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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840098 #
Numero do processo: 35311.000753/2006-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCLAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCLÁRIO - RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETENÇÃO - FACULDADE. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o Inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 na contratação de serviços de construção civil por empreitada total, sendo uma faculdade do contratante efetuar a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.753
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as retenções consideradas para as empresas contratadas para obra ou serviços de construção civil remanescentes, mantendo o lançamento no que se refere às retenções correspondentes às empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação Igoriana Comércio e Serviços Ltda, Conservadora Cidade do Aço Ltda e Vega Engenharia Ambiental SA.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETENÇÃO - FACULDADE. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o Inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 na contratação de serviços de construção civil por empreitada total, sendo uma faculdade do contratante efetuar a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2/4k_ 1 CégtnI-CF,t,lk. .re-08_43zota Cat. arei NI ORIGINA L . • Brasili3, .,21./ Processo n° 35311.000753/2006-90 • a 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.753 Marés cae P4 7,2a Fe leni Ca Fts. 838 &tape 7516/3 • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as retenções consideradas para as empresas contratadas para obra ou serviços de construção civil remanescentes, mantendo o lançamento no que se refere às retenções correspondentes às empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação Igoriana Comércio e Serviços Ltda, Conservadora Cidade do Aço Ltda e Vega Engenharia Ambiental SP ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente éjti) talet;ter MARIA BA DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CCiPlIF - SextaCAmara Processo n°35311.000753/2006-90 CONatZ.RE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.753 Brastifa, 23 4j3 Fls. 839 Manado Feerna Ferr T.,:a) Mar' SiaPe 751683 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. A auditoria fiscal elaborou planilhas para cada contrato de prestação de serviços e o Relatório Fiscal (fls 73/74) informa que para a apuração do débito foram examinados os contratos de prestação de serviços, notas fiscais, notas de empenho, dentre outros. Algumas prestadoras teriam feito o destaque da retenção, porém a mesma não foi efetuada, bem como o recolhimento. A auditoria fiscal obedeceu os percentuais previstos na normativa para os serviços prestados com fornecimento de material e equipamentos próprios. A notificada apresentou defesa (fls. 206/209) onde alega que a legislação de vigência preceitua que será aplicada a responsabilidade solidária nos casos de contratação de empreitada total na construção civil, sendo a retenção uma faculdade do contratante. Argumenta que se a Municipalidade contratou empresas de construção civil por empreitada total, nesse caso, responderia solidariamente com a contratada. Afirma que exigiu a guia de recolhimento das prestadoras, salvaguardando os interesses fiscais do INSS e que a auditoria fiscal deveria se cientificar se houve ou não o recolhimento pelo sujeito passivo principal. Alega que não foi incluída a relação dos trabalhadores beneficiários da contribuição que está sendo lançada, portanto, o Município não tem como saber de quem está sendo responsabilizado pela retenção. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se (fls. 216/225) no sentido de dar razão à notificada no que tange à aplicação da responsabilidade solidária nos casos de empreitada total e concluiu ser necessário retificar o lançamento para excluir as prestadoras que se enquadravam na situação descrita. Foram relacionadas as empresas, cuja retenção não seria obrigatória em razão de ser uma faculdade do contratante, bem como aquelas em que a retenção seria devida, quais sejam, aquelas em que não houve formalização de processos de contratação de obra ou serviço, bem como aquelas contratadas para execução de serviços de conservação e limpeza, sobre as quais seria aplicado o instituto da retenção. A notificada foi intimada da Informação Fiscal e apresentou argumentação defensiva (fls. 238/247) onde alega que a exigência da retenção está sendo utilizada como forma de alcançar o aumento da arrecadação de forma incompatível com ela própria. 3 • 2° ÇCJMF - Statta C-,mara . • CONFBRE COM O ORIGINAL Processo n° 35311.000753/2006-90 vi4c CCO2/C06Brasília „,23 dat-?e,t) Acórdão n.° 208-40.753 Fls. 840 Nana de Fátima Fer. - e amalho Mau Stauct in ;683 Argumenta que a Lei n° 8.666/1993 em seu art. 65 dispõe que os atos autorizadores de alterações contratuais devem ser necessariamente motivados e que os aditivos realizados no curso da execução dos serviços não poderiam afetar a relação encargo- remuneração que deve ser mantida durante toda a execução do contrato, sob pena das partes contratantes sofrerem prejuízos. Portanto, havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico- financeiro do mesmo, conforme dispõe o § 5° do art. 65 da Lei n°8.666/1993. Alega que a garantia de que a Seguridade Social receberá o que lhe é devido está contida em disposições da própria Lei n° 8.666/1993 que exige a apresentação de guia de recolhimento previdenciário para efetuar o pagamento. Aduz que estariam dispensadas da retenção as empresas optantes pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a 31/08/2002 e que a retenção não pode pretender exaurir o cumprimento da obrigação principal, violando o direito do prestador em recolhê-la de forma contrária à lei que lhe dá um prazo específico e posterior para isso. Entende que a retenção e recolhimento do percentual de 11% não se configura em obrigação principal, quando muito, seria infração acessória. Menciona o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho que afasta a exigência que se faz à Municipalidade ao afirmar que a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vinculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional e que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Pela Decisão-Notificação n° 17.422.4/0365/2005 (fls. 252/267), o lançamento foi considerado procedente em parte. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 309/325) onde inova na afirmação de que muito embora a fiscalização tenha afirmado que determinadas prestações de serviços foram realizadas sem licitação, tal procedimento e impossível em face da Lei n°8.666/1993. Argumenta que a tomadora de serviços não exerce papel de comando hierárquico sobre a pessoa física colocada a sua disposição, bem como a dependência econômica da mesma está caracterizada com a prestadora de serviço. Tampouco se vislumbraria a pe,ssoalidade, uma vez que não interessa à tomadora quem estaria executando o serviço. Alega que a fiscalização não observou em cada processo licitado as permissões existentes para deduções legais sobre as bases de cálculo. Tece considerações a respeito da prestadora Vega Sopave S/A, CNPJ 61.192.308/0001-70, cuja retenção lançada foi excluída pela auditoria fiscal e, no entanto, manteve as retenções incidentes sobre a prestação de serviços da mesma empresa sob nova razão social, qual seja, Vega Engenharia Ambiental, CNPJ 01.832.326/0001-48. n 4 2° c otlF - Sexta Câmara CON1-.:-.-(2: COM O ORIGINAL Processo n° 35311.000753/2006-90 Brasília ,23 CE CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.753 Mana de Fátima - - a c1W-CaYvaltio As. 841 May Sapa 751683 Afirma que as notas fiscais estariam acompanhadas das guias de recolhimento previdenciário que abrangem a folha de pagamento das contratadas, o que toma a exigência um bis in idem arbitrário e inconstitucional. Questiona as razões que teriam levado a União, através de sua autarquia previdenciária, a submeter um ente de direito público interno municipal a um procedimento fiscal, deixando escapar o tempo e a oportunidade para encontrar falsários e fraudadores, bem como de ir direto às fontes geradoras de recursos que deseja. No mais, nada acrescenta Posteriormente, a notificada apresenta aditivo ao recurso (fls 7921814) onde alega nulidade sob o argumento de que quando da ciência da notificação pelo sujeito passivo, o Mandado de Procedimento Fiscal já se encontrava com prazo de validade expirado. Às folhas (825/834), a SRP apresenta contra-razões, mantendo a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta argumentação no sentido de que estaria impedida de efetuar contratação de pessoas sob sua administração direta, sem passar pelo processo legal e formal previsto na Constituição Federal, mencionando, inclusive o Enunciado n°331 do TST. Argumenta que a Administração Pública não realiza contratos de "cessão de mão-de-obra", mas a simples contratação de serviços. Cumpre esclarecer que o lançamento em referência não se refere à caracterização de empregados vinculados à Municipalidade. Portanto, tal argumentação só seria pertinente se o caso se referisse à contratação direta de pessoas fisicas para prestação de serviços à recorrente. No caso, ocorreu a contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, por intermédio de empresas interpostas. A recorrente questiona quem seria o sujeito passivo da obrigação principal e alega que ocorrendo o pagamento das contribuições por parte das prestadoras, estaria ocorrendo bis in idem. Tais alegações não merecem prosperar. 24 C "' - Sexta Cárneo-aCONEL-...... COM O ORIGINAL Processo re 35311.000753/2006-90 Bras.mia. 22.../ O C(2/C06 Acórdão n.• 206-00.753 Ç. r. 0'1 )3 Ferr . a de Carvalho Fls. M2 Ívjr SJape 751683 A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação ente o fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Como responsável eleito pela lei, cabe à tomadora reter e recolher os valores. Se a prestadora, porventura, tiver efetuado algum recolhimento, este deveria se restringir a eventuais diferenças a maior apuradas entre o efetivamente devido e a retenção realizada. Caso tenha recolhido a totalidade da contribuição, o fez indevidamente e contrariando as disposições legais. Tampouco pode ser considerada a alegação de que a realização da retenção significaria desequilíbrio econômico-financeiro no contrato firmado entre a Administração e a prestadora de serviços. Vale dizer que não se está lançando nova contribuição mas, tão somente, as contribuições previdenciárias definidas em lei, a qual veio posteriormente eleger outro responsável, no caso, a tomadora de serviços. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal não teria considerado as deduções permitidas, entendo não ser possível considerá-la. Nota-se que quando tais deduções foram informadas de acordo com a legislação, no caso de fornecimento de material e equipamentos devidamente discriminados na nota fiscal e previstos em contrato, a auditoria fiscal efetuou o ajuste da base de cálculo para retirar tais valores. Dessa forma, não cabe a alegação da recorrente se a mesma não fez a discriminação necessária na nota fiscal de serviços de deduções eventualmente previstas em contrato. Quanto às empresas cedentes de mão-de-obra, cuja contribuição decorrente da retenção permaneceram no lançamento, a recorrente alega que a auditoria fiscal teria mantido a empresa Vega Engenharia Ambiental e teria excluído a Vega Sopave S/A, sendo que se configuraria um mesmo contrato, aditivado em razão da mudança de razão social da prestadora. A alegação acima não se revela verdadeira. De fato, a empresa acima presta serviços à recorrente de coleta, varrição, manutenção de áreas verdes, jardins, etc. Porém, quando houve a alteração da razão social, em aditivo datado de 19/06/1997 (fls 721/722), o instituto da retenção sequer existia. 6 • 2° tItC , ?,:iF - Sonta Câmara C07.4,-- E7-tE COM 0 ORIOINAL Processo no 353 ti .000753/2006-90 Brasika 23 ,awoLs CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.753 Fls. 8-43Maria de Faterr.a Fer .-t ;. Carvalho Matr Siada 7516E..3 Assim, toda a contribuição relativa à retenção lançada em razão da empresa encimada, se refere à Vega Engenharia Ambiental que pela natureza dos serviços, limpeza e manutenção, deveria ter sofrido a retenção e posterior recolhimento por parte da recorrente. Nota-se que após a retificação do lançamento, prevaleceram contribuições relativas a empresas que prestaram serviços de limpeza e manutenção, que são as seguintes: - lgoriana Comércio e Serviços Ltda - limpeza e conservação dos equipamentos e piscinas do parque aquático municipal. - Conservadora Cidade do Aço Ltda — limpeza e conservação do Hospital de Volta Redonda. - Vega Engenharia Ambiental S/A — limpeza urbana. Pelas características dos contratos juntados aos autos, fica evidente a ocorrência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Entretanto, ainda que assim não fosse, para os serviços de limpeza e conservação é devida a retenção se os mesmos forem prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do § 3° do art. 219 do Decreto n° 3.048/1999. Assevere-se que a empresa Conservadora Cidade do Aço Ltda não só realizou o destaque da retenção à Seguridade Social nas notas fiscais emitidas, como efetuou o recolhimento somente das contribuições destinadas aos terceiros, conforme se verifica pelas guias juntadas, evidenciando a procedência do lançamento correspondente às retenções da mesma. Quanto às demais empresas não excluídas do lançamento, verifica-se que, em sua totalidade, prestam serviços na área de construção civil. No entanto, a exclusão das mesmas não foi procedida sob o argumento de que não teriam sido formalizados de acordo com a Lei n°8.666/1993, por não terem sido realizados sob nenhuma modalidade de licitação. Cumpre salientar que em situações previstas na lei, a contratação pela Administração Pública pode se dar sob dispensa de licitação, conforme se verifica, por exemplo no caso da empresa Construtora Village de Barra do Pirai Ltda, cuja proposta foi escolhida dentre cinco apresentadas para reforçar a estrutura do Hospital São João Batista. Em razão da urgência dos serviços, foi dispensada a licitação nos termos do inciso 1, art. 24 da Lei n°8.666/1993 e o contrato efetuado na modalidade de Preço Unitário (fl. 363). No que tange às demais prestadoras de serviços de construção civil, verifica-se que ou foram contratadas com dispensa de licitação ou na modalidade de carta-convite. As prestadoras Engecon Serviços de Engenharia e Construção Ltda e Construtora Village Barra do Pirai Ltda executaram os serviços sob a condição de preço unitário. Quanto aos demais serviços prestados, os mesmos se adequam à condição de tarefa que pela definição contida na Lei n° 8.666/1993 é "quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais". 1 _ Celefla - Sexta Ca-rara . co...-..: g-e com o ORIGINAL • CU c Processo n°35311.000753/2006-90 ercisilia. Mana de Farine, .-~e CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.753 Fls. 844 Mau 751t33 al A meu ver, para os serviços de construção civil que prevaleceram após a decisão de primeira instância, também se aplica a regra contida na Instrução Normativa INSSUDC n° 18/2000, art. 20, Inciso I e art 25, pela qual a retenção nos casos da espécie é uma faculdade para o contratante e não uma obrigação. Por fim, no que tange à alegada nulidade do lançamento, sob o argumento de ausência de MPF vigente à época, é necessário ressaltar que tal alegação não foi apresentada em defesa estando precluido o direito de fazê-lo em sede recursal nos termos no art. 17 do Decreto n°70.235/1972. Ainda assim, não se vislumbra que tenha ocorrido o alegado nos autos, pois a consolidação da NFLD ocorreu em 04/07/2002 e o vencimento do MPF foi em 31/07/2002. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso, REJEITAR PRELINHARES SUSCITADAS e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as retenções consideradas para as empresas contratadas para obra ou serviços de construção civil remanescentes, mantendo o lançamento no que se refere às retenções correspondentes às empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação lgoriana Comércio e Serviços Ltda, Conservadora Cidade do Aço Ltda e Vega Engenharia Ambiental S/A. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 risAi9Lot Chibe; ANA RIA BANDEI 8 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35710.005022/2006-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/03/1999 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 206-00.760
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:34:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:34:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:34:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:34:58Z; created: 2009-08-06T20:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:34:58Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSF_LHO OE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL "..2 ccovco6 Emas. 6 o 6 c»-2-2--- Fls. 80 Sina fila ohm '4.1.4:413wMat SaPeMINISTÉRIO DA FAZEN err•—•2‘nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂNIARA Processo n° 35710.005022/2006-38 Recurso n° 145.913 Voluntário ownavo"'0, cot , Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ,r40 cvnt:c4°3‘ 59-- Acórdão n° 206-00.760 +0-13(3n‘ e" Pni" ...93--)ru".;5à.._ isi Roto' Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente FIRST LINE CREAÇÕES LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - GOIÂNIA/GO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/03/1999 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 357 CONFERE COM O ORIGINAL 10.005022/2006-38 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.760 Brestlia. 6 ! ob og ' Fls. 81 Urna Okvera Mat.: Sapo 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , RYCA 0. HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Aa Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n°35710.00502212006-38 CCO2/C06 Acérdào n.° 206-00.760 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fis. 82 CONFERE COM O 921011 SAL Brasthe. 119 Oto Ume de Ohveira Relatório Mace $77.62 FIRST UNE CREAÇÕES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Goiânia /GO, Oficio n° 585/99, de 30/09/1999, às fls. 64, que deferiu, sob condições, integralmente o pedido de reembolso de salário família e maternidade, em relação às competências 11/1998 a 03/1999, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01, e demais documentos constantes dos autos. A autoridade recorrida achou por bem deferir o pleito da recorrente, condicionando, porém, o pagamento à regularização de alguns itens, os quais foram devidamente elencados na decisão de primeira instância. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 67, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Pretende seja desarquivado o presente processo, com o conseqüente deferimento de seu pedido, na forma já decidida em primeira instância, esclarecendo que cumpriu todas as condições impostas pela autoridade julgadora recorrida, especialmente a quitação de débitos junto ao INSS, para o reembolso pretendido. Assevera que a pretensão da contribuinte já havia sido acolhida, ficando tão somente no aguardo das regularizações inscritas na decisão de primeira instância, sendo o reembolso direito adquirido da empresa, impondo o deferimento do seu pedido. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição requerida, nos termos das razões encimadas. A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões, encaminhando o processo para apreciação deste Colegiado. É o Relatório. 3 Processo n°35710.005022/2006-38CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.760 . 83 CONFERE COM O ORlult :AL &adie. 16 I ,AF sEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NT 4, 0.0 asa Seno a ma:~ Pne'62 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, § 1°, do RPS c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso à época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: "DECRETO 3.048/99 — RPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § I° É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." (grifamos) "PORTARIA MPS N°520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § I° É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento."(grifamos). Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 65, a recorrente foi intimada da decisão da então Agência da Previdência Social em Goiânia/GO, em 06/10/1999 (Quarta-feira), passando o prazo a fluir no dia 07/10/1999 (Quinta-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 05/11/1999 (Sexta-feira). Assim, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 67, em 18/10/2006, quase 07 (sete) anos após expirar o prazo recursal, consoante se infere da Informação de fls. 77, Protocolo n° 35710.005022/2006-38, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. 4 . • ' . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 357 I 0.005022/2006-38 CONFERE COM 0 ()pipeta& CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.760 Grasne. 31:,,, 0(9 ,di Fls. 84 Sillnarite Mat: SC* 87/4582 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 II: _MIM illib' RYCARDO sin. e e. = ir AGALHAES DE OUVE RA IN , 5 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37216.000707/2006-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No presente caso não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. Cerceamento de defesa por violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988. 3. Nulidade da Decisão-Notificação. 4. Necessidade de manifestação do contribuinte quanto ao contido no resultado da diligência de fls. 263/265. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.771
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; que votaram por declarar a nulidade da NFLD. II) em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar a nulidade da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira, na parte referente a rejeição da preliminar de nulidade da NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/DF 19212.
