Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10060303 #
Numero do processo: 10925.900843/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10925.900843/2017-96

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6922839

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.686

nome_arquivo_s : Decisao_10925900843201796.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10925900843201796_6922839.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10060303

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049694195712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T13:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T13:36:50Z; Last-Modified: 2023-08-29T13:36:50Z; dcterms:modified: 2023-08-29T13:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T13:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T13:36:50Z; meta:save-date: 2023-08-29T13:36:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T13:36:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T13:36:50Z; created: 2023-08-29T13:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-29T13:36:50Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T13:36:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900843/2017-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.686 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 43 /2 01 7- 96 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.261, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.261 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

score : 1.0
10064078 #
Numero do processo: 10740.720021/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-012.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10740.720021/2014-49

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925133

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.865

nome_arquivo_s : Decisao_10740720021201449.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10740720021201449_6925133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10064078

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049706778624

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T13:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T13:38:59Z; Last-Modified: 2023-08-25T13:38:59Z; dcterms:modified: 2023-08-25T13:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T13:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T13:38:59Z; meta:save-date: 2023-08-25T13:38:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T13:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T13:38:59Z; created: 2023-08-25T13:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-08-25T13:38:59Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T13:38:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10740.720021/2014-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.865 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 21 /2 01 4- 49 Fl. 9190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, discorrendo: “2. PRELIMINARMENTE: 2.1 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAME1VTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS; 2.2 DA UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POR ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, E DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA; 2.3 DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL Fl. 9191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 2.4 DA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219- 93.2013.4.02.5001 E DA OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APURADOS PELO CONTRIBUINTE; e, no mérito: 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS); 4.1. DA VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS DA RECORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.2. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.3. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.1. DA OBRIGAÇÃO DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES; 6. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 6.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ; 6.2. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 7. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 8. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014; 9. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL; 10. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 11. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, requereu a nulidade do Parecer/Despacho Decisório e, caso não atendida neste pedido, sejam os autos devolvidos à origem para recalcular os créditos informados nos “Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar” constantes nos dezesseis processos em que discute glosas, inserindo neles, os créditos integrais sobre aquisições de café, realizadas em 2010 e 2011, de cooperativas agropecuárias, conforme determina a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014; trata- se de providência indispensável, uma vez que decisões favoráveis nos processos de PER/Dcomp, implicarão alterações nos processos nºs 10740.720010/2014-69 (multa isolada) e 10740.720008/2014-90 (lançamento decorrentes de glosas); ultrapassadas essas questões, requereu a unificação de todos os dezoito processos de sua responsabilidade (16 de manifestações de inconformidade e 2 de impugnações); e, adicionalmente, requereu a juntada aos processos de todos os procedimentos que levaram a inaptidão ou cassação dos CNPJ dos fornecedores de café, e, ainda, outros pedidos listados na manifestação de inconformidade; e, finalmente, requereu o deferimento do PER e a correção monetária do valor deferido, conforme sentença proferida no mandado de segurança nº 0011219-93.2013.4.02.5001. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 012-69.086 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 9192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a unificação de seus 18 (dezoito) processos, para julgamento em conjunto; o deferimento integral dos créditos descontados sobre aquisições de cooperativas agropecuárias; a reversão das glosa dos créditos sobre as aquisições de café de todas as pessoas jurídicas; e, caso, não atendidos esses pedidos, sejam homologados os saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar”, constante dos autos; e, por fim, se negados os pleitos principais, visando afastar a prescrição da restituição do IRPJ e da CSLL pagos sobre os créditos não homologados, seja determinada a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os valores pagos indevidamente. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “1. DA SÍNTESE FÁTICA, DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUAS REFUTAÇÕES PRELIMINARES; 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE UNIFICAR AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE (GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS) ÀS Fl. 9193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS (MULTAS), VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA; 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219-93.2013.4.02.5001; 2.3. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 E DE SUA CONFIRMAÇÃO PELO PARECER PGFN CAT N. 1.425/2014; 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N°10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS): 4.1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 4.2. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 5.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ- FÉ; 5.2. DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.3. DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 6. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 7. DA PUBLICAÇÃO DA LEI N°. 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU 20.06.2014) - PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS; 8. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 9. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO — DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, concluiu que todos os seus dezoito processos devem julgados em conjunto, evitando-se decisões contraditórias; faz jus à correção monetária dos créditos nos termos da sentença no mandado de segurança 0011219-93.2013.4.02.5001; faz jus aos créditos sobre aquisições de cooperativas agropecuárias, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), conforme entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014; as provas que a Fiscalização utilizou para considerar as empresas fornecedoras de café como empresas “de fachada”, inaptas ou baixadas no Sistema da RFB, foram de períodos anteriores aos dos trimestres em discussão, além disto tais provas não se encontram nos autos; são provas relacionadas à operação broca e tempo de colheita, referentes a períodos de competência anteriores; ressaltou ainda que tais operações não levaram em conta a realidade do mercado de café; as provas apresentadas são de exercícios anteriores e estão vinculadas à ação penal nº 2008.50.05.000538-3 na qual o TRF da 2ª Região concedeu ordem para trancá-la; a recorrente agiu de boa-fé e não sonegou tributo nem praticou fraude; cabe à Fazenda Pública provar as suas alegações e as condutas ilícitas dos fornecedores e da recorrente; a documentação fiscal apresentada atende a todos os requisitos legais; todos os fornecedores estavam ativos, conforme comprovam as consultas ao CNPJ e Sintegra dos respectivos emitentes; cabe ao Fisco cobrar os tributos das empresas fornecedoras do café e não penalizar a recorrente, glosando os créditos descontados; a Lei nº 12.995, de 29/06/2014, permite a compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria com outros tributos; é necessária a realização de perícia para ouvir os fornecedores da recorrente sobre as operações realizadas em 2010 e 2011, bem como a realização de perícia e, para tanto, indicou o perito e os quesitos; em face da escrituração dos créditos, visando recalcular e pedir restituição Fl. 9194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eles, lançados como receitas, não homologados, levando-se em conta que tais importâncias integraram a base de cálculo de ambos os tributos, não sendo homologados tais créditos, o IRPJ e a CSLL compensados com estes mesmos créditos terão de ser restituídos, esse procedimento administrativo visa afastar a prescrição do direito de pedir a restituição dos tributos citados. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares As suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Vitória/ES, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do contribuinte, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está fundamentado no Parecer Fiscal e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 06-1605/2012 – Custódio Forzza Com. E Exp. Ltda. que instruíram o processo 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente e que são objeto do PER em discussão. No Parecer e no Termo de Encerramento constam todos os diplomas legais que fundamentaram a glosa dos créditos descontados, bem como sua motivação. Já a decisão de primeira instância foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade julgadora competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu PER/Dcomp. Ambas as decisões permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa, tanto o é que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário combatendo a glosa dos créditos que entendeu indevida. Assim, não há que se falar em nulidades do despacho decisório nem da decisão recorrida. Quanto à reunificação dos processos, ressaltamos que os processos nºs 10740.720008/2014-90 e 10740.720010/2014-69 já foram julgados por esta 1ª Turma Ordinária. Fl. 9195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Os outros 15 (quinze) processos de PER estão sendo julgados na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o presente processo cuja decisão será aplicada a todos eles, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Já em relação à solicitação de diligência para realização de perícia, o art. 16 do referido decreto, assim dispõe, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, as provas deveriam ter sido apresentadas juntamente com a impugnação; quanto à perícia, não vejo necessidade da sua realização. Assim, rejeito as duas solicitações. II) Mérito Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, a matéria de mérito restringe-se à certeza e liquidez do valor pleiteado e/ ou declarado/compensado. Assim, a apreciação e julgamento de questões não relacionadas diretamente com aquelas matérias, restituição do IRPJ e da CSLL compensados com créditos de PIS e de Cofins, ficaram prejudicados. No presente caso, as questões de mérito opostas nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de: 1) pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; e, ainda: 3) o direito de atualizar o saldo credor trimestral ressarcido pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 9196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Fl. 9197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. II.1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos do PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Fl. 9198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 009/2014, às fls. 83/87, em que a Autoridade Administrativo fundamentou o Despacho Decisório, consta expressamente no item II – Fundamentação que: A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Ao final, a fiscalização lavrou o TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 06-1605/2012, no qual apontou as seguintes infrações apuradas: 1) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A CUSTÓDIO FORZZA E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA; 2) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO; 3) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PRESUMIDO; O referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012 instruiu o processo nº 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente pela recorrente e que são objeto dos PER/Dcomp em discussão, Naquele Termo, a Fiscalização identificou as empresas “de fachada”, inaptas, baixadas no cadastro da RFB e/ ou inativas cujas compras de café foram consideradas simuladas e, consequentemente, os créditos descontados foram glosados. No Termo de Encerramento, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 85 (oitenta e cinco) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais e, consequentemente, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas comerciantes de café. A Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a Fl. 9199DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos de beneficiamento, de galpões industriais, de armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunham de empregados e de nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram considerada simuladas: 1) A M Alves: apresentou apenas DIPJ como inativa; seu titular Antônio Marcos Alves, segundo declaração de Kleimpaul, é corretor. 2) Adailton Chambela ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 3) Adelson Bonifácio dos Santos: nunca recolheu tributo federal de qualquer espécie; 4) C P da Costa: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; 5) Cafeeira São Sebastião Ltda.: declarada inapta; sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; sem qualquer imobilizado e pagamento de fretes e armazenagem, movimentou R$1,0 bilhão entre 2006 e 2010; 6) COCACES Com de Café Cereais e Sacarias Ltda.: desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 7) Comércio de Café Vargem Grande: conforme demonstrado no Termo de Encerramento, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um escritório na Pedro Givisiez nº 539, apenas para emitir Notas Fiscais; 8) Comissária de Café Rio Grande Ltda. ME: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a cerealista Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão; 9) D F Teodoro: idem; teria exercido suas atividades funciona ou funcionava em um apartamento residencial; funciona ou funcionava em na sala 01 de um prédio comercial na Av. Rio Branco nº 181, em Manhuaçu, MG; 10) Daniel Barbosa de Freitas: empresa suspensa por inexistente de fato; 11) E V Pontes Filho: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 12) F DA Fonseca Nunes: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto); está omissa na apresentação de DIPJ; Fl. 9200DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 13) Flora Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, sala 202, Jardim André, em Varginha/MG. 14) Francisco Apolinário Neto – Cafeeira Montesa: demonstrado no Termo de Encerramento por meio de cópia de Nota Fiscal Avulsa de Produtor que as vendas de café dos produtores rurais Murilo Araújo e Elias do Carmo, figurou como destinatário esta empresa, quando, de fato, as vendas foram para a recorrente; 15) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda.: declarada inapta; 16) G B dos Santos: desde 2008, quando foi inscrita no cadastro da RFB se encontra omissão quanto à entrega de DIPJs; 17) E Ribeiro: a matriz está localizada na Rua Silas Pacheco, 63, sala “A”, em Manhuaçu, MG, e a filial na Av. Princesa do Sul, 446, sala “03”, MG, ambas as instalações, salas comerciais, não possuem estrutura física para operar com a quantidade de café que teria vendido para a recorrente e outros clientes; tanto é verdade que nunca efetuo recolhimento de tributo federal; 18) G de Assis: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num imóvel que, no máximo, comportaria um pequeno escritório de corretagem de café de pequeno município (foto); 19) Gildo Borges de Siqueira; desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 20) Gold Coffee Comércio de Café Ltda.: segundo depoimentos colhidos trata- se pseudo atacadista; 21) Grande Minas Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; declarada inapta pela DRF/Varginha; 22) Grão Sudeste Comércio e Representações de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro; 23) Hallfa Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades no térreo de um edifício comercial na Rua Francisco Fialho nº 35; apresentou DIPJ de inativa; 24) I F Brito Comércio de Cerais: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades na Rua Pe. José Bueno, 72, Centro, Três Corações, MG; este imóvel foi alugado para Ivan Ferreira Brito que era funcionário de farmácia e todos os negócios eram realizados por ele e seu filho por meio de computador; 25) J B da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto) na Av. Barão do Rio Branco nº 239 B”; inativa e inapta; 26) José Carlos Teixeira Dias: omissão quanto à apresentação de DIPJ; Fl. 9201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 27) Karine Helen Miranda Xavier Ferreira ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 28) LF de Oliveira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades no 1º andar de um prédio na Av. Felipe Nascif nº 52; só apresentou DIPJs como inativa; 29) L R S de Oliveira Marinho: idem; teria exercido suas atividades num cômodo comercial na Ava Melo Viana, nº 603, “B”; apresentou DIPJs como inativa; 30) Leite e Silva Comércio de Café Ltda. ME: emitiu mais de R$21 milhões em notas fiscais somente para recorrente, contudo apresentou DIPJs zerados e nada recolheu de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; 31) Luiz Ferreira Longo: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno imóvel na Rua Teócrito Pinheiro nº 186 “C”; 32) Styllus Comércio de Café: indicou com endereço um pequeno cômodo comercial localizado na Av. Felipe Nascif nº 10, letra “B”, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda, conforme se depreende de sua foto reproduzida no TEAF; 33) MA Ferreira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um apartamento residencial; 34) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; empresa declarada inapta. 35) M B P da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 181, sala 01; apresentou somente DIPJs como inativa; 36) MCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “A”, mesmo endereço da Camifra Comércio Ltda.; apresentou DIPJs como inativa; 37) MML da Silva: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 148; suspensa e declarada inapta por inexistente de fato; 38) Minas Grão Comércio e Representações Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial no qual estava funcionando a “CASA DO MEL!”; apresentou uma única DIPJ como inativa; 39) Miranda Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel Fl. 9202DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, Jardim André, em Varginha/MG. 40) Nova Esperança Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Francisco Fialho, nº 12, sala 01, que dividia com mais três cerealistas; apresentou DIPJs como inativa para os anos de 2004 e 2005 e nada mais, ou seja, omissa para os demais anos; foi também declarada inapta; 41) P A de Cristo: idem; em 2008 e 2009 movimentou R$117,0 milhões e R$173,0 milhões, respectivamente, contudo, não declarou um centavo de receita; nas informações à Previdência e nas DIPJ não informou um único empregado; declarada inexistente de fato pela DRF/VIT; 42) Paranaíba Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Alfredo Braga de Carvalho, 170, sala 05, em Varginha/MG; 43) Paulo José de Oliveira: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num pequeno escritório de corretagem de café; 44) Porto Real Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Felipe Nascif nº 34, sala 101; omissa quanto à DIPJ em 2010; 45) R & G Comércio de Café: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-C (foto); 46) R Ferreira: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco nº 353, sala 204: apresentou DIPJ como inativa; 47) R L de Souza: idem; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-B (foto); apresentou DIPJ como inativa e, 2008 e 2009; 48) R S Lopes: idem; com endereço na Rua Wad Assad, 85, apresentou uma única declaração, mesmo assim como inativa (2008); 49) Sersantos Com. Imp. Exp. de Café e Cereais: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro (foto); 50) Terra Mineira Comercial e Serviços Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 330, sala 206; apresentou somente DIPJs como inativa e foi declarada inapta; 51) Viegas Comércio de Café Ltda.: constituída em 20/04/2010, apresentou todas as DIPJs como inativas; o imóvel onde teria exercido suas atividades na João Batista, 140, Martins Soares (foto), não oferece a estrutura mínima para a Fl. 9203DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 atividade de receber, armazenar, beneficiar/industrializar café em coco em padroniza-lo; 52) Weberton do Carmo Calincani: inscrita no cadastro da RFB em 27/05/2010, apresentou todas as DIPJ como inativa; 53) Ilha Café Comércio Exportação e Importação Ltda.; DIPJ de 2008 a 2012, com valores zerados; de fato, suspensa por inexistência; 54) JCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “B”; omissão quanto às DIPJs; em 03/12/2009, seu proprietário constitui a JCM Comércio de Café Ltda. que também se encontra omissa; 55) Mescafé Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades em sala comercial na Av. Melo Viana, nº 560, sala 09; apresentou somente DIPJs como inativa; 56) Quintão e Gonzaga Comércio Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 353, sala 207; 57) Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão Ltda. EPP: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a Comissária de Café Rio Grande. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as aquisições de café dessas 57 (cinquenta e sete) empresas, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. No entanto, em relação à glosa de créditos sobre as operações realizadas com as empresas, a seguir listadas, não encontramos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012, quaisquer informações sobre os fundamentos para a glosa: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; Fl. 9204DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda. 17) D G da Silva Café. Assim, não tendo a Fiscalização apresentado elementos e informações que indiquem que as operações realizadas com essas 17 (dezessete) empresas foram simuladas nem os motivos da glosa dos créditos, esta deve ser revertida. 2) Aquisições de Sociedades cooperativas” A recorrente pleiteia o direito de descontar créditos da contribuição determinado à alíquota cheia, 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS e Cofins. As operações realizadas pela cooperativas de produção com seus cooperados, ou seja, a recepção (compra), beneficiamento e venda do café, constituem atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, consequentemente, não implicam operações de mercado. No julgamento do REsp nº 1.141.667, julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Dessa forma, todas as vendas efetuadas pelas sociedades cooperativas são desoneradas das contribuições para o PIS e para a Cofins. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues por eles. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) Fl. 9205DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, ela não tem direito ao desconto de crédito básico das contribuições, calculado às alíquotas cheias, mas ao crédito presumido da agroindústria, nos termos do inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado de conformidade com o disposto no inciso III do § 3º deste mesmo artigo, conforme já reconhecido pela Fiscalização. Dessa forma, a glosa de créditos descontados às alíquotas cheias, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de café de cooperativas agropecuárias e/ ou agroindustriais, deve ser mantida. 3) Incidência da Selic Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a atualização monetária do ressarcimento pleiteado/compensado é também objeto de discussão na esfera judicia por meio do mandado de segurança nº 0011219- 93.2013.4.02.5001. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento da Cofins, calculada sem a exclusão do valor do ICMS faturado de sua base de cálculo, objeto do pedido em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica- se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do recurso voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Quanto aos pedidos: 1) de retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra de sigilo bancário não autorizada; 2) de homologação dos saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar” constantes dos autos; e, 3) da exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os Fl. 9206DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 valores pagos indevidamente, não compete a esta Turma Julgadora se manifestar tais pedidos. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas e dou-lhe provimento parcial apenas e tão somente para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas seguintes: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.: e, 17) D G da Silva Café. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9207DF CARF MF Original

