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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802189 #
Numero do processo: 13705.000940/89-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Rewrrid DRF no RIO DE JANEIRO-RJ IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJMOS. - Des fazimento da opçao da compensação foi feita com lucros posteriores e pa- gamento do respectivo imposto como pos - tergada, para, com os prejuízos reconi tituídos, absorver os valores tributa dos no Auto de Infração. Opção sem am- paro legal, importando ainda em retifi cação da declaração sem observância dU preceituado no art.616, do RIR/80; do art.21 do D.Lei n9,1.967/82, e do art. 147, § 19; do CTN. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ROMANI INDUSTRIA È COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar -provimento ao recurso, nos termos do relato-rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal s Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1990. C MACHADO C 'DEIRA - PRESIDENTE „".. : ANUÁ't O TO - RELATOR r •-• VISTO EM ZAftITO HOLANá. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4MAR1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. % \ FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, DICLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • , SIRVIÇO "MILICO II DUAL Processo n9 13705/000.940/89-54 2., Acórdão n9 103-10.899 cios, recolhendo o tributo correspondente como imposto de renda pos tergado, conforme fez constar de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, entregue 28/04/90, e cuja cópia anexou as fls., 54/57, bem como respectivos Darfs (cópias) as fls. 58. É o Relatório. VOTO li Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Pelos termos da petição final, o Contribuinte abando- nou a defesa de mérito, ao pleitear que os'prejulzos fiscais jã com pensados anteriormente, absorvessem os novos valores tributados no Auto de Infração. Para tanto, desfaz sua opção pela sua compensação dos prejuízos do exercício de 1985, com os lucros dos exercícios de 1986 e 1987 e paga o respectivo imposto como postergado. 3. Assim procedendo, o Contribuinte pretendeu anular, sem qualquer amparo legal, a exigência do crédito tributário consti tuldo de ofício. Além de fazer nova opção a destempo, violou o pre ceituado no art. 616, do RIR/80, no art. 21, do D. Lei 1967/82, e o art. 147, § 19, do CTN, uma vez que o seu procedimento importa em retificação da declaração de rendimentos, sem erro, fora do prazo legal e após lançamento de oficio. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. v.v. . r Brastlia-DF., em 04 de dezembro de 1991. . 1 . PJrRO PUJO(' - RELATORdél N. N. . _. 2 lia — _ lv sulwrompucotioum PROCESSO N9 13705/000.940/89-54 " RECURSO N9 97.756 ACÓRDÃO N9 103-10.899 RECORRENTE: ROMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Romani Indústria e Comercio de Vestuá rio, Ltda., com domicilio fiscal no Rio de Janeiro CRJ), interpôs tempestivo Recurso Cf is. 52/53) a este Conselho, em 12/07/90, con- tra a R. Decisão (2 is. 46/47), do Sr. Chefe da Divtri, que, em 14/05/90, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita ,Pedera*aquela Capital, julgara procedente o lançamento constituí- do pelo Auto-de,Infração (2ls. 02/07), tempestivamente impugnado em 03/10/89, às fls-.--32/34. 2. A meteria tributada diz respeito, no exercício de 1985, a: - omissão de receita na quantia de Cr$ 9.600.000,00 correspondente a suprimento de caixa para aumento do capital, pelo sôcio, sem origem e efetiva entrega comprovadas; - glosa de despesas não operacionais sem comprovação, na quantia de Cr$ 3.344.129,00; - glosa de despesas pela aquisição de bens imobilizá- veis, na quantia de Cr$ 2.137.483,00; ▪ glosa de despesas de correção monetária a maior na apuração do resultado do exercício evidenciada pelos Mapas de cor- reção monetária, na quantia de Cr$ 14.755.330,00. 3. Ciente da R. Decisão de 19 grau, que manteve o lança- mento por inteiro, o Contribuinte, no Recurso pleiteia seja o total tributado, absorvido pela compensação dos prejuízos do exercício de 1985, que fora antes compensado com os lucros dos exercícios . de 1986 e 1987. Para tanto desfez as compensaçOes nesses dois exerci- a • Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1

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4803230 #
Numero do processo: 13656.000210/87-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08520
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. Recorrida: - DRF em VARGINHA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE. As empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, inclusive as ‘que se dedicam ao Turismo, puticiixtrãodo Programa de Integração Social - PIS com contribuição formada com recursos pró- prios de valor idêntico ao que for apura do como dedução do Imposto de Renda devi do. Se houve recolhimento a menor deste imposto, segue-se ter ocorrido, outros sim, recolhimento a menor do chamadoPIS7 /REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, ei negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de As unção, Amaury José de Aquino Carvalho e Seb- tião Rodrigues Cabral Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 1988 . IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM eIZ ." f(34;11/A-se - PROCURADOR DA FAZENDA 7 SESSÃO DE: O 7JUL1988 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LCIRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • - SERVON&WOFEDERAL Processo n9 13656/000.210/87-23 Recurso n9; 50.502 Acórdão n9: 103-08.520 Recorrente: SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. RELATÓRIO SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA., empresa sediadaem • Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 23 646 136/0001-79, não se conformando com a decisão de fls. 13/ /15, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decre- to n9 70.235/72. Em ação fiscal procedida na empresa, verificou- -se a existência de suprimentos de caixa não comprovados,pelo que se iniciou processo de cobrança do imposto de renda devido, pro- cesso este que tomou o n9 13656/000.208/87-81 e que serviu de ba- se para a lavratura do auto que ora se analisa, em razão de aomis são de receitas naquele processo repercutir no presente, no qual se exige o chamado PIS/REPIQUE, cobrado sobre o imposto devido no processo principal, como segue: Exercício Base de Cálculo IR % Valor do IR Aliquota do PI Valor / PIS 1984 Cr$ 9.000.000 35% 3.150,00 5% 157,00 1985 Cr$ 5.000.000 35% 1.750,00 5% 87,00 1986 Cr$ 25100.000 35% 8.785,00 5% 439,00 A impugnação consistiu na juntada de cópia da peça impugatória apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da autuada, em decisão assim ementada: "PIS/REPIQUE - As empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias estão o- brigadas a calcular, como base no impostode vido na declaração, as contribuições para 5- ti PIS-REPIQUE. I/ 2. suomoixamomum Processo n9 13656/000.210/87-23 Acórdão n9 103-08.520 Mantida a exigência no processo matriz, é de se confirmar o lançamento efetuado por simples decorrência. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." O recurso voluntário consistiu na juntada de có - pia do recurso apresentado no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a decisão recorri- da foi dada a conhecer à interessada no dia 21.03.88 (AR de fls. 17), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 19.04.88 (doc. de fls. 18). Conforme a própria recorrente o reconhece, o que, ficou decidido no processo principal tem repercussão no presente processo. Esta Câmara apreciou o processo matriz, no dia 05.07.88, sendo este objeto do Acórdão n9 103-08.485, admitindo como compro veda a existência de omissão de receitas,e, conseqüentemente, de imposto de renda pago a menor. Este fato, por sua vez, .justifica a autuação, no presente processo, em razão do PIS recolhido a me- nor, já que o chamado "repique" do PIS, é igual à "dedução" do im _ posto de renda, também foi recolhido a menor. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. 4 Bra lia-DF., 07 de julho de 1988. 1 C-4:-A-S2-_--- A IO PA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4803119 #
Numero do processo: 13609.000116/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09343
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Numero do processo: 10845.008172/88-86
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Numero do processo: 10980.006053/92-01
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16360
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.130517/46-75
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - Sao devidos a correçao monetãria e osju ros e multa moratórios, no período entre "i data em que a pessoa jurídica recebeu res sarcimento antecipado do imposto, em face de compensação indevida de imposto retido na fonte, e aquela em que deveria tê-lo re_ cebido. PRAZOS - Decadência - Não ocorreu a decadência se o auto de infração foi lavrado dentro do prazo qüinqüenal e a decisão de primeiro grau, proferida após esse período, embora o tenha cancelado, manteve em parte a exigência inicial
Numero da decisão: 105-0.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre liminar de decadência,e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado.
Nome do relator: Marinho Mendes Domenici
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:38:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:38:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:38:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:38:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:38:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:38:06Z; created: 2009-08-21T12:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T12:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:38:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0813/051.746/75 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 04 de julho de /g 84 ACORDÃO N01°5-°•935 Recumon° - 87.907 - IRPJ - EXS: DE 1970 e 1971 Recorrente - RIBEIRO FRANCO S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - Sao devidos a correçao monetãria e osju ros e multa moratórios, no período entre "i data em que a pessoa jurídica recebeu res sarcimento antecipado do imposto, em face de compensação indevida de imposto retido na fonte, e aquela em que deveria tê-lo re_ cebido. PRAZOS - Decadência - Não ocorreu a deca- dência se o auto de infração foi lavrado dentro do prazo qüinqüenal e a decisão de primeiro grau, proferida após esse perío- do, embora o tenha cancelado, manteve em parte a exigência inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO FRANCO S.A. - ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre liminar de decadência,e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado.dfe Sala da I óes esss em 04 de julho de 1984 a• -- mitingir PE.' & 400, - • eS - PRESIDENTE / Ar • •, ., t,t, 0( N 'O e e ;g o 1 iDe* 1 RELATOR VISTO EM . U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 05 jUL 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna. Sustentou oralmente, pela recorrente, a advogada Gilvanize Moreira da Silva - OAB/DF 802-A; Presente, também, o advogado Carlos Danilo Barbuto Cabral de Mendon ça - OAB/DF 1.141.94 _ _ _ Len op„,c( SERVIÇOPOBLICO FEDERAL pRocEssom 0813/051.746/75 RECURSO!" 