2.3) reconhecer o direito ao crédito integral na Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 aquisição de insumos; 2.4) aluguel de máquinas e equipamentos empregados em atividades operacionais; e, 3) reconhecer o direito de: 3.1) atualizar o ressarcimento pleiteado/compensado, inclusive, o já deferido, pela taxa Selic; 3.2) compensar os créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela RFB. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: I. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.1) Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade; 1.2) Do Acórdão Recorrido; concluindo que a decisão recorrida é nula pelo fatos de sua motivação estar descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; II. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INAPTAS, INATIVAS, BAIXADAS: 2.1. Preliminarmente: Ausência de Correlação entre a Situação Fática (Fornecedores) e a Motivação da Glosa; 2.1.1. A Recorrente jamais foi mencionada nas Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta; 2.1.2. Descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos: argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; 2.2. Boa-fé da Recorrente: Manutenção dos Créditos Relativos às Compras; de Café em Grão Cru: 2.1.1. Das práticas observadas no mercado atacadista de café; 2.2.2. Do Pagamento do Preço e Recebimento da Mercadoria; 2.3. Da Inexistência de Simulação ou Fraude: Ausência de Provas de que a Recorrente Participou de Suposto Esquema Ilícito; III. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (GRUPO 1): 3.1) Da Superficialidade na classificação das sociedades de produção agropecuária: Da nulidade às informações constantes nas notas fiscais como meio de prova; 3.1.1 Pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, a atividade agropecuária e a produção agroindustrial do café: Possibilidade; 3.1.2 Das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas de produção agropecuária, que exerceram atividade agroindustrial conforme prova constante nos autos; IV. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AOS INSUMOS: 4.1 Considerações Acerca do Acórdão Recorrido: Da Nulidade à Adequação aos Fatos; 4.2 A definição de insumos de acordo como STJ; 4.3 Descrição do Processo Produtivo da Recorrente; 4.4 Enquadramento no conceito de insumo: demonstração da essencialidade dos gastos incorridos pela Recorrente: 4.4.1 Frete na compra; 4.4.2 Despesas com materiais de embalagem, materiais de embalagem para transporte e armazenagem; 4.4.3 Bens e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos; V. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AO ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, concluindo que a glosa de créditos sobre essas rubricas devem ser revertidas; e, ainda, sobre: VI. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: O ENTENDIMENTO DO CARF, concluindo que o ressarcimento deve ser acrescido da taxa Selic, inclusive, o já deferido e, ainda, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. Em síntese, é o relatório. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé), quanto às glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado, quanto aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, quanto à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) nulidade da decisão recorrida A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício, quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade, que nesta fase recursal, foram contestadas todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de insumos; 4) aluguel de máquinas e equipamentos; 5) atualização monetária do ressarcimento pela Selic; e, 6) o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, assim dispõe quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. Do exame do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório que indeferiu o PER/Dcomp em discussão, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de diligências, documentos, fotografias, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Naquele Termo, o Auditor Fiscal da RFB demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ele e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 empresas listadas naquele Termo não dispunham infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. No Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas que no período, objeto do PER/Dcomp em discussão, se encontravam em situação inativas, inaptas e/ ou baixadas no cadastro da RFB por motivo de inexistência de fato. Ainda, segundo aquele Termo, tais empresas tinham como sócios pessoas físicas sem patrimônio e sem capacidade financeira; não entregaram e/ ou entregaram DIPJ na condição de inativas ou com valores zerados; também não transmitiram os Dacon e/ ou entregaram com valores zerados nem as DCTF, e ainda não recolheram tributos ou recolheram valores insignificantes. No Termo de Verificação, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 59 (cinquenta e nove) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café. Às fls. 203/204 do Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas fornecedoras de café cru para a recorrente, indicando suas respectivas situações cadastrais perante a RFB. Na situação de inativas, inaptas e baixadas, por inexistência de fato, com sócios sem patrimônio e sem capacidade financeira, falta de entrega das DIPJ e/ ou entregas na condição de inativas e/ ou com valores zerados; falta de entrega dos Dacon a que estavam obrigadas; falta de recolhimentos de tributos e/ ou recolhimentos insignificantes, Nessas condições, foram 21 (vinte e uma) empresas. Já nos itens 51/52, às fls. 211/238, estão discriminadas mais 45 (empresas) também, em situação irregular, inexistentes, omissas na entrega de DIPJ e DCTF, inexistência de fato, instaladas no mesmo endereço e funcionando numa mesma sala, com inscrições estaduais canceladas, sem instalações industriais, máquinas e equipamentos, galpões de armazenagem e sem empregados. Às fls. 239/242, consta a relação dos Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 fornecedores com as mesmas características daquelas elencadas nos itens 51/52, ou seja, na condição de suspensa, baixada, cancelada, omissas quanto à entrega de DIPJ e Dacon, algumas ativas, mas com declaração de receita 100,0 % isenta ou com valores zerados. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelo Auditor Fiscal e prestados pelos administradores das empresas discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, e reproduzidos na decisão recorrida, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de produtores rurais, como se fossem de atacadistas, para a recorrente e, consequentemente, o aproveitamento indevido dos créditos do PIS e da Cofins, às alíquotas cheias, 1,65 % e 7,60 %, respectivamente. Em face das situações descritas no Termo de Verificação, como subsidio ao fundamento deste meu voto, adoto as mesmas razões e motivos utilizados pela Fiscalização para reconhecer que as operações realizadas por aquelas empresas foram fraudulentas/simuladas, tendo como objetivo a venda de notas fiscais e de créditos de PIS e Cofins. Também a alegação de que houve pagamento do café adquirido não tem o condão de tornar tais operações lícitas e legais. Assim, independentemente, de à época dos fatos geradores, partes das empresas fornecedoras ainda não estivessem sido declaradas inaptas e/ ou estarem inativas e com cadastros baixados perante a RFB, as glosas devem ser mantidas por decorrem de operações simuladas. Portanto, a glosa dos créditos sobre as operações com as empresas declaradas inaptas, suspensas e ou baixadas no cadastro da RFB deve ser mantida. 2) Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado das empresas: PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, discriminadas em seu recurso voluntário às fls. 804, item 94, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e Agropecuárias”; bem como das cooperativas: Agrícola de Monte Carmelo (Coopermonte), Agropecuária de Poço Fundo Ltda. (Coopfundo), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda.(Coopervass), Nacional Agro Industrial (Coonai), Agro-Pecuária de Jacutinga Ltda.(Coapeja), Agropecuária Alto Paranaíba (Coopadap), Agropecuária Mista de Paraguaçu Ltda., (Coomap), Agrícola da Zona do Jahu (Coperjahu), e, dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé), discriminadas na mesma folha, item 95, “Quadro 2 – Sociedades do Grupo 1 que exerceram atividade agroindustrial”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação às empresas agropecuárias, ao contrário do entendimento da recorrente, as notas fiscais apresentadas, nº 000602, às fls. 407; nº 000434, às fls. 408; e, nº 001065, às fls. 414, emitidas por PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, respectivamente, não comprovam que estas empresas exerceram, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nas referidas notas constam apenas que foi vendido café beneficiado. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas empresas, descontadas à alíquota cheia deve ser mantida. Já em relação às sociedades cooperativas, além de a recorrente não ter provado que exerceram aquelas atividades, intimadas pela Fiscalização, com exceção da COPACAFÉ, todas as outras responderam que não exerceram tais atividades, conforme demonstrado e provado na planilha às fls. 124/125, reproduzida pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, denominada “Quadro 3 – Das notas fiscais das sociedades Cooperativas do ‘Grupo 1’” (doc. 11). Assim, também, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas sociedade cooperativas, com exceção da COPACAFÉ, descontados à alíquota cheia, deve ser mantida. Quanto às aquisições da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (COPACAFÉ), a glosa deve ser revertida, tendo em vista que intimada informou “a cooperativa exerceu as atividades de padronizar, beneficiar, preparar, misturar tipos de café em grão para definição do aroma e sabor (blend), bem como separou as densidade de grãos”, conforme consta daquele quadro às fls. 125. Portanto, apenas e tão somente, a glosa dos créditos descontados à alíquota cheia das aquisições da COPACAFÉ deve ser revertida. 3) Desconto de créditos sobre insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com serviços de: fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas, pneus e equipamentos de segurança, sob o fundamento de que não se enquadram no conceito de insumos nos termos da IN SRF nº 247, de 21/11/2002. Os referidos custos, com exceção dos gastos com pneus e equipamentos de segurança, em virtude das atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ressaltamos que os custos com serviços de fretes na compra de café beneficiamento/industrialização, Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 integram o custo deste insumo e, portanto, se enquadra no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas deve ser revertida. Já em relação aos gastos pneus e equipamentos de segurança, além de não se enquadrarem como insumos nos termo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2203 nem conceito de insumos do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a recorrente não demonstrou nem provou, em seu recurso voluntário, que houve glosas sobre tais gastos e, ainda, que são usados no beneficiamento/industrialização de café exportado. Ressaltamos que os equipamentos de segurança não são EPI. 4) Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as despesas incorridas com aluguéis máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram créditos das contribuições, passiveis de dedução dos valores calculados sobre o faturamento mensal. No presente caso, em seu recurso voluntário, a recorrente não identificou as máquinas e equipamentos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização nem informou a natureza de tais equipamentos e quais suas funções. Caberia à recorrente ter identificados as máquinas e equipamentos, informando suas naturezas e suas funções no processo de produção dos bens destinados a venda, onde são utilizados e, ainda, ter apresentado as notas fiscais de aquisição dos serviços contratados. A simples alegação de que são utilizados em suas atividades não comprova o direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre aluguéis de máquinas e equipamentos deve ser mantida. 5) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. 5) Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com o disposto no inciso II do § 1º, do art. 56, citados e transcritos, o pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria, apurados no ano-calendário de 2009, somente podiam ser protocolados/transmitidos a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 1º trimestres de 2009 e o pedido foi transmitido na data de 24/09/2009. Quanto ao disposto no disposto no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pela Lei nº 12.995/2014, sua vigência iniciou-se somente a partir de 20/06/2014. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre: 1) aquisição de café beneficiado da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé); e, 2) os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Quanto às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 As glosas dos créditos básicos de PIS/COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico- tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e quanto ao mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 para: reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB; reverter as glosas quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé); reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado; negando provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentose em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725247/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2201-009.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 91/101) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 75/79 e 80/84, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.317.994-4, no montante de R$ 501,13 (fls. 04/07), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 29/31), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 32) e de demonstrativos (fls. 33/36), referente à aplicação da multa por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 52 47 /2 01 0- 64 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 descumprimento de obrigação acessória – CFL 69, por ter apresentado a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, correspondente às seguintes competências (fl. 33): Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 76 e 81): Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 6.°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, inciso IV, §4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo fato de o Autuado ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, das competências 06/2007, 07/2007, 11/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008 e 04/2008, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito, às fls.01 e no Relatório Fiscal da Infração, ás fls 23 a 25. De acordo com o descrito às fls.01 e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e anexo, às fls. 26 a 30, foi aplicada penalidade no valor de R$501,13, nos termos do artigo 32 parágrafo 6.° da Lei n° 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528 de 1997, artigos 284, inciso III e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, e Portaria interministerial MPS/MF n° 333, publicada no DOU de 30/06/2010. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0610100.2010.01796 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, fls.11 a 17. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 22/12/2010 (fl. 4) e apresentou sua impugnação em 20/01/2011 (fls. 48/58), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 76/77 e 81/82): (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento, em 22/12/2010, conforme assinatura aposta às fls.01, e apresentou impugnação em 20/01/2011, peça processual juntada às fls.42 a 65, onde aduz as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: Cancelamento da autuação por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que intimado a apresentar as GFIP 's retificadoras, sob pena de autuação, e tendo o CEFET-MG cumprido integralmente o solicitado, inexiste motivo para superveniente autuação, se mostrando não razoável a aplicação da multa correspondente. Cancelamento da autuação, visto que não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, sendo que a intimação da auditoria fiscal para a retificação das GFIP 's, se prendeu tão Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 somente à correção do erro material decorrente do lançamento do código do CNAE, sob pena de sobrevir lesão indevida e ruinosa aos próprios cofres do Tesouro Nacional, enquanto provedor do orçamento do CEFET-MG. Impõe-se considerar que é inconcebível que a autarquia federal tenha operado o seu erro material com qualquer intenção de fraudar ou prejudicar o fisco federal. Assim, inconteste a boa-fé do CEFET-MG que, no prazo determinado pela Auditora Fiscal, retificou o código do CNAE. Invoca a aplicação do artigo 112 do CTN ao caso presente. Incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública federal„ pois em verdade, no final estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET- MG. Por último, com base nos argumentos aduzidos e documentos juntados, requer a procedência da impugnação, com o cancelamento do débito fiscal e arquivamento do Auto de Infração. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 12 de julho de 2011, no acórdão nº 02- 33.452 (fls. 75/79 e 80/84), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 75 e 80): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Constitui infração, a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados no relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. Constatada infração à legislação, cabe à administração tributária aplicar as sanções legais cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/5/2012 (AR de fls. 88/89) e interpôs recurso voluntário em 22/6/2012 (fls. 91/101), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. Da afronta ao principio da razoabilidade e proporcionalidade O Recorrente argumenta que a multa aplicada afronta o principio da razoabilidade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784 de 1999, isto porque intimado a apresentar as GFIP’s retificadoras, cumpriu integralmente ao solicitado, inexistindo motivo para superveniente autuação, impondo-se o provimento do recurso com o cancelamento da autuação. 2. Da ocorrência de erro material e da ausência de prejuízo ao Erário Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 O lançamento equivocado do código do CNAE não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, sendo que a intimação da Auditoria Fiscal para a retificação das GFIP's, se prendeu tão somente à correção do erro material decorrente do lançamento do código do CNAE. Desta forma, sem qualquer prejuízo ao Erário, se torna sem razão a autuação e a penalidade ora questionada, pelo que merece ser reformada a decisão que manteve a aplicação da multa, sob pena de sobrevir lesão indevida e ruinosa aos próprios cofres do Tesouro Nacional, enquanto provedor do orçamento do CEFET-MG 3. Do principio da boa-fé Inconteste a boa-fé do CEFET-MG que, no prazo determinado pela Auditora Fiscal, retificou o código do CNAE. A regra de hermenêutica do art. 112, II, do CTN, prevê que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato e a extensão de seus efeitos. No caso, as circunstâncias materiais (erro material na inserção do código CNAE) e extensão de seus efeitos (não teve efeito decorrente) levam a compreensão de que a penalidade deve ser revogada. 4. Da incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública Federal O CEFET-MG é uma autarquia federal de regime especial, estando inserida na Administração Pública Federal. Por conseguinte, é mantido integralmente com orçamento da União. Daí se mostra inconcebível o agir do Fisco em prestigiar a penalidade pecuniária em tais casos, em detrimento de uma ação correcional, pois, em verdade, no final, estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET- MG. Faz menção ao Parecer da PGFN/CAT/Nº 495/2010. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente oportuno deixar consignado que o recurso voluntário se resume em cópia ipsis litteris da impugnação. Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em campos não ligados diretamente aos fatos geradores de contribuições para a Seguridade Social, em relação às competências de 06/2007, 07/2007, 11/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008 e 04/2008, constantes no demonstrativo de fl. 33. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 O dispositivo legal infringido encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 3º e 6º da Lei nº 8.212 de 1991, acrescido pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, combinado com o artigo 92 e artigo 102 da Lei nº 8.212 de 1991, por campo informado incorretamente e por competência, conforme dispõe o artigo 284, inciso III do Regulamento e artigo 32, § 6° da Lei nº 8.212 de 1991. O valor mínimo considerado de R$ 1.431,79 foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333 de 29/6/2010, perfazendo, na aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 69, o montante de R$ 501,13 (quinhentos e um reais e treze centavos), conforme demonstrativos anexos ao auto de infração de fls. 33/34. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado sob os seguintes fundamentos (fls. 77/79 e 82/84): (...) Não há como acolher os argumentos para o cancelamento da autuação por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois, quando o contribuinte enviou as GFIP's via Conectividade Social, com o objetivo de corrigir os dados constantes das enviadas anteriormente, já se encontrava sob ação fiscal, ou seja, perdeu a espontaneidade, não poderia a Fiscalização deixar de lavrar o Auto de Infração e aplicar a penalidade legal cabível, visto que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Quanto ao cancelamento da autuação, porque não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, já que a intimação da auditoria fiscal para a retificação das GFIP's, se prendeu tão somente à correção do erro material decorrente do lançamento do Código do CNAE, registre-se que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, constatada a infração à legislação, cabe à administração tributária aplicar as sanções legais cabíveis, não lhe competindo a análise da ocorrência ou não de prejuízo ao erário. O artigo 136, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a aplicação da penalidade em face da infração cometida mostra-se perfeitamente legal, não cabendo nestes autos a análise se