Nome do relator: Daniel Ayres Kalume Reis
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RETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No presente caso não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. Cerceamento de defesa por violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988. 3. Nulidade da Decisão-Notificação. 4. Necessidade de manifestação do contribuinte quanto ao contido no resultado da diligência de fls. 263/265. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°372 16.000707/2006-02 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.771 grasffis. th O / X 9- fd Fls. 556 Uns aliDanata Mat. Suo. 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; que votaram por declarar a nulidade da NFLD. II) em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar a nulidade da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira, na parte referente a rejeição da preliminar de nulidade da NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/DF 19212. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • PJJKMARIA B°A)1DEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n• 37216.000707/2006-02 CCO2C00 Acórdão n.° 206-00.771 .Fis. 557 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n 9res010. _MJ ji)x4' Relatório Sim 0JMOInsts ma. SaPe 877682 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda., decorrente da não comprovação das retenções de 11% (onze por cento) nas notas fiscais de serviços realizados de cessão de mão- de-obra. O débito foi apurado nas competências de 02.1999 a 12.2002. Por tais razões foi imputada a Recorrente a obrigação de recolher o montante de R$ 1.024.047,45 (um milhão vinte e quatro mil quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), consolidado em 02.06.2005. A Recorrente apresentou impugnação tempestiva com documentos, às fls. 104/236 dos autos. À fl. 240, consta pedido de realização de diligência para análise dos argumentos de defesa e dos documentos juntados. Às fls. 263/265, consta o resultado da diligência solicitada. Às fls. 267/288, foi juntada Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, para alterar o valor do crédito tributário para R$ 909.572,33 (novecentos e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos). O Contribuinte não foi intimado do resultado da diligência. Às fls. 289/298 foi proferida Decisão — Notificação julgando parcialmente procedente o lançamento fiscal por considerar a Recorrente devedora do valor constante no Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, com documentos (fls. 324/475). À fl. 479, consta novo pedido de realização de diligência para análise dos documentos juntados em sede recursal. À t1.491, consta o resultado da diligência solicitada, com pedido de exclusão de valores. O Contribuinte não foi intimado do resultado da diligência. As contra-razões do Fisco foram apresentadas às fls. 493/497, requerendo a • retificação, de oficio, dos valores apurados na diligência de fl. 491 e, quanto ao restante, seja negado provimento ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 91- 3 ^ _ Processo n° 372 I 6.000707/2006-02 CCO2/C06 • Acórdão n.' 206-00.771 Fls. 558ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL _„.7 na0 9-, 1 tb OlevonVoto Vencido Mat.: Siape 877862 Conselheiro DANIEL AYRES ICALLIME REIS, Relator Preliminarmente, verifica-se que há vicio que enseja a nulidade da NFLD, tendo em vista a não observância das formalidades previstas no artigo 37 da lei 8212/91, artigo 243 do Decreto 3.048/99 e artigo 202 do C'TN. Não há nos Fundamentos Legais do Débito e nem no Relatório Fiscal qualquer menção a aplicação de arbitramento por aferição indireta muito menos o seu fundamento legal (artigo 33, § 3 0 da Lei n. 8212/91). A menção do fundamento legal do arbitramento (artigo 33, § 3° da Lei n. 8212/91) só é suscitado pelo Fisco no resultado da diligência de fls. 263/265. É imprescindível para uma regular apuração da natureza do crédito e constituição da NFLD, a indicação do fundamento legal do arbitramento nos Fundamentos Legais do Débito, que no presente caso seria o § 3 0 do artigo 33 da Lei 8212/91, in verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. I I ; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. §§... § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." A especificação do arbitramento aplicado é de fundamental importância para justificar o lançamento, estando diretamente vinculado ao fato gerador e as contribuições. Neste sentido, deveria o arbitramento estar expressamente previsto na fundamentação legal da NFLD sob pena de afronta ao artigo 37 da Lei 8212/91 que determina a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das contribuições devidas, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, • com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." 1:jf 4 ME - SEGUNDO CONSELHO VE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICNAL citia. g Processo n°37216.000707/2006-02 erá ibC) e3— di CM/C%• Acórdão n.• 206.00171 Fls. 559 Sint Olata Mel $apa 877e62 Por outro lado, os atos administrativos, consoante se infere do artigo 50, da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos H §1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente [...J" O Decreto 70.235/72, que regulamento o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Art. Il. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III - a disposição legal infringida, se for o caso;" Ressalte-se que a decisão final deste órgão julgador constituirá dívida ativa tributária, e, portanto, compete a análise das formalidades essenciais para a inscrição na Divida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional. Neste sentido, a indicação do fundamento legal do crédito lançado é essencial para a prática do referido ato, conforme determinado pelo inciso III do artigo 202 do CTN, sob pena de nulidade prevista no artigo 203 do Código Tributário Nacional. Cumpre destacar que a regularidade do termo de inscrição na dívida ativa também refletirá no âmbito judicial já que artigo 2°, § 50, inciso III da lei 6830/80 que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da União, Estados, Municípios e suas autarquias, também exige a discriminação da origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Por tais razões DECLARO A NULIDADE da presente NFLD, por vicio formal, ante a ausência de indicação do fundamento legal do arbitramento. É como voto. Ultrapassada a preliminar de nulidade, este Relator entende que houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório, em razão do Contribuinte, ora Recorrente, não ter se manifestado a cerca do resultado da diligência de fis. 263/265. Diz o artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal de 1988: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5' edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: •• Processo n° 372 I 6.000707/2006-02 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.771 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 560 &Mia. the) / 9:: Ume "(-). IAM.: Sapo 877882 O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o tato constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos • campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. • Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor." Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, l a edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: "§ 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1", 2" frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei'. Como diz Pedro Machete ' o signcado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: Processo e 37216.000707/2006-02 CONFERE COM O ORIGINAL ' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.771 Brasília, 3 D Fls. 561 VOO Slimatast=44 562 O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. (4. O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada': a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática.' §30 CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão ('princípio da igualdade de armas); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tornada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra." Cito, ainda, como razões de decidir, precedente desta 6' Câmara de Julgamento, de Relatoria do Ilustríssimo Conselheiro, Dr. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Recurso n. 144.261, in verbis: Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 122. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 123, propondo a retificação do crédito previdencicirio constituído, em virtude de erros quanto a aplicação de alíquotas na apuração de parte das contribuições ora exigidas. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 37216.000707/2006-02 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.771 Brasas. cb O Ca Fls. 562 Sina A NOW ata Mac Siar* 877862 Ocorre que, ao arrepio do principio ao aevicio processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5". LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n" 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: I: , 7. — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa' (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2", inciso X, prescreve "[...j". Também o • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7", a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [..) Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia seja a requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das_partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos 91' 8 " Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONfEPE Processo n°37216.000707/2006-02 awooRsca CCO2/036 • Acórdão ri° 206-00.T71 Brasile. rbo i cli Fls. 563 Sue Ma Siem 6773e/ Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 —pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (I" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n" 101-93.294 — D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento, propôs a retificação do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modcações em face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente do crédito, tendo em vista o sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu património, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do feito. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciciria quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo 0:112 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL n CCO2/C06Processo o' 37216.000707/2006-02 Brunia 10 O / (i•••-Acórdão n. • 206-00.771 Fiz. 564 1,ft Sina • vira Spe 877882 legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a recorrente das razões da fiscalização • consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 123, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a • matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÁNCL4, pelas razões de fato e de direito acima esposadas." Patente, portanto, o cerceamento de defesa no presente caso. Diante do exposto, ante a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que caracteriza total cerceamento de defesa do contribuinte, artigo 5°, incisos LIV e LV da Carta Magna, deve SER ANULADA A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE, NO TOCANTE ÀS RAZÕES DE FLS. 263/265. É como voto Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ir ft,/ DANIEL AYRES '<ALUME REIS tO Processo n° 372 I 6.000707/2006-02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.771 Fls. 565 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~st %O I V)," ,0g %Ia /Saia ~SM 15771362 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Entende o Conselheiro Relator que a presente notificação seria nula em razão de não existir no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito e nem no Relatório Fiscal qualquer menção à aplicação de arbitramento por aferição indireta e muito menos o seu fundamento legal (artigo 33, § 3° da Lei n. 8212/91). A meu ver, não se vislumbra no presente caso o alegado arbitramento e, por conseqüência, a necessidade de informação dos dispositivos legais que o amparariam. O lançamento em tela refere-se aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n°8.212/1991, em sua redação atual. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 68/77), a recorrente não apresentou os contratos de prestação de serviços solicitados pela fiscalização de algumas prestadoras, razão pela qual foi considerado que o serviço prestado pelas mesmas estariam sujeitos à retenção. Depreende-se que essa foi a razão para a conclusão do Conselheiro Relator de . que teria ocorrido arbitramento. O arbitramento é procedimento previsto no artigo 148 do CIN, que dispõe o seguinte: "Art. 198. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Da leitura do dispositivo, conclui-se que o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo. Na esfera previdenciária a possibilidade de arbitramento está prevista nos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n°8.212/1991. II • Processo n°3721.000707/2006-02 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S 202/C06 Acórdão n.° 206-00.771 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 566 Brasfiu. ch O , )59-- • Unir A meu ver, quando o legislador previu a possibilioaae at atbiu 4111CLIÉ0 estava se referindo à fixação de quantia por arbítrio a partir de alternativas legais. Nesse sentido, penso que o que se arbitra é o montante do tributo e não a ocorrência do fato jurídico que, no entanto, • pode ser presumido, se o contribuinte não disponibilizar à auditoria fiscal os documentos • necessários a sua verificação. Assim, se no caso do lançamento por retenção, cujo fato gerador é a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a tomadora não apresentar os contratos de prestação de serviços, é possível à auditoria fiscal presumir a ocorrência do fato gerador, uma vez que o contribuinte não pode ser beneficiado por sua omissão. Entretanto, tal conduta não se configura em arbitramento, pois a base de cálculo da retenção, prevista em lei, é o valor contido na nota fiscal de serviços e foi sobre esse valor que foram apuradas as contribuições lançadas, em perfeita consonância com o dispositivo legal que trata a matéria. O entendimento de que o arbitramento é procedimento destinado à apuração do montante devido pode ser inferido nos seguintes julgados, dos quais são colacionados trechos: "A apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias é providência excepcional que representa uma ruptura nos procedimentos rotineiros para a apuração do montante da obrigação tributária, justificada pela existência de irregularidades insanáveis na documentação contábil apresentada pela empresa (STJ, REsp n.° 200400313603/RS, Segunda Turma, ReL Min. Castro Meira, DJ de 17/05/2006, p. 116. O pressuposto para que a autoridade fiscal se valha do arbitramento é a omissão do sujeito passivo, recusa ou sonegação de informação ou a irregularidade das declarações ou documentos que devem ser utilizados para o cálculo do tributo. Não se pode considerar irregular a documentação apresentada, por mero desacordo formal, se não houve inspeção in loco da empresa que prestou as informações ou declarações, com o intuito de obter elementos precisos a respeito da omissão ou não-veracidade dos dados informados na folha de pagamento e nas guias de recolhimento. (...). O arbitramento não constitui uma modalidade de lançamento, mas uma técnica, um critério substitutivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de apresentar as declarações obrigatórias por lei (7R? 4." Região, AC n.° . 200204010042711/RS, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D. E. de 14/04/2007." Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de fundamento legal No que tange à preliminar consubstanciada na ausência de intimação do sujeito passivo de resultado de diligência ocorrido antes da decisão de primeira instância, entendo que não houve o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as informações decorrentes da • diligência efetuada não representam qualquer inovação sobre a qual a empresa ficaria • prejudicada em seu direito ao contraditório e, conseqüentemente, defesa. ‘‘ 12 MF - SEGUNDO COWELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37216.000707/2006-02 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 208-00.771 Sras11,a, Ra 567 Uni Casa Mat. &No 877802 Ademais, embora tenha tomado ciência pe a 1 . ia realização da diligência, não trouxe aos autos, nem no recurso e nem no memorial apresentado qualquer alegação de que seu direito de defesa havia sido cerceado. Portanto, rejeito também esta preliminar. 014,0211 A MARIA BAN IRA • 13 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12269.002879/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão do Simples dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e prática reiterada de infração à legislação tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo 14 da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1401-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A exclusão do Simples dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e prática reiterada de infração à legislação tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo 14 da Lei nº 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 28 79 /2 01 0- 42 Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 204/2010, que a excluiu do SIMPLES FEDERAL. O presente processo iniciou-se com a Representação Fiscal para fins de Exclusão de Ofício do Simples (fls. 02/09) na qual o auditor fiscal relata que em procedimento fiscal junto ao contribuinte acima qualificado, constatou que este, no período de 01/2005 a 06/2007, não apresentou diversos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis e informações da sua movimentação bancária, negando-se de forma injustificada de exibir documentos a que estava obrigado, praticando desta forma, infração à legislação tributária reiteradamente. Tal fato acarreta a exclusão de ofício do Simples, conforme art. 14, incisos II e V da Lei nº 9.317/1996. Considerando a Representação Fiscal, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 204/2010, excluindo a empresa do Simples, em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, bem como por oferecer embaraço à fiscalização, com efeitos a partir de 01/01/2005. Ciente do ADE, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando: 1- a exclusão da empresa do Simples e do Simples Nacional é ilegal e arbitrária, em razão de não ter ocorrido nenhuma irregularidade nos atos da empresa; 2- foram apresentados todos os documentos que possuía ao Serviço de Fiscalização, comprovando que todos os tributos foram pagos de acordo com o enquadramento da empresa à época, porém os mesmos não foram considerados quando do procedimento fiscalizatório; 3- de acordo com a contabilidade, é possível averiguar que foi correta a escrituração dos livros contábeis e a movimentação financeira da empresa; 4- a empresa tem a obrigação de apresentar ao fisco apenas os documentos solicitados por escrito, ademais o fiscal não comprovou evidências concretas de que a empresa tenha se omitido de entregar os documentos, sendo insuficientes as razões alegadas para autuar a empresa; 5- os fiscais não verificaram nos documentos da empresa, bem como ignoraram a contabilidade da mesma, sendo que a análise dos documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela empresa; e 6- a empresa requereu seu desenquadramento do Simples Nacional em 01/09/2009, tendo passado a efetuar o recolhimento dos tributos, a partir desse período, com base no lucro presumido. Ao final, requer seja mantida no Simples de 01/01/2005 a 30/06/2007. Requer, ainda, que as notificações e intimações sejam enviadas em nome de seus procuradores, indicando o endereço dos mesmos. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 A exclusão do Simples dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e prática reiterada de infração à legislação tributária. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo 14 da Lei nº 9.317/96. Indefere-se o pedido de que as notificações sejam encaminhadas aos procuradores, uma vez que elas devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, de acordo com o Decreto nº 70.235/1997, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 96), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2012 (e-Fls. 98 a 115). Em sede de recurso, a Recorrente: i. Inicialmente, alega que a fiscalização que originou o presente processo gerou 02 (dois) ADE’s, um referente ao Simples Federal (processo administrativo nº 12269.002879/2010-42) e outro ao Simples Nacional (processo administrativo nº 12269.002891/2010-57). E que, em razão do processo nº 12269.002891/2010-57 ter tido a manifestação de inconformidade julgada procedente, o presente processo deveria ser de igual forma reformada;. ii. Argumenta pela impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão, aduzindo que “até a data de 17/08/2009, momento em que foi entregue o Termo de Início da Ação Fiscal ao contribuinte, não há que se falar em ocorrência do fato previsto na norma como suficiente para a exclusão do benefício, caso seja mantida a exclusão, esta só pode se dar a partir de 19/07/2010”; iii. Em seguida, assevera que “é de todo improcedente o presente ato de exclusão, uma vez que não houve qualquer ato ilícito por parte da contribuinte a ensejar tal desenquadramento, e, ad argumentandum tantun, caso fosse, o ato de exclusão não pode retroagir aos seus efeitos, surtindo efeitos somente a partir do mês em que praticado o ato infracional.”. O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 i. Indique se as infrações apontadas pela fiscalização na “Representação Fiscal para Exclusão do Simples” deram origem a autos de infração; ii. Caso positivo, anexe ao presente processo a cópia integral dos processos dos relativos aos autos de infração; Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou um Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 943 e ss), com as seguintes informações: Em resposta às demandas do CARF, formuladas através da Resolução 1001- 000.356, de 04/08/2020, das fls. 120 a 126, informo que 1- As infrações apontadas pela fiscalização na Representação Fiscal para Exclusão do Simples deram origem aos seguintes autos de infração que se encontram distribuídas nos seguintes processos: a) Processo 11080.726321/2010-91: inclui o Auto de Infração Debcad nº 37.310.478-2. Cópia deste processo encontra-se nos volumes 1 a 3, nas fls. 164 a 295. b) Processo 11080.726322/2010-36: inclui o Auto de Infração Debcad nº 37.310.479-0. Cópia deste processo encontra-se nos volumes 1 e 2, nas fls. 296 a 406. c) Processo 11080.726323/2010-81: inclui o Auto de Infração Debcad nº 37.310.480-4. Cópia deste processo encontra-se nos volumes 1 e 2, nas fls. 407 a 524. d) Processo 11080.721525/2011-17: inclui os Autos de Infração Debcads nº 37.310.481-2, nº 37.310.482-0, nº 37.310.483-9 e nº 37.310.484-7. Cópia deste processo encontra-se nos volumes 1 a 4, nas fls. 525 a 942. Na cópia deste processo, as partes que equivaleriam ao volume 3, por serem cópia apenas de um documento do processo original, e ser este documento muito extenso (200 páginas), não foi possível fazer a cópia via impressão de um volume e, desta forma, foi copiado direto do processo original. 2- Para facilitar a análise, foi acrescentado, nas fls. 132 a 163, telas com o detalhamento de cada um dos 7 Debcads acima mencionados. 3- Em retorno ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE (e-Fl. 63), em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária (Art. 14, V, da Lei nº 9.317/96) e embaraço a fiscalização, por negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que está obrigada (Art. 14, II, da Lei nº 9.317/96). Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 Como visto no relatório, inicialmente a recorrente alega que a sua manifestação de inconformidade referente ao processo de SIMPLES NACIONAL foi julgada procedente, e que por isso, o presente processo deveria ter o mesmo encaminhamento, sem apresentar maiores explicações. Penso que tal argumento não deve prosperar, vez que se tratam de processos de regimes tributários distintos, que possuem legislação tributária diversa, sendo o SIMPLES FEDERAL regido pela Lei nº 9.317/96 e o SIMPLES NACIONAL pela LC nº 123/2006. Cada processo deve ser analisado de forma individualizado, segundo os fatos que ocasionaram a exclusão, em cotejo com os fundamentos jurídicos. Ademais, além do resultado daquele processo não vincular diretamente o resultado deste, a recorrente sequer trouxe a cópia da decisão, e nem sequer os fundamentos que embasaram o suposto desfecho favorável. Portanto, rejeito tal argumento. No que se refere à alegação de impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão, tem-se que se trata de mais uma alegação infundada, haja vista que a própria legislação tributária mencionada tanto no ADE como na representação fiscal prevê claramente que o momento da exclusão será a partir do mês de ocorrência dos fatos. É o que se verifica no art. 15, V, da Lei nº 9.317/96. Por fim, quanto ao mérito, ainda que de forma bastante genérica, a recorrente alega que não praticou qualquer ilícito apto a ensejar o desenquadramento. Com relação a primeira infração apontada, qual seja, embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, consta no Relatório Fiscal que foram expedidos os Termos de Intimação nº 01 e 02 onde foram solicitados diversos documentos e informações não apresentados pela contribuinte. Além do embaraço à fiscalização, o contribuinte omitiu sistematicamente informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP no período fiscalizado, denotando a prática repetida de infração à legislação tributária, hipótese igualmente prevista de exclusão de ofício. No Termo de Intimação Fiscal nº 02, foram solicitados esclarecimentos à empresa sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas que relaciona e pede que informe se tratavam-se de segurados empregados, contribuintes individuais e o tipo de serviço prestado. A empresa reconhece os pagamentos e justifica tratarem-se de serviços de advogado, serviço elétrico, assessoria de imprensa, frete entre outros, todos a pessoas físicas contribuintes individuais não informados em GFIP. Este fato constitui-se em prática reiterada de infração à legislação tributária, uma vez que a empresa não descontou a devida contribuição previdenciária. A título de esclarecer a dúvida que constava nos autos, o relatório de diligência fiscal apontou que as infrações apontadas geram diversos autos de infração, o que corrobora a prática reiterada de infração. Pelo exposto, entendo pela manutenção do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 204/2010, que a excluiu do SIMPLES FEDERAL. Conclusão Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 962DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36248.000027/2006-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. É devida contribuição para financiamento dos benefícios previstos pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, se a empresa não demonstra a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância. A falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, enseja a apuração por arbitramento da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.736
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Recorrente CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A Rubrica Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. É devida contribuição para financiamento dos beneficios previstos pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, se a empresa não demonstra a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância. A falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, enseja a apuração por arbitramento da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIB ti ¡MIS Processo n.° 36248.000027/2006-41 CONFErtE COM O OR:G.NAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.736 Gralhe __eta • og Fls. 441 d f -a • Celnitita Sapo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIFIUINTAE ior unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IP, ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIE DE OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36248.000027/2006-41 INF - SEGUNDO CONSELHO ot: CO9TRiaulNTES CCO2/06 Acórdão n.° 206-00.736 cowuc COM O CGlNAL Fls. 442 Brunis. 6 i 06_ Suma "" ea Potra P.. 877862 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe que, de acordo com o relatório fiscal, fis.54/59, refere-se ao adicional da contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente da exposição a riscos ambientais, nos termos do art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais, previstas no art. 57, da Lei n° 8.213/91, relativo ao período de 01/2000 a 03/2005, em razão de a empresa não ter comprovado o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por não apresentar documentação que pudesse atestar as informações declaradas/confessadas pela própria empresa nos documentos de interesse da Previdência Social. De acordo com o referido relatório fiscal, pela não apresentação dos documentos por parte da empresa, os lançamentos das contribuições devidas, constantes da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (35.831.245-0), decorreram do arbitramento, com fimdamento no art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91. O citado adicional refere-se aos valores devidos e não recolhidos pela empresa a título de financiamento dos beneficios, concedidos em razão da exposição permanente do trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais (agentes fisicos ruído e calor), em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica e incidentes, exclusivamente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos às referidas condições especiais. Informa o citado relatório fiscal que para a perfeita identificação dos segurados sujeitos as condições especiais e respectivas remunerações, foram solicitado da empresa a apresentação das folhas de pagamento, PPRA, PCMSO e LTCAT, conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD de 18/07/2005 e 15/09/2005. Para fins de identificar o salário-de-contribuição foram utilizados o setor e a função para incluir ou excluir segurados na apuração do débito, tendo em vista os setores em que há exposição a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância, segundo demonstrações ambientais elaboradas pela empresa. Esclarece, outrossim, o relatório fiscal que, para o estabelecimento situado na cidade de Petrópolis a notificada deixou de apresentar PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) dos anos de 2001, 1002 e 2003, apresentando o de 2004; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) dos anos de 2002 e 2003 e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, apresentando o de 2004. Em conformidade com o LTCAT do ano de 2004, verificou-se que a notificada, no estabelecimento situado na cidade de Petrópolis possui certos setores, nos quais os seus empregados estão expostos a agentes nocivos, em particular, ruídos e calor. Esclarece, mais, que em razão da não apresentação dos LTCAT dos anos de 2000 a 2003, foi utilizado como parâmetro o LTCAT de 2004, cuja cópia foi juntada ao presente relatório; e, tendo em vista que os setores da empresa sofreram alterações em suas nomenclaturas, no período de 01/2000 a 1212001, foram extraídos das folhas de pagamento os setores correspondentes ao da fabricação, ou seja, o setor de fabricação/resfriamento de mosto e o setor de moagem e seus respectivos segurados. MF -SEGUNDO CONSE-410 DE CONTR21.8NTES• CONFERE C4%4 DpRICINAL Processo n.° 36248.000027/2006-41 finesit 6 t ; CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.736 Fls. 443 smythWae onera IML: sag 871882 Os segurados sujeitos a condições especiais, apurados conforme explicitado, com as respectivas remunerações, estão relacionados, detalhadamente, na planilha anexa ao presente relatório, denominado ANEXO I. Tempestivamente a notificada apresentou sua impugnação, conforme documento de fls. 155/179, trazendo, dentre outros, os seguintes argumentos: De início requereu a exclusão dos lançamentos pertinentes ao ano de 2005, alegando a existência de LTCAT para o referido ano, com consignação da inexistência de insalubridade para os casos indicados no lançamento, devendo cair também os autos-de- infração; Que no LTCAT/2004 está consignado que a empresa mantém registro e controla o fornecimento dos EPI, os quais têm certificado de aprovação e que os protetores auditivos têm validade até 2007 e que a utilização do IPI reduz o agente ruído a níveis abaixo do nível de tolerância especificado em lei; Que quanto ao agente calor, requer a reavaliação dos lançamentos, alegando que o setor de Segurança de Medicina do Trabalho do SESI, responsável pela elaboração do LTCAT/2004, está promovendo os esclarecimentos, emitindo laudo complementar, já que a apuração expressada no laudo não está condizente com a realidade da época, ou seja, não há exposição permanente de qualquer funcionário em nenhum dos setores indicados no laudo; Que foram incluídas no lançamento, outras funções não caracterizadas no LTCAT/2004 como atividade exercida em condições especiais quanto ao calor, quais sejam: Operador de Utilidades, Operador de Máquinas, trainee e Auxiliar Processo Produção; Que discorda, também, da inclusão dos setores não integrantes do setor de fabricação, tais como Resfriamento de Mosto, Máquinas e Moagem, pois não se trata de setores de fabricação, mas de setores diversos e não fazem parte do rol de setores com riscos ambientais, colocando à disposição da fiscalização o laudo técnico pericial de insalubridade emitido em 07/2002, para setor moagem, o qual afirma que não há exposição; Que da mesma forma, quanto ao ruído, discorda da inclusão dos seguintes cargos: Operador de Máquina, trainee, Auxiliar Proc. de Prod. I, Auxiliar Proc. de Prod. Auxiliar de engarrafamento, Supervisor de grupo, analista técnico, Trainee de processo, Operador de envasamento I, Auxiliar de envasamento I, Auxiliar de envasamento II, Encarr de envasamento, Coord de Proj Industriais e Operador de envasamento especialista; Contesta a inclusão dos integrantes do setor de envasamento de lata, pois sequer existia na época da avaliação do LTCAT/2004, não estando enquadrado no laudo o atual como atividades exercidas em condições especiais em razão do risco ruído, não podendo ser incluído sem efetiva avaliação; Que se utiliza de mesma denominação de cargos ou funções para diferentes setores, implicando necessariamente, na apuração equivocada de exposição se considerado apenas e tão somente a denominação do cargo, desprezando o setor, Por fim, requer a reavaliação dos lançamentos e cancelamento da NFLD, bem como de todos os autos-de-infração dela decorrentes, pleiteando também, a relevaçào de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COY.Ri3.X..TES : Processo n.° 36248.000027/2006-41 CON? E:E CO'.( O 0 -t!G n NAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.736 Braille. 16 06 o2 Fls. 444 Uma Al200kvera lAat. Sapo 877862 qualquer penalidade, tendo em vista a primariedade, a inexistencia de circunstancia agravante, e já tendo providenciado as correções necessárias. Face as inforrnações suplementares trazidos aos autos pela empresa, a Chefia da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário em Sorocaba, solicitou diligência fiscal, a fim de que fosse juntado aos autos, o LTCAT de 2004 da Unidade de Petrópolis, na integra. Em atendimento, o Auditor Fiscal notificante juntou às folhas 183/196, o PPRA e as folhas 197/239, o LTCAT. Às folhas 340/347, foram juntadas, por amostragem, cópias de parte das folhas de pagamentos dos setores de Fabricação / Resfriamento de Mosto e Moagem - 12/2001; das folhas de pagamento de diversos setores, para os meses de 01/2002, 09 e 10/2004 (fls. 340/358). Em informação fiscal, fls. 359/363, o AFPS manifestou-se quanto às alegações da defesa, tecendo, em síntese, as seguintes considerações: Constatou que a empresa, quando se utilizou de texto LTCAT/2004, no intuito de demonstrar que gerencia adequadamente os riscos ambientais do trabalho, deixou de mencionar o complemento do texto, cujo trecho diz "..., entretanto não foi observado nas fichas de controle de EPI's as condições previstas no item V, letra "cl" do artigo 171 da IN 1NSS/DC n°99/03 sobre a periodicidade de troca. Também não foi apresentada evidencia de treinamento formal para a utilização dos referidos EPI's e não foi observada durante as vistorias à empresa as condições previstas no item V letras "b" e "e" do artigo 171 da IN INSS/DC n° 99/03.", o que evidencia que à época da avaliação, a empresa não demonstrou, mediante documentação prevista em lei, o adequado gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho. A indicação no LTCAT/2004 de que os EPI amenizam o risco ruído, não representa a conclusão final, a qual serviu de respaldo para o lançamento e está exposta nas folhas 234 a 237 dos autos (fls. 38 a 41 do laudo), com valores demonstrados no quadro às páginas 226/227 dos autos (fls. 30/31 do laudo). A empresa solicitou a juntada dos seguintes documentos: I) laudo de avaliação de exposição ao ruído (fls. 240/288); Laudo de avaliação de exposição ao calor (fls. 289/366); e Laudo de análise e comentários sobre o LTCAT emitido pelo sistema Firjan/Sesi/RI (fls. 327/337). Os três documentos,datados de 14/03/2006, foram elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Lauro Rebecchi Filho, SSMT n° 18.197, sediado em Porto Feliz/SP e não se verifica relação do Profissional com o sistema FIRJAN/SESI/R.T. Afirma que os documentos elaborados pelo profissional de Porto Feliz/SP não têm o condão de alterar o laudo elaborado pelo engenheiro do SESI em 2004, o qual verificou "in loco" e na própria época, as condições ambientais do estabelecimento de Petrópolis, algo impossível de ser feito pelo profissional de Porto Feliz/SP, por se tratar de época passada. Relata que no laudo ora apresentado, a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, foi recolhida para o CREA de São Paulo, porém se o serviço foi executado no estabelecimento de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, a ART deveria ter sido recolhida para o CREA do Rio de Janeiro, conforme Resolução n° 194 de 22/05/1970, do Conselho Federal de Engenharia. • • MF • 880000 CONSELHO CE CONTREL!iNTES Processo n.