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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686649 #
Numero do processo: 10925.001848/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 a 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE – PERÍCIA – Constitui prerrogativa do julgador decidir por esclarecimentos adicionais, além daqueles havidos nos documentos que integram o processo. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL –DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS – A presunção legal que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos os requisitos dessa norma, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, em razão da pressuposta percepção de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa. Por maioria, REJEITAR as preliminares de nulidade (I) por irretroatividade das leis. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que a acolhe e apresenta declaração de voto; e (II) por erro no critério temporal de apuração do crédito tributário, em cada exercício, até o mês de Novembro dos anos de 2001, 2002 e 2003, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que mantém a qualificação. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESatp t grfkiti> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925:001848/2005-09 Recurso n° 149.583 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 102-48.461 Sessão de 26 de abril de 2007. Recorrente bis Bender Recorrida 3' TURMNDRI-FLORIANÕPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 a 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE, — PERICIA — Constitui prerrogativa do julgador decidir por esclarecimentos adicionais, além daqueles havidos nos documentos que integram o processo. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL —DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS — A presunção legal que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos os requisitos dessa norma, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, em razão da pressuposta percepção de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. k CCO I/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa. Por maioria, REJEITAR as preliminares de nulidade (I) por irretroatividade das leis. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que a acolhe e apresenta declaração de voto; e (II) por erro no critério temporal de apuração do crédito tributário, em cada exercício, até o mês de Novembro dos anos de 2001, 2002 e 2003, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que mantém a qualificação. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, para redigir o voto venc ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTÔNI JOS RAGA DE SOUZA Redator design o FORMALIZADO EM: 24 SE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI ICARAM. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processou? 10925.001848/2005-09 CC01/CO2 r Acórdão n.° 102-48.461 Fls. 3 Relatório Litígio decorrente do inconformismo da pessoa física com a decisão de primeira instância, fl. 428, v-II, na qual, por unanimidade de votos, considerado procedente a exigência, enquanto votou pelas conclusões o julgador José Aparecido da Conceição quanto à ausência de motivação. Referida lide decorre da exigência de crédito tributário em valor de R$ 786.163,68, por meio de Auto de Infração, de 30 de agosto de 2005, ciência em 2 de setembro de 2005, conforme AR, fl. 208, v-I, contestada por meio de impugnação, fl. 224, v-II. O correspondente crédito decorre das omissões de rendimentos identificadas por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, e foi composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996 e os juros de mora. Inquirida sobre a origem dos recursos que proporcionaram os depósitos bancários investigados, a pessoa fiscalizada esclareceu tratarem-se de valores advindos da venda de diversos veículos, a maioria de sua propriedade, enquanto outros, de titularidade das empresas Transportes Coletivos Zonta Ltda e Agência de Viagem Concórdia Ltda, fls. 115 a 117. Foram apresentadas as cópias das autorizações para venda de veículos, fls. 128 a 162. Válido observar que esses veículos não se encontravam declarados, nem tampouco há coincidência dos valores constantes das Autorizações para Transferência com aqueles dos depósitos e créditos em questão. Não conformado com a posição contrária aos seus interesses, a pessoa física interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 24 de janeiro de 2006, fl. 467, v-III, no qual presentes os argumentos, transcritos em síntese: 1. Preliminar de nulidade da decisão de 1' instância, por cerceamento ao direito de defesa, em razão do indeferimento ao pedido por prova testemunhal e por perícia para fins de identificar a origem dos depósitos bancários junto aos Livros Caixa das empresas Transportes Coletivos Zonta Ltda e Agência de Viagens Concórdia Ltda, da qual é sócia, junto com demais familiares. Tal pedido teria justificativa na inexistência de contas bancárias dessas pessoas jurídicas até o final de 2001, pela primeira, e até 2004, para a segunda, porque associações de pessoas familiares, e porque no julgamento a quo foram requeridos documentos comprobatórios em que houvesse coincidência de datas e valores com os créditos componentes da base presuntiva. Haveria óbice ainda pela diferença de regimes de escrituração entre o livro Caixa e aquele relativo aos depósitos bancários, o primeiro estaria sob o regime de competência, enquanto os extratos bancários sob regime de caixa (fl. 472, v-III). O montante dos valores existentes nos livros Caixa IdÍ4/ Processo 10925.001848/2005-09 CCOVCO2 • Acórdão n.° 10248.461 Fls. 4 coincidiria com o somatório daqueles que integraram a base presuntiva (fl. 472, v-111). Referida decisão conteria posicionamento ilegal, falso, no sentido de que não teria ocorrido a produção de provas, por dois motivos: (a) a defesa teria produzido explicações sobre o ocorrido e a documentação que daria fundamento aos argumentos, e (b) porque a defesa ao tentar instruir o processo com novas provas no sentido de ratificar aquelas já presentes, teria sido impedida (sic) sob o "chulo" argumento de que não há necessidade. Jurisprudência administrativa e judicial. 2. A prova documental seria impossível de produzir, o que constituira ofensa ao direito à ampla defesa. 3. A utilização das contas bancárias da pessoa física pelas pessoas jurídicas não constituiria ação vedada pela legislação. 4. A contribuinte não poderia ser punida apenas pela negligência, caracterizada com a falta de documentação regular das operações, sem que lhe fosse outorgado outros meios de defesa, por força do princípio que veda o confisco. Afirmado que: "Somente após deferidos todos os meios de prova, e afirmado que houve sonegação, então poderá proceder-se à tributação (..)". 5. Irretroatividade da lei tributária. 5.1. Sob este titulo, a defesa protesta contra o processo judicial no qual foi deferido o acesso aos dados bancários, porque a matéria dessa ação seria o pedido pela segurança para que fosse declarada a inconstitucionalidade das LC n° 105, de 2001 e Lei n° 10.174, desse ano, quanto à irretroatividade. 5.2. Contesta a posição no sentido de que somente após a autorização judicial é que houvera acesso aos dados bancários, considerando que a Administração Tributária- AT estaria com a posse desses dados em momento anterior. 5.3. Contestado também o argumento no sentido de que seria desnecessária a autorização contida na LC n° 105, de 2001, porque a jurisprudência anterior demonstrava a vedação a esse modo de interpretar a legislação. 5,4. A alteração posta pela Lei n° 10.174, de 2001, estaria a • implicar em lançamento fiscal e a retroatividade não poderia ofender garantias e direitos individuais dos contribuintes; estes teriam proteção por norma de direito material que vedava a utilização dos dados da CPMF para outros fins tributários distintos da fiscalização da própria contribuição. Essa proteção constituiria direito adquirido dos correntistas. 5.5. Estaria caracterizado o abuso de poder cometido pela autoridade que autorizou o uso dos dados da CPMF para o lançamento do Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCO 1f002 Acérd4o 102-48.461 Fls. 5 IR para fatos anteriores à publicação da Lei n° 10.174, de 2001 por falta de competência, porque a Lei n° 9.311, de 1996, continha vedação a esse direito. 6. Alegada a ausência de motivação para a verificação fiscal e falta de esclarecimentos a respeito do assunto em primeira instância. Afirmado que a fiscalização teria sido pessoal e parcial, por conter desprezo às alegações e aos documentos juntados e ainda, pela vedação ao direito de produzir outras provas. 7. Inquere a defesa sobre que tipos de provas poderia apresentar para o extravio de documentos pela fiscalização (fl. 485, v- III). Presume que houve extravio porque teria apresentado os documentos — Livros CAixa — e mesmo assim houve tributação por presunção, que constituiria praticamente uma declaração de inexistência de tais documentos. A fiscalização teria informado em intimação que teria destruido documentos, embora não seja indicado qual das intimações conteve essa afirmativa. 8. Protesto contra a falta de análise da questão que tem por centro o arrolamento de bens. Ofensa à garantia prevista na alínea "a", do inciso XXXVI, do art. 5 0 , da CF/88. Transcreve-se excerto da peça recursal sobre o assunto: "Assim, alegar que Mio cabe o pronunciamento é uma heresia, pois se não pode o contribuinte contestar o arrolamento na impugnação, então, perante qual autoridade administrativa terá ele que dirigir a petição, nos termos da alínea "a" do incisso XXXVI do art. 50 da CF188?" O arrolamento de bens deveria ter aplicação na qual fosse observado o respeito ao direito de propriedade do contribuinte, sempre depois do devido processo legal, conforme inciso LIV, do art. 5° da CF/88. Requerida a revogação do arrolamento de bens em razão de ter onerado o patrimônio do contribuinte, sem que houvesse observação do devido processo legal, nos termos legais indicados. 9. Afirmativa no ientido de que cabe ao órgão administrativo de julgamento decidir sobre a legalidade das normas, e nesta situação, sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Fundamentada essa posição na Súmula n° 473, do STF e na falta de exteriorização de aquisição de disponibilidade de renda por meio de depósitos e créditos bancários. Para que fosse correta a exigência, deveria estar demonstrada e comprovada a relação entre depósitos e os fatos omitidos. 10. Argumentos no sentido de que o referido artigo criou uma • verdadeira tributação de fluxo financeiro bancário, e nessa linha, como depósitos bancários não têm características de renda, ilegal seria esse tipo de tributação. No mesmo sentido, a Súmula TER 182. Teria sido criado um novo tipo de imposto sobre tais valores, considerado que a Processo n.• 10925.001848/2005-09 Cai I CO2 Acérclao n.° 10248.461 Fls. 6e tributação anterior, na forma da Lei n° 8.021, de 1990, já havia sido afastada pela Justiça. Afronta ao artigo 110, do CTN. 11. Cálculo da renda omitida. Questiona a defesa que em se tratando de depósitos bancários considerados como receitas auferidas pela pessoa física, a base presuntiva deveria ter diminuição dos correspondentes custos. Fundamento no artigo 8 0 , § 6°, do Decreto-Lei n° 1.648, de 1978. Pedido pela interpretação à luz da norma contida no artigo 108, I, do CTN. 12. Origem dos depósitos. Protesto pelo acolhimento da coincidência entre valores tributados como renda e receitas auferidas pelas empresas, como prova da origem desses recursos nas ditas empresas. 13. Multa Qualificada. Protesto pela falta de competência da autoridade administrativa para tipificação de crimes, na forma do artigo 5°, incisos LIII, LIV, LV, e LVII, da CF/88, porque incumbência do Poder Judiciário. A tributação por presunção estaria eivada de dúvida sobre a ocorrência do fato gerador. Diversos julgados administrativos na mesma linha. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. Como a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 30 de dezembro de 2005, conforme AR, fl. 463, v-II, o recurso é tempestivo. O arrolamento de bens consta do processo n° 10925.001850/2005-70, conforme informado no despacho de fl. 519, v- É o Relatório. • Processo n.• 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 , Acórdão n.° 102-48.461 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Em função das múltiplas alegações que integram a peça recursal, a abordagem será agrupada por argumento, titulada em ordem seqüencial. Na forma regimental deste órgão, primeiro as questões direcionadas à nulidade da decisão a quo, ou do feito, por último, aquelas direcionadas ao mérito. 1. Nulidade da decisão a quo por conter posição cerceadora do direito de defesa. O óbice à defesa estaria caracterizado pela negativa aos pedidos por perícia e oitiva de testemunhas. Nesta questão diversos argumentos direcionados a assuntos correlacionados. Regra geral, a perícia constitui exame por pessoa qualificada para exercer determinada verificação que nem as partes componentes da lide podem produzir, nem a autoridade julgadora, por falta do conhecimento especifico requerido. Também usada para fins de avaliação e de exames necessários ao complemento da instrução processual e nas situações nas quais o fato considerado somente pode ser mostrado com essa medida processual, ou seja, "quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente •definidas. -6 . Nesta situação, verifica-se que foram apresentadas fichas da da conta Caixa das empresas Transportes Coletivo Zonta Ltda, fls. 163 a 181, v-I e Agência de Viagens Concórdia Ltda, fls. 182 a 196, v-1, ambas relativas ao ano-calendário de 2001. Válido lembrar, quanto a estas provas, que o lançamento, conforme posto no Relatório, tem por referência os anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, o que permite concluir que a manifestação contrária teria fundamento em prova do tipo indiciária, ou seja, com base na amostragem de um período, no sentido de que comprovado que os depósitos teriam origem nas ditas empresas, os demais relativos aos outros períodos também teriam a mesma origem. Em complemento a essas fichas, informado que os depósitos e créditos da conta-corrente 12.874-0 do Banco Brasil S/A teriam origem I SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. • Ed. Eletrônica, Forense, [2001?) CD BOM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas n." 10925.001848/2005-09 CCOUCG • Ac6rdjo n.° 10248.461 Fls. 8 em diversas vendas de veículos, alguns em nome desta contribuint outros em nome da Agência de Viagens Concórdia, outros em nome d Transportes Coletivos Zonta Ltda, fls. 115 a 117, v-I. Em complemento juntadas ao processo as cópias das autorizações para transferência nas quais identificados os adquirentes e os valores. Esses documentos constituem as provas trazidas ao processo e o objeto de menção da defesa. Na presença deles, realmente não se constata necessidade de uma perícia ou da oitiva de testemunhas para que se decida. Válido observar que o julgador administrativo dispõe de capacidade técnica para análise dos dados contábeis e das relações com os fatos havidos no passado que estes externam. Assim, na presença desses documentos é-lhe permitido decidir pela acolhida para fins de justificar a origem dos recursos ou pela imprestabilidade perante a situação. Compôs a argumentação, alegação no sentido de que a prova documental seria impossível de produzir, em razão da subsunção da pessoa jurídica, para fins tributários, ao regime de escrituração pela competência, enquanto os dados das contas bancárias estariam sob o regime de caixa. Em razão dessa incompatibilidade, haveria ofensa ao direito à ampla defesa porque os dados da pessoa jurídica não teriam coincidência unívoca em data e valores com aqueles das contas bancárias, do que resultaria impossibilidade de acolher as provas como origem dos recursos bancários. Quanto a esta argumentação, a defesa encontra-se fundamentada em afirmativa incorreta, caracterizada pela tomada do regime de competência em confronto com regime de caixa dos dados bancários. Regime de competência 2 significa escriturar como pago um determinado valor, mas porque esse pagamento constitui atribuição da fonte pagadora em momento distinto, o custo não pode ser considerado para fins fiscais quando de sua efetiva quitação, ou em contrário, se o trabalho é executado, mas não pago, aloca-se o gasto no mês em que correspondente a efetiva prestação do serviço ou custo, embora o pagamento ocorra em momento distinto. Da mesma forma, mutatis mutandis, quanto à receita. A conta Caixa da escrituração contábil vinda ao processo, traduz os efetivos ingressos e saídas de recursos, independente do momento em que deveriam ter sido alocados. Assim, evidencia-se um descompasso entre a argumentação da defesa e os dados constantes dos documentos, porque nestes, não se constata diversidade entre regime de competência e regime de caixa. 2 Regime de competência. Conceito. Regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou à obrigação de pagar a despesa ( PN 58/77, DO de 12.09.1977). WINICLER, Not. Imposto de Renda: doutrina, comentários, decisões e atos administrativos, jurisprudência (Conselho de Contribuintes, Poder Judiciário): baseado no regulamento baixado com o Decreto n.° 1.041/94 e legislação posterior, 1.' Ed. RJ, Forense, 1997, pág. 361,v-I. Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. 9 documentos, porque nestes, não se constata diversidade entre regime de competência e regime de caixa. Nessas condições, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa, objeto do protesto da defesa, e com fundamento nos artigos 15 e 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, a nulidade da decisão de primeira instância não deve ser acolhida. Dispensável diligência ou perícia, uma vez que foi concedida oportunidade à defesa para a vinda de documentos que evidenciassem a inadequação da exigência e os dados dessas provas não se prestam para esclarecer os fatos, nem tampouco impõem dúvida insanável sobre a origem dos créditos. Os demais argumentos que integraram esse protesto serão objeto de análise na parte atinente ao mérito. Em complemento, conveniente manifestação a respeito de uma das justificativas postas pela defesa para esse protesto, "sob o "chulo" argumento de que não há necessidade". A utilização do termo "chulo" nesta afirmativa serviu para imprimir qualidade ao argumento de l a instância e pode ter significado, segundo o Dicionário Aurélio Século XXI( 3), de "Grosseiro, baixo, rude, ou usado pela ralé; ordinário". Assim, a justificativa sobre a negativa de perícia por desnecessidade, poderia ser uma interpretação grosseira, baixa, rude, usada pela ralé, ordinária. Acredita-se que a defesa, ao utilizar a referida qualidade não quis imprimir esses significados ao termo e não se pode afirmar qual foi o real sentido. No entanto, sendo estas as qualificações para o posicionamento de 1' instância, cabe esclarecer que o Direito, por se • tratar de reunião de ordenamentos jurídicos conformados pelos princípios formadores da moral de um povo, permite variadas interpretações dos textos legais para uma mesma situação fática. Por esse motivo, não se pode classificar um determinado posicionamento como "chulo", principalmente quando devidamente escudado por norma de fundo. Em complemento e sob outra perspectiva, aqueles que praticam o bom Direito respeitam as interpretações sobre as relações decorrentes de uma determinada situação perante às normas possíveis de aplicabilidade, porque conhecem sobre a possível quantidade de construções abstratas que pode resultar dos conjuntos de signos componentes dos textos legais em vigor. É também conveniente lembrar e salientar que os textos legais podem ter significados diferenciados de pessoa para pessoa, em razão do nível particular de conhecimento e cultura. Decorrência dessa natural diversidade do saber, as múltiplas interpretações para apenas um determinado texto legal e da mesma forma, as irritações que podem resultar de uma aparente incoerência. 