87.907 ACÓRDÃO N9: 105-0.935 RECORRENTEr" RIBEIRO FRANCO S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO RIBEIRO FRANCO S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES,ju- risdicionada da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, ci- dade onde mantém sua sede, regularmente inscrita no C.G.C. do MF sob n9 60.619.392/0001-01, não conformada com a decisão da autori dade singular que acolheu,apenas parcialmente,a impugnação inter- posta ao Auto de Infração apresenta - na forma estatuída no Arti- go 33, do Decreto 70.235/72 - recurso voluntário endereçado a es te Tribunal Administrativo, objetivando a reforma da decisão re corrida. A ação fiscal se funda no "Auto de Infração cons- tante de fls. 117 dos autos que assim consigna, "verbis" "AUTO DE INFRAÇÃO em decorrência de ação fis cal, revisão do lucro real declarado nos exercícios de 1970 a 1974, com base nos lucros sticiais (reais) encerrados nos anos de 1969 a 1973, para tributação, conforme demonstrativo: a) Remuneração excedente, tributável nos termos do art. 16 par. 29 do Decreto- -lei çn9 401/68, infração do mesmo dis positivo legal; b) Dedução indevida dos lucros »e arados, k DMF DF/19 C-C - • • raf - 1600/75 SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 2. Acórdão n9 105-0.935 das contribuições sociais relativas ao INPS e FGTS (parte do empregador), va- lores não recolhidos nos exercícios fi nanceiros correspondentes, infração da art. 164 do R.I.R. (Decreto n9 58/400/ /66) e art. 50 da Lei n9 4.506.- c) Retificação "ex-officio" dos cálculos dos direitos de compensação do imposto de fonte recolhido sobre empreitadas de construção, para o fim de considerar os valores relacionados com as obras cujos lucros foram apurados na contabilidade (abatimentos indevidos, art. 21 do De- creto-lei n9 401/68, os excessos cor- respondentes às obras de empreitadas não consideradas para apuração dos re- sultados anuais tributáveis." Os valores que serviram de base tributável estão assim determinados: a - Exercício -1970: Cr$1.656.387,00(30%).e Cr$ 23.620,00 (5$); (Lucro Real) (Lucro Distribuido) b - Exercício -1971: Cr$ 5.005.104,00(30%) e Cr$ 204.560,00(5%); (Lucro Real) (Lucro Distribuido) c - Exercício -1972: Cr$ 3.382.214,00(30%) e Cr$ 312.200,00(5%); (Lucro Real) (Lucro Distribuido) d - Exercício-1973: Cr$ 1.973.903,00(30%) e Cr$ 352.900,00(5%);e (Lucro Real) (Lucro Distribuido) e - Exercício-1974: Cr$ 675.172,00(30%) e Cr$ 675.172,00(5%) (Lucro Real) (Lucro Distribuido). Aos 17 de abril de 1975 a apelante toma ciência &i5 termos da peça vestibular e,aos 15 de maiodaqueleanoapresenta sua t impugnação, onde salienta que: a - segundo o Auto de Infração há dois tipos dis- tintos de infração, quais sejam: a.1- "imposto de renda na fonte compensado na declaração, em desacordo com as normas es tabelecidas pela Portaria GB -134, de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 3. Acórdão n9 105-0.935 12.04.71"; e a.2- "contribuições de empregador devidas ao INPS lançadas como despesas sem que tenha ocorrido o recolhimento nos prazos de lei:" Ao apreciar a impugnação a autoridade singular exo nerou a apelante, parcialmente, do recolhimento do crédito tribu- tário mantendo, contudo, a exigência no tocante ã importância de Cr$ 365.870,30 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e se tenta cruzeiros e trinta centavos) sendo Cr$ 134.083,52 de corre- ção monetária, Cr$ 120.414,05 de multa e Cr$ 111.372,73 de juros de mora; "nos termos dos artigos 511, 531 e 532 do Decreto 76.186 de 02.09.75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971", nos estri- tos termos da Portaria n9 197, de 03.08.72, "em virtude de atraso nas regularizações das receitas que geraram o imposto de fonte ressarcido prematuramente, no montante de Cr$ 401.382,60, confor- me dados oferecidos na papeleta de cálculo de fls. 438 ...". Por este-fato meu relatório se aterá apenas a este ponto, que é o atual objeto da perlenga. Ao impugnar este aspecto a apelante assim se mani- festou,"verbis": "Portanto, a situação existente antes da vi- gência da Portaria n9 197, de 03.08.72, é a demonstrada no item acima e que coincide coma apuração do Sr. Fiscal que realizou os traba- lhos de fiscalização nos livros e documentos contábeis da Impugnante. Considerando todos os fatos que concorreram para chegar-se aque- le ponto, em que está matemáticamente demons- trado que a Impugnante, nos exercícios de 1970 a 1972, recebeu como restituição em espé cie, indevidamente, a quantia de Cr$ 309.705,00, e onde, inclusive, houve a participação da au toridade que autorizou o ressarcimento, é d; justiça que a restituição seja feita apenas com os juros de mora, sem qualquer outra pena lidade, mesmo porque para tal ocorrência não há qualquer multa prevista na legislação , do Imposto de Renda."4N SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 4. Acórdão n9 105-0.935 Aos 23 de maio de 1977 é determinada nova diligên- cia junto ã apelante, face as razões da impugnação, a qual é con- cluída os 27 dias daquele mesmo IS e ano quando são trazidas a colação novos documentos. Ainformação fiscal constante de fls. 459 a 463 as sim registra sobre a matéria "sub judice","verbis": "Preparei a folha de cálculo(fls.438-439), a fim de apurar a correção monetária, multa e juros de mora em função do atraso nas regula- rizações dos ressarcimentos antecipados (9.1), com apoio nos dizeres da Portaria Ministerial n9 197, de 3-8-72 (fls. 441), deixando de com putar o valor original do imposto ressarcida por se tratar de importância já