° 36248.000027/2006-41 ailtitERE CO:/ 011RIGNAL CCOVC06 Brmi0M, t O 6 oAcórdão n.° 206-00.736 Fls. 445 lit avara Matj SN» 877862 No que tange à argüição de função não caracterizada no Laudo Técnico/2004 como atividade exercida em condições especiais, esclarece que foram consideradas para o levantamento, em face dos setores em que tais empregados executam essas funções, tais como: Máquinas (período 01/2000 a 12/2000) pelos motivos expostos no item 14 do Relatório Fiscal; Fabr/Resfi- de Mosto (01/2000 a 13/2001) e Moagem (01/2000 a 12/2001), pelos motivos expostos no Relatório Fiscal, item 13; Envasamento de Garrafas (11/2004 a 03/2005); e Fabricação (01/2002 a 03/2005). Ainda quanto aos setores Fabr/Resfr de Mosto, Máquinas e Moagem, esclarece que: FABR/RESFR DE MOSTO, aferido com nome antigo, pois a partir de 01/2002 passou a ser denominar como setor de Fabricação, constando no último, os segurados que até 12/2001 se encontravam no setor de Fabr/Resfr de Mosto. O mesmo ocorre com o setor de Moagem, pois o segurado que se encontrava nesse setor em 12/2001, passou em 01/2002 ser setor de Fabricação. No laudo juntado às fls. 173 a 179, consta a não caracterização de insalubridade em função do risco ruído, contudo o setor de Moagem, que passou a se denominar setor de Fabricação a partir de 01/2002, além do risco ruído tem, também, o risco calor, conforme item 12 do Relatório Fiscal. Os setores de envasamento e fabricação estão consignados no LTCAT 2004, como sujeitos ao risco ruído. Com relação ao setor de Envasamento de Latas, a inclusão dos segurados desse setor, deu-se em virtude do empregados, em 09/2004, estarem constando no Setor de Envasamento de Garrafas e imediatamente, em 10/2004, constarem no setor de Engarrafamento de Latas, conforme folhas de pagamento 09/2004 e 10/2004 (fls. 349/358). Quanto à alegação da empresa acerca da utilização da mesma denominação de cargos e funções para diferentes setores, tal argüição vem reforçar o critério utilizado para elaboração do presente levantamento, cujo parâmetro para a aferição foi tão somente os setores. Ao final, o Auditor Fiscal manifestou-se pela total manutenção do débito, em face da empresa não ter trazido qualquer fato que pudesse alterá-lo. A Secretaria da Receita Previdenciária, em Sorocaba, por meio da DN n° 21.038/0295/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão, a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÍRIA. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL ARBI7RAMEIVTO. . É devida contribuição para financiamento dos beneficios previstos pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, se a empresa não demonstra a Jfi -- _ MF SEGUNDO CONSELLIO DE CONTRal.NTES CONFERE CCIM 0 ORIGINAL Processo n.° 36248.00002712006-41 CCOVC06B Acórdão n.° 206-00.736 rasile, r) Fls. 446 If.td Uno aven. Mal.: S. 871862 adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de toleráncia. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta (cujo resultado é o arbitramento) das bases de cálculo do referido adicional, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, conforme dispõe o art. 33, § 3°., da Lei n°. 8.212/91." Intimado da decisão, o contribuinte, dela discordando, ingressou com recurso a este Conselho, em razões expendidas às fls. 379/395, alegando, em síntese, o seguintes: Que estava incorreta a inclusão de alguns setores e funções, eis que não estavam contemplados no LTCAT D004 que serviu de base para os lançamentos; Que o entendimento dos julgadores não acolhendo os argumentos da recorrente, está incorreto e deverá ser reformado, pelo fato de que o que está em discussão é a inclusão de setores e funções não consignados no LTCAT 2004 na condição insalubre; Que com simples análise, verifica-se nas páginas 30 e 31 do laudo que lá não estão consignados os setores de MOAGEM E ENVASAMENTO DE LATA, sendo incorreto atribuir-lhes o risco ruído ou calor sem que tenha havido a respectiva avaliação na forma do artigo 195 da CLT; Que, segundo consta do relatório da fiscalização, a inclusão do Setor de Envasamento de Lata de deu em razão ao desdobramento do setor. Conclusão equivocada, pois, outros são os equipamentos utilizados para o envasamento de latas, totalmente distintos do envasamento de garrafas; Que o fato de haver movimentação de funcionários entre setores não significa que tenha levado consigo a insalubridade. Funcionários no setor de envasamento de garrafa que passaram a trabalhar no setor de envasamento de lata, mudaram de setor de atividade; Que outro aspecto importante a ser considerado é a atribuição da insalubridade ao setor de moagem por integrar a fabricação. O setor continua existindo e foi atestado a inexistência de insalubridade, por laudo técnico devidamente emitido, com as avaliações obrigatórias.; Que não sendo apontados como atividades insalubres no LTCAT 2004 — Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, emitido pelo SESI, não será permitido ao sr. Fiscal faze-lo, pelo que requer o acolhimento dos presentes argumentos e em conseqüência seja determinada a exclusão dos valores pertinentes (juntou planilha dos valores a serem excluídos); Igualmente foram incluídas funções não mencionadas no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho —LTCAT 2004. A conclusão de existência de exposição aos riscos de insalubridade e totalmente equivocada, podendo tal equívoco ter sido provocado pela técnica de elaboração do Laudo 2004 adotada pelo Engenheiro responsável do SESI, sendo, nesse instante, necessário justificar e enfatizar que a apuração dos riscos é um fato parE a elaboração do laudo; apurar a existência de insalubridade é requisito de avaliação, comc também é requisito constatar quais as medidas de proteção adotadas e se elas são capazes d( diminuir ou eliminar os riscos; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR: e lliNTES _Processo n.° 36248.000027/2006-41 CONFERE COM O ORiGns.v. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.736 &unte. o Fls. 447 Salmartrvera , o 2 Mat.. Sion 677862 Assim não é crivei considefar tianos queegur m na folha de pagamento de um setor como trabalhadores em condições de insalubridade, SENDO QUE TAIS CARGOS/FUNÇÕES NÃO ESTÃO MENCIONADOS NO LAUDO LTCAT 2004 COMO EXPOSTOS A RISCOS; Que por todas essas razões, deverão ser acolhidos os presentes argumentos, determinando-se a exclusão dos valores respectivos da relação de lançamentos efetuados pelo Sr. Fiscal, conforme valores expressados no anexo II dos cargos: Operador de Máquina, Trainee, Supervisor de Grupo, Trainee de Processo Coord de Projetos Industriais. Discorda a recorrente da manutenção dos demais lançamentos, devendo ser reformada a decisão considerando que todas as normas relativas ao EPI, aquisição daquele adequado ao risco de cada atividade, exigência do uso, fornecimento ao trabalhador somente do aprovado pelo órgão competente, orientação e treinamento do trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação, substituição imediata quando danificado ou extraviado, foram devidamente cumpridas pela recorrente, sendo atestado pelo sr. Engenheiro do SESI/RJ. Que a recorrente solicitou ao SESI, através do seu setor de segurança e medicina do trabalho, um laudo para esclarecer eventuais pontos de questionamentos, entretanto, o mesmo se esquivou motivo pelo qual foi a empresa forçada a contratar outro profissional da área para concluir e sanar eventuais falhas do Laudo LTCAT/2004 emitido pelo SESI. Houve depósito recursal prévio, de acordo com a legislação em vigor, fls. 434. A Secretaria da Receita Previdenciária não ofereceu contra-razões. É o Relatório. • Processo n.° 36248.000027/2006-41 I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.736 ME • 8EOUNO0 CONSELHO DE CONTRte FIL 448 CONFERE COiA O ORic :N/V ES B01604. __II! o G o9 ume Voto StaN 87:.552 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe que, de acordo com o relatório fiscal, fis.54/59, refere-se ao adicional da contribuição Social para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente da exposição a riscos ambientais, nos termos do art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais, previstas no art. 57, da Lei n.° 8.213/91, relativo ao período de 01/2000 a 03/2005, em razão de a empresa não ter comprovado o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por não apresentar documentação que pudesse atestar as informações declarada/confessadas pela própria empresa nos documentos de interesse da Previdência Social. De início, vale salientar que a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n° 8213/91, será financiado com recursos provenientes das contribuições de que trata a Lei n° 8.212/1991, em seu artigo 22, inciso II, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis por cento, de acordo com a atividade exercida pelo segurado que lhe permita a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.(redação dada pela Lei n° 9. Lei n°9.73211998). "Lei n° 9.732/1998 (J. Art. 600 acréscimo a que se refere o tf 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991, será exigido de forma progressiva a partir das seguintes datas: 1- 1"de abril de 1999: quatro, três ou dois por cento; II -1° de setembro de 1999: oito, seis ou quatro por cento; III - 1° de março de 2000: doze, nove ou seis por cento. 732/98)." Conforme contido nos autos, Relatório Fiscal (fls.54/59) e Relatório Discriminativo Analítico do Débito — DAD (fls.04/15), observou-se a progressividade determinada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, acima transcrito. Como visto o presente lançamento decorreu da ausência da demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho pela empresa, a quem cabe a obrigação que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade fisica dos trabalhadores. A demonstração da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou integridade Fisica do • trabalhador deve ser comprovada através de diversos documentos exigidos pela legislação ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU:NTES Processo n.° 36248.000027/2006-41 CONFERE COM O ORG IN4.L 0:02C06 Acórdão n.° 206-00.736 Brasaa flo o6 og Fls. 449 SermiÃOinsta IML Sove 877862 trabalhista e previdenciária, conforme assinalado no art. 381 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 17/07/2005, in verbis: "Art. 381. Á existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica do trabalhador será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros, que deverão respaldar as informações prestadas em GFIP: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipaçéio, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-9, do MIE; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, que é obrigatório para as atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo pennissionário de lavra garimpeira, nos termos da NR-22, do MTE; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, que é obrigatório para estabelecimentos que desenvolvam atividades relacionadas à indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de Códigos Nacionais de Atividades Econômicas - CNAE, com vinte trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra, e visa a implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR-18, substituindo o PPRA quando contemplar todas as exigências contidas na NR-9, ambas do MTE; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, que deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA. PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclinica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-7, do MTE; V- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, que é a declaração pericial emitida para evidencia ção técnica das condições ambientais do trabalho, podendo ser substituído por um dos documentos dentre os previstos nos incisos I a III deste artigo, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área de Beneficios do INSS; VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabeleci critérios a serem • .. adotados pela área de Benefícios do INSS:" (h) - - MF - SEGUNDO CONSE:340 DF CONTRMUINTES CONFEn COO O URIGNAL Processo n.° 36248.000027/2006-41 Braille.. 1 6 O La CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.736 Fls. 450 Seno Obveira Mat.. Sapa 077862 No presente caso, todavia, a recorrente somente apresentou alguns dos documentos necessários e solicitados pela Fiscalização, ao longo do período fiscalizado, que levando em consideração as demonstrações ambientais da empresa fica evidenciado o inadequado gerenciamento dos riscos, levando a adoção do procedimento de arbitramento, para se determinar, as bases de cálculo sobre as quais incidiram as contribuições para o custeio da aposentadoria especial, amparado no art. 33, § 3 0, da Lei n°8.212/91. Assim é que, em que pesem as alegações da recorrente no sentido de que é incorreta a inclusão no lançamento de cargos e funções não incluídas no LTCAT/2004, bem como inclusão dos setores arrolados no lançamento, sobretudo os setores de Máquinas, Fabr./Resfr de Mosto, Moagem, Envasamento de garrafas, Envasamento de latas e Fabricação, não lhe atribuo razão, em virtude, justamente, de que as alegações e os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para fazer prova em contrário, em face da utilização da aferição de acordo com o art. 33 § 3° da Lei n°8212/91. Ademais, no que se refere aos setores, a fiscalização demonstrou de forma cabal, a necessidade de inclusão dos referidos setores no lançamento, porquanto a utilização, pela empresa de mesma denominação de cargos e funções para diferentes setores, não é suficiente para invalidar ou alterar o lançamento, ao contrário, corrobora o critério de aferição utilizado pela fiscalização, que pautou-se nos setores sujeitos aos riscos ambientais e não nas denominações de cargos e funções, como sobejamente demonstrado pela fiscalização. A recorrente discorda, ainda, da manutenção dos demais lançamentos, argumentando que deve ser reformada a decisão considerando que todas as normas relativas despeito das alegações da recorrente no sentido de que todas as normas relativas ao EPI, aquisição daquele adequado ao risco de cada atividade, exigência do uso, fornecimento ao trabalhador somente do aprovado pelo órgão competente, orientação e treinamento do trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação, substituição imediata quando danificado ou extraviado, foram devidamente cumpridas pela recorrente, sendo atestado pelo sr. Engenheiro do SESI/RJ. Nesse sentido é importante esclarecer que de acordo com os esclarecimentos trazidos pelo AFPS e pelo que se pode observar do texto do LTCAT/2004, citado pela defesa, constata-se que a empresa não comprovou ter havido treinamento formal para utilização dos EPI, nem apresentou informação sobre a periodicidade de troca dos EPI. No laudo consta ainda que não foram observadas as condições previstas no item V, "b" e "e" do art. 171 da Instrução Normativa IN INSS/DC n° 99/2003, in verbis: "IN 99/2003. Art. 17 71(..). V— será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que atenue a nocividade aos limites de tolerância, desde que respeitado o disposto na NR-06 do MTE e assegurada e devidamente registrada pela empresa a observância: a) da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo- se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial); MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRseNTES CONFERE COM 0/pRiGiNAL Processo n.° 36248.000027/2006-41 CCO2/C06 Acórdão n°206-00736 Broa 1b n 02 ins. 451 Mie A40kmira S1606 erten b) das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EP! ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; c) do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; d) da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e) da higienização" (g.n). Com efeito, com relação aos equipamentos de proteção, há que ser observado o disposto na Norma Regulamentadora n° 06— NR-06, do MTE, em que admite a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial. No entanto, nos Laudos Técnicos juntados aos autos, não existe qualquer menção de equipamentos de proteção coletiva implementados pela empresa durante o período fiscalizado, ou comprovação da inviabilidade técnica da adoção do EPC e de outras medidas, antes de se adotar o EPI como medida de proteção. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, aliás, já sobejamente apreciada na Decisão de primeira instância, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, porquanto o lançamento reúne todos os requisitos legais exigidos para sua constituição, além daqueles apontados no Relatório Fiscal e relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, parte integrante da presente NFLD. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, inalterada a Decisão- Notificação n° 2L038/0295/2006. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 C4»- CLEUSA VIEIRA DEVZ—A—. - • . . Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.901432/2013-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 26/11/2012 ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito creditório versado nos autos. VERDADE MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir-se ao Recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega.
