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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140323 #
Numero do processo: 14120.720018/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. REGULARIDADE DA RMF. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. O Relatório Circunstanciado, que traga a descrição do motivo da indispensabilidade dos extratos bancários, ainda que de forma concisa, comprova a legalidade da emissão da RMF, podendo ser juntado nos autos a posteriori. O preenchimento do formulário com inciso distinto dos fatos é mera formalidade, que pode ser superada, caso a descrição do Relatório Circunstanciado demonstre claramente o enquadramento em outra hipótese. PRELIMINAR. NULIDADE. PRAZO EXÍGUO DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A intimação que concede ao contribuinte o prazo determinado em lei, para prestar informações, não enseja nulidade por exiguidade no prazo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Reconhece-se a correção da motivação para o arbitramento do lucro, quando resta clara e precisa a descrição dos fatos que obrigariam o contribuinte à apuração do imposto pelo lucro real.
Numero da decisão: 1301-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, para, quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora), José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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NULIDADE. REGULARIDADE DA RMF. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. O Relatório Circunstanciado, que traga a descrição do motivo da indispensabilidade dos extratos bancários, ainda que de forma concisa, comprova a legalidade da emissão da RMF, podendo ser juntado nos autos a posteriori. O preenchimento do formulário com inciso distinto dos fatos é mera formalidade, que pode ser superada, caso a descrição do Relatório Circunstanciado demonstre claramente o enquadramento em outra hipótese. PRELIMINAR. NULIDADE. PRAZO EXÍGUO DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A intimação que concede ao contribuinte o prazo determinado em lei, para prestar informações, não enseja nulidade por exiguidade no prazo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. Reconhece-se a correção da motivação para o arbitramento do lucro, quando resta clara e precisa a descrição dos fatos que obrigariam o contribuinte à apuração do imposto pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, para, quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora), José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 18 /2 01 6- 45 Fl. 3376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ n. 12-87.038, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo integralmente o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário 2012. Da Autuação Os autos de infração decorrem omissão de receita por presunção legal, em razão de depósitos de origem não comprovada. Houve o arbitramento do lucro, posto que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, também aplicou-se a multa de ofício de 75%. Por bem descrever os fatos, transcrevem-se trechos do relatório da autoridade lançadora, constante do corpo dos autos de infração: No dia 28/01/2015 foi lavrado Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, e encaminhado por via Postal com AR. O mesmo voltou como "Mudou-se", datado de 29/01/2015. Foi feita uma nova tentativa de ciência, enviando o Termo para o endereço do proprietário da empresa. O mesmo tomou ciência em 19/02/2015. No referido Termo, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos, referentes ao ano-calendário de 2012. 1 Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido) 2 Extratos bancários das contas correntes empresa 3 Extratos bancários das contas poupança da empresa 4 Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras 5 Livro Registro de Saídas e de Entradas Fl. 3377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 6 Livro Registro de Apuração do ICMS No dia 03/03/2015 o contribuinte apresentou um CD com os livros de Apuração do ICMS, Entradas e Saídas em PDF. Como os extratos bancários não foram entregues, foram solicitados às Instituições Financeiras através de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMFs). Nela foram solicitados os extratos das movimentações de conta-corrente, aplicações, dados cadastrais e procurações outorgando poderes para terceiros movimentar a contas-corrente. Os extratos nos foram enviados e foram analisados juntamente com os documentos apresentados pelo contribuinte. Foram constatadas as seguintes situações: 1- O contribuinte apresentou DIPJ 2013/2012 pelo Lucro Presumido. o mesmo informou na DIPJ que sua principal atividade era "Atividade de exibição cinematográfica CNAE 2.1:5914-6/00”. Ao conferirmos o cadastro do CNPJ da Secretaria da Receita Federal, o mesmo apresenta o Código de Atividade CNAE 4721-1-04/Comercio varejista de doces, balas bombons e semelhantes. 2- A Receita Bruta Anual informada é de R$ 295.187,60, o que confere com os valores informados no livro de Apuração de ICMS. No entanto, o contribuinte apresentou uma movimentação financeira no montante de RS 100.120.671,47. 3- Foi enviado um Intimação Fiscal nº 01, em 28/08/2016, com planilha anexa, com todos os créditos para que o contribuinte justificasse os mesmos. A ciência foi em 31/08/2016. Em 05/09/2016, o contribuinte enviou a informação que havia encaminhado a esta fiscalização o contrato social informando que a atividade da empresa seria a gestão de contas a pagar e receber (ativos financeiros), auferindo para tanto, a título de administração, comissão sobre os pagamentos realizados. Não sendo possível analisar cada crédito tendo em vista o exíguo tempo. Diante desta justificativa, informo que não foi enviado nenhum contrato social, e que a alteração do Código da Atividade da Empresa no Cadastro da Receita Federal só foi efetivada em 2016. Ainda que a atividade em 2012 já fosse a citada pelo contribuinte, o mesmo seria obrigatoriamente Lucro Real, e deveria possuir e apresentar contabilidade nos moldes exigidos na legislação do mesmo. Bem como não houve qualquer solicitação de prorrogação de prazo para que pudesse atender a Intimação. Diante dos seguintes fatos: 1- A empresa não se encontra no endereço de cadastro, sendo a intimação feita diretamente ao sócio. 2- A DIPJ do ano-calendário de 2.012 entregue como PRESUMIDO 3- Não foram entregues as DCTFs de 2012. 4- O contribuinte, pelo tipo de atividade descrita no CNAE do CNPJ, se declara Comerciante Varejista. 5- A movimentação financeira incompatível não foi justificada. O lançamento foi efetuado através do arbitramento do lucro, com base nos depósitos bancários, e será efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais. A fundamentação legal para o arbitramento do lucro foi o art. 530, inciso I do RIR/99, enquanto que a omissão de receita por presunção legal teve por base o art. 42 da Lei n. 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99. Da Impugnação Fl. 3378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1811-33), em 28/10/2016, cujas alegações foram bem sintetizadas no acórdão da DRJ, do qual transcrevo: . que é exíguo prazo de 5 (cinco) dias concedidos pela fiscalização para “Justificar/Comprovar os lançamentos a crédito nas contas correntes relacionadas nas planilhas anexas”.. que a alegação de não ter havido qualquer solicitação de prorrogação de prazo para atender a intimação não neutraliza os efeitos da sua reclamação. . que deveria ser dilatado o inconcebível prazo de cinco (5) dias inicialmente concedido. . que o conhecimento da fiscalização, de que “a empresa tem como objeto social a gestão de contas a pagar e a receber (ativos financeiros), auferindo para tanto, a título de administração, comissão sobre os pagamentos realizados, constituindo o exercício dessa atividade a justificativa dos recursos ingressados nas contas bancárias” (resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1), deveria ser suficiente para o aprofundamento das investigações, em sintonia com a busca da verdade material e homenagem aos contornos do procedimento vinculado e regrado do lançamento, estabelecidos nos ditames do art. 142 do CTN. . que a auditora abandonou a fase inquisitória e precipitou o encerramento dos trabalhos fiscais, em 21/09/2016, apenas quinze dias após a resposta da intimação, sem, contudo, considerar e analisar a real situação fática existente, talvez até com receio de enfrentar a possibilidade de um árduo trabalho investigatório e seus desdobramentos. . que tornou-se indispensável nova intimação instando a pessoa jurídica fiscalizada a apresentar os elementos faltantes, no caso, livros contábeis ou livro Caixa e os extratos bancários. . que, face ao propósito do arbitramento de lucros, medida excepcional, em razão das consequências tributárias a que conduz, deveria ser precedida de intimação da autoridade alertando o contribuinte das consequências da não apresentação de livros e documentos, franqueando-lhe, ainda, a oportunidade de elaborar/retificar sua escrituração em prazo razoável para tanto. Cita acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. . que em documento registrado na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul em 25/11/2011, incluiu em seu objeto social a atividade de “administração de contas a pagar e a receber pertencentes a terceiros” (doc. 01). . que em 30 de novembro de 2011, firmou contratos de administração de contas a pagar e a receber com as empresas MSA Empresa Cinematográfica Ltda. (doc. 02) e Araújo e Araújo Cinematográfica Ltda. (doc. 03). . que passou a gerir os ingressos decorrentes da exploração do objeto social das contratadas, mantendo, em seu nome, uma ou mais contas correntes junto a instituições financeiras, onde se concentrarão os ingressos e dispêndios dos recursos. . que, pelo teor dos respectivos instrumentos contratuais, todos os valores transferidos das contas bancárias das contratantes para a conta da Impugnante representam operações exclusivas daquelas empresas, a quem competiria o reconhecimento contábil e a consequente oferta a tributação. . que, em razão da administração das contas a pagar e a receber, a Impugnante receberia comissão calculada com base nos valores movimentados, sendo essa a sua remuneração sujeita a tributação. . que nas 133 planilhas que ela própria elaborou abundam elementos de prova veementes. São incontáveis os lançamentos de crédito nas contas bancarias da autuada cujos históricos denotam remessas ou depósitos patrocinados pelas pessoas jurídicas Fl. 3379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 MSA Empresa Cinematográfica e Araújo & Araújo Cinematográfica Ltda., ou ainda por atividades a ela vinculadas (SCA Cinemas, Coleta, Ingresso Com Ltda, entre outros). . que o Razão Contábil encartado em arquivos mensais (docs. 04/15), contendo a escrituração do livro Caixa, que já se encontrava escriturado por ocasião da intimação datada de 28/08/2016, identifica a movimentação de recursos de titularidade de terceiros para quem a sociedade autuada exercia a administração de contas a pagar e a receber. . que há de se consignar que apenas a empresa MSA Cinematográfica Ltda. teve receita bruta no ano-calendário de 2012 no valor de R$ 81.132.454,41 (oitenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme comprova a sua DIPJ do período (doc. 16). . que, nos termos do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil somente poderá examinar as informações bancárias, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. . que o artigo 3º do mencionado Decreto contém elenco exaustivo das situações em que os exames serão considerados indispensáveis, e o artigo 4º determina ao Auditor-Fiscal elaboração de relatório circunstanciado onde deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade. . que a descrição dos fatos apenas noticia a solicitação de informações bancárias mediante expedição da RMF, sem mencionar a data e sua motivação, negando à fiscalizada o conhecimento de elementos capazes de avaliar o cumprimento das determinações legais na obtenção da prova. . que essa sonegação de informações macula a “Descrição dos Fatos”, requisito essencial previsto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, indispensável à validade do auto de infração. . que não há dúvida de que a primeira das condições estabelecidas no mencionado artigo 6º do Decreto nº 3.724, de 2001 foi cumprida, existindo processo fiscal instaurado. Todavia, a segunda permanece na penumbra. Das onze hipóteses enumeradas no artigo 3º do referido Decreto nº 3.724, de 2001, em que os exames são considerados indispensáveis a fiscalizada, não sabe qual delas foi contemplada no procedimento fiscal. . que a não apresentação dos extratos bancários no prazo estabelecido pela fiscalização, pura e simplesmente, não autoriza o acesso a movimentação financeira do contribuinte por meio de requisição às instituições bancárias. Cita acórdão do CARF. . que o açodamento fiscal desencadeou a renúncia de verificações adicionais e contaminou o lançamento de ilegalidades onde a descrição dos fatos, data do fato gerador, sua efetiva ocorrência, enquadramento legal adotado e a base de cálculo apresentam-se incompatíveis com a legislação de regência tributária. . que a descrição do fato imponível para consubstanciar o arbitramento de lucros limita- se a apontar que “o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.” . que esse fundamento, extraído do artigo 47, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995 e reproduzido no artigo 530, também inciso I, do RIR/99 pressupõe a constatação e indicação expressa e inequívoca da circunstância determinante da obrigatoriedade de tributação com base no lucro real. O não cumprimento dessa individualização semeia a dúvida, afetando a precisão, certeza e segurança jurídica do lançamento. Fl. 3380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 . que no presente processo, se a servidora encarregada de presidir os trabalhos identificou alguma motivação determinante da obrigatoriedade de tributação com base no lucro real aplicável a empresa dedicada ao comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, guardou-a para si. . que a ausência dessa motivação configura omissão na descrição dos fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário revelando mácula insanável a decretar a nulidade da autuação perpetrada por afrontar, uma vez mais, o artigo 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, além de impossibilitar o exercício da ampla defesa. . que não a tendo revelado nos autos é defeso ao órgão julgador suprir-lhe a falta, pois não se permite introduzir inovações ao feito. . que, pela menção ao livro de Apuração do ICMS com receita bruta de R$ 295.187,60, e pelos coeficientes utilizados para a tributação (9,60% para o IRPJ e 12% para a CSLL), presume-se que a atividade de comércio varejista foi a escolhida para agasalhar a movimentação financeira e o arbitramento. . que a atividade de comércio varejista desenvolvida pela Impugnante não revela obrigatoriedade de tributação com base no lucro real, mostrando-se totalmente divorciado da legalidade o arbitramento levado a efeito. . que nova afronta ao artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto 70.235/72 vem consubstanciada na determinação do aspecto temporal do fato gerador do IRPJ e da CSLL, constituindo, igualmente, vicio insanável. . que a imposição tributária elege como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada um dos meses compreendidos entre janeiro e dezembro de 2012, como se identificassem os rendimentos mensais presumidos, sujeitos a Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas. . que, em se tratando de tributação mediante arbitramento de lucros, o fato gerador deve ser estabelecido no encerramento de cada trimestre civil e não mensalmente. . que, tendo a autoridade fiscal imputado à pessoa jurídica tributação com base no lucro arbitrado, e estando esse regime subordinado a fato gerador trimestral para apuração do IRPJ e CSLL, a eleição de fato gerador mensal, sem maiores explicações, afeta a consistência do lançamento. . que, em relação ao critério quantitativo da base de cálculo, a autuação ignorou a totalidade das receitas lançadas no livro de Apuração de ICMS e na DIPJ do ano calendário 2013/2012, cuja somatória anual foi de R$ 295.187,60. . que nem mesmo informa se o tributo declarado foi recolhido, limitando-se a apontar que as DCTFs do ano de 2012 não foram entregues. . que, uma vez constatada a falta de entrega de DCTFs, compete ao Fisco exigir sua apresentação e lançar o tributo devido, se ainda não recolhido, no mesmo auto de infração elaborado para formalizar a exigência de tributos decorrentes do arbitramento de lucros, mas sob titulação especifica por se tratar de valor originado de receitas declaradas. . que os autos de infração deveriam ter segregado os dois fatos verificados, o primeiro envolvendo a receita escriturada e declarada na DIPJ, e o segundo o arbitramento de lucros compreendendo a soma das receitas declaradas com as presumidas. Do tributo resultante desse segundo evento, arbitramento de lucros, seria efetuada a compensação daquele apurado na DIPJ. . que, coroando a série de ilegalidades suscitadas na presente contestação, depara-se com a notícia da elaboração de Representação Penal para Fins Fiscais pelo indicio de Fl. 3381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 crime contra ordem tributária, tendo por fundamento o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990. . que resta óbvio que a representação fiscal só deve ser formalizada quando no auto de infração fora aplicada a multa agravada de 150% prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96, incidente nos casos de dolo, fraude ou simulação. . que não tendo imputado essas condutas penalizadas com a multa qualificada de 150% sobre o tributo apurado nos autos de infração, não há motivação suficiente para a referida Representação Fiscal para Fins Penais. . que, por derradeiro, compete observar que os incontáveis equívocos da autoridade fiscalizadora também repercutem nos autos de infração formalizados para exigência do PIS e da COFINS, servindo a argumentação ora colacionada para contestar os lançamentos pertinentes as referidas contribuições, uma vez que sua apuração padece dos mesmos vícios assinalados. . que a exemplo do auto de infração principal relativo ao IRPJ, essas exações, assim como aquela pertinente a CSLL, também não devem prevalecer. A Turma da DRJ julgou a impugnação improcedente através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO PARA RESPOSTA À INTIMAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa, ou qualquer nulidade, quando são observados os prazos estabelecidos na legislação para apresentação de respostas às intimações. PRELIMINAR. NULIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. EMISSÃO. MOTIVAÇÃO A requisição dos extratos bancários pode ocorrer mediante solicitação dos extratos diretamente ao contribuinte através de Intimação Fiscal, e, na hipótese de não cumprimento da exigência, mediante Requisição de Movimentação Financeira - RMF, por meio de ofício expedido às instituições financeiras em que o autuado manteve relacionamento durante o período fiscalizado. A falta de apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte é motivo suficiente para emissão de RMF, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. REGIME DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. Não há que se falar em nulidade, já que as pessoas jurídicas que administram contas a pagar e a receber (ativos financeiros) de terceiros estão obrigadas a apuração pelo regime do resultado do lucro real. PRELIMINAR. NULIDADE. LUCRO ARBITRADO. IRPJ e CSLL. FATO GERADOR TRIMESTRAL. Tendo sido apurados créditos tributários de IRPJ e CSLL considerando-se fatos geradores trimestrais, os autos de infração são válidos. PRELIMINAR. NULIDADE. FASE INQUISITÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 3382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 Não há que se cogitar de nulidade de lançamento por cerceamento de defesa, já que, no âmbito da ação fiscal (fase procedimental), vige o princípio inquisitório, somente sendo inaugurada a fase processual com a apresentação da impugnação, ocasião em que o contribuinte terá ampla oportunidade de exercer o contraditório e o direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar da nulidade do lançamento, carecendo de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, nas situações em que os autos de infração foram formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, especialmente no que se refere à descrição dos fatos e ao enquadramento legal da infração, que foram expressos de modo claro e preciso, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não tendo havido, assim, ofensa ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada impugnação apresentada comprova cabalmente que o contribuinte teve a perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Deve ser arbitrado o lucro quando o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Uma vez que não existe arbitramento condicional, o lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado, ainda que na fase de impugnação o interessado regularize a escrita contábil. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se estiver comprovada por documentação hábil. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. A Portaria MF nº Fl. 3383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 383 DOU, de 14/07/2010, atribuiu a esta Súmula efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Do Recurso Voluntário Ciente do acórdão da DRJ em 09/06/2017 (AR fl. 3213) e, ainda irresignado, em 08/07/2017 (Termo fl. 3230), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.3232 e ss, atendo-se aos seguintes pontos: - Da intimação com exíguo prazo de atendimento; - Da Requisição de informações sobre movimentação financeira; - Da obrigatoriedade da Apuração do lucro real; - Do Fato gerador; - Do mérito. Em sessão de 19/02/2019, o julgamento foi convertido em diligência através da Resolução n. 1301-000.656, para que a Unidade de Origem anexasse aos autos cópia do relatório circunstanciado que embasou a emissão das RMFs. O Relatório de diligência consta da fl. 3351, e a cópia das Solicitações de RMF foram anexadas às fls. 3352-3355. O contribuinte se manifestou às fls. 3359 e ss. Os autos retornaram e foram objeto de novo sorteio na Turma, tendo em vista a relatora original não mais fazer parte do colegiado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Das Preliminares A Recorrente apresenta diversas preliminares, que dizem respeito à intimação com exíguo prazo de atendimento; à Requisição de informações sobre movimentação financeira; à obrigatoriedade da Apuração do lucro real e ao erro no critério temporal do fato gerador. Iniciar-se-á a análise pela matéria que deu ensejo ao pedido de diligência. Da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira Trata o presente processo de lançamento de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada relativo ao ano-calendário 2012. O procedimento Fl. 3384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 fiscal teve início a partir da constatação de movimentação financeira incompatível. A autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar os extratos bancários de todas as contas-correntes, aplicações ou poupança, referente ao ano sob fiscalização, entre outros documentos. Consta do Relatório do auto de infração que, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os extratos, tendo sido emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF às instituições financeiras para entrega da referida documentação, in verbis: Como os extratos bancários não foram entregues, foram solicitados às Instituições Financeiras através de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMFs). Nela foram solicitados os extratos das movimentações de conta-corrente, aplicações, dados cadastrais e procurações outorgando poderes para terceiros movimentar a contas-corrente. O contribuinte alegou em sua impugnação e, reiterou em sede de recurso voluntário, que houve conduta precipitada em solicitar os extratos via RMF, sem a expedição de uma nova intimação, como também, arguiu ofensa ao Decreto nº 3.724/2001 que regulamentou o artigo 6º, da Lei Complementar nº 105/2001. Argumenta a Recorrente que o artigo 3º do mencionado decreto contém elenco exaustivo das situações em que os exames de informações bancárias são considerados indispensáveis, e o artigo 4º que determina ao Auditor Fiscal a elaboração de relatório circunstanciado onde deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre com precisão e clareza tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade. Acrescenta que não tendo constado dos autos de infração a motivação da proposta, restou comprometida a “Descrição dos Fatos” lançada naquelas peças, requisito essencial previsto no artigo 10, do Decreto n º 70.235/72, indispensável a validade dos lançamentos. A decisão recorrida não constatou irregularidades e concluiu que a expedição de RMF se justificava pelo não fornecimento de informações sobre a movimentação financeira (extratos bancários) pelo interessado, nos termos do art.3º, inc. VII do Decreto n.3.724/2001, concomitantemente ao art.33, inciso I da Lei n. 9.430/96, abaixo transcritos: Decreto n. 3.724/2001 Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). .... VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Lei n. 9.430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifei) Fl. 3385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 Concluiu a decisão de piso que não há dúvidas de que a motivação para a expedição de RMF às instituições bancárias está perfeitamente descrita no auto de infração, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pelo interessado. A Recorrente, citando os §§5º e 6º do art. 4º do Decreto n. 3.724/2001, defende a necessidade de Relatório Circunstanciado, com a demonstração clara e precisa, de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade. Seguem transcritos os dispositivos: § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (grifei) O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução n. 1301-000.656, em função do entendimento deste Colegiado, à época, de que a falta de juntada do Relatório Circunstanciado desde o início não invalida o procedimento, podendo tal juntada ser realizada a posteriori. Transcreve-se trecho da Resolução (fls. 3338-39): Assim foi o entendimento da Turma do Acórdão 1301-000.585, cujo voto vencedor do ilustre conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que colaciono abaixo, bem como 1301-000.588, do também ilustre Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Com efeito, o presente processo encontra-se embasado em extratos bancários obtidos pela fiscalização diretamente às instituições bancárias, através da denominada "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" (RMF). Nessa