a conduta do contribuinte ao enviar via Conectividade Social da Caixa Econômica Federal as GFIP 's com erros ou omissões foi ou não de má-fé. Quanto à alegação de incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública federal, pois em verdade, no final estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET-MG, não pode ser acolhida, pois a multa foi lançada de conformidade com o disposto no artigo 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, incluídos pela Medida Provisória— MP n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ademais, cabe ressaltar que o servidor público, nos termos do disposto nos incisos III do artigo 116, da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, deve obedecer as normas legais e regulamentares. O artigo 7° da Portaria MF n° 58 de 17 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2006, determina que o julgador deve observar o disposto no artigo 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 Logo, não compete a este órgão julgador aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de reduzir ou excluir valores que foram corretamente lançados. (...) Pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). Nesse sentido são impertinentes as alegações do Recorrente em relação aos pedidos de cancelamento do lançamento com base nas alegações de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de que não houve prejuízo ao erário. Conforme foi pontuado no acórdão recorrido, no caso em análise, não cabe ao fisco, no momento da aplicação da penalidade em face da infração cometida, o juízo acerca da conduta do contribuinte estar de acordo ou não com o princípio da boa-fé. Anota-se, por fim, que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de ser inconcebível a exigência da penalidade pecuniária pois, no final, estará punindo os próprios cofres da União e tão pouco é aplicável ao caso o referido Parecer da PGFN/CAT/Nº 495/2010. A título ilustrativo, a PGFN no Parecer PGFN/CAT nº 1612/20091 já se manifestou no sentido de que a SRF pode impor multa a entes públicos dotados de personalidade jurídica , quais sejam, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas, inclusive federais e, no mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 29 – Cosit de 21 de janeiro de 2019, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29 - Cosit ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Esse Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 12 de agosto de 2009, nos termos do despacho a seguir transcrito: “Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº1612/2009, de 29 de julho de 2009, que versa sobre conflito de interesses que afeta o Ministério da Saúde, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, (...). Para além do caso concreto, a Administração Tributária deverá doravante observar as providências preconizadas no item 9 do Parecer. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RFB. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A RFB pode impor multa a entes públicos dotados de personalidade jurídica, quais sejam, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas, inclusive federais. Não é possível a imposição de multa pela RFB a outros órgãos da administração direta da União, devendo-se, em substituição à aplicação de multa, adotar o seguinte conjunto de representações: (i) ao dirigente máximo do órgão a que pertence (ou pertencia) o agente responsável pela prática de infração tributária; (ii) ao Tribunal de Contas da União; e (iii) ao Ministério Público Federal. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 73/1993, art. 42; Parecer PGFN/CAT nº 1612/2009. Portanto, em última análise, uma vez que foi constatado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas em campos não ligados diretamente aos fatos geradores de contribuições para a Seguridade Social, restou caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Posta assim a questão, é de se dizer que o acórdão recorrido não merece reparo devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911177/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 77 /2 01 7- 87 Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.006801/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2003-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 68 01 /2 00 8- 69 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$44.738,74 para saldo de imposto a restituir de R$6.566,32. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$57.992,72, registrando (fl.14): Foi apurado o valor de R $10.772,83 a título de imposto de renda retido na fonte correspondente ao aos rendimentos recebidos no ano calendário de 2006. Foi feito o rateio proporcional do imposto de renda recolhido entre os rendimentos recebidos na ação trabalhista em anos-calendários diversos, conforme relatório da malha e planilhas de cálculos, anexos ao dossiê e de acordo com os documentos do processo judicial . Impugnação Cientificada ao contribuinte em 22/10/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 14/11/2008, às fls. 2/129 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - Afirma que em 2000 recebeu a importância de R$ 124.876,41 correspondente à parcela incontroversa do objeto da ação trabalhista movida contra o Banco Meridional do Brasil S/A com retenção na fonte de R$ 5.293,79 e desconto de custas no valor de R$ 2.344,76. Esclarece que essa retenção de imposto na fonte foi feita considerando o regime de competência, conforme prática exercida pela Justiça do Trabalho em processos semelhantes e posição sedimentada na doutrina e na jurisprudência. Para exemplificar essa sistemática, menciona julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região que determinou que o