3 Chulo — Adjetivo. 1. Grosseiro, baixo, rude. 2. Usado pela ralé; ordinário. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Acórceo n.° 102- Fls. 10 2. Irretroatividade da lei tributária. Outro aspecto com característica de preliminar seria a retroatividade da LC n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, do mesmo ano. Como essa questão encontra-se subdividida em outras, passa-se à análise individualizada desses questionamentos. 2.1. Protesto contra a autorização judicial. Sob este título, a defesa protesta contra o processo judicial no qual foi deferido o acesso aos dados bancários, porque a matéria dessa ação seria o pedido pela segurança para que fosse declarada a inconstitucionalidade das LC n° 105, de 2001 e Lei n° 10.174, desse ano quanto à irretroatividade, enquanto no mesmo processo deferido o acesso aos dados para a Administração Tributária.• Esse protesto é inadequado na esfera administrativa por força da separação de poderes, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 2°. As normas individuais e concretas decorrentes de uma ação judicial devem ser objeto de contestação na mesma esfera de poder. O protesto na esfera administrativa é inócuo, impertinente e caracteriza interpretação equivocada a respeito da aplicabilidade do Direito. Por esse motivo, rejeita-se o protesto. 2.2. Acesso aos dados bancários em momento anterior à autorização judicial. Argumento no sentido de que a Administração Tributária teria conhecimento dos dados bancários em momento anterior à autorização judicial. Esse protesto também denota o desconhecimento da Lei n° 9.311, de 1996, uma vez que o artigo 11, § 2° desta contém ordem para que as instituições financeiras encaminhem informações globais sobre os recolhimentos da CPMF para a AT. "Lei n°9.311, de 1996 —Art. 11. (..) 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da • contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda." Esses dados são fornecidos regularmente à AT e por meio deles é possível identificar a movimentação financeira de cada titular de conta bancária; no entanto, esse conhecimento não significa quebra de Processo n.°10925.001848/2005-09 CC01/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 11 sigilo bancário, porque decorre de cumprimento de determinação legal. O uso dessas informações em momento posterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, também não constituiu ofensa às normas contidas na primeira citada, justamente porque a vedação posta no § 3 0 do artigo 11, foi revogada pela última. 2.3. Acesso aos dados bancários em momento anterior à LC n° 105, de 2001. Contestado também o argumento no sentido de que seria desnecessária a autorização contida na LC n° 105, de 2001, porque a jurisprudência anterior demonstrava a vedação a esse modo de interpretar a legislação. Correta a decisão de primeira instância quanto a esta parte do protesto. Antes da vigência da LC n°105, de 2001, também a AT poderia ter acesso aos dados bancários independente de autorização judicial, na forma do artigo 8°, da Lei n° 8.021, de 1990. Observe-se que, embora em algumas decisões judiciais foi considerada imprescindível a referida autorização, essa interpretação não teve seus efeitos estendidos erga omnes. Por força do principio da legalidade, mesmo na ausência da referida lei complementar, deveria a instituição financeira entregar os extratos bancários quando estes fossem solicitados pelo fisco, ou, então, ingressar com ação judicial para inibir o direito concedido em lei. 2.4. A irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. A alteração posta pela referida lei estaria a implicar em lançamento fiscal e a retroatividade não poderia ofender garantias e direitos individuais dos contribuintes; estes teriam proteção por norma de direito material que vedava a utilização dos dados da CPMF para outros fins tributários distintos da fiscalização da própria contribuição. Essa proteção constituiria direito adquirido dos correntistas. • O princípio da irretroatividade das leis é um complemento do princípio da legalidade, pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme dispõe o artigo S.°, II, da CF/88(4), inaceitável publicação de uma lei para atingir fatos passados, quando inexistente qualquer ato obrigacional. 4 CF/88 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) Processo n.° 10925.001848/2005-09 CC01/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 12 José Afonso da Silva s, conclui no mesmo sentido: "É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". A Lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela Lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, e conteve permissão à AT para que esta utilizasse os dados da CPMF na investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, ou em outros tipos de infrações. Trata-se, pois, de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na Lei n.° 10.174, de 2001, nem na Lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, apenas esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Observe-se que assentando o ato administrativo somente na Lei n° 9311, citada, este seria nulo, por ofensa ao princípio da legalidade, porque despido de fundamentação legal para exigir o correspondente tributo. Sob outra perspectiva, verifica-se que até a publicação da referida Lei n.° 10.174, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagrados procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela para fatos ainda não definitivos, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21, Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 429. Processo n.° 10925.001848/2005-09 CC01/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 13 A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que a norma contida no parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Da mesma forma, a norma contida no caput desse artigo não contraria sua aplicabilidade, pois tem por objeto a validade da norma de direito substantivo que deve ser aquela da época de ocorrência dos fatos, mesmo que posteriormente revogada. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o caput aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, que avança em passos largos, tecnologicamente, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela presente no caput. Em poucas palavras, o artigo 144, do CTN, contém no seu caput norma obrigatória de subsumir os fatos tributários às normas de direito material vigente à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como essa norma não pode ser válida para o direito processual tributário, o § I.° conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à AT, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF relativos a períodos anteriores a ela e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785- 0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fux e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos. "6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." Processo n." 10925.001848/200549 CCOI/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 14 Com estas justificativas, rejeita-se o posicionamento da defesa quanto à pretendida irretroatividade. 2.5. Abuso de Poder. Estaria caracterizado o abuso de poder, por falta de competência, em razão da autorização administrativa para uso dos dados da CPMF relativa a fatos anteriores à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, com objetivo de construir lançamento tributário do Imposto de Renda, porque a Lei n° 9.311, de 1996, continha vedação a esse direito. Essa questão decorre da interpretação diversa posta pela defesa em relação à anterior. Inexiste abuso de poder se considerado que a autoridade administrativa interpretou de forma semelhante à posta para a questão anterior. 3. Ausência de motivação para a verificação fiscal. A observação à proporcionalidade deve estar presente em todas as ações da Administração Pública, no sentido de que a aplicabilidade das leis não resulte de interpretações que se estendam além do que seu real significado determine, nem que o exercício da função pública seja objeto de atos causadores de danos morais ou econômicos a terceiros, sem o devido motivo legal e a preservação do interesse público. Quanto à proporcionalidade, ensina Celso A Bandeira de Melo6: "Este princípio enuncia a idéia — singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada — de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas." Com fundamento no artigo 143, da Lei n° 8.112, de 1990, a verificação de irregularidades administrativas, incluindo o aspecto aqui em análise, deve ser objeto de petição e processo específico — processo administrativo disciplinar precedido de sindicância ou inquérito — porque constitui análise do exercício da função pública pelo autor em confronto com os deveres previstos na mesma lei. Este processo tem por objeto, em âmbito mais amplo, a verificação do cumprimento do principio da legalidade e, em nível mais específico, o correto cumprimento das obrigações tributárias pela pessoa fiscalizada. Assim, embora processo tributário e processo disciplinar estejam no âmbito do processo administrativo, constituem matérias distintas que devem compor processos específicos. Por esse motivo, o 6 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio.Obra citada, pág. 57. J/I1 Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 15 protesto encontra-se em local inadequado e constitui matéria estranha à lide. 4.Arrolamento de bens. Outro protesto que integra o recurso tem por objeto a falta de análise de questão na qual contestado o arrolamento de bens. Haveria ofensa à garantia prevista na alínea "a", do inciso XXXVI, do art. 5 0 , da CF/88. Transcreve-se excerto da peça recursal sobre o assunto: "Assim, alegar que não cabe o pronunciamento é uma heresia, pois se não pode o contribuinte contestar o arrolamento na impugnação, então, perante qual autoridade administrativa terá ele que dirigir a petição, nos termos da alínea "a" do incisso 'XXVI do art. 5° da CF/88?" Segundo a defesa, o arrolamento de bens deveria ter aplicação com respeito ao direito de propriedade do contribuinte, sempre depois do devido processo legal, conforme inciso LIV, do art. 5 0 da CF/88. Requerida a revogação do arrolamento de bens porque estaria a onerar o patrimônio da pessoa física sem que houvesse observação do devido processo legal, nos termos legais indicados. Nesta questão padece a defesa da mesma dificuldade na aplicação das leis, posta na anterior. A justificativa para deixar de observá-la neste processo, mutatis mutandis, é a mesma da antecedente. 5. Depósitos Bancários. No âmbito da matéria, diversos aspectos são contestados, • motivo para subdivisão do assunto em vários subitens. 5.1. Tributação do fluxo financeiro bancário. Segundo o recorrente, o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conteria uma verdadeira tributação de fluxo financeiro bancário, e nessa linha, como depósitos bancários não teriam características de renda, • ilegal seria esse tipo de tributação. Fundamentos: a Súmula TFR 182, o afastamento da tributação imposta por decorrência da aplicabilidade da Lei n° 8.021, de 1990. Afronta ao artigo 110, do CTN. Verifica-se que esse questionamento é dirigido à constitucionalidade do referido texto normativo em razão da inaplicabilidade do texto legal às situações encontradas. A análise da constitucionalidade das leis constitui competência exclusiva do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, restrição que implica falta de competência à esfera administrativa. Nessa linha a Súmula 1° CC n° 2: "Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102- * Fls. 16 5.2. Constitucionalidade do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Afirmativa no sentido de que cabe ao órgão administrativo de julgamento decidir sobre a legalidade das normas, e nesta situação, sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Fundamenta essa posição na Súmula n° 473, do STF e na falta de exteriorização de aquisição de disponibilidade de renda por meio de depósitos e créditos bancários. Para que fosse correta a exigência, deveria estar demonstrada e comprovada a relação entre depósitos e os • fatos omitidos. Esta questão tem a mesma solução da questão anterior, portanto, despiciendo nova análise. 5.3. Créditos bancários decorreriam da movimentação financeira de empresas das quais participa a pessoa fiscalizada. Argumentos no sentido de que haveria coincidência entre valores tributados como renda e o total das receitas auferidas pelas empresas, como prova de que estas constituíram fonte dos recursos bancários creditados. Afirmado que o montante dos valores existentes nos livros Caixa coincide com aqueles da base presuntiva (fl. 472, v- III). Tal pedido teria justificativa também na inexistência de contas bancárias dessas pessoas jurídicas, até o final de 2001, pela Transportes Coletivos Zonta Ltda, enquanto até 2004, para a Agência de Viagens Concórdia Ltda, decorrência da constituição dessas empresas por associações de familiares. No julgamento de primeira instância esse argumento não fora acolhido em razão dos requisitos de documentos comprobatórios com coincidência de datas e valores com os créditos componentes da base presuntiva e da distinção entre os regimes de escrituração — competência e caixa. Eventual coincidência entre valores referentes ao total ingressos nos caixas das empresas no ano-calendário de 2001 com aquele resultante da base presuntiva construída pelos créditos bancários não se presta para justificar a origem destes, porque a prova da origem deve ter por referência os fatos econômicos que serviram para compor a renda tributável e não apenas o somatório de valores, independente de qualquer elemento de ligação. Quanto à possibilidade dos depósitos e créditos terem origem nos valores escriturados, verifica-se, por amostragem que em 13 de fevereiro de 2001, a base presuntiva conteve apenas o depósito em dinheiro, no valor de R$ 18.152,41, em 13 de fevereiro, conta 26.985-0, no BESC, fl. 96, enquanto nessa data não há valor escriturado compatível a título de depósito; é certo que constam depósitos na referida escrituração, data de 12 de fevereiro, no valor de R$ 16.590,11, fl. 164 e 182; prosseguindo na análise, verifica-se que outro valor a compor a base presuntiva, foi o depósito de R$ 40.000,00, em 31 de Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.°102- Fls. 17 maio, no Banco do Brasil S/A, fl. 48, enquanto que não há depósitos nessa data na referida escrituração. Da escrituração dos Caixas das empresas, possível constatar que a percepção de recursos no transcorrer do ano não foi significativa para a empresa Transportes Coletivos Zonta Ltda, situação que a obrigou a utilizar de recursos de períodos anteriores havidos no caixa. Assim, a cópia dos lançamentos que envolveram a conta Caixa dessa empresa tem início em 24 de janeiro de 2001, fl. 163, e neste momento, o saldo acumulado era de R$ 129.342,33-D, enquanto concluído o ano, em 31 de dezembro, o saldo era de R$ 67.113,58-D, fl. 181, o que significa uma• redução no saldo de Caixa, de R$ 62.228,75. Esse aspecto, nas duas empresas, revela que os valores correspondentes à receita serviram para cobrir custos logo no momento seguinte ao de percepção, o que inviabiliza a tese da defesa porque a utilização de tais recursos inibe a disponibilidade para fins de depósitos. Em complemento, verifica-se que a contabilidade da Transportes Coletivos Zonta Ltda indica diversos depósitos nesses meses, em conta distinta destas que integram o processo e em momentos diversos daquele dos dois depósitos considerados para os meses de fevereiro e maio, fato que contraria a tese da defesa, no sentido de que a mesma não disporia de contas bancárias. Para concluir a análise dessa questão, é necesário lembrar que durante o procedimento fiscal, a fiscalizada apresentou documentos e justificativas da origem dos créditos identificados nas suas contas- correntes bancárias, que tiveram por centro as vendas de diversos veículos, entre eles, ônibus e outros de menor porte. Importante salientar que esse bens não se encontravam declarados e que, alguns deles, eram de titularidade das empresas das quais participava a pessoa fiscalizada, e, ainda, que a vinda desses documentos ao processo ocorreu em momento no qual não decaído o direito de exigir tributo por eventual omissão de rendimentos. Para que se tenha uma noção do quantitativo desses bens, ver o quadro I, a seguir. Quadro I — Veículos vendidos pela pessoa física, cujo produto da venda teria servido de origem aos recursos creditados nas instituições financeiras. Tipo Placa Data Valor Titular Fl. GM Monza LYJ 9230 05/01/01 9.800,00 ris Bender 147 M Benz GVK 3735 09/02/01 14.000,00 ris Bender 146 Scania MP MCT 2002 24/04/01 146.000,00 AVCL 136 ónibus LZO 0621 05/05/01 5.000,00 ris Bender 130 Scania K113 LYJ 3185 25/05/01 55.000,00 AVCL 132 GM Monza ARO 1000 28/05/01 6.000,00 ris Bender 133 Kombi MAP 1050 30/05/01 13.500,00 ris Bender 131 Ónibus LZO 0621 05/06/01 1.440,001 .24 ris Bender 130 Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 18 ónibus LZO 0621 05/07/01 1.440,002 .24 Iris Bender 130 M Benz 1318 MAG 6016 09/07/01 25.000,00 kis Bender 137 M Benz 1318 BWB 9324 30/07/01 32.000,00 kis Bender 144 M Benz 1618 BXB 9623 03/08/01 20.000,00 kis Bender 140 Ônibus 120 0621 05/08/01 1.440,00 3 .24 Iris Bender 130 Scania MP MMF 1080 17/08/01 90.000,00 AVCL 134 VW 8140 LCD 5431 21/08/01 25.000,00 'ris Bender 135 VW 8140 LCD 5430 04/09/01 15.000,00 Iris Bender 141 Ônibus 120 0621 05/09/01 1.440,004 .24 'ris Bender 130 M Benz 1113 GSH 7348 11/09/01 12.000,00 [ris Bender 138 M Benz 1113 JME 2433 11/09/01 14.000,00 kis Bender 139 Ónibus LZO 0621 05/10/01 1.440,005 .24 kis Bender 130 Ónibus LZO 0621 05/11/01 1.440,006 .24 !ris Bender 130 M Benz 1620 LBB 7466 06/11/01 20.000,00 AVCL 142 VW Voyaqe BOF 0232 06/11/01 3.200,00 kis Bender 143 M Benz BSF 0963 22/11/01 10.000,00 'ris Bender 145 ónibus 120 0621 05/12/01 1.440,007 .24 'ris Bender 130 ónibus 120 0621 05/01/02 1.440,008 .24 Ihs Bender 130 Ônibus 1200621 05/02/02 1.440,009 .24 'ris Bender 130 Marcopollo VL BUS 3426 14/02/02 20.000,00 AVCL 149 Ónibus 120 0621 05/03/02 1.440,0010 .24 'ris Bender 130 M Benz 1618 BXB 0982 26/03/02 16.000,00 TCZL 150 Ónibus LZO 0621 05/04/02 1.440,0011 .24 Iris Bender 130 Ford F250 XL MMK 0999 08/04/02 50.000,00 TCZL 151 M Benz 1315 BWO 9473 18/04/02 10.000,00 Iris Bender 156 Ônibus 1200621 05/05/02 1.440,0012 .24 Iris Bender 130 Fiat LXX 7977 16/05/02 8.000,00 Lirio Zonta 153 M Benz MMH 1113 28/05/02 30.000,00 TCZL 152 Ónibus LZO 0621 05/06/02 1.440,0013 .24 'ris Bender 130 Ónibus LZO 0621 05/07/02 1.440,0014 .24 'ris Bender 130 Ônibus 1200621 05/08/02 1.440,0015 .24 Iria Bender 130 • Ónibus 1200621 05/09/02 1.440,0016 .24 Ihs Bender 130 Ónibus 1200621 05/10/02 1.440,0017 .24 kis Bender 130 Scania Busscar MGM 0450 07/10/02 35.000,00 TCZL 154 M Benz MFF 0930 07/10/02 40.000,00 TCZL 155 Scania B Car MGM 0450 07/10/02 35.000,00 TCZL 155 Ónibus LZO 0621 05/11/02 1.440,0018 .24 ris Bender 130 ónibus LZO 0621 05/12/02 1.440,0019 .24 Iris Bender 130 Ónibus LZO 0621 05/01/03 1.440,0020 .24 Iria Bender 130 M Benz 1620 KNI 8873 06/01/03 15.000,00 TCZL 158 Ónibus LZO 0621 05/02/03 1.440,0021 .24 Iris Bender 130• M Benz 1113 BSF 0664 14/02/03 20.000,00 kis Bender 160 ónibus 120 0621 05/03/03 1.440,0022 .24 Iris Bender 130 ónibus 120 0621 05/04/03 1.440,0023 .24 Iris Bender 130 Ford KA MAW 7526 02/05/03 11.500,00 'ris Bender 159 ónibus 1200621 05/05/03 1.440,0024 .24 Ihs Bender 130 M Benz 190 MMZ 0948 22/05/03 23.000,00 Iria Bender 162 M Benz 1620 LXW 2815 29/05/03 98.000,00 TCZL 161 Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102- . Fls. 19 Observações: O veículo de placa LZO 0621, consta diversas vezes em razão da sua venda ter sido a prazo e a alocação das parcelas nas datas de vencimento, para fins de confronto com os créditos bancários. TCZL = Transportes Coletivos Zonta Ltda; AVCL = Agência de Viagens Concórdia Ltda. • Constitui prática de mercado, a negociação de veículos entre particulares com pagamento á vista e integral no ato da venda; as exceções ocorrem com a vinda de outras garantias ou quando há maior conhecimento entre as partes que permita concluir pela prevalência da certeza no recebimento das parcelas. Nesta situação, verifica-se apenas ocorrência de algumas vendas em momentos próximos a créditos bancários, embora os veículos tenham titularidade das empresas indicadas, como as situações listadas no quadro II. Quadro II — Confronto vendas de veículos x depósitos bancários. Veículos Depósitos Tipo Placa Data Valor Parc. Titular Fl. Data DB Valor DB Banco GM Monza LYJ 9230 05/01/01 9.800,00 Irá Render 147 13/02/01 18.152,41 BESC M Benz GVK 3735 09/02/01 14.000,00 Iris Render 146 Scania MI' MCT 2002 24/04/01 146.000,00 AVCL 136 130- Ônibus LZO 0621 05/05/01 5.000,00 Iris Bender v-I Scania K113 LYJ 3185 25/05/0155.000,00 AVCL 132 GM Moina ARQ 1000 28105/01 6.000,00 Iris Render 133 131- Kombi MAP 1050 30/05/01 13.500,00 Iris Render V-i 30/05/01 40.000,00 B Brasil SA 130- Ónibus LZO 0621 05/06/01 1.440,00 1 .24 íris Render v-I 01106/01 40.000,00 B Brasil SA 130- Ônibus LZO 0621 05/07/01 1.440,00 2.24 Iris Render v-I M Benz 1318 MAG 6016 09/07/01 25.000,00 Iris Bender 137 M Benz 1318 BWB 9324 30/07/01 32.000,00 Iris Bender 144 M Benz 1618 BX.B 9623 03/08/01 20.000,00 Iris Bender 140 130- Ônibus LZO 0621 05/08/01 1.440,00 3 .24 Iris Render v-I Scania MI' MMF 1080 17/08/01 90.000,00 AVCL 134 VW 8140 LCD 5431 21/08/0125.000,00 íris Render 135 VW 8140 LCD 5430 04/09/01 15.000,00 íris Render 141 • 130- Ônibus LZO 0621 05/09/01 1.440,00 4.24 íris Render v-I M Benz 1113 GSH 7348 11/09/01 12.000,00 Iris Bender 138 Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCO I/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 20 M Benz 1113 JME 2433 11/09/01 14.000,00 Iris Bender 139 17/09/01 301.000,00 B Brasil SA 130- Ônibus LZO 0621 05/10/01 1.440,00 5.24 Iris Bender v-I 130- Ônibus LZO 0621 05/11/01 1.440,00 6.24 Iris Render v-I M Benz 1620 LBB 7466 06/11/0120.000,00 AVCL 142 VW Voyage BOF 0232 06/11/01 3.200,00 Iris Bender 143 • M Benz BSF 0963 22/11/01 10.000,00 Iris Bender 145 19/11/01 16.227,20 B Brasil SA 130- Ônibus LZO 0621 05/12/01 1.440,00 7 .24 Íris Render v-I 19/11/01 43.000,00 B Brasil SA 130- ónibus LZO 0621 05/01/02 1.440,00 8 .24 Iris Render v-I 12/12/01 100.000,00 B Brasil SA 130-• ónibus LZO 0621 05/02/02 1.440,00 9 .24 Iris Render v-I Marcopollo VL BUS 3426 14/02/02 20.000,00 AVCL 149 130- Ônibus LZO 0621 05/03/02 1.440,00 10 .24 Iris Render v-I M Benz 1618 BXB 0982 26/03/02 16.000,00 TCZL 150 28/03/02 40.086,00 B Brasil SA . 130- Ônibus LZO 0621 05/04/02 1.440,00 11 .24 Iris Bender v-I Ford F250 XL MMIC 0999 08/04/02 50.000,00 TCZL 151 M Benz 1315 BWO 9473 18/04/02 10.000,00 Íris Render 156 15/04/02 23.200,00 B Brasil SA 130- Ónibus LZO 0621 05/05/02 1.440,00 12 .24 Íris Render v-I Fiat LXX 7977 16/05/028.000,00 Lirio Zonta 153 M Benz MMH 1113 28/05/0230.000,00 TCZL 152 130- Ônibus LZO 0621 05/06/02 1.440,00 13 .24 Íris Bender v-I 130- Ônibus 1.20 0621 05/07/02 1.440,00 14 .24 Iris Render v-I 130- Ônibus LZO 0621 05/08/02 1.440,00 15 .24 Íris Render v-I 130- Ônibus LZO 0621 05/09/02 1.440,00 16 .24 Íris Render v-I 130- Ônibus LZO 0621 05/10/02 1.440,00 17 .24 Íris Render v-I Scania Busscar MGM 0450 07/10/0235.000,00 TCZL 154 M Benz MFF 0930 07/10/02 40.000,00 TCZL 155 Scania B Car MGM 0450 07/10/0235.000,00 TCZL 155 130- Ônibus LZO 0621 05/11/021.440,00 18 .24 Iris Render v-I 01/11/02 69.390,00 B Brasil SA 130- Ônibus 1200621 05/12/02 1.440,00 19 .241ris Render v-I 04/11/02 50.000,00 B Brasil SA Processo n." 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 , Acórdão n.° 102- Fls. 21 130- Ônibus LZO 0621 05/01/03 1.440,00 20 .241ris Render v-I 04/11/02 30.500,00 B Brasil SA M Benz 1620 KM 8873 06/01/03 15.000,00 TCZL 158 20/01/03 76.400,00 B Brasil SA 130- Ônibus LZO 0621 05/02/03 1.440,00 21 .241ris Render v-I 20/01/03 14.000,00 B Brasil SA M Benz 1113 BSF 0664 14/02/03 20.000,00 Iris Render 160 130- Ônibus LZO 0621 05/03/03 1.440,00 22 .24 Lis Render v-1 05/05/03 28.000,00 B Brasil SA 130- ónibus LZO 0621 05/04/03 1.440,00 23 .241ris Render v-I Ford KA MAW 7526 02/05/03 11.500,00 Iris Bender 159 130- Ônibus LZO 0621 05/05/03 1.440,00 24 .24Iris Render v-I M Benz 190 MMZ 0948 22/05/0323.000,00 Iris Render 162 M Benz 1620 LXW 2815 29/05/03 98.000,00 TCZL 161 30/06/03 60.000,00 B Brasil SA 30/06/03 40.000,00 B Brasil SA De acordo com o confronto de dados mediante planilhamento no quadro II, verifica-se a impossibilidade da ligação de fatos por meio do momento de ocorrência ou de outros elementos de ligação, como coincidência de valor e data, evidência de cheques, transferências, remessas de valores, outros documentos, etc. 5.4. Ausência de proibição à utilização de contas bancárias de terceiros. Na construção de análises por dedução pode-se chegar a conclusões falsas ou verdadeiras por meio de premissas de mesmas características. Por isso, quando há uma linha de argumentação fundamentada nessa forma de demonstrar os fatos, é necessário cuidados com ambos os componentes do raciocínio. Quando afirmado que a lei não inibe a utilização de contas de terceiros, a defesa utilizou de uma premissa verdadeira para produzir, no entanto, uma conclusão falsa, no sentido de que eventual uso de contas bancárias desta pessoa pelas empresas constituiria atitude legal. Evidencia-se que a premissa deixou de conter requisito fundamental restritivo da autorização, de que esta deve encontrar-se evidenciada a terceiros, como o instrumento de transferência de poderes, a indicação nos registros contábeis, entre outros, para externar a terceiros que, apesar de titulada em nome de uma pessoa, os recursos são movimentados por outra. O processo não contém informações a respeito dessa autorização, nem a contabilidade externa registros coincidentes com os extratos bancários. Sob outra perspectiva, a utilização dessas contas bancárias pelas pessoas jurídicas não resultaria em apenas alguns depósitos isolados, mas os pagamentos e outros depósitos também seriam Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 . Acórdão n.° 102- Fls. 22 objeto da movimentação, aspecto que, também, não se apresenta comprovado pela defesa. • 5.5. Base presuntiva deveria conter apropriação de custos. Considera a defesa que os depósitos bancários constituem receitas auferidas pela pessoa física e nessa linha, seriam oneradas com custos para sua produção, que deveriam ser dela deduzidos. Fundamento no artigo 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648, de 1978. Pedido pela interpretação à luz da norma contida no artigo 108, I, do CTN. Essa forma de construir os fatos e subsumi-los à hipótese abstrata contida na norma constitui distorção do conceito da presunção posta no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. A presunção é a obtenção do fato desconhecido por meio de outro conhecido, que com o primeiro mantém relação de dependência. Assim, o depósito bancário em conta de titularidade da pessoa fiscalizada externa, em rápida análise, uma parte de seu patrimônio, e por conseqüência, uma disponibilidade tributável adquirida na forma do artigo 43, do CTN, salvo se comprovado em contrário. Estando o patrimônio evidenciado na conta bancária e mantendo esses valores inter-relação com a renda auferida, porque não existe patrimônio sem que haja correspondente aquisição de recursos, a presunção legal encontra-se correta quanto a sua forma de construir a base de fatos para encontrar a renda omitida. O ônus da prova é do titular da conta bancária porque somente ele tem conhecimento dos fatos que deram origem aos créditos havidos na sua conta bancária. As exigências anteriores à vigência desta lei não se prestam para modelo de incidências incorretas em razão dos termos de aplicabilidade das normas serem distintos desta. Óbvio que parte dos entendimentos pode ser aplicável em termos atuais, mas não se pode querer tomar como válida para os lançamentos com fundamento no art. 42, citado, a Súmula n° 182, do extinto TER, ou a determinação para arquivamento contida no Decreto-lei n° 2.471, de 1988, ou, ainda, os demais julgados, nos quais prevalentes posições no sentido de afastar a incidência com fundamento na legislação anterior. O pedido pela aplicação da legislação reguladora dos arbitramentos para pessoas jurídicas não pode ser atendido, seja por falta de lei que porte autorização para esse fim, seja porque a pessoa física, exceção feita à atividade rural, não tem as mesmas características de produção da pessoa jurídica, o que obrigou ao legislador imprimir-lhe tributação diferenciada. Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 4, Acórdão n.° 102- Fls. 23 5.6. Direito à produção de provas e à ampla defesa. A contribuinte não poderia ser punida apenas pela negligência, caracterizada pela falta de documentação regular das operações, sem que lhe fosse outorgado outros meios de defesa, por força do princípio que veda o confisco. Argumento no sentido de que: "Somente após deferidos todos os meios de prova, e afirmado que houve sonegação, então poderá proceder-se à tributação (..)". Este posicionamento decorre da mescla de conceitos desta norma que fundamenta a exigência com a legislação reguladora de arbitramentos com base em depósitos bancários posta pela Lei n° 8.021, de 1996, na qual se exigia prova, ainda que indiciária, de que houve acréscimo patrimonial equivalente em valor. No entanto, a partir de 1997, essa forma de presumir deixou de ter como referencial a efetiva constatação de acréscimo patrimonial para, então, admitir-se a renda tributável decorrente dos créditos bancários. A presunção tem por fundamento a exclusiva presença de créditos bancários de origem não comprovada. Observe-se que para esse fim, algumas restrições foram implementadas na construção da base presuntiva, como a exclusão de depósitos devolvidos, transferências da própria conta, valores superiores a R$ 12.000,00, etc. O direito à produção de provas é concedido durante a fase procedimental, quando a pessoa é intimada a justificar a origem dos créditos, e na fase formal, na impugnação, podendo haver complemento, justificadamente, na fase recursal à segunda instância administrativa. Não se justifica o protesto. O direito à produção de provas foi concedido. 5.7. Extravio de documentos. Inquire a defesa sobre que tipo de provas poderia apresentar para o extravio de documentos pela fiscalização (fl. 485, v-III). Presume que houve extravio porque teria apresentado os documentos — Livros Caixa — e mesmo assim houve tributação por presunção, que constituiria praticamente uma declaração de inexistência de tais documentos. A fiscalização teria informado em intimação que teria destruido documentos, embora não seja indicado qual das intimações conteve essa afirmativa. A conclusão a que chegou a defesa é falsa em relação à premissa, isto porque não conteve indicação, nem de quais documentos foram perdidos, nem provas a respeito da apresentação e da falta deles • no processo. A premissa construída foi no sentido de que a atitude da fiscalização de não acolher os dados que integram as fichas de caixa das empresas Transportes Coletivos Zonta Ltda e Agência de Viagens Concórdia Ltda, traduziria a perda desses documentos, porque estes estariam a provar a origem dos recursos havidos nas contas bancárias. Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. 24 Ocorre que para acolher as provas, tanto o julgador administrativo, quanto a autoridade fiscal autora do feito, devem colher elementos do conjunto probatório considerado que permitam concluir pela correspondência unívoca com os depósitos de referência. Sob outra perspectiva, poderá a situação denotar que tais créditos são produto de atividade especifica, ou que não pertencem ao titular da conta bancária, como é o fundamento da defesa nesta situação. Não estando evidenciada essas possibilidades, não se pode afastar a incidência por restrição imposta em nível amplo pelo principio da legalidade e em nível restrito, pela determinação da norma portadora dos meios para obtenção da renda tributável omitida. 6. Multa Qualificada. Outro protesto foi dirigido à qualificação da multa. Os motivos estariam na falta de competência da autoridade administrativa para tipificação de crimes, na forma do artigo 5°, incisos LIII, LIV, LV, e LVII, da CF/88, porque incumbência do Poder Judiciário, e na tributação por presunção que estaria eivada de dúvida sobre a ocorrência• do fato gerador. As normas indicadas pela defesa têm por objeto a punição por autoridade competente, o processo legal como fundamento à privação da liberdade ou de bens, o direito à ampla defesa e a imposição de culpa apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O fisco é competente para identificar se do fato constatado resultou infração à legislação tributária, enquanto ao Poder Judiciário cabe decidir se esse ato ilegal teve também extensão de seus efeitos na esfera criminal, na forma do artigo 109, IV, da CF/88. A tributação decorrente da obtenção da renda por meio do mecanismo da presunção não significa óbice para caracterização do evidente intuito de fraudar, exigido no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizado pelas formas previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. Nesta situação, a infração dolosa foi caracterizada pelo conjunto dos fatos e pela atitude da contribuinte, nos seguintes termos (fl. 14): "A conduta dolosa da contribuinte está evidente e materializada, ante o grande percentual de movimentação financeira não comprovada ao longo dos anos, totalmente incompatível com os rendimentos declarados em suas declarações IRPF dos anos de 2002 e 2003, sendo que no ano de 2001 apresenta apenas a declaração de isento." De início, verifica-se que renda omitida foi construída de acordo com a hipótese normativa contida em lei. . Processo o.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. 25 Em seguida, afirmar que a tributação erigida sob essa forma estaria eivada de dúvida equivale dizer que o Auto de Infração seria nulo, por ofensa ao princípio da verdade material e da certeza do crédito tributário (não se pode exigir imposto sobre base duvidosa); Na seqüência, a qualificação da penalidade em termos da legislação do Imposto de Renda, significa ter a infração detalhes que denotam o evidente intuito de fraudar para cometer o ato ilegal, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964; mas não implica que o fisco está impondo à pessoa uma atitude criminosa. Externa-se que as características da ação permitem concluir pela presença de uma intenção de cometer o ato ilegal, característica que pode ser obtida de provas diretas ou indiretas e que, uma vez identificada, implica em penalidade tributária de maior ônus financeiro. Dos dados da situação explicitada no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, resta salientar que a pessoa era sócia de duas empresas, condição que permite presumir pelo perfeito conhecimento das obrigações tributárias destas quanto à documentação fiscal e jurídica dos fatos, bem assim quanto aos deveres de escrituração desses fatos, sobre a guarda dos correspondentes documentos que lhes imprimiram característica de validade e, principalmente, quanto ao cumprimento das condutas previstas no conseqüente normativo. Alia - se a esses detalhes, a repetição continuada de atos ilegais, pois a regra geral de tributação do Imposto de Renda para as pessoas físicas é de antecipação no momento de ocorrência da aquisição da disponibilidade (em cada mês) e de tributação da renda na ocorrência do fato gerador anual, com oferecimento dos dados desse fato jurídico tributário à AT na declaração de ajuste anual e cumprimento de eventual obrigação complementar nos prazos fixados em lei. Postos os esclarecimentos, justificativas e os fundamentos legais, indefiro o pedido por perícia e diligência, rejeito as questões preliminares, de nulidade da decisão de primeira instancia por cerceamento do direito de defesa, e de nulidade do feito por irretroatividade das leis, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sess - es, em 26 de abril de 2007. /---NAURY FRAGOSO TAN ICA ) Processo n.