hipótese, é imprescindível que os atos que envolvam sua obtenção tenham observado os ditames da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, sob pena dos extratos serem considerados inválidos. De acordo com estas normas, é necessária a existência de relatório circunstanciado, para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, destacando-se que, neste relatório, a autoridade responsável pela fiscalização deve demonstrar, de forma clara e precisa, a indispensabilidade do acesso às informações financeiras da pessoa fiscalizada. De fato, compulsando os autos, não encontro o relatório mencionado, não sendo possível avalizar (ou não), pelo menos neste instante, a legalidade das emissões das RMF´s (essas sim existentes nos autos). Ou seja, os autos não foram instruídos com informações necessárias para que seja possível analisar a legalidade das emissões das RMF´s, em especial o mencionado relatório circunstanciado com o enquadramento nas hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, devendo tal providência ser imediatamente sanada. Como ressaltado em sessão pelo I. Presidente desta Turma, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, a referida RMF só é emitida quando do registro, no sistema operacional utilizado pela RFB, da hipótese legal que se enquadraria sua emissão preenchendo-se, naquela circunstância, o campo relativo ao relatório circunstanciado que embasaria a expedição da RMF. Portanto, não se trata de questionar se existem ou não tais documentos preparatórios à expedição da RMF, mas sim de determinar a unidade de origem Fl. 3386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 que acoste aos autos essa documentação, fornecendo cópia aos recorrentes para que, se assim desejarem, se manifestem sobre seu conteúdo. A diligência fiscal foi cumprida, tendo sido anexada às fls. 3352-3354 a Solicitação de Emissão de RMF, com o respectivo Relatório. O contribuinte se manifestou às fls. 3359-64. A Solicitação elaborada pela autoridade fiscal fundamentou a indispensabilidade do exame dos extratos bancários no inciso V do art. 3º do Decreto n. 3.724/2001, ou seja, quando da realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível, vide tela (fl.3352): O contribuinte contesta esse enquadramento, um vez que encontrar-se-ia totalmente dissociado do contexto fático da autuação. De fato, o enquadramento correto seria aquele atribuído pela decisão a quo, que fundamentou no inciso VII - Hipóteses previstas no art. 33 da Lei n. 9.430/96, associado ao inciso I do art. 33 da citada lei, que trata das situações na quais o contribuinte devidamente intimado, não apresenta os extratos. Tal equívoco na indicação do inciso pode ser superado, quando o Relatório Circunstanciado permite a compreensão, de forma clara e objetiva, que se tratava de outro inciso, consubstanciando mero erro formal no preenchimento do formulário. Há de se ressaltar que a Solicitação de RMF se dirige às autoridades financeiras, as quais deverão fazer juízo de valor acerca do atendimento aos requisitos materiais e formais para fins de fornecimento das informações, consoante art.4º, §1º do Decreto n. 3.724/2001: Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5ºdo art. 2ºas autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) §1 o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I-Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II-Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III-presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV-gerente de agência. Fl. 3387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 As autoridades acima elencadas são as pessoas competentes para avaliar o atendimento aos requisitos legais para fins de expedição das informações financeiras. Caso não atendidos os requisitos, não estão obrigadas a atender a requisição. O Relatório que embasa a solicitação do RMF, apesar de sucinto, menciona clara e objetivamente que o contribuinte foi intimado e não apresentou os extratos, o que só poderia configurar a hipótese do inciso VII do Decreto n. 3.724/2001 associado ao inciso I do art. 33 da Lei n.9.430/96. Vide o Relatório: Além do Relatório Circunstanciado, restaram atendidos todos os demais requisitos exigidos tais como: razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CNPJ; número de identificação do TDPF; as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu; nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal; e forma de apresentação das informações (em papel ou em meio magnético); prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável; endereço para entrega das informações; código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada identificar a RMF. Sendo assim, entendo que a Solicitação da RMF atendeu aos requisitos do Decreto n. 3.724/2001, razão pela qual há que se afastar a preliminar arguida, posto que os extratos foram obtidos de maneira regular. Do Arbitramento do Lucro e Da Obrigatoriedade de Apuração do Lucro pelo Lucro Real O lançamento foi efetuado com base no lucro arbitrado sob o fundamento de que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (art. 530, inciso I do RIR/99). A Recorrente alega que a autoridade lançadora deixou de identificar expressa e inequivocamente a circunstancia determinante da obrigatoriedade de tributação com base no lucro real, não demonstrando a conexão entre a matéria constatada com a hipótese descrita na norma jurídica, semeando duvidas, imprecisões e incertezas na descrição dos fatos, requisito indispensável para a validade do lançamento perpetrado conforme disposto no art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72. Acrescenta que a decisão de piso resta descabida pois manteve a autuação, afirmando que na descrição dos fatos contida no auto de infração de IRPJ (fl. 04) a fiscalização revela claramente que a obrigação de tributação pelo lucro real ocorreria em razão da atividade de contas a pagar e a receber de terceiros. Fl. 3388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 O contribuinte transcreve trecho do Relatório Fiscal e argumenta que se a servidora autuante tivesse contemplado a atividade de administração de contas a pagar e a receber como determinante da obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, não teria aplicado os coeficientes de arbitramento de 9,6% para apurar a base de calculo do IRPJ e de 12% para a CSLL. Vide trecho do Relatório Fiscal: Ainda que a atividade em 2012 já fosse a citada pelo contribuinte, o mesmo seria obrigatoriamente lucro real, e deveria possuir e apresentar a contabilidade nos moldes exigidos na legislação do mesmo. (grifei) Entende o contribuinte que é um absurdo tanto atribuir receita anual de R$ 88.797.543,36 para empresa dedicada ao comercio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, quanto aplicar coeficientes de arbitramento de lucros de 9,6% e 12% para determinar a base de calculo do IRPJ e CSLL de empresa cuja atividade é a administração de contas a pagar e a receber (ativos financeiros). Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Isto porque a autoridade lançadora, apesar de arbitrar o lucro pois o contribuinte estaria obrigado à apuração pelo lucro real e não mantinha a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tratou a empresa como comerciante varejista de doces, balas e bombons, aplicando o coeficiente de arbitramento para empresas comerciais. Com efeito, o Relatório Fiscal é dúbio, pois aponta a empresa como obrigada à apuração do imposto pelo lucro real, mas não prova de forma clara e precisa qual seria a atividade da empresa a ensejar esse obrigatoriedade. Pelo contrário, trata como mera suposição o fato de a empresa ter a atividade de contas a pagar e a receber. Se a autoridade lançadora entendeu que a obrigatoriedade de apuração pelo lucro real dar-se-ia pelo valor da receita, também não deixou claro. É de se observar que em sede de impugnação a Recorrente trouxe escrita contábil, declarações, alterações contratuais, entre outros documentos, que sequer foram analisados, tendo em vista que não estavam acompanhados de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, notas fiscais, vide excerto da decisão recorrida (fl. 3189): Com relação à alegação de que a fiscalização deveria ter aprofundado as investigações, cabe lembrar ao interessado que a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996 inverte o ônus da prova. Em outras palavras, é o interessado, e não a fiscalização, quem tem o ônus de comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias. Intimado, todavia, não se desincumbiu destes ônus. No que se refere aos contratos de administração de contas a pagar e receber, firmados, diga-se, com empresas que, aparentemente, possuem algum vínculo com o interessado, descompanhados de notas fiscais, relatórios dos serviços prestados, etc..., data venia, não têm o condão de comprovar a origem dos recursos depositados. Eventuais lançamentos a crédito nas contas bancárias de remessa das empresas contratadas, por si sós, não comprovam que foram feitos em contrapartida por serviços executados, se não são juntados documentos capazes de comprovar efetivamente a realização dos serviços. Por fim, a escrituração mantida com observância das disposições legais, in casu, o Livro Razão, somente faz prova a favor do interessado dos fatos nela registrados, se estiver comprovada por documentação hábil. Neste sentido, transcreve-se o art. 923 do RIR/1999: (...) (grifei) Fl. 3389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 Outrossim, a apresentação da escrituração contábil após efetivado o lançamento, não seria razão para descaracterizar o arbitramento do lucro efetivado por ausência de escrituração, mas poderia, em tese, servir para comprovar a origem dos depósitos. O Colegiado a quo entendeu que o contribuinte já deveria ter trazido as notas fiscais e outros documentos que tivessem embasado a escrituração junto com a impugnação. Este ponto poderia ser objeto de diligência, uma vez que no início do procedimento fiscal, o contribuinte foi instado a trazer a escrituração contábil e fiscal, mas não foram pedidas as notas fiscais e contratos. Mas considero despicienda a diligência, posto que o auto de infração não aprofundou devidamente as investigações, e não esclareceu a razão da obrigatoriedade da apuração pelo lucro real, não esclarece com precisão qual seria a atividade da empresa, ou ainda que não fosse possível esclarecer tal ponto, não consignou no Relatório Fiscal tal impossibilidade. O contribuinte apresentou Livro de Apuração de ICMS, o qual poderia ajudar a esclarecer qual seria sua atividade. Mas nada disso foi trazido aos autos pela autoridade fiscal. A falta de clareza resta patente, na medida em que a própria decisão recorrida afirma que a atividade do contribuinte era “Administração de Contas a pagar”, enquanto que a Auditora deixa incerto esse fato. Apesar de a autuação se basear em omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei n. 9.430/96), tal fato não desincumbe a autoridade fiscal de comprovar outros fatos, entre eles a obrigatoriedade de apuração do imposto pelo lucro real e qual a atividade da empresa a autoridade fiscal considerou para fins de lançamento. É importante destacar que o Contribuinte, ainda no curso do procedimento fiscal, teria informado que sua atividade são “contas a pagar e a receber”, e a própria DRJ considerou que esta seria a atividade da Recorrente, e como tal estaria de fato obrigada à sistemática do lucro real. Não obstante, a Autoridade Fiscal para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ utilizou percentual de presunção destinado às empresas comerciais. Vide que no trecho do Relatório Fiscal, não é possível distinguir qual foi a atividade que a Autoridade Fiscal considerou para fins de arbitramento do lucro. Vide: No caso em tela, o arbitramento foi realizado com fundamento no art. 530, inciso I do RIR (I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal). Logo, deveria o fiscal ter demonstrado a Fl. 3390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 obrigatoriedade de forma clara e precisa, ainda que a omissão de receitas tenha se dado por presunção. Não sendo possível esclarecer qual a atividade do contribuinte, tampouco a obrigatoriedade de apuração pelo lucro real, deveria ter fundamentado o lançamento no art. 530, inciso III (III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527). Apesar de a Recorrente tratar este tema como uma preliminar, trata-se de uma questão de mérito. Não restou devidamente comprovada a obrigatoriedade de o contribuinte apurar o imposto pelo lucro real, visto que conforme descrito pela Autoridade Fiscal, o contribuinte era optante do lucro presumido em sua DIPJ (fl. 04), bem como qual seria a atividade por ele desenvolvida, ou seja, não houve a devida persecução da apuração dos fatos que embasaram a atuação, implicando descumprimento do art.142 do CTN e prejuízo a defesa do contribuinte. Isto posto, voto por acolher os argumentos do contribuinte e determinar o cancelamento da autuação, posto que o descrição dos fatos não se encontrava clara e precisa, para fins de justificar a fundamentação legal do arbitramento do lucro. Do Prazo para Intimação A Recorrente questionou o exíguo prazo de 05 (cinco) dias concedidos para a justificação e comprovação de mais de 7.000 (sete mil) créditos bancários objeto de 133 (cento e trinta e três) planilhas encaminhadas pela fiscalização. Insurge-se contra a decisão recorrida que afirmou que não houve qualquer menção à exiguidade do prazo. Citou o art.42 da Lei n. 9.430/96 e defendeu que nenhuma intimação poderá ser considerada regular quando estabelece o imponderável prazo de 5 (cinco) dias para justificar e comprovar a origem de mais de 7.000 depósitos constantes de 133 planilhas, transcreve-se: Art. 42 - Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. (destaque da Recorrente) A decisão recorrida assim se manifestou: Inicialmente, penso que, se o interessado achava o prazo exíguo, deveria ter solicitado a sua prorrogação. Todavia, em sua resposta (fl. 229) não há qualquer menção a exiguidade de prazo e nem solicitação de prorrogação para apresentação de esclarecimentos. Além disso, é bom que se registre, a fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais a respeito do tema, como se depreende do disposto no art. 19, caput e §1º, da Lei nº 3.470 de 28/11/1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. “Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos Fl. 3391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)” (grifei) In casu, por óbvio, a justificativa e a comprovação dos lançamentos a crédito nas contas correntes se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no parágrafo 1º supra, o que, de todo modo, não impediria o interessado de pleitear a prorrogação de prazo. Já que foi cumprida a lei, rejeito a nulidade arguida. Em síntese, o acórdão recorrido entendeu que o contribuinte não questionou o prazo, não solicitou prorrogação e que o prazo oferecido ao contribuinte atendeu aos ditames legais (art. 19, §1º da Lei n. 9.430/96). Acerca dos fatos, há de se esclarecer que o contribuinte questionou o prazo exíguo, apesar de não ter solicitado prorrogação ou proposto um novo prazo para apresentação dos documentos. Vide resposta ao Termo (fl. 229): Há de se reconhecer que o prazo de 05 dias para justificar os inúmeros depósitos em conta corrente relacionados na planilha é exíguo. Por outro lado, não houve qualquer ilegalidade, uma vez que atendeu ao comando legal. Veja que também não se trata de a autoridade se negar a conceder um novo prazo, tendo em vista que o contribuinte se quedou silente e sequer solicitou prorrogação. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade por prazo exíguo. Todavia, o histórico das intimações reforça minha convicção acerca da falta de aprofundamento na apuração dos fatos que envolvem a infração. Senão vejamos. A autoridade fiscal enviou Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl .51-53 e ss) para o endereço da empresa em 29/01/2015. O Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação de que o contribuinte “Mudou-se”. A intimação do Termo de Início foi efetivada por Edital e também na pessoa do sócio, Sr. Marcos Silva, em 19/02/2015, quando foram solicitados os seguintes documentos: Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido), extratos bancários das contas correntes empresa, extratos bancários das contas poupança da empresa, extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, Livro Registro de Saídas e de Entradas e Livro Registro de Apuração do ICMS. Foi concedido um prazo de 20 dias. O contribuinte respondeu que estava apresentando a documentação solicitada e que se colocava à disposição para qualquer esclarecimento, vide tela: Após o Termo de Início de Procedimento Fiscal, seguiram-se 8 Termos de Continuidade, enviados ao Sr. Marcos (por Correios) e à empresa (por Edital). Fl. 3392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 Constata-se que em nenhum dos Termos a autoridade fiscal teria mencionado que a documentação entregue estava incompleta. Também não reiterou a solicitação de nenhum dos documentos. Em Agosto/2016, foi enviado o Termo de Intimação Fiscal n.01, solicitando justificar/comprovar os lançamentos a crédito nas contas correntes relacionadas em planilhas, compreendidos no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, cujo prazo concedido foi de 05 dias. O contribuinte respondeu ao Termo, informando que conforme o contrato social já encaminhado à Fiscalização, que o objeto social da empresa era a gestão de contas a pagar e receber, auferindo comissão e que o exercício dessa atividade constitui a justificativa dos recursos ingressados nas contas bancárias, não sendo possível analisar cada crédito tendo em vista exíguo prazo da intimação. Da análise dos Termos e Respostas anexados ao processo, constato que várias questões não restaram esclarecidas, quais sejam, que documentos o contribuinte teria entregue após o Termo de Início. Segundo o contribuinte, foi entregue a documentação solicitada, e no Relatório Fiscal, restou consignado que foi entregue apenas os Livros de Apuração do ICMS. Apesar de constarem 8 Termos de Continuidade, não houve qualquer intimação consignando qual a documentação faltante, tampouco houve reiteração. Passado 1 ano e meio, envia-se um Termo de Intimação Fiscal n. 01, requerendo comprovação dos depósitos listados no prazo de 05 dias. Apesar da resposta do contribuinte, não houve pedido de reiteração, nem concessão de novo prazo. Também não foi solicitada a apuração do imposto pelo Lucro Real. Tais fatos corroboram, portanto, a falta de aprofundamento dos fatos que deram ensejo à autuação, mormente no que diz respeito à obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e no critério para determinação do percentual de presunção do lucro arbitrado. Em relação ao mérito do lançamento, entendo que essa questão foi tratado nos tópicos acima que tratou do Arbitramento do Lucro. A Recorrente alega, em síntese, que houve deficiências no trabalho fiscal e inobservância de procedimentos indispensáveis para apurar a efetividade das infrações denunciadas segundo o princípio da legalidade objetiva. Alega que seria dever do Fisco reintimar o sujeito passivo, ainda no curso dos trabalhos fiscais, a apresentar a escrituração ou conceder prazo razoável para sua elaboração e que, somente após essa providencia pode-se cogitar de arbitramento de lucros. Conforme dito alhures, a descrição dos fatos mostra-se insuficiente para comprovar o arbitramento do lucro, bem como não descreve a situação fática de forma clara e precisa, razão pela qual o lançamento merece ser integralmente cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, por rejeitar as preliminares, e no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso determinando o cancelamento integral da autuação. Fl. 3393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, redator designado. Com as vênias devidas, divirjo da E. Relatora no que se refere à afirmação de que o lançamento deveria ser anulado pois a “descrição dos fatos não se encontrava clara e precisa, para fins de justificar a fundamentação legal do arbitramento do lucro”. Isto porque a autuação asseverou tratar-se de arbitramento por subsunção ao art. 530, I do RIR/99, tendo em vista o contribuinte sujeitar-se à tributação com base no lucro real (e-fl. 03): Na descrição dos fatos também há a constatação de que a Recorrente defendeu durante a fase inquisitória que a “atividade da empresa seria a gestão de contas a pagar e receber (ativos financeiros) auferindo para tanto, a título de administração, comissão sobre pagamentos realizados” (e-fl. 04): Observo que não haveria como afirmar a atividade efetivamente exercida pela Recorrente, tendo-se em vista que a própria Recorrente é vacilante (ou, não é clara e precisa) nesta caracterização. Isto porque, conforme relatado, “O contribuinte apresentou DIPJ 2013/2012 pelo Lucro Presumido. O mesmo informou na DIPJ que sua principal atividade era ‘Atividade de exibição cinematográfica - CNAE 2.1:5914-6/00’. No cadastro do CNPJ da Secretaria da Receita Federal, o mesmo apresenta o Código de Atividade CNAE 4721-1-04/Comercio varejista de doces, balas bombons e semelhantes.”. Mas é fato que durante o procedimento de fiscalização a Recorrente adotou postura firme em defender que exercia de fato atividade de gestão de contas a pagar e receber (ativos financeiros) auferindo para tanto, a título de administração, comissão sobre pagamentos realizados. Defendeu (em termos bem resumidos) que teria modificado seu contrato social para comportar tal atividade, conforme missiva abaixo: Fl. 3394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 Constato que em impugnação a Recorrente reafirma que sua atividade era o exercício da atividade de gestão de contas; que em documento registrado na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul em 25/11/2011, incluiu em seu objeto social a atividade de “administração de contas a pagar e a receber pertencentes a terceiros”; e que “em 30 de novembro de 2011, firmou contratos de administração de contas a pagar e a receber com as empresas MSA Empresa Cinematográfica Ltda. (doc. 02) e Araújo e Araújo Cinematográfica Ltda. (doc. 03).” Mas, protesta pelo “aprofundamento das investigações, em sintonia com a busca da verdade”. “o conhecimento da fiscalização, de que ‘a empresa tem como objeto social a gestão de contas a pagar e a receber (ativos financeiros), auferindo para tanto, a título de administração, comissão sobre os pagamentos realizados, constituindo o exercício dessa atividade a justificativa dos recursos ingressados nas contas bancárias’ (resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1), deveria ser suficiente para o aprofundamento das investigações, em sintonia com a busca da verdade material e homenagem aos contornos do procedimento vinculado e regrado do lançamento, estabelecidos nos ditames do art. 142 do CTN”. Cabia à Recorrente comprovar afinal qual a sua efetiva atividade e comprovar que a origem dos depósitos seriam da atividade gestão de créditos (art. 42 da Lei 9.430/96). Diante de depósitos bancários não justificados na ordem R$ 100.000.000,00 e receita declarada de R$ 295.187,60, parece-me claro que a maioria da receita da Recorrente estava à margem do declarado e continua não haver qualquer comprovação da atividade efetivamente exercida. Mas, formalmente a Recorrente defende, desde a fase de fiscalização, que se constituiu como gestora de contas, apresentando aquela atividade como justificativa para os depósitos bancários, e apresentando inclusive o contrato social em impugnação. Desta forma deveria, segundo sua própria narrativa, ter apurado seu lucro pelo lucro real, e não pelo lucro presumido, conforme art. 14, inciso VI, da Lei 9.718/1998. Desta forma, cabível o arbitramento do lucro com base no art. 530, I do RIR/99, como constante da Descrição dos Fatos. Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para a determinação do lucro arbitrado são os aplicáveis para o cálculo da estimativa mensal e do lucro presumido, acrescidos de 20%. Como os depósitos bancários não foram justificados, o percentual a ser aplicado sobre a receita omitida deve ser o de atividades em geral (9,6%), conforme RIR/2018, arts. 605 e 606. Neste ponto também correto o lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 3395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720018/2016-45 (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.729537/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2008, 17/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008, 01/12/2008 AGENTE DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. MULTA O agente de cargas é responsável por prestar informações sobre a desconsolidação de cargas e, por conseguinte, pela multa, quando são providas fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3001-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, onde foram alegadas a ocorrência da prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do agente de cargas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008, 01/12/2008 AGENTE DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. MULTA O agente de cargas é responsável por prestar informações sobre a desconsolidação de cargas e, por conseguinte, pela multa, quando são providas fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, onde foram alegadas a ocorrência da prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do agente de cargas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 37 /2 01 3- 85 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Agente de Carga não possui legitimidade para figurar como sujeito passivo a obrigação;  Limitações operacionais dos Sistemas da RFB limitaram a possibilidade de prestação de informações dentro do prazo;  O auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais;  A penalidade viola princípios constitucionais;  Deve ser aplicado o art.112 do CTN;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  Pede a relevação das penalidades;  Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-97.665 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega que ocorreu a prescrição intercorrente; o auto de infração foi indevidamente motivado; o § 2º do art. 8º da IN SRF nº 102/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1.479/14, deve ser aplicado de forma retroativa e reconhecida a ilegitimidade passiva do agente de carga e a autuação deve ser considerada ilegal e anulada, em razão de problemas técnicos no sistema da RFB. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II - DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Art. 1º §1 da Lei n.