regularizada, através de tributação normal dos _resultados correspondentes nas declarações já citadas(9. .1), "ex vi" Portaria GB - 134/71 (fls. 440), bem como IN-36-SRF, de 20-9-72, fls. 440." Ao concluir a informação assim se manifesta, "ver- bis": "Para encerrar, sugiro o cancelamento to tal do Auto de Infração de fls. 117, por ser insubsistente, cabendo tão somente constituir de ofício novo crédito fiscal relativo - aos exercícios de 1970 e 1971 para cobrança de correção monetária, multa e juros demora, ques tão tratada no item supra transcrito até aqui-.." Aos 10 de janeiro de 1978 a autoridade singular profere seu julgamento. Dá provimento parcial à impugnação,man- tendo a exigencia do crédito tributário no tocante â. correção mo- netária, multa e juros de mora, em função do atraso na regulari- zação dos ressarcimentos antecipados, assim fundamentando, "ver- bis": "Conclui-se pelo exame dos elementos e xistentes no processo que todo o Auto de In- fração de fls. 117 é insubsistente, carecendo entretanto de alguns reparos no sentido de se cobrar da Interessada a correção m etáriagnul Wr moi? SERVIÇO PÚBLICO Processo 1W 0813/051.746/75 5. Acórdão n9 105-0.935 ta e juros moratõrios previstos na Portaria 1W 197, de 3-8-72(fls. 441), em virtude do a traso nas regularizações das receitas que ge- ra o imposto de fonte ressarcido prematura- mente, no montante de Cr$ 401.382,60, confor- me dados oferecidos na pepeleta de cálculo de fls. 438, que aprovo. Isto posto, e CONSIDERANDO que a orientação adotada, no decurso das diligências, de se apurar a dife- rença de imposto de renda indevidamente res- sarcido em função dos anos de 1969-70 está co erente - com a sistemática do item 3 da Porta ria GB -134, de 12.4.72, sendo todavia um contra senso exigir da Autuada a sua reposi- ção na presente fase, eis que o direito ao ressarcimento já se consumou quando das apro- priações das receitas, das quais se origina- ram, nos balanços de 1972 à 1974 (fls. 437) devendo, tão somente, ser exigido de ofício o pagamento em espécie a título de compensação da correção monetária, das multas e dos juros moratõrios (artigos 511, 531,e 532 do RIR), por falta de cumprimento das exigências da Portaria 1W 197/72 (f is. 441), calculando-se tais acréscimos da data em que as quantias fo ram recebidas, referindo-se isoladamente cada obra ... até o mês de cada um dos exerci cios de 1973 à 1975, respectivamente, quando as declarações foram apresentadas;" E assim finaliza a recorrida, "verbis": "INTIMAR a Interessada a recolher, no prazo de 20 dias o crédito tributário, ora constituído, no montante de Cr$ 365.870,30,sen do Cr$ 134.083,52 de correção monetária, Crf 120.414,05 de multa e Cr$ 111.372,73 de juros de mora, nos termos dos artigos 511, 531 e 532 do Decreto 76.186 de 2-9-75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971, ante os fundamen- tos legais citados no item 5, ou então, apre- sentar defesa no prazo de 30 dias, como facul ta o art. 20 do Decreto 70.235, de 6-3-72,firi do os quais será declarada a revelia e perma- necerá o processo na Inspetoria, pelo prazo de 30 dias, para a cobrança amigável do crédi to tributário, os termos do art. 502 - do ci tado decreto." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 6. Acórdão n9 105-0.935 A apelada recorre, então, de oficio ao Senhor Supe rintendente Regional da Receita Federal. Aos 13 de fevereiro de 1978 a recorrente é cienti ficada da decisão que lhe famzeoeparcialmente e, aos 06 de março do mesmo ano, apresenta sua nova impugnação, onde salienta que: a - os tipos legais em que se embasa a apelada pa ra a exigencia do crédito tributário, artigos 511, 531.e 532 do RIR/75, somente se aplicam a débitos fiscais em atraso; b - na hipótese vertente houve uma antecipação de ressarcimento t andesacordo com a Portaria Minis- terial 134/71,Oque não caracteriza débito fis- cal; c - do exame do disposto no Artigo 99, do Decreto- -lei 401/68 e legislação complementar, nota-se que a retenção na fonte praticada por órgãos públicos nada mais é que uma antecipação, de 30% (trinta por cento), do-imposto devido na declaração de rendimentos, "e como é óbvio só poderA ser na declaração correspondente ao ano-base em que ocorrera a retenção"; d - claro estã que não se deixou de recolher o im- posto,quer o devido na fonte, quer o devido na declaração; e - o ressarcimento antecipado de imposto na fonte, "antes da apropriação dos resultados da obra,e xecutada no regime de empreitada, faculdadelue vista no art. 210 do RIR, não significa que houve atraso no recolhimento de qualquer débi to";4101 - 11P4 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 7. Acórdão n9 105-0.935 f - seu comportamento encontra inteiro respaldo na legislação de regência; g - os casos tipificados nos artigos 511, 531 e 532, do RIR/75, dizem respeito a débitos fis- cais recolhidos a destempo; h - o Fisco já gozara do desconto por antecipa- ção do imposto de 1,5% (hum e meio por cento)e posteriormente, devolvido na "forma de ressar- cimento pleiteado pela Defendente, não sendoca bível legalmente, a esta altura, exigir corre- ção monetária, multa e juros de mora"; - Como o RIR e as Portarias 134/71 e 197/72 não tratam especificamente da forma de ressarcimen to às empreiteiras com base no estatuído no Artigo 210 do RIR/75, "situação excepcional e que não pode ser interpretada unilateralmente"; j - invoca, ainda, o enunciado no Artigo 112 do C.T.N. o qual pretende, venha aser considerado na apreciação do seu pedido; 1 - pede, por derradeiro, o cancelamento do débito. Em março de 1978 é determinado o encaminhamento dos autos ã S.R.R.F., em São Paulo, e