° 10925.00184812005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.461 Fls. 26 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Redator designado. Consoante relatório e voto do acórdão de primeira instância, trata-se de auto de infração do IRPF, por presunção legal de omissão de rendimentos, arbitrados em face de depósitos bancários de origem não comprovada, com incidência da multa qualificada de 150% por evidente intuito de fraude. O ilustre conselheiro relator, Naury Fragoso Tanaka, propugnou pela mantença da penalidade mais gravosa, propositura que ousei discordar e fui acompanhado pelos demais membros do Colegiado. Fui então designado para redigir o voto vencedor nessa parte, qual seja a desqualificação da multa de oficio. De início, cumpre registrar que não merecem reparos os demais fundamentos e considerações do voto vencido, os quais confirmo e adoto integralmente. No que conceme a multa de oficio, entendeu a autoridade lançadora que a desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os apurados de oficio nos três anos- calendário examinados constituem prática reiterada de omissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso de evidente intuito de fraude. Por isso, aplicou a multa qualificada de 150%. O recorrente alega que fraude não se presume, deve ser provada, e no caso não há prova da conduta dolosa a ele atribuída. A meu ver, cabe razão ao recorrente. Embora o contribuinte não tenha comprovado a origem dos recursos da movimentação bancária, a autuação se utilizou apenas de presunção legal para concluir a omissão de rendimentos. Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Acérdào n.• 102-48.461 19s.27 A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano á Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Dessarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à Fazenda Pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte apresentar grande disparidade entre os valores consignados nas suas DIRPF (declarações de imposto de renda) com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, por si só, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com aliquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, inobstante o fato de a titular da conta bancária ser a esposa do contribuinte, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/1964. Afasto pois, a multa qualificada devendo o percentual ser reduzido para 75%. get Processo n.• 10925.001848/2005-09 CCO /Cu/. Acérdão o, 102-48.461 Fls. 28 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares ; no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2007. ANTONIO JOSE P GA D SOUZA. Processo n.° 10925.001848/2005-09 eco I/CO2 . Acórdão n.° 10248.461 Fls. 29 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3°' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário,• prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. . • Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 , Ac6irdão n.° 102-48.461 Fls. 30 A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar • com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e missivas e servicos "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do informações prestadas, vedada sua utilização para Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de constituição do crédito tributário relativo a outras livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as contribuições ou impostos." partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. , . Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.461 Fls. 31 Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier • modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando • ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144..... § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Ac6ulão n.° 10248.461 Fls. 32 intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José António Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no sç 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.461 Fls. 33 CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. li. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. . a. - Processo n.° 10925,001848/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.461 Fls. 34 Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser • juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroaçiio benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, Como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É O voto. Sala das Sessões-DF, 26 de abril de 2007. cs. Motfaiacomelli Nunes Silva , .. . Processo n." 10925.001848/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.461. Fls. 35 4. • DECLARAÇÃO DE VOTO • CoNsEuiEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA , Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de Valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III — renda e proventos de qualquer natureza:" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normalizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. \'n Processo n.• 10925.001848/2005-09 CC01/CO2 . Acórdão n.° 10248.4M Fls. 36 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, 11, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do principio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). • Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta k (am) do Auto de Infração. • ••• P, Processo n.° 10925.001848/2005-09 CCO i/CO2 •• Ac6adão n.° 102-48.461 Fls. 37 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: ",f 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição *financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja • em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. 6-- FL, CO . LEONARDO ENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000894/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importações sujeitas a cotas: a exigência de licenciamento não automático com emissão prévia de LI deve ser observada (Comunicado DECEX n. 10/97), sob pena do benefício fiscal. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29135
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Importações sujeitas a cotas: a exigência de licenciamento não • automático com emissão prévia de LI deve ser observada (Comunicado DECEX n. 10/97), sob pena da perda do beneficio fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Márcia Regina Machado Melaré e Leda Ruiz Damasceno. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 1999. 111dose/• • E • 4/ MEDEIROS Presidente si PAUL* UCENA 1 ES Relato 29 SET 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. MIS . e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.075 ACÓRDÃO1%r : 301-29.135 RECORRENTE : SEARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRI/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A empresa CEAGRO LIDA., atual denominação de SEARA 1NSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA., foi autuada em virtude de, no entender da Fiscalização, ter aplicado "incorretamente a alíquota de 2% na importação do produto 40 NCM 3102.10.10, Uréia com teor de nitrogênio >45% em peso. Esta alíquota requer licenciamento não automático com emissão prévia de LI, o que deixou de ocorrer na presente importação. Assim sendo, é cabível o recolhimento da diferença do imposto em relação à alíquota de 6% mais as cominações previstas no art. 44, inc. I da Lei 9430/96" (fls. 02). Devidamente representada e observando o prazo legal, a empresa alegou, era síntese, o seguinte: i) a mercadoria chegou no Porto de Paranaguá em 07.08.97, tendo sido submetida a despacho antecipado; ii) nesta ocasião, procurou emitir uma L.I., o que foi recusado pelo Siscomex, nos seguintes termos: "Esta operação não está sujeita a Licenciamento não automático"; iii) em virtude da informação obtida, e com base na Portaria n_ 136/97, adotou a alíquota de 2% (dois por cento); iv) tais procedimentos mostram-se em conformidade com o art. 40, § 2° da Portaria MF/MICT n° 291/96 e com o art. 15 da Portaria n° 21/96 da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Sustenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois- o- enquadramento legal não se presta fi para o fim de justificar o lançamento tributário (fls. 23/26) e que a autoridade em pauta não tem competência para apontar qual é a ali quota correta, em face do que dispõe o Decreto n° 1989/96 (fls. 29). A decisão de primeira instância, por sua vez, manteve o lançamento tributário, com base nos seguintes fundamentos; i) não há que se falar em insubsistência do feito, visto que não se encontram presentes as condições do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; ii) o Decreto n° 1.343/94, que instituiu a TEC, prevê a alíquota de 6% (seis por cento) para o produto em foco, sendo esta alíquota possível de redução, desde que o contribuinte comprove estar ao amparo do Decreto n° 1.989/96, o qual foi regulamentado pelos Comunicados DECEX 12/96 e 15/96; iii) o despacho antecipado é uma faculdade do responsável pela repartição alfandegária; iv) o Comunicado DECEX n° 10/97 (item 3) estabelece como condição para o gozo do beneficio fiscal que o licenciamento não automático, quando exigível, dev efetuado antes do embarque da mercadoria, prevendo, ainda, no Anexo I, item I ue 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.075 ACÓRDÃO N' : 301-29.135 entre as operações sujeitas a licenciamento não automático encontram-se as importações sujeitas à obtenção de cota, sob a égide do Decreto n° 1989/96. Assim sendo, e como a fatura (fls. 11) é anterior ao pedido de licenciamento (fls. 12) - e este foi negado justamente por ser intempestivo - não se verificou o cumprimento da obrigação exigida. Em seu recurso, a Recorrente reitera os argumentos anteriormente apresentados, destacando, outrossim, que as Lis foram emitidas e registradas, encontrando-se pendente de deferimento (fls. 98). O depósito recursal encontra-se comprovado às fls. 102. 410 Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.075 ACÓRDÃO N° : 301-29.135 VOTO O recurso é tempestivo e atende as demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. Afasto, inicialmente, a preliminar de nulidade do auto de infração. O lançamento efetuado encontra-se em perfeita consonância com as 410 regras legais, especialmente com as disposições vertentes do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Os preceitos tido como violados, ao contrário do alegado, são aqueles de praxe em questões envolvendo esta matéria e mostram-se em conformidade com o entendimento sustentado pela Fiscalização, o que permitiu, inclusive, a ampla defesa da autuada. Não há que se falar, igualmente, em incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração. Embora caiba ao Ministro de Estado da Fazenda alterar as ali quotas do Imposto sobre a Importação (Decreto n° 1.989/96, art. 2°), é inequívoco que compete à autoridade que lavrou o auto de infração verificar a observância das normas legais e complementares que disciplinam as operações desta natureza. Com relação ao mérito, em que pesem todos os aspectos suscitados, • a questão cinge-se a não observância do prazo para a obtenção da L.I. e as consequências decorrentes deste fato Nesse particular, a matéria envolve a análise do princípio da legalidade sob dois prismas, quais sejam: a extensão do principio da legalidade, compreendendo a possibilidade de norma infra-legal estabelecer obrigações para o importador, e a inexistência de norma legal impondo penalidades. Na análise destes pontos, não obstante o entendimento desta Colenda Câmara, ainda não me convenci de que o cumprimento tempestivo de determinadas condições — que no caso concreto encontram-se previstas no Comunicado DECEX n° 10/97 - as quais são exigidas para a fruição de beneficios fiscais, não acarreta a perda deste. Na análise dos pontos suscitados, entendo que as ex ncias impostas pela referida norma complementar são legitimas e encon . 'aro no I vir 4 e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.075 ACÓRDÃO N' : 301-29.135 sistema constitucional, notadamente em face do aspecto regulatório da exação em pauta, e a tendência moderna sobre as normas legais em branco no direito tributário. Destaco, outrossim, que o não cumprimento das referidas condições não representam a aplicação de penalidades — o que costuma ser discutido nesta seara em sede de certificados de origem apresentados extemporaneamente — mas o mero não enquadramento no desenho do beneficio fiscal erigido. Por conseguinte, a incompatibilidade existente, quando verificada, impõe a aplicação da regra prevista para os casos ordinários, isto é, a tributação contemplada para as situações gerais. Por todo o exposto, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao 411 recurso. É como voto. Sala das Sess e es, e /21 de outubro de 1999. / PAUL 4' , CEN • t1 MENEZES — Relator. 41 r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.075 ACÓRDÃO N° : 301-29.135 DECLARAÇÃO DE VOTO Divido do voto do douto Relator Paulo Lucena de Menezes e dou provimento ao recurso interposto pelo recorrente. De fato, constata-se que a importação deveria submeter-se ao Licenciamento não-automático. Contudo, o fato é que o desembaraço aduaneiro ocorreu mediante a análise do mérito do incentivo/beneficio fiscal pela autoridade competente. De fato, o artigo 19 da Instrução Normativa SRF. 69, de 10/12/96 dispõe que, após a recepção dos documentos, a declaração será selecionada para um dos canais de conferência aduaneira sendo certo que o exame documental compreende, segundo o aludido dispositivo, a constatação do mérito do beneficio fiscal pleiteado pelo importador. Outrossim, o artigo 37 da mesma IN somente autoriza o desembaraço aduaneiro no caso de despacho antecipado, após a complementação ou retificação dos dados da declaração no SISCOMEX, com o pagamento de eventual diferença do crédito tributário relativo a declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional. Verifica-se assim que, uma vez completado o desembaraço aduaneiro, o reconhecimento da regularidade da importação já ocorreu, não ensejando • mudança de critério jurídico de avaliação de beneficio por parte da fiscalização. Mas, ainda que não seja este o entendimento, o provimento ao recurso seria de mister, visto que a importação de mercadoria sem emissão de documentos antes do embarque caracteriza infração administrativa, não ensejando a perda de benefícios fiscais, por fato decorrente de descumprimento de obrigação acessória (conforme Acórdão unânime da 4°. Turma do TRF da 2°. Região, AMS 97.02.32623-0-RI rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, j. 29/04/98 — DJU 2, 04/03/99, p. 235). É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999. MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Conselheira, 6 diarc., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N? PRIMEIRA CÂMARA Processo n9:10907.000894/97-01 Recurso n° : 120.075 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2 Q do artigo 44 do Regimento •nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.135. Brasilia-DF,X.S...e. • ito..e.A_ .2090. Atenciosamente, t~"."1"."--• acyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente erri fio Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000219/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01580
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TRD ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDO O CONSELHEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrida : DRF em LONDRINA-PR Sessão de : 14 de setembro de 1994 Acórdão n° : 107-1.580 SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórias equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DícIer de Assunção que dava provimento integral. Designada ad hoc para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz. /;$1 RAFAEL GARCI • CALDERON BARRANCO PRESIDENTE CA\e•zejAc>\1ea. go.Szo s okçsus-4 at 5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA-DESIGNADA AD HOC Processo n° :10930.000219/93-16 Acórdão n° :107-01.580 FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 2 fr PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 1 4;7 t0.5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórdão n*: 107-1.580 Sessão de 14 de setembro 1994. Recurso n 2 : 106.972 Recorrente: CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida: DRF EM LONDRINA - PR • RELATÓRIO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, sediada em Londrina - PR, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente o auto de infração (f is. 39/41) contra si lavrado, por meio do qual determinou-se a cobrança do IRPJ anos-base de 1988 a 1991, por caracterizar-se a omissão de receitas operacionais. A autoridade autuante informa que nos anos- base acima citados, a empresa omitiu receitas operacionais caracterizadas por suprimento de caixa a crédito de sócios e suprimento de caixa para aumento de capital, sem comprovar a origem da efetividade da entrega dos recursos. Conforme demonstrativo (f is. 36/37), a fiscalização afirma que no ano-base de 1990, foi reduzido o prejuízo fiscal apurado pela contribuinte no valor de CR$ 28.520.073,00 Para CR$ 19.120.073,00. E no ano-base de 1991 compensou corrigido monetariamente parte do prejuízo (CR$ 37.340.788,00). Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação (f 15.52/62) onde alega em síntese que: 1. quanto a omissão de receita, a mesma está baseada em mera presunção; PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 .í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Acórdão n g : 107-1.580 2. A maior parte dos valores atribuídos como empréstimo a sócios trata-se de erro de fato, vez que os mesmos s6 foram pagos no mês seguinte ao do lançamento, haja visto que referem-se a compras a prazo, lançadas no caixa como se fossem à vista, não culminando em lesão ao fisco. Nas fls. 53/54 apresenta relação de compras que mostram-se como se à vista fossem, sendo lançados contabilmente desta forma, conforme se depreende do documento fiscal, e seu pagamento somente ocorrerá na data do desconto do cheque (prática dos "cheques pré- datados"); ou seja: a prazo. Concluindo "que não houve a falta de suprimento de caixa nos períodos apontados pelo fisco"; 3. Que o suprimento para aumento de capital origina-se nos registros contábeis da empresa e foram lançados nas declarações de rendimentos dos sócios, como também nas alterações do contrato social; 4. Trás jurisprudência administrativa e judicial acerca do erro de fato no preenchimento das declarações de rendimentos e passivo fictício concluindo pela sucumbência de "todas as alegações com relação a falta de suprimento de caixa seja a título de empréstimo ou de aumento de capital". Requer seja excluído do lançamento a aplicação da TRD (já declarada inconstitucional pelo STF). Finaliza propugnando pela improcedência do auto de infração. Na informação fiscal (fls. 244) o autuante reitera as informações contidas no auto de infração com relação à omissão de receita. No tocante ao aumento de capital, sustenta que não restou provado pela recorrente a efetividade da entrega do recurso. Com relação aos suprimentos de caixa, diz ser improcedente as alegações da recorrente, poiso lançamento funda- se em suprimento de caixa, e não em saldo credor de caixa. A decisão do Sr. Delegado (fls. 248/251) julgou a ação fiscal procedente sustentando em síntese que: a) É necessário para a comprovação da origem dos recursos supridos a prova de que na data do suprimento tais 4 (k/ PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n o : 107-1.580 recursos existiam e foram entregues a pessoa jurídica (coincidindo datas e valores); b) A prova de que não houve omissão de receita incumbe ao contribuinte, vez que a presunção é relativa (art. 181, RIR/80); c) Para escrita contábil ser regular, há necessidade que os registros estejam fundamentados em documentos hábeis e idôneos, entretanto a escrita da recorrente não elidiu os suprimentos de caixa, através de prova incontestável. Cita a Resolução n 2 530, de 23/10/81 do Conselho Federal de Contabilidade: "Os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em registros apropriados. Qualuer que seja o processo adotado para tais registros, devem ser sempre preservados os elementos de comprovação necessários à verificação não só quanto à precisão como 11 perfeita compreensão das demonstrações contábeis". d) Que a recorrente apresenta alegações que não dizem respeito ao lançamento; e) Conclui afirmando que o lançamento está calcado em suprimento de caixa previsto no art. 181 do RIR/80; e não em saldo credor de caixa (como quer a requerente). E no que concerne a inconstitucionalidade da TRD, declara-se incompetente para apreciar tal matéria. A contribuinte apresenta recurso voluntário (f is. 257 a 271) onde reitera os termos da impugnação oferecida. É o relatório. 