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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750320 #
Numero do processo: 10510.004506/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  22/12/2009  com  base  nos  valores  relativos  às  diferenças  entre  escrituração  contábil  e  folhas  de  pagamento/GFIP  e  acréscimos legais (parte patronal). Foram excluídos do lançamento os valores alcançados pela  decadência  e  os  relativos  às  reclamatórias  trabalhistas.  Seguem  transcrições  de  trechos  do  relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  3.7 ­ Nos diversos relatórios constantes dessa notificação fiscal,  os  fatos  geradores  foram  lançados  através  dos  seguintes  levantamentos,  sendo apuradas diferenças no confronto com as  guias de  recolhimento apresentadas,  respeitadas as prioridades  para apropriação demonstradas no Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados ­ RADA:  •  AD —  Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  declarados em GFIP;  • SD — Pagamentos a segurados empregados, como definido no  art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— declarados em GFIP;  •  AN  1  ­— Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  não declarados em GFIP;  •  DAL  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais  —  diferenças  decorrentes de recolhimento de juros ou multa de mora a menor;  •  FD  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  —  condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 40 , do Decreto 3048/99  — declarados em GFIP;  • FN1 e FT ­ Pagamentos a contribuintes individuais — condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 4 0 , do Decreto 3048/99  — não declarados em GFIP;  •  SN1 — Pagamentos  a  segurados  empregados,  como  definido  no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— não declarados em GFIP;  •  SJ1  —  Pagamentos,  em  processos  trabalhistas,  a  segurados  empregados — não declarados em GFIP;  ...  3.8 —  Visando  observar  o  principio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inciso  II,  c),  comparou­se  as  multas  impostas  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pela legislação vigente ã época da ocorrência do fato gerador e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  (Lei  11941,  de  27  de  maio de 2009), como demonstrado no relatório COMPMULTA.  Acórdão:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por  homologação,  havendo  pagamento  parcial  da  obrigação,  o  prazo de decadência quinquenal para o lançamento de oficio da  diferença não paga é contado com base no § 4°, do art. 150, do  Código Tributário Nacional.  VERBA  PAGA  EM  PROCESSO  TRABALHISTA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  partir  da Emenda Constitucional  n°  20  de  1998,  compete A.  Justiça  do  Trabalho  a  execução,  de  oficio,  das  contribuições  sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  de  sentenças  que  proferir,  conforme  preceitua  o  art.114,  VIII  da  Constituição  Federal.  E  improcedente  o  levantamento  efetuado  em  desacordo  com  a  legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GIILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados; assim como as contribuições da empresa incidentes  sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  adequado enquadramento legal, atendendo integralmente ao que  determina  a  legislação  de  regência,  não  há  falar  em  sua  nulidade ou anulação.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 107          5 ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Preliminar de Nulidade. Falta de provas da ocorrência dos fatos  geradores.  Cita o art. 9° do Decreto 70.235, de 1972, e doutrina, aduzindo  que  o  auto  de  infração  deverá  ser  instruído  com  elementos  de  convicção aptos a afirmar a legitimidade da cobrança.  O  lançamento  tributário  não  pode  se  resumir  a  uma  simples  demonstração  numérica,  elaborada  pelo  próprio  Fisco  e  desprovida de provas, pois é dever do agente público motivar os  atos administrativos por ele praticados.  Suscita que a ausência de comprovação e motivação vicia o ato,  e transcreve jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes no  entendimento de que cabe a autoridade lançadora demonstrar a  ocorrência do direito do Fisco de lançar.  Afirma  que  a  fiscalização  não  demonstrou  quais  os  fatos  geradores foram omitidos na GFIP, e que não consta dos autos  nenhuma  prova  de  que  deixou  de  recolher  as  contribuições  declaradas.  Alega  que  o  Fisco  deveria  juntar  aos  autos  as  cópias  dos  documentos  que  comprovaria  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  despeito  de  uma  simples  menção  a  tais  documentos,  e  conclui  que, ausentes tais documentos, são imprestáveis os lançamentos  em questão.  Aduz que não cabe a presunção de legitimidade, pois é possível  para  o  Fisco  demonstrar  a  existência  dos  fatos  através  dos  documentos  apresentados  pela  Prefeitura  de  Malhador,  e  ressalta  que  o  crédito  somente  passa  a  contar  com  certeza  de  liquidez após a inscrição em Divida Ativa.  Deveriam  ter  sido  mencionados  nominalmente  todos  os  segurados omitidos em GFIP.  Entende  que  a  omissão  de  segurados  em  GFIP  deve  ser  devidamente  apurada  quando  da  realização  de  auditoria,  devendo sendo mencionados, nominalmente, todos os servidores,  bem  como  deve  ser  determinado  ao  ente  que  providencie  a  elaboração de nova GFIP incluindo todos os servidores.  Como os servidores não foram relacionados nominalmente, bem  como não  foi determinada a elaboração de nova GFIP, conclui  que  a  fiscalização  previdenciária  incidiu  em  desvio  de  finalidade,  vez  que  o  lançamento  dos  créditos  devidos  pelo  sujeito passivo não ajudará em nada os  segurados,  logo nunca  constarão da base de dados da Previdência Social.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por  fim  conclui  que  os  fatos  geradores  que  fundamentaram  o  lançamento das contribuições não existiram, pois entende que a  GFIP  informada  descreve  todos  os  fatos  imponíveis  que  ocorreram no âmbito da prefeitura durante o período objeto da  fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 108          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observa qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  O lançamento  foi  realizado com base na escrituração contábil da recorrente  que  evidencia  pagamentos  a  segurados.  E  a  fiscalização  faz  referência  a  cada  um  dos  documentos preparados pela própria empresa donde extraiu suas conclusões. A leitura desses  documentos  é  suficiente  para  que  conheça  individualmente  os  segurados  a  que  se  refere  o  lançamento,  que  não  teve  por  objeto  situações  outras  onde  se  caracterizam  como  segurados  relações  jurídicas  desconsideradas  em  sua  forma.  Assim  fosse,  seria  ônus  da  fiscalização  a  identificação  individual  de  cada  um  dos  prestadores  de  serviços  e  segurados.  Ressalta­se,  ainda,  que  foram  preparadas  cinco  planilhas  que  compuseram  os  anexos  I  a  V  onde  estão  evidenciados todos os pagamentos a segurados não declarados em GFIP.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador afastar a aplicação das normas legais.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 109          9 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornarem nulos quaisquer  dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, insurge­se a recorrente sob alegação de que os fatos geradores não  ocorreram, mas  não  apresentou  quaisquer  elementos  de  prova  que  afastasse  a  presunção  de  veracidade de sua escrituração contábil.