somente aos 16 de julho de 1982 aquela Superintendência aprecia o recurso "ex-officio" e sua decisão foi no sentido de não dar-lhe provimento. Após ser cientificado daquele "decisum" a apelante protocoliza, aos 28 de setembro de 1982, nova petição em aditamen to ã sua impugnação onde assim se manifesta, "verbis": "Refere-se o crédito tributário objeto daquela impugnação a correção m féria, ,na.3117 ti _ _ SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 8. Acórdão n9 105-0.935 importância de Cr$ 134.083,00; multa morató- ria de Cr$ 120.414,00 e juros moratórios de Cr$ 111.372,00, relativos aos excercícios de 1970 e 1971 e pretensamente devidos em virtu- de de compensação de imposto na fonte realiza da naqueles anos, embora a apropriação das celtas vinculadas ao recolhimento daqule im- posto antecipado somente se tivesse dado nos exercícios de 1973 a 1975, conforme decisão dessa Delegacia de 10-1-1978. Como tenha a Superintendência, ao decidir o recurso necessário interposto por V.Sa.,man tido a referida decisão e não tendo ainda si- do julgada a impugnação oposta nos termos do art. 20 do Decreto n9 70.235/72, requer a Supte. que ao apreciar aquela peça impugnató- ria se digne V.Sa. levar em consideração o disposto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.893, de 16 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1951, de 14 de julho de 1982, uma vez que o imposto sobre o qual foi calculada a referida multa, bem como os juros moratórios, já se encontra de há muito Lreco- lhido. Declara o Supte. que o presente pedido não deve ser considerado como desistência da im- pugnação da parte correspondente ã correção monetária, a qual deverá ser apreciada e defe ride, de acordo com as razões expostas, quais ora expressamente se ratificam." Aos 28 de junho de 1983 a apelada julga a impugna- ção e o seu decisório foi assim ementado, "verbis": "EMENTA: A compensação do imposto retido na fonte das empreiteiras, a titulo de antecipa- ção do tributo devido na declaração de rendi- mentos, só poderá ser efetuada na proporção em que a receita correspondente integrar o resul tado tributável. Compensação e ressarcimento efetuadas fora do exercício competente sujei- tam o contribuinte ao pagamento do imposto com as sanções previstas em lei. A correção monetária do imposto é mera atuali zação do seu valor, e tem a mesma natureza c; se, não se confundindo, por tanto, com pena- lidade pecuniária. Os erros de escrita ou de cálculos existentescfk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 9. Acórdão n9 105-0.935 na decisão poderão ser corrigidos de ofício.' Os considerandos nos quais salastrea a decisão re- corrida são assim alinhavadcs,"verbis": "Considerando, que o imposto de renda re tido na fonte, relativo a empreitadas de bras, é simples antecipação do que for devido na declaração de rendimentos de pessoa juridi ca da empreiteira, conforme dispOe o Art. 99 "caput", do Decreto-Lei n9 401/68; Considerando, que ee indissociável no conceito de antecipação, a correlação tempo- - ral entre a receita a que corresponde essa an tecipação e a sua apropriação no resultado do período-base; Considerando, que assim estabeleceu a Portaria Ministerial n9 197/72 (fls. 441), is to é, que a compensação na declaração, somen- te far-se-ia quando o valor da receita a que correspondesse o imposto de renda retido na fonte, tivesse sido computado no lucro, obje- to de tributação; Considerando, que esse ato assinalava ex cepcionalmente o prazo ate 30 de setembro d; 1972, àqueles que houvessem efetuado compensa çOes ou obtido ressarcimentos indevidos, par; o recolhimento do imposto devido, sem quais- quer acréscimos; Considerando, assim, que a impugnantedes respeitando a regra da correlação entre a re- ceita e o imposto retido na fonte, obteve res sarcimento a maior nos exercícios de 1970 1971, não se valendo contudo, dessa norma, pa- ra eximir-se dos acréscimos legais; Considerando, que a prematura compensa- ção efetuada pela impugnante nos exercícios de 1970 e 1971, somente veio a se legitimarem em exercícios posteriores - 1973 a 1975 -, e que, por mera medida de economia processual a autoridade julgadora(fls. 469) exonerou a im- pugnante do recolhimento do imposto no seu valor originário, até porque, como salienta a decisão, seria um contra-senso exigir-se a re posição do ressarcido a maior nos exercício; de 1970 e 1971, e por outro lado, compelir apl._ impugnante a pedir a restituição do in.icitoVe -i- N " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 10. Acórdão n9 105-0.935 dos exercícios posteriores; Considerando, que como emerge cristalina mente da citada Portaria Minsterial dcr, 197/72, há que se cobrar os acréscimos legais, inclusive juros e multa, quando não efetuado o recolhimento do ressarcido ou compensado in devidamente, na época própria, ou seja, ata 30 set 72; Considerando, que a correção monetáriado impostonãoé penalidade, nem é acréscimo ao va- lor do débito anterior, mas simples reajuste monetário do valor do debito; Considerando, assim, que a natureza da correção monetária é a mesma do imposto, e, portanto, segue a sorte deste; Considerando, além disso, que se deve adotar a interpretação literal da norma subs- tantiva legal.que disponha sobre exclusão de crédito tributário, "ex vi" do Art. 111 do Cá digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66); — Considerando, que a impugnante não se aproveitou da anistia outorgada pelos Decre tos-Leis n9s 1893/81 e 1951/82, efetuando, pa. ra isso, o recolhimento da parte relativa a atualização do imposto; Considerando, que na decisão de fls.464/ /471, foi manifesta a intenção da