desconto de imposto de renda fosse calculado mês a mês. Destaca que a importância líquida recebida em 2000 foi informada na declaração de ajuste anual do Exercício 2002, correspondente ao ano-base 2001, no campo correspondente aos "rendimentos isentos e não-tributáveis". - Afirma que em 2006 recebeu a importância remanescente da ação trabalhista, no valor de R$ 120.332,83, da qual foram descontados R$ 68.765,55 a título de imposto retido na fonte, sendo estes valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006. Alega que essa retenção foi ilegal e inconstitucional, sem levar em consideração a importância recebida em 2000, valor que já não poderia ser objeto de retenção, em face da extinção do crédito tributário pela Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 decadência, na forma dos artigos 173 e 154, § 4o , do Código Tributário Nacional. Enfatiza também que não foi respeitado o procedimento de rateio proporcional pelo regime de competência e observa que essa mudança de sistemática da retenção não poderia atingir o fato gerador ocorrido e já tributado pelo regime de competência em 2000, em face do princípio da irretroatividade previsto na Constituição Federal. - Discorda também da incidência de imposto sobre verbas de caráter indenizatório, tais como FGTS, férias indenizadas e juros moratórios, as quais não configuram renda, conforme vêm decidindo os tribunais administrativos e judiciários. Nesse sentido, cita decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n° 910.262/SP. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a anulação do lançamento tributário e da glosa de imposto de renda retido na fonte, com o conseqüente restabelecimento do direito à restituição apurada originariamente em sua declaração, no valor de R$ 44.738,74. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 355/360): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. RECEBIMENTO EM MAIS DE U M ANO-CALENDÁRIO. PROPORCIONALIDADE. Quando os rendimentos tributáveis provenientes de ação trabalhista são recebidos em diversos anos-calendário, o imposto recolhido pela fonte pagadora a título de retenção na fonte deve ser distribuído de maneira proporcional aos montantes auferidos em cada ano-calendário. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM ATRASO. TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora relativos às parcelas tributáveis recebidas em atraso por meio de ação judicial. AÇÃO TRABALHISTA REFLEXOS EM FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. EXCEÇÕES. Incide imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias, a não ser que se trate de férias não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais, abono pecuniário de férias ou férias pagas em dobro. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/10/2011 (fl. 362), o contribuinte, em 17/11/2011 (fl. 363), apresentou recurso voluntário, às fls. 363/372, alegando, em apertado resumo, que: - em decorrência de ação judicial, teria efetuado dois levantamentos, um em 2000 e outro em 2006. - não caberia a proporcionalização do IRRF entre os dois levantamentos, como levado a efeito na autuação, uma vez que, além de atingir ano já decaído, “...aplica o tributo que foi resultado da incidência sobre o total final da remuneração, bem como sobre os juros de mora”. - os rendimentos recebidos em 2000 já teriam sofrido abatimento do IR, não havendo que se falar em revisão em outros exercícios e parcela, não devendo ser alcançado por qualquer outra situação de tributação. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 - seria indevida a tributação dos juros moratórios e a tributação pelo regime de caixa. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação da decadência do ano-calendário 2000, a questão restou esclarecida na decisão recorrida. No presente processo analisa-se o lançamento concernente ao ano-calendário 2006 e, como o contribuinte foi cientificado da exigência em 22/10/2008, não há que se cogitar da ocorrência da decadência do lançamento, a teor do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O fato de guardar relação com acontecimentos ocorridos no ano-calendário 2000 não afasta a possibilidade de o Fisco rever a declaração do ano-calendário 2006 nos aspectos a ela concernentes. Dessa feita, afasto a preliminar suscitada. Quanto ao cálculo proporcional do IRRF, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora. O IRRF recolhido ao final da ação tomou por base todo o valor devido ao contribuinte e, por consequência, seu aproveitamento deve se dar de forma proporcional ao valor dos levantamentos efetuados, parte em 2000 e outra parte em 2006. Nesse sentido, o artigo 87 do RIR/99 prevê a possibilidade de compensação do IRRF relativo aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Assim, como apenas parte dos rendimentos foi paga no ano de 2006, apenas o IRRF correspondente a essa parcela pode ser compensado na declaração de ajuste. Nada obstante, em razão do controle da legalidade do lançamento fiscal e da existência de fatos supervenientes ao julgamento de primeira instância, merece reparos a decisão de piso. O lançamento recai sobre IRRF vinculado a rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa feita, resta claro que os rendimentos tributáveis estão relacionados à autuação. Em relação ao regime de tributação dos rendimentos, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, no tocante à tributação dos juros moratórios recebidos na ação judicial. Na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, também julgado na sistemática da repercussão geral e, via de consequência, de observância obrigatória ao CARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido: - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, bem como excluir da base de cálculo do imposto os juros moratórios recebidos na ação trabalhista. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 382DF CARF MF Original