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.722934/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação da acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 2402-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 85 e 86, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação da acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 85 e 86, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 29 34 /2 01 1- 60 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte contestando o indeferimento do requerimento da restituição de contribuição social supostamente recolhida indevidamente. Indeferimento do requerimento de restituição Por bem descrever os fatos e as razões da contestação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-68.272 - proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 117 a 123): - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 1. Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 17/08/2011 pela requerente em epigrafe, com fundamento em pagamento indevido ou a maior de DARF, referente ao parcelamento do art. 3 da Lei 11.941/2009-PGFN - débitos previdenciários, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), pelos fundamentos e documentos acostados às fls. 02/50. - DA ANALISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 2. Às fls. 52 consta o Ofício 443/2011 - SEORT/DRF/SOROCABA, no qual foi solicitado a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, com relação ao pedido de restituição relativo aos valores demandados pela requerente, conforme determina o art. 2, paragrafo 2 c/c o art. 20 e parágrafos da IN SRF 900/2008. 3. Em 14/12/2011 a Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se com relação ao pedido de restituição: "... Ocorre que o requerente não fez opção por essa modalidade de parcelamento (cf. consultas anexadas)..." "... Outrossim, a fim de melhor delimitar as quantias que deseja restituir, deverá ele apresentar o formulário constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB 900, de 30 de dezembro de 2008, no qual deverá discriminar os valores que pretende sejam repetidos... " 3.1. As fls. 67 conta a intimação PSFN Sorocaba 929/2011 ao representante legal da requerente. 3.2. Em 10/04/2012 a Procuradoria da Fazenda Nacional em análise de revisão assim se manifestou: "... verifica-se que as DARF's acostadas foram recolhidas no código de receita 1136, que corresponde à modalidade do art. 1, da referida lei, conforme Ato Declaratório Executivo Codac 65, de 27 de julho de 2009. Com efeito, não guardam correspondência com o pedido." "Não obstante, analisando- se a situação do art. 1 foi rejeitada na consolidação, de sorte que todos os Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 pagamentos realizados para a modalidade padrão ser restituídos ou compensados, mediante PERDCOMP junto a RFB, observando as normas pertinentes... " 5. De acordo com o documento de fls. 76, foi concedido vista do processo digital, mediante fornecimento de arquivos digitais ao Sr. André Sampaio de Vilhena, bem como dos atos processuais constantes nos arquivos digitais fornecidos denominados 10855.722934/2011-60. 6. Às fls. 84 consta o despacho de encaminhamento à SEORT/DRF/SOR para prosseguimento dos autos. 7. Em 02/07/2012 foi emitido o Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição pelos fundamentos constantes às fls. 85/86. - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 8. A Requerente foi intimada do Despacho Decisório em 14/09/2012 (AR, fls. 88), apresentando Manifestação de Inconformidade tempestiva às fls. 89/91 e documentos de fls. 92/106, alegando em síntese: 8.1. Solicitou o pedido com base no art. 3 da Lei 11.941/2009, quando deveria ter requerido o art. 1 da referida lei, entretanto, houve apenas um erro de digitação (doc. 01). 8.2. A informação equivocada do número do artigo da Lei, não traz nenhum prejuízo ao erário público, pois não possui nenhum débito na modalidade do art. 1 da citada lei. 8.3. As parcelas foram pagas, tendo em vista sua insegurança diante do emaranhado de Instruções Normativas publicadas antes da consolidação do parcelamento. - DO PEDIDO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. Assim, solicita que seja recebida sua manifestação, com decisão procedente com relação ao pedido de restituição, tendo em vista que houve erro na digitação do número do artigo da lei. 10. Em 29/08/2014 a Manifestante protocolou pedido que o presente processo fosse apreciado. 11. Às fls. 116 consta o despacho de encaminhamento a SERET-DRJ-SPO-SP para apreciação. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 117 a 123): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 Ementa: RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Nos processos de restituição é a manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento. Os limites do litígio estão definidos pelo Pedido de Restituição e pela decisão da autoridade competente, não sendo possível, na manifestação de inconformidade, a inovação do feito. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Carece de certeza e liquidez o crédito pleiteado quando o interessado não comprova o seu direito de forma efetiva. O pedido de restituição somente será devido nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na manifestação de inconformidade (processo digital, fls. 130 a 135). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/8/2015 (processo digital, fl. 126), e a peça recursal foi interposta em 31/8/2015 (processo digital, fls. 130), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 12. A Manifestação de Inconformidade apresentada no presente processo, observou aos requisitos legais previstos nos art.66 da IN 900/2008, alterada pela IN 1224/2011, dela toma-se conhecimento. in verbis: [...] 13. As alegações apresentadas na referida manifestação não tem o condão de alterar do despacho decisório (fls.85/86), pelas razões que se passa a expor. - Erro na digitação do dispositivo legal da Lei 11.940/2009 . Do Despacho Decisório. 14. Argumenta o Manifestante que a razão do indeferimento do seu pedido de restituição deu-se por um erro de digitação do dispositivo legal (fls.02/03), pois inverteu o art. 1° pelo art.3° da Lei 11.941/2009, conforme documentação anexada. Salienta, ainda, que a inversão dos citados dispositivos legais não traz qualquer prejuízo ao erário, uma vez que não possui débitos e pagou as parcelas do citado parcelamento. 14.1. Os argumentos não merecem amparo, uma vez que no âmbito do processo de restituição é a manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo que os limites do litígio estão definidos pelo pedido de restituição apresentado pelo contribuinte (fls. 02/03) e pelo ato de indeferimento praticado pela autoridade competente (fls.85/86) 14.2. No caso em apreço, o pedido de restituição interposto foi baseado em pagamento indevido efetuado em parcelamento (art.3° da Lei.11.941/2009, fls. 02/03), portanto, não é possível na fase litigiosa do procedimento, mediante a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a inovação do feito, com a substituição de um artigo por outro artigo da Lei 11.941/2009. 14.3. Vale esclarecer que os princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo não dispensa o contribuinte do cumprimento das normas que disciplinam a restituição dos tributos e contribuições federais. Assim, o eventual "erro de digitação", alegado pelo contribuinte, não é suficiente para alterar o despacho decisório. 