Numero da decisão: 3003-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito creditório versado nos autos. VERDADE MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir-se ao Recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ 09: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, efetuado pela interessada a partir do programa PER/DCOMP sob AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 14 32 /2 01 3- 21 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901432/2013-21 n°11953.72596.261112.1.5.17-1446 (4º Trimestre de 2011), onde a mesma pretende que seja reconhecido seu direito ao crédito no valor total de R$ 8.047,82 relacionado ao Reintegra e, que seja compensado com débitos informados no programa PER/DCOMP sob n° 20378.57057.271112.1.3.17- 9792 (homologada parcialmente). Depreende-se dos autos que a interessada apresentou pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP referente a créditos do Reintegra. Analisado o pedido, foi expedido o Despacho Decisório, acompanhado do demonstrativo de análise de crédito, em 02/08/2013 (fl. 25/28) no qual restou reconhecido parcialmente o crédito tributário pleiteado sob a fundamentação de que foi detectada a inconsistência relativa a: -Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados. O valor de crédito pleiteado foi de : R$ 8.047,82 e o valor de crédito reconhecido foi de R$ 5.427,65. O extrato do PER/DECOMP em análise (fl. 29) indica que o mesmo é resultado de PER/DECOMP anterior retificado (03889.41645.020712.1.1.17-1722). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 32/41 alegando, em síntese, o que segue: 1) No 4.º trimestre/2011 a manifestante fabricou e exportou produtos classificados no código NCM 1704.90.20, abrangido pelo Reintegra. 2) Transmitiu o PER n. 03889.41645.020712.1.1.17-1722, que se refere ao pedido de ressarcimento do Reintegra do 4.º trimestre de 2011. O valor do crédito pleiteado neste PER foi de R$ 4.603,15, mediante o somatório dos valores exportados nas notas fiscais 41894, 42201, 42202 e 186428 (DECOMP 09772.69974.030712.1.3.17-6406). 3) No entanto, em 08/11/2012 a manifestante recebeu Termo de Intimação RF039223879BR, apontando inconsistência para a NF 186428 no sentido de que "Nota Fiscal não relacionada à DE - Venda a ECE", ou seja, que a NF 186428, foi emitida para destinatário diferente do titular da Declaração de Exportação 2120319010/7. Verificando que a informação constante do PER realmente estava equivocada, a Manifestante, em 26/11/2012, fez entregar PER retificador 11953.72596.261112.1.5.17-1446 (e DECOMP 20378.57057.271112.1.3.17- 9792), corrigindo o equivoco apontado no Termo de Intimação e inserindo outras informações que resultaram em crédito de R$ 8.047,82, tendo por base as exportações oriundas das NF de exportação direta (41894, 42201, 42202, 186428) e NF de Venda para exportação por Comercial Exportadora (40917, 41300, 41301, 42274). 4) O Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e homologando parcialmente a compensação com o fundamento na inconsistência "Produto do registro de exportação não consta dos bens exportados" vinculada especificamente às NF 40917, 41300 e 41301. Entretanto, no que tange as NF 40917, 41300 e 41301, a manifestante verificou que incorreu em erro no preenchimento do PER ao vincular estas com o Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901432/2013-21 Registro de Exportação competente. Tal erro fez com que o confronto eletrônico das informações promovido pelo sistema da RFB, não encontrasse parâmetros para validar o crédito do REINTEGRA decorrente das exportações constantes destas NF. Tal erro, contudo, não tem o condão de invalidar o crédito destas NF, pois os produtos constantes das referidas NF foram efetivamente exportados conforme consta na planilha às fls. 35/36 e dos documentos acostados juntamente com as NF no anexo III. 5) Em que pese os erros cometidos pela manifestante ao preencher o Pedido de Ressarcimento (vínculo das NF com o respectivo Registro de Exportação), a inconsistência mencionada não pode implicar em invalidação do seu direito creditório, pois a falha apontada caracteriza-se um mero erro formal que não subsiste diante da Verdade Real consubstanciada na documentação mencionada no PER e ora acostada. 6) No que se relaciona a DE 2111406317/7 verifica-se que o RE 11/5415407- 001 a 030 a ele vinculada no PER estão corretos, ou seja, a DE e o RE informados são os que constam dos documentos fiscais que comprovam a exportação das mercadorias remetidas à exportação. Acredita que o fato de que nos comprovantes de exportação o número dos RE não constarem o detalhamento pode ter gerado esta inconsistência. 7) Ao final requer o reconhecimento do direito creditório e a suspensão dos débitos até decisão administrativa final no presente processo. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: 1. A planilha a que se referiu o Recorrente alterariam os dados constantes no pedido de ressarcimento, haja vista que os Registros de Exportação - RE que lá constam estariam relacionados a outras notas fiscais ou até nem seriam relacionados no pedido original; 2. A inclusão/alteração de RE no pedido de ressarcimento corresponderia a uma retificação do documento, o que, nos termos dos artigos 88 e 89 da IN RFB 1300/2012, somente poderia ser feita antes da decisão da unidade que analisou o pleito de restituição; 3. O contribuinte teria sido previamente intimada para sanar as inconsistências do PER originalmente apresentado (nº 03889.41645.020712.1.1.17-1722), retificado pelo PER nº 11953.72596.261112.1.5.17-1446, objeto do Despacho Decisório, mas não o fez; 4. As alegações do Recorrente não estariam comprovados nos autos, inclusive, parte dos documentos apresentados estaria ilegível. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901432/2013-21 O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 13/11/2020, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM anexado ao presente processo. Em 15/12/2020, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual em preliminar se alega a nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, em síntese, são ratificadas as razões já apresentadas na peça que veiculou a Manifestação de Inconformidade. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Conforme colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de tributos recolhidos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, previsto na Lei n° 12.546/2011, indeferido parcialmente pela Unidade de Origem da RFB, em decisão posteriormente confirmada pela DRJ 09. Feitas essas breves colocações, passo à análise dos pontos controvertidos nos autos. 1. Da Nulidade da Decisão Recorrida por Cerceamento do Direito de Defesa Alega o Recorrente que, em qualquer processo, as decisões dos julgadores devem ser precisas, cabendo, neste caso, minimamente, a autoridade julgadora da instância inferior informar qual página não conseguiu realizar a leitura por falta de nitidez. Salienta que a omissão, que teria se verificado na decisão recorrida, dificultou a defesa do Recorrente, incorrendo-se no disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifei) No exame da eventual nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, relevante é perquirir se a autoridade julgadora foi omissa em algum ponto ou algum Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901432/2013-21 aspecto, algo que não foi dito e/ou algo que foi descrito equivocadamente, de modo a prejudicar o entendimento dos fundamentos da decisão e, por conseguinte, a defesa do Recorrente. Ocorre que, primeiramente, em se tratando de pedido de ressarcimento, restituição e de declaração de compensação, o ônus da prova do crédito é exclusivamente atribuído ao contribuinte, diferentemente do que acontece quando se trata de auto de infração, caso em que as provas da infração são de responsabilidade do Fisco. Na Manifestação de Inconformidade, o manifestante deve trazer todos os documentos suficientes e aptos a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais, conforme disposição do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Mesmo que por hipótese afastada a preclusão, devido à aplicação ao caso da exceção prevista no citado §4º do art. 16 do DL nº. 70.235/1972, o que se vê é que não foram trazidos quaisquer documentos junto ao Recurso Voluntário que esclareçam acerca da existência do crédito, ainda que fossem repetidos em fase recursal os documentos anexados por oportunidade da Manifestação de Inconformidade, capazes de elidir a alegação de que parte daquele acervo estaria sem nitidez, como de fato estão praticamente ilegíveis os memorandos de exportação e os extratos do Siscomex. Também seria possível comprovar o crédito mediante escrituração contábil e fiscal, importante lembrar. Por outro lado, a fundamentação da decisão recorrida quanto à falta de clareza dos documentos está compreensível e coerente, o entendimento do conteúdo não foi comprometido pela falta da referência às folhas tidas como ilegíveis, até porque os documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade não representam volume extenso. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901432/2013-21 Os vícios formais (elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos imputados), quando verificados, são incapazes de gerar a declaração de nulidade, caso não exista prejuízo à defesa do contribuinte, de acordo com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief, porque prevalece a necessidade de eficiência dos atos da Administração Pública. No caso em exame, entendo que foi possibilitado ao Recorrente, responsável pela prova, uma boa compreensão do que estava sendo alegado pela instância inferior, sendo-lhe, como dito, facultado repetir a juntada dos seus elementos comprobatórios ou, até mesmo, trazer novos documentos aos autos, requerendo a esta instância recursal a apreciação do conjunto. Não vislumbro, portanto, prejuízo à defesa. Sendo assim, não verifico, de igual modo, a ocorrência de nulidade da decisão recorrida, motivo pelo qual voto por rejeitar a preliminar suscitada. 2. Do Princípio da Verdade Material Acerca do princípio da verdade material, mencionado no Recurso Voluntário, é certo que o julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir-se ao Recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega. Para que as investigações possam eventualmente prosseguir, cabe ao contribuinte fornecer robustos elementos acerca do quanto afirmado. Não é o caso. Destaco que o onus probandi é encargo que se atribui àquele que alega o fato, cuja ocorrência se quer evidenciar no processo, principalmente em se tratando de alegação da existência de crédito perante a Fazenda Nacional, conforme robusta e conhecida jurisprudência deste Colegiado. Inaplicável, na situação que se coloca, a realização de diligência, já que o procedimento visa esclarecer ponto específico que reste nebuloso nos autos, que está a impedir o julgador de formar sua convicção, não se prestando à reabertura de prazo para a juntada de provas do crédito, em toda a sua extensão. Considero, assim, acertada a decisão recorrida também quanto a este item. 3. Da Retificação do Pedido de Ressarcimento Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901432/2013-21 Segundo a decisão recorrida, o pleito da manifestante para que seja deferido o crédito em face dos alegados erros de preenchimento no PER/DCOMP, com a inclusão/alteração de RE no Pedido de Ressarcimento, corresponderia a uma retificação do documento, o que, nos termos dos arts. 88 e 89 da IN RFB nº 1.300/2012 1 somente poderia ser feita antes da decisão da unidade que analisou o pleito. Também aqui me perfilho ao entendimento manifestado na decisão combatida. E explico o porquê. Ao pretender alterar os dados contidos no PER/DCOMP por meio dos recursos apresentados na primeira e segunda esferas de julgamento administrativo, o que o Recorrente realmente objetiva é a retificação daquele pedido, notadamente quanto às informações relativas ao crédito, como se pode verificar da própria manifestação do Recorrente no sentido de que cometeu erro de preenchimento, de acordo com reprodução do Recurso Voluntário, abaixo: Entretanto, no que tange as NF 40917, 41300 e 41301, a Recorrente verificou que incorreu em erro no preenchimento do PER ao vincular estas com o Registro de Exportação competente, o que gerou a inconsistência “Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados”. Tal erro, contudo, não tem o condão de invalidar o crédito destas NF, pois os produtos constantes das referidas NF foram efetivamente exportados conforme consta na planilha abaixo e dos documentos acostados juntamente com as NF no anexo III da MI. Verifica-se, portanto, que há uma pretensão de alteração no fundamento apresentado no PER, o que representa inovação no pedido inicial analisado pela Unidade de Origem, que, a seu turno, debruçou-se sobre as informações outras transmitidas pelo Recorrente. De fato, as modificações requeridas podem ser promovidas apenas por meio de PER Retificador, após o qual a autoridade fiscalizadora examinará todo o conjunto de PER e Declarações vinculados, emitindo Despacho Decisório a respeito do crédito pleiteado. Situação diversa ocorre quando o Recorrente traz aos autos documentos que corroboram os dados informados no PER/DCOMP transmitidos, não inserindo ou alterando qualquer elemento neste contido. 1 Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901432/2013-21 Não se trata, portanto, de mero formalismo por parte da autoridade julgadora da instância inferior, eis que não é possível em fase de julgamento modificarem-se dados do pedido original do contribuinte. Avulta, ademais, não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento desta Casa (RICARF) 2 , para o Colegiado, que é uma instância recursal, a alteração de ofício de dados informados em PER/DCOMP ou demais Declarações. Para finalizar e não menos importante, examinando os autos, não consegui também relacionar as DE, os RE e as Notas Fiscais anexas à Manifestação de Inconformidade ao alegado crédito. Confirmo a inconsistência referida na decisão recorrida, que não se encontra, contudo, explicada no Recurso Voluntário. No mérito, então, concluo pela inexistência de devida comprovação do crédito pleiteado. Em vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.009883/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio de documentação hábil e idônea nos estritos limites da ordem judicial e também que as decisões judiciais estejam igualmente comprovadas. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2402-011.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Foi constituída em 03/09/2007 a Notificação de Lançamento nº 2005/607450398794083, fls. 36 e ss, para a cobrança de Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 3.696,20, Multa de Ofício de R$ 2.772,15 e Juros de Mora de R$ 1.293,30, totalizando R$ 7.761,65, referente à Declaração de Imposto de Renda – DIRPF nº 0714196517, Exercício 2005, Ano Calendário 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 98 83 /2 00 7- 15 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009883/2007-15 Conforme descrição dos fatos, fls. 37/38, tratam-se de glosas por dedução indevida, haja vista a falta de comprovação do efetivo dispêndio, em R$ 25.065,79 de pensão alimentícia e em R$ 3.810,13 de contribuição à previdência privada e Fapi, totalizando R$ R$ 28.875,92. DEFESA O contribuinte apresentou impugnação, fls. 2 e ss, alegando erro no preenchimento de sua declaração e requereu a realização de retificação, além de historiar seus pagamentos para com pensões alimentícias. Juntou cópias de fls. 7 e ss, com recibos referentes a valores pagos a título de pensão alimentar e outros documentos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) julgou a impugnação procedente em parte, conforme Acórdão nº 13-30.115, de 09/07/2010, fls. 56 e ss, comprovando R$ 4.418,72 a título de previdência privada e reduzindo aquela referente às despesas com alimentandos para R$ 22.691,35. Com essa medida o Imposto de Renda Suplementar foi reduzido de R$ 3.696,20 para R$ 3.043,23 com multa e acréscimos legais. O contribuinte foi regularmente notificado em 09/08/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03/09/2010, por seu advogado representado, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 67 e ss. Cita o estatuto do idoso, com o acréscimo de que o pai do recorrente é pessoa doente, diz que há processo judicial, porém aguarda o seu desarquivamento, e que há que se sopesar a tipicidade tributária com o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como todos os demais princípios basilares da Constituição Federal. Quanto a pensão do filho Fernando Cesar Costa, informa que os valores declarados e pagos foram acostados aos autos e somam R$ 10.800,00, rigorosamente em conformidade com a decisão judicial. Cita o princípio da verdade material e pondera, fls. 73: No esteio desse princípio é que, diante da existência de fatos imponíveis não declarados voluntariamente pelo contribuinte, cabe à Fazenda Pública diligenciar para descobri-los e provar a sua existência real por todos os meios adequados, inclusive a prova indiciária. (grifo do autor) Destaca ainda, fls. 74: Portanto, assiste direito ao contribuinte a dedução a título de pensionamento judicial pagos a seu filho Fernando Cesar Costa Ribeiro e a seu pai Ziltom Gomes uma vez que tais valores foram comprovados através de recibos ao mesmo , valores Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009883/2007-15 estes pagos em cumprimento de ordem judicial onde o contribuinte, (na hipótese deste último) aguarda o desarquivamento judicial. Por fim requer, fls. 75: Diante do exposto requer que sejam deduzidos os valores comprovados a título de pensionamento em respeito ao Princípio da Ampla Defesa, não incidindo, por sua vez , o imposto suplementar no valor de R$ 3.043,23 assim como a multa de ofício de 75% e dos juros de mora regulamentares. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foi arguida preliminar, ao que já passo ao exame de mérito. Primeiramente, conforme exação, há duas glosas, fls. 37 e 38, a primeira referindo-se à dedução indevida de contribuição previdenciária de R$ 3.810,13 e a segunda, fls. 38, tratando-se de pensão alimentícia, em R$ 25.065,79, sendo esta última reduzida pelo colegiado de primeiro grau para R$ 22.691,35. A matéria contraditada na peça recursal é justamente a glosa de pensão alimentícia, para a qual consta da decisão a quo o seguinte: (Fls. 58) Cabe inicialmente esclarecer que o contribuinte tem direito a deduzir despesa com pensão judicial desde que a despesa esteja declarada, que conste no processo a prova de seu efetivo pagamento e quando o gasto com a pensão encontre-se em estrita conformidade com o que foi determinado pelo juiz de direito. Por isso, não há como aceitar os pagamentos que foram efetuados ao pai do impugnante, Sr. Zilton Gomes e nem tampouco os valores pagos diretamente ao filho do interessado, Fernando César Costa Ribeiro, como apontado nos recibos de fls. 23 a 29. Frise-se que não há decisão judicial em face do pai do contribuinte e os valores que foram entregues espontaneamente ao seu filho estão em desacordo com o que a justiça ordenou. Os recibos de cópia a fls. 25 a 29 estão fora dos termos do acordo homologado pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói em 17/08/1993, nos autos do Processo 27.481, fls. 7 e ss, que estipula o valor de 10% dos ganhos líquidos do recorrente, a ser descontado em folha de pagamento. Mister ressaltar que as cópias de fls. 25/29 são as mesmas daquelas apresentadas na peça recursal a fls. 78/85. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009883/2007-15 Quanto ao pai, a alegação de que há processo judicial, sem prova nos autos, traduz-se em negativa geral. Princípios de direito, incluindo-se o da verdade material, não tem o condão de dispensar o recorrente de provar cabalmente que cumpriu estritamente para com a decisão judicial e de que os valores declarados como despesas dedutíveis em sua declaração estão corretos e, no caso de pensão alimentícia, direcionados estritamente ao alimentando. Por tudo posto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 90DF CARF MF Original