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9621849 #
Numero do processo: 13061.000460/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF/AC 2005 no processo e intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) detalhar os juros recebidos; (5) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (6) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF/AC 2005 no processo e intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) detalhar os juros recebidos; (5) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (6) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 61 .0 00 46 0/ 20 08 -2 1 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000460/2008-21 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento, quando obrigado a fazê-lo. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. Na ausência de demonstrativo da composição do valor recebido na sentença ou acordo judicial, não cabe à Administração Tributária promover sua classificação jurídica para os efeitos de incidência ou não, do Imposto de Renda. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/03/12 (fls. 21), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/03/2012 (fls. 52) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - recebeu verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial; - não incide IR sobre juros moratórios legais; - não há tributação sobre verbas indenizatórias (auxilio-alimentação, integração de horas extras em FGTS e férias indenizadas). Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Compulsando os autos, verifico que não há qualquer documento relacionado à ação judicial. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta junte cópia da DIRPF/AC 2005 no processo e intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) detalhar os juros recebidos; (5) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (6) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 50DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725849/2010-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 58 49 /2 01 0- 37 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725849/2010-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 87 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 58 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 4 a 9 (numeração digital é a adotada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, correspondente ao exercício de 2008 (DIRPF 2008), ano-calendário de 2007 na qual se tem a constituição do crédito tributário de R$ 3.191,93 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 2.393,94 de multa de ofício e acréscimos legais pertinentes. Segundo a descrição de fatos de fls. 6 e 7, foi glosado o valor de R$ 11.607,00 de dedução de despesas médicas, sendo que R$ 3.870,00, concernente à despesa junto a Antonio Luiz Francalacci França, e R$ 7.300,00, referente à despesa incorrida junto ao Instituto Sul Brasileiro de Cirurgia Plástica SC Ltda, pois não foram devidamente comprovados os efetivos desembolsos. Já a dedução de R$ 437,00 de despesa em favor de Nalmim Canali foi glosada em face da falta de comprovação documental idônea. A contribuinte apresenta impugnação à fl. 2, alegando que não juntou os extratos bancários em virtude da greve dos bancários e que agora apresenta toda a documentação. Em face das disposições contidas nos arts. 230 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro de 2010, os autos, por meio do Despacho à fl. 68, retornaram à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, para análise dos documentos e das questões fáticas trazidas junto à impugnação. A unidade de origem juntou aos autos o dossiê fiscal às fls. 70 a 83, do qual se depreende que a contribuinte atendeu o Termo de Intimação de fl. 73. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Curitiba/PR para análise das demais questões relativas à impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. São dedutíveis despesas médicas desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 12/03/2014 (e-fls. 93), o(a) contribuinte, em 04/04/2014 (e-fls. 96), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Enumera os Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725849/2010-37 cheques com os quais pagou as despesas e indica que os cheques para o Dr. Antônio França foram emitidos ao portador. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 11.607,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725849/2010-37 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 61), e Termo de Intimação Fiscal de 24/09/2010 (e-fls. 73). Em apreciação aos documentos apresentados tanto em sede impugnatória quanto em sede recursal, verificam-se cheques emitidos com valores cf. apontado em recurso. Mas o caso é que todos os cheques compensados apresentados apontam destinatários diversos dos indicados nas glosas efetuadas pela autoridade fiscal, além de diversos cheques terem sido emitidos para ano calendário diverso do sob apreciação. E nesse diapasão, a indicação em extrato bancário da compensação de tais cheques também não comprovam o efetivo pagamento das despesas incorridas. Quanto aos recibos apresentados, necessário apontar que a apresentação de simples recibos não é suficiente para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, 21. Impende então, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, plenamente esclarecedora da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 116DF CARF MF Original

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