5 PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 4í MINISTÉRIO DA FAZENDA tir-5,175- • 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n a : 107-1.580 RECURSO: 106.972 RECORRENTE: CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. VOTO/VENCIDO PARCIALMENTE Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 256, 257), devendo assim ser conhecido. Inexistem preliminares. Quanto a imputação, como no caso, diz respeito apenas a presunção de omissão de receitas, por suprimentos de caixa, desacompanhada de outros elementos, tenho sido voto vencido, pelas seguintes razões, padrão que tenho usado para outros casos: "Conforme interpretação do art.181 do RIR/80, entendo ser necessária a prova e demonstração de uma anterior ou concomitante omissão de receita,no mesmo exercício, para só, então, falar-se em suprimentos de origem e efetiva entrega não comprovadas, como base da omissão de receita. Realmente. A infração foi capitulada no artigo 181 do RIR/80 a seguir transcrito: PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 r MINISTÉRIO DA FAZENDA y»-N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n g : 107-1.580 "Art. 181 - PROVADA, por indícios na escrituração do contribuinte ou swaigUfir outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." (grifos da transcrição) O simples confronto do tipo legal com o fato concreto deixa clara a inconsistência da lançamento efetuado contra a ora recorrente. Com efeito, são os seguintes os elementos que caracterizam o tipo legal da norma como infringida: 1) provada a omissão da receita 2) por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova 3) a autoridade tributária poderá arbitra-la 4) com base no valor dos recursos de caixa 5) fornecidos a empresa pelas pessoas citadas 6) se a efetividade da entrega e a origem dos recursos 7) não forem comprovadamente demonstradas. Dos elementos de que compõe o tipo legal, nenhum deles integra, de maneira completa, o caso dos autos. De fato, não foi provada qualquer omissão de receita como premissa para seu arbitramento na forma apontada no dispositivo regularmente retro transcrito. gi PROCESSO N" 10.930/000.219/93-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..Le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.580 Essa norma configura uma presunção completa. "PRESUNÇÃO. Do latim praesumptio (conjectura, idéia antecipada), é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado." Tem-se ainda: "PRESUNÇÃO ABSOLUTA. Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. As presunções absolutas, assim, formando exceções, pois que se tornam estranhas a idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita a contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções juris et jure, porque nenhuma prova as destrói, seja ela literal ou testemunhal, e mesmo a confissão. MENOCH justifica a terminologia juris et jure: 8 f()// PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 sfrr-Aijg, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1PC: tal?, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUSUINTES Acórdão n 2 : 107-1.580 "JURIS, porque lege introducta est". "ET DE JURE, porque super tali praesumptions lex inducit firmum jus, et habet eam pro veritate." E, juris et jure, as presunções absolutas são irrefutáveis, monstram-se inatacáveis e indestrutíveis. PRESUNÇÃO RELATIVA. Também chamada de presunção condicional. É a que estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruída por uma prova em contrário. As presunções condicionais, dizem-se, por isso, relativas, sendo ainda chamadas de presunção "juris tantum". As presunções condicionais ou relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não as vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero da presunções jurídicas ou legais, as presunções condicionais mostram-se as verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das juris et juri porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Nas para que outra prova as destrua, necessário que seja plena e liquida." 11 St 9 PROCESSON°10.930/000.219/93-16 jAtne5. MINISTÉRIO DA FAZENDA tNc'- • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n g : 107-1.580 Vocabulário Jurídico - De Plácido e Silva - Volume III - Forense Rio - páginas 1215/1216. Provada, pois, a omissão de receita, • presume-se que o seu montante seja igual ao valor dos recursos de caixa fornecidos pela pessoas indicadas. Como toda presunção, de um fato provado (a omissão de receitas) infere-se o fato probando (o respectivo montante). No caso dos autos, pretende-se que a falta de atendimento à intimação para comprovar o efetivo ingresso na empresa, de numerário relativo a integridade de capital autoriza a presunção que o seu montante corresponde à omissão de receitas. Verifica-se, de pronto assim, que o caso concreto não guarda qualquer correspondência com a hipótese legal. Com efeito, o fato provado na hipótese legal (omissão de receitas) passa a fato probando no caso concreto; o fato brovado no caso concreto (falta atendimento à intimação para comprovar o efetivo ingresso na empresa de numerário relativo à integralização de capital) não tem correspondente na hipótese legal; e o fato probando na hipótese legal (montante da omissão) não tem correspondência no caso concreto. Desta maneira, se não são idênticos os fatos provados e vrobandos no tipo legal e no caso concreto, não há como pretender que este trate da mesma hipótese daquele. E, se o caso concreto trata a hipótese diferente da do tipo legal, não há como pretender que a hipótese deste tenha se materializado no -r PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 ÀóSt's MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.580 caso concreto. Vale, a esta altura, ressaltar que, se a hipótese prevista no tipo legal não se materializou na éspecie, é certo que não se completou o fato gerador imponivel e que a exigência é indevida. Enfatize-se que o caso concreto sequer configura uma presunção, como ocorre na hipótese legal. Com efeito, partiu-se, não de um fato provado, ou seja, certamente existente no mundo fenomenológico, mas sim de uma omissão, que representa claramente um não-fato, ou um "fato" inexistente, ou, no mínimo, não provado. Assim, a falta ou insuficiência no entendimento à aludida intimação prova, quando muito, apenas a omissão ou ineficácia da recorrente no cumprimento dessa intimação, mas não prova que não houve o ingresso do numerário na empresa e, menos ainda, que o valor da integralização do capital corresponde à omissão de receita. A conclusão de que a falta de atendimento intimação para comprovar o efetivo ingresso na empresa, do numerário relativo à integralização de capital, autoriza a presunção de que se trata de omissão de receitas em igual montante, não somente não é uma presunção, porque não guarda qualquer relação com a premissa, como também não tem guarida no artigo 181 do RIR/80. Da mesma forma, não tendo sido provada a omissão de receitas, não cabe falar da faculdade do arbitramento de seu montante pela autoridade tributária, com base nos recursos de caixa fornecidos pelos sócios da ora recorrente. PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 <r•At ";#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • A-t-e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.580 De fato, se se conclui não estar provado o ingresso do numerário na empresa, em realidade se conclui que não houve recursos de caixa fornecidos pelos respectivos sócios, pois se o numerário não chegou a ingressar na empresa não pode ter sido a ela fornecido pelos sócios, na linha do melhor raciocínio lógico." Independentemente desse aspecto todavia, tem- se como certo a não incidência da TRD no período de a consoante a orientação prevalente entre nós, no sentido abaixo. "No mérito deste recurso, patente e inquestionável é a total ilegalidade da incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado, a qual, portanto, deve ser afastada. De fato. A TR (ou TRD) criada pela Lei 8177, de 01.03.91, para incidir sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais (art. 9 2 ), foi repudiada pelo Poder Judiciário e teve a sua legitimidade negada como acréscimo às cobranças tributárias, o que levou o próprio Governo a reformulá-la, passando a tratá-la como "juros moratórios", como se vê da exposição de motivos da medida provisória que originou a Lei n2 8218, D.O. de 30.08.1991, que alterou a redação do art. 9 2 da Lei 8177, para consignar que "... incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualauer natureza vara com a Fazenda Nacional ...". A posição do Judiciário é firme e pacífica, consoante as mais recentes decisões: Acórdão do TRF da 5 2 Região, na apelação cível n2 12851 e AMS n 2 7358 (92.05.05022-9), assim 7/k PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 74N, Ç1/4-4"' tiA .* MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4= 45 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.580 ementado: "Tributário. Imposto de Renda. Encargo relativo à Taxa Referencial Diária. Inviabi- lidade da sua cobrança como fator de atuali- zação de tributos, por se tratar de taxa de juros. Superveniência dos arts. 80, 81 e 84 da Lei 8383/91,estabelecendo a compensação ou restituição de tais valores. Perda de eficácia das disposições anteriores. Apelação e remessa oficial improvidas." (in DJU-II, de 07.08.92, pág. 23206). Logo, como "juros de mora", alternativa de que se serviu o governo para legitimar a cobrança, a TR nasceu com a Lei 8218, ou seja, na data de sua publicação (D.O. 30.08.1991), sendo exigível, portanto, somente a partir de 01 de setembro de 1991. não sendo possível computá-la, como fez o cálculo fiscal, a partir de 01 de fevereiro de 1991, por vedado o efeito retroativo na sistemática legal vigente, e, aliás, a própria Lei 8218 previu a sua vigência a partir de sua publicação: "Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação " Ademais, não fôra como juros moratórios, a TR não poderia ser cobrada, o que invalida qualquer pretensão no período de fevereiro a agosto/1991. Isto, aliás, deflui dos artigos 80/84, da Lei n 2 8383/91, que, reconhecendo não ser devida a TRD, autorizam a compensação ou restituição dos valores recolhidos. Mesmo depois de setembro de 1991, cobrado como "juros moratórios", o acréscimo da TRD pão pode exceder a 12% ao ano, por força de PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 %.:;i:41-TA: MINISTÉRIO DA FAZENDA M"..S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.580 disposição expressa em lei, sob pena de configurar crime de usura (Const. Federal - 1988, art. 192, parágrafo 3 2 ; art. 1062, Código Civil; Decreto n 2 22626/63; Código Tributário Nacional, art. 161, parágrafo 12 e art. 80, da Lei 8383/91). Colocando uma pá de cal sobre o assunto o PRÓPRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA UNIÃO, através da sua 7 2 CÂMARA, já admitiu tais argumentos, afastando do lançamento os valores correspondentes aos juros representados pela Taxa Referencial Diária, durante o período de fevereiro a julho de 1.991. Trata-se esse do recente acórdão n2 107-0.344, de 16.06.93. Consolidando o entendimento exarado neste decisório pioneiro outros se seguiram, todos, por unanimidade de votos, a confirmar a tese da ilegalidade da incidência da TRD durante o período em questão: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA RELATIVA AOS ENCARGOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A 30 DE JULHO DE 1.991." (Acórdão n 2 202-06.035, de 06.08.93, Recurso n 2 90.787, PAF n2 10950-002849/91-51, Rec.: Transportadora Canção Ltda; Relator: Cons. José Antônio Arocha da Cunha - DOU, 18.10.93, pág. 15530) "POR UNANIMIDADE DEVOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA RELATIVA AOS ENCARGOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A 30 DE JULHO DE 1.991." (Acórdão n 2 202-06.036, de 26.08.93, Recurso n 2 90.788, PAF ne 10950-002850/91-41, Rec.: Transportadora Canção Ltda; Relator: Cons. José Antônio Arocha da Cunha - DOU, 18.10.93, pág. 15530) 14 PROCESSO N° 10.930/000.219/93-16 7:254. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n o : 107-1.580 "POR UNANIMIDADE DEVOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AOS ENCARGOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A 30 DE JULHO DE 1.991." (Acórdão n o 202-06.050, de 27.08.93, Recurso no 89.927, PAF no 10980-000102/91-11. Rec.: Titan - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.; Relator: Cons. José Cabral Garofano - DOU, 18.10.93, pág. 15531) "POR UNANIMIDADE DEVOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A TRD CONTIDA NO PERÍODO DE 01/02/91 A 01/08/91." (Acórdão n a 203-00.679, de 21.09.93, Recurso n a 90.088, PAF n o 13839-000255/91-16, Rec.: Madezan Madeiras e Laminados em Geral Ltda; Rel.: Cons. Maria Thereza Vasconcellos de Almeida -DOU 20.10.93, pág. 15658) "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A TRD INSERIDA NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1991 A 01 DE AGOSTO DE 1991, TANTO PARA O TRIBUTO, COMO PARA A MULTA." (Acórdão n o 203-00.734, de 23.09.93, Recurso no 91.281, PAF n2 13963-000035/92-77, Rec.: Brametal Brandão Metalurgica Ltda.; Rel.: Cons. Tiberany Ferraz dos Santos, DOU 20.10.93, pág. 15661) Sendo assim, já existindo vários precedentes administrativos quanto ét não incidência da TR/TRD nos débitos fiscais, no período entre fevereiro e julho de 1.991, não há mais como se pretender exigir em sentido contrário. Ante o exposto, requer-se pois, o afastamento dos valores correspondentes aos juros representados pela Taxa Referencial Diária, durante o período de fevereiro a PROCESSO N° 10.9301000.219/93-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-1.580 julho de 1991, como já decidido por este Colendo Conselho." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, incluído nesse, a exclusão da TRD no período de 01.02.91 a 31.08.91. BRASÍLIA (DF), 14 de setembro de 1994. - DICL I leE A SUNÇ •: TOR - Processo n° : 10930.000219/93-16 Acórdão n° :107-01.580 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora AD HOC Tratam os autos de lançamento de ofício em decorrência da não comprovação, por parte da empresa, da origem e efetividade da entrega dos recursos de caixa fornecidos por administradores, com fulcro no artigo 181 do RIR/80. Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal detectou que a contribuinte registrou, nos exercícios fiscalizados, vários suprimentos de caixa por parte dos sócios, sem a devida comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Para terem validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem ser e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: 'Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista (49 Processo n° :10930.000219/93-16 Acórdão n° :107-01.580 controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprevadamente demonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Relativamente à cobrança dos juros de mora com base na TRD, a jurisprudência desta Câmara é pacífica no sentido que devem ser excluídos do crédito tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1994. CA%busin, \vo. Ç9a&D Rw% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 18 Processo n° :10930.000219/93-16 Acórdão n° :107-01.580 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 MAR 1998 c-n\exeitk cà\kix. asç,R2Que, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 26 MAR 1998 1dIN011 PROCURA. - DA • NDA NAL O AL Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038421/89-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04767
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4686933 #