14.4. Frisa-se que o próprio contribuinte, em Manifestação de Inconformidade, admitiu erro no requerimento protocolizado em 17/08/2011, limitando-se em alegar que tal erro não traria qualquer prejuízo ao erário. Entretanto, vale enfatizar mais uma vez, que a análise da referida manifestação está toda relacionada com o pedido de restituição, bem assim com o despacho decisório, ora combatido (fls. 02/03 e 85/86). 14.6. E mais, não é possível alteração do fundamento que embasou o pedido de restituição (art.3° da Lei 11.940/2009), em sede de Manifestação de Inconformidade, muito menos apreciar novo fundamento (art.1° da Lei 11.940/2009), que se quer foi objeto de manifestação e decisão pelos órgãos competentes, conforme se verifica no art. 2° § 2° c/c o art. 20 da IN RFB 900/2008, vigente a época e alterações posteriores pela IN RFB 1224/2011, in verbis: IN RFF 900/2008 e alterações promovidas vela IN RFB 1224/2011 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2º- A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. DA RESTITUIÇÃO DE RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA RFB Art. 20. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. (grifou-se) 14.6. Sendo assim, não há como analisar novo pedido proposto pelo contribuinte, que se quer foi objeto de pedido de restituição. 15. Com relação ao DESPACHO DECISÓRIO, abaixo transcrito, verifica-se que o mesmo não merece reparo, pois observou as normas legais (art.2°, § 2° c/c o art.20 da IN RFB 900/2008 e alterações posteriores), bem como a cautela devida para a análise do pedido de restituição (manifestação do Procurador da Fazenda Nacional), uma vez que este foi baseado em suposto pagamento indevido (parcelamento - art. 3° da Lei 11.941/2009), recolhido mediante DARF, conforme se constada às fls.70 e 85/86, vejamos: MANIFESTAÇÃO DA PFN Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 "Em análise de revisão, verifica-se que os DARF's acostados foram recolhidos no código de receita 1136, que correspondem à modalidade do art. 1º, da referida lei, conforme Ato Declaratório Eexcutivo CODAC 65, de 27 de julho de 2009. Com efeito, não guardam correspondência com o pedido. Não Obstante, analisando-se a situação "ex-ofício", verifica-se que a modalidade do art. 1 foi rejeitada na consolidação, de sorte que todos os pagamentos realizados para esta modalidade poderão ser restituídos ou compensados, mediante PERDCOMP junto à RFB, observando as normas pertinentes..."(grifou-se) DESPACHO DECISÓRIO DRF/SOR/SEORT 470/2012 "Considerando o § 2o do art. 2o c/c o art. 20 e §§ da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, abaixo transcritos, é necessária a manifestação por parte do órgão ou entidade responsável pela administração da receita quanto à pertinência do presente Pedido de Restituição, reconhecendo ou não o respectivo direito creditório e, se for o caso de restituição, que valores deverão ser restituídos e quais acréscimos legais deverão sofrer. Na folha 69 consta despacho do Procurador da Fazenda Nacional, Sr. Reiner Zenthofer Muller, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e mencionou que os DARFs acostados neste processo foram recolhidos com código de receita 1136, que correspondem à modalidade de parcelamento do art. Io da Lei n° 11.941/2009 e não guardam correspondência com o Pedido. No uso da competência delegada pela Portaria DRF Sorocaba n° 26, de 21/02/2011, decido INDEFERIR o Pedido de Restituição devido o direito creditório não ter sido reconhecido pelo Órgão responsável pela administração da receita. 15.1. Assim, a partir das transcrições acima, verifica-se que a decisão questionada não merece ser modificada, uma vez que os recolhimentos realizados pelo Requerente, ora Manifestante, em parcelamento ocorreram na modalidade do art.1° da Lei 11.940/2009 (DARF cod. 1136, fls.11/49), ao passo que o pedido de restituição foi fundamentado no art. 3° da referida lei, razão pela qual se manifestou a Procuradoria da Fazenda Nacional de forma contrária a restituição pleiteada pelo contribuinte, com consequente pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba pelo indeferimento do referido pedido, tudo de acordo com o art.2°, § 2° c/c o art.20 da IN RFB 900/2008, vigente a época, acima transcrito. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar, nos termos abaixo declinados. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição, protocolado em 17/08/2011 pela requerente em epigrafe, com fundamento em pagamento indevido ou a maior de DARF, referente ao parcelamento do art. 3 da Lei 11.941/2009-PGFN - débitos previdenciários, no valor de R$ 2.100,00. A Unidade de Origem, o órgão julgador de primeira instância e nobre Relator do presente acórdão indeferiram o pedido de restituição em face de erro na indicação do dispositivo legal do crédito pleiteado. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: 14. Argumenta o Manifestante que a razão do indeferimento do seu pedido de restituição deu-se por um erro de digitação do dispositivo legal (fls.02/03), pois inverteu o art. 1° pelo art.3° da Lei 11.941/2009, conforme documentação anexada. Salienta, ainda, que a inversão dos citados dispositivos legais não traz qualquer prejuízo ao erário, uma vez que não possui débitos e pagou as parcelas do citado parcelamento. 14.1. Os argumentos não merecem amparo, uma vez que no âmbito do processo de restituição é a manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo que os limites do litígio estão definidos pelo pedido de restituição apresentado pelo contribuinte (fls. 02/03) e pelo ato de indeferimento praticado pela autoridade competente (fls.85/86) 14.2. No caso em apreço, o pedido de restituição interposto foi baseado em pagamento indevido efetuado em parcelamento (art.3° da Lei.11.941/2009, fls. 02/03), portanto, não é possível na fase litigiosa do procedimento, mediante a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a inovação do feito, com a substituição de um artigo por outro artigo da Lei 11.941/2009. Pois bem! Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no sentido de que incorreu em erro por ocasião do preenchimento do Pedido de Restituição, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301-003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Assim, não há que se falar em perda de espontaneidade. Em verdade e a rigor, não se trata de espontaneidade, mas sim de hipótese na qual o contribuinte, como dito, não pode apresentar uma nova declaração e/ou não pode retificar a declaração original, em face do início do procedimento fiscal. Sobre o tema, confira-se, mutatis mutandis, os escólios do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, objeto do Acórdão nº 1402-00.388, in verbis: A questão que se coloca diz respeito aos aspectos essenciais da declaração de que trata a lei. Teria o legislador privilegiado a forma ou os dados materiais da declaração? Ao dizer que a compensação deve conter informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, quis o legislador que os elementos materiais prevalecessem sobre os aspectos formais. Não será pela utilização de formulário equivocado, que haverá de se desconsiderar a compensação. Em sendo o sujeito passivo credor e devedor de tributo ao mesmo tempo, tem ele, à luz do artigo 170, do CTN, e do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o direito de realizar a compensação, comunicando-a ao credor para evitar inscrição em dívida ativa e a consequente execução. Nos debates realizados durante a sessão de julgamento, procurei confrontar o entendimento acima referido com os argumentos: - Enquanto a DCTF, apresentada é instrumento adequado à constituição do crédito tributário, a extinção deste só se dá por meio do processamento da DCOMP. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 - Tanto é assim que o parágrafo segundo do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada a partir da MP 66, convertida na Lei 10.637, de 2002, prevê que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário.” - Enquanto não declarada a compensação não há extinção do crédito tributário informado na DCTF. As teses acima não subsistiram ao crivo da análise jurídica, pelas seguintes razões: 1º. A apuração de imposto a pagar ou de saldo negativo a recuperar se dá a partir da escrita contábil e da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2º. As informações constantes em DCTF devem espelhar o que consta na DIPJ e não ao contrário; 3º. A entrega de DCTF constitui-se em atividade acessória, por meio da qual o sujeito passivo informa os valores encontrados em sua DIPJ e os valores do imposto a pagar ou a compensar. 4º. As informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, exigidas por lei, especificados na DCOMP, encaminhada em 14/10/2004, já constavam da DCTF e da DIPJ, anteriormente encaminhadas à SRF. 5º. A DCOMP é mecanismo de controle e acompanhamento interno da Administração. Isto, todavia, não significa que se constitui como único instrumento válido e essencial para que se realize a extinção de crédito mediante compensação que, em determinados casos concretos, pode dar-se de ofício, por iniciativa da própria autoridade fiscal. 6º. Na realização do direito, os aspectos formais não podem sobrepor-se aos aspectos materiais. (destaquei) Registre-se pela sua importância que, no caso em análise, a própria manifestação da d. Procuradoria – na qual a Unidade de Origem se embasou para emitir o Despacho Decisório indeferindo o Pedido de Restituição – expressamente reconheceu que a modalidade do art. 1º foi rejeitada na consolidação, de sorte que todos os pagamentos realizados para esta modalidade poderão ser restituídos ou compensados, mediante PERDCOMP junto à RFB, observando-se as normas pertinentes. Neste contexto, superada a questão formal do erro no preenchimento do pedido de restituição, cabe anular a decisão de piso, bem como o despacho decisório, devendo o processo retornar à unidade de origem a fim de realizar a verificação dos documentos apresentados, analisando a materialidade ou não do direito creditório e, a depender do convencimento, até mesmo a necessidade de instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.900251/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 51 /2 00 6- 11 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900251/2006-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900251/2006-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900251/2006-11 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900251/2006-11 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.410 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900251/2006-11 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725455/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2015 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, conforme dispõe o art. 13 da Lei 9.779/99.
Numero da decisão: 3402-009.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parte do IOF lançado apurado sobre os saldos iniciais das contas contábeis 1201010106 (Renascença) e 1201010107 (Eurus). As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao argumento de fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o aporte de recursos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, na forma do Parecer Normativo CST nº 17/1984. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T18:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T18:41:28Z; Last-Modified: 2021-12-23T18:41:28Z; dcterms:modified: 2021-12-23T18:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T18:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T18:41:28Z; meta:save-date: 2021-12-23T18:41:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T18:41:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T18:41:28Z; created: 2021-12-23T18:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-12-23T18:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T18:41:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.725455/2018-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.712 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente ATLANTIC ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2015 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, conforme dispõe o art. 13 da Lei 9.779/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parte do IOF lançado apurado sobre os saldos iniciais das contas contábeis 1201010106 (Renascença) e 1201010107 (Eurus). As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao argumento de fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o aporte de recursos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, na forma do Parecer Normativo CST nº 17/1984. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 55 /2 01 8- 36 Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 A Contribuinte acima identificada teve contra si lavrados o auto de infração - AI relativo ao IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF (Auto de Infração - AI às fls. 03 a 07), em decorrência de Falta de recolhimento do IOF conforme narrado em Relatório Fiscal anexo, ocorrido durante o ano-calendário de 2015, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Relatório Fiscal, parte integrante dos AI, às fls. 09 a 19. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015 e constam do quadro a seguir. Resumo – Valores Lançados no Auto de Infração I) DA AUTUAÇÃO Do Relatório Fiscal - RF, às fls. 09 a 19, emitido pela Autoridade lançadora, podemos extrair as seguintes informações que demonstram, em essência, as ocorrências havidas na ação fiscal, conforme trechos, a seguir, in verbis, do próprio RF: ... Da análise dos registros contábeis, verificamos que o contribuinte, pessoa jurídica, manteve em sua contabilidade, no período abrangido pela ação fiscal (janeiro de 2015 a dezembro de 2015) contas representativas de mútuos financeiros com diversas pessoas jurídicas, sendo estas lançadas nas seguintes contas contábeis: ... Em resposta apresentada em 26/03/2018 ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, a empresa justifica a não apresentação dos contratos de mútuos da seguinte forma: “Quanto à solicitação do item 2, conforme mencionado na primeira resposta ao Termo de Inicio Do Procedimento Fiscal, muito embora a requerente tenha realizado lançamentos na conta C50 da Escrituração Contábil Digital, no que diz respeito à conta referencial 1.02.01.01.03 Mútuos com Partes Relacionadas – Ativos – Longo Prazo, os valores lançados nessa conta incluem operações com natureza diversa de mútuos, tais como: reembolso de despesas, adiantamentos para aumento de capital, integralização em capital social, equivalência patrimonial, dentre outros. No entanto, os lançamentos de todos esses valores foram realizados na conta 1.02.01.01.03 Mútuos com Partes Relacionadas – Ativo –Longo Prazo, em razão de a Requerente não ter identificados contas mais especificas na ECD que pudessem compreender a natureza das operações lançadas. Durante o ano-calendário de 2015, houve a transferência de diversos valores a título de adiantamento para futuro aumento de capital para as sociedades do grupo. Confira-se, por exemplo, os lançamentos relativos às operações abaixo colacionadas, extraídas do passivo do Livro Razão da Requerente, os quais são relativos a operações de adiantamento para futuro aumento de capital realizadas na sociedade Santa Vitória do Palmar Energias, sendo que os todos os adiantamentos foram devidamente integralizados ao capital social” ... Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 De posse da documentação, principalmente as Atas de Assembleia Geral Extraordinária e Anexos I de suas empresas ligadas, verificamos que a grande maioria dos lançamentos contábeis registrados como mútuos entre empresas ligadas de fato seriam relacionadas ao AFAC – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social a qual a ATLANTIC seria sócia, porém, ainda restou dúvida quanto as seguintes contas: ... Para sanar as dúvidas quanto estas operações, encaminhamos o TIF03, cuja resposta da empresa foi apresentada da seguinte forma: ... Verificando a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Andorinha Energias Renováveis S.A realizada em 30 de janeiro de 2015, registrado na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE nº 413.000.858.38 constamos que a Atlantic aprovou o aumento do capital social de R$ 20.000.000,00 para R$ 24.532.959,00, mediante a emissão de mais 4.532.959,00 de ações ordinárias. Também consta essa subscrição no Anexo I – Boletim de Subscrição. Mas, a empresa não apresentou a Ata de Assembleia Geral Extraordinária ou alteração do contrato social demonstrando a integralização destas cotas. Muito pelo contrário, na Ata de Assembleia Geral Extraordinária apresentada a esta fiscalização, deixa um prazo aberto de até 15 meses para esta integralização ocorrer, conforme podemos observar na cópia a seguir: ... Além disso, é possível observar lançamentos ocorridos em 30/06/2015 e 14/07/2015 de receitas financeiras de juros recebidos da Andorinha Energia Renováveis, conta contábil 3504030000 – Juros Recebidos pagos por empréstimos concedidos pela própria Atlantic, conta contábil 1201010112 –Andorinha Energias Renováveis S.A. O mesmo procedimento ocorreu para IOF sobre mútuo lançados em 14/07/2015 e em 31/07/2015. Assim como para o IRRF sobre mútuo, conta contábil 14/07/2015 lançado na conta contábil 1103010000. ... Quanto a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Sertão Energias Renováveis S.A também realizada em 30 de janeiro de 2015, registrado na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE nº 413.000.858.71 constamos que a Atlantic e a Actis Brasil aprovaram o aumento do capital social de R$ 21.484.798,00 para R$ 41.484.798,00, mediante a emissão de mais 21.484.798 de ações ordinárias, sendo que consta essa subscrição no Anexo I – Boletim de Subscrição que a Atlantic subscreveu 18.760.332 ações ou R$ 18.760.332,00. Assim como ocorrido na Andorinha Energias Renováveis, também não apresentou a Ata de Assembléia Geral Extraordinária ou a alteração do contrato social demonstrando a integralização destas cotas. Somente há informação na Ata de Assembléia Geral Extraordinária deixando um prazo aberto de até 15 meses para esta integralização ocorrer, conforme podemos observar na cópia a seguir: ... Neste caso, se quer foram encontrados lançamentos contábeis que comprovem que os valores a débito se referem a AFAC, conforme podemos observar nos lançamentos a seguir: ... Para as demais empresas que constam no TIF03, a intimada não apresentou documentos que comprovassem AFAC´s ou participação na societária, requisito básico com um adiantamento para futuro aumento de capital. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 Devido a não comprovação que aqueles lançamentos nas contas 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139, pertencentes à conta sintética 1201010000 – Créditos de Sócios e Coligadas, realizamos os seguintes cálculos de IOF devido: ... Portanto, conforme dispõe o artigo 13º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e os artigos 3º, 7º e 10º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, o contribuinte na qualidade de responsável deveria ter recolhido na data do respectivo vencimento o valor total do IOF devido sobre as operações de mútuos financeiros realizados entre pessoas jurídicas. Os valores de IOF (Total a Lançar), foram obtidos através da soma no último dia do mês dos saldos diários devedores das contas contábeis 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139 – ambas lançadas no grupo Ativo não Circulante; créditos de sócios; e aplicada a alíquota de 0,0041%, conforme dispõe o artigo 7º, I, “a”, dos Decretos nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, além do adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, conforme determina o §15º e §16º do art. 7º do Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.339 de 03 de janeiro de 2008. Em relação à data de recolhimento, compreende o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança, nos termos do art. 70, inciso II, alínea “c” da Lei nº 11.196/2005 e art. 10, parágrafo único do Decreto nº 6.306/2007. Cabe ressaltar que embora haja incidência de IOF nestas operações de créditos, o contribuinte não declarou em DCTF os valores devidos de IOF para todo o ano- calendário de 2015. ... A ciência da Contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu em 26 de setembro de 2018, data essa conforme Aviso de Recebimento, AR, às fls. 915/916. A Contribuinte apresentou impugnação, com documentos anexos, em 24/10/2018, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 918. Em despacho, às fls. 999, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação. II) DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte apresentou impugnação, com documentos anexos, em 24/10/2018, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 918. As alegações desse documento, firmado por procurador devidamente constituído, anexo às fls. 921/939, em síntese, podem ser retratadas pelos trechos a seguir: A Impugnante faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do resultado/conclusão da auditoria realizada. A Interessada inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: Primeiramente, a impugnação resume seus argumentos, na defesa que o Auto de Infração não deve prosperar, nos seguintes termos, in verbis: (i) a Impugnante é acionista das companhias para as quais disponibilizou recursos, sendo que tal disponibilização foi realizada a título de AFAC, inexistindo qualquer operação de crédito (item II.1); (ii) a Autoridade Fiscal incorreu em erro de direito ao eleger como fato gerador do IO/Crédito períodos mensais, sendo que a legislação tributária reconhece que seu fato gerador é diário (item II.2); Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 (iii) subsidiariamente, alguns dos alegados mútuos teriam o valor do principal definido, o que impossibilitaria a realização da autuação com base no artigo 7°, 1, "a", do RIOF, o que resultaria em um segundo vício de direito no lançamento (item II.3); (iv) também subsidiariamente, a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IO/Crédito, que não se desincumbiu do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item II.4). Dando sequência, a Impugnante trata de cada um dos motivos de defesa citados. Aduz que a Autoridade Fiscal considerou que a Impugnante não teria apresentado documentos suficientes para comprovar sua participação societária nas companhias RENASCENCA, EURUS, RONDINHA ENERGETICA S A, CAMPO BELO ENERGETICA S A e VENTOS DOS GUARAS I (fl. 17) - com relação às companhias ANDORINHA e SERTÃO, o vínculo societário teria sido demonstrado, mas o AFAC teria sido descaracterizado. Para refutar as alegações da Autoridade Fiscal, a Impugnante apresenta os anexos documentos societários que comprovam ser ela acionista direta de cada uma das