º 9.873/99” A recorrente alega o seguinte: “A Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração em 01 de Novembro de 2013, sendo o feito levado a Julgamento em 21 de Julho de 2020, contudo, nota-se a consumação da prescrição à luz do que dispõe o §1º, do art. 1º, da Lei n.' 9.873/99: §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (g.n)” Rejeito a preliminar, pois a Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ”III – DA INCORRETA MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” “IV – ARTIGO 106 INCISO I, ALÍNEA “A” DO CTN – RETROATIVIDADE BENÉFICA DO ARTIGO 8 § 2º. DA IN 1479/2014” Dada a natureza dos argumentos apresentados sob os tópicos em epígrafe, apreciá- los-ei, conjuntamente. Sumario os argumentos: a) O agente de cargas é mero intermediário do serviço de transporte prestado pela companhia aérea, nos termos do§ 1 do art. 37 do DL nº 37/66. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 b) Como não impediu a realização da fiscalização, não adotou a conduta infracional prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. c) Não era transportador e não tinha acesso ao sistema “Mantra”, no estágio descrito no auto de infração e fundamentado no art. 4º da IN SRF nº 102/94. d) Não há fundamento legal para a autuação, pelo que o auto de infração é nulo. e) Com a introdução do § 2º no art. 8º da IN SRF nº 102/94, por meio da IN RFB nº 1.479/14, o agente de cargas foi excluído da responsabilidade pela prestação de informações. Os efeitos da alteração legislativa retroagem até as datas das infrações, para cancelamento das multas, com fulcro no art. 106 do CTN. Examino as alegações. Os artigos 2º, 4º e 8º da IN SRF 102/94 e os 37 e 107 do DL nº 37/66, com as redações vigentes nas datas das infrações, dispõem sobre os usuários do sistema MANTRA, responsabilidade pela prestação de informações e multa por descumprimento dos prazos legais: IN SRF nº 102/94 “Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (. . .) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (. . .) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” DL nº 37/66 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” Da leitura dos dispositivos legais, conclui-se que o agente de cargas era o responsável pela prestação das informações, cujo atraso era punido com a multa de R$ 5.000,00. Ademais, cumpre mencionar que o tema já foi pacificado no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 187: “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” A recorrente alega que, com a introdução do § 2º no art. 8º da IN SRF nº 102/94, por meio da IN RFB nº 1.479/14, o agente de cargas teria sido excluído da responsabilidade pela prestação de informações. E, sendo assim, dever-se-ia retroagir seus efeitos até as datas das infrações e cancelar as multas, com fulcro nos artigos 111 e 112 do CTN. Reproduzo a atual redação do art. 8º da IN SRF nº 102/94: “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” De fato, a redação do § 2º exime o agente de cargas da responsabilidade pela prestação de informações, até que seja habilitado o seu acesso ao sistema Mantra. Contudo, como os fatos ocorreram nos meses de março e abril de 2012 e o § 2º do art. 8º da IN SRF nº102/94 entrou em vigor em 08/07/14, a recorrente teria de ter trazido provas de que, na data das infrações, já havia tal impossibilidade operacional, isto é, que tentou acessar o sistema Mantra, mas não conseguiu. Caso houvesse tais provas, e, frise-se, somente nesta hipótese, poder-se-ia falar em retroatividade benigna ou adoção de interpretação mais benéfica ao contribuinte, previstas, respectivamente, nos artigos 106 e 112 do CTN. Portanto, afasto os argumentos sobre ilegitimidade passiva do agente de cargas (letra “a”), falta de fundamento legal para a responsabilização pela prestação de informações e, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 por conseguinte, pela multa, e exclusão do agente de cargas da responsabilidade pela inclusão de dados no sistema mantra pelo § 2º no art. 8º da IN SRF nº 102/94. Também não procede a alegação de que não poderia ter sido penalizada, porque não impediu a realização da fiscalização. O simples atraso no provimento da informação constitui conduta infracional sujeita à penalidade, nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Por fim, o argumento de que não tinha acesso ao sistema “Mantra” e, por conseguinte, não poderia ter sido penalizada por atraso na prestação de informações será apreciado no tópico seguinte. Em suma, nego provimento aos argumentos. “V - DAS LIMITAÇÕES TÉCNICAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MANTRA-SISCOMEX PELOS AGENTES DE CARGA” Reproduzo a íntegra do tópico: “O equívoco no procedimento de autuação da recorrida se torna claro, visto que a Alfandega do Aeroporto do Rio de Janeiro, com a devida vênia, inadvertidamente confunde os procedimentos de desconsolidação de carga realizados no modal marítimo, via Siscomex-carga e no modal aéreo, realizado através do Mantra. Contudo, a despeito de haver previsão legal na IN 102/1994 para que o agente desconsolidador de cargas preste as informações correspondentes aos seus HAWB, e que tal obrigação acessória deve ser prestada dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas após o calço da aeronave", que é o marco da abertura do termo, o sistema MANTRA-SISCOMEX funciona em uma plataforma tecnológica ultrapassada, tornando-se monousuário. Ademais, é desativado diariamente no período compreendido entre a meia-noite e as 03 horas. Vale ainda ressaltar que em operações envolvendo trânsito aduaneiro a desconsolidação do HAWB (Conhecimento de embarque do agente, como a Recorrente) no aeroporto de destino somente pode ser realizada após a conclusão do trânsito. Este procedimento demanda a disponibilidade da fiscalização aduaneira para atendimento, numa fase monousuária do sistema MANTRA-SISCOMEX, exigindo-se a atracação do MAWB para que então se proceda à inclusão dos HAWB5 correspondentes. Observa-se ser facultado a INFRAERO o prazo de 12 horas para atracação das cargas após a chegada do veículo, enquanto ao agente de cargas se mantém o prazo de 02 horas. Atendendo ao determinado pela ALF/RFB/AIRJ, os agentes desconsolidadores de carga se habilitaram para o acesso ao sistema MANTRA-SISCOMEX, o que não representa a garantia de cumprimento da obrigação imposta pelo ato normativo. Isto porque, além das limitações técnicas e operacionais do MANTRA- SISCOMEX anteriormente referidas, agentes desconsolidadores de cargas já habilitados a operar o sistema realizaram teste de funcionalidade. Como prova do que alega, a Recorrente juntou as fls. 59/86 o referido teste, já protocolado na sede da própria recorrida em manifesto coletivo intentado pela associação nacional de empresas transitárias, agentes de carga aérea, comissárias de despacho e operadores intermodais. Foi constatado que mesmo estando inserida pela Cia Aérea (transportador) a identificação do CNPJ do respectivo agente como consignatário do MAWB, a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 desconsolidação dos HAWB restou frustrada, sendo apresentado pelo sistema a mensagem "1C3001USUARIO NÃO REPRESENTA A EMPRESA"! Ora, se não representa a empresa, como poderia inserir informações sobre esta no sistema? Consoante ao argumento de limitação técnica do sistema, assim nos informa a segunda parte da notícia Siscomex no. 0047 de 28 de Novembro de 2008: 28/11/2008 0047 SISCOMEX MANTRA - DESCONSOLIDAÇÃODE CARGA AÉREA-A PARTIR DE 01/12/2008. COM BASE NOS--ARTS. 4° E 8° DA IN SRF N° 102/94 E COM REFERÊNCIA AS NOTÍCIAS SISCOMEX /IMPORTAÇÃO N° 36/2003, 05/2006, 44/2007E 18/2008, O PRAZO A SER APLICADO PARA QUE O RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DO HAWB COMPLEMENTE OS DADOS NO SISCOMEX MANTRA PODERÁ SER ESTENDIDO EM ATE 03 HORAS APOS A CHEGADA DO VEÍCULO. AS REGRAS DESTA NOTÍCIA PODERÃO SER APLICADAS POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ QUE SEJA VIABILIZADA FUNCIONALIDADE NO SISCOMEX MANTRA QUE POSSIBILITE A INFORMAÇÃO DOS HAWB EXCLUSIVAMENTE PELOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA; COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPREENSÃO Em todos os casos, ainda que o agente desconsolidador de cargas conseguisse realizar a desconsolidação de seu HAWB em uma operação que foi minuciosamente coordenada com a Companhia Aérea transportadora a limitação técnica do sistema não permite o acesso simultâneo. Assim, a Cia Aérea precisou se desconectar do sistema para que o agente desconsolidador de cargas conseguisse realizar o teste de funcionalidade, ou seja, para cumprimento de sua obrigação o sistema MANTRA-SISCOMEX precisaria ser reformulado em sua platatorma, de forma que permitisse o acesso simultâneo e prestação de informação provisória, a exemplo do que ocorre com o sistema SISCOMEX-CARGA, acessado através do sistema MERCANTE para prestação de informações de operações realizadas por via marítima. Ainda sob a ótica da limitação técnica do sistema, importante traz era destaque que cada manifesto abrange cerca de 15 a 20 MAWB, ou seja, 15 a 20 agentes de cargas consignatários que precisariam prestar as informações concernentes aos seus respectivos HAWB, dentro de duas horas após o "calço da aeronave", num sistema monousuário. Não se pode deixar de considerar ainda os AWB5 consignados diretamente a seus destinatários, que devem ser informados pela companhia aérea. Diante do exposto, trata-se, em síntese, de uma situação definida pelo brocardo jurídico "Ad impossibilia nemo tenetur" - NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER O IMPOSSÍVEL. Assim, pelo exposto, a autuação é insubsistente e deve ser anulada pela ilegalidade da penalidade aplicada até pela posição da SRF, que afirma não ter sido disponibilizada a respectiva função especifica (inserir dado no referido sistema Siscomex mantra). Logo, a ausência de ferramentas restou claramente demonstrada e abarca a todos os agentes desconsolidadores de carga.” Examino as alegações. Os usuários do sistema MANTRA e a obrigatoriedade de prestar informações encontram-se nos artigos 2º, 4º e 8º da IN SRF nº 102/94 (redação vigente em dezembro de 2008): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 “Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (. . .) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (. . .) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador.” De fato, nas fls. 61 a 90, constam cópias da “manifestação coletiva” da “Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores”, por meio da qual encaminha reinvidicações à RFB, em razão dos problemas operacionais relatados no recurso voluntário e acima reproduzido. E também há cópias das telas das “tentativas de desconsolidação no Siscomex-Mantra” que não lograram êxito e que a recorrente qualifica como prova de que não foi possível cumprir a exigência de prestar informações no prazo de até duas horas da chegada do veículo, prevista no art. 8º da IN SRF n° 102/94. Observa-se, contudo, que, dentre as “tentativas de desconsolidação no Siscomex- Mantra”, não se encontram as operações em debate. Portanto, não há provas de que a recorrente, tempestivamente, tentou acessar o sistema MANTRA, para inserir as informações, porém não conseguiu. Com efeito, esta também foi a conclusão da DRJ sobre idêntico pedido: “(. . .) A fiscalização explicitamente aponta que, no caso concreto, a informação foi prestada pela interessada, na condição de desconsolidador. Portanto, falta prova para amparar a suposição de que, na operação do sistema, inexistia possibilidade de acesso do desconsolidador ao MANTRA. (. . .)” Assim, para que Isto posto, nego provimento às alegações. CONCLUSÃO Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.135 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729537/2013-85 Voto por rejeitar as preliminares, onde foram alegadas a ocorrência da prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do agente de cargas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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9142414 #
Numero do processo: 10880.973043/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 30 43 /2 00 9- 48 Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973043/2009-48 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973043/2009-48 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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9142392 #
Numero do processo: 10880.934001/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 01 /2 00 8- 19 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934001/2008-19 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934001/2008-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6123081 #
Numero do processo: 13637.000260/2002-11
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.024
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora OP ã ‘ I , Ab áll eejlÉa ir ‘10 lir , , MA ?D ': -COTTA CARDOZO - Presidente 1 x..3--- }1-witi.c;x , 2 1~, 7dN,-Á ANDREIA DANTAS LACERDA MONE A fi H Relatora , EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL proposto pela EMPRESA VM MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (fls. 42/46), já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, contra decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG — Acórdão n° 5.835, de 29 de dezembro de 2003 - 1 I' 1 1 i a de julgar procedente em parte o lançamento de oficio efetuado no auto de infração lavrado contra o recorrente, mantendo a exigência do tributo e afastando a aplicação da multa de oficio, substituindo a cobrança de R$ 5.477,57 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) para R$ 2.072,74 (dois mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos). O pedido administrativo formulado cinge à homologação de compensações de créditos de PIS declarados em sede de DCTF, oriundos de decisão judicial, abrangendo débitos referentes ao mês de dezembro de 1997, concernentes à mesma contribuição. Aduz que em 21/01/1998 apresentou DCTF, administrativamente, relacionando os débitos apurados em prol da Fazenda, com os respectivos créditos, relacionados ao 4° trimestre de recolhimento do PIS, no ano de 1997. A referida declaração de compensação toma como base decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária n° 95.0018805-8, na 10a Vara Federal de Minas Gerais/MG, a de determinar o recolhimento da contribuição, ora discutida, nos termos da Lei Complementar 07/70. Salienta que o recolhimento do PIS, concernentes aos meses de outubro e novembro de 1997 foram realizados judicialmente, sob depósito, não efetuando o do mês de dezembro do mesmo ano em virtude da decisão favorável reconhecedora do direito autoral. O decisum supracitado declarou o direito autoral à restituição dos valores pagos, a titulo de PIS. Com base na decisão, o recorrente promoveu a compensação administrativa, lançando na DCTF a quantia de R$ 2.072,74 (dois mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), como crédito vinculado, demonstrando o recolhimento dos valores — R$ 1.393,24 e R$ 502,01 — através de depósito judicial, nos meses de outubro de novembro de 1997, e R$ 177,50 (cento e setenta e sete reais e cinqüenta centavos) como devidamente compensados. Após a Impugnação ao auto de infração contra si lavrado, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora / MG julgou procedente em parte o lançamento de oficio efetuado, mantendo a exigência do valor principal, a saber, R$ 2.072,74 (dois mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) e afastando o valor acessório da multa aplicada. Irresignada com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário Parcial comunicando, a priori, a ausência do depósito da quantia exigida administrativamente, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 c/c a Instrução Normativa da SRF 264/02 e, no mérito, entende que o lançamento é improcedente, uma vez que a quantia apurada em dezembro de 1997 foi devidamente compensada, com base em ação judicial transitada em julgado. Os autos foram remetidos para o 3° Conselho de Contribuintes, 2 a Câmara, sendo, a posteriori, remetidos ao 2° Conselho de Contribuintes, em virtude da natureza da matéria discutida, nos moldes do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — Portaria n° 55, de 16/03/1998. É o relatório. VOTO 2 Processo n° 13637.000260/2002-11 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.024 Fl. 73 Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Após leitura do presente Processo Administrativo, concluo que a matéria trazida à baila consiste na confirmação do recolhimento do PIS, i pelo recorrente, no período de apuração do 4° trimestre de 1997 e o subseqüente direito compensatório advindo de decisão judicial. Inicialmente impende analisar a decisão judicial supracitada e entender seus efeitos jurídicos e o alcance à satisfação pretendida pelo contribuinte. A ação ordinária, mencionada pelo recorrente, foi distribuída em 1995, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 e, em seguida, a declaração do direito creditório e a subseqüente' compensação, com contribuições de mesma espécie, em especial a COFINS, também destinada 'à seguridade social. A sentença judicial, referente à mencionada ação, deu-se no sentido de julgar sem objeto o pedido declaratório de inconstitucionalidade dos atos normativos questionados e, no mérito, acolheu o pleito autoral para declarar a restituição dos valores recolhidos, a título de PIS, nos termos dos Decretos citados. Após esse breve intróito, insta esclarecer que, em sede de ação ordinária, o autor poderá requerer a declaração de um direito que entenda devido. Após a declaração desse direito, competirá ao contribuinte efetuar, de per si, administrativamente, a compensação em conformidade com o cálculo declarado judicialmente e à , Fazenda Pública a conseguinte homologação, se de direito. Concluo que o dispositivo legal da sentença mencionada, em breve síntese, garantiu ao contribuinte, instantaneamente, o direito ao rec9lhimento da contribuição do PIS na forma prevista na LC n° 7/70 e legislações posteriores, afastando a incidência dos Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais 'pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos afastados do ordenamento jurídico pelo Senado Federal. Administrativamente, percebo que o Relator da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora / MG Seguiu o entendimento de julgar procedente em parte o lançamento de oficio, mantendo a exigência do valor principal e afastando o acessório. Em contrapartida, a manutenção do tributo em virtude da seguinte fundamentação: "A constituição do crédito tributário relatiVo ao principal, deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisCio judicial definitiva lhe seja favorável" (fls. 36). Por fim, determinou a incumbência da DRF de Juiz de Fora para o acompanhamento da ação judicial, no fito de certificar nos autos administrativos o trânsito em julgado da demanda (fls. 36). Ao fim, atentando-se que o recurso voluntário é tão-somente para se discutir o lançamento do valor principal de R$ 2.072,74 (dois mil, setenta e dois reais e setenta e quatro ()/ 3 centavos) e que não há nos autos certificação do trânsito em julgado, até o presente momento, por cautela, decido pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o processo administrativo seja devolvido à instância de origem, a fim de que sendo o caso certifique-se do trânsito em julgado da ação judicial de n° 95.0018805-8, para após decidir sobre a legalidade do lançamento efetuado. Caso seja comprovado o trânsito em julgado, para apuração da materialidade do crédito, aplicando-se inclusive a regra da semestralidade. 2, 24,ed,) ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA 4

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9137883 #
Numero do processo: 16327.904665/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 06/09/2003 CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. A transferência de créditos de natureza tributária decorrente de cisão parcial de pessoa jurídica demanda comprovação do evento societário e respectiva demonstração documental da transferência de haveres creditícios. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neuson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 06/09/2003 CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. A transferência de créditos de natureza tributária decorrente de cisão parcial de pessoa jurídica demanda comprovação do evento societário e respectiva demonstração documental da transferência de haveres creditícios. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neuson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 06/09/2003 CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. A transferência de créditos de natureza tributária decorrente de cisão parcial de pessoa jurídica demanda comprovação do evento societário e respectiva demonstração documental da transferência de haveres creditícios. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 65 /2 00 9- 98 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904665/2009-98 Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neuson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-25.909 – 8ª Turma da DRJ/SP1, 2 de julho de 2010, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 06/09/2003. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 60.425,18. CNPJ/CPF do detentor do crédito: 76. 492. I 72/0001 -91. Nome empresarial/Nome do detentor do crédito: BANCO BANESTADO S.A. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904665/2009-98 INCORPORAÇÃO OU CISÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a compensação de débitos com direito creditório oriundo da sucedida, há que se comprovar que referido direito foi objeto de sucessão por ocasião da transformação societária. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DEBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. ... Como já exposto, a compensação não foi homologada em virtude de não estar confirmada a existência do evento de sucessão apontado pelo declarante. Em sua Declaração de Compensação, o interessado indicou que o crédito em questão seria oriundo de sucessão por incorporação da pessoa jurídica com CNPJ n° 76.492.172/0001-91 (fls. 28), que teria ocorrido em 30/11/2004. Ocorre que, ao consultar o sistema CNPJ verificamos que a pessoa jurídica que teria sido incorporada seria o Banco Banestado S.A. que, no entanto, encontra-se atualmente com a situação ATIVA e, mesmo após o ano-calendário de 2004, entrega regularmente as suas DIPJ (fis. 41 e 42). Sob este prisma, revela-se perfeita a conclusão da autoridade fiscal, já que a constatação da continuidade das atividades do Banco Banestado comprova que inexistiu a aludida incorporação. É bem verdade que, a partir das declarações entregues pelo Banco Banestado, é possível verificar que em 30/11/2004 houve de fato um evento que poderia constituir a alegada titularidade do crédito, por sucessão. Nesta data, não ocorreu a mencionada incorporação da sociedade, mas sim sua cisão parcial. Conforme consta em sua DIPJ de 2004 (fls. 43 e 44), na referida data o Banco Banestado verteu 0,62% de seu patrimônio para o Banco Itaú S.A., que é o declarante do PER/DCOMP em apreço. A cisão parcial está devidamente descrita na ata da assembleia geral extraordinária de 30.11.2004, juntada às fls. 12/20. Contudo, da análise dos ternos da cisão parcial, bem assim da descrição do patrimônio que foi vertido ao Banco Itaú, verifica-se que não há nenhum elemento que comprove que o pretenso crédito indicado no PER/DCOMP seria de titularidade do interessado em razão da sucessão de direitos decorrente da cisão parcial de 30/ l 1/2004. Mesmo a cláusula 10 (fls. 17/18), citada pelo impugnante, nada aponta nesse sentido, pois não há como identificar o crédito dentre os ativos relacionados às fls. 14, e nem como relacioná-lo aos itens (i) a (v) da referida cláusula. Portanto, mesmo considerando a cisão declarada na DIPJ (e não mencionada no PER/DCOMP), ainda assim resta não comprovada a sucessão de direitos relativamente ao crédito utilizado na compensação pleiteada. Destarte, os motivos acima são bastantes para se concluir pela ratificação do Despacho Decisório guerreado e pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ademais, é de se observar que o DARF de R$ 60.425,18 foi integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte. Alega o interessado que houve preenchimento incorreto da DCTF, tendo sido o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. É de se observar, contudo, que os valores declarados cm DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904665/2009-98 houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Sendo assim, resta improfícua a alegação de erro na declaração do débito, mormente porque, in casu, referido débito figura em DCTF entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados elementos que comprovem a incorreção alegada. Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original não contemplava o valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido a maior, uma vez que decorre de ação trabalhista e a parte teria incorrido em equívoco ao promover o recolhimento do IR efetivamente devido. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o crédito reivindicado pertence a pessoa jurídica diversa, qual seja, Banco Banestado S.A. (CNPJ 76.492.172/0001-91), inexistindo nos autos a confirmação da existência de sucessão entre as empresas em relação ao direito creditício em apreço. Sobre tal assunto, a parte não traz qualquer irresignação nem controverte nenhum argumento fático ou jurídico, limitando-se a tratar do suposto equívoco no recolhido do tributo, sem se pronunciar sobre a titularidade do crédito. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904665/2009-98 A DRJ informou que o titular do crédito (Banco Banestado) encontrava-se ativo e continuou entregando regulamente DIPJ, sem qualquer registro de transferência de créditos. O que o recorrente demonstrou em sua manifestação de inconformidade – e silenciou na fase recursal – foi apenas a cisão parcial de 0,62% do patrimônio do banco, vertido ao recorrente, porém, sem registro de transferência de haveres. Não procede, portanto, a pretensa titularidade do crédito em favor do recorrente, que não impugna tal inconsistência e, assim, assume não ter direito ao que reclama nos autos. Outrossim, ressalte-se também ter ficado demonstrado que o pagamento do DARF realizado já ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte originário. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904665/2009-98 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904665/2009-98 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003985/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 313          1 312  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003985/2007­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.114  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  8 de outubro de 2013  Assunto  CSLL ­ DECADÊNCIA / COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 98 5/ 20 07 -3 8 Fl. 313DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 314          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 216/241 contra decisão da 10ª Turma da  DRJ/São Paulo I (fls. 192/208), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  INCORPORAÇÃO.