score : 1.0
10065080 #
Numero do processo: 10166.722966/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SÚMULA CARF N° 89. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 4, DE 2016. SÚMULA AGU N° 60, DE 2011. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TRABALHADOR SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE. O vale-transporte é direito concedido ao trabalhador subordinado, ou seja, é concedido ao segurado empregado e não ao contribuinte individual, este um trabalhador a assumir os riscos de sua atividade econômica, dentre os quais os eventuais custos de deslocamento da residência para sua oficina ou local de trabalho e vice-versa, sendo-lhe incompatível o gozo de direito trabalhista. O pagamento sob o título indevido de transporte, ainda que em pecúnia, para trabalhador autônomo é indício de fraude na contratação sem vínculo de emprego, mas que, no caso concreto, apenas oculta remuneração do contribuinte individual, pois a fiscalização não imputou outros indícios convergentes ou provas diretas de modo a caracterizar a figura do segurado empregado. Não se tratando de vale-transporte em pecúnia, eis que direito restrito a trabalhador subordinado, não se aplicam o Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, a Súmula AGU n° 60 e a Súmula CARF n°. 89. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. A alimentação in natura, inclusive por meio de tíquetes ou congêneres, não se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SALÁRIO INDIRETO. DESCONTOS POR SERVIÇOS RELATIVOS A PRÁTICAS DESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO. Os descontos sobre os serviços relativos a práticas desportivas e de recreação outorgados aos empregados e dependentes do contribuinte configuram-se em nítido salário indireto, uma vez que tais descontos destoam dos preços ordinariamente praticados pelo contribuinte e são concedidos exclusivamente em razão da pendência do vínculo de emprego, não havendo norma a excluí-los da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 2401-011.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores constantes nos “papéis de trabalho” LA1, LB2, ME1, NA1, AO1 e PA1. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores constantes nos “papéis de trabalho” LA1, LB2, ME1, NA1 e AO1. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SÚMULA CARF N° 89. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 4, DE 2016. SÚMULA AGU N° 60, DE 2011. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TRABALHADOR SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE. O vale-transporte é direito concedido ao trabalhador subordinado, ou seja, é concedido ao segurado empregado e não ao contribuinte individual, este um trabalhador a assumir os riscos de sua atividade econômica, dentre os quais os eventuais custos de deslocamento da residência para sua oficina ou local de trabalho e vice-versa, sendo-lhe incompatível o gozo de direito trabalhista. O pagamento sob o título indevido de transporte, ainda que em pecúnia, para trabalhador autônomo é indício de fraude na contratação sem vínculo de emprego, mas que, no caso concreto, apenas oculta remuneração do contribuinte individual, pois a fiscalização não imputou outros indícios convergentes ou provas diretas de modo a caracterizar a figura do segurado empregado. Não se tratando de vale-transporte em pecúnia, eis que direito restrito a trabalhador subordinado, não se aplicam o Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, a Súmula AGU n° 60 e a Súmula CARF n°. 89. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. A alimentação in natura, inclusive por meio de tíquetes ou congêneres, não se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SALÁRIO INDIRETO. DESCONTOS POR SERVIÇOS RELATIVOS A PRÁTICAS DESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO. Os descontos sobre os serviços relativos a práticas desportivas e de recreação outorgados aos empregados e dependentes do contribuinte configuram-se em nítido salário indireto, uma vez que tais descontos destoam dos preços ordinariamente praticados pelo contribuinte e são concedidos exclusivamente em razão da pendência do vínculo de emprego, não havendo norma a excluí-los da base de cálculo das contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.722966/2010-42