autoridade em decretar a insubsistência do Auto de Infra ção e Notificação Fiscal, no montante origina rio de Cr$ 4.181.631,00 (quatro milhões, cen- to e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um cruzeiros), de imposto e Cr$ 2.090.815,00 (dois milhões, noventa mil, oitocentos e quin ze cruzeiros), de multa, e não a que consta" nas fls. 470/471, mantendo-se os valores exi- gidos nas fls. 471, ou seja, Cr$ 134.083,52 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e três cruzeiros e cinquenta e dois centavos), de correção monetária; Cr$ 120.414,05 (cento e vinte mil, quatrocentos e quatorze cruzeirose cinco centavos), de multa: Cr$ 111.372,73(cen to e onze mil, trezentos e setenta e dois cru zeiros e setenta e três centavos, de juros d; mora; Considerando, ainda, que no julgamento do recurso de oficio (fls. 481/483) saneou,a j autoridade julgadora, as divergências entrecW1 11 ik? I , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 11. Acórdão n9 105-0.935 os valores exonerados descritos nas fls. 471, e as que efetivamente deveriam ser, negando provimento Aquele recurso relativamente as l m. portâncias de Cr$ 4.181.631,00(quatro m lhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um cruzeiros), de imposto e Cr$ 2.090.815,00 (dois milhões, noventa mil, oito centos e quinze cruzeiros), de multa; Considerando, que no processo foram ob- servadas as normas legais aplicáveis à espé cie; Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada,man tendo-se a exigência para que a interessada. nha a recolher o credito tributário constitui do no montante de Cr$ 365.870,30 , (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta cruzeiros e trinta centavos), sendo Cr$ 134.083,52 (cento e trinta e_quatro mil, oi- tenta e três cruzeiros e cinquenta e dois een tavos), de correção monetária; Cr$ 120.414,0-5- (cento e vinte mil,quatrocentos e quatorze cru zeifos e cinco centavos), de multa e Cr$ 111.372,73 (cento e onze mil, trezentos e se- tenta e dois cruzeiros e setenta e três centa vos), de_juros de mora, nos termos dos Arts7 511, 531 e 532 do Decreto número 75.186, de 02-09-75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971. Retifico, nos termos do Art. 32 do Decre to n9 70.235/72, as importâncias exoneradas constantes das fls. 470/71 para Cr$ 4.181.631,00 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um cruzeiros), de imposto e Cr$ 2.090.815,00 (dois milhões,no venta mil, oitocentos e quinze cruzeiros), dg multa, mantendo, todavia, os valores exigidos de Cr$ 134.083,52 (cento e trinta e quatro mi], oitenta e três cruzeiros e cinquenta e dois centavos), de correção monetária; Cr$ 120.414,05 (cento e vinte mil, quatrocentose quatorze cruzeiros e quinze centavos), de mui ta e Cr$ 111.372,73 (cento e onze mil, trezeW tos e setenta e dois cruzeiros e setenta três centavos), de juros de mora." Aos 24 de agosto do ano pretérito a apelante é ci- entificada da decisão que não lhe beneficiou e aos 23 de setembro do mesmo ano protocoliza suas razões recursais, que são idênticbr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 12. Acórdão n9 105-0.935 cas àquelas anexadas quando d. impugnação. -1-frcjhro relatório.t e Ni SERVICO PaBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 13. Acórdão n9 105-0.935 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo "ex-vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto 70.235/72. Represen tação da recorrente na forma prescrita na legislação de regência. A recorrente, através de seu patrono alega, em plená rio,a preliminar de decadência pois, segundo entende,a autoridade"a quo" em seu "decisum" de fls. 464 a 471, ao determinar o cancelamen to do Auto de Infração e Notificação e Fiscal de fls. 117, aos 10.01.78, e constituir novo crédito no mesmo ato, o fez a destempo. Entendo, todavia, não configurada a decadência pois a decisão excluiu apenas parte do crédito exigido inicialmente, man tendo a exigência no tocante a matéria objeto deste julgamento, a qual já figurava, inclusive no Auto de Infração de fls. 117. Por estas razões, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito e face aos elementos constantes dos autos e consignados no relatório conclui-se que cl compensação, A^ imposto retido, nas declarações não constitui objeto do litígio porquanto a recorrente, quando daapresentação da sua primeira impug nação, aceitou corretos os cálculos realizados pela recorrida. Discute-se, tão-somente, se é correta ou não a exi- gência da correção monetária, juros e multa de mora sobre o valor do ressarcimento antecipado logo, acessórios de valores que terão sido restituídos antecipadamente. Diante da questão apresentada importante definir a natureza jurídica da restituição sob os diversos ângulos. No recolhimento, ela fonte, a natureza juridica de imposto antecipado ou não.5515094.. SE NYCO POSLICO FEDERA/. Processo n9 0813/051.746/75 14. Acórdão n9 105-0.935 Na compensação na declaração, pelo contribuinte, a natureza jurídica é a mesma do imposto que motivou a retenção. Na restituição do imposto pago a maior ou indevida- mente, reconhece-se que a natureza jurídica não é a do imposto. Quanto ã restituição antecipada, a maior ou indevida, o valor restituído a este titulo tem a mesma natureza do imposto a cujo titulo foi feito o recolhimento. Ora, os acessórios - correção monetária, juros e mul ta de mora - exigidos em face da restituição antecipada, a maior ou indevida, tem a mesma natureza jurídica do imposto a cujo titulo foi feito o recolhimento. Assim sendo, correta a exigência da recorrida ao pre tender receber os acessórios, correção monetária, juros e multa de mora, mesmo porque a recorrente sempre admitiu a existência da ante cipação na restituição e ainda a exatidão dos cálculos eleborados pe la recorrida. Porisso, conheço do recurso por tempestivo votando pela rejeição da preliminar de decadência para, no mérito,negar-lhe provimento face ao reconhecimento da apelante de que houve antecipa ção na restituição e que estão corretos os valores constantes das no tificações de fls. 5'a 10, que informam o "quantum" efetivamente res tituido, portanto em desacordo com a Instrução Normativa SRF n9 36/72 e Portarias Ministeriais 134/71 e 197/72, respectivamente,que , determinavam se cotejassem os valores constantes da notificação com os pedidos de ressarcimento. É o meu voto.47, Brasil •-DF., 0 . . e julén •e 1984 / /14, / /, ," g"' - - 5 O 'ï . D S De ! 1 - RELATOR