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores fica limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação. E cabível a exigência de oficio da  contribuição  incidente  sobre  a  diferença  compensada  a  maior  na  declaração  final  da  incorporada,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  exceção ao limite imposto pela lei.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO.  Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável,  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  oficio  (CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art.  173, I, do CTN, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte Aquele  em que esse lançamento (de oficio) poderia ter sido realizado.  MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário da  incorporada,  respondendo  tanto pelos  tributos e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  oficio  e  demais  encargos  legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo  que formalizados após a alteração societária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da  taxa SELIC para o  cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não  cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  Adoto o relatório elaborado pela DRJ/São Paulo I, preciso e objetivo:  Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls. 68 e 69),  lavrado  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  referente à empresa ABC Supermercados S/A, CNPJ 02.258.274/0001­ 00,  incorporada  pela  contribuinte  em  epígrafe  em  29/11/2002,  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  fls.  52  a  54,  registrada na JUCESP em 17/12/2002.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 58 a 65), a fiscalização relata que  a  empresa  ABC  Supermercados  S/A,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01  01/2002  a  29/11/2002,  compensou  integralmente  a  Fl. 314DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 315          3 base de cálculo da CSLL apurada, no valor de R$152.333.777,82, com  bases  negativas  de  períodos  anteriores,  excedendo  em  R$106.633.644,54 o limite de 30% do lucro liquido ajustado, previsto  na legislação.  Sustenta a  fiscalização que o  fato de a  empresa ABC Supermercados  S/A ter sido incorporada não a exclui da limitação à compensação de  bases  negativas  de CSLL  imposta  pelas  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95,  visto que tais diplomas legais não prevêem exceções a essa regra.  A fiscalização também ressalta a responsabilidade da sucessora pelos  tributos devidos pela sucedida, bem como pela multa de oficio.   Em  decorrência  dos  fatos  acima  descritos,  foi  constituído  o  crédito  tributário, nos valores a seguir discriminados (fls. 68) (...)  Nesse  contexto,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  CSLL  de  fls.  70/74,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/69.  II. Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 93/119, que foi apreciada pela 10ª  Turma da DRJ/São Paulo  I,  em  sessão  realizada no dia 263/06/2008,  e  julgou o  lançamento  procedente, no Acórdão nº 16­17.552, de fls. 192/208, nos termos da ementa já transcrita no  início do presente relato.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  da  qual  tomou  ciência  em  19/11/2008  (fl.278),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  18/12/2008  de  fls.  216/241,  no  qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  Decadência do Direito de Lançar. Para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  aplica­se  a  regra  contida  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, sendo  inclusive  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes.  No  caso  concreto,  o  tributo  exigido,  CSLL,  encontra­se  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  e  o  fato  jurídico  tributário,  correspondente à extinção da personalidade jurídica da incorporada ABC Supermercados S/A  deu­se em 29/11/2002, assim, como a recorrente não foi cientificada do lançamento fiscal até o  dia  29/11/2007,  restou  consumada  a  decadência.  Registre­se  que  no  caso  em  análise  não  se  falou  em  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  poderia  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial  para a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Possibilidade  de  Compensação  Integral  das  Bases  de  Cálculo  Negativas  Acumuladas  nas  Hipóteses  de  Incorporação.  A  DRJ  entendeu  equivocadamente  que  deveriam ser aplicadas as regras do art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995, que discorrem do limite de  30%  para  o  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais,  ao  caso  concreto,  que  trata  de  sociedade  incorporada.  O  art.  16  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  ao  extinguir  o  prazo  decadencial  para  a  utilização  dos  prejuízos  fiscais,  simultaneamente  estabeleceu  um  limite  para  a  compensação  das  bases  negativas  apuradas,  de  30% do  lucro  tributável  para  cada  período. Ocorre  que  tal  direito  de  compensação  continua  assegurado  para  os  anos  seguintes,  o  que  pressupõe  que  o  contribuinte  dará  continuidade  às  suas  atividades  operacionais.  Entretanto,  no  caso  de  desaparecimento da pessoa jurídica, não há que se falar em compensação das bases negativas  em períodos posteriores. Assim, se há extinção da personalidade jurídica, como nas hipóteses  Fl. 315DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 316          4 de incorporação, não há que se aplicar a trava de 30%, vez que a norma prevista no art. 16 da  Lei nº 9.065, de 1995 mostra­se válida somente enquanto há personalidade jurídica. Não resta  às  sociedades  incorporadas  outra  alternativa  que  não  a  compensação  integral  das  bases  negativas  existentes,  na data da  incorporação,  sob pena de  terem  tributados não o  seu  lucro,  mas  também  o  seu  patrimônio.  Registre­se  que  há  jurisprudência  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  quanto  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  que  não  é  aplicável  a  limitação de 30% na utilização de bases negativas pela sociedade incorporada em razão de sua  descontinuidade. Ademais, para fins de tributação da CSLL, o aspecto material da regra matriz  de incidência constitui­se no lucro, que somente poderá ocorrer com o acréscimo de valor real  ao  patrimônio  da  pessoa,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  vez  que  na  hipótese  de  incorporação de empresa, a aplicação da limitação trazida pela Lei no 9.065/95 (art. 16), acaba  por "transformar" em lucro (ou renda) o que não é lucro (ou renda).  Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  de  Ofício  Na  Hipótese  de  Responsabilidade Tributária por Sucessão. A exigência da multa de ofício é  indevida, em  razão do disposto no art. 132 do CTN, o qual discorre que o sucessor  responde apenas pelos  tributos devidos até a data da sucessão. Assim, sendo a recorrente sucessora por incorporação  da  empresa  ABC  Supermercados  S/A,  não  pode  ser  responsabilizada  pela  multa  de  oficio  exigida em razão de suposta infração cometida pela empresa sucedida, visto que o lançamento  deu­se após o evento da incorporação.  Da  Base  de  Cálculo  Negativa  Acumulada  Existente. Apesar  de  a  DRJ  ter  reconhecido de  forma correta que  a diferença  existente  entre o montante da base  acumulada  apurada pela empresa incorporada e pelo SAPLI não foi objeto da presente autuação, reitere­se,  como afirmado na impugnação, que o saldo acumulado é de R$ 152.333.777,82, conforme faz  prova a DIPJ anexada.  Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Utilização da Taxa SELIC como  Juros  de Mora. A  taxa SELIC  possui  natureza  remuneratória  razão  pela  qual  não  pode  ser  utilizada como parâmetro para a exigência de juros moratórios. O referido índice não foi criado  por lei, mas por Resolução do BACEN, o que ofende ao principio constitucional da legalidade,  bem como ao disposto no art. 161, §1°, do CTN.  Por  sua  vez,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  de  fls.  282/306  ao  recurso  voluntário interposto, no qual discorre sobre os pontos relacionados a seguir.  Do Prazo Decadencial. No caso concreto, o art. 150 do CTN foi contrariado, já  que  não  houve  recolhimento  do  tributo  devido,  tornando­se  cabível  a  aplicação  do  art.  149,  inciso  V,  do  CTN,  que  ensejou  o  lançamento  de  ofício.  Assim,  se  inexato  ou  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação  e  a  exigência  fiscal  será  formalizada em ato de ofício, regido pela contagem do art. 173, inciso I do CTN. No caso em  tela,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  2002,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  2003, sendo a decadência consumada em 31/12/2007. Como a ciência do auto de infração deu­ se em 07/12/2007, não há que se falar em decadência.  Da  Limitação  à  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais.  A  legislação  e  a  jurisprudência  administrativa  limitam  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas de CSLL ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado, sem nenhuma ressalva. O  STJ já firmou por diversas vezes entendimento de que a norma de compensação é de exercício  da competência tributária do ente federativo e é fixada segundo as regras do CTN, porém com  amplo  poder  de  liberdade  pelos  titulares  do  poder  tributário.  Como  a  autorização  para  a  Fl. 316DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 317          5 compensação de prejuízos fiscais é  forma de benefício  fiscal, pode ser  livremente suprimível  pelos  entes  federativos  no  exercício  da  competência  tributária,  sendo  perfeitamente  válida  a  trava  dos  30%,  entendimento  consolidado  no  STF  quando  desproveu  o  RE  nº  344994.  Em  obediência  ao  princípio  de  legalidade,  não  pode  a  omissão  da  lei  ser  preenchida  pelo  seu  intérprete. A norma em discussão não apresenta qualquer exceção á regra de compensação.   Da  Responsabilidade  da  Sucessora  em  Relação  à  Multa  de  Ofício.  O  princípio da personalização da pena refere­se apenas às penas não transmissíveis, dispostas nas  leis  penais,  que  possuem  uma  característica  de  “corporalidade”.  Por  outro  lado,  a  pena  que  incide sobre o patrimônio não tem tal caráter, podendo ser transmitida a  terceiros. No direito  tributário,  a punição prevista onera o patrimônio do  contribuinte,  que,  por  sua vez,  pode ser  transmitido mediante a incorporação ou fusão, cabendo, assim, ao sucessor o ônus de responder  pelas obrigações sucedidas. Vale acrescentar que a doutrina majoritária entende que o sucessor  é  responsável pela multas devidas pelo  sucedido, vez que as multas,  conforme o  art.  113 do  CTN, são obrigações tributárias.   Da  Taxa  SELIC.  O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas,  tarefa  adstrita  ao  Judiciário,  conforme  Súmula  nº  2  do  CARF.  Ademais,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  já  se  encontra assentada na Súmula nº 4 do CARF.  É o relatório.    Voto    Conselheiro André Mendes de Moura  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Tratam os autos da glosa da compensação da base de cálculo negativa da CSLL  efetuada pela ABC Supermercados S/A, acima do limite dos 30% do lucro líquido prevista no  art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995, que foi incorporada pela recorrente.  Nesse  contexto,  constatou  a autoridade  fiscal  que  a ABC Supermercados S/A,  até o  ano­calendário de 2001, detinha uma base de cálculo negativa de CSLL acumulada no  valor  de  R$131.790.140,21.  Em  29/11/2002,  data  em  que  foi  incorporada  pela  recorrente,  apurou o CSLL a pagar para o período correspondente a 01/01/2002 a 29/11/2002, ocasião em  que compensou a base de cálculo de CSLL apurada de R$152.333.777,82 com a base negativa  acumulada  de  exercícios  anteriores  de  R$131.790.140,21.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  compensação  deveria  ter  obedecido  à  trava dos  30% disposta  no  art.  16  da Lei  nº  9.065,  de  1995, ou seja, não poderia  ter ultrapassado o montante de R$45.700.133,35. Assim, glosou a  autoridade tributária o valor de R$106.633.644,47, que passou a compor a base de cálculo da  CSLL, que foi lançada de ofício, por meio de auto de infração de fls. 70/74.  Por  sua  vez,  protesta  a  recorrente  quanto  à  glosa,  suscitando,  inicialmente,  prejudicial de mérito referente à decadência.  Fl. 317DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 318          6 Aduz a defesa que no caso em análise, que trata de tributo sujeito a lançamento  por homologação, aplica­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Como a incorporação deu­se em  29/11/2002, aperfeiçoou­se o fato gerador e foi dado início à contagem do prazo decadencial  de  cinco  anos,  encerrado  em  29/11/2007.  Tendo  sido  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  07/12/2002, teria se consumado a decadência.  São os fatos.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, consoante art. 62­A, Anexo II do Regimento Interno do CARF.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  Fl. 318DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 319          7 inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois os aspectos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  art.  62­A, Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Contudo, há que se fazer uma ressalta no caso de estimativas mensais de IRPJ e  CSLL. Isso porque a Procuradoria da Fazenda Nacional já se pronunciou, por meio do Parecer  PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, no sentido de que, não constituindo crédito tributário, o valor  apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser inscrito em Dívida Ativa  da União, que pressupõe a existência de crédito  tributário  regularmente constituído e cingido  dos atributos da certeza e liquidez, como se pode observar na ementa:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por  tributação pelo  lucro real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430, de  Fl. 319DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 320          8 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa da  União.  Inexistência  de  crédito  tributário.  Ausência  de  certeza  e  liquidez.  São esclarecedores os fragmentos do parecer:  18. Daí  que  o  valor apurado mensalmente por  estimativa,  a  título  de  antecipação do tributo devido, não assume a natureza de obrigação e  crédito tributários.  (...)  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o valor  apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  que  pressupõe  a  existência  de  crédito  tributário  regularmente constituído e cingido dos atributos da  certeza e liqüidez. (grifos originais)  Assim, em se  tratando de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, não basta que  estejam confessadas por meio de DCTF, parcelamento ou declaração de compensação. Como  não podem ser inscritas em Dívida Ativa, devem estar efetivamente extintas, o que ocorre por  ocasião  de,  por  exemplo,  pagamento  espontâneo  ou  compensação  homologada,  situação  que  autoriza a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.  O caso em tela não trata, em nenhum momento, de dolo, fraude ou simulação.  Ou  seja,  a  apreciação  da  decadência  centra­se  na  análise  das  estimativas mensais  de CSLL,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial só pode ser deslocada do art. 150, §4º para o  art. 173, inciso I, ambos do CTN, caso não se verifique a ocorrência de pagamento espontâneo  ou de compensação homologada.  Há que se verificar, primeiro, a data de início da contagem do prazo decadencial  em debate.  Na DIPJ de fls. 12/45, transmitida pela ABC Supermercados S/A, consta que o  evento de  incorporação  deu­se  em 29/11/2002. Às  fls.  56/58 dos  autos,  encontra­se  a  “ATA  DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO  DE  2002”,  no  qual  consta  que  foi  aprovado  o  Protocolo  de  Incorporação  de  Justificação  firmado  entre  a  ABC  Supermercados  S/A,  incorporada,  e  a  recorrente,  na  condição  de  incorporadora.  Não  por  acaso,  efetuou  o  lançamento  de  ofício  a  Fiscalização  identificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  29/11/2002,  em  consonância  com  os  arts.  1º  e  28  da  Lei  nº  9.430, de 1996:  Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias 31 de março, 30 de  junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei.  Fl. 320DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003985/2007­38  Resolução nº  1103­000.114  S1­C1T3  Fl. 321          9  § 1º Nos casos de  incorporação,  fusão ou cisão, a apuração da base  de  cálculo  e  do  imposto  de  renda  devido  será  efetuada  na  data  do  evento,  observado  o  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.  (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26,  55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (grifei)  Portanto,  resta consolidada a data de  início da contagem do prazo decadencial  em debate, qual seja, 29/11/2002.  Na  seqüência,  cabe  apreciar  se  houve  pagamento  efetuado,  referente  ao  ano­ calendário de 2002.  Constata­se,  às  fls.  24/26  dos  autos  (Ficha  16  da  DIPJ),  que  foi  apurada  estimativa  mensal  de  CSLL  a  pagar,  para  os  meses  de  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro e outubro de 2002.  Contudo,  não  há  nenhum  outro  documento  nos  autos  que  demonstre  que  os  valores  informados a  título de estimativa mensal de CSLL foram efetivamente recolhidos ou  objeto de compensação já homologada.  Trata­se  de  verificação  necessária,  para  verificar  a  contagem  do  prazo  decadencial aplicável ao caso concreto, se (1) a regra do art. 150, § 4º do CTN, que resultaria  em decadência do lançamento fiscal em análise, ou (2) a contagem prevista no art. 173, inciso  I,  do  CTN,  cujo  início  dar­se­ia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2003, encerrando­se em 31/12/2007,  situação em que não se consumaria a decadência.    Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade  preparadora,  com  o  objetivo  de  verificar  se  houve  pagamento  espontâneo  ou  compensação  homologada para cada uma das estimativas mensais de CSLL referentes ao ano­calendário de  2002. Os  resultados deverão  ser  apresentados  em  relatório  fiscal,  com quadro demonstrativo  detalhando se houve pagamento ou compensação homologada, para cada período de apuração,  e  com  as  telas  de  consulta  dos  sistemas  internos  da Receita  Federal. A Recorrente  deve  ser  cientificada do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso  voluntário, dispondo estritamente sobre o conteúdo diligenciado, no prazo legal de 30 (trinta)  dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo  deverá ser devolvido ao CARF para julgamento.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 321DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0218.16187.KZKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE MENDES DE MOURA em 29/11/2013 18:20:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE MENDES DE MOURA em 29/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 06/01/2014 e ANDRE MENDES DE MOURA em 29/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 22/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0218.16187.KZKF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CDFC788BEA5203A89A04FA37EB9746B55C189119 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.003985/2007-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.728934/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Cabem ser acolhidos os Embargos para sanar a omissão do acórdão quanto à desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-009.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para não conhecer das alegações de desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Cabem ser acolhidos os Embargos para sanar a omissão do acórdão quanto à desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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OMISSÃO Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Cabem ser acolhidos os Embargos para sanar a omissão do acórdão quanto à desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade da multa de ofício aplicada. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para não conhecer das alegações de desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 34 /2 01 4- 93 Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuir alegando omissão na análise dos argumentos em torno da multa aplicada nos presentes autos (caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional). O aclaratórios foram opostos pelas empresas BAHIA STELLA HOTEL LTDA, AGATHA PATRIMONIAL S/A, ANAPURUS PATRIMONIAL S/A e FÁBIO RAMOS RIBEIRO (e-fls. 863 e ss.). A tempestividade do recurso foi bem evidenciada no despacho de admissibilidade das e-fls. 937 e ss., que bem sintetizou as alegações dos Embargantes nos seguintes termos: 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. A contribuinte foi cientificada em 20/12/2019, conforme despacho de “Ciência eletrônica por decurso de prazo” à fl. 847. O responsável solidário Fábio Ramos Ribeiro foi cientificado em 06/01/2020 (fl. 849, 921). Os responsáveis solidários Anapurus Patrimonial S/A e Agatha Patrimonial S/A foram cientificados em 13/01/2020, conforme os despachos de fls. 856 e 857, respectivamente. Os Embargos foram apresentados em 10/01/2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 862. Considerando as datas relativas aos responsáveis solidários, os Embargos são considerados tempestivos - art. 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 2015 – CPC. Não se encontram outros óbices formais. (...) 3. 1 Omissão/obscuridade quanto à multa qualificada A embargante sustenta que o acórdão embargado seria omisso/obscuro ao manter a multa qualificada, posto que tal multa seria confiscatória, desproporcional e abusiva. (...) Com efeito, o acórdão embargado, pelo voto vencedor na matéria, tratou do caso sob o ponto de vista da existência de fraude consciente. Não houve o tratamento dos argumentos, veiculados no Recurso Voluntário, acerca dos alegados efeitos confiscatórios, abusivos ou desproporcionais da multa qualificada. Verifica-se que tais argumentos efetivamente constaram do Recurso Voluntário, em seus tópicos 7.2, 7.3 e 7.4, e não foram abordados pelo acórdão embargado. Portanto, as alegações merecem a atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissao/obscuridade quanto à multa qualificada”. Considerando que o redator designado do voto vencedor em relação à matéria, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, não mais compõe a turma, encaminhe-se à Conselheira relatora Maysa de Sá Pitombo Deligne, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Os Embargos de Declaração cabem ser conhecidos nos termos do despacho de admissibilidade proferido nos presentes autos, reproduzido no relatório. Atentando-se para o relatório do acórdão 3402-007.069, ora embargado, a empresa sustentou em seu Recurso Voluntário a inaplicabilidade da multa qualificada, inexistindo ato ilícito passível de qualificação, e o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo ser observada os princípios da vedação ao confisco, do direito de propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Esta relatora, quando da análise dos argumentos da multa, entendeu por afastar o agravamento da multa nos termos do voto proferido no Acórdão 1402-002.290 cujas razões de decidir foram transcritas no voto. Acrescentou-se naquela oportunidade que a autuação foi lavrada considerando informações prestadas pela empresa em sua contabilidade e na própria DIPJ por ela apresentada, não sendo evidenciado quaisquer dos intuitos dolosos necessários para a qualificação da multa. Nesse sentido, o voto foi exarado no sentido de dar provimento ao recurso voluntário neste ponto para afastar a multa qualificada aplicada, a ser reestabelecida no patamar de 75%. Essa posição, contudo, não prevaleceu no Colegiado, tendo o voto vencedor focado na possibilidade de agravamento da multa no presente caso, com fulcro nas razões exaradas pela r. decisão de primeira instância. Entretanto, de fato, esta relatora omitiu-se na análise dos argumentos complementares apresentados pelo contribuinte quanto a desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade da multa aplicada. Os Embargos, portanto, cabem ser acolhidos para sanar a omissão do acórdão. Atentando-se para as alegações pendentes de análise quanto a multa qualificada aplicada, observa-se que todos os argumentos não cabem ser conhecidos, por envolverem a análise da constitucionalidade da multa aplicada à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. De fato, descabida a análise por este CARF desta argumentação, vez que este órgão não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade do art. 44, da Lei n.º Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 9.430/96, que prevê a referida multa aplicada no presente caso. Estando este dispositivo legal em plena vigência, descabe a este colegiado manifestar-se acerca de sua constitucionalidade. Essa discussão encontra entrave no caput do art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72 e na Súmula CARF n.º 2, que expressam: Decreto n.º 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, em razão da incompetência deste Conselho, não se conhece do argumento relativo à confiscatoriedade, irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa de ofício qualificada aplicada no presente caso e mantida pela maioria do Colegiado. Com isso, os Embargos de Declaração do contribuinte cabem ser acolhidos para sanar a omissão do acórdão recorrido. Especificamente quanto às alegações omissas, elas não cabem ser conhecidas, por envolverem a inconstitucionalidade da multa aplicada. Desta forma, integra-se o acórdão para que passe a indicar essa questão em sua ementa, abaixo retificada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recursos Voluntários Negados. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para não conhecer das alegações de desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade da multa aplicada É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720238/2010-08
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE. INCORREÇÃO NO ENDEREÇAMENTO DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária (inc. I do §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/710. É nula intimação remetida para endereço diverso do informado.