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925218

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.325

nome_arquivo_s : Decisao_10166722966201042.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10166722966201042_6925218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores constantes nos “papéis de trabalho” LA1, LB2, ME1, NA1, AO1 e PA1. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores constantes nos “papéis de trabalho” LA1, LB2, ME1, NA1 e AO1. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10065080

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049712021504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T16:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T16:19:57Z; Last-Modified: 2023-08-24T16:19:57Z; dcterms:modified: 2023-08-24T16:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T16:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T16:19:57Z; meta:save-date: 2023-08-24T16:19:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T16:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T16:19:57Z; created: 2023-08-24T16:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-08-24T16:19:57Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T16:19:57Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.722966/2010-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.325 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente SESC-SERVICO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SÚMULA CARF N° 89. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 4, DE 2016. SÚMULA AGU N° 60, DE 2011. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TRABALHADOR SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE. O vale-transporte é direito concedido ao trabalhador subordinado, ou seja, é concedido ao segurado empregado e não ao contribuinte individual, este um trabalhador a assumir os riscos de sua atividade econômica, dentre os quais os eventuais custos de deslocamento da residência para sua oficina ou local de trabalho e vice-versa, sendo-lhe incompatível o gozo de direito trabalhista. O pagamento sob o título indevido de transporte, ainda que em pecúnia, para trabalhador autônomo é indício de fraude na contratação sem vínculo de emprego, mas que, no caso concreto, apenas oculta remuneração do contribuinte individual, pois a fiscalização não imputou outros indícios convergentes ou provas diretas de modo a caracterizar a figura do segurado empregado. Não se tratando de vale-transporte em pecúnia, eis que direito restrito a trabalhador subordinado, não se aplicam o Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, a Súmula AGU n° 60 e a Súmula CARF n°. 89. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. A alimentação in natura, inclusive por meio de tíquetes ou congêneres, não se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 66 /2 01 0- 42 Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 SALÁRIO INDIRETO. DESCONTOS POR SERVIÇOS RELATIVOS A PRÁTICAS DESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO. Os descontos sobre os serviços relativos a práticas desportivas e de recreação outorgados aos empregados e dependentes do contribuinte configuram-se em nítido salário indireto, uma vez que tais descontos destoam dos preços ordinariamente praticados pelo contribuinte e são concedidos exclusivamente em razão da pendência do vínculo de emprego, não havendo norma a excluí-los da base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores constantes nos “papéis de trabalho” LA1, LB2, ME1, NA1, AO1 e PA1. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores constantes nos “papéis de trabalho” LA1, LB2, ME1, NA1 e AO1. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1043/1050) interposto em face de decisão (e-fls. 1027/1036) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.213.422-0 (e-fls. 02/19), a envolver a rubrica "11 Segurados" (levantamento: QA1 - CONT SEG CALCULADA, apurado a partir dos papéis de trabalho: LA1 – Vale-transporte Empregado sem desconto, LB1 – Vale-transporte Empregado com desconto acima de 6%, LC1 – Transporte Contrib. Individual em pecúnia, MA1 – Alimentação empregado em pecúnia, MB1 Alimentação contribuinte individual em pecúnia, MC1 – Alimentação empregado refeitório – café, caldos e cremes, MD1 – Alimentação empregado refeitório – almoço, ME1 – Alimentação Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Empregado Cartão Magnético, NA1 – Auxílio-Faculdade empregado, AO1 Ações de capacitação empregado, PA1 – Serviços prestados pelo SESC/DF – educação e PB1 – Serviços prestados pelo SESC/DF – atividades esportivas e de recreação) e competências 01/2206 a 12/2006, cientificado em 09/12/2010 (e-fls. 898/899). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 20/49. Na impugnação parcial (e-fls. 900/909), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Inviabilização da impugnação. (b) Impugnação Parcial - pagos: MA1 e MB1. (c) Vale-transporte - LA1, LB1 e LC1. (d) Alimentação - MC1, MD1 e ME1. (e) Educação - NA1 e AO1. (f) Serviços prestados pelo SESC/DF - PA1 e PB1. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1027/1036): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSICIONAMENTOS JUDICIAIS. PROVAS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO PREVTDENCIÁRIA. A existência de posicionamentos judiciais, mesmo que pacificados, acerca da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre determinadas verbas pagas no âmbito de uma relação trabalhista não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Necessário, portanto, um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que esses posicionamentos judiciais ganhem eficácia erga omnes no território do Processo Administrativo Fiscal. Enquanto isso não ocorre as decisões são pautadas pelas provas existentes nos autos e em sua consonância com as legislações tributárias e previdenciárias. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) Com base nesses posicionamento, com efeito vinculatório, tem-se que não merece prosperar a parte do lançamento referente ao desconto concedido no fornecimento de cafés e almoços. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 04/12/2014 (e-fls. 1038/1040) e o recurso voluntário (e-fls. 1043/1050) interposto em 30/12/2014 (e-fls. 1043), em síntese, alegando: (a) Inviabilização da impugnação. O Relatório de Lançamento - RL não foi encaminhado ao recorrente juntamente com o referido Auto de Infração e seus anexos, o que inviabilizou defesa quanto aos valores supostamente devidos, referente às contribuições previdenciárias e a multa então cominada. Ademais, o recorrente somente teve acesso ao RL no dia 27/12/2010, restando cerceado o direito de defesa quanto aos valores lançados. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 (b) Vale-transporte - LA1, LB1 e LC1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento declarando que sobre a verba destinada ao transporte do empregado, concedida mediante vale-transporte ou em pecúnia, não incidem as contribuições previdenciárias, visto que se trata de uma verba de caráter indenizatório, independentemente do auxílio-transporte ser pago ou não na forma da legislação (RE 478410/São Paulo). A autuação não condiz com a realidade, pois o SESC/DF concede o vale-transporte para seus empregados, sendo descontados dos mesmos 6% (seis por cento) do salário, conforme estabelece a legislação. A Secretaria da Receita Federal sustentou que o recorrente não realizou o desconto de 6% para alguns empregados conforme discriminado nas Planilhas I e II, do Anexo III, do Conjunto de Provas. Entretanto, em análise às planilhas citadas, verifica-se que não foi procedido o desconto na folha de pagamento dos empregados ali citados, conforme estabelecido na legislação, em virtude do empregado não ter percebido o vale-transporte no mês em questão, conforme planilha e documentos apresentados em anexo à Impugnação ao Auto de Infração. O recorrente realiza o desconto do auxilio transporte na folha de pagamento sob as rubricas "172 — Vale-transporte" e "173 - Diferença de Vale-transporte". Entretanto, a rubrica "173 - Diferença de Vale-transporte" somente é utilizada quando o valor referente ao transporte do empregado não foi descontado no mês anterior. Assim, não se trata de desconto superior ao estabelecido na lei. (c) Alimentação - MC1, MD1 e ME1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fornecimento de auxílio alimentação in natura afasta a incidência da contribuição previdenciária, esteja ou não inscrita no PAT, haja vista que não se trata de verba de natureza salarial. Portanto, data venha, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação in natura. (d) Educação - NA1 e AO1. O fato de as decisões judiciais não vincularem o julgador administrativo apenas obrigará exercício do direito de recorrer ao Judiciário, pois o entendimento da Administração Tributária não se coaduna como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de o auxílio educação não poder ser considerado salário in natura. Além disso, o Auxílio Faculdade (graduação) e as Ações de Capacitação (Curso de Educação Empresarial Estratégica e MBA em Gestão Empresarial e Estratégica) se enquadra na hipótese da alínea "t", parágrafo 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, e do inciso XIX, parágrafo 9°, do art. 214, do Decreto 3.048/99. (e) Serviços prestados pelo SESC/DF - PA1 e PB1. Os descontos nos serviços prestados pelo recorrente, concedidos aos empregados e seus respectivos dependentes, tais como Atividades de Esporte e Recreação, Serviços Odontológicos, dentre outros, não estão correlacionados com o conceito legal de salário-de-contribuição, pois não visam retribuir o trabalho. É o relatório. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/12/2014 (e-fls. 1038/1040), o recurso interposto em 30/12/2014 (e-fls. 1043) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Inviabilização da impugnação. O recorrente reitera a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que somente teria tido acesso ao Relatório de Lançamentos em 27/12/2010. Não apresenta, contudo, qualquer argumento para afastar a pertinente constatação da decisão recorrida de não ter havido prejuízo ao exercício do direito de defesa: Uma demonstração de que o Interessado não teve nenhum prejuízo no exercício do seu direito de defesa é o fato de não ter utilizado o tempo total para impugnar. Portanto, soa anacrônica a alegação de falta de tempo para elaborar a Impugnação ou conhecer todos os documentos quando a protocolização desta ocorreu antecipadamente, faltando mais de uma semana para o prazo fatal. Em outras palavras, foi cientificado em 09/12/2010 e protocolizou a Impugnação em 29/12/2010, ou seja, 20 dias depois, quando a legislação garante ao contribuinte um prazo de 30 dias para impugnar. Ao protocolar a impugnação dias antes do encerramento do prazo de defesa, a própria conduta do recorrente infirma a alegação de inviabilização da defesa por ter recebido o Relatório de Lançamentos dois dias antes da data de em que protocolou sua impugnação. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade. Vale-transporte - LA1, LB1 e LC1. Invocando jurisprudência, o recorrente sustenta a natureza indenizatória do transporte destinado ao empregado mediante vale-transporte ou em pecúnia, bem como que, quando pago o transporte para o empregado, efetua o desconto de 6% de seus empregados. A argumentação em tela respalda pedido para cancelamento dos papéis de trabalho LA1 – Vale-transporte Empregado sem desconto, LB1 – Vale-transporte Empregado com desconto acima de 6% e LC1 – Transporte Contrib. Individual em pecúnia; papéis de trabalho do levantamento QA1. Os papéis de trabalho LA1 e LB1 versam sobre segurados empregados, sendo vinculantes o Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, a Súmula AGU n° 60 e a Súmula CARF n°. 89, vejamos: Ato Declaratório PGFN n° 4, de 31 de março de 2016 (...) tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 189, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 29/03/2016, DECLARA que, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU n° 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Súmula AGU n° 60, de 8 de dezembro de 2011 Não ha incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Precedentes: Tribunal Superior do Trabalho - 1ª Turma: TST-AIRR-234140-44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10; 2ª Turma : TST-RR-95840-79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 23.03.11; 3ª Turma: TST-AIRR-76040- 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan Pereira, j. 15.04.09; 4ª Turma: TST-RR-89300-12.2006.5.15.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 22.04.09; 5ª Turma - 35340-21.2008.5.03.0097, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, j. 24.11.10; 6ª Turma: TST-RR-16100-63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 23.03.11; 7ª Turma: TST-RR-131200-26.2004.5.15.0042, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, j. 02.03.11; 8ª Turma : TST-RR-4300-57.2008.5.04.0561, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, j. 30.03.11; e SESBDI-1: TST-E-RR-1302/2003- 383-02-00.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 17.12.07. Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); 1ª Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011. Supremo Tribunal Federal - Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 14.05.10. Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301- 01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301- 002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012 Além disso, a mesma inteligência deve ser aplicada no caso de desconto de vale- transporte do salário do empregado em percentual inferior ao estabelecido na legislação, sendo cabível adotar a mesma fundamentação acolhida por unanimidade de votos no Acórdão de Recurso Especial n° 9202-005.385, de 26 de abril de 2017, transcrevo do voto condutor: Reza a Súmula CARF no. 89, de 10/12/12: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Entendo que, diante do teor da Súmula, a incidência da contribuição previdenciária dependeria de demonstração robusta do ônus do deslocamento (de para o serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma da Súmula, passa a se poder admitir, por exemplo, a não incidência mesmo no caso de inexistência de qualquer desconto em folha, com os valores até 6% da remuneração sendo disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com tais valores adicionais recebidos. No caso em questão, note-se, a acusação da autoridade fiscal se limita a estabelecer que o diferencial de 2% objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição, verbis (vide e-fls. 192/193): (...) O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ónus máximo dos segurados, poderia ter sido Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF n°. 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6% , percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário - mediante desconto ou não - e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9°. do Decreto n° 95.247, de 1987); b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litigio, os quais, note-se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União - AGU já havia, anteriormente editado a Súmula n° 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26-A, §6°, II, "b", do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF n°. 89. verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba (grifei) Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente ás suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF n°. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. No caso concreto, o desconto foi superior a 6% do salário base, circunstância que reduziu o valor suportado pelo recorrente, mas que não altera a natureza indenizatória do benefício estabelecido pela Lei n° 7.418, de 1985, mesmo pago em pecúnia. Em relação ao papel de trabalho LC1, temos de ponderar que o vale-transporte é direito concedido ao trabalhador subordinado (Lei n° 7.418, de 1985; regulamentada pelo Decreto n° 95.247, de 1987, ao tempo do lançamento e, atualmente, pelo Decreto n° 10.854, de 2021, com destaque para o art. 106 deste último), ou seja, é concedido ao segurado empregado e não ao contribuinte individual, este um trabalhador autônomo a assumir os riscos de sua Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 atividade econômica, dentre os quais os eventuais custos de deslocamento da residência para sua oficina ou local de trabalho e vice-versa, sendo-lhe incompatível o gozo de direito trabalhista. Logo, a argumentação da recorrente no sentido de se tratar de vale-transporte em pecúnia e, por conseguinte, de natureza indenizatória não tem o condão de afastar a objeção da fiscalização de não haver amparo legal para não se considerar tal pagamento ao contribuinte individual como integrante de seu salário-de-contribuição. Isso porque, o trabalhador autônomo é trabalhador que assume os riscos inerente à sua atividade econômica, ainda que parte de sua remuneração tenha sido paga sob o título indevido de vale-transporte em dinheiro (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 21 e 22, III). Como o empregado não assume os riscos de sua atividade, pois se coloca à disposição de seu empregador, limitando voluntariamente sua autonomia privada individual para transferir ao empregador durante sua jornada de trabalho o comando de sua energia de trabalho, subordinando-se juridicamente ao poder diretivo exercido no âmbito do empreendimento alheio, o benefício do vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, aflora como indenizatório enquanto custo do deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Esse raciocínio, entretanto, não se refere ao trabalhador autônomo, sendo o pagamento sob o título indevido de transporte, ainda que em dinheiro, indício de fraude na contratação sem vínculo de emprego, mas que, no caso concreto, apenas oculta remuneração do contribuinte individual, pois a fiscalização não imputou outros indícios convergentes ou provas diretas de modo a caracterizar a figura do segurado empregado. Não se tratando, de vale-transporte em pecúnia, eis que benefício restrito a trabalhador subordinado, não se aplica o Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2016, a ter por premissa jurisprudência a tratar de segurados empregados, e nem as Súmulas AGU n° 60 e CARF n° 89, súmulas a terem por precedentes julgados também atinentes a segurados empregados no que toca ao vale-transporte 1 . 1 O voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-002.118, de 27 de outubro de 2011, precedente da Súmula CARF n° 89, assevera: De outra banda, no que concerne ao mérito da demanda, conforme relatado alhures, os fatos geradores que, no entendimento da fiscalização, deixaram de ser informados pela contribuinte em GFIP´s foram incluídos/caracterizados no AI nº 37.205.3998 – Processo n° 18088.000603/2008-10. Ocorre que, incluído nessa mesma pauta de julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem dar parcial provimento ao recurso voluntário, o fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: (...) VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Dessa forma, no julgamento da presente autuação impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP foram caracterizados/lançados naquele Auto de Infração. Nesse sentido, tendo esta Egrégia Câmara entendido que os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais a título de Vale-Transporte não se incluem na base de cálculo das contribuições previdenciárias, por se caracterizarem como verbas igualmente, ser adotada neste julgamento. Dessa forma, impõe-se a decretação da insubsistência parcial da autuação, excluindo do cálculo da multa as importâncias pagas aos funcionários da recorrente a título de Vale-Transporte, tendo em vista o nexo causal que vincula as duas autuações. Portanto, aparentemente, o precedente consubstanciado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-002.118, de 27 de outubro de 2011, afastaria da base de cálculo vale-transporte pago a contribuinte individual. Essa leitura, contudo, não vinga. Primeiro, pois, de plano, se verifica divergência para com a própria ementa transcrita pelo relator referente ao Auto de Infração de Obrigação Principal. Segundo, pois, a decisão invocada pelo voto condutor, ou seja, o decidido no Processo n° 18088.000603/2008-10, não tratou de vale-transporte pago para contribuinte individual, como podemos constatar: Processo nº 18088.000603/2008-10 Recurso nº 000.000 Voluntário Acórdão nº 2401002.115 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2011 (...) VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte (...) Voto (...) c) VALE TRASPORTE - período de 01 a 12/2004 — desconto a título de reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária: Em que pese se tratar de caracterização de salário indireto pela fiscalização, o que determinaria sua análise com as demais verbas acima contempladas, examinaremos a rubrica em epígrafe de forma apartada, em razão de suas peculiaridades, animadas especialmente na jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores. Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa concede vale-transporte aos segurados empregados, descontando 4% das respectivas remunerações a título de reembolso, o que malfere a legislação de regência que estabelece que referido desconto, nos vencimentos dos laboradores. será equivalente a 6%. salvo quando expressamente autorizada dedução a menor mediante Acordo ou Convenção Coletiva, o que não se vislumbra na hipótese vertente. Neste sentido, considerou a fiscalização a diferença de 2% como salário indireto dos funcionários. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Em suas razões recursais. precipuamente, aduz a contribuinte que os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale-Transporte possuem natureza indenizatória. não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. conforme o Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010. A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a legislação de regência estabeleceu o percentual de 6% como teto do desconto nas remunerações dos beneficiários, não impedindo que seja procedido em percentuais menores, como aqui se constata. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza, conceimação de aludida verba, uma vez que o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer dúvida quanto ao tema. reconhecendo a sua natureza indenizatória. ainda que pago em pecunia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP. consoante se positiva do Acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCL4.RU. INCIDENCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. I. Pago o beneficio de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do beneficio. 2. A admitirmos não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estañamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido è padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas junções decoire da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento." É bem verdade que a decisão com sua ementa acima transcrita não transitou em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo regimental constante do artigo 62, parágrafo único, inciso I, do RICARF, nos seguintes termos: (...) Destarte, extrai-se do andamento processual no site do Supremo Tribunal Federal que o Acórdão em comento fora objeto de Embargos de Declaração por parte da Procuradoria, estando, desde 13 06 2011. concluso para o Relator. Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte, reconhecendo a natureza indenizatória do Vale-Transporte, na fornia que o STF decidiu, diante da não definitividade de tal decisão. Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando concedida em pecunia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do STF. quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter indenizatório. como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas: "TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Resp 1.066.682/SP). VALE- TRANSPOR TE. VALOR PAGO EM PECUNIA. NÃO INCIDENCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGR.A í O REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre o 13° salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp 1.066.682/SP, Rei. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe r/2/10) Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhatulo-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal. firmar compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o va/e-transporte devido ao trabalhador, ainda que paso em pecunia, tendo em vista sua natureza indenizatória. 3. Agravo regimental parcialmente provido." (Primeira Turma do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rei.: Ministro Arnaldo Esteves Lima - Dje 14/09/2011 - Unânime) (grifamos) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPOR TE. PA GAMENTO EM PECUNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Í7SÃO DA JC RISPRC DENCIA DESTA CORTE SUPERIOR 1. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE ■4 ~SA10 SP, Rei. Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte paço em pecunia, houve revisão da jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da recorrente, de reconhecimento de que, "se paso em dinheiro o benefício do va/e-transporte ao empresado, deve este valor ser incluido na base de cá/cu/o das contribuições previdenciária^". 2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rei Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rei. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010. 