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9815720 #
Numero do processo: 11128.728711/2014-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/03/2010, 23/03/2010, 30/03/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/03/2010, 23/03/2010, 30/03/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3001-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/03/2010, 23/03/2010, 30/03/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 87 11 /2 01 4- 36 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/06033/14 (fls. 02/27) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04/06 e 21) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 08/03/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005031183609 a destempo às 17h29 do dia 08/03/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005034432103. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) PCIU8449981, pelo Navio M/V "AMSTERDAM BRIDGE", em sua viagem 004W, no dia 08/03/2010, com atracação registrada às 05h43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000068290, Manifesto Eletrônico 1510500382527, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005030816446, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005031183609 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005034432103. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005031183609 foi incluído às 17h58 de 02/03/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 Agregado HBL CE 151005034432103, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 23/03/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005041293148 a destempo às 09h10 do dia 23/03/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005042692488. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU1473748, SUDU5525639 e SUDU6634207, pelo Navio M/V "RIO NEGRO", em sua viagem 10S, no dia 23/03/2010, com atracação registrada às 08h16. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000090422, Manifesto Eletrônico 1510500492454, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005039835834, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005041293148 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005042692488. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005041293148 foi incluído às 15h22 de 19/03/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005042692488, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 30/03/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005043009277 a destempo às 16h02 do dia 30/03/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005047444342. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CMAU8145875, pelo Navio M/V "CMA CGM SAMBHAR", em sua viagem NS527S, no dia 28/03/2010, com atracação registrada às 03h54. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000089017, Manifesto Eletrônico 1510500531875, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005043009277 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005047444342. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005043009277 foi incluído às 15h35 de 23/03/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005047444342, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 08/03/2010 R$ 5.000,00 23/03/2010 R$ 5.000,00 30/03/2010 R$ 5.000,00 (grifo nosso) Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 61/87), na qual alegou, em suma: (1) que as informações foram efetivamente prestadas; (2) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade, da Isonomia, do Não Confisco Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 e da Razoabilidade; (3) a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (4) que a autuação caracteriza ofensa ao princípio da Motivação; e (5) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 08-39.251, às fls. 133/143), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, acordou em julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a exigência fiscal. Em síntese, foram estas as razões de decidir do colegiado a quo: 1) Acerca da alegação de ofensa a princípios constitucionais, decidiu-se o seguinte: “uma vez constatada a ocorrência do fato típico previsto na hipótese de incidência legalmente estabelecida, a norma deve ser aplicada, pois a atuação dos servidores públicos é pautada pelo princípio da legalidade estrita. Sendo assim, por incompetência desta turma, não se aprecia as alegações de ofensa aos princípios constitucionais ou de ilegalidade das normas relativas ao Siscomex Carga, devendo ser aqui examinada somente sua correta aplicação pela autoridade fiscal”; 2) Sobre a ocorrência da denúncia espontânea, o entendimento da decisão de piso foi de que: “apesar de as infrações de natureza administrativa em geral também se beneficiarem do instituto da denúncia espontânea, tal benefício ocorre somente quando não se tratar de obrigações acessórias sujeitas a prazo certo, cujo prejuízo devido à intempestividade no seu cumprimento torna-se irreparável”; 3) Quanto à alegação de que autuação não apresentaria motivação adequada, a decisão consigna que: “na descrição dos fatos constam o CE objeto da autuação, a data em que ele foi informado e a data da atracação do navio. Estas informações são suficientes para comprovar o descumprimento do prazo de 48h previsto no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, também citado no auto de infração”; 4) Acerca da inexistência da tipificação da penalidade aplicada, decidiu-se o seguinte: "no caso em análise, resta configurada a materialidade da infração e incidência da norma, pois somente depois de esgotado o prazo mínimo de 48 h que antecede à atracação do navio, conforme descrito no auto de infração e relatado neste acórdão, o agente de carga informou o(s) CE agregado(s) relativo(s) à carga desconsolidada, sem fato que justificasse tal(is) atraso(s)”; 5) No que tange ao argumento de que as informações foram prestadas, destacam-se os seguintes excertos da decisão: “observa-se que a autuação não foi motivada pela falta de informação, e sim pela sua prestação fora do prazo determinado pela RFB no art. 22, inc. III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, conforme autorização legal. Em outras palavras, a infração ocorreu devido a mero atraso das informações (MHBL ou HBL) sobre a desconsolidação da carga, independente de dolo ou culpa do próprio desconsolidador ou de terceiro (existe excludente de penalidade por culpa do armador que não se aplica ao caso em análise)”. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 154/173), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade do auto de infração em virtude da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador e de mais de uma multa na mesma autuação; e (2) a insubsistência do auto de infração em razão de tutela antecipada concedida no âmbito de ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) – processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100. No mérito, (3) argumenta que as informações foram efetivamente prestadas; (4) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) expõe a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Motivação; (6) argumenta que estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, por fim, (7) defende que não houve dano ao erário. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Das preliminares 3.1. Nulidade do Auto de Infração A Recorrente inicia suas razões de recurso suscitando, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração objeto deste processo. Argumenta que, em uma recente decisão, a DRJ São Paulo aplicou a Solução de Consulta Cosit nº 8/08 a caso análogo ao tratado nestes autos, determinando a impossibilidade da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador. Assevera que equivocou-se a câmara baixa ao decidir com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, pois esta se aplicaria apenas a pedidos de Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 retificação. Acrescenta que a lei é clara ao dispor que a administração deve autuar apenas uma multa de R$ 5.000,00 por navio, conforme art. 729 do Regulamento Aduaneiro. No mais, a Recorrente defende que “a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado 3 MULTAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO, OCORRIDAS EM DATAS E NAVIOS DIFERENTES, INCLUSIVE COM INTERVENIENTES DIFERENTES NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, JÁ QUE SE TRATAM DE ARMADORES TRANSPORTADORES DIFERENTES”; que isso contraria o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, ferindo a determinação de individualização das condutas e o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. A começar por este último argumento, cumpre registrar que, compulsando o auto de infração, não se observa qualquer prejuízo à “individualização das condutas”. A descrição dos fatos é clara ao atribuir uma multa distinta para cada uma das ocorrências que a autoridade fiscal reputa ser um descumprimento de prazos passível de penalidade. O que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 busca, ao determinar que “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade”, é impedir que em um mesmo auto sejam cobrados diferentes tributos ou diferentes penalidades, devido ao risco de que a junção de penalidades com naturezas distintas ou de tributos com regras matrizes de incidência diferentes possa comprometer a compreensão da exigência imposta. No caso concreto, não se observa nenhum prejuízo, já que a exigência fiscal refere-se a penalidade circunscrita a um único enquadramento legal e a descrição dos fatos contida no auto de infração (às fls. 04/06 dos autos, cujo teor já fora reproduzido no relatório deste acórdão) é suficientemente completa e descreve de maneira detalhada os eventos que ensejaram a sua aplicação. In casu, a unidade do auto de infração é apenas formal. Em termos materiais, o auto descreve as infrações de modo autônomo (ocorrência por ocorrência), com a descrição dos fatos, do sujeito ativo da infração (passivo da penalidade) e da multa correspondente. Tanto é assim, que permitiu à Recorrente suscitar uma ampla discussão acerca do mérito em sua impugnação e no presente Recurso, o que é incompatível com a tese de cerceamento do direito de defesa. Acerca do argumento de que, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/02/2008, haveria vedação à aplicação de mais de uma multa em relação a um mesmo veículo transportador, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Vejamos o que diz a ementa da mencionada SCI, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (grifos nossos) De plano, é possível constatar que esta SCI aborda especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo. O fato dessa SCI tratar da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto- lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita à hipótese por elas abrangida (art. 33 da IN RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021). Ademais, se não é permitido aos órgãos julgadores afastarem a aplicação de normas tributárias sob o argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº. 2), muito menos lhes é facultado fazê-lo com base em analogia. Nessa esteira, perfilho o mesmo entendimento da decisão recorrida de que, no caso concreto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, já que a multa foi aplicada devido à prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas provenientes do exterior (importação) em desacordo com o prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007. Eis a ementa desta SCI: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Há que se dizer que esta SCI não trata apenas da aplicabilidade ou não da multa em questão aos pedidos de retificação de informações. Conforme pode ser observado em sua ementa, o objeto dessa solução de consulta são as hipóteses de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37 pela não prestação ou pela prestação em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na IN RFB nº 800/2007 de informações destinadas ao controle aduaneiro das importações de forma geral. Tanto é que em sua fundamentação está consignado que: Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 Como, in casu, tem-se a autuação pela prestação intempestiva de informações referentes à desconsolidação de cargas na importação, destaquemos a seguir quais são essas informações e quem são os responsáveis por prestá-las segundo os arts. 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vê-se que a desconsolidação envolve não só a prestação de informações quanto ao conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL) como também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, conclui-se que a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta. Assim, a cada informação destas que é prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação de uma penalidade distinta. No caso concreto, mais de uma informação não foi prestada dentro do prazo, e sobre cada uma destas foi cobrada a multa correspondente. Se prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido. Ou ainda, se um agente de cargas responsável pela prestação de informações sobre várias cargas distintas relacionadas a uma desconsolidação (diversos CEs agregados, por exemplo), só pudesse ser apenado uma única vez, ao perder o prazo para prestar a informação sobre uma dessas cargas, não veria urgência para informar as demais, já que a penalidade seria a mesma. Se assim fosse, criar-se-ia uma situação esdrúxula, em que se penalizaria na mesma medida sujeitos em situações distintas, ou, pior ainda, penalizar-se-ia uns em detrimento de outros. Além disso, a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação praticamente se perderia, o que seria um prejuízo não só para a Aduana, mas também aos contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Vale lembrar que a desconsolidação tem como objetivo prático principal identificar o real adquirente das mercadorias importadas, fornecendo informações importantes para a identificação de eventuais declarações falsas de carga. Trata-se de informação que antecede o início do procedimento de despacho aduaneiro, servindo de valioso insumo para a análise das cargas. Nesse ponto, apresenta uma diferença fundamental em relação à informação Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 dos dados de embarque na exportação, que, em geral, são prestados após a conclusão do despacho. No que tange a um possível desrespeito ao art. 729 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), cabe registrar que tal dispositivo trata de infração que envolve contexto fático diverso do abordado neste processo e, portanto, não se aplica a ele. Por fim, quanto ao citado acórdão da colenda 23ª Turma da DRJ São Paulo, não obstante o devido respeito que tal decisão merece, é fato que, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes envolvidas no processo administrativo a que diz respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Portanto, julgo improcedentes os argumentos de que, no caso concreto, a multa deveria ter sido aplicada uma única vez por veículo transportador ou de que em um único auto de infração (unidade formal) só poderia ter sido aplicada uma única penalidade, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2. Insubsistência do auto por decisão judicial Como segunda questão preliminar, a Recorrente defende a tese de que o auto de infração de que trata esse processo seria nulo em razão da antecipação de tutela concedida no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, no qual figura como requerente a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que, em razão dessa decisão, a Fazenda Nacional estaria impedida de exigir a penalidade (multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966) sempre que os associados da ACTC tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea. Por fim, conclui que “a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida [...], razão pela qual deve ser anulada”. Posto o argumento, é preciso dizer, em primeiro lugar, que consultando os autos constata-se que o auto de infração foi lavrado em 24/11/2014 (fls. 03), já a decisão que concedeu a antecipação de tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 foi proferida em 07/08/2015 (fls. 177). Portanto, é inadequado dizer que a lavratura do auto de infração é indevida por contrariar a decisão judicial, já que o auto foi lavrado praticamente 09 (nove) meses antes que fosse proferida a referida decisão. Mas ainda que o auto de infração tivesse sido lavrado após a concessão da antecipação de tutela em questão, tal fato não implicaria sua nulidade, uma vez que a referida decisão (fls. 174/177) não vedou a possibilidade de autuação. Isso pode ser confirmado pela simples leitura de seu dispositivo: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifo nosso) Verifica-se que essa antecipação de tutela impossibilita que a Fazenda Nacional exija o crédito tributário decorrente da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 nas condições que ela especifica, mas não impede que o auto de infração seja lavrado. Explico: Por se tratar de uma tutela provisória, essa decisão enquadra-se na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, em absoluto, trata-se de uma vedação ao lançamento. Como sabemos, o lançamento não acarreta a necessária e imediata exigência do crédito tributário. Vale lembrar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são, antes de tudo, restrições ao direito de a Fazenda promover a cobrança e a execução judicial do crédito. Em sentido oposto, podem ser encaradas como uma garantia para o contribuinte de que, em sua vigência, a Administração não poderá propor a execução judicial ou nela prosseguir, se já proposta. Ao se constatar que não se está diante de uma delas, abre-se espaço para a exigência da obrigação tributária imediatamente. Outro aspecto a considerar é que, dada à sucessão lógica de eventos tributários, o habitual é que primeiro ocorra a constituição do crédito (por meio do lançamento tributário e da notificação ao sujeito passivo) para que então venha-se a vislumbrar uma das hipóteses de suspensão de sua exigibilidade. A doutrina, no entanto, aponta situações em que a “suspensão” da exigibilidade pode ocorrer antes mesmo que o lançamento seja efetuado. Nesse sentido, Ricardo Alexandre 1 ensina que: Outro ponto digno de nota é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado. É possível, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de segurança mesmo antes da constituição do crédito. Nesse caso, a jurisprudência tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza, o lançamento, a expressão "suspenso por medida judicial". (grifo nosso) Esse entendimento, inclusive, encontra-se positivado no art. 63 da lei nº 9.430/1996 : Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 503 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (grifo nosso) Portanto, ainda que presente uma causa de suspensão da exigibilidade, quando da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade tem o dever de constituir o crédito correspondente, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa (art. 142, parágrafo único, CTN). Trata-se de uma atividade obrigatória e vinculada, tendo em vista a indisponibilidade do crédito tributário e a obrigatoriedade legal de se efetuar o lançamento tributário com vistas à prevenção da decadência. Nessa fase (pré-constituição do crédito), o prazo que passa a fluir é o decadencial. Esvaindo-se este prazo, caduca o direito ao crédito tributário e, mais que isso, ocorre a sua extinção, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. Assim, ainda que haja uma controvérsia judicial acerca da exigência tributária, não há um impeditivo à constituição do crédito, principalmente quando o prazo decadencial está correndo e não se tem ainda uma decisão definitiva sobre a lide (no caso concreto, tem-se uma tutela provisória). Impedir que, na pendência de uma decisão definitiva, o lançamento fosse realizado, poderia tornar inviável o direito de a Fazenda futuramente exigir o crédito, caso, ao final da lide, a decisão lhe fosse favorável, pois, repita-se, o prazo decadencial está correndo até que o lançamento seja efetuado. Aliás, até por isso, o habitual é que as decisões judiciais, enquanto não haja o trânsito em julgado, não obstem a realização do lançamento. No mais, é lógico que, em ocorrendo o trânsito em julgado a favor da Recorrente, deverá a Fazenda Nacional não só se abster de exigir o crédito tributário, nos termos em que dispuser a decisão, como também deverá extinguir os créditos já lançados e que estejam em desacordo com ela. Logo, não bastasse o fato de o auto de infração ter sido lavrado antes da concessão da tutela provisória, o que por si só já seria motivo para não se cogitar de sua nulidade, a decisão judicial, no caso concreto, não impede a realização do lançamento, não havendo assim que se falar da nulidade do auto também por esse motivo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que “a [...] autuação teria fundamento em suposta ‘NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES’, mas [que] referida alegação não se sustenta”. Destaca que “se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66”. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, verificando a descrição dos fatos contida no auto de infração, constata-se facilmente que a infração ocorreu devido à prestação extemporânea das informações (isso pode ser confirmado a partir dos excertos contidos no relatório deste acórdão). Logicamente, após a informação ter sido prestada (ainda que de forma intempestiva), a vedação prevista no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 deixou de existir. A fim de analisar mais detidamente o que levou à autuação no caso concreto, vejamos a disposição legal que tipifica a infração e que comina a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: 1) OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 08/03/2010 De acordo com o auto de infração a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005031183609 a destempo às 17h29 do dia 08/03/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005034432103”. Da análise da documentação acostada aos autos confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151005031183609 (fls. 33/35), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005034432103 (fls. 36/37), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 08/03/2010, às 17:29:05h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000068290 (fls. 29/32), aconteceu em 08/03/2010, às 05:43:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 2) OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 23/03/2010 Segundo o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005041293148 a destempo às 09h10 do dia 23/03/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005042692488”. Da análise da documentação acostada aos autos confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151005041293148 (fls. 43/45), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005042692488 (fls. 46/47), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 23/03/2010, às 09:10:11h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000090422 (fls. 39/42), aconteceu em 23/03/2010, às 08:16:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 3) OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 30/03/2010 Conforme o auto de infração a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005043009277 a destempo às 16h02 do dia 30/03/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005047444342”. Da análise da documentação acostada aos autos confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005043009277 (fls. 52/54), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005047444342 (fls. 55/56), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 30/03/2010, às 16:02:11h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000089017 (fls. 49/51), aconteceu em 28/03/2010, às 03:54:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente. Pela documentação juntada aos autos, está claro que ela, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade A Recorrente assevera que “a conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO”. Afirma que “resta comprovado que a autuação modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado” e argumenta que “a penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito”. A partir do que fora tratado em itens anteriores deste voto, conclui-se que tal argumento não procede, pois a tipificação da infração pelo art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, prevê sua ocorrência não apenas por deixar de prestar informações, mas também por prestá-las fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além da tipificação, também a tipicidade ficou demonstrada no caso concreto, já que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, deixou de prestar informações sobre a desconsolidação de cargas no prazo fixado em norma. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 Logo, verifica-se que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostadas aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Ademais, a referência que Recorrente faz ao disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico, é improcedente, já que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a estabelecida na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo fixado em norma possa acarretar embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na tipificação da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à intenção (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, não deixa de ser uma consequência em potencial. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação Neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente defende que “é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilia a existência do mesmo” e que “autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação”. Por tudo que já foi tratado neste voto, entendo que tal argumento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/27), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (regra específica quantos aos requisitos para este tipo de ato), como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada (de acordo com a determinação insculpida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão e neste voto. Neste sentido, não se observa a alegada ausência de motivação, já que o auto não só demonstra estar de acordo com as regras específicas que regem o processo administrativo fiscal como também se mostra motivado pelos fatos e normas que ele aponta como fundamento para a autuação, estando, assim, também em consonância com a expressão do princípio da motivação contida no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999. Logo, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Argumenta que a “informação supostamente prestada fora de prazo, imputados à Recorrente, a desconsolidação das cargas no Siscomex foi efetuada anos antes da lavratura do auto de infração, corroborando com a determinante aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-lei 37/66”. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Da ausência de dano ao erário Encerrando suas razões de recurso, a ora Recorrente suscita que da situação descrita no auto de infração (prestação intempestiva de informações acerca de desconsolidações de carga) não decorreu nenhum dano ao erário. Diante disso, conclui que “uma vez que as cargas foram devidamente informadas no sistema e já que a descarga das mercadorias ocorreu sem nenhuma ressalva por parte da fiscalização aduaneira, podemos afirmar que não houve qualquer dano comprovado à fiscalização”. Como já tratado no item 4.2 deste voto, a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada depende apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração, ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728711/2014-36 De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de dano ao erário não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. Portanto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36918.001647/2003-14
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31105/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91. PEDIDO DE REEXAME. ARTIGO 33, § 2°, DO RICRPS. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 186, DA IN N. 100/2003. 1. O § 2° do artigo 33, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, possibilita o pedido de reexame da matéria, quando houver reconhecimento do direito do Contribuinte. 2. No presente caso concreto o Contribuinte esteve impedido de efetuar a retenção prevista no artigo 31, da Lei n. 8.212/91, em diversas oportunidades e em vários períodos, por força de decisão judicial. 3. Aplicação do inciso I, do artigo 186, da IN n. 100/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00790
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em ACOLHER o pedido de reexame para re-ratificar o acórdão n° 2006/2005 da 4° Câmara de Julgamento do CRPS, a fim de alterar o resultado do julgamento para constar o seguinte: em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NFLD os lançamentos em que haja decisão judicial vedando a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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". 1 , , 2° CC ~ta Câmara• CONFE 3NI O ORIGINAL CCO2/C06 • Braellra 124?z,_,S!ds Fls. 2.722 Maria de Fátima Ferrara de rvalha __ iii&Xfa Matr Siape 751683 • MINISTÉRIO DA FAZENDAV.kei-J,¡:!rit ".:ZTM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4::,#. SEXTA CÂMARA . Processo n° 36918.001647/2003-14 Recurso n° 144.787 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-00.790 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31105/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91. PEDIDO DE REEXAME. ARTIGO 33, § 2°, DO RICRPS. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 186, DA IN N. 100/2003. 1. O § 2° do artigo 33, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, possibilita o pedido de reexame da matéria, quando houver reconhecimento do direito do Contribuinte. 2. No presente caso concreto o Contribuinte esteve impedido de efetuar a retenção prevista no artigo 31, da Lei n. 8.212/91, em diversas oportunidades e em vários períodos, por força de decisão judicial. 3. Aplicação do inciso I, do artigo 186, da IN n. 100/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. GILVistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ... _S_exta Camara a CO2uNeFIE s:-• Processo n° 36918.001647/2003 - 14 101V) O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00790 BrasIlia.a/ O Fls. 2.723 Mana CIO Fdtin e Fer Mal. kraue 7,1,0:813 O ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em ACOLHER o pedido de reexame para re-ratificar o acórdão n° 2006/2005 da 4° Câmara de Julgamento do CRPS, a fim de alterar o resultado do julgamento para constar o seguinte: em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NFLD os lançamentos em que haja decisão judicial vedando a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/ .CIL,......„ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Ç9‘2/4iSD IEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — , _ • Processo n° 369 18.001647/200344 2° CCO2/C06 Acórdão n°206-00.790 • COt - Sexta Camara COM O ORIGINAL Fls. 2.724 ertfem:22.--tiattrzarpeel 1131!1:-/?x/t N...-çf Maria &)tvaino Relatório - Adoto o relatório constante no acórdão n. 2006/2005, de fls. 2708/2714, in verbis: "Trata-se de lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, correspondente à: z) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços; ii) contribuição do empregado, calculada sobre o seu salário de contribuição mensal; ih) três por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos para o beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; iv) contribuições . destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, SESCOOP); v) onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo referente à contratação de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário. Após apresentação de defesa tempestiva, os autos foram baixados em diligência para que a Procuradoria do INSS se manifeste sobre a existência de ordens judiciais suspendendo a exigibilidade da retenção • dos 11% (onze por cento). Em resposta (fls. 2340/2341), informa a Procuradoria do INSS que encontra-se impedida, em razão de decisão judicial, apenas a cobrança relacionada ao débito da empresa Transremoção Transportes Pesados, Remoções e Técnicas de Armazenamento Ltda. A Decisão Notificação julgou o lançamento procedente em parte para desmembrar o crédito relativo à empresa Transremoção Transportes Pesados, Remoções e Técnicas de Armazenamento Ltda. que ficará sobrestado aguardando o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS. O crédito lançado relativo às demais empresas permanece inalterado. Além disso, a decisão proferida em primeira instância houve por bem excluir parte do crédito constituído ante a ausência de cessão de mão de obra em diversos serviços enumerados pela empresa. • Irresigpada, a empresa COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E • COMERCIO LTDA. recorre a este Conselho aduzindo que não pode concordar com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Primeiramente porque a Lei n°9.711/98 que alterou o artigo 31 da Lei n" 8212/91 desvirtuou a natureza da base de cálculo, criando nova alíquota de onze por cento e impondo um regime de compensação totalmente dissociado dos princípios tributários vigentes sendo, portanto, ilegal e inconstitucional. 3 • Processo n°36918.001647/2003-14 2° CCP CONFEt• -.exta Camara CCO2./C06 .)N1 O Acórdão n.° 206-00.790 ORIGINAL Fa. 2.725 Brasília. g, IFt / 104 wy „gap Mana Ge fltntata • - - Po andaina Matr Stape 7e1583 Além disso, argumenta que não possui qualquer relação direta com o fato gerador da obrigação objeto da substituição tributária, não • podendo a lei colocar a recorrente na condição de substituta tributária, sob pena de afronta ao artigo 128 do Código Tributário Nacional. • Ademais, afirma que os serviços constantes do lançamento não se caracterizam como cessão de mão de obra, não cabendo a aplicação do disposto na Lei n"9.711/98. Mesmo que assim não fosse, alega que várias empresas ajuizaram ações judiciais contra a retenção de onze por cento e que, em virtude das liminares concedidas, estava a recorrente impedida de efetuar a retenção. Por outro lado, aduz que não deixou de recolher contribuição alguma. O que ocorreu na realidade foi a compensação de contribuições que • deveriam ter sido recolhidas em um CNPJ com créditos existentes em outro CNPJ, cujo valor o INSS teria que restituir ao contribuinte. Em adição, insurge a recorrente contra a utilização da Taxa Selic, dada sua característica de juros remuneratórios. Afirma que tal taxa é inconstitucional e que sua previsão não se encontra estabelecido em lei, já que a Lei n°9.095 não a instituiu, mas apenas estabeleceu o seu • uso. Requer, ainda, seja reconhecido o caráter confiscatório das multas calculadas mediante a aplicação da alíquota de 30 %, o que afronta o disposto no artigo 150,1V da CF. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso para que: i) sejam excluídos os valores relativos à retenção de 11%, posto que inexigível a aplicação das modificações introduzidas pela Lei n° 9.711/98, em virtude de sua inconstitucionalidade, ou quando impedida a recorrente, por ordem judicial, de efetuar tal retenção; ii) sejam excluídos os valores decorrentes dos créditos lançados em virtude da não retenção de 11%, posto que os serviços prestados não ocorreram sob a forma de cessão de mão de obra e/ou não se enquadrarem no disposto na OS INSS n°209/99; iii) sejam excluídos os créditos lançados em função da alagada insuficiência de recolhimento posto que todas as contribuições foram recolhidas a tempo e modo; iv) seja reconhecido o caráter confiscatório das multas calculadas mediante aplicação da alíquota de 300% graduando-se as mesmas no patamar mínimo; iv) seja excluída a aplicação da taxa SELIC aos créditos previdenciários, aplicando-se o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. A recorrente anexa o comprovante do depósito prévio exigido para a interposição do recurso às fls. 2693. A Decisão Notificação foi reformada, por meio da Decisão Notificação n° 11.022/0031/2003. Isso porque, ao proceder o desmembramento do • crédito relativo à empresa Transremoçiio Transportes Pesados, Remoções e Técnicas de Armazenamento Ltda., ficou constatado que o valor consolidado não atingiria o limite mínimo estabelecido pelo INSS para lavratura de NFLD. Por esta razão, o débito mencionado foi excluído da notificação e transformado em Informação Fiscal de (14» 4 2° c CONE- Sexta Câmara Processo n°36918.001647/2003 - 14 COM O ORIGINAL cco2/c06 MBarraeaSdhe Fle.54"ma Ft,r: del%alrivalho Acórdão n.° 206-00.790 Fls. 2.726 Wri fiar Mac Sugue 751683 Débito, documento destinado a registrar débito de responsabilidade do sujeito passivo, cujo valor seja inferior ao admitido para notificação. Em sede de contra-razões, o INSS pugna pela manutenção da decisão proferida em primeira instáncia." Ao ser julgado pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, o Recurso Voluntário do Contribuinte teve seu provimento negado. Transcreve-se a ementa: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI N" 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N" 9.711/98. TAXA SELIC. ARTIGO 34 DA LEI N°8.212/91. Nos termos do artigo 34 da Lei n" 8.212/91, é perfeitamente viável a utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." Os autos foram baixados para execução. Todavia, ao analisar o processo, o Fisco entendeu que a r. decisão proferida pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social não está em "conformidade com o entendimento atual que vem sendo observado pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário, não obstante a manifestação da Procuradoria Especializada - INSS em Contagem/MG." - Diante disso, com fimdamento no artigo 33, § 2° do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, requer o reexame da matéria, no tocante a incidência o inciso I, do artigo 86, da Instrução Normativa n. 100/2003. O Contribuinte não foi intimado para se manifestar. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator ADMISSIBILIDADE Primeiramente, merece destaque o teor do § 2° do artigo 33, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, que possibilita o pedido de reexame da matéria, quando houver reconhecimento do direito do interessado, no caso, o Contribuinte, in verbis: "Art. 32. O INSS pode, em qualquer fase do processo, reconhecer o direito do interessado e reformar sua decisão, deixando de encaminhar o recurso à instáncia competente. U)\-' _ • Processo n°36918.001647/2003-14 :Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.790 O ORIGINAL Eis. 2.727 Brasflie glg em /999 rel)Marta de Fátima Ferr se larvelho Matr Soai* 751553 3" Quando o reconhecimento do direito ocorrer após ojulgamento do recurso, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado à instância julgadora para fins de reexame da matéria e, se for o caso proferir nova decisão." Portanto, cabível é o Pedido de Reexame. MÉRITO O Pedido de Reexame tem como objetivo a exclusão de todos os valores relativos às empresas prestadoras de serviços que ajuizaram ação judicial e impossibilitam a realização da retenção de 11% (onze por cento), prevista no artigo 31, da Lei n. 8.212/91, pelo Tomador de Serviços. O artigo 186, inciso I, da Instrução Normativa n. 100/2003, diz o seguinte: "Art. 186. Havendo decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no art. 31 da Lei n" 8.212/91, observar-se-á o seguinte: 1 — na hipótese de a decisão judicial se referir a empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada;" No presente caso concreto o Contribuinte esteve impedido de efetuar a retenção prevista no artigo 31, da Lei n. 8.212/91, em diversas oportunidades e em vários períodos, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Diante disso, entendo que o Pedido de Reexame do Fisco assiste razão, devendo ser excluído do débito todos os valores apurados e nos quais a empresa Comau do Brasil estava impossibilitada de realizar a retenção devida, uma vez que a exigência é ilegítima, nos termos do inciso!, do artigo 186, da Instrução Normativa n. 100/2003. Quanto aos eventuais créditos apurados e que não foram pagas pelo Contribuinte, sem que houvesse qualquer decisão judicial impeditiva, a sua cobrança deve permanecer, nos termos do artigo 31, da Lei n. 8.212/91 e artigo 219, caput e §§ 1° e 2° do Regulamento da Previdência Social, que assim dispõem a respeito da questão, in verbis. "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no 5" do art. 33. (Redação alterada pela MP n°1.663-15198, convertida na Lei n's 9.711/98 Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9.711/98. Ver art. 6° da MP n°83/02, convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art.). C»1 6 _ 2° C o - Soxta ~ara • • Processo n° 36918.001647/2003-14 CONE COM O ORIGINAL • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.790 Bras 242-/ 4.-Abe / 45: Fls. 2.728— ri% offirr°1 Mana de Fátima Fe -ire e Carvalho Mak Sispe 751683 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação • alterada pela MP n°1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98). • 1— limpeza, conservação e zeladoria; (Acrescentado pela MP n" 1.663- • 15/98, convertida na Lei n°9.711/98). — vigilância e segurança; (Acrescentado pela MP n" 1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98). — empreitada de mão-de-obra; (Acrescentado pela MP n" 1.663- • 15/98, convertida na Lei n°9.711/98). IV— contratação de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n" 9.711/98). Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no 52 • do art. 216. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03. Ver MP n° 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03). § 12 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como • cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 2 6.019, de • 3 de janeiro de 1974, entre outros. • § 22 Enquadram-se na situação prevista no capta os seguintes serviços • realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; 111 - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; • VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; • VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; Ci)A 7 • . . . • Processo n°36918.001647/2003-14 CCO2/C06 .Acórdão n.°206-00.790 2° C - Sexta ~ara Els. /729 CONF COMO ORIGINAL Brasília tia "g.% MUI", 'Orla' Mana dO Fatima Ferreira tie Gervais° XII - treinamento e ensino; Matr State 751683 • • , MI - entrega de contas e documentos; XI!- ligação e leitura de medidores; • XV- manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; • XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03)." Por tais razões, ACOLHO o pedido de reexame para re-ratificar o acórdão n. • 2006/2005 da 4a Câmara de Julgamento do CRPS, a fim de alterar o resultado do julgamento para constar o seguinte: deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da NFLD os lançamentos em que haja decisão judicial vedando a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 • DANIEL AYRES ICALUME REIS • 8 Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.902520/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.305 (fls. 203/209), por meio da qual este Colegiado, seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 25 20 /2 01 3- 55 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 50901563), emitido em 03/05/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 27516.67343.080413.1.3.040601, uma vez que o crédito informado de R$ 8.736,43, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 29.854,62, efetuado em 20/01/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 29.854,62 do código 2172 do PA 31/12/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 13/05/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras (fls. 39/41), como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 09.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 52), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 05 de maio daquele mesmo ano (fls. 55/78), ilustrado com 93 documentos (fls. 79/208), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela Recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para averificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês objeto do presente processo, recolhendo valor a maior do que aquele efetivamente devido, fatos posteriormente constatados, corrigidos e que ocasionaram a emissão das DCTFs e DACON Retificadoras. E argumentou, verbis. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 26.787,14, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de Fevereiro/2013, nos valores, respectivamente, de R$ 1.150,33 e R$ 5.309,24 (Vide ainda, relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Dezembro/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 91/92). A par disso tudo, embora a DCTF retificadora tenha sido entregue posteriormente ao ingresso da PER/DCOMP, mas como se tratava de um direito de crédito previsto na norma legal antes referida, a unidade responsável pelo exame da compensação, a fim de se sanada a irregularidade fomal, poderia ter solicitado à empresa contribuinte, em diligência, que apresentasse a documentação fiscal e contábil ora apresentada e relativa ao crédito apurado na referida DCOMP. A empesa teia tido a oportunidade de comprovar definitivamente a liquidez e certeza do crédito e possibilitado a homologação da sua compensação com os débitos em questão. Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de acolher a preliminar suscitada pela Recorrente e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por maioria de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na Informação EQAUD/DEVAT/SRRF10ª/RFB de 20 de dezembro de 2021 (fls. 252/253). Em 29/12/2021, a ora Recorrente foi cientificada do referido parecer (vide AVISO DE RECEBIMENTO AR041838615FY às fls. 255), apresentando resposta (fls. 258/259) em 14/01/2022 . Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.305 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 27516.67343.080413.1.3.04-0601 (fls. 02/06), pelo despacho decisório nº 050901563 (fls. 07/10). Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12), que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA (Curitiba/PR), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 06-45.881 (33/36). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 40/63). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.305 (fls. 203/209). Tal decisão baseou-se no fato da Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o pagamento indevido a título de COFINS no período de apuração 12/2010 ocorreu por um equívoco na apuração e recolhimento da referida contribuição, visto que Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 uma parte dos produtos por ela comercializados estavam sujeitos à alíquota zero, mas sobre eles foi calculado e recolhido tributo à alíquota de 3%. Por apresentarem um panorama do erro que teria levado ao recolhimento indevido, transcrevo a seguir alguns excertos da peça recursal: Embora a MULTIRAD se dedique ao comércio atacadista de medicamentos, ela é uma empresa de médio porte, razão pela qual vem elaborando suas demonstrações financeiras e apresentando suas declarações do imposto de renda com base no lucro presumido, como se verifica da cópia anexa do Recibo de Entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2011, ano-base de 2010 (cópia anexa — Doc. n°80). E no tocante à apuração e cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS, a recorrente vem adotando a sistemática de cálculo com base no regime cumulativo, que estabelece a incidência, respectivamente, das alíquotas de 0,65% e de 3,0%, no percentual total de 3,65% sobre o faturamento mensal. Acontece, porém, que a maioria dos remédios por ela comercializados é classificada na Posição 3006.30.1, cuja tributação do PIS e da COFINS e tem previsão legal de incidência sob o chamado regime "monofásico", ou seja: o cálculo e recolhimento de tais contribuições está concentrado na saída da indústria ou na sua importação, com a aplicação de alíquotas em percentuais maiores e suficientes (alíquota de 2,1% para o PIS e de 9,9% para a COFINS) para a exigência das contribuições de toda a cadeia de comercialização dos produtos (Lei n° 10.147, de 21/12/2000, art. 1°, inciso I, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004). Em decorrência disso, a legislação determina a "redução a zero das alíquotas das Contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador" (v. Lei n° 10.147/2000, artigo 2°), como é o caso da ora Recorrente. Importante ressaltar que tal sistemática de tributação passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2001 (v. art. 7° da referida Lei). Inobstante isso, a Empresa Recorrente, por equívoco e/ou desconhecimento do referido benefício, continuou a tributar integralmente o faturamento de todos os produtos comercializados, inclusive aqueles classificados nos Códigos integrantes da Posição 3006.30.1, que, como antes referido, em face de expressa determinação legal, estavam com a alíquota reduzida a zero, desde maio de 2001. Essa situação, de pagamento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS aconteceu até abril/2012, quando a empresa foi alertada sobre o fato e passou a dar saída dos referidos produtos sem a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento. Já no que se refere ao período anterior, em que houve o recolhimento indevido das contribuições, a empresa foi orientada pelo Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS de que poderia aproveitar-se do crédito dos pagamentos efetuados a maior que o devido relativo aos cinco anos anteriores (não atingidos pela decadência) mediante a compensação dos mesmos com débitos futuros de impostos ou contribuições devidas pela empresa e administrados pela Receita Federal, tudo mediante a apresentação das respectivas PER/DCOMPs. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 E, de fato, a empresa ingressou a partir de junho de 2012 com inúmeras PER/DCOMPs para fins de compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos feitos a maior que o devido a título de PIS e de COFINS, relativos aos períodos de apuração de abril de 2010 em diante, com outros débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Em relação ao período de apuração de Dezembro de 2010, foi apresentada PER/DCOMP em 08/04/2013, para compensar o saldo do crédito de COFINS, no valor de R$26.787,14, informado na mesma declaração, pago a maior que o devido no período de apuração de dezembro/2010, com débitos de PIS e COFINS, nos valores, respectivamente, de R$1.150,33 e de R$5.309.24, ambos referente ao mês de apuração de Fevereiro de 2013, (v. cópia da PERD/COMP e Demonstrativo da Utilização da Compensação — docs. n°s 81 e 82) Porém, o que não ficou claro para a Contribuinte, na ocasião, é que antes de ingressar com as PER/DCOMPs de compensação ela deveria ter efetuado a retificação das DCTFs e das DACONs para reduzir os valores das mencionadas contribuições ao efetivamente devido em cada período de apuração. E isso somente foi esclarecido quando a empresa tomou conhecimento do Despacho Decisório de não-homologação das compensações efetuadas, em face de suposta inexistência de qualquer crédito a compensar no período de apuração indicado em cada PERIDCOMP. Importante referir que tal decisão foi adotada meramente em razão do descumprimento de uma obrigação formal, qual seja, a não apresentação anterior das declarações retificadoras das DCTFs e DACONs relativas aos respectivos períodos de apuração. Após ser cientificada do despacho em questão a Recorrente providenciou a entrega, em 25/01/2013, das Declarações Retificadoras das DCTFs a fim de ser sanada a irregularidade formal e consolidados os créditos a que tinha direito. E, no caso tratado no presente processo, ou seja, em relação ao período de apuração de 31/12/2010, a empresa recolheu a COFINS sobre todo o faturamento do mês, conforme se constata da DCTF apresentada em 23/02/2011, e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$29.854,62, recolhido em 20/01/2011 (cópias anexas — docs. nos 83 e 84), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$3.067,48, como também demonstrado no DACON/Retificador apresentado em 25/01/2013 e na DCTF/Retificadora apresentada em 25/04/2013 (docs. nos 83 e 86). O DARF de recolhimento da COFINS, no valor de R$29.854,62, foi também devidamente escriturado na contabilidade da empresa em 21.01.2011, (data do pagamento), conforme faz prova a anexa cópia da Ficha "RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL" de PIS e de COFINS devidos e recolhidos referente ao ano de apuração de 2010, bem como da Ficha "Livro Razão" da compensação efetuada no em 25.03.2013, do PIS e da COFINS, relativos ao mês de apuração de Fevereiro de 2013. (v. cópia anexa — docs. nos 87 a 90) Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$R$26.787,14; cujo saldo deste crédito utilizou para compensar com débitos de PIS e COFINS relativo ao período de apuração de Fevereiro/2013, nos valores, respectivamente, de R$ 1.150.33 e R$ 5.309,24 (vide ainda, Relação das DCTFs Originais e Retificadoras — ref. Dezembro/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior (docs. n's 91 e 92). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 Procedida à diligência, a unidade de origem registrou sua análise na Informação EQAUD/DEVAT/SRRF10ª/RFB de 20 de dezembro de 2021 (fls. 252/253), na qual constam as seguintes conclusões: 2. Em cumprimento a essas determinações [da Resolução nº 3001-000.305], examinaram-se as Notas Fiscais de venda apresentadas pela interessada, “representativas de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do crédito de COFINS apurado no mês de dezembro/2010 ...” (fls. 42 e 43). 3. A seguir, consultaram-se as Notas Fiscais eletrônicas - NF-e emitidas pela interessada no mês de agosto/2010 1 , constantes no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (fl. 251). Apurou-se a receita da venda de produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM na posição 3006.30.1 e códigos 3006.30.11 – 3006.30.13 – 3006.30.16 – 3006.30.17 e 3006.30.19. Sobre a mencionada receita, incide a alíquota zero no cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida. Apurou-se também a receita da venda de produtos classificados nos demais códigos NCM. Sobre essa receita, incide a alíquota de 3% (três por cento) no cálculo da COFINS devida. 4. Os novos valores da base de cálculo e da COFINS devida foram comparados com os dados informados pela interessada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, retificador, relativo ao período de apuração dezembro/2010 (fls. 227 a 238). Por oportuno, elaborou-se a planilha anexa à fl. 244, abaixo copiada: Multirad Comércio de Material Hospitalar Ltda. CNPJ nº 87.001.756/0001-33 Cálculo da COFINS Regime Cumulativo - Período de Apuração Dezembro/2010 Valores em Reais NFs-e não canceladas emitidas em 12/2010 Sistema Sped NF-e COFINS Devida Informado no Dacon Retificador COFINS Devida Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota de 3% 97.919,25 2.937,58 102.249,25 3.067,48 Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota zero 1.103.953,00 1.100.202,50 Total das receitas 1.201.872,25 1.202.451,75 NFs não canceladas nºs 2.831 a 3.155 NFs canceladas nºs 2.841 - 2.902 - 3.011 - 3.016 - 3.031 - 3.110 3.130 no montante de R$ 50.123,50 5. Por fim, confirmou-se, no Sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, o pagamento realizado no dia 20/01/11, no código de receita 2172, no valor de R$ 29.854,62 (fls. 240 a 243). Considerando os valores originais do pagamento e do débito de COFINS (este 1 Embora a informação fiscal faça menção (incorretamente) ao mês de agosto/2010, consultando o relatório não paginável juntado ao processo (TERMO DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO NÃO-PAGINÁVEL às fls. 248), constata-se que se trata das notas fiscais emitidas entre 01/12/2010 e 31/12/2010. Portanto, correspondentes ao período a que se refere o direito creditório analisado. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 apurado conforme descrito no item 3), R$ 29.854,62 e R$ 2.937,58, respectivamente, constatou-se pagamento indevido/a maior no valor original de R$ 26.917,04: Cálculo da COFINS Regime Cumulativo - Período de Apuração Dezembro/2010 Valores em Reais NFs-e não canceladas emitidas em 12/2010 Pagamento Sistema Sped NF-e COFINS Devida Pagamento Indevido/a Maior Receita de vendas de bens e serviços tributada à alíquota de 3% 29.854,62 97.919,25 2.937,58 26.917,04 Em 29/12/2021, a Recorrente recebeu a intimação do resultado da diligência (aviso de recebimento AR041838615FY às fls. 255), para a qual apresentou resposta em 14/01/2022 (fls. 258/258), informando que: [...] a empresa vem manifestar a sua concordância com a compensação do valor maior que o devido de R$26.917,14 (vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e quatorze centavos), conforme constatação/conclusão formatada na informação fiscal e nos termos dos pedidos formulados nos processos supra indicados. Constata-se, portanto, que, não só ao amparo da vasta documentação carreada ao processo, mas também por meio das informações constantes do Sistema Sped NF-e, a unidade de origem apurou em diligência que o valor devido pela Recorrente a título de COFINS em 12/2010 é R$ 26.917,04 inferior ao valor recolhido no período, devendo, assim, ser reconhecido um crédito em favor da Recorrente neste valor. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 27516.67343.080413.1.3.04-0601, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902520/2013-55 Fl. 272DF CARF MF Original

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