Numero da decisão: 2202-009.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para, reconhecendo a nulidade da intimação editalícia, cancelar o lançamento. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria Carneiro de Almeida Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que não acolheram a preliminar. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE. INCORREÇÃO NO ENDEREÇAMENTO DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária (inc. I do §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/710. É nula intimação remetida para endereço diverso do informado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para, reconhecendo a nulidade da intimação editalícia, cancelar o lançamento. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria Carneiro de Almeida Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que não acolheram a preliminar. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE. INCORREÇÃO NO ENDEREÇAMENTO DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária (inc. I do §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/710. É nula intimação remetida para endereço diverso do informado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para, reconhecendo a nulidade da intimação editalícia, cancelar o lançamento. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria Carneiro de Almeida Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que não acolheram a preliminar. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 38 /2 01 0- 08 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 Trata-se de recurso voluntário interposto por ALESSIO BARCELLA & CIA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJCGE –, que rejeitou a impugnação apresentada ante a ausência de comprovação das áreas utilizadas com produtos vegetais, reflorestamento e pastagens, bem como do VTN declarado na DITR 2007. Conforme consubstanciado na notificação de lançamento, [a]pós tentativas frustradas de intimação do contribuinte, foi o mesmo intimado através de Edital n° 05/2010/ITR, de 08 de setembro de 2010. Após a legal intimação, o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos solicitados, sendo então glosados os valores declarados a título de área de produtos vegetais. de pastagem e de reflorestamento, tendo sido ainda arbitrado o valor da Terra Nua com a adoção do valor SIPT. (f. 3/4; sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 8/29) alegou, preliminarmente, a nulidade da intimação pela via edilícia. Quanto ao mérito, afirmou ser o ITR tributo sujeito à lançamento por homologação. Sustentou que as áreas declaradas como isentas localizam-se em “(...) terreno excessivamente acidentado, com floresta nativa, que o IBAMA não permite sua extração e sequer o reflorestamento.” (f. 11) E que “toda a área que pode ser utilizada para pastagens até 2008, foi utilizada para criação de gado (...), mas resguardando as limitações do IBAMA em relação as áreas de preservação Permanente e ambientais.” (f. 16) Arremata pontuando que [c]ompulsando ao projeto de reflorestamento, com ART, protocolo do IBAMA, averbação no registro imobiliário, levantamento planimétrico de toda a gleba (cópia anexa constata-se a realidade da área de terras de 536,8 ha, com a identificação de todas as glebas de Preservação Permanente, reserva legal, etc., sendo por demais evidente que a área total, tem parcelas que são consideradas como ISENTAS DE ITR, por se tratar de áreas de proteção ambiental e protegidas pelo IBAMA. (f. 24) No tocante ao arbitramento do VTN, disse “não est[ar] compatível com o valor de mercado do imóvel, como também está totalmente desvirtuado dos valores declarados.” (f. 23) Pediu que fosse realizada “(...) fiscalização in loco do imóvel, para então ratificar o ato fiscal, caso contrário, deve anular o ato fiscal, extinguindo e cancelando o crédito tributário” (f. 29) Foram acostados à impugnação os seguintes documentos – “vide” f. 30/188: 1. Documentos de identificação/representação 2. Registro do imóvel 3. Cópia da notificação 4. DITR 2007 5. DITR 2008 6. DITR 2009 7. Recibo de Entrega de Documentos N°l454846/2010 8. SOLICITAÇAO DE DECLARAÇAO de Supressão da Vegetação Nativa em Area Rural 9. Declaração prefeitura de santa Terezinha – 21/10/2010 – “não se opõe à Supressão de Vegetação a ser realizada no imóvel, desde Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 que respeitada a Legislação Estadual e Federal que regulamentam o referido” (f. 69) e “encontra-se montante ou jusante do ponto de à captação de água para abastecimento do município.” (f. 70) 10. Termo de compromisso 11. Solicitação de isenção de projeto de reposição florestal para projeto técnico de supressão de vegetação 12. Declaração ARL 13. Termo de Averbação de ARL 14. Solicitação de autorização para ARL 15. Declaração da divisão de reserva legal em blocos 16. Memorial descritivo 17. ART 18. Solicitação enviada ao cartório 19. Inventário florestal para supressão de vegetação e ART– Fazenda Barcela – out 2010 20. Documento de uso do solo e mapas Ao apreciar as razões lançadas e os documentos apresentados, a decisão vergastada restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREAS ISENTAS. ADA. Por força de Lei, é obrigatório que as áreas não-tributáveis sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue em prazos e condições fixados em ato normativo, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. (f. 201) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 25/05/2012, recurso voluntário (f. 217/235), replicando a quase totalidade das teses apresentadas em sua peça impugnatória. Acrescentou “não discorda[r] da nova avaliação do valor da terra nua apurada pela Receita Federal (...)” (f. 219) e quedou silente quanto à necessidade de realização de diligência in loco. Sobre as matérias, portanto, operados os efeitos da preclusão. O documento acostado à peça recursal – registro de imóveis (f. 236/239) – já constava dos autos desde a impugnação. Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora configurada, houve por bem converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte o Termo de Início da Ação Fiscal contendo a listagem dos documentos requeridos pelo fisco e data e endereçamento do AR enviado, ou, sendo o caso, outros documentos que contenham tais informações. Na sequência, deverá ser conferida Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (Resolução nº 2202-000.963; f. 245) Às f. 249/250 foi juntado o Termo de Intimação Fiscal Nº 09204/00039/2010, sem o respectivo AR, bem como o edital de intimação publicado em 08/09/2010 (f. 251). Embora tenha sido devidamente intimado (f. 253), permaneceu o recorrente inerte. Os autos vieram-me conclusos – f. 256. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A recorrente pede seja julgado nulo o lançamento, seja pelo endereçamento incorreto do termo de início de fiscalização, seja pela presença de vícios contidos na notificação de lançamento. Afirma que “(…) a partir das informações na DIAT do Exercício de 2008 e 2009, o endereço consta como Rua Eliziário De Carli, Bairro Santa Tereza, em Joaçaba/SC, ou seja, não justifica que as intimações tenham seguido para endereço alterado (...).” (f. 231) Além disso, pleiteia seja reconhecida nulidade da notificação, sob a alegação de que [p]elo que se constata na DIAT do Exercício de 2007, a declaração do ITR, foi recebida via Internet pelo Agente Receptor Serpro em 27/09/2007, às 12:38:33 – 3078827782 [f. 45 - 50] e não em 25/02/2010, como consta na notificação, havendo equívoco de documentos na notificação. (f. 231) Reclama que houve equívocos “nos mapas demonstrativo da notificação” (f. 231) sob o argumento que houve falsa interpretação dos dados oferecidos, pois de relevância informar, que a área constante da NIRF 0.412.662-9, identificada como Fazenda Flor Bonita, situada no Distrito de Craveiros, no Município de Santa Terezinha/SC, desde setembro de 2007, passou a ser reflorestada. (...) Cabe também informar que a área anteriormente era de 500,0 há, havendo uma retificação de área a partir de 2008, passando a área a apresentar 536,8 há de área existente, justificando a mudança nos informativos de ITR. (f. 232) Aduz não ser possível cogitar Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 sem ofender o art. 97, IV, do CTN e 150, I e 5°, II da Constituição Federal, que a base de cálculo do tributo fixada em lei, seja suscetível a alteração ou condicionamento por fatores extra-normativos, ou ainda a mera desconsideração de dados ofertados na DIAT. (f. 233; sublinhas deste voto) Ademais, no mérito, o recorrente afirma ter demonstrado a existência de áreas de pastagens e de produtos vegetais no imóvel, que, segundo ele, até 2007, [era] uma área de mata nativa, onde o gado obtém sua alimentação, sem a necessidade de extração das árvores, por isto chamada de pastagens, ficando após 2009, referida área a ser em parte utilizada em reflorestamento. (f. 224) Em sua impugnação defendeu que ano a ano, em suas DIAT, lançava as parcelas em hectares e suas identificações de utilização, de forma presumida, pois sempre entendeu que mesmo não se prestando para agricultura e pecuária, a área assim mesmo era totalmente ocupada;'" pois de sua propriedade. (f. 26). Às. f. 204 do acórdão da DRJ restou decidido que para comprovar a utilização do território como área de pastagens ou produtos vegetais, deveriam ter sido juntadas notas fiscais de compra e venda de produtos vegetais, gado ou ração, cartões de vacinação, entre outros. Somente com a conversão da diligência foi possível averiguar quais os documentos teriam sido deveras requisitados para a restabelecimento das áreas glosadas. Confira-se: Para comprovação de áreas com reflorestamento declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área reflorestada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento. Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2006 a 31/12/2006: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: - TERRA DE CAMPO OU REFLORESTAMENTO R$ 4.000,00; - MISTA MECANIZADA R$ 8.000,00; - MISTA NAO MECANIZAVEL R$ 6.000,00. (f. 250; sublinhas deste voto) Embora a documentação elencada no termo de intimação fiscal seja apta a comprovar as áreas glosadas seja, não pôde o recorrente delas tomar ciência porquanto inadvertidamente remetido à endereço que não mais lhe pertencia. Na DITR 2007, transmitida em 27/09/2007 (f. 45), consta que o endereço do recorrente era a “AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 578, Centro, Joacaba/SC”. Já na DITR 2008 (f. 52), transmitida em 29/09/2009, indicado novo domicílio fiscal à “RUA ELIZARIO DE CARLI, s/n, Santa Tereza, Joacaba/SC.” O Termo de Intimação Fiscal nº 09204/00039/2010, cujo AR sequer foi juntado, veio a ser expedido apenas em 02/08/2010 (f. 249/250), tendo sido erroneamente remetido para a “AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 578, Centro, Joacaba/SC.” O inc. I do §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/71 é claro ao terminar que, “para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.” De forma inadvertida, remetida a intimação para apresentação de documentos em endereço diverso do informado, razão pela qual eivada de nulidade. Seria considerada válida, se “[c]omprovado que a tentativa de intimação foi enviada ao endereço escolhido para entrega de correspondências pela contribuinte em DIAC contemporânea à data de intimação” (CARF. Acórdão nº 2201.008.481, sessão de 03/02/2021). A despeito de ter encontrado óbice na Súmula STJ nº 7, em ementa de seus precedentes, colhe-se situação análoga a que ora se analisa, onde reconhecida a mácula da nulidade. Confira-se: Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após percuciente exame dos elementos de convicção, concluiu ter ficado caracterizada a nulidade da intimação por edital no processo administrativo fiscal, porquanto não se configurou, no caso, o pressuposto para que ela ocorresse. Asseverou expressamente que "não houve justificativa plausível para se realizar a intimação por edital antes de se tentar localizar a executada no endereço por ela informado junto à Receita Federal." (fl. 245, e-STJ) (STJ. REsp nº 1802339/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/20190.) Neste eg. Conselho externado entendimento idêntico: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE. Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado, notadamente no endereço constante do Sistema CPF e informado em DITR anterior à lavratura do Auto de Infração, deve o processo ser anulado para que o contribuinte tenha oportunidade de apresentar sua impugnação no prazo Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 legal, em homenagem aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PROCESSO ANULADO (CARF. Acórdão nº 301.34.048, sessão de 24/08/2008). Por não ter sido devidamente intimado sobre quais documentos haveria de apresentar para corroborar sua pretensão – uma vez que, por erro da fiscalização, remetido à endereço diverso ao do infirmado – teve sua defesa cerceada. Somente com a conversão do julgamento em diligência foi o Termo de Intimação Fiscal Nº 09204/00039/2010 juntado aos autos (f. 249/250), de modo a elencar quais provas deveriam ter sido produzidas para elidir a autuação. Notório, pois, os prejuízos suportados para elaboração de sua defesa, por conta do vício de natureza formal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da intimação editalícia e cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.944900/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-011.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 49 00 /2 01 3- 89 Fl. 2576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 41483.32674.201212.1.1. 11-7303 (fls. 2/5), no valor de R$ 7.214.339,97, referente a créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 4º trimestre de 2011, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fls. 762/763, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 5.111.885,30, fundamentando-se nas razões expostas na Informação Fiscal de fls. 715/761. A controvérsia na origem A DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais a empresa pretende ressarcir e compensar, neste último caso, quando houver DCOMP para o período, créditos da não- cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de 2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos de Cofins, do 2º ao 4º trimestre de 2009, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Trata-se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; Fl. 2577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida apenas uma informação fiscal para todos os períodos, a qual embasou os Despachos Decisórios, e neste relatório, remete-se a essa informação fiscal. Na DRF, foram deferidos parcialmente os pedidos eletrônicos de ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes. Informação Fiscal Extrai-se da Informação Fiscal os detalhes das glosas efetuadas pela fiscalização: DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos períodos de apuração julho/2007, setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes: Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatou-se que ela obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Fl. 2578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas desse produto certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderada a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, sido desperdiçadas, o que anularia totalmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantidos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas; • a contribuinte foi intimada a apresentar descrição sucinta de alguns itens presentes em suas planilhas de crédito, bem como a sua destinação no âmbito do processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser aplicado na embalagem de apresentação destinada ao consumidor final, e não de forma acessória apenas na embalagem de transporte. Por essa razão, os lançamentos referentes à aquisição de CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR e CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR foram integralmente glosados; • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas; DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores devem ser realocados para a rubrica adequada, qual seja, “Créditos Presumidos Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”; • pelas razões já acima expostas, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição dos seguintes produtos, tendo em vista que se enquadram no conceito de embalagem ou material de embalagem de mero transporte de mercadorias, não integrados ao produto destinado ao consumidor final: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA Fl. 2579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTAVEL 340X270X006MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTAVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 60CMx35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, Fl. 2580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN referem-se à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação, devendo, portanto, ser integralmente glosados. Igual tratamento merece a aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto. O mesmo pode se dizer dos lançamentos descritos como 7 SERVICOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE E RELACOES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam- se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos. As aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP também foram integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram integralmente glosados; • a aquisição de LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Dessa forma os referidos lançamentos foram integralmente glosados. Assim como a aquisição de leite industrializado, a aquisição no mercado interno de frutas e produtos hortícolas classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo com o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004. Por essa razão, os créditos decorrentes das aquisições de produtos hortícolas e frutas, todos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados; • a contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. Nesse sentido, foram glosados os créditos decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo; • foi feito ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Da mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000202233, de setembro de 2012, emitido por TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.528.030/0001-60, para refletir apenas o valor dos produtos e serviços adquiridos, que montam em R$ 418.390,89, e retirar o IPI incidente, recuperável pelo sujeito passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos; • conforme inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão-de- obra pagos a pessoa física. É mister destacar que a referida norma não deve ser compreendida em sentido meramente literal, restrito, de modo a admitir que o pagamento a título de mão-de-obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é Fl. 2582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 subverter o sentido da norma, que visa evitar que as pessoas jurídicas possam indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas de mão-de-obra ou contratação de autônomos. Por essa razão, glosamos as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001-21; • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa forma, os créditos referentes a esses lançamentos foram integralmente glosados; • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004- 92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo (produção de laticínios), não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos; • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor; • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum desses serviços se enquadram no conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço do fornecedor em questão; • a empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/ 0001-28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas; Fl. 2583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 • foram glosados os créditos decorrentes das aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA, MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA., MOLDES, SERV USINAGEM, SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE), SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR, SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO, SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG CIVIL, SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES, SERV LOCACAO EQUIP TELEC, SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento da própria pessoa jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.300.331/0016-47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa jurídica justamente em função de os créditos das contribuições serem apurados de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica; • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.409.075/0006-67, no valor de R$ 216.527,07, tendo em vista ter sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a esses lançamentos; • foram glosados os créditos oriundos da nota fiscal nº 24.558, de 14/07/2010 emitida por CENTRES DE RECHERCHE ET DEVELOPPEMENT NESTLE S.A., tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas planilhas do sujeito passivo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas. A contribuinte apresentou respostas em diversos momentos, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo referente às rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta Fl. 2584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, “créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação de bens para revenda”, referem-se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e o esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores foi realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nos 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e nos 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46. Em consequência, foram glosados integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54, são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a completa ausência de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que os créditos delas decorrentes foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, mas sim a serviços imobiliários acessórios à locação. Por isso, os créditos referentes a essas operações também foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001- 52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela fiscalização, acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma Fl. 2585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel. Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo, e nota-se pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel. As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e no-break. As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Ressalta- se que, no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferências ou depósitos bancários em nome do locador que serviriam, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se, de fato, referem-se à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a contribuinte foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014, a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, a autuada apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, os créditos decorrentes foram integralmente glosados. Foram glosados também os créditos referentes a todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador – pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há nenhuma informação que possibilite a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações; DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA • o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577-0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte. Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa a esse mandado de segurança, contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de manter e deduzir integralmente os créditos calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles; • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução. Pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nesse sentido, é mister, para o presente exame, apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo; • nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação para esse fim, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a descrição da operação. Em função da insuficiência de dados, em 29/04/2014, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon, com menção expressa aos dados da rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Novamente, na resposta de 03/06/2014, apresentou planilhas incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 relativas ao CNPJ e à razão social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise; DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS • foram glosados os créditos referentes à devolução de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se referem a devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro no preenchimento do documento fiscal anterior. Nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há nenhuma informação a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente; DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO • com relação à rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, a contribuinte apurou créditos para os períodos de apuração dezembro/2007, dezembro/2010, dezembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012 e maio/2012. A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas operações, a autuada deixou de apresentar a contento os esclarecimentos solicitados, mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado; • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos de dezembro/2007 refeririam-se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de 9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste. Ocorre que, no período em questão, a tributação excessiva não resultou necessariamente em saldo de tributo a recolher, pois ela dispunha de saldo credor suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente. Em quaisquer das duas situações, estorno ou repetição de indébito, é inapropriada a utilização do Dacon como instrumento de anulação dos efeitos fiscais, contábeis ou financeiros da tributação indevida realizada pelo sujeito passivo. Vale dizer que o próprio contribuinte no âmbito do exame amparado pelo MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00051-0 e ao MPF-F nº 08.1.90.00-2012-00230-4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada – Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como hipóteses de apuração de créditos, não possuindo o valor lançado a esse título amparo legal para tanto. Por essa razão, os créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados; Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 • os créditos de abril/2009, segundo a autuada, não seriam créditos extemporâneos, mas refeririam-se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga-se que ela não apurou créditos para a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, para abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização; • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012 referem-se a diversas rubricas (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos), apurados durante o mês, que, em decorrência de dificuldades sistêmicas, foram lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13. Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas apresentadas em 06/05/2014 e 16/05/2014, com acréscimo tão somente, para cada rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser imputada no Dacon (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos). Vale dizer que os dados continuavam desacompanhados de uma descrição detalhada da origem do crédito pleiteado, bem como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações, tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação da operação, bem, serviço, ou quaisquer outros dados que possibilitassem sua identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou documento que desse lastro para o crédito. As planilhas nada mais eram que valores dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho; • devido à falta de comprovação do crédito, foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado; DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL • intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de crédito presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período. Ressalte-se que foi realizado um ajuste positivo nos créditos presumidos decorrentes das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como Insumos; DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS • por meio da análise da planilha de créditos da rubrica “Créditos calculados a Alíquotas Diferenciadas”, depreende-se que eles se referem a aquisições de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, qual seja a METALMA DA AMAZONIA S.A., CNPJ nº 06.207.412/0001-83. A apuração de créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins. Excetuando-se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%, no caso da Cofins. De volta às operações apresentadas pelo Fl. 2589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 contribuinte em sua planilha de cálculo, após confronto com os dados da base da Nota Fiscal Eletrônica, foram validados e aceitos os valores apresentados para base de cálculo. Sobre as referidas bases aplicaram-se as alíquotas de 1% e 4,6% para apurar as contribuições devidas; DOS DEMAIS VALORES • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados se mostraram compatíveis com os valores apresentados pela contribuinte em seus memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa: Preliminar • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de memórias de cálculo, com informações extremamente detalhadas, como se essas informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil; • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de forma centralizada, não conseguiu atender a todas as informações no grau de detalhamento estipulado. Todavia, esse fato isoladamente não poderia dar ensejo ao indeferimento do crédito referente a diversas rubricas, como se esses custos de produção e despesas operacionais não existissem. O auditor fiscal não pode glosar o crédito de determinada rubrica baseado na presunção de que se as informações não foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe; • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado por meio de diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não seriam admitidos seus pedidos eletrônicos de ressarcimento. Também transmite regularmente a EFD – Contribuições, após janeiro/2012, e a EFD – ICMS/IPI no período anterior. Desse modo, o auditor fiscal ainda teria outros meios para a verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados; • no presente caso, verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos é medida proporcional, para que a Autoridade Fiscal tenha acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado. A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres: Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo para adequar ao nível de informações exigidas, considerando que se tratam de trimestres de 2007 a 2012, a ora Manifestante juntará as complementações das informações das memórias de cálculo nos próximos 120 (cento e vinte) dias, que certamente irão demonstrar a legitimidade dos Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer a concessão da juntada posterior destes documentos no prazo supra referido. Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim de que em observância a verdade material, a eficiência e finalidade administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com o cotejo das informações prestadas pela ora Manifestante e a análise pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da ora Manifestante como possibilita o art. 76 da aludida IN/RFB nº 1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será necessária, pois, a busca pela verdade material não pode ficar restringida ao exame das alegações de indeferimento do fiscal, mas, que se valha de outros elementos que possam influir o seu convencimento, no presente caso, através da conversão do presente julgamento em baixa em diligência. Mérito BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no CFOP 1949; • em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Junta-se, em anexo, a própria planilha formulada pela autoridade fiscal, demonstrando que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da manifestante; • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002 (art. 66), e nº 404, de 2004 (art. 8º), tentando definir esse conceito. Essas instruções normativas interpretam o termo insumo em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI, o que não é a melhor interpretação, pois esse entendimento não se coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada à atividade fim da empresa; • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa, na Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 forma dos art. 290 e 299 do RIR/99. Cita-se o processo administrativo nº 11020.001952/2006-22, julgado no CARF. No julgamento desse processo, o voto do conselheiro relator Gilberto de Castro Moreira Júnior, que foi acompanhado pelos demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins, devem ser considerados todos os custos e despesas necessários, usuais e normais na atividade da empresa, aproximando esse conceito ao de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou seu aprimoramento. Noutros termos, insumos são todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja indispensável para a sua atividade econômica; • todos os insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente vinculados e essenciais ao exercício de sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsome ao critério da essencialidade, recentemente invocado pela 3ª Turma do CARF, ao negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº 13053.000112/2005-18 e nº 13053.000211/2006-72; Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Aquisição de produto enquadrado como insumo • a fiscalização glosou créditos referentes a uma série de produtos que, supostamente, seriam bens utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita isolante, serviços de consultoria em recursos humanos, brindes e aquisições de gás liquefeito de petróleo; • novamente o auditor fiscal utilizou o conceito de insumos conferido pela legislação do IPI, que se restringe basicamente às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos aos parâmetros adotados no IPI; • toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. Assim, os materiais de limpeza, como por exemplo, desinfetantes e panos, bem como os demais itens glosados como mangotes, toucas, capas, luvas não Fl. 2594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 são exclusivamente para a proteção dos empregados, mas especialmente para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Por isso, as despesas com esses materiais são essenciais, sendo eles utilizados diretamente no processo produtivo, se enquadrando, pois, no conceito de insumo; • as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo e, portanto, dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 8º, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, permitem expressamente o aproveitamento de créditos referentes a despesas com combustíveis utilizados no processo produtivo; Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não- cumulatividade • a glosa de créditos decorrentes da aquisição de leite desnatado, leite em pó, frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessas matérias-primas utilizadas pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos • em relação aos créditos decorrentes de operações com os CFOPs n° 1949 e 2949, devido a erro formal de preenchimento, foram contabilizadas nesses códigos mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta-se aos autos planilha formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos. Por essa razão, deve ser reconhecido o direito creditório sobre essas operações, pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos; • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica-se que se trata de “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, Fl. 2595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e materiais de consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa-se planilha elaborada pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais consumidos no processo produtivo. Em face da essencialidade desses materiais é evidente que se consubstanciam em insumos e, como tais, devem ter o respectivo crédito reconhecido; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de serviços que supostamente não permitem identificá-los como insumos • o auditor fiscal efetuou glosas dos créditos referentes aos serviços descritos como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas: Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de Serviços Ltda.; • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A., cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria-prima, o qual é indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra-se no conceito de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na referida planilha, oportunidade em que a empresa apresentou os comprovantes dos serviços, bem como os contratos que possui com a empresa. Todavia, mesmo depois disso, o auditor fiscal entendeu por não reconhecer o crédito sob o argumento de que o serviço não se trataria de insumo e as planilhas estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187 seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa Soprodivino, isto é, nas outras cinquenta e quatro notas fiscais apresentadas, fica claramente demonstrado que se trata de prestação de serviços de armazenagem, logística e frete; • em relação à empresa Nestlé Brasil Ltda., não houve uma exaustiva análise quanto às atividades realizadas por essa empresa à autuada. Nesse sentido, cumpre demonstrar que os serviços tidos como “genéricos” são serviços de performance industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e de tratamento de efluentes, os quais são claramente essenciais ao processo produtivo. Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção e manutenção dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, sem os quais seria impossível manter a produção de empresa. Quanto aos fornecimentos de água e tratamento de efluentes, é demasiadamente óbvia a essencialidade do serviço, tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada; • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se Fl. 2596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 trataria de serviços de mão-de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisições que sofreram ajustes negativos na base de cálculo correspondente para refletir o valor de face dos documentos fiscais • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. O valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento; Operações relativas à contratação de mão-de-obra • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de serviços de mão-de-obra temporária com a empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão- de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Aquisição de serviços não enquadrados como insumo • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial Fl. 2597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 entende-se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no mínimo, comprometer-se-ia a qualidade do produto, bem como a continuação da produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa; • os serviços de manutenção em equipamento de fábrica são extremamente necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa. Consistem eles na montagem e manutenção das tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam água, vapor ou até mesmo ar comprimido. Sem tais serviços, resta óbvio que os equipamentos da empresa seriam danificados pelo uso intenso que sofrem, o que comprometeria toda a linha de produção; • os serviços de armazenagem e logística são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles seria impossível continuar a produção. Trata-se de serviços industriais prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes, os quais a empresa é obrigada a realizar, e os serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, todos eles obviamente necessários ao processo produtivo e, portanto, geradores de crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins; • os serviços de assistência técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão preventiva, a montagem, bem como a manutenção em tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam o leite ou a água, sendo, pois, essenciais ao processo produtivo; • os serviços de mão-de-obra temporária são essenciais para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado; • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo em vista que consistem nos serviços de desembaraço aduaneiro, sem os quais é impossível continuar a linha de produção; • os serviços de consultoria e administração, são insumos, tendo em vista que sem eles não há como continuar a produção. As atividades de consultoria e administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de água e tratamento de efluentes que, conforme já dito, é extremamente necessário e essencial à produção; • os serviços com a descrição de genéricos também tiveram os respectivos créditos glosados pelo auditor fiscal. Porém, cabe elucidar que esses são os serviços com tratamento de efluentes e fornecimento de água, que, conforme já relatado, são essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos; • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria- prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos da vigilância sanitária; Fl. 2598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata-se dos serviços de construção civil e montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado; • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao processo produtivo, pois consistem na locação de impressoras de videojet utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem esses serviços seria impossível realizar qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção; • os serviços de engenharia civil consistem na atividade em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo; • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem na atividade de armazenagem de equipamentos obsoletos, ao contrário do que considerou o auditor fiscal, enquadram-se como insumos, tendo em vista seu caráter essencial ao processo produtivo da empresa; • os serviços de impressão de publicidade de promoções também tiveram os respectivos créditos glosados pela autoridade fiscal. Todavia, tal serviço consiste na impressão de material publicitário da empresa, sendo atividade essencial para a promoção e divulgação dos seus produtos e, portanto, essencial para o processo produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite em pó integral, por entender que na aquisição do referido produto não incidiu tributação. Essa glosa resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas filiais e, no decorrer deste processo, providenciará a juntada das Declarações de Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito pleiteado; • o despacho decisório ora combatido, ao negar o crédito nas aquisições de matéria-prima, acaba gerando o efeito cumulativo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • os créditos referentes aos bens adquiridos para revenda, a importação de serviços utilizados como insumos e os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação) adquiridos no mercado interno somente foram glosados devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários; • em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerido; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • apesar de ter aceitado a memória de cálculo, o despacho decisório não reconheceu a integralidade do crédito referente às despesas de energia elétrica, em razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46; • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com todas as notas fiscais que foram apresentadas, pela amostragem dos documentos, eis que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser reconhecidos mediante a juntada dos comprovantes. Contudo, em razão de Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 a manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais em apreço, providenciará a juntada delas no decorrer do processo, em prazo não superior aos cento e vinte dias requeridos para juntar os demais documentos com os detalhes questionados no despacho decisório; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • o auditor fiscal glosou os créditos referentes às despesas com aluguéis de prédios locados das seguintes pessoas jurídicas: Maconetto Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda., CNPJ nº 02.479.601/0001-52; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestlé Brasil Ltda., CNPJ nº 60.409.075/0001-52, sob o fundamento de que não foram apresentados os devidos esclarecimentos sobre endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado e que os comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade; • a contribuinte não conseguiu preencher a memória de cálculo com todas as informações que a fiscalização entendeu como necessárias. Entretanto, entende que foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento; • os próprios contratos de aluguéis demonstram a relação de locação e, sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente. Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o seu pagamento. Pode haver pagamentos que correspondam a mais de um mês de locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos contratos, dos comprovantes de pagamento e das memórias de cálculos dessas informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a apropriação de créditos referentes a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos é amparada pelo art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que eles não foram suficientemente comprovados, dizendo que as memórias de cálculo estariam incompletas, por não trazer a relação de dados complementares que seriam necessários para a legitimidade; • a fiscalização poderia ter verificado a legitimidade dos créditos e das informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade material por meio de diligência fiscal; • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão do ônus da prova e que cabe a comprovação do fundamento alegado, no entanto, em razão do volume de notas fiscais de aluguéis e de serem créditos apropriados pela matriz e pelas filiais da ora manifestante, a contribuinte irá juntar em momento posterior uma planilha com o registro dos dados (nos moldes solicitados pela fiscalização) e documentos fiscais por amostragem, a fim de que seja cabalmente demonstrada a legitimidade do seu crédito e seja consequente o reconhecimento de Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade; Fl. 2601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM • é necessário esclarecer que na mesma linha do Dacon referente aos fretes de venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os créditos de despesas de frete de venda e armazenagem, mas também os fretes na aquisição de insumos; • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de ressarcimento, pois, conforme informado à fiscalização, esses créditos são objeto do mandando de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Logo, esses créditos não poderiam ser objeto de glosa; • o despacho decisório glosou os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as informações que seriam necessárias nas memórias de cálculo e na segregação dessas despesas; • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois, nela constam apenas os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem; não havendo que se falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta despesa objeto de reconhecimento de ação judicial; • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias de cálculo segregadas entre os referidos fretes de venda e de aquisição, nos moldes requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização. Isto não significa que a memória de cálculo não tenha sido entregue pela ora Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012. • assim que recebeu a ciência do presente despacho decisório, começou a elaborar a planilha de memória de cálculo e a separar a documentação pertinente aos créditos de frete de aquisição de insumos, frete de venda de produtos e despesas de armazenagem. Junto à presente manifestação, apresenta planilha com operações por amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise de forma exauriente; • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação comprobatória do seu crédito no decorrer da tramitação deste processo, em prazo não superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que as memórias de cálculos não sejam suficientes; • na linha dos fretes de venda e armazenagem, incluiu os fretes de aquisição, quando deveria inseri-los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima. Embora tenha cometido esse lapso, em razão da verdade material, é medida razoável que os créditos de frete na aquisição sejam reconhecidos; Fl. 2602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens, bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento; • em razão do volume de conhecimentos de transporte (em torno de 400.000), está fazendo a análise e separação deles, a fim de complementar as planilhas de memória de cálculo com os dados que foram solicitados pela fiscalização de origem, bem como a devida segregação e planilha de controle dos créditos de frete de transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero • o auditor fiscal enumerou vários produtos que foram devolvidos, glosando o respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero. Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos (tais como: nesvita, molico tentação cassis, ninho soleil, chamyto, chambinho, chandele, entre outros) tiveram suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Dessa forma, mesmo que sejam produtos que estariam sujeitos à alíquota zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; • para exemplificação, junta-se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a relação desses bens que foram vendidos com tributação (lembrando que todos os Dacons podem ser acessados pela RFB); Operações relativas à emissão de nota fiscal que seria supostamente complementar de preço • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda., esclarece que as mesmas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução; • foram feitos, em 28/12/2007, lançamentos a crédito na conta 2062240/30, evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação. Posteriormente, por erro de preenchimento, foram feitos novamente, poucas horas depois, os mesmos lançamentos, ou seja, em duplicidade. São lançamentos idênticos, apenas com números de controle diferentes. Para corrigir esse equívoco, verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno a débito nas contas de provisão; • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas” na ficha de créditos do Dacon. Em contrapartida, as provisões em duplicidade eram registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Fl. 2603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 • a fiscalização glosou créditos referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação dos referidos créditos; • esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários. Em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerida; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC • a taxa Selic, por expressa previsão legal, é o fator de correção utilizado pela Administração Pública tanto para cobrança dos valores que lhe são devidos, como também para os créditos a que fazem jus os contribuintes; • a não incidência da taxa Selic desde o protocolo dos pedidos implica em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante; • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe serem disponibilizados sem a devida correção monetária; • registre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 2604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075. Decisão recorrida - Acórdão 16-71.410 A Delegacia de Julgamento manteve a integralidade das glosas, negando provimento à manifestação de inconformidade. Recurso voluntário Em recurso voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento de todos os créditos. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), anexou aos autos novos documentos. Sem seguida, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu: 1) Da aquisição de Leite fresco in natura: Não houve comprovação de que as aquisições de leite fresco in natura não se sujeitam à suspensão das contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006; 2) Da aquisição de Gás liquefeito de petróleo: Foi possível, com base em informação da própria interessada, a segregação entre as aquisições de gás liquefeito de petróleo para a área administrativa e para o processo produtivo. o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição Fl. 2605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada; 3) Ajuste negativo na base de cálculo para refletir o valor de face do documento fiscal: Não houve comprovação cabal do estorno do valor do crédito apurado em excesso, em virtude da contabilização incorreta do documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13; 4) Operações relativas à contratação de mão de obra: Constatou-se que os serviços executados se referiam à movimentação de produtos acabados. Ou seja, por configurarem dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, tais serviços não se enquadram como insumos para efeitos de apuração de créditos; 5) Operações relativas à aquisição de energia elétrica: As glosas iniciais nesta rubrica foram motivadas pela falta de apresentação, pela interessada, de cópia de algumas notas fiscais de energia elétrica. Algumas das notas faltantes foram apresentadas durante a Diligência realizada, o que permite, com relação exclusivamente a tais documentos, a apuração de créditos da não cumulatividade, e 6) Despesas de frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda: Com relação ao frete nas operações de aquisição de bens, a interessada apresentou planilha bastante volumosa de identificação das operações que estava, porém, virtualmente vazia. As colunas mais relevantes da planilha: “Razão Social Remetente – CTe”, “CNPJ Remetente - CTe”, “Razão Social Destinatário – Cte”, “CNPJ Destinatário -CTe” e “Nº da NF” estavam preenchidas apenas em 0,33% dos casos. Tal escassez de dados impede, inclusive, a elaboração de amostragens para futuras comprovações. Assim, restou não comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Já com relação às despesas de fretes nas operações de venda, a planilha apresentada estava bem mais completa do que a vinculada às aquisições, e bem mais volumosa também. Foi feita uma amostragem dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais correspondentes para que a interessada apresentasse os documentos. A interessada providenciou alguns documentos, mas apenas em três casos foram apresentados o CT e a nota fiscal vinculada. Nestes três casos, porém, a nota fiscal não tinha código CFOP de venda. Assim, a exemplo do que ocorreu no caso do frete de aquisição, também não restou comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Em manifestação, a Recorrente ratifica os termos do seu recurso voluntário e reclama dos prazos na diligência, que teriam sido desfavoráveis. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Faz-se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade da Recorrente, por configurarem uma única unidade de julgamento, como processos conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF: Fl. 2606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS do regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, todavia um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à Fl. 2607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, distribuição comercial, importação e exportação de produtos alimentícios, produtos acabados, semi-acabados e matérias-primas alimentares e alimentos in natura e alimentos refrigerados, congelados e supercongelados, principalmente leite e seus derivados. Houve a juntada de laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018, que descreve o processo produtivo dos iogurtes, desde o transporte de aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (itens 8.1 a 8.15). As glosas são analisadas a seguir. DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL A Fiscalização apontou: Fl. 2608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Preliminarmente, destacamos que o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007, nos montantes a seguir: Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatamos que o sujeito passivo obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderando a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, desperdiçadas, o que anularia integralmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Por essa razão, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, realocamos os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas supracitadas. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...) A Recorrente pleiteia o crédito base e não o presumido pelas seguintes razões: Fl. 2609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89  a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, junta aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite;  junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco.  além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; O laudo salienta que o leite é a principal matéria-prima do iogurte, que o frete é suportado pela Recorrente e que tal frete prestado por terceiro é seu próprio custo de aquisição do leite. A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões CNPJ dos fornecedores, amostragem de notas fiscais que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, que não realiza o transporte do leite. Este ponto foi objeto de investigação na diligência fiscal, por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela Recorrente para verificar, se: 1. O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2. As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e 3. Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06. Contudo, o relatório fiscal da diligência consignou que: Fl. 2610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Como já exposto anteriormente, com relação ao produto Leite fresco in natura, a Fiscalização concluiu que o excesso de aquisições com relação às vendas se destinou à utilização como insumo. Nessas condições, a interessada teria direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A interessada, por sua vez, alegou não ser correta a interpretação da Fiscalização porque a aplicação da suspensão do Pis e da Cofins não tem aplicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça, de maneira cumulativa, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, daquela IN. Alegou ainda a interessada que a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, a empresa juntou aos autos a relação dos fornecedores e os respectivos cartões de CNPJ, que demonstrariam que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite. A interessada informou ainda ter juntado ao processo amostra de notas fiscais, que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro, e o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o transporte do leite. A esse respeito, o CARF determinou que na diligência deveriam ser verificados os seguintes itens: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2) Verificar se as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e 3) Verificar se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN SRF n° 660/06. No intuito de verificar os pontos elencados pelo CARF, a primeira providência adotada por esta Fiscalização foi a análise das notas fiscais de aquisição de leite fornecidas pela interessada. Considerando-se que o excesso de aquisição com relação à venda de leite fresco in natura foi constatado nos meses de julho, setembro e dezembro/2007, foram priorizadas as notas fiscais referentes a tais períodos. No todo, foram localizadas no processo 19 notas fiscais de aquisição de leite pela interessada, 3 referentes a julho/2007, 9 referentes a setembro/2007 e 7 referentes a dezembro/2007: Fl. 2611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Assim, considerados os períodos de interesse para a presente análise, das 19 notas fiscais de aquisição de leite apresentadas pela interessada, e juntadas por esta ao processo, 4 informam que o transporte seria realizado por transportadora da própria fornecedora da mercadoria. Na amostra acima, as duas empresas fornecedoras que também realizaram atividades de transporte são as seguintes: - Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda., CNPJ 28.672.996/0001-09. Embora a empresa tenha realizado a atividade de transporte, não consta tal atividade em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.902. - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, CNPJ 02.077.618/0002-66. No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.888, consta, dentre outros, o código CNAE secundário 4930-2/02: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Por outro lado, o documento mais relevante para o detalhamento da operação de transporte é o conhecimento de transporte. No processo, porém, não foi localizado nenhum conhecimento de transporte para os períodos apontados. Tampouco supre tal falta a planilha em que se relacionam as despesas de fretes de compra, arquivo paginável à fl. 2.980. Como já mencionado anteriormente, referida planilha encontra-se praticamente vazia com relação ao CNPJ da empresa remetente (fornecedora) e ao nº da nota fiscal da mercadoria transportada. Nesse contexto, de modo a possibilitar o cotejamento das notas fiscais com os conhecimentos de transporte determinado pelo CARF, a interessada foi intimada (Intimação 1) a apresentar os seguintes elementos: 1) Com relação ao crédito apurado na aquisição da mercadoria “Leite Fresco Produtor Granel” para revenda, especificamente nos casos em que a Fiscalização relocou os créditos de básicos para presumidos, apresentar cópia das notas fiscais que integram as seguintes bases mensais de cálculo do referido crédito: R$ 289.066,40 (Período de apuração: 07/2007), R$ 1.146.874,95 (Período de apuração: 09/2007) e R$ 2.671.907,66 (Período de apuração: 12/2007), e 2) Com relação às aquisições Fl. 2612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 tratadas no item 2, apresentar cópia dos conhecimentos de transporte vinculados. Na hipótese de não haver vínculo claro entre os conhecimentos de transporte e as respectivas notas fiscais das mercadorias transportadas, apresentar planilha relacionando cada conhecimento de transporte com a(s) notas(s) fiscal(is) das mercadorias transportadas. Na resposta apresentada, a interessada informou que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos”. Na sequência, a interessada solicita prazo adicional para a juntada dos documentos (fls. 2.981/2.983). Apesar da resposta à intimação, e do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. Diante do exposto, seguem abaixo as rubricas a serem esclarecidas na diligência determinada pelo CARF e as respectivas considerações desta Fiscalização: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte (Vide tópico FRETES): Considerações: Como se viu, pelo menos parte das aquisições de leite pela interessada teve o transporte realizado pelo próprio fornecedor. Por outro lado, o cotejamento entre as notas fiscais e os conhecimentos de transporte não foi possível porque os documentos de interesse (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte) não foram apresentados pela interessada, embora tenha havido intimação e prorrogação de prazo para tanto. 2) As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”: Considerações: Nenhuma das notas fiscais constantes do processo trazia a informação “venda com suspensão”. 3) Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06: Considerações: Nas notas fiscais vinculadas à aquisição de leite no período de interesse, constantes do processo, algumas fornecedoras exerceram cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel. Ou seja, todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 para a suspensão das contribuições foram cumpridos. Com relação a esses casos, a interessada alegou que não era aplicável a suspensão das contribuições porque as notas fiscais não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Tal entendimento da interessada não procede. A exigência prevista no artigo 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006 de que “Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente” não constitui requisito, e sim consequência das vendas com suspensão das contribuições. Fl. 2613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Nos casos apontados os requisitos para a suspensão foram todos cumpridos. E, uma vez cumpridos os requisitos para a suspensão, deveriam as respectivas notas fiscais registrar essa circunstância. O fato de não trazerem tal informação não descaracteriza a operação como sujeita à suspensão de tributos. Em outras palavras, não é o preenchimento da nota fiscal que determina se a operação é ou não sujeita à suspensão de tributos. Embora constitua documento de grande importância, a nota fiscal deve apenas refletir a natureza da operação a que se refere. Afinal, o fato jurídico em si é a operação realizada e não a nota fiscal emitida. Assim, a operação que cumprir os requisitos para a suspensão de tributos deve ser tratada como tal, independentemente do preenchimento da respectiva nota fiscal. Dessa maneira, dentre as notas fiscais apresentadas pela interessada há operações que preencheram os requisitos para a suspensão de tributos, nos termos da IN SRF nº 660/2006. A análise acerca do quantitativo de tais operações não foi possível devido à escassez dos documentos que foram trazidos ao processo. Diante disso, a Recorrente não logrou êxito em suas alegações, motivo pelo qual as glosas dos créditos básicos devem ser mantidas, fazendo jus a empresa ao crédito presumido tal como apontado pela fiscalização. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE PARA REVENDA As embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias vendidas. Se não são revendidas pela empresa, a aquisição das mesmas não gera crédito na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, pois não se enquadra no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, os valores relativos à aquisição de embalagem de transporte não podem constar da rubrica de bens adquiridos para revenda e gerar direito a crédito no inciso I. Por outro lado, a natureza do material de embalagem para transporte como insumo será tratado adiante. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Apontou a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço". Por sua vez, a Recorrente alega que, em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Fl. 2614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Prossegue, informando que indicou as notas fiscais dessas operações, que demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas. Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, o erro de escrituração deve ser comprovado, cujo ônus cabe à Recorrente, nos termos do art. 373, do CPC/15. Portanto, a glosa deve ser mantida. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL E LEITE FRESCO USINA GRANEL Trata-se da mesma situação anterior, relativa ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL, que nos dizeres da fiscalização são hipóteses de apuração de crédito presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não podem ser enquadradas na rubrica sob análise, com crédito cheio, devendo, obrigatoriamente, ser realocadas para rubrica adequada, qual seja, “créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”. Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança, aqui também considero que deve ser dada a mesma solução já exposta anteriormente. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE No entendimento da fiscalização, trata-se de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito. Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, Fl. 2615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR. E ainda, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. Sobre alguns desses itens a fiscalização informou: Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento de paletes para venda de produtos - Não relacionado ao processo produtivo”. O sujeito passivo esclareceu também que a FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos paletes de produtos terminados”. Já o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115 é “complemento utilizado na caixa de expedição com a finalidade de evitar o tombamento do produto” e o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua vez, a ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR é utilizada “na identificação do produto paletizado” (Documentos Diversos – Outros - 20130731 Resp Contr Destin Insu Exame MPF Anterior; fl. 746). O stretch filme, ou filme esticável, bem como o filme shrink, ou filme encolhível, são largamente utilizados como materiais acessórios à embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui-se a fita de arquear, bem como os acessórios e divisórias de papelão, utilizados durante o transporte dos produtos. Fl. 2616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade no item 9.9. No Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens. Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que o creditamento intentado tem suporte no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso porque, as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos são essenciais para a proteção e integridade dos produtos lácteos, bem como acondicionam as unidades para fins de transporte, apresentação, exposição e de venda, o que evita danos e recusa pelo cliente. Portanto, se mantêm a qualidade, logo geram direito a crédito. Nesse sentido: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acórdão 3302-011.168, j. 22/06/2021. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acórdão 3301- 009.635, j. 23/02/2021. Então, as glosas devem ser revertidas. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÃO ENQUADRADO COMO INSUMO Trata-se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTÁVEL 340X270X0 06MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTÁVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 0 60CM 0 35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELÁSTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN. Na mesma rubrica houve a glosa de FITA ISOLANTE, que nos dizeres da fiscalização: “aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo Fl. 2617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto.” Glosadas também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam-se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”. E ainda, foram glosadas as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP, pois “o contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como ‘combustível para empilhadeiras’ ou na “preparação de alimentos no restaurante - não relacionado ao processo produtivo”. Tais itens foram glosados, nos termos das instruções normativas, por não serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação. O laudo da Recorrente trata dessas rubricas no item 9.10. Segundo o laudo, a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal: Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Indubitavelmente, quanto à aquisição de material de limpeza, material descartável de proteção pessoal e higiene, cabe o creditamento desses dispêndios a título de insumo, seja pela essencialidade e relevância próprias aos processos produtivos de alimentos, seja por imposição legal do Ministério da Agricultura. Segundo o laudo, as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar conexões e outros componentes elétricos, garantindo maior segurança para quem manuseia aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica, máquinas essas do processo produtivo. Por isso, são insumos, nos termos do art. 3, II, das Leis de regência. No tocante às aquisições de gás, sobre elas a diligência se debruçou para verificar a possibilidade de segregação entre as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20 KG EMP – para área administrativa e para o processo produtivo. Isso porque não há crédito a título de insumo para a área de refeições da empresa. Constou no relatório fiscal que: Conforme informado anteriormente, na auditoria inicial do direito creditório a Fiscalização glosou o crédito apurado na aquisição dos produtos Gás liquefeito de petróleo bot, gás liquefeito petróleo em botijão 45 kg e gás liquefeito petróleo botijão 20kg. A glosa teve por embasamento o fato de a interessada ter informado que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimentos no restaurante – não relacionado ao processo produtivo”, não se enquadrando, assim, no conceito de insumos. Na conversão do julgamento em diligência, o CARF determinou que fosse verificada a possibilidade de segregação entre as aquisições de tais produtos para a área administrativa e para o processo produtivo da interessada. A esse respeito verifica-se que, em resposta à intimação de fls. 727/729, a empresa foi bem específica quanto à destinação dos produtos mencionados (fl. 746). O gás liquefeito de petróleo em botijão de 45 Kg é utilizado como combustível de empilhadeiras, ou seja, classifica-se como produto cuja aquisição representa gasto inerente ao processo produtivo da empresa. Já o gás liquefeito de petróleo em botijão de 20 Kg é utilizado na preparação de alimentos no restaurante, tratando-se de produto cuja aquisição representa, nas palavras da própria interessada, gasto não vinculado ao processo produtivo da empresa. Feitas essas considerações, registre-se que o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada. Dessa forma, a glosa deve ser revertida parcialmente, nos termos do anexo I do relatório fiscal. Por fim, devem ser mantidas as glosas das despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, por não se relacionarem ao processo produtivo. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Trata-se das glosas de bens adquiridos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Assim, foram glosados LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG. A Recorrente alega que tais bens são suas essenciais matérias-primas e que negar crédito sobre eles implica em ferir a sistemática da não-cumulatividade, pois a regulamentação por lei ordinária deveria observar os limites conceituais do art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal. Está-se diante de questão de direito, cujo deslinde é desfavorável à Recorrente. As glosas tiveram como fundamento o § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, que dispõem que as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. A legislação é clara ao vedar o crédito: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por isso, as glosas devem ser mantidas. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aponta a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, aduz a Recorrente que foram escriturados erroneamente, pois contabilizou neste CFOP as mercadorias objeto de devolução de seus clientes. Mas não indicou as notas fiscais que comprovariam tal argumento. Assim, não foram especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam de devoluções de vendas. Por isso, não há como reverter as glosas. Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Com relação ao CFOP 1556 e 2556, “compra de material para uso e consumo”, alega a Recorrente que são aquisições de partes e peças de máquinas, parafusos, peças, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo. O laudo, no item 9.12, trata dos “materiais para uso e consumo”, afirmando que estes “elementos são essenciais para o processo de forma que seja possível efetuar o reparo da máquina, por meio de manutenções, permitindo que ela retorne ao fluxo produtivo.” A Recorrente indicou em seu recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros necessários a manutenção das máquinas no processo produtivo. Por conseguinte, aos dispêndios indicados no DOC. 9 deve ser permitido o creditamento, com fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ- LOS COMO INSUMOS Trata-se das glosas de serviços utilizados como insumos descritos como “GENÉRICOS” nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. A fiscalização aduziu que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nesse sentido, glosamos todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo. O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais: I) Empresa de Transportes Soprodivino S.A. – transportadora contratada para realizar o transporte do açúcar que é uma matéria-prima do processo produtivo. Sem o transporte Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 do produtor até a empresa, o açúcar não estaria disponível para ser adicionado ao iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo. II) Nestlé Brasil Ltda - empresa correlacionadas com a DPA em realizar alguns serviços industrias na planta, tais como: - Performance Industrial: o termo utilizado para os indicadores de performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key Performance Indicators ou KPI, Indicadores de Performance na tradução). As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o tempo de parada das máquinas até o processo produtivo e são atividades que visam segurança para as pessoas operantes das máquinas e todos os equipamentos integrados com o processo industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e pane geral, paralisando a produção do produto final. - Engenharia de Manutenção e utilidades de energia: são atividades que visam toda a prevenção, manutenção, confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, nos quais sem eles seria impossível manter a produção da empresa; - Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é o despejo de resíduos líquidos poluentes oriundos de processos fabris que abrange desde rejeitos provenientes dos próprios processos industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada em uma indústria e que, depois, precisa ser descartada. Na empresa pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do chão de fábrica ou de algum equipamento do processo de produção, para a incorporação ao próprio produto e para o resfriamento de sistemas e geradores de vapor. Em todas essas utilizações citadas, a indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que a água apresente as condições estabelecidas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA além de atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos quais devem ser atendidos sob pena da empresa ser interditada, caracterizando crime contra o meio ambiente, conforme menciona a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98. III) Pleno Consultoria de Serviços Ltda: recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias, por exemplo: quando a empresa necessita realizar embalagens de iogurte promocionais nos formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita de um contingente maior do que o normal temporariamente para que consiga atender a demanda. A Recorrente juntou no DOC. 11 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, algumas notas de despesas com serviços. Ressalte-se que as notas trazidas são de outros prestadores que não os indicados no laudo. Ademais, não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as notas fiscais com os referidos serviços ou contratos. Diante disso, como a glosa foi em decorrência da falta de informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram-se no conceito de insumo, bem como a recorrente trouxe algumas poucas notas fiscais, entendo que o laudo, que é apenas descritivo, não é apto a permitir o crédito dessas despesas. Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 AQUISIÇÕES QUE SOFRERAM AJUSTES NEGATIVO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL Aduz a fiscalização que: Procedemos ao ajuste negativo no valor de -R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro de 2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF13645; fl. 747). Nesse ponto alega a Recorrente que lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento. A Recorrente reiterou o pleito em sede de recurso voluntário, bem como apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere. Então, foi solicitado à autoridade fiscal, em sede de diligência, que verificasse se a NF 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. A autoridade fiscal respondeu que: Como já descrito, a Fiscalização realizou ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, R$ 4.663,40, e havia sido erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Diante das alegações da interessada de que havia regularizado a contabilização da aquisição em pauta, o CARF determinou à autoridade fiscal que verificasse se a NF nº 013645 emitida pela empresa Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. Nesse contexto, a interessada foi intimada (Intimação 1) a identificar, com relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal em pauta, os campos do Dacon em que foi feito o ajuste negativo no valor total de R$ 4.682.449,70 (conforme apontado no Recurso Voluntário). Além disso, deveriam ser apresentados também os lançamentos contábeis pertinentes (fl. 2.925). A resposta da interessada se deu em duas etapas. A primeira, às fls. 2.956 e 2.981/2.983, se limitou a apresentar cópia da nota fiscal em pauta. A segunda, às fls. 2.986/3.002, apresentou cópias de lançamentos que, segundo informação da interessada, se referem à contabilização da nota fiscal de interesse e à contabilização da regularização dos impostos. Foi anexada também cópia do Dacon referente a fevereiro/2009. A primeira tela apresentada, especificamente à fl. 2.987, identifica lançamentos, efetuados em 17/02/2009, a débito nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar), ambos no valor de R$ 77.284,81. Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 A segunda tela identifica lançamentos a crédito nas mesmas contas, efetuados em 28/02/2009, e com os seguintes valores, respectivamente, R$ 77.077,36 e 77.239,77. Segundo a interessada, os lançamentos mais antigos identificariam a contabilização incorreta da operação em pauta. Os mais recentes identificariam a regularização da situação. Do exposto em todo o processo, conclui-se que a nota fiscal nº 013645, de valor R$ 4.663,40, foi contabilizada pelo valor bem superior de R$ 4.683.927.88, o que obrigou a interessada a realizar “um reajuste negativo no Dacon, referente às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão do erro de preenchimento”. Assim, fariam sentido os lançamentos mencionados, pois indicam aparentemente o estorno de lançamentos indevidos de tributos a recuperar. Porém, da análise dos lançamentos contábeis surgem duas constatações. A primeira é que os valores lançados inicialmente a título de Pis e Cofins a recuperar são idênticos. Isso não deveria ocorrer porque as alíquotas de tais tributos são distintas. A segunda constatação é que os lançamentos dos tributos a recuperar deveriam equivaler a 9,25% do total da operação contabilizada indevidamente (1,65% a título de Pis e 7,60% a título de Cofins). No entanto, tal equivalência não ocorre, nem remotamente, no caso em análise. Diante do exposto, embora os lançamentos contábeis mencionados tenham a aparência de um estorno de tributos a recuperar, os valores envolvidos não guardam relação com o total da nota fiscal contabilizada indevidamente. Em outras palavras, não há nenhum elemento a vincular os lançamentos nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar) com a operação aqui analisada. Logo, não se comprovou o argumento da empresa. OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA Foram glosadas as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, por entender a fiscalização que o pagamento a título de mão de obra de pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim é vedado. Afirma a empresa que essa mão de obra é alocada no processo produtivo. Junta notas fiscais. O laudo se refere a esse item no tópico 9.14, como: “movimentação de produtos terminados destinados à venda transferência (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos)”. Este tópico foi objeto de diligência, tendo sido requerida à autoridade fiscal que cotejasse as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, nos DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente. A manifestação da autoridade foi: Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 A glosa efetuada pela Fiscalização abrangeu as notas fiscais relacionadas na planilha “Serviços utilizados como insumo”, aba “Valores glosados”, Coluna “Motivo Glosa” = Contratação de mão de obra, Arquivo não-paginável “Reconstituição Dacon Fiscalização”, à fl. 752. A maior parte das notas fiscais envolvidas já constava do processo: nota fiscal de nº 6.361 (fl. 2.062), nota fiscal de nº 6.362 (fl. 2.063), nota fiscal de nº 6.459 (fl. 2.064), nota fiscal de nº 6.460 (fl. 2.065), nota fiscal de nº 6.554 (fl. 2.066), nota fiscal de nº 6.640 (fl. 2.067), nota fiscal de nº 6.728 (fl. 2.068), nota fiscal de nº 6.958 (fl. 2.069) e nota fiscal de nº 6.960 (fl. 2.070), todas emitidas pela empresa Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ 04.842.349/0001-21. As notas fiscais faltantes foram solicitadas à interessada, por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. A empresa, por sua vez, solicitou prazo adicional para a juntada dos documentos solicitados, alegando que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos” (fls. 2.981/2.983). Apesar do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. As notas fiscais constantes do processo se referem, na totalidade, a serviço de movimentação de produtos, com código 07927 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. O serviço executado é o descrito pela interessada em seu Recurso Voluntário, à fl. 1.734: “Serviços de Mão de Obra Temporária O serviço de Mão de obra temporária trata-se de serviço essencial para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados a venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Desta forma, dando direito ao crédito tomado.” Assim, as notas fiscais em análise tratam de prestação de serviço de movimentação de produtos acabados. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor (art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). São dispêndios que se relacionam diretamente com a venda. O direito ao crédito de gastos com armazenagem é possível se relacionados a bens acabados, que estão disponíveis para venda ou revenda imediata, com a saída direta do local de armazenagem ao seu adquirente. Dessa forma, o crédito é possível, não com fundamento no inciso II, mas com base no inciso IX do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Isso, exclusivamente, para as notas fiscais indicadas acima, as quais estão anexadas aos autos. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Trata-se da glosa da aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, por se tratar de operação sujeita à alíquota zero, já que é aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Logo, tais aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Outrossim, como já manifestado anteriormente, trata-se de questão de direito, que não socorre a pretensão da Recorrente. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS A glosa referiu-se a: Glosamos os serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004-92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas. A empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumos, sendo integralmente objeto de glosa por parte da Fiscalização todas as aquisições desse fornecedor (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750). A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum dos serviços descritos acima se enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação sujeito passivo, a produção de laticínios, devendo, nesse caso, ser glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão. A empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/0001- 28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas. Mesmo tratamento foi dispensado às aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, principalmente Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Efetivação de Ex tarifários e Recuperação de impostos pagos, etc. Em outras palavras, presta serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosados os créditos relacionados às aquisições desse fornecedor. Glosamos também as operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA; MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE); SERV ASSESSORIA ADUANEIRA; SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR; SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO; SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR; SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR; SERV ENG CIVIL; SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES; SERV LOCACAO EQUIP TELEC; SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS; e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que são serviços essenciais. Por sua vez, o laudo se refere a esse item no tópico 9.16, descrevendo alguns grandes blocos de serviços e suas utilizações: Serviços de Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de Assistência Técnica em Equipamento de Fábrica; Serviços de Mão de Obra Temporária; Serviços de Consultoria e Administração; Serviços de Medicina Veterinária e Zootecnia; Serviços de Construção Civil e Montagem Elétrica, Mecânica e Hidráulica; Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação; Serviços de Engenharia Civil; Serviços de Suporte de Construção e Locação de Estruturas e Serviços de Impressão de Publicidade de Promoções. Considerando o conceito de insumo, entendo pela reversão das glosas dos seguintes serviços: serviços de manutenção de equipamentos das fábricas; serviço de tratamentos de efluentes; serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial; serviço de manutenção das torres de resfriamento; serviços de medicina veterinária e zootecnia; serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica aplicados na planta industrial. Tendo em vista que o laudo descreveu blocos de serviços, sem o cotejo com o nome de cada empresa e respectiva nota fiscal, na liquidação deste acórdão, cabe ao contribuinte o completo apontamento. Para os demais serviços, por falta de especificação e detalhamento na aferição da essencialidade, devem ser mantidas as glosas. Já os serviços de impressão de publicidade de promoções são posteriores ao processo produtivo, não dando direito a crédito. DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Trata-se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Mais uma vez, tal como já tratado acima, a legislação nega expressamente o direito requerido. Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS e DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO Relatou a fiscalização o seguinte: No caso em tela, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). O contribuinte apresentou respostas à Fiscalização em diversos momentos, conforme se depreende do relatório desta Informação Fiscal, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado quaisquer memórias de cálculo referentes as rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação), e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda, referem-se na verdade a insumos (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Resposta Intimação Protocolo; fl. 483). Dessa forma, em vista da não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores fora automaticamente realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons. O laudo não abordou essa temática. E a Recorrente não trouxe novos elementos em recurso voluntário, apenas afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe. Logo, as glosas devem ser mantidas, por ausência de prova da liquidez e certeza dos créditos pleiteados (art. 373, do CPC/15 c/c art. 170, do CTN). DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Relata a fiscalização que: Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nº 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001- 46 (Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 540 a 573). Dessa forma, a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados. Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n° 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673 emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço (CNPJ 02.328.280/0001-97) e notas fiscais n° 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001-46). A essencialidade da energia elétrica para o processo produtivo é objeto do item 9.18 do laudo. Assim, houve requerimento, em diligência, para que a autoridade na origem fizesse a conciliação dessas notas, DOC. 13 do recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos. O resultado foi: Dentre os documentos apontados pela Fiscalização, a interessada apresentou, juntamente com seu Recurso Voluntário, as notas fiscais nº 1746 (fl. 2.178), 513673 (fl. 2.179) e 450 (fl. 2.177). As demais foram solicitadas à interessada por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 2.961/2.978. Dentre as notas fiscais apresentadas, apenas uma constava da intimação, qual seja, a nota fiscal de nº 999249, à fls. 2.967/2.969. Com base no exposto, foi elaborada a planilha abaixo com a segregação das notas fiscais de energia elétrica entre as que foram comprovadas e as demais: Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 A empresa logrou comprovar parte das despesas de energia elétrica que foram inicialmente glosados pela Fiscalização, motivo pelo qual se defere em parte o crédito, nos exatos termos do relatório fiscal de diligência. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado"; "Descrição do Imóvel Locado"; “Finalidade do Imóvel Locado”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de prédios incompletas furtando-se a apresentar na relação a identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço do imóvel locado, sua descrição e finalidade, bem como os valores originais de locação e o valor efetivamente pago. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis oriundos de contratos firmados com três locadores distintos, quais sejam, Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52. As operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54 são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a COMPLETA AUSÊNCIA de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que foram integralmente glosados (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à locação. Essas operações também foram integralmente glosadas (Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Por outro lado, as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela Fiscalização acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel bem como os respectivos comprovantes de pagamento (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556). O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 557 a 573). Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer um dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo ao locador, e notamos pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e com impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Ressalta-se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do locador que serviram, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem-se, de fato, à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização (Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação SVA; Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação Comprovantes Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140606 Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685). BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão, desconsideramos a planilha com a memória de cálculo inicialmente apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos valores disponíveis, tendo em vista que apresentavam pouca variação mês a mês. Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado, tendo em vista que o sujeito passivo evidenciou, quando da apresentação dos demonstrativos com as discriminações fornecidas pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere- se, de fato, a despesas de aluguel. Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem dos comprovantes de pagamento de aluguel, o valor considerado foi nula. Vale ressaltar que não há o que se falar em planilha de valores glosados tendo em vista que a memória de cálculo fornecida pelo sujeito passivo foi integralmente desconsiderada pela Fiscalização para apurar a base de cálculo de créditos e que a apuração se deu exclusivamente com base nos comprovantes de pagamento e demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados em 03/06/2014. Quanto a essas despesas, o laudo afirma: 9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Em visita à empresa, verificamos que prédios locados pela empresa tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa. Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, além da sua finalidade ser de proporcionar o aumento do processo produtivo. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel. No DOC. 14, apresentou o contrato de locação firmado com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, representada por Maconetto Empreendimentos Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001-54, para o período de 10/2009 a 10/2001. E outro contrato com data de 11/2009: Contudo, os comprovantes de pagamentos apresentados com o contrato não contêm a autenticação de pagamento, além de inexistir a conciliação com os valores indicados no DACON. Ademais, junta cópia do contrato de locação firmado com a empresa Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., bem como os comprovantes de pagamento: Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Da mesma forma, o contrato está acompanhado de recibos, sem os comprovantes de depósitos a que eles próprios se referem como comprovação válida do pagamento. E, sem a conciliação com os valores indicados no DACON. Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização, sem novos elementos. Mantidas, por conseguinte, as glosas. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. (...) De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados. Glosamos também todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador - pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pelo contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há quaisquer informações que possibilitem a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações. Em recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços e faturas de locação de bem móvel, em que seria possível verificar com clareza o tipo de bem locado, a finalidade e valores envolvidos. Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21: 9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS Consistem na locação de impressoras da marca Markem Imaje nas quais, são utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem as impressoras seria impossível realizar processo automático de impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na embalagem em cada produto final, impossibilitando, por corolário lógico, a continuação da produção e a sua comercialização. Como no item Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta forma o controle exigido órgãos governamentais tais como: Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, da portaria 4 de 03 de janeiro de 1978 no capítulo 7 – Rotulagem e Particularidades; Portaria Inmetro n° 157, de 19 de agosto de 2002 na qual estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré-medidos, conteúdo nominal ou conteúdo líquido, indicação quantitativa, peso drenado, rotulagem e vista principal. 9.21. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda. Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para proporcionar visita comercial a clientes, de modo que a locação de automóveis está ligada à atividade comercial da empresa. Considerando que, sem a atividade comercial, não haveria venda da produção, conclui-se que faz parte do ciclo produtivo. Porém, o laudo não veio acompanhado da indicação das notas fiscais das impressoras Markem Imaje, tampouco dos contratos. No recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje e pedidos de serviço. Por outro lado, as faturas se referem ao contrato 0040013367, de 15/03/2011, que não foi juntado aos autos. Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos, eis que fora do processo produtivo. Desse modo, mantenho as glosas. DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Relata a autoridade fiscal: Ocorre que, em 15/01/2014, o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577- 0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte (Documentos Diversos - Outros - 20140115 Resposta Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264). Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS nº 2008.61.00.002577-0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 direito de manter e deduzir integralmente os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Certidão de Objeto e Pé Mandado Segurança; fls. 486 e 487). Sobre o teor da decisão, vale, de antemão, traçar os limites de seu alcance uma vez que garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos de PIS de COFINS, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles. A dedução é inerente aos tributos não cumulativos e indissociável dessa sistemática, elemento básico de operacionalização da própria não cumulatividade, que permite alcançar o objetivo primário do instituto, qual seja, a anulação do quantum de tributo incidente na operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um produto. Diferente instituto é a compensação, que, autorizada por lei, é benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora. O direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não-cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução, pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado”. Nesse sentido, é mister para o presente exame apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo. Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre transferências de mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de decisão judicial, devam permanecer na contabilidade do sujeito passivo e continuar disponível para a dedução das contribuições devidas. Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação supra, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Em função da insuficiência de dados supracitada, em 29/04/2014 reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização mais uma vez foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls.496 a 501). Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete ou contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação não contemplem créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e à Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos a rubrica sob análise. Informa a Recorrente que anexou ao Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, três planilhas, DOC. 19, relativas aos fretes de compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n° 2008.61.00.002577-0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda, que anexou cópia dos conhecimentos de transporte, bem como das notas fiscais relativas a esses conhecimentos de transportes, ao menos um jogo de documentos por mês objeto do pedido de ressarcimento em debate. No laudo, os fretes de aquisição são tratados no item 9.1. Afirma que o frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos remetentes das mercadorias, e, para possibilitar o recebimento de insumos e embalagens adquiridos, foi custado pela própria Recorrente. Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela. Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado. O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente: A empresa nos informou que produziu prova para demonstrar que os fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão segregados. Elaborou planilha para cada modalidade de frete, adotando os seguintes critérios: 1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a DPA consta como destinatário, classificou o transporte em frete de compra. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de compra de insumo. 2. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remetente e terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria industrializada. 3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como destinatária, classificou o transporte em frete entre estabelecimentos. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida em transferência. Foi necessária a análise dessas planilhas, não apenas para deliberação quanto ao creditamento dos fretes de aquisição, mas também para revisar a concomitância imposta aos fretes de transferência entre estabelecimentos da Recorrente que são objeto da ação judicial. Diante do descrito, a autoridade fiscal analisou as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência. O resultado da diligência foi: Para efeitos de apuração de créditos sobre despesas de frete, seja na aquisição de insumos, seja em vendas, é necessária a perfeita caracterização da operação realizada. Para tanto há dois documentos principais: a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte. Além do fornecedor e do adquirente, a nota fiscal traz a identificação detalhada da mercadoria, a forma de tributação pelo Pis e pela Cofins, a data de emissão, o CFOP, dentre outros detalhes. Já o conhecimento de transporte indica o valor da operação (base de cálculo na apuração de créditos), os dados da transportadora, da empresa remetente e da empresa destinatária e a identificação do tomador do serviço. Na auditoria de créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição de bens, há pelo quatro aspectos a serem verificados: 1) Se o serviço de frete foi prestado por pessoa jurídica; 2) Se a mercadoria transportada se enquadra como insumo a ser utilizado na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 3) Se a mercadoria transportada é sujeita ao pagamento das Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 contribuições, e 4) Se o contribuinte que apurou o crédito é o tomador do serviço de transporte em pauta. Já com relação aos créditos apurados sobre despesas de frete nas operações de venda, há pelo menos dois aspectos a serem verificados: 1) Se o transporte está vinculado a uma operação de venda, e 2) Se o ônus do transporte foi suportado pelo vendedor. Em ambas as situações, verifica-se que a regularidade da apuração de créditos tem por base de comprovação dois documentos, a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte vinculado. A presença de apenas um ou outro documento prejudica a análise da regularidade do crédito pleiteado. Assim, dado o grande volume de documentos envolvidos, aproximadamente 400.000 conhecimentos de transporte, além de um número similar de notas fiscais vinculadas, o ideal é que a análise do crédito pleiteado se dê por meio de amostragem. E, como demonstrado, durante a realização da amostragem cada operação selecionada deve ser comprovada com os dois documentos vinculados: a nota fiscal da mercadoria transportada e o respectivo conhecimento de transporte. Porém, a amostragem mencionada só pode ser realizada na presença da relação completa das operações geradoras de créditos. Com esse intuito, a interessada foi intimada (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926, a apresentar planilha com os seguintes elementos: “7) Com relação às despesas de frete (Operações sobre as quais foram apurados créditos da não cumulatividade), apresentar planilha contendo as seguintes colunas: Mês de referência, Data de Apropriação do crédito, CFOP da Operação, Chave do CT-e ou nº do Conhecimento de Transporte, CNPJ do Fornecedor do Frete, Razão Social do Fornecedor do Frete, Chave da NF-e da mercadoria transportada, nº da NF Compra/Venda/Transferência, Data da NF, CNPJ do Remetente, Razão Social do Remetente, CNPJ do Destinatário, Razão Social do Destinatário, Tipo de frete (aquisição de bens, transferência de bens ou venda de bens), Valor do Frete e Base de Cálculo do Crédito.” Em resposta à intimação, a interessada juntou ao processo 3 planilhas: uma sobre fretes de vendas, uma sobre frete de compras e uma sobre fretes de transferências (Arquivo Não-paginável – Despesas fretes de compra, venda e transferência, à fl. 2.980). Como já mencionado, a interessada explicou que os créditos pleiteados não abrangem os apurados sobre despesas de fretes de transferências entre estabelecimentos da empresa, pois estes são objeto do mandado de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Assim, nesta Informação Fiscal serão tratados os créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição e na venda de produtos. II.7a – Despesas de fretes de aquisição de insumos A planilha apresentada pela interessada, relacionando as operações de frete na aquisição de bens possui 188.580 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 143.115.318,61. Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Na coluna “Razão Social Remetente – CTE”, 187.959 dos registros estavam em branco (99,67% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Remetente- CTE”. Na coluna “Razão Social Destinatário – CTE”, 187.991 dos registros estavam em branco (99,69% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Destinatário – CTE”. Na coluna “Nº NF”, 188.025 dos registros estavam em branco (99,71% do total). Por último, a quantidade de registros em que todas as colunas mencionadas se encontravam vazias atingiu 187.952 (99,67% do total). Ou seja, na planilha quase inteira a interessada não identificou as operações de frete na aquisição de bens, operações sobre as quais, no entanto, foram apurados créditos. Apesar de esta ser a terceira vez que a interessada é intimada a apresentar a relação dos fretes de aquisição de bens, operações geradoras de créditos, a planilha apresentada encontra-se virtualmente vazia. Não há elementos suficientes na planilha nem para fazer uma amostragem dos dados. Nesta rubrica, portanto, restam não comprovadas as alegações da interessada. II.7b – Despesas de fretes nas operações de venda A planilha apresentada pela interessada, relacionando as despesas de frete nas operações de venda possui 387.303 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 192.030.442,58. Como se verifica, também neste caso a quantidade de documentos é muito grande, tornando necessária a análise baseada em amostragem das operações. A primeira constatação feita com base na planilha foi a existência de diversos conhecimentos de transporte – CT constantes duas vezes, ou seja, em duas linhas distintas. Nestes casos, o transportador foi a empresa Rodoviário Schin Ltda. Num registro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0011-08. No outro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0012-80. Assim, o mesmo CT aparecia duas vezes, mas o CNPJ do transportador variava entre os mencionados. Por outro lado, para cada dupla de CT em duplicidade, os valores do frete eram quase idênticos, com diferença de centavos. Por representar uma situação pouco usual, parte de tais casos foi incluída na amostragem para que a interessada apresentasse cópias dos CT e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Além disso, também foram selecionados CT, relativos a destinatários diversos, mas com valores de frete muito próximos. Por último, alguns CT foram selecionados de maneira aleatória. Ao todo, foram selecionados 92 CT para comprovação por parte da interessada. Neste ponto, é necessário fazer uma observação. Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Para efeitos de apuração de créditos da não cumulatividade, as despesas de frete em operações de venda precisam estar perfeitamente caracterizadas. Primeiro, há a necessidade de o transporte estar vinculado a uma operação de venda. Depois, é necessária a comprovação de que o ônus do transporte tenha sido suportado pelo vendedor. Tais informações constam do conhecimento de transporte e da nota fiscal da mercadoria transportada. Os dois documentos são necessários, porque nenhum deles, considerado individualmente, traz todos os dados para a caracterização da operação. Nesse contexto, e com base na amostragem feita, a interessada foi intimada (Intimação 2), às fls. 3.003/3.005, a apresentar cópia dos CT selecionados e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Na resposta à intimação, fls. 3.011/3.100, a interessada apresentou cópias de diversos CT e de diversas notas fiscais. Feitas as devidas verificações, constatou-se que, dos 92 CT selecionados, a interessada apresentou o conjunto completo (Cópia do CT e da nota fiscal correspondente) para apenas três. Tais documentos encontram-se nas seguintes folhas: 3.015 (CT1), 3.017 (CT2), 3.020 (CT3), 3.098 (NF1), 3.099 (NF2) e 3.100 (NF3). E mesmo nos casos em que houve a apresentação tanto do CT quanto da nota fiscal correspondente, o código CFOP das notas fiscais era 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, que não configura operação de venda. Ou seja, tais operações não se enquadram na previsão dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, não constituindo, assim, hipótese de geração de créditos. No caso dos CT que constavam duas vezes da planilha, foram apresentados alguns daqueles emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0011-08. Nenhum dos CT emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0012-80 foi apresentado, o que sugere, neste caso, a apuração de créditos em duplicidade. Quanto aos demais conhecimentos de transporte apresentados, verificaram-se as seguintes irregularidades: 1) Em 11 casos, os CT apresentados foram emitidos em 2001 ou 2016, ou seja, em períodos diversos do que trata esta Diligência, e 2) Em 16 casos, os CT apresentados traziam número da nota fiscal e a razão social da destinatária diferentes das informadas na planilha. Dessa maneira, a interessada, a exemplo do que ocorreu em duas ocasiões anteriores ainda durante a auditoria inicial do direito creditório, não comprovou a regularidade do crédito apurado sobre despesas de frete em operações de venda. A relação completa dos CT selecionados, dos CT apresentados pela interessada e das observações em cada caso, consta do Anexo II - Conhecimentos de transporte referentes a operações de venda – Amostragem. Por falta de comprovação, mantém-se as glosas. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero do Produto", a "Descrição Produto", o "Código do Produto"; a "Classificação Fiscal do Produto", a "Alíquota Aplicável nas Vendas do Produto" e o "Valor Total Vendido do Produto". A empresa apresentou a planilha requerida em 15/01/2014, da qual a fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas tem o objetivo de anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao vendedor. Decidiu o legislador que, para promover a referida anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no Dacon. Como decorrência lógica da explanação supra, é razoável entender que somente as devoluções de vendas relacionadas a operações tributadas à sua época são passíveis de apuração de créditos. Não impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do contribuinte que calcularia créditos da não cumulatividade em operações relacionadas a vendas nas quais não houve “débitos” correspondentes. Nesse sentido, os referidos diplomas legais foram expressos em condicionar a admissibilidade de apuração de créditos calculados sobre as devoluções de vendas à efetiva tributação das receitas oriundas das vendas ora devolvidas. Então, foram glosados da base de cálculo os lançamentos relacionados a devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero. Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na venda. Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que se acolhe as razões da decisão de piso: A contribuinte alega que os produtos cujas devoluções de vendas não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito porque teriam sido submetidas à alíquota zero, teriam, na verdade, tido suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Para comprovar sua alegação ela juntou à fl. 948 uma planilha com os códigos dos produtos, a descrição, a classificação na NCM e o valor que serviu de base para a incidência da Cofins em junho/2012, bem como o Dacon de junho/2012 às fls. 949/966. Ressalvado o fato de que os documentos juntados são referentes a período de apuração não objeto deste autos, é preciso dizer que a planilha com a discriminação dos bens e o Dacon, ao contrário do que crê a manifestante, não são suficientes para comprovar que as vendas desses produtos não teriam sido submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zerada. Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Com efeito, a planilha é meramente uma descrição dos produtos vendidos, totalizando R$ 10.107.568,92, sem os documentos que suportem os valores ali discriminados. Por outro lado, não é possível identificar esse total no Dacon juntado às fls. 949/966. No Dacon (fl. 962), consta como “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%” o montante de R$ 10.128.819,12 e como “Receita Tributada à Alíquota Zero”, o montante de R$ 88.484.103,44. Assim, ainda que se considerasse que o valor de R$ 10.107.568,92 fosse mesmo referente aos produtos cujas devoluções não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito, não seria possível, só pelo Dacon, comprovar que elas teriam sido incluídas no montante referente a “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%”, e não no referente a “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico. DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a devoluções de vendas e sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro em preenchimento no documento fiscal anterior. A fiscalização relatou que nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há quaisquer informações a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente. A Recorrente defende que essas duas notas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento em duplicidade, foram lançadas como devolução. Faz indicações de lançamentos contábeis que demonstrariam tal situação, contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais. Sem fatos novos, remanesce a alegação desprovida de comprovação. DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado. A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo trouxe aos autos. Fl. 2643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 O ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, conforme art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN. DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Não há previsão legal para incidência de SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS não cumulativos pleiteados em compensação. Confira-se didático precedente que bem esclarece esse tema, acórdão n° 3301- 011.074, Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste tópico. Conclusão Fl. 2644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3301-011.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944900/2013-89 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas neste voto e por negar provimento ao recurso voluntário nos demais tópicos. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 2645DF CARF MF Documento nato-digital

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