3. Recurso especial não provido." (Segunda Turma do STJ -REsp 1257192 / SC, Rei.: Ministro Mauro Campbell Marques - Dje de 15/08/2001- Unânime) (grifamos) Partindo dessas premissas, inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade da decisão do STF a propósito do tema. em face de oposição de Embargos de Declaração, além da remotíssima possibilidade de reforma do julgado, com acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar que o próprio Superior Tribunal de Justiça já vem acolhendo o entendimento do Pretório Excelso, não fazendo sentido a esta Coite Administrativa aguardar um simples formalismo processual, em detrimento ao entendimento dos dois Órgãos máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial. Mais a mais. a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de acolher entendimentos já sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores, senão vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional No entanto, a constitucionalidade das leis de\-e ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em decisão unânime, declarou constitucional a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar n° 70/91. Recurso negado.” (3a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes, Processo n° 10880.041416/9373, Acórdão n° 20308023 – Rel.: Lina Maria Vieira) Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF já se manifestou a propósito da matéria, adotando posicionamento consolidado na esfera Judicial, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas pagas a título de ValeTransporte, como segue: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO INDIRETO, DECRETO 95,247/87 EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85, O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante da remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório, referendado esse entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em pecúnia inserida em nosso Ordenamento Jurídico pelo Decreto n. 95247/87, é ilegal, pois extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. " (Ia TO da 3a Câmara da 2a SJ do CARF, Processo n° 14041.001392/2008-18 -Acórdão n° 2301-01.476, Sessão de 08 06 2010) (grifamos) Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Vale Transporte, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, sobretudo quando se pautou em simples diferença de percentual de desconto nas remunerações dos beneficiários, o que se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja excluído do crédito tributário referida rubrica. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Destarte, impõe-se o cancelamento dos papéis de trabalho LA1 e LB2. Alimentação - MC1, MD1 e ME1. A alimentação in natura, inclusive por meio de tíquetes ou congêneres, não se constitui em base de cálculo, em face do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 e do Despacho do Presidente da República a aprovar o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, publicado no D.O.U. em 23/02/2022, seção 1, página 15. Logo, os papéis de trabalho MC1 - Alimentação empregado refeitório – café, caldos e cremes (desconto em refeitório), MD1 - Alimentação empregado refeitório – almoço (desconto em refeitório) e ME1 - Alimentação Empregado Cartão Magnético (cartão-alimentação) não se sustentam, cabendo recordar que a decisão recorrida já determinou a exclusão em relação a cafés (MC1) e almoços (MD1). Educação - NA1 e AO1. A fiscalização considerou como base de cálculo o auxílio-faculdade destinado ao reembolso de cursos de graduação/pós-graduação de empregados (papel de trabalho NA1) e o apoio financeiro para cursos de especialização em desenvolvimento e gestão de educação profissional e MBA em gestão empresarial estratégica de empregados (papel de trabalho AO1), uma vez que não abrangidos na alínea “t” do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 991, não tendo o contribuinte atendido intimação para comprovar que tais cursos envolveriam educação profissionalizante. Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 Destarte, impõe-se o cancelamento dos papéis de trabalho NA1 e AO1. Logo, a referência a contribuintes individuais se configura como erro manifesto, não tratando o Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-002.118, 27 de outubro de 2011, de vale-transporte a contribuinte individual, mas tão somente de vale-transporte pago a segurado empregado, como inclusive revela de forma inequívoca sua ementa: Processo nº 18088.000609/2008-97 Recurso nº 000.000 Voluntário Acórdão nº 2401002.118 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2011 (...) VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Serviços prestados pelo SESC/DF - PA1 e PB1. Os papéis de trabalho PA1 e PB1 se referem a serviços prestados pelo SESC/DF a comerciários e que foram contratados pelos empregados e seus dependentes com descontos (PA1 - ensino fundamental de dependente com 75% de desconto; e PB1 - atividades desportivas e de recreação, conforme Planilha XII de e-fls. 499/610, com 50%, em regra, de desconto). O desconto de 75% em curso de ensino fundamental mantido pelo recorrente para dependente de empregado não está amparado pela redação vigente da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei 8.212, de 1991, ao tempo dos fatos geradores. Além disso, tanto este desconto como os descontos sobre os serviços relativos a práticas desportivas e de recreação outorgados aos seus empregados e dependentes configuram-se em nítido salário indireto, uma vez que tais descontos destoam dos preços ordinariamente praticados pelo recorrente e são concedidos exclusivamente em razão da pendência do vínculo de emprego, não havendo norma a excluí-los da base de cálculo das contribuições em tela. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os papéis de trabalho LA1, LB2, ME1, NA1 e AO1. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Redatora Designada. A divergência em relação ao voto do relator refere-se, exclusivamente, aos lançamentos decorrentes do papel de trabalho: PA1 - ensino fundamental de dependente com 75% de desconto. Entendeu o relator que o desconto de 75% em curso de ensino fundamental mantido pelo recorrente para dependente de empregado não estaria amparado pela redação vigente da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei 8.212, de 1991, ao tempo dos fatos geradores. O referido desconto funciona como uma bolsa de estudos concedida aos dependentes dos empregados e se deu antes da Lei nº. 12.513/2011. Defende o recorrente que tais descontos não podem ser considerados como base e cálculo das contribuições previdenciárias em razão de não corresponderem a verbas de natureza salarial ou remuneratória. Entendo que assiste razão ao recorrente. A análise da tributação dessa rubrica deve partir, necessariamente, da regra matriz das contribuições previdenciárias em questão, que se encontra prevista no art. 195, inciso I, alínea “a”, da CR/88. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (grifos acrescidos). A leitura do dispositivo em referência evidencia que estão excluídos da base de cálculo da referida contribuição os valores pagos à pessoa física pelas empresas e pessoas jurídicas a ela equiparadas que não se destinem a retribuir o trabalho, como, por exemplo, os valores de bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos empregados. O artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 define salário de contribuição, para o empregado e para o trabalhador avulso, como sendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Por outro lado, elenca hipóteses em que não se aplica a incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas não relacionadas à retribuição ao trabalho prestado ao empregador. As exceções à incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91 não têm natureza salarial. Portanto, apesar da previsão da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos não abranger as bolsas de estudos concedidas a dependentes, o fato é que essas verbas nunca poderiam ser consideradas como verbas remuneratórias. Nesse sentido, vale destacar as razões explicitadas no voto vencedor do Acórdão n° 9202-010.533, com as quais concordo na integralidade, de lavra da Ilmo. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, exarado pela 2ª Turma CSRF, nos autos do processo n° 18108.002455/2007-10, que aqui adotamos como razões de decidir: Não cabe razão à Recorrente. Não há incidência sobre o auxílio-educação no período da autuação, tampouco após o advento da Lei nº 12.513/11. Explico. Como bem apontado pela Autoridade Lançadora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...)" (destaques não constam do texto da lei) Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1998, é clara em asseverar que:  a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho.  não há incidência quando os valores pagos a título de auxílio educacional não seja substitutivos de parcela salarial e respeitem os limites impostos pelo legislador. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando - peremptoriamente - a natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (destaquei) Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de bolsa educacional, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja sua destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação. Importante ressaltar que a lei tributária, buscando seus limites na Carta Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido, ao definir o salário de contribuição do segurado empregado, a lei de Custeio da Previdência optou pela remuneração. Tal conceito, embora constante da lei tributária, não pode, nos termos do CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado dos artigos 109 e 110: Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." (grifamos) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de auxílio-educação, no período do lançamento e nem, como dito acima, após a alteração da Lei de Custeio pela Lei nº 12.513/11. Quanto a essa alteração, só para que reste claro, é mister apontar que o legislador - ao contrário do que entende o ínclito Relator, embasado em voto da Conselheira Elaine Silva Vieira – restringe a fruição da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de fomento à educação após 2011. Tal afirmação merece maiores considerações, senão vejamos. Como dito acima, a leitura conjunta das disposições dos artigos 109 e 110 do CTN determina que a lei tributária “não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, mas pode dar-lhe tratamento tributário específico, ou seja, a lei tributária ao assumir conceitos, formas e definições do direito privado pode – sem desvirtuá-los – emprestar-lhes os efeitos tributários que entender cabíveis. Nesse sentido, e somente nesse, recordemos o que ensina a doutrina hermenêutica: lei especial (tributária) prevalece sobre lei geral (CLT). E é exatamente isso o que a alteração da Lei nº 8.212/91 pela Lei 12.513/11 fez ao impor limites e condições para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de promoção da educação de segurados empregados e trabalhadores avulsos, uma vez que delimitou a vantagem tributária aos valores despendidos com educação básica e educação profissional e tecnológica quando vinculadas a atuação empresarial. E mais, estabeleceu limites de valores para tal isenção. Observe-se que, aqui, pode-se chamar de isenção, uma vez que a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias é limitada pela própria lei tributária. Ao reverso, no período de 2001 a 2011, trata-se de verdadeira não incidência, uma vez que a lei específica aplicável ao caso (CLT por tratar do conceito de remuneração do empregado) derrogou tacitamente, lei tributária anterior, que usava conceito do direito privado alterado pela lei trabalhista. Por todo o exposto, no período em apreço, podemos asseverar que verbas inequivocamente destinadas à educação dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração. As contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Outros Conselheiros da Câmara Superio têm adotado essas mesmas razões de decidir, como se vê da leitura do no voto vencido da Ilma. Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, no Acórdão n° 9202-006.502, exarado pela 2ª Turma CSRF. Vale a leitura: [...] Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Em outras oportunidades, este Conselho já aplicou estas mesmas razões de decidir, conforme ementas citadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. (Acórdão nº. 2401-010.561, Relatório Conselheiro Matheus Soares Leite, sessão de 09/11/2022). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os Serviços Sociais Autônomos estão dispensados de recolher contribuições por força da isenção ampla conferida pela Lei nº 2.613/55. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL. VERBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULAS 310/STJ E 64/CARF. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7º, XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. BOLSA DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão nº 2402-010.123, Relatora Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Sessão de 11/06/2021.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão nº 2402-009.811, Redator do voto vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Publicado em 29/04/2021) Diante do exposto, conclui-se que os valores pagos a título de bolsa de estudos, ou no caso presente, o desconto concedido no pagamento aos dependentes dos empregados, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados do recorrente em nível fundamental, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, visto que não retribuem o trabalho efetivo. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência feita sob a rubrica PA1 - ensino fundamental de dependente com 75% de desconto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722966/2010-42 Fl. 1090DF CARF MF Original