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4806197 #
Numero do processo: 13559.000092/92-09
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9241
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos de recurso interposto por CATOLE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR PROVIMEN- TO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • Sala das Sessbes, em 22 de março de 1995 rOWWáad...;' VERINALDO H "" , E DA SILVA . - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM i''Ã-111 O RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 8 ABR FAZENDA NACIONAL, .gs Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes, os Conselheiros: Vilson Biadola e Gilberto Congro Bastos. PROCESSO NR.: 13559/000.092/92-09 • RECURSO NR.: 81.212 ACORDAI] NR.: 105-9.241 RECORRENTE: CATOLE VEICULOS LTDA RELATORI 0 CATOLE VEICULOS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 13.747.803/0001-56, manifesta recurso voluntário a este Cole- giado (f is. 67 a 70) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, de fls. 60 a 63, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa juridica), na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 12 a 16, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protocolizado sob o nr. 13559/000.091/92-38 - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 60 a 63) acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. . 3. PROCESSO NR.: 13559/000.092/92-09 ACORDO NR.: 105-9.241 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a pega recursal, de fls. 67 a 70, on- de postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em.22 de março de 1995, quando esta Cãmara decidiu, por unaniMidade de votos, negar pro- vimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.239. E o relatório. oégr • • • 4. PROCESSO NR.: 13559/000.092/92-09 ACORDO NR.: 105-9.241 • • VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.766 (processo nr. 13559/000.091/92-38) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-9.239, já referenciado no Re- latório. ' A jurisprudância deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqdéncia, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Este, o meu voto. Brasília (DF), 22 de março de 1995 4110 VERINALDO H ;A SILVA - RELATOR Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4806289 #
Numero do processo: 13688.000003/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7631
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAI] N.105- 7.631 RECURSO n.: 100379: IRPJ EX:. DE 1990.. RECORRENTE e PANIFICADORA E CONFEITARIA SAO JORGE LTDA. RECORRIDA a DRF EM DIVINOPOLIS - MG IRPJ - MICROEMPRESA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARA- 00 DE RENDIMENTOS - Nato ensaia cobrança da multa prevista no art. 723 do RIR/80 a falta de entrega de Declaraflo de Rendimentos por microempresa, A vista da dispensa de cumprimento de obrigagies acessórias, concedidada pela Lei no. 7.256/84. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatado* e discutidos os presente* autos de recurso interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA 8A0 JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Mimara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes„por unanimidade de votos,_dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e presente Julgado. Sala das Sessfies, em 10 de AGOSTO 1993 I *, , CELI 'IZ bt: DUM - PRESIDENTE 1 11111WaSA : AR TA.- • A OR VISTO EM IB O' COSTA-PROCURADOR DA FAZENDA .SESSAO DE: NACIONAL 4 FEY 194 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO 0 JACKSON MEDEIROS DE FARIAS,MARCIO ., MACHADO CALDEIRA,JOSE GERALDO ROSA(Suplente Convocado). GILBERTO COM- I ' ORO BASTOS.Ausente o Conselheiro JOS* DO NASCIMENTO DIAS 2 PROCESSO: 13688/000.003/91-70. ACOrdWo1105-7.631 RELATORID Panificadora e Confeitaria SWo Jorge LTDA " pessoa Jur1,- dica sediada na cidade de Cássia-MO " recorre a este Conselho discar- dandõ da decittáa prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Divi- ',abolis " que considerou procedente o lançamento contra si efetuado. O litígio ora submetido ao deslinde deste Conselho re- fere-se A cobrança de multa por atraso na entrega da declaraçáo de rendimentos " relativa ao penado-base de 1909 " exercício, de 1990. Insurgindo-se contra a exigencia " a empresa apresentou impugnaçáo (fls.01) " arguindo sua situaçáo de microemprésa e que por acataia° da formalizaçáo da exigéncia Já teria providenciada a respec- tiva entrega da declaraçáo. Completa enumerando entendimento anterior dente Cole- giada " que corroboraria suas alegaçttes. A pretenso da impugnante WiCo logrou exito Junto à ins-: 2 ! tAncia singular que indefiriu a solicitaçáo em decisffa (fls.08/09)" confirmando a exigencia sobre a argumentaçáo de que a Lei no. 7256/84 (Estatuto da Microempresa) teria mantido a obrigatoriedade da apresen- taçáo da Declaraflo de Rendimentos para as Microempresas. ; Assim" o séntenciante monocratico reputou Cabível a aplicaçao da multa prevista no artigo 72$ do Regulamento do Imposto de Renda. Cientificada" interpôs o cabível recurso watt , Meio d= fls. 12. i •" PROCESSO:13688/000.003/91-70. Acórd2to:105-7.631 Na peça recursal reitera os argumentos da impugna0o, registrando que, ao contrário do citado na deciao de primeira instãn- cia, a Lei 7256/04 n são teria elencado a entrega da DeclaraOto de Ren- dimentos entre as obrigaçffes acessórias d icroempresa. E o relatório. 