Numero do processo: 10930.000383/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Lançamento efetuado com base nas informações trazidas pelo reclamante. II) PERÍCIA - Pedido desatendido, vez que as provas requeridas se consistentes, devem ser carreadas aos autos, por quem alega. III) DECISÃO MONOCRÁTICA - Observadas as regras de regência no que tange aos acréscimos legais, sendo inatacável no particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 1"/5 2.- 1 r._) / Cr - * MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.285 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS —1) INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Lançamento efetuado com base nas informações trazidas pelo reclamante. II) PERÍCIA - Pedido desatendido, vez que as provas requeridas se consistentes, devem ser carreadas aos autos, por quem alega. III) DECISÃO MONOCRÁTICA - Observadas as regras de regência no que tange aos acréscimos legais, sendo inatacável no particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das s5, sõe 03 de fevereiro de 1999 11, '‘,1-ar o micius Neder de L. P si § ente ' He *O 'sc. edo Barc os Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez López. cl/fclb 1 ./5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le0 Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 Recurso : 103.285 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos autos em exame, crédito fiscal (fls. 6/30) formalizando exigência relativa ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. O valor requerido totaliza 23.682,55 UFIR, acrescido de multa de ofício de 23.292,49 UFIR, referente ao período de 03/91 a 12/94, R$ 413,20 de contribuição incidente, no período 01/95 a 09/95 e 413,20 de multa de ofício. O enquadramento legal, encontra-se perfeitamente descrito, para perfeita ciência da autuada. Defendendo-se na forma legal (fls. 35/37), a contribuinte mediante procurador constituído (fls. 32), reclama do exigido, resumidamente alegando que, quando da impugnação ao Auto de Infração de IRPJ, Processo n° 10.930.000.382/96-40, evidenciou a improcedência do lançamento, o que refletirá sobre o ora analisado. Protesta também, afirmando que o recolhimento foi efetivamente procedido, no entanto sua contabilidade, equivocadamente, não observou o necessário registro, pugnando então por perícia, que ao elucidar o assunto, certamente acolherá seu inconformismo. Ao apreciar os fatos trazidos, o julgador monocrático (fls. 39/41), rebate em preliminar a argumentação exposta, no que tange à decorrência deste processo ao outro relacionado ao IRPJ, vez que a base de cálculo para os lançamentos, aqui questionados, não guarda relação à daquele Auto. O que se trata no momento, diz o autuante, leva como parâmetros valores informados pela própria reclamante, em sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1995. Não considera relevante a diligência pericial solicitada, ressaltando que a anexação dos DARFs de pagamentos, supriria amplamente aquela providência. 2 .159 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 Termina por reconhecer parcialmente, acobertada de razão a impugnante, discorrendo sobre a redução da multa de ofício e a não aplicabilidade da TRD, em período que especifica. Considera-se injustiçada a empresa e manifesta sua insatisfação às fls. 47/49, trazendo iguais alegações descritas na impugnação. É o relatório. 3 LI GO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Ciente da decisão exarada pela autoridade fiscal, recorre a empresa em tempo hábil, discordando do entendimento a quo. Os pontos abordados na peça recursal, foram diligentemente relatados pelo julgador de ia instância. Com efeito (Docs. de fls. 02, 03, 04 e 05) na base valorativa da exigência, levou-se em conta as afirmativas trazidas pela empresa, ao registrá-las no quadro 06 de suas declarações de rendimentos - exercícios de 1992 a 1995. Quanto à desconsiderada perícia, é óbvio que o " ônus da prova cabe a quem alega", socorrendo-nos do bordão jurídico que assim apregoa. Se provas tinha dos recolhimentos efetuados com regularidade, melhor seria tê- las juntado ao processo. No mais, labora em justiça o julgador primeiro, conforme se lê às páginas 40 in fine e 41. Relevou de forma expressa a multa aplicada, referindo-se ao art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, c/c a retroatividade prevista no CTN, em seu art. 106. Assim sendo, teve a penalidade o percentual reduzido para 75%, como é de direito. Do mesmo modo, quanto à TRD, excluiu da cobrança o período de 04/02/91 a 29/07/91, obedecida inclusive conhecida jurisprudência do Conselho. Não se encontram pois razões de divergir, devendo a Decisão da autoridade fiscal permanecer na sua integralidade. Nego, pois provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 , HELVIO OVEDO BAROS 4

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4685808 #
Numero do processo: 10920.000540/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33346
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino OAB 10.264
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:34:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:34:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:34:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:34:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:34:13Z; created: 2009-08-10T12:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T12:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:34:13Z | Conteúdo => 'n MINISTÉRIO DA FAZENDA to'mt tel. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41%.0 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000540/2001-54 Recurso n° : 127.615 Acórdão n° : 301-33.346 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : PROFIL S/A. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAC11,10 DA S CARTAXO Presidente aro Z NOVO ROSSARI • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinatm, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral a advogada Denise da Silveira Peres de Aquino, OAB/ 10.264. CCS • Processo n° : 10920.000540/2001-54 t• Acórdão n° : 301-33.346 • RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que transcrevo, verbis: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 977.664,54, com a multa de 75% pela falta de lançamento, inclusive sobre a parte com cobertura de créditos, capitulada no art. 80 inciso 1 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, • perfazendo a soma de R$ 3.327.933,51, conforme Auto de Infração de fls. 2746/2751, e anexos. 1.1 — Conforme o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2689/2705, o contribuinte fabrica telhas de aço zincadas, em vários modelos, e acabamentos com diversos códigos, entre outros produtos, que relaciona às fls. 2691/2692, e teria lançado e recolhido IPI a menor, por erro de classificação fiscal e aliquota. 1.2 — Os autuantes analisaram a classificação fiscal dos diversos tipos e modelos de telhas galvanizadas, à luz dos atos de fls. 429/456, concluindo que referidos produtos se classificam nos seguintes código da TIPI/96: Modelo das Telhas Classif. Aliquota CLASSIF. Aliquota Autuante do IPI Contrib. do IPI TPR 17 7210.41.10 5% 7308.90.90 0% TPR 17 Galvalume 7210.61.00 5% 7308.90.90 0% TPR 17 pintada 7210.70.10 5% 7308.90.90 0% • Trapezoidal, TPR25 7216.61.10 5% 7308.90.90 0% Trapezoidal, TPR40 7216.61.10 5% 7308.90.90 0% Trapezoidal, TPR- 7326.90.00 10% 7308.90.90 0% TA Acabamentos — 7326.90.00 10% 7308.90.90 0% tufos e cumieiras 1.3 - Também teria deixado de lançar o imposto em algumas saldas •de bens de produção (matéria-prima e produtos intermediários), no caso, a revenda de chapas e bobinas de aço, cuja classificação é no código 7210.49.90 da TIPI/96, com aliquota de 5%, a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, o que equipara obrigatoriamente a estabelecimento a industrial, tendo os autuantes apurado o IPI devido nas saídas, conforme relação de fls. 2676/2688. Cj'A 2 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 1.4 — Em vista disso, foi reconstituída a escrita do contribuinte, para acolher os créditos a que tem direito, por período de apuração, na forma do demonstrativo de fls. 2711/2716, e lançado o valor do imposto não coberto pelos créditos, continuando com o demonstrativo de IPI não lançado, 2718/2723; demonstrativo de apuração do IPI, fls. 2724/2726; demonstrativo de diferenças a • cobrar, de fls. 2727/2734; demonstrativo de multa, juros e imposto, de fls. 2735/2739; culminando com o demorzstrativo da multa sobre o imposto não lançado com cobertura de crédito, de fls. 2740/2745, tudo consolidado no Auto de Infração defls. 2746/2751. 1.5 — Segundo informação do Termo de Verificação Fiscal, à fls. 2704, foi formalizado arrolamento de bens no Processo n° 10920.000588/2001-62. 1.6 - Foram considerados infracionados os arts. 10, ,f 1°, inciso II, 29 inciso II, 54, 55 inciso I alínea "b", e inciso II alínea "c", 59, 62, 63 inciso II, 107 inciso II e 112 inciso IV" todos do RIPI/82, 41/ aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; e, arts. 9°, parágrafo único, 23 inciso II, 32 inciso II, 109, 110 inciso I alínea "b" e inciso II alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118 inciso II, 182 e parágrafo único, 183 inciso IV, e 185 inciso III, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 ( fl. 2748). 2. O contribuinte, não se conformando com a autuação, apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 2754/2770, com os anexos de fls. 2771/2807, por meio de seus procuradores mandato à fl. 2771, opondo suas razões de defesa, resumidas na forma abaixo. 2.1 — Alega que o valor do lançamento supera o seu patrimônio, ofendendo o princípio da capacidade contributiva, segundo a Constituição de 1988, o que inviabiliza a continuação de seu negócio. 2.2 — Na continuação, defende a classificação fiscal das telhas que fabrica, no código 7308.90.90, mencionado no quadro acima, com a alíquota de zero por cento. Diz que a classificação fiscal imposta pelo Fisco refere-se exclusivamente a matéria-prima composta de ferro fundido, ferro e aço (Capítulo 72), enquanto seus produtos referem-se a produtos industrializados, ou seja, telhas de aço galvanizado senoidal ou trapezoidal, enquadradas no Capítulo 73, mais precisamente como obras de ferro fundido, ferro ou aço, materiais que sofreram um tipo de industrialização; que essa é a classificação fiscal das telhas praticada por todos os fabricantes do setor e que se for forçado a utilizar a classificação indicada pelo Fisco não terá condições de enfrentar o mercado e o resultado será o encerramento de suas atividades, com todas as conseqüências. 2.3 - Alega que não foi feito nenhum tipo de perícia técnica ou . exame mais apurado para se conceituar a utilização dos produtos o que exige, no mínimo, a formação no ramo de engenharia; que o Fisco não submeteu os produtos a qualquer tipo de análise, como 3 1/434- Processo n° : 10920.000540/2001-54.• Acórdão n° : 301-33.346 preceitua o art. 54, III do Decreto n° 70.235/72, decidindo por si só, sem solicitar informações sobre os produtos, quando então descreveriam detalhadamente a obtenção dos produtos; que todos os seus produtos são fabricados em suas formas, tamanhos e modelos para atender as características próprias de obras dos clientes (/t 2760); que o princípio da seletividade em função da essencialidade dos produtos é que deve determinar a classificação, para efeito de tributação pelo 1P1, e invoca a decisão da 2° Turma, do TRF/4°, na Apelação Cível 295030, em sessão de 3/2/2000 (f1.2762), em defesa de sua tese. 2.4 — Prosseguindo na defesa, diz que, em uma das diversas ' informações à intimação fiscal, apresentou a função principal e secundária, a aplicação o uso e emprego das telhas TPRI 7, TPR 25, TPR 40, TPR TA e telha TPR TA-LA, que são largamente utilizadas em coberturas e fechamentos laterais de obras civis, platibandas, fachadas e tapumes (f1. 2764); que a função principal do produto "acabamentos" é em coberturas e fechamentos laterais de obras civis, para proteger o ambiente externo das intempéries climáticas e dar acabamento visual no projeto, além de travamento estrutural da obra; que os produtos da construção civil gozavam de isenção como incentivo fiscal, que cessou com o advento da atual Constituição, mas dada a sua essencialidade passaram a ser tributados com alíquota zero, conforme acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que menciona, às fls. 2766/2768; refere também a uma consulta efetuada pela empresa Brafer Industrial, cuja solução transcreve parte, à fl. 2768, em que foi confirmada a isenção para telhas que venham a ser empregadas na construção civil (Junta cópia, fls. 2859/2861); reafirma que os produtos se destinam à construção civil e diz que encomendou um laudo técnico ao Instituto Nacional de Tecnologia, que • não foi concluído a tempo e por isso foi apresentado após a impugnação. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, pelas razões que apresentou." • O processo foi apreciado pela 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DREPOA flQ 1.886, de 19/12/2002 (fls. 2.868/2.875), cuja ementa dispôs, verbis: "Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 A classificação fiscal de telhas de aço zincadas, com as características informadas pelo contribuinte e descritas no Relatório Fiscal, é na posição 7210 ou na posição 7216, ou ainda na posição 7226 (trapezoidal pintada) bem como os acabamentos para construção, da TIPI/96. A matéria não expressamente impugnada torna-se definitiva na área administrativa. Lançamento Procedente" 4 Processo n° : 10920.000540/2001-54, • Acórdão n° : 301-33.346 A contribuinte recorreu às fls. 2.877/2.923, argüindo, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com base no que dispõe o art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72, em vista de o acórdão ter afirmado que o laudo encomendado pela recorrente não foi concluído a tempo, além do que o mesmo seria desnecessário. Alega que tais afirmações estão equivocadas, haja vista que a petição de juntada do laudo técnico do INT foi protocolada mais de um ano antes de ter sido proferida a decisão. Aduz a recorrente que o equívoco da decisão subtraiu-lhe o direito a uma ampla defesa e ao contraditório, e que, pelo teor do Relatório Técnico do INT ser de extrema importância para a solução da demanda, anexa novamente aos autos a petição de juntada do referido documento, o qual, conforme se verifica em seu preâmbulo, foi solicitado em 17/5/2001, dentro do prazo para impugnação. Entende que não pode ser prejudicada pela apresentação desse documento a destempo, invocando o disposto no art. 16, §§ 4 e 52, do Decreto irf 70.235/72. De outra parte, alega que a multa tem caráter confiscatório e atenta 110 contra o direito' de propriedade garantido no art. 5 2, XXII, da CF/88, e que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de impor penalidades, violando o citado dispositivo, combinado com o art. 150, VI, da Constituição. De resto, ratifica as alegações já constantes originalmente de sua impugnação, requerendo o acolhimento do recurso para o efeito de cancelamento da exigência fiscal ou de anulação da decisão recorrida. Em memorial apresentado neste Conselho em 22/7/2003 (fls. 2.934/2.944) a recorrente aditou seu recurso com a juntada de decisões da SRRF/23 Região Fiscal, que classificam no código TIPI 7308.90.90 as telhas de aço nas formas trapezoidal, ondulada e lisa, as calhas de aço na forma quadrada e as cumeeiras para telhado, todas elas galvanizadas e para utilização na construção civil (Solução de Consulta n' 16, de 9/6/2003), e que dão a mesma classificação para calços de chapa de aço, goivas de chapa de aço e cantoneiras, todas elas galvanizadas e para utilização na construção civil (Solução de Consulta n2 14, de 9/6/2003). Em aditamento de memorial, apresentado neste Conselho em 19/12/2003 (fls. 2.977/2.979), a recorrente destacou a existência da Solução de Consulta n° 9, de 4/11/2003, da SRF/Coana, aduzindo que essa recente decisão é explícita no sentido de que as mercadorias produzidas pela recorrente devem ser classificadas na posição 7308.90.90. Em novo aditamento de memorial, apresentado neste Conselho em 14/5/2004 (fls. 2.947/2.965), a recorrente voltou a citar a Solução de Consulta n.2 9/2003, da SRF/Coana, e juntou decisão da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303-31.152, de 18/2/2004, referente a outra contribuinte, e que decide pela aplicação da classificação adotada na mencionada Solução de Consulta. O processo foi apreciado nesta Câmara, tendo sido, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, para que fosse considerada a existência de Relatório do INT e apreciados os ti" • , • Processo n° : 1 0920.0005 40/2001 -54 Acórdão n° : 301-33.346 seus termos no julgamento da lide, conforme explicitado no Acórdão 11 2 301-31.317, de 7/7/2004 (fis..2 966/2.971). O processo foi novamente apreciado em primeira instância pela 3' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que concluiu pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA ri 2 5.643, de 5/5/2005 (fis. 3.004/3.012), cuja ementa dispôs, verbis: "Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 A classificação fiscal de telhas de aço zincadas, com as características informadas pelo contribuinte e descritas no Relatório Fiscal, é na posição 7210 ou na posição 7216, enquanto que a telha trapezoidal pintada é na posição 7326, bem como os acabamentos para construção, da TIPI/96. A matéria não expressamente impugnada torna-se definitiva na • área administrativa. Lançamento Procedente" Nessa decisão foi observado que a parcela do auto de infração referente à revenda de matéria-prima e produtos intermediários não foi impugnada, razão pela qual • o órgão julgador de primeira instância considerou definitiva nessa parte a exigência. Quanto á classificação fiscal foi considerado procedente o lançamento e mantida inteiramente a exigência constante do auto de infração. A contribuinte apresentou recurso às fis. 3.022/3.039, alegando que: • seus produtos se enquadram no Capítulo 73, mais precisamente na classificação de obras de ferro fundido, feno ou aço, ou seja, matérias que já sofreram algum tipo de industrialização; • os produtos vendidos pela recorrente se destinam única e • exclusivamente à construção civil, e que quando classificou os produtos nessas posições não foi porque lhe pareceu mais apropriadas, e sim porque se baseou no entendimento especializado, que lhe garantiu a certeza da classificação dos produtos nas posições indicadas; • quando se fala do IPI, a temática das alíquotas ganha uma dimensão expressiva, tendo em vista a determinação constitucional da seletividade em função da essencialidade dos produtos; • a alíquota será tanto maior quanto menor o grau de utilidade que tais produtos venham a apresentar; que os produtos, dado suas características de essencialidade em função de sua utilização na construção civil, passaram a ser •tributados à alíquota zero; 0.k- 6 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° 301-33.346 • solicitou laudo ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para parecer após perícia nos produtos vendidos pela empresa, tendo sido respondido que as mercadorias fabricadas pela consulente (telhas onduladas, telhas trapezoidais, telhas trapézio, telhas termo-acústicas e acabamentos — rufos e cumeeiras) são elementos utilizados na construção de telhados e fechamentos laterais, constituindo elementos estruturais e de acabamento de edificações em geral, possuindo as características dos produtos abrangidos pela posição 7308.90.90 da NBM; • esta discussão já foi bastante controversa, porém, atualmente, o entendimento firmou-se no sentido de que a classificação a ser aplicada a esses materiais é a do código 7308.90.90, conforme comprovam as Soluções de Consulta nas. 14 e 16, de 9/6/2003 emitidas pelo próprio fisco; • em consonância com essas, cita a Solução de Consulta na 9, de 4/11/2003, proferida pela SRF/Coana, aduzindo que o próprio Conselho de Contribuintes já vem adotando esse entendimento por unanimidade (Acórdão n a 303- • 31.152, de 18/2/2004), sem que haja recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional; A recorrente ratifica suas alegações quanto ao caráter confiscatório da multa, já antes apresentadas por ocasião do recurso anterior, e requer o recebimento do recurso voluntário e o seu provimento para ser anulado o auto de infração, vez que se encontra correta a classificação adotada pela recorrente. É o relatório. • 7 Processo n° : 10920.000540/2001-54, Acórdão n° : 301-33.346 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em exame a classificação tarifária de telhas de aço galvanizado e de acabamentos que a recorrente fabrica e alega serem utilizados em telhados e fechamentos laterais, constituindo elementos estruturais e de acabamento de construções em geral, em diversos modelos (telhas onduladas, telhas trapezoidais, • telhas trapézio, telhas termo-acústicas e acabamentos: rufos e cumeeiras), razão pela qual utilizou o código TIPI 7308.90.90, com alíquota de 0% nas saídas desses produtos. O fisco não aceitou o código da empresa e propugnou pela utilização de diversas outras classificações, conforme se verifica do relatório acima, entendendo que os produtos deveriam ter sido classificados nas posições 7210 (telhas onduladas — alíquota de 5%) e 7216 (telhas trapezoidais — alíquota de 5%), e 7326 (telhas trapezoidais termo-acústicas e acabamentos - alíquota de 10%). Cumpre destacar, inicialmente, que a classificação desses produtos tem um extenso histórico no âmbito da Secretaria da Receita Federal e foi objeto de inúmeros pareceres e decisões, como se observa pelos atos adotados pela fiscalização para embasar seu procedimento, e que foram também tomados como fundamento pela DRJ em Porto Alegre/RS para manter a ação fiscal (Telhas onduladas: Pareceres CST/DCM nas. 500/91 e 207/95 e Decisão SRRF/103 RF n 163/98; Telhas trapezoidais: Pareceres CST/DCM n as. 500/91 e 836/92; e Acabamentos: Parecer CST/DCM ri2 223/92). Cópias desses atos encontram-se às fls. 429/456 dos autos do processo, onde também constam os Pareceres CST (DCM) n' 490/90, que trata de diversas mercadorias, dentre as quais calhas e rufos, de chapa de ferro galvanizada, e ti' 1.643/90, referente a telhas onduladas e trapezoidais. Em período mais recente adveio a Solução de Consulta ti Q 16, de 9/6/2003, proferida pela SRRF/Diana/2* Região Fiscal, que classificou no código TIPI 7308.90.90 as telhas de aço nas formas trapezoidal, ondulada e lisa, as calhas de aço na forma quadrada e as cumeeiras para telhado, todas elas galvanizadas e para utilização na construção civil, justamente a classificação adotada pela recorrente para os produtos objeto de ação fiscal. Telhas metálicas A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira através da Solução de Consulta Coana na 9, de 4/11/2003, no âmbito de sua competência legal para se pronunciar sobre a classificação de mercadorias e objetivando estabelecer 8 \I., • Processo n° • : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 consenso a respeito da matéria, manifestou-se a respeito e explicitou o entendimento final da administração fazendária, para decidir que, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias "Classificação da mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", no código NCM 7308.90.90." Pela relevância dos fundamentos e conclusões externados na retrocitada Solução de Consulta, adoto os seus termos como razões de decidir, transcrevendo seus trechos mais significativos, verbis: "4 Em vista das informações apresentadas nos parágrafo anteriores é possível concluir-se que: 110 . 