score : 1.0
10065991 #
Numero do processo: 10940.900056/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.642
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10940.900056/2018-37

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925285

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_10940900056201837.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10940900056201837_6925285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10065991

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049717264384

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T20:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T20:59:33Z; Last-Modified: 2023-08-31T20:59:33Z; dcterms:modified: 2023-08-31T20:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T20:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T20:59:33Z; meta:save-date: 2023-08-31T20:59:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T20:59:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T20:59:33Z; created: 2023-08-31T20:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-31T20:59:33Z; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T20:59:33Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10940.900056/2018-37 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.642 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de junho de 2023 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RReeccoorrrreennttee FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.519, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 05 6/ 20 18 -3 7 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900056/2018-37 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original

score : 1.0
4756871 #
Numero do processo: 11020.902054/2006-93
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3º, §2º, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. COFINS. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995 refere-se tão somente a Contribuição para o PIS, não mantendo qualquer tipo de relação com o direito creditório discutido nos presentes autos, que se refere à Contribuição para a COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3º, §2º, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. COFINS. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995 refere-se tão somente a Contribuição para o PIS, não mantendo qualquer tipo de relação com o direito creditório discutido nos presentes autos, que se refere à Contribuição para a COFINS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.902054/2006-93

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6919580

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.198

nome_arquivo_s : 380100198_161569_11020902054200693_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA

nome_arquivo_pdf_s : 11020902054200693_6919580.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4756871

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049719361536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:28Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:28Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:28Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:28Z; created: 2009-11-17T10:31:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:28Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:28Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 93 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .2Sité=" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7z! ,:.„sk TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.902054/2006-93 Recurso n° 161.569 Voluntário Acórdão n° 3801-00.198 — 1" Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente J. MARCANTE E COMPANHIA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3 0, §2", III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. COFINS. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995 refere-se tão somente a Contribuição para o PIS, não mantendo qualquer tipo de relação com o direito creditório discutido nos presentes autos, que se refere à Contribuição para a COFINS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. J—(104' dê Ce-14 CÓLAC9-e) MAG A r' OTTA CARDOZO - Presidente 4 2i,.0. 'a 1,. ANDREIA DANTAS LACERDA MO ETA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente).,, Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/77) interposto pelo contribuinte acima ,I identificado, em 12/09/2008, contra acórdão n°. 10.16.526 — 2" Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 30 de junho de 2008, que não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 39), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Compensação não Homologada. Em 14/02/2008 (fls. 06) a autoridade local não homologou a compensação da contribuinte, tendo a contribuinte interposto manifestação de inconformidade (fls. 09/17) para a DRJ/POA. A DRJ/POA indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que: a norma inserta no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98 é auto-aplicável, não necessitando de norma regulamentadora do Poder Executivo; com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADIN n° 1.417-0, da parte final do art. 18 da lei n° 9.715/98, houve repristinação da LC n° 07/70 no período de novembro de 1995 até fevereiro de 1999; que as reedições da MP n° 1212/95 são inconstitucionais. É o relatório. fir 2 Processo n° 11020.902054/2006-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.198 Fl. 94 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. Da alegação de desnecessidade de norma reguladora do disposto no art. 3°, § 2", inciso III, da Lei n°. 9.718/98. A princípio, cumpre transcrever o que dispunha o revogado artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n°. 9.718/98; "Art. 3 0 O faturamento a que se refere o' artigo anterior corresponde á receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das recçítqy auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelè vante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III — os valores que, conzputados corno receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" A aplicabilidade (eficácia) da referida norma esteve, até sua revogação pela Medida Provisória n°. 1991-18/2000, condicionada à edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após o devido cumprimento da prerrogativa regulamentar pela função executiva da União. A norma tributária concessiva de qualquer favor ao contribuinte, a exemplo da isenção concedida pela Lei tf. 9.718/98, sujeita-se às regras estabelecidas pelo Fisco para sua fruição. Dessa mercê, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica somente poderia ocorrer mediante prévia elaboração de decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto pelo legislador. 3 A não-ocorrência dessa atuação normativa torna inviável o deferimento da pretensão da recorrente. Até porque "em Direito Tributário, é comum que a lei autorize descontos, isenções, compensações e outros beneficios, estipulando condições; fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida, tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios" (RESP n° 502.236/RS, Rel. Min. Eliana Calmon). Tal questionamento encontra-se pacifico no âmbito desse atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme acórdãos abaixo: Processo no 10480.017749/2002-64 Recurso no: I28.971 Acórdão no 204-01.512 Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO INCISO III DO § 2° DO ART. 3' A LEI n° 9.718/98. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão estabelecida no inciso III, § 2", do art. 3' da Lei n°9.718/98 Recurso negado. Número do Recurso: 137597 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13906.000004/2003-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. Recorrida/Interessado: DUCURITIBAIPR Data da Sessão: 12102/2008 15:00:00 Relator: Antonio Zomer Decisão: ACÓRDÃO 202-18715 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 4 Processo n° 11020.902054/2006-93 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.198 Fl. 95 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição, de valores que, computados como receita,' houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos, e, em assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório. Recurso negado. D.O.U. de 23/05/2008, Seção I, pág. 64 No âmbito do Poder Judiciário, o entendimento aqui esposado também é o orientado, conforme acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3', §2°, HL DA LEI 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. I. A reiterada jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Sessão desta Corte é firme no sentido de que o art. 3°, §2°, III, da Lei 9.718/98 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS -, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/2000." Desta feita, não há que se falar em direito creditório da recorrente relativamente ao disposto no art. 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98. Dos efeitos da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995 e da ocorrência de repristinação com a aplicação da LC n° 07/70, ante ao julgamento do STF da ADIN 1417-0. A Recorrente alega que, com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 49, de 08 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, até a promulgação da Lei n°. 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis. Há de se registrar que a Resolução Senatorial acima referida refere-se única e exclusivamente à contribuição para o PIS, expurgando do mundo jurídico os malgrados Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, não tendo a menor relação com o direito creditório pleiteado nos presentes autos, que refere-se a contribuição para a COFINS, conforme PER/DCOMP às fls. 01/05. Por esse mesmo motivo, não há que se conhecer da alegação de impossibilidade de repristinação da Lei Complementar n°. 07/70 ante a declaração de 5 inconstitucionalidade da parte final do artigo 18, da Lei n°. 9.715/95 pelo STF, nem as alterações promovidas pela MP n° 1.212/95 e suas reedições no regramento concernente ao P IS/Pasep. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. ,/,2, taU ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 6

score : 1.0
10060313 #
Numero do processo: 10925.900848/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10925.900848/2017-19

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6922844

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.691

nome_arquivo_s : Decisao_10925900848201719.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10925900848201719_6922844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10060313

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049762353152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T13:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T13:34:38Z; Last-Modified: 2023-08-29T13:34:38Z; dcterms:modified: 2023-08-29T13:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T13:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T13:34:38Z; meta:save-date: 2023-08-29T13:34:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T13:34:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T13:34:38Z; created: 2023-08-29T13:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-29T13:34:38Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T13:34:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900848/2017-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.691 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 48 /2 01 7- 19 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.266, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.266 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900848/2017-19 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original

score : 1.0
10058519 #
Numero do processo: 11080.008990/2001-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Cabível a tributação do valor pago por indenização por tempo de serviço em valor superior ao limite garantido por lei. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do empregado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores; e (iii) cancelar o crédito atinente aos seguintes rendimentos: indenização por Km rodados, indenização por tempo de serviço até o limite legal (arts. 496 e 497 da CLT) e férias indenizadas. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny.
Numero da decisão: 2402-011.686
Decisão: (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Cabível a tributação do valor pago por indenização por tempo de serviço em valor superior ao limite garantido por lei. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do empregado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores; e (iii) cancelar o crédito atinente aos seguintes rendimentos: indenização por Km rodados, indenização por tempo de serviço até o limite legal (arts. 496 e 497 da CLT) e férias indenizadas. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.008990/2001-97

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6921504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.686

nome_arquivo_s : Decisao_11080008990200197.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080008990200197_6921504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 10058519