4 PROCESS0a136851/000.003/91-70. AcórdWox105-7.631 VOTO Conselheiro MISSAL) ARITA RELATOR Recurso tempestivo, interposta por parte legitima " dele conheço. Trata-se - uma vez mais - da questWo da aplicabilidade da multa prevista no art. 723 do RIR/80, por atraso na entrega de De-- claraçOa de Rendimentos por microempresa. A matéria é bem conhecida por este Colegiada " que tem Jurisprudencia firme no sentido de que a microempresa ratt esta obriga-- da a apresentar Declara~ de Rendimentos, em vista da dispensa de cumprimento de obrigaçOes acessórias, beneficio esse inscrito na pró- . pria Latido. 7.256/84 (Estatuto das Microempresas). - Nesse sentido, cabe citar, exemplificativamente, os vv. acto-dias 106-4.234 a 106-4.237, 101-79.964, 106-4.159 a 106-5.162, en- tre tantos outros (esta mesma Citmara acolheu " por unanimidade, o re- curso no. 100.040, interposto no Processo no. 10.640-002.179/90-51, que tive oportunidade de relatar na sessWo imediatamente anterior a = esta). • Na esteira dessa jurisprudencias portanto, voto pelo = provimento do recurso. E o meu voto. 4°FBRASIL - DF, 10 DE ASO' O DE 1993. ii HISW LA J- • Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000538/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09622
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n 55.299 - PIS DEDUÇÂO EX I DE 1983 Recorrente RHIPLIPS DO BRASIL LTDA. ISLIC. DE WALITA ELETRO DOMÉSTI- COS LTDA.) Recorde! DRF EM SÃO PAULO-SP DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TiiicTS ficado comprovado, no processo principal, que a pessoa jurídica pagou menos imposto, por ter procedido a dedu ção de despesas com propaganda, dedução esta que só seria permitida no exerci-- cio seguinte, segue-se que a contribui- ção em favor do PIS, que é calculada so bre o imposto devido, também foi pagã" menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIPS DO BRASIL LTDA. (SUC. DE WALITA ELE - TRO DOMÉSTICOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sai . das SessEes eDF,, 11 de outubro de 1989 41111P ---:rovino DA SILV . 4-00pp. 'RESIDENTE E RELATOR - VISTO EM L. Z DJALMA PI • PROCURADOR • 1 DA FAZENDA SESSÃO DE: 1401111989 NACIONAL v,v, w Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUGIO RI- BEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER A SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - ' 1. .m SERVIÇOMOUCO11E0E1UL Processo n9 13811/000.538/87-19 Recurso n9 55.299 Acórdão n9 103-09.622 Recorrente PHILIPS DO BRASIL LTDA. (SUC. DE WALITA ELETRO DOMESTI- COS LTDA). . RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em razão de dedução indevida de despesas de propaganda, matéria esta que constou do processo n9 13811/000.537/87-56. No presente processo examina-se o auto de infração lavrado em decorrência do anterior:no qual se exige da empresa o pagamento referente a PIS, contribuição esta calculada sobre o im- posto devido naquele processo principal, com fundamento no art. 39, § 19, da Lei Complementar n9 7/70 e art. 49 do Decreto-lei número 2.052/82. A empresa ingressou, no devido tempo, com a impus nação de fls. 11/15,.a qual consistiu em juntada de cópia da impus nação apresentada no processo matriz. O julgador de primeira instância negou acolhida às _ razões da impugnante, em decisão assim fundamentada: "A decisão de primeira instância no proces- so principal, concluiu pela'manutenção do feito fiscal, ficando caracterizada a atua- lização de despesas de propaganda pelo regi me de competência, pois que na formação da base de cálculo do imposto de renda, subor- dinam a dedutibilidade de despesas ao seu efetivo pagamento, circunstância suficiente para manter a -exigência relativa à contri - buição ao-PIS - Programa de Integração So_ cial." O recurso voluntário da empresa foi inserido às Lis. 28/32, repetindo os mesmos argumentos do recurso voluntário a_ presentado no processo principal. 4f_, É o relatório. SERVIÇOPOMOFEDEM/ Processo n91 13811/000.538/87-19 2. Acórdão n9 103-09.622 a VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11.05.89 (AR de fls. 26.v), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 09.06.89 (doc. de fls. 27). Quanto ao mérito, não tendo a recorrente acrescen tado nada de novo ao que já dissera no recurso apresentado no pro- cesso principal e, por outro lado, considerando-se a correlação en tre o processo matriz e este, que ê decorrente, o que ficou decidi do no principal terã repercussão no decorrente. Esta Câmara apreciou o feito principal no dia 10.10.89,tendo decidido que a recorrente infringiu o regime de cai xa para a dedução de despesas com propaganda, o que fez com que o . impostb de renda, no exercício de 1983, viesse a ser pago a menor. Por via de consequência, também o PIS, que é calculado como dedu - ção do imposto devido, foi pago a menor. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. Bras lá-DF., 1 tubro d 89. 41111011W4CIO DÁ SILVACABRAL - RELA • - Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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