4.1) A mercadoria "telha de aço zincada", apresentada nos modelos ondulada, trapezoidal, calandrada e multidobras, zipada, autoportante e termoacústica ou sanduíche, a qual contém em seu interior um isolante, é usada unicamente como elemento de construção, seja na cobertura de telhados, seja como elemento para fechamentos laterais em edificações; 4.2) A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a partir de novembro de 2002, passou a considerar como "telha de aço zincada", nos modelos ondulada e trapezoidal, somente aquelas que cumprissem os requisitos previstos em Normas Técnicas específicas (vide itens 3.3 e 3.4). Em decorrência, só poderá receber a denominação de "telha metálica zincada", nesses dois mencionados modelos, aquelas mercadorias que atenderem a esses requisitos; 4.3) Os demais modelos de "telha metálica zincada", embora não se submetem à égide de Normas Técnicas especificas, são afetas por aquelas relacionadas com os modelos ondulada e trapezoidal, visto que: 4.3.1) Telhas calandradas nada mais são que telhas onduladas ou trapezoidais submetidas à ação de uma calandra de tal forma a se apresentarem com determinada curvatura; ' 4.3.2) Telhas multidobras, painel, zipada, autoportante e termoacUsticas envolvem, basicamente perfis trapezoidais, ora contendo reforços e variações desta forma básica, ora fazendo uso de elementos que lhes confiram qualidades de isolação (e.g., poliestireno, lã mineral e poliuretano); 4.4) A laminação a frio para a produção de uma "telha metálica zincada" deve ser feita de tal maneira a atender aos requisitos previstos por Normas Técnicas. É dizer, uma "telha metálica zincada", para ser assim designada, deverá, desde novembro de 2002, ser produzida em consonância com os requisitos técnicos específicos, previstos em norma, que a tome apropriada à cobertura ou fechamento lateral de construções. 9 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 5. Este é o relatório. 6. Por suas características e por ser um artefato da aço, seguramente, a mercadoria "telha de aço zincada" classifica-se na Seção XV da NCM. 7. A Nota 2 da Seção XV mostra relevância para o caso em pauta, pois estabelece que (in verbis): "Na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso geral: a) os artefatos das posições 7307, 7312, 7315, 7317 ou 7318, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns; b) as molas e folhas de molas, de metais comuns, exceto molas de relógios (posição 9114); c)os artefatos das posições 8301, 8302, 8308 ou 8310, bem como as molduras e espelhos, de metais comuns, da posição 83.06. Nos Capítulos 73 a 76 e 78 a 82 (exceto a posição 7315), a referência às partes não compreende as partes e acessórios de uso geral acima definidos." 8. Em conseqüência, conforme ensinam as Notas Explicativas do • Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) da Seção XV, a regra geral é a classificação das partes das obras, manifestadamente reconhecidas como tais, nas posições onde essas obras se classificam; contudo, essa regra geral . não se aplica aos Capítulos 73 a 76 e 78 a 82, onde qualquer referência a partes não compreende as partes e acessórios de uso geral previsto na Nota 2 da Seção XV, isto é, o termo "partes" nesses Capítulos referem-se a elementos específicos e não aqueles de uso geral. 9 Em tese, a mercadoria "telha de aço zincada", nos seus diversos modelos, pode se alojar no Capítulo 72, especificamente nas posições 7210 e 7216, ou no Capítulo 73, ao abrigo das posições 7308, e, para o caso específico do modelo termoaástica, na posição 7326. Assim sendo, é forçoso empreender análise tanto das Notas desses Capítulos, pertinentes ao caso em tela, como cada uma dessas posições. • 10. A justificativa para a classificação da "telha de aço zincado" no Capítulo 72 passa pelas Notas 1 ij) e lk), que estabelece o que vem a ser produto laminado no âmbito desse Capítulo, isto é (in verbis) (grifei): "1. Neste Capítulo e, no que se refere às alíneas 'd', 'e' e 'f' da presente Nota, na Nomenclatura, consideram-se: ij) Produtos semimanufaturados: os produtos maciços obtidos por vazamento contínuo, mesmo ' submetidos a uma laminagem primária a quente; e os outros produtos maciços simplesmente submetidos a laminagem primária a quente ou simplesmente desbastados à forja ou martelo, incluídos os esboços de perfis. k) Produtos laminados planos: os produtos laminados, maciços, de seção transversal retangular, que não satisfaçam à definição da Nota 1-ij) anterior: U- Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 - em rolos de espiras sobrepostas, ou - não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75mm. Os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, classificam-se como produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições. Os produtos laminados planos, de quaisquer formas (excluídas a quadrada ou retangular) e dimensões, classificam-se como produtos de largura igual ou superior a 600 mm, desde que não tenham as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições." 11. A propósito da Nota 1k), as NESH se manifestam sobre como os produtos laminados podem ser obtidos a quente e a frio, sendo que para o caso em tela interessa esta última modalidade de produção (in verbis): "B) Deformações plásticas a frio 1) Por laminagem a frio, entende-se a laminagem efetuada à temperatura ambiente, sem provocar um aquecimento que atinja a temperatura de recristalização. 2) Por estampagem a frio, entende-se a obtenção de peças metálicas por técnicas análogas às descritas no grupo A.4), acima, realizadas a frio (martelagem a frio). . 3) Por extrusão, entende-se a deformação, geralmente a frio, do metal na massa, sob alta pressão, entre uma matriz e uma ferramenta de prensagem, num espaço fechado por todos os lados, exceto pelo lado por onde o material passa para tomar a forma desejada. 4) Por trefilagem, entende-se a passagem a frio em uma ou mais fieiras, a uma velocidade elevada, do fio-máquina em rolos irregulares para obtenção de fio com menor diâmetro, em bobinas. Cft 5) Por estiragem a frio, entende-se a passagem a frio em uma ou mais fieiras, a uma velocidade relativamente baixa, de produtos longos em forma de barras ou de fio-máquina, para obter produtos de seção menor ou de forma diferente." 12. Ora, sendo dessa maneira, a inferência imediata, sem outras considerações, resultaria na classificação da mercadoria "telha de aço zincada" no Capítulo 72. 13. Todavia, esse modo de agir não é correto, haja vista que a Nota 1k) é por demais clara ao fazer a ressalva sobre o alcance das operações que produzam o laminado plano, é dizer, (in verbis) "desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídas em outras posições.". 14. Resta assim, antes de concluir pela classificação da "telha de • aço zincada" no Capítulo 72, investigar se a produção da mesma resulta numa obra incluída em outra posição. nrd 11 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 15. Na conclusão do Relatório (parágrafo 4°), salta à vista que a laminação a frio de chapas metálicas visando a obtenção de "telha metálica zincada" é feita sob os auspícios de parâmetros que regulam essa mercadoria, transformando-a dessa maneira num elemento para a cobertura e fechamento de construções. 16. Ora, sendo assim, constata-se que essa laminação a frio confere, de acordo com a ABNT, características tais que permitem que a "telha metálica zincaria" seja utilizada, exclusivamente, na cobertura e fechamento de edificações. 17. Decorre do parágrafo 16, que a mercadoria em questão não atende a Nota 1k), visto que a laminação a frio confere a mesma . características de elementos empregados em construções. Destarte, esta mercadoria não pode ser classificada no Capítulo 72 da NCM. 18. O Capítulo 73 da NCM, conforme ensinam as suas NESH, (in verbis) "abrange, nas posições 73.01 a 73.24, um certo número de obras bem determinadas e, nas posições 73.25 e 73.26, um conjunto de obras não referidas nos Capítulos 82 e 83 nem incluídas em • outros Capítulos da Nomenclatura, de feno fundido (tal como definido na Nota 1 do presente Capítulo), ferro ou aço.". 19. Há duas posições no Capitulo 73 da NCM que podem, em tese, receber a mercadoria "telha metálica zincada", quais sejam, as posições 7308, que aloja obras bem determinadas, e, no caso do modelo termoacústico, a 7326, que abrange obras não referidas nos Capítulos 82 e 83. 20. As NESH da posição 7326 ensinam que se classificam nesta posição (in verbis) "as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de tomo, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da •Nomenclatura.". Ademais, ainda essas NESH afirmam que se incluem na presente posição, dentre outros, as "telhas (com exceção • das utilizadas na construção, posição 7308)". 21. Em conseqüência, para o caso em questão, a posição 7326 só pode ser levada em conta como nicho para a classificar a mercadoria "telha metálica zincada" quando todas demais posições do Capítulo 73 forem criticamente descartadas. 22. No que tange a posição 7308, é de todo recomendável, logo de inicio, proceder uma análise comparativa do texto desta posição relevante para o caso em tela, isto é: x9- • 12 Processo n° . : 10920.00054012001-54 Acórdão n° : 301-33.346 PORTUGUÊS FRANCÊS INGLÊS Construções e suas Constructions et parties Structures (ezcluding partes (por exemplo: de constructions (ponts et prefabricated • pontes e elementos de éléments de ponts, portes buildings of heading pontes, comportas, d'écluses, tours, pylõnes, 94.06) and parts of torres, pórticos, pilares, piliers, colonnes, structures (for colunas, armações, charpentes toitures, portes example, bridges and estruturas para telhados, et fenétres et leurs cadres, bridge-sections, lock- portas e janelas, e seus chambranles et seuils, gates, towers, lattice caixilhos, alizares e rideaux de fermeture, masts, roofs. mofing soleiras, portas de balustrades, par exemple), frame-worlcs, doors and correr, balaustradas), de en fonte, fer ou acier, à windows and their ferro fundido, ferro ou l'exception des frames and thresholds aço, exceto as constructions préfabriquées for doors, shutters, • construções pré- du n° 94.06; tóles, barres, balustrades, pillars and fabricadas da posição profilés, tubes et similaires, colurnns), of iron or 94.06; chapas, barras, en fonte, fer ou acier, steel; plates, rods, perfis, tubos e préparés en vue de leur angles, shapes, sections, semelhantes, de ferro utilisation dans la tubes and the like, • • fundido, ferro ou aço, próprios para construction. prepared for use in structures, of iron or construções steel. 23. Assim, enquanto o termo francês "toiture' significa telhado, no sentido de género, que inclui, evidentemente, todas as partes de um telhado, é dizer, da sua estrutura até as telhas propriamente ditas, em inglês, "roof' e "roofing frame-worics" equivalem, respectivamente, a telhado e estrutura de telhado, o que conduz o pensamente ao mesmo significado para o que foi dito em relação ao teimo francês, mas de maneira mais evidente e imediata. Dessa forma, o entendimento que deve ser dado, em português, a expressão "estrutura para telhados" deve ser a mesma que se encontra nos dois idiomas oficiais da Organização Mundial das Alfândegas, pois, em caso contrário, estar-se-ia reduzindo o alcance pretendido pela Convenção do Sistema Harmonizado. Por conseguinte, na posição 7308, deve-se entender "estruturas para telhados", como sendo a reunião da estrutura propriamente dita com as partes que compõem esses telhados, tais como as telhas e seus elementos de fixação. • 24. O entendimento expresso no parágrafo 23 é reforçado com as NESH da posição 7308, que ensinam sobre as mercadorias que ali se alojam, dentre elas (in verbis) (grifei): "Esta posicão abrange essencialmente o que se convencionou chamar de construcões metálicas, mesmo incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em principio, fixas depois de montadas. São geralmente fabricadas com chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou com elementos de ferro forjado ou ferro fundido moldado, perfurados, ajustados ou reunidos por meio de rebites ou de pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, por vezes associados com artefatos 13 \Y • Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 incluídos em outras posições, tais como telas, redes, chapas e tiras distendidas, da posição 73.14. Também se incluem nesta posição quaisquer elementos, tais como produtos laminados planos, 'chapas universais', barras, perfis, tubos, etc., trabalhados (por perfuração, arqueamento, chanframento, especialmente), com características de elementos de construção." 25. Tendo em conta a Nota 2 da Seção XV, a Nota 1k) do Capitulo 72, as considerações lingüísticas apresentadas nos parágrafos 20 e 21 (sic), as partes das NESH da posição 7308, relevantes ao caso que ora se analisa, e a l' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), conclui-se que a mercadoria "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções„ constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", mesmo calandrada e multidobras, zipada, autoportante ou termoacústica, aloja-se na posição 7308 da NCM. 26. Fazendo uso agora da 6 RGI e da Regra Geral Complementar 1, chega-se a conclusão que a mercadoria "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento . estrutural e de acabamento de edificações", nos modelos apresentados pela Interessada, classifica-se no código NCM 7308.90.90." Verifica-se que o Instituto Nacional de Tecnologia ao examinar cada tipo de telha metálica, é conclusivo no sentido de que (verbis): "Trata-se de produto largamente utilizado em coberturas como telhas e fechamentos laterais de obras civis em geral, sendo utilizadas também como elementos de travamento estrutural tanto em coberturas quanto nos fechamentos de parede. Seu projeto, fabricação, perfil, dimensões, características e materiais construtivos a qualificam como um elemento parcialmente estrutural e de acabamento de edificações em geral, sendo utilizada na construção de telhados e de fechamentos laterais" (Relatório Técnico n° 060/2001 - • fls. 2.913/2.919). Tais conclusões são estendidas para a . telha metálica térmica, com o acréscimo da finalidade desta de isolar térmica e acusticamente o ambiente de sua instalação pela ação do isolante térmico colocado em mantas entre as duas chapas. Pelo exposto, considerando que a Solução de Consulta Coana 9/2003 não deixa dúvidas quanto ao enquadramento tarifário dos produtos nele examinados, e considerando que o laudo técnico do INT é claro e incisivo no sentido de que os referidos produtos são destinados a construções, entendo que a classificação das telhas metálicas objeto de autuação devem ser classificadas no código TIPI 7308.90.90, o mesmo adotado pela recorrente. 14 . ' Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 Acabamentos: cumeeiras e rufos Da mesma forma, os acabamentos de telhados (cumeeiras e rufos) também foram objeto de exame no mesmo parecer do INT, tendo sido comentados no item 14 do mesmo parecer, verbis: 11 14. Os produtos identificados como acabamentos, referem-se a segmentos de chapas galvanizadas cortados em dimensões e formatos adequados a comporem o fechamento das telhas em seus diversos perfis e dimensões, discriminados como cumeeira perfil, cumeeira shed dentada, cumeeira lisa dentada, cumeeira lisa, cumeeira shed lisa, canto externo, rufo de topo dentado, cumeeira topo liso, (...) Tratam-se de produtos largamente utilizados como elementos de união das telhas e fechamentos laterais de obras civis em geral, sendo utilizadas também como elementos complementares de travamento estrutural tanto em coberturas quanto nos fechamentos de parede. Seu projeto, fabricação, pedi!, dimensões, 1111 características e materiais construtivos a qualificam como um elemento de acabamento de edificaçõ,es em geral, sendo utilizadas na construção de telhados e de fechamentos laterais." À vista disso, fica evidente que os rufos (capa protetora para muros e paredes, destinada a evitar que a água da chuva se infiltre na alvenaria ou cause manchas escorridas na pintura) e cumeeiras, de aço galvanizado, também são partes dos telhados ou fechamentos laterais de construções, motivo pelo qual se classificam no mesmo código 7308.90.90 da TIPI, de 1996, com base na fundamentação exposta na Solução de Consulta Comia di 9, de 2003, em especial, no seu item 23, in fine, que explicita: "(...) Por conseguinte, na posição 7308, deve-se entender 'estruturas para telhados', como sendo a reunião da estrutura propriamente dita com as partes que compõem esses telhados, tais como as telhas e seus elementos de fixação". Cumpre ressaltar, por oportuno, que processo de classificação dos mesmos produtos e da mesma empresa, cuja razão social passou a ser TUPER S/A. teve decisão no mesmo sentido ora proposto, proferida pelo mesmo órgão julgador de primeira instância no Acórdão DRJ/P0A ri 8.257, de 20/4/2006, com base no mesmo laudo. Diante de todo o exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 • e ' IZ • OVO I OSSARI - Relator • 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.051579/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18647