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049775984640

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T20:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T20:09:42Z; Last-Modified: 2023-08-14T20:09:42Z; dcterms:modified: 2023-08-14T20:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T20:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T20:09:42Z; meta:save-date: 2023-08-14T20:09:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T20:09:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T20:09:42Z; created: 2023-08-14T20:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-08-14T20:09:42Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T20:09:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.008990/2001-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.686 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente RENATO ANTONIO SCHIRMER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Cabível a tributação do valor pago por indenização por tempo de serviço em valor superior ao limite garantido por lei. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do empregado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 89 90 /2 00 1- 97 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 (ii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores; e (iii) cancelar o crédito atinente aos seguintes rendimentos: indenização por Km rodados, indenização por tempo de serviço até o limite legal (arts. 496 e 497 da CLT) e férias indenizadas. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 7.246 da DRJ/POA (fls. 118 a 134), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 56), ano-calendário 1997, exercício 1998, no valor original de R$ 486.569,64, em decorrência da apuração de: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, em razão de trabalho com vínculo empregatício. A infração refere-se ao acerto no valor dos rendimentos tributáveis recebidos de ação judicial (Processo 1763.014/81-9) – fls. 59. 2. Dedução indevida a título de livro caixa, com a glosa do valor de R$ 27.720,19, informados na declaração de ajuste anual como livro-caixa, mas que o valor seria referente a despesas com honorários advocatícios. 3. Dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 12.261,15, informados na DAA como IRRF, mas sem a devida comprovação. A impugnação foi julgada parcial procedente em decisão assim ementada (fls. 118 e 119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - É de se manter a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, de natureza tributável, auferidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tendo sido comprovada a retenção do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora dos rendimentos referentes à Reclamatória Trabalhista, pode o contribuinte pleiteá-lo em sua declaração de ajuste anual. FÉRIAS INDENIZADAS Matéria subtraída da apreciação pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento pelo ADI-SRF n° 005/2005. MULTA DE OFÍCIO - Estando o contribuinte sob procedimento fiscal a multa a ser aplicada é a de ofício. TAXA SELIC - APLICABILIDADE Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 04/09/2006 (fl. 137) e apresentou recurso voluntário em 03/10/2006 (fls. 138 a 166) sustentando: a ) responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do IR – erro na identificação do sujeito passivo; b) inexigibilidade dos juros pela taxa SELIC; c) inexigibilidade da multa de ofício; d) ilegalidade da tributação cumulativa dos rendimentos recebidos. Foram juntados documentos às fls. 167 a 218. Os autos vieram a julgamento e por meio da Resolução nº 102-02.452 (fls. 227 a 231) foi convertido em diligência para juntada de peças processuais aos autos, anexados às fls. 235 a 354. Por meio do Acórdão nº 2402-005.723 (fls. 359 a 380), esta Turma, em outra composição, cancelou o lançamento, por maioria de votos, nos termos da ementa abaixo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 382 a 393), admitido quanto à matéria tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (fl. 400). Contrarrazões do contribuinte às fls. 407 a 414. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202-007.348 (fls. 419 a 422), por maioria, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Exercício: 1998 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Os autos vieram a julgamento. o relat rio Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da tributação dos rendimentos recebidos em ação trabalhista Conforme cálculos apresentados pelo Perito Judicial em 31/03/1995, o recorrente fez jus ao recebimento da quantia de R$ 1.886.957,58 no bojo da ação trabalhista, sendo R$ 1.100.563,58 relativo às verbas do principal atualizado e o valor de R$ 786.393,99 relativos a juros, conforme consta nas fls. 314. As verbas recebidas a título de principal, provenientes da ação trabalhistas, são relativas às verbas abaixo discriminadas (fl. 312): Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Após a apresentação destes cálculos no bojo da reclamatória trabalhista, o d. Juízo homologou, por sentença os valores apresentados (fls. 317): Veja-se que os cálculos são realizados considerando utilizando valores aproximados e médios dos fatos que ocorreram. Observe-se, a título de exemplo, o que o perito do juízo informou quanto ao percentual arbitrado para as vendas e comissões (fl. 315): Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Ao julgar os embargos à execução opostos pela reclamada, confira-se o que disse o Juízo trabalhista (fls. 350): O acordo foi homologado nesses termos (fl. 351): Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Por fim, a composição dos cálculos acordados traz a seguinte informação (fl. 354): Pois bem. Nos termos do art. 502 do CPC 1 , coisa julgada é a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito judicial da qual não cabe mais recurso. 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Ao proferir a sentença, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. A sentença judicial trabalhista é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. E, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Ademais, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público ” 2 Este raciocínio é complementado pelo art. 19, II, da Carta Federal 3 , que determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Assim, a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 4 . (grifei) Portanto, havendo um documento público – Sentença judicial - devidamente fundamentado, não há como ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Os valores recebidos em ação judicial são tributados de acordo com sua natureza legal e, conforme determinação dos arts. 39, XVII, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 5 e 6º, IV, da Lei nº 7.713/88 6 , são isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos em razão de indenização. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 3 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. 5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); 6 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Nesse mesmo sentido: IRPF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA OU PROVISÓRIA. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho. Assim, o que deve ser analisado no momento da verificação da hipótese de incidência do imposto é a natureza da verba a ser tributada, desconsiderando para esse fim a denominação dada a ela. No caso da estabilidade acidentária, há de se verificar a natureza remuneratória da verba atribuída como indenizatória. Isso porque na grande maioria das vezes a interrupção do contrato de trabalho sem causa, ou em decorrência de acidente de trabalho, gera situação passível de ser indenizada, em decorrência da característica de continuidade das atividades laborais. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2301-005.992, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Publicada em 24/05/2019) INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. ISENÇÃO. Toda e qualquer indenização por acidente de trabalho percebida por pessoa física é isenta do imposto de renda. A conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória da verba decorrente de indenização por acidente de trabalho. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801-003.305, Relatora Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Publicado em 09/12/2013) Desse modo, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos na ação judicial que foram listados como parcelas indenizatórias pela sentença trabalhista que homologou o acordo. 2. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Acaso vencida no tópico acima, passo à análise da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art 62, § 1º, II, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 3. Responsabilidade da fonte pagadora Quanto à alegação de que é indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR, entendo que assiste razão à recorrente. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, no acórdão 2402-011.193, publicado em 09/03/2023. Confira-se: Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Do exposto, nesse ponto, merece provimento o recurso voluntário para afastar a multa de ofício. 4. Incidência de IR sobre os juros Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” 5 Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela Ilustríssima Conselheira Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. Primeiramente, a despeito de não concordar com a tese de que uma decisão proferida por um juiz do trabalho teria o condão de produzir efeitos na relação jurídico-tributária – eis que a União não fez parte da lide, além de trata-se de matéria estranha à competência daquela Justiça (art. 114, CF) – tenho que esta discussão jurídica não tem aplicação no caso em julgamento, porquanto, a meu ver, o magistrado, em nenhum momento, tratou de isenção de imposto de renda. Deveras, no caso dos autos, houve a homologação de composição entre as partes (e-fl. 351), conforme cálculos acordados (e-fl. 354), eventos esses ocorridos em 18/12/1997. Frise-se que, no bojo da decisão judicial, houve manifestação apenas quanto aos cálculos Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 previdenciários (“deverá a Reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis”), inexistindo referência, por parte do juiz, quanto à incidência do imposto de renda. Os cálculos acordados pelas partes e homologados foram os seguintes: Antes de investigarmos a incidência tributária sobre cada uma das verbas, é importante e oportuno anotar que a menção a “parcelas indenizat rias” refere-se à natureza jurídica das verbas ali elencadas no contexto de uma relação trabalhista, ou seja, configurando-as como parcelas não salariais. Nesse sentido: V. PARCELAS NÃO SALARIAIS A onerosidade do contrato empregatício manifesta-se, objetivamente, através do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas retributivas da prestação de serviços ou retributivas em face da simples existência da relação de emprego. Trata-se de diversificado número de parcelas contraprestativas ventiladas pela normalidade heterônoma ou autônoma trabalhista ou instituídas pela vontade unilateral do empregador ou bilateral das partes. Há. entretanto, no contexto da relação de emprego um universo talvez ainda mais diversificado e amplo de parcelas econômicas pagas ao trabalhador sem caráter salarial: parcelas que, embora entregues pelo empregador a seu empregado, não o são com a qualidade e objetivo contraprestativos, sendo transferidas efetivamente com distintas natureza e finalidade jurídicas. Trata-se. assim, de parcelas econômicas que não se integram ao salário obreiro, não tendo o efeito expansionista circular tão próprio aos salários; por isso, não produzem os reflexos clássicos a qualquer verba de natureza salarial. As parcelas não salariais pagas ao empregado podem ser classificadas segundo distintos critérios. Dois emergem com significativa consistência teórica e funcionalidade didática: a tipologia segundo a natureza jurídica da parcela (já assente que não se trata de natureza salarial) e a tipologia segundo a figura do devedor principal da respectiva parcela (ou sua origem). 1. Classificação Segundo a Natureza Jurídica A tipologia construída de acordo com a natureza jurídica do instituto classifica tais figuras não salariais em parcelas de natureza indenizatória, parcelas de natureza meramente instrumental, parcelas pagas a título de direito intelectual, parcela de Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 participação nos lucros empresariais, parcelas previdenciárias e parcelas pagas ao empregado por terceiros. A) Parcela de Natureza Indenizatória – Estas parcelas são de dois tipos principais. De um lado, há as indenizações por despesas reais, já feitas ou a se fazer, porém sempre em função do cumprimento do contrato. São seus exemplos típicos as corretas diárias para viagem e ajudas de custo, embora aqui também possa ser incluído o vale-transporte. De outro lado, há as indenizações construídas a outros títulos, seja para ressarcir direito trabalhista não fruído em sua integralidade, seja para reparar garantia jurídica desrespeitada, seja em face de outros fundamentos normativamente tidos como relevantes. Nesse segundo grande grupo estão a indenização de férias não gozadas, de aviso-prévio indenizado, a indenização por tempo de serviço (antiga figura dos arts. 477, caput, e 496/498, CLT), o próprio Fundo de Garantia do Temos de Serviço (Lei nº 8.036/90), a indenização especial por dispensa do mês anterior à data-base (art. 9º da Lei nº 7.238/84; Súmulas 182. 242 e 314, TST), as indenizações convencionais ou normativas por dispensa injustificada, as indenizações por ruptura contratual incentivada (OJ 207, SDI-I/TST), a indenização por não recebimento do seguro- desemprego, havendo culpa do empregador (OJ 211, SDI-I/TST e Súmula 389, TST). Neste grupo podem-se ainda agregar as indenizações por dano moral (art. 5º, V e X, CF/88) e dano material, inclusive em razão de acidente de trabalho (art. 7º, XXVIII, CF/88) (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª edição. São Paulo: LTR, 2013, pp 728/729) Pois bem. As férias indenizadas não são tributáveis, conforme restou decidido no acórdão recorrido, assim como os juros de mora, nos termos do voto da relatora (julgado do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 855.901). As parcelas salariais (R$50.304,60), por seu turno, devem ser submetidas à tributação consoante a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente, também nos termos do voto da relatora, deduzindo-se os honorários advocatícios pagos, de 31%, como reconhecido na lavratura do auto de infração (e-fls. 59 e 99). Quanto à indenização por tempo de serviço, tenho que a parcela excedente ao limite legal deve ser tributada, nos termos constantes do voto vencido de fls. 365/374, que trago como razões de decidir. Confira-se: Da indenização por tempo de serviço Questiona o recorrente a incidência do imposto sobre a parcela intitulada "indenização por tempo de serviço". Antes da conversão do julgamento em diligência, as pecas do processo judicial trabalhista trazidas aos autos não permitiam concluir a natureza jurídica da parcela contestada. Analisando as peças da reclamatória trabalhista trazidas aos autos após a diligência, observa-se que: (a) na petição inicial (fls. 236/240) o reclamante argui a sua estabilidade decenal c requer a reintegração no emprego; (b) na sentença (fls. 245/253 ), restou reconhecida a estabilidade decenal e foi determinada a reintegração do reclamante no emprego; (c) no acórdão (fls. 271/279), determinou-se a conversão da reintegração no pagamento da indenização por tempo de serviço na forma dos arts. 496 c 497 da CLT, observado o disposto no Enunciado n" 28 do TST; Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 (d) consoante laudo pericial (fls. 297/314) a indenização por tempo de serviço, foi calculada em R$ 264.279,90, co, juros de R$ 13.214,00 (fl. 312). O laudo foi homologado judicialmente (fl. 317). Assim, da análise das pecas da reclamatória trabalhista, constata-se que a parcela em questão corresponde a indenização por tempo de serviço na forma dos arts. 496 e 497 da CLT. No curso da execução, os litigantes chegaram à composição da lide, conforme acordo (fls. 352/353) homologado judicialmente (fl. 351). Pela composição dos cálculos acordados (fl 354), a indenização por tempo de serviço foi de R$ 576.992,27. No tocante à isenção do imposto de renda, assim reza o art. 6 o da Lei n° 7.713/1988: An. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (grifou-se) De acordo com o dispositivo transcrito, é isenta a indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, somente até o limite garantido por lei. Logo, o que ultrapassar ao limite garantido por lei, submete-se à tributação do imposto de renda. No caso, a indenização garantida pelos arts. 496 e 497 da CLT totalizou R$ 264.279,90, conforme apurado pelo perito técnico judicial. O que excede a este valor, foi pago por liberalidade do empregador e não é alcançado pela regra de isenção, devendo ser tributado pelo imposto de renda. Assim, assiste razão em parte ao recorrente na matéria, devendo ser tributado, em relação à indenização por tempo de serviço, somente a diferença no valor de RS 312.712,37 (R$ 576.992,27 - R$ 264.279,90). (g.n.) Desse valor tributável, de R$312.712,37, deve ser abatido o valor dos honorários advocatícios, de 31%, consoante reconhecido na lavratura do auto de infração (e-fls. 59 e 99). No que tange à verba “quilômetro rodado”, tenho que não deve ser tributada, à luz dos argumentos aduzidos no supracitado voto vencido de fls. 365/374, que trago como razões de decidir, verbis: Da verba "quilômetro rodado" O recorrente argumenta que é indenizatória a parcela paga a título de quilômetro rodado, que corresponde a reembolso e não renda. Na sentença trabalhista (f. 248), restou consignado que o Autuado laborava com veículo próprio, fato este não contestado pelo reclamado. Além disso, constatou a previsão normativa de pagamento da remuneração por quilômetro rodado. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade de renda, sendo pressuposto para a incidência desse tributo, que a renda ou provento de qualquer natureza auferido pelo contribuinte constitua um acréscimo patrimonial. Um plus, portanto. Inexistindo acréscimo patrimonial, não se pode cogitar da incidência do imposto sobre a renda. Entendimento diverso afrontaria princípios basilares do direito tributário, dentre eles a capacidade contributiva e a proibição do confisco. Na espécie, a verba paga a título de quilômetro rodado tem o objetivo de Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 instrumentalizar o cumprimento do contrato de trabalho, reembolsando as despesas com combustíveis e gasto com a manutenção pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de vendedor ou representante comercial. Assim, não configura um acréscimo patrimonial do trabalhador, mas uma indenização pelo uso do veículo próprio, pelo que não se submete à incidência do imposto de renda. Nesse sentido, entendo que a verba não constitui aquisição de renda ou proventos, mas a reposição do patrimônio gasto pelo empregado no cumprimento do seu mister. Logo, a verba não poderia ser incluída na base de cálculo do IR. Recurso provido na matéria, para excluir da base de cálculo a verba quilômetro rodado. No que tange à multa de ofício, entendo, data vênia, não estarem presentes as hipóteses citadas no voto transcrito pela Relatora, porquanto inexistiu informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, induzindo o contribuinte a uma conduta equivocada. Com efeito, o que houve, no caso vertente, foi a adoção, pelo contribuinte, com os riscos inerentes à escolha, de considerar como rendimento tributável apenas a “parcela salarial” constante dos cálculos homologados, de R$50.304,80 (inclusive informando um inexistente IRF, de R$12.261,15 7 ), e considerando os demais rendimentos como isentos, como se infere da DIRPF à fl. 47. Não houve, portanto, qualquer ação por parte da fonte pagadora que levasse o contribuinte a erro. Pelo contrário, ante a ausência de informe de rendimentos, infere-se que o contribuinte analisou os cálculos homologados e ofereceu à tributação do IRPF os valores que entendeu pertinentes, de forma bastante ousada, aliás, haja vista que considerou isentas verbas que, àquela época, eram tidas como tributáveis, a exemplo dos juros. Incabível, portanto, o afastamento da multa de ofício. Em conclusão, após este julgamento, remanescem apenas os seguintes valores que compuseram o lançamento em litígio: Natureza da verba Valor Honorários Valor tributável Observação Multa Parcela salarial 50.304,60 15.594,43 34.710,17 Rendimentos tributáveis sob a sistemática do RRA – período de 24 meses8 75% Indenização por tempo de serviço 312.712,37 96.940,83 215.771,50 Evento único – não se sujeita ao RRA 75% 7 Consoante auto de infração – fl. 59 8 Conforme decisão judicial – e-fl 248, item “Da Prescrição Parcial”, não reformado em decisões posteriores. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008990/2001-97 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 456DF CARF MF Original