companhias mencionadas. Acrescenta que tais documentos demonstram a participação societária da Impugnante em referidas companhias, o que prova a existência de um vínculo societário autorizativo da concessão de um AFAC, afastando-se o único fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal para não aceitar a configuração de AFAC com relação a essas companhias: a inexistência de vínculo societário. Além disso, informa que, a título exemplificativo, a Impugnante apresenta cópia do razão da conta 1201010111 relativo ao período de 2016, que trata dos créditos perante a CAMPO BELO (Doc_Comprobatorios06). Vê-se que em tal ano-calendário a Impugnante continuou realizando lançamentos nessa conta contábil classificados sob a rubrica Adiantamento para futuro aumento de capital, atestando, portanto, a natureza dos registros contábeis efetuados nessa conta. Defende que o IOF/Crédito tem fato gerador diário e não mensal, regra essa expressamente prevista no artigo 7°, 1, "a", do RIOF. Como a Autoridade Fiscal elegeu como fato gerador cada mês do ano-calendário de 2015, ela incorreu em erro na identificação da matéria tributável e, portanto, afrontou o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Transcreve julgado do CARF nesse sentido. Conclui, pela leitura do artigo 142 do Código, Tributário Nacional que o lançamento deve ser realizado de acordo com a lei. Assim, é dever do auditor fiscal "calcular o montante do tributo devido" em conformidade com as disposições legais pertinentes ao tributo que se está lançando. Caso o auditor fiscal, ao calcular o montante do tributo devido, olvide a aplicação da norma existente no sistema jurídico, ou o faça com interpretação equivocada, tem-se um lançamento com erro de direito, ou melhor: com erro no critério jurídico utilizado. Sobre o tema, traz entendimentos de renomados doutrinadores. Conclui que, transpondo-se as noções acima expostas para o caso atual, vê-se que a Autoridade Fiscal adotou critério jurídico inadequado para identificação do fato gerador do IO/Crédito, pois elegeu o período mensal e não o período diário, o previsto no artigo 7°, I, "a", do RIOF. Por esse motivo, os autos de infração devem ser totalmente cancelados, pois, como ato administrativo que são, têm como elemento essencial o seu motivo, entendido como os pressupostos de fato e de direito que embasam a expedição do ato administrativo. E, conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato". Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 Argumenta que, assim, identificado erro no pressuposto de direito, tem-se que o ato administrativo é inválido. E, nesse caso, essa invalidade implica em nulidade, também de acordo com a citada administrativista. Traz excerto de Acórdão da DRJ sobre o tema. Defende que admitindo-se a correção da tese da Autoridade Fiscal acerca da inexistência de AFAC - o que se admite apenas para argumentar - parcela dos créditos concedidos teria um valor definido, diferentemente do sustentado pela Autoridade Fiscal, que argumenta a concessão de crédito sem valor definido para todas as companhias do grupo. Com isso, conclui que o lançamento estaria viciado, pois o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal não poderia ser o artigo 7°, I, "a", do RIOF (principal indevido), mas sim o artigo 7o, I, "b", do RIOF (principal indevido), o que afeta, inclusive, a base de cálculo dos tributos lançados. A comparação entre os dois dispositivos deixa bem clara a existência de fatos geradores distintos e bases distintas, não sendo intercambiáveis Cita o Relatório fiscal, para comprovar que a concessão de crédito cujo principal estava definido foi reconhecida pela própria Autoridade Fiscal com relação às companhias Andorinha Energias Renováveis S.A. e Sertão Energia Renováveis S.A. Transcreve trechos do RF. Argumenta que o CARF, em casos análogos, tem reconhecido a diferença de apuração da base de cálculo nesses dois métodos, bem como a incorreção desses procedimentos e determinado o cancelamento do lançamento. Por fim, alega Autoridade Fiscal cometeu um segundo equívoco que vicia todo o lançamento: os créditos de IO/Crédito foram calculados com base na somatória do saldo mensal das contas contábeis 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139, sendo que, na verdade, tais contas contêm lançamentos contábeis relativos a uma gama de operações praticadas entre a lmpugnante e as companhias que em nenhuma hipótese poderiam ter a natureza de operações de crédito. Lembra que as contas em questão estão classificadas no ativo não circulante, que, de acordo com o artigo 178, 11, da Lei das S/A, contêm as seguintes espécies de ativos: (i) ativo realizável a longo prazo; (ii) investimentos; (iii) imobilizado; e (iv) intangível. Isso significa que nessas contas podem estar contabilizados valores que não dizem respeito a mútuos, pois os mútuos em questão teriam a natureza de "ativo realizável a longo prazo", sendo permitido incluir nessas contas, ainda, "investimentos, "imobilizado" e "intangível". Alega que não tendo a Autoridade Fiscal se desincumbido do ônus de provar que a totalidade dos lançamentos contábeis contidos nas contas 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139 têm a natureza de operações de crédito, prevalece a regra presuntiva do artigo 923 do RIR/99, que milita em favor da Impugnante. Afirma que a Impugnante produziu a anexa planilha para refutar os cálculos utilizados pela Autoridade Fiscal na determinação da base de cálculo do IO/Crédito (Doe_Comprobatorios07). Para determinação do valor que a Impugnante entende que, em tese, o que admite apenas para fins argumentativos, poderiam ser lançados, a Impugnante realizou o seguinte procedimento: (i) tratou como mútuos os créditos identificados pela Autoridade Fiscal em 2015 como "acréscimos"; (ii) a partir dos acréscimos identificados, calculou a soma mensal do saldo devedor diário das contas vinculadas às companhias em que supostamente haveria operações de crédito; e (iii) Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 apurou o IOF/Crédito devido sobre os acréscimos e os saldos devedores. Ao término desse procedimento, constata que se verá na coluna Cálculo IOF do Doc Comprobatorios07 os valores que supostamente seriam devidos, se admitida a tese da Autoridade Fiscal. Finaliza pleiteando que, diante do exposto, caso essa Turma de Julgamento entenda que os inúmeros vícios materiais apontados não são suficientes para cancelar integralmente o lançamento, a Impugnante pleiteia que ele seja ao menos reduzido. Ao final, requer que seja julgada procedente a Impugnação, determinando-se o cancelamento integral do Auto de Infração e o arquivamento do processo administrativo. Ato contínuo, a DRJ-CAMPO GRANDE (MS) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2015 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, comprovar por meio de documentos hábeis os registros efetuados em sua escrituração contábil, bem como apresentá-la devidamente formalizada. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. A disponibilização de recursos aos pactuantes configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, a qual possui acepção ampla dada pela lei, alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação, descabendo alegar que o contrato de mútuo fixou o valor principal, quando os registros contábeis indicam valores superiores de empréstimos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as seguintes alegações: (i) o acórdão recorrido é nulo ao ter cerceado o direito de defesa da Recorrente em virtude da não justificação de trechos de decisão, bem como em virtude da não análise de provas (item II); (ii) a DRJ alterou indevidamente o critério jurídico do lançamento ao entender que a Recorrente teria praticado operações de conta corrente. A decisão é contraditória, pois os recursos transferidos no bojo de um contrato de conta corrente não têm a natureza de operações de crédito e não estão sujeitos à incidência de IO/Crédito (item III.1); (iii) a Recorrente é acionista das companhias para as quais disponibilizou recursos, sendo que tal disponibilização foi realizada a título de AFAC, inexistindo qualquer operação de crédito (item III.2); (iv) a Autoridade Fiscal incorreu em erro de direito ao eleger como fato gerador do IO/Crédito períodos mensais, sendo que a legislação tributária reconhece que seu fato gerador é diário (item III.3); (v) subsidiariamente, alguns dos alegados mútuos teriam o valor do principal definido, o que impossibilitaria a realização da autuação com base no artigo 7º, I, ”a”, do RIOF, o que resultaria em um segundo vício de direito no lançamento (item III.4); (vi) também subsidiariamente, a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IO/Crédito, que não se desincumbiu do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item III.5). Esta Turma Colegiada, em julgamento realizado no dia 30 de janeiro de 2020, por meio da Resolução nº3402-002.422, resolveu baixar o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse os seguintes procedimentos: (i) intime a Recorrente para apresentar demonstrativo recompondo os saldos iniciais de 2015 das contas 1201010106, 1201010107 e 1201010111, considerando os lançamentos originais que deram início aos saldos, com a descrição analítica de cada lançamento, juntamente com sua comprovação documental e contábil (cópia dos livros Razão e Diário correspondente); (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida no item (i), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar se o saldo inicial de 2015 das referidas contas contábeis continham valores passíveis de incidência de IOF, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído para dar continuidade ao julgamento, conforme procedi. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do processo, a autuação em tela teve por base o procedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente deixou de recolher IOF, no ano de 2015, sobre valores entregues a empresas ligadas e registrados nas contas contábeis de mútuo pela empresa. A Autoridade Fiscal considerou que a Recorrente teria concedido créditos a prazo indeterminado e por valor não definido às seguintes companhias, os quais teriam sido contabilizados em contas contábeis representativas de ativos da Recorrente: A Recorrente se insurge contra o lançamento pedindo o seu cancelamento e abordando os seguintes aspectos: (i) a Impugnante é acionista das companhias para as quais disponibilizou recursos, sendo que tal disponibilização foi realizada a título de AFAC, inexistindo qualquer operação de crédito (item II.1); (ii) a Autoridade Fiscal incorreu em erro de direito ao eleger como fato gerador do IO/Crédito períodos mensais, sendo que a legislação tributária reconhece que seu fato gerador é diário (item II.2); (iii) subsidiariamente, alguns dos alegados mútuos teriam o valor do principal definido, o que impossibilitaria a realização da autuação com base no artigo 7°, 1, "a", do RIOF, o que resultaria em um segundo vício de direito no lançamento (item II.3);.e (iv) também subsidiariamente, a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IO/Crédito, que não se desincumbiu do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item II.4). Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Nulidade do Acórdão Recorrido Por Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento tendo em vista a ausência de fundamentação e o cerceamento do direito de defesa resultantes da não análise de provas apresentadas pela Recorrente, rechaçando com base em negativa geral. De plano, rejeito a preliminar suscitada, isso porque cada temática suscitada em sede de impugnação foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção da autuação. Entendo que o fato da Recorrente discordar de determinados valores constantes em contas contábeis objeto de lançamento não têm natureza de operações de crédito correspondentes a mútuo e, por isso, não sujeita à incidência do IOF, não enseja a nulidade do lançamento como preliminar, isso porque tal temática, na verdade, confunde-se com o mérito, que será devidamente realizada a sua análise nos itens seguintes. Ademais, no PAF (processo administrativo fiscal), não se pode falar em nulidade do processo, caso não se identifique as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Auditor era competente para lavrar o presente auto e não se vislumbra qualquer cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente, uma vez que o auto de infração encontra-se revestido de todos os pressupostos necessários de validade previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. A Fiscalização deixa claro no Termo de Verificação Fiscal a motivação do lançamento com os fatos que ensejaram os lançamentos tributários, detalhadamente descritos, bem como foram elaborados demonstrativos que apontaram as bases de cálculo e os valores das respectivas infrações. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Dessa forma, deve ser afastada a nulidade arguida. Da Alegação de Alteração de Critério Jurídico do Lançamento Pelo Julgador da DRJ Neste tópico argui a Recorrente que a DRJ no julgamento teria dado uma nova fundamentação para sustentar o auto de infração vez que toda a autuação foi fundamentada no entendimento de que a Recorrente não teria praticado AFACs com suas controladas, mas sim operações de mútuo. A DRJ, por sua vez, ao analisar a sua impugnação entendeu que as operações praticadas teriam a natureza de um “típico contrato de conta corrente”, consequentemente, estariam sujeitos ao IOF. Sem razão a Recorrente. No acórdão, o Julgador ressalta ao longo do acórdão que não é o contrato de mútuo o alvo da lei, mas sim o negócio jurídico que corresponda a mútuo recursos financeiros, o que pode estar acobertado na operação de conta corrente. O fato do Julgador entender, pela análise das movimentações da conta, que estar- se-ia diante de operações de crédito correspondentes a mútuo, encobertas por suposta conta corrente, não há nisso qualquer irregularidade, mas o devido exame de mérito pela Autoridade Julgadora, conforme prerrogativa dada pelo art. 145, I do CTN. A Recorrente foi que tentou justificar a tranferência de recursos para as empresas a título de AFAC, tanto durante o procedimento fiscal, como no contencioso administrativo, sem lograr êxito, como se verá adiante. Conforme se depreende do Relatório Fiscal da autuação, a Fiscalização identificou contas contábeis nas quais estariam contabilizadas operações de crédito correspondentes a mútuo concedido a prazo indeterminado e por valor não definido às companhias ligadas. Essa foi a fundamentação da autuação em consonância com o que dispõe o art. 13 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. (negrito nosso) Desta feita, entendo que não houve mudança de fundamentação do lançamento fiscal, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada de nulidade do acórdão de primeira instância por alteração de critério jurídico. Da Alegação de Existência de AFACs Nesse tópico, a Recorrente argumenta que teria comprovado nos autos que a transferência de recursos a empresas ligadas teriam se dado a título de AFAC (Adiantamentos Para Futuro Aumento de Capital). Nesse passo, afirma que teria apresentado documentos suficientes para comprovar sua