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Interessada : CIA INDUSTRIAL PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n° : 103-18.647 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. its !. • C :1-én RODSIGUEJJIetJBtR •RESIDENTE 413,74/4/Stia0 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN igq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.051579/92-83 Acórdão n° : 103-18.647 Recurso n° : 09.352 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP. RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP., nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 31 na qual exonerou a empresa CIA INDUSTRIAL PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO do pagamento do crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 14, relativo ao imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no ano de 1988. A exigência fiscal sob exame é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, que culminou na lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.051580/92-62, onde foi constatado omissão de receitas operacionais por saídas de produtos da linha de produção desacobertadas de Notas Fiscais, com infração aos arts. 157, § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Tais omissões foram apuradas em Auditoria de Produção, programa de fiscalização adotado no estabelecimento da empresa para verificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ocasião em que foram analisados os livros e o documentário fiscal. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 14/05/97, ao apreciarem o recurso de ofício relativo ao processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-18.620, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA QUEBRA DE PRODU~ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.051579/92-83 Acórdão : 103-18.647 A caracterização da matéria tributável há de restar perfeitamente configurada sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda Cabe à autoridade administrativa, a quem compete constituir o crédito tributário, a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Isto posto, e tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1997. MARIAIA DIAS NUNES Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002586/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992/1993 - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Na falta da prova da efetividade da entrega e origem dos recursos supridos ao Caixa, presume-se feito o suprimento com recursos de origem espúria. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19867
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:59:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:59:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:59:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:59:27Z; created: 2009-08-04T15:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:59:27Z | Conteúdo => „,, i-. -:— - . 9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• s ” P 1 :1/4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002586/96-61 Recurso n° : 116.936 Matéria: : IRPJ E OUTRO - EXS: 1992 E 1993 Recorrente : WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. :103-19.867 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992/1993 - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Na falta da prova da efetividade da entrega e origem dos recursos supridos ao Caixa, presume-se feito o suprimento com recursos de origem espúria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto I por WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ o :1 n 1 !"":", • ODRI U - e :ERlí" • 1139 T e fi 0 e n VICTO • LUI 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA § 116936/MSR*2901 /99 — • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k • :. ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002586/96-61 Acórdão n° : 103-19.867 -- 1, Recurso n° : 116..936 Recorrente : WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. , RELATÓRIO 1 I 1 A r. decisão monocrática de fls.98/103, no âmbito do lançamento maior de IRPJ, entendeu de confirmar a exigência versando omissão de receita por suprimento de numerário ao caixa sem a comprovação da efetividade da entrega e origem dos recurso supridos. Apenas reviu a penalidade em função de legislação penal No seu apelo de fls. 107/114, se volta a recorrente contra a presunção de 1 omissão prevista no art. 229 do RIR/94, observando que referida presunção só é de ser considerada quando se verifica previamente a ocorrência de omissão de receita para o Iefeito de então "arbitrar essa omissão". Invoca Jurisprudência, salientando afinal que o Isócio supridor possuía recursos suficientes em conformidade com sua declaração de rendimentos. Aparte recursante efetuou o depósito premonitório previsto na Medida Provisória n°1621. , ( ry)É o relatório. \ I I ? 116936/MSR•29n01/93 2 — • . ,v, MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; + '' P 1 , ',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002586196-61 Acórdão n° : 103-19.867 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem os pressupostos de admissibilidade, ora por decorrência de sua oferta no trintídio, ora pelo fato de o contribuinte haver procedido em conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.621, ofertando o depósito premonitório. No âmbito da matéria de mérito a questão já é bastante conhecida nesta instância. Devidamente provocado observa-se que o recorrente não comprovou a efetividade da entrega do numerário suprido ao Caixa na medida em que os cheques indicados (fls. 76/77) não guarda conformidade aos valores carreados aos cofres da empresa. De outro lado também não se demonstrou convenientemente a origem dos recursos. Ne pr v mento ao apelo para, assim, subscrever as razões do Veredicto Monocrático, que i tegra resente voto. S lii da ões DF , m 29 de janeiro de 1999 ( O VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE , 116936/MSR*22/01/99 3 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4688140 #
Numero do processo: 10935.000949/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado à Contribuição para o PIS/PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Havendo pagamento o prazo de cinco anos será contado da data do fato gerador de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso contrário, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I, do CTN, Lei nº 5.172/66). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Publisa_do no DidtioPficial pkt. União Rubricaart 2° CC-MF: •-e-Aer, Ministério da Fazenda 'tofr " .4<it Segundo Conselho de Contribuintes MINISTEr. DA FAZENDA Fl. ,rutoire.,;fr ,•&-tr"•:-• Seounk:., C • • -•; C-intribUintes Processo n2 : 10935.000949/2001-10 Recurso n2 : 121.396 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-77.002 N2 LID 401 - Recorrente : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei ri2 8.212/91, devendo ser aplicado à Contribuição para o PIS/PASEP as regras do CTN (Lei n 2 5.172/66). Havendo pagamento o prazo de cinco anos será contado da data do fato gerador de acordo com o art. 150, § 4 2, do CTN (Lei n2 5.172/66). Caso contrário, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I, do CTN, Lei n 2 5.172/66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ekni kin_hi a tsefa Maria Coelho Marques restdartr".. ac Sera im Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4".C45 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000949/2001-10 Recurso n2 : 121.396 Acórdão n2 : 201-77.002 Recorrente : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 Instância de fls. 81/85, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Curitiba - PR m. eve o lançamento; e - o contribuinte interp; recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, reiterando o alegado na impugna ; o. É o relatório. 10-k 2 2° CC-MFr, Ministério da Fazenda Fl.tei '..0t Segundo Conselho de Contribuintes .;filfr 'Zr Processo n2 : 10935.000949/2001-10 Recurso n2 : 121.396 Acórdão n2 201-77.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente verifico que a ciência do auto de infração, fl. 34, ocorreu em 09/05/2001 e o lançamento abrange fatos geradores que vão de abril de 1992 a agosto de 1995. Vislumbro de plano ter ocorrido decadência. Isto porque as contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS/PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei n2 5.1 72/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146 Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Definido que deve prevalecer o que estabelece o CTN, por oportuno devem ser transcritos os dispositivos que tratam da matéria. O art. 173 estabelece a regra geral e o art. 150, § 42, a exceção relativa ao lançamento por homologação. Por oportuno cabe a transcrição de tais dispositivos, a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. (.) 42 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazen a Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e clefinitiv ente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula . 3 " 22 CC-N/IF2 Ministério da Fazenda tffi.77.0* FISegundo Conselho de Contribuintes P2' Processo 112 : 10935.000949/2001-10 Recurso n 2 : 121.396 Acórdão n2 : 201-77.002 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)". É preponderante o entendimento de que havendo pagamento a menor segue-se a - — regra do art. 150, § 42, mas, em caso contrário, prevalece a regra geral do art. 173. Ora, o último fato gerador do presente lançamento ocorreu em agosto de 1995. Nesse caso, o lançamento poderia ter sido efetuado ainda em 1995. O prazo de cinco anos do art. 173, I, do CTN conta-se, portanto, a partir de 1' de janeiro de 1996, o que resulta em 1 2 de janeiro de 2001. O contribuinte teve ciência do lançamento em 09/05/2001 quando já estava _ _ decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar decaído do direito de a .Fazenda Nacional lançar a Contribuição para o PIS/PASEP em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1 Q de janeiro de 1996. É o meu voto. Saladas sC>,-esgl/Lti,k junho de 2003. C-12r SERAFIM FERNANDES CORREA 4E4. 4

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4684338 #
Numero do processo: 10880.061006/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- para que haja a tipificação da hipótese de distribuição disfarçada de lucros com fundamento no art.369, inciso II do RIR/80, faz-se necessário que tenha ocorrido todas as suposições contidas nesta norma. Negado provimento ao recurso EX-OFFICIO. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19017
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO / SP Interessada : COMPROF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.017 IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - É improcedente a exigência fiscal, uma vez comprovado nos autos que não ocorreu o negócio apontado pelo Fisco como ensejador da distribuição disfarçada de lucros. Pagamentos a pessoas jurídicas ligadas, a título de "comissões sobre vendas" e "incentivos de vendas', em percentuais usualmente praticados no ramo de atividade e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não podem ser levados em conta de negócios em condições de favorecimento contratados com o acionista controlador, hipótese tipificada no inciso II, do artigo 369, do RIR/80. Negado provimento ao recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD I UBER PRESIDENT RELATOR . FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA - %a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:..:13;;;;2;> Processo n° : 10880.061006193-94 Acórdão n° : 103-19.017 Recurso n° 113.199- EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO / SP RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., em cumprimento ao artigo 34, inciso I , do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n°8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 141 a 149, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A fiscalização detectou que a empresa COMPROF - Administradora de Consórcio S/C Ltda. havia transferido, a titulo de "comissões sobre vendas" e "incentivos de vendas", valores a empresas que faziam parte do quadro societário de sua controladora, "Forgransp Participações S/C Ltda.", conforme termo de verificação fls. 12 e 12v, durante os períodos bases de 1988, 1989, 1990 e 1991. Diante desta constatação, a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores referentes a "incentivos de vendas", a titulo de 'distribuição disfarçada de lucros, fundamentado no art. 369, inciso II, do RIR/80, sob a alegação de que não teriam nenhuma vinculação com as vendas propriamente ditas, haja vista a existência de pagamento sob a rubrica de comissões sobre vendas. abei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : . 103-19.017 Em conformidade com o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/12, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93,a DRJ em São Paulo solicitou diligência, fls. 99 a 100, para esclarecer os seguintes aspectos: 1) se os pagamentos das comissões e incentivos de vendas, realizados no períodos bases de 1988,1989,1990,e 1991 corresponderiam a serviços efetivamente prestados; 2) apurar, junto à Associação da Administradoras de Consórcios, ou órgão equivalente, qual a comissão usual para a colocação de quotas de consórcios, nos períodos bases supra citados. Em atendimento à solicitação de diligência supra referida, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 101 a 139 que embasaram os seguintes esclarecimentos: 1) que as empresas beneficiárias dos incentivos de vendas no período abrangido pela autuação fiscal, efetivamente prestaram serviços de vendas de cotas de consórcios; 2) a ABAC-SINAC - "Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios e Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcios", informaram através de ofício, fls. 115, que não dispõe, oficialmente, de dados acerca dos percentuais praticados por seus associados para pagamento de comissões sobre vendas, porém, aponta como percentuais mais comuns, em se tratando do beneficiário ser pessoa jurídica, os praticados em tomo de 3% a 4%. abei 3 . .. -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti.. . a;;.-7t ?ri:- '" Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 Diante dos elementos constantes do presente processo a recorrente procedeu à seguinte decisão, conforme explicitado às fls. 141 a 149: "Descaracteriza-se a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros, quando comprovada a ocorrência de prestação de serviços, mesmo que tenha por beneficiários dos rendimentos, pessoas jurídicas interligadas e, que esses rendimentos não decorram de condições de favorecimento, em detrimento da fonte pagadora. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Diante do acima exposto a DRJ de São Paulo - SP., decidiu pela improcedência do procedimento fiscal em lide, face a não tipificação da hipótese prevista no art. 369, inciso II, do RIR/80, dispositivo legal que o fundamentou O É o relatório. • ti 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç4 • • r 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 VOTO CONSELHEIRO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR • O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Como bem decidiu a ilustre autoridade julgadora recorrente, sendo a empresa autuada constituída sob a forma de sociedade por quotas limitadas, segundo a °Vigésima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social", fls. 91 a 95, não se enquadra na hipótese de distribuição prevista no art. 369 do RIR/80, a qual se refere a sociedade por ações. Também, as empresas beneficiárias dos pagamentos, a título de incentivos de vendas, por se tratarem de pessoas jurídicas domiciliadas no país, não se enquadram na definição de "acionista controlador, que segundo o § 1°,"a", do artigo 369, do RIR/80, assim dispõe, in verbis: "a) acionista controlador a pessoa física ou grupo de pessoas físicas residentes no País, e a pessoa, física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob o seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhes assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia? Ficou demonstrado nos autos que houve a efetiva prestação dos serviços pelas empresas beneficiárias dos incentivos de vendas pagos pela autuada, e que segundo o demonstrativo de fls. 85 a 86, elaborado ela fiscalização, os percentuais abei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 verificados, relativos às comissões e incentivos sobre o total das vendas efetuadas, no período abrangido pela ação fiscal, foram os seguintes: - em 1988: 3,91%; - em 1989: 3,79%; - em 1990: 3,75%, e - em 1991: 5,14% Não se verificando desvios consideráveis à média informada pela ABAC- SINAC, fls. 115, que ficou entre 3% e 4%. Desta feita, também não restou comprovado nos autos a hipótese de . 'condições de favorecimento", quais sejam, condições mais vantajosas para o acionista controlador dos que as praticadas no mercado, prevista no inciso II, do artigo 369, do RIR/80, citado anteriormente. Para que se configure uma a distribuição disfarçada de lucro nos termos do inciso II do art. 369 do RIRMO, é necessário que ocorra, conjuntamente todas as hipóteses previstas para a utilização da presunção legal contida no referido dispositivo.. Desta forma, não ocorrendo as proposições previstas para a presunção legal utilizada pelo fisco em sua autuação, o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de 'distribuição disfarçada de lucros", e como tal deve ser excluído da tributação. g2( abei 6 ,e ,tisn“ - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 Diante do acima exposto, bem decidida a matéria objeto do recurso ex- officio , voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 serrsrr--- LI"ri O RODRI BER abcl 7 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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