score : 1.0
10064363 #
Numero do processo: 11080.729596/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-012.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.940, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732407/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.729596/2017-53

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925145

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.942

nome_arquivo_s : Decisao_11080729596201753.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080729596201753_6925145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.940, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732407/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10064363

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049781227520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T00:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T00:07:35Z; Last-Modified: 2023-08-29T00:07:35Z; dcterms:modified: 2023-08-29T00:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T00:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T00:07:35Z; meta:save-date: 2023-08-29T00:07:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T00:07:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T00:07:35Z; created: 2023-08-29T00:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-29T00:07:35Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T00:07:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729596/2017-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.942 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.940, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732407/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 96 /2 01 7- 53 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729596/2017-53 Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, requerendo, em preliminar, a nulidade da autuação, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista: a) ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa; a inexistência de julgamento em definitivo do processo das Dcomp, em trâmite na esfera administrativa; e, no mérito, o seu cancelamento, alegando em síntese: 1) a impossibilidade de imposição de multa isolada em razão da inexistência de fato a ser punido; 2) ofensa ao direito de petição, caracterização de sanção política; 3) dupla punição sobre a mesma base de cálculo e o caráter acessório da multa; 4) violação ao princípio da proporcionalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade strictu sensu aos valores envolvidos; 5) a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 796.939, proferida em sede de repercussão geral; ainda, subsidiariamente, suscitou a inadequação da multa isolada, ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, a boa-fé do contribuinte e a inexistência de prejuízo ao Erário. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-93.242, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/01/2012 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação da compensação declarada. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa relativa à não homologação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 25/01/2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Tributária apreciar alegações que importem, mesmo que indiretamente, em supostas inconstitucionalidades presentes nas normas tributárias, cabendo-lhe tão-somente observar a legislação em vigor. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma da decisão recorrida, para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade de autuação; e, no mérito, o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729596/2017-53 matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729596/2017-53 possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original

score : 1.0
10057070 #
Numero do processo: 13971.723457/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.723457/2018-98

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920511

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.687

nome_arquivo_s : Decisao_13971723457201898.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13971723457201898_6920511.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10057070

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049785421824

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T19:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T19:43:20Z; Last-Modified: 2023-08-24T19:43:20Z; dcterms:modified: 2023-08-24T19:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T19:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T19:43:20Z; meta:save-date: 2023-08-24T19:43:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T19:43:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T19:43:20Z; created: 2023-08-24T19:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T19:43:20Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T19:43:20Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.723457/2018-98 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.687 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 34 57 /2 01 8- 98 Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723457/2018-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723457/2018-98 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 996DF CARF MF Original

score : 1.0
10057862 #
Numero do processo: 13811.001185/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-007.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13811.001185/2010-57

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920722

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.759

nome_arquivo_s : Decisao_13811001185201057.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13811001185201057_6920722.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10057862

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049792761856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T18:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T18:37:32Z; Last-Modified: 2023-08-21T18:37:32Z; dcterms:modified: 2023-08-21T18:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T18:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T18:37:32Z; meta:save-date: 2023-08-21T18:37:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T18:37:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T18:37:32Z; created: 2023-08-21T18:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-21T18:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T18:37:32Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13811.001185/2010-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.759 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee CESAR AUGUSTO BUONOMO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento O processo refere-se a notificação fiscal de fls. 04/08 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, ano calendário 2005, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: Crédito Tributário Lançado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 11 85 /2 01 0- 57 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001185/2010-57 Composição do Crédito Valores (R$) IRPF - Suplementar (cód. 2904) 1.985,83 Multa de Ofício 1.489,37 Juros de Mora (calculados até 31/03/2010) 871,18 Total do Crédito Tributário Lançado 4.346,38 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: Glosa de Dedução Indevida de Dependente - R$ 1.404,00 – referente a Hilda Santini, sogra do contribuinte, uma vez que a DIRPF não foi apresentada em conjunto com o cônjuge; Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas - R$ 51.521,72 - referente a serviços prestados a Hilda Santini, sogra do contribuinte, uma vez que esta não é dependente do contribuinte no exercício; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02, anexando documentos às fls. 09/18, alegando em síntese que: · a glosa é indevida, pois a Sra. Hilda Santini é dependente do contribuinte e não recebeu rendimentos em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação; · apresenta documentos em anexo; · requer acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. SOGRA. A sogra só pode ser considerada dependente se o casal apresentar declaração em conjunto ou mesmo se o cônjuge for dependente do declarante. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. Regra geral, somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos, sendo que a Sra. Hilda é sua avó materna e não sua sogra; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; Requer, por fim, que as notificações/publicações sejam expedidas em nome de seu advogado. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001185/2010-57 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as infrações de dedução indevida de dependente e dedução indevida das despesas médicas. A decisão de piso manteve as infrações de dedução indevida de dependente e dedução indevida das despesas médicas pelos seguintes motivos, in verbis: Glosa de Dedução por Dependente. Sogra. É condição para que a pessoa seja considerada dependente para fins de dedução do imposto de renda que ela não tenha apresentado declaração de imposto de renda em separado para o exercício antes do lançamento de ofício e figure como tal na declaração do interessado. São considerados Dependentes para fins de imposto de renda pessoa física (fins fiscais), de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Grifamos No que concerne à glosa da dedução de dependente correspondente a sogra, Sra. Hilda Santini, cumpre observar que a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 35 não inclui a sogra e sogro no rol das pessoas que podem ser consideradas dependentes para efeito do imposto de renda. Porém, tal dedução pode ser admitida na hipótese do casal apresentar declaração em conjunto ou mesmo se o cônjuge for dependente do declarante. Não se trata de "sogra e sogro" do declarante titular, mas da “mãe e pai" da esposa que está declarando em conjunto ou figura como dependente do declarante. Desta forma, uma vez que a esposa/companheira do interessado não apresentou DIRPF em conjunto ou figurou como seu dependente, correta a glosa da forma como realizada. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001185/2010-57 O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste os valores de despesas médicas do titular e/ou das pessoas físicas consideradas dependentes deste perante a legislação tributária. Tendo em vista que somente podem ser considerados dependentes aqueles em que a relação de dependência restar devidamente comprovada nos termos da legislação vigente, e como já visto anteriormente a sogra do contribuinte, Sra. Hilda Santini, não pode ser considerada sua dependente, são indedutíveis quaisquer despesas médicas com esta pessoa. Neste sentido, mantém a glosa de despesas médicas da forma como realizada. Constata-se ainda que fiscalização glosou a dependente, Hilda Santini, por ter entendido ser ela sogra do contribuinte. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente demonstra que a Sra. Hilda Santinio (e-fl. 61) é, na verdade, sua avó materna, sendo, portanto, permitida sua dedução como dependente, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Lei n.º 9.250/1995 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001185/2010-57 I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Logo, deve ser restabelecida a dependente Hilda Santini, e, consequentemente, suas despesas médicas glosadas, no valor total de R$ 51.521,72. Intimação do advogado Já está consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), por meio da Súmula CARF Vinculante nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, logo indefiro o pedido feito neste sentido pelo Recorrente. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0