participação societária nas companhias RENASCENÇA, EURUS, RONDINHA ENERGETICA S A, CAMPO BELO ENERGETICA S A e VENTOS DOS GUARAS I, ANDORINHA e SERTÃO. Aduz ainda a Recorrente que a DRJ entendeu que a Recorrente teria demonstrado o vínculo societário, afastando assim o fundamento do Auto de Infração. Porém, a DRJ sustenta que a Recorrente não teria provado a natureza de AFAC das operações, alterando novamente o critério jurídico do lançamento. Não prospera a alegação da Recorrente. Conforme se observa, a principal alegação da defesa da Recorrente de que os valores transferidos as empresas as quais possuía participação societária teriam natureza de AFAC não se sustenta nos elementos presentes nos autos. Somente o fato da empresa possuir participação societária nas empresas citadas não é suficiente para caracterizar os valores transferidos como AFAC. Cumpre ressaltar que as operações ora analisadas foram registradas em contas contábeis de mútuos e em algumas das contas citadas sequer foram encontrados lançamentos contábeis que comprovem que os valores a débito se referem a AFAC. Ainda, é possível observar lançamentos de receitas financeiras de juros recebidos em algumas dessas contas contábeis, pagos por empréstimos concedidos. O mesmo procedimento ocorreu para IOF e IRRF sobre mútuo lançados em algumas dessas contas. Além disso, para que os recursos aportados em empresas ligadas, a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, não configurassem operações de mútuo, o aumento de capital deveria ter sido realizado por ocasião da primeira alteração contratual da sociedade investida que ocorresse imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros ou, não ocorrendo tal alteração contratual, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a investida recebeu os recursos financeiros, conforme entendimento da SRF expresso no Parecer Normativo CST nº 17/1984. Assim não ocorrendo, restou caracterizada a operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF. Essa questão, envolvendo a incidência de IOF sobre AFAC caracterizado como mútuo, foi bem abordada, em caso semelhante, pelo Conselheiro Andrada Canuto, em voto Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 vencedor, no acórdão nº3301-002.282. Por entender que foi dada a melhor solução à lide, adoto os seus fundamentos como as minhas razões de decidir do presente voto: De fato tanto o Ato Declaratório Normativo CST nº 09/76 quanto o Parecer Normativo CST nº 17/84 citados na autuação não referem-se ao IOF e sim ao imposto de renda, porém o que fizeram estes dois atos foi investigar a natureza do adiantamento para futuro aumento de capital e a conclusão, que na minha opinião, é válida até hoje, é que não se pode utilizar do artifício do adiantamento para futuro aumento de capital para descaracterizar a verdadeira natureza da operação realizada. A fiscalização efetuou a seguinte constatação a respeito dos AFAC (TVF fl. 276): (...) “A tabela abaixo apresenta os aportes de recursos efetuados pelo contribuinte nas contas contábeis representativas dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital. Pela análise destas contas constatamos ser prática da empresa disponibilizar recursos para as empresas ligadas de forma sistemática, a título de AFAC, e só integralizar ao capital social o referido adiantamento dois, três ou até quatro anos depois.” (...) Ressalte-se que este procedimento não é controverso. Está comprovado e não foi objeto de contestação por parte da recorrente. A recorrente fazia aporte de recursos financeiros às empresas ligadas e contabilizava como adiantamento para futuro aumento de capital. Estes recursos ficaram um longo tempo (dois a quatro anos) contabilizados como empresa investida providencie a transferência de ações ou quotas de capital, para a investidora, na primeira oportunidade, obedecendo somente os trâmites burocráticos para esta ação, o que em hipótese alguma seria razoável aguardar anos para que se concretize investimento, sendo que nas operações para aumento de capital o normal é que a. Da forma que a operação foi realizada está demonstrado que houve o aporte de recursos financeiros, para atender necessidades de caixa das empresas ligadas, sem compromisso de data ou prazo para a capitalização. Não havendo este compromisso, a operação realizada reveste-se de mútuo e deveria ter sido contabilizada como tal. A decisão recorrida entendeu que como houve a capitalização estaria afastada a realização da operação de mútuo. Entendendo desta forma, somente poderia se considerar as operações de mútuo a depender de evento futuro e incerto sob o domínio do sujeito passivo. Somente a título exemplificativo, se invés de capitalização, os recursos contabilizados como AFAC tivessem sido devolvidos ao investidor em espécie, porém decorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. O que seria então? AFAC não seria pois não foi capitalizado. Seria mútuo, mas a sua caracterização somente veio a acontecer em evento futuro, quando não mais possível a exigência do IOF. Assim o fato gerador do IOF não pode ser dependente de evento futuro. Assim, não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente correspondem a uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Também não concordo com a decisão recorrida quando afirma que não existe norma específica do tributo IOF que imponha prazo limite para a capitalização das AFAC. Não cabe à norma tributária estabelecer regras de cunho societário. Não podemos é admitir que alguém adquira um bem ou direito (ações) sem definição de sua quantidade e nem o prazo de sua entrega. Não se pode conceber uma operação de aquisição ou investimento sem estas características. Agindo desta forma, o que a recorrente estava fazendo era a efetivação de aporte de recursos financeiros às coligadas e controladas, para atender esta necessidade e, se for o caso, num futuro não definido receber de volta em ações ou em dinheiro. O normal seria, fazer o aporte de recursos e receber de imediato a realização do seu objeto que é o aumento do capital social. De acordo com o art. 13 da Lei 9779/99 o que se tributa são as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. De fato, esta tributação não pode ficar à dependência do contribuinte em fazer ou não um contrato específico de mútuo. Se fizer o aporte de recursos financeiros com contrato de mútuo, seria tributado pelo IOF, ao contrário, se fizer o mesmo aporte, sem determinar a devolução em dinheiro, não seria tributado. Entendo que se fizer o aporte financeiro, dependente de evento futuro e incerto, caracteriza-se como mútuo, independente da forma como ele tenha sido quitado, se em dinheiro, ações, ou outro bem. O contribuinte cita jurisprudência administrativa que conclui pela falta de amparo legal para o lançamento de IOF sobre adiantamento para futuro aumento de capital. De fato não existe a incidência do IOF sobre os AFAC. Não é este o objeto de discussão. A fiscalização efetuou a exigência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo cuidando de descaracterizar a operação realizada como sendo de adiantamento para futuro aumento de capital. No caso concreto, observa-se que a Recorrente fez aportes para empresas coligadas na contas anteriormente indicadas, como se AFACs fossem, que não foram confirmados pela falta de baixa ou efetivo aumento de capital até a data da lavratura do auto de infração. Forte nos fundamentos do voto acima transcrito, conclui-se, em vista do fato constatado no caso concreto, que o maior objetivo dos aportes citados foi disponibilizar recursos financeiros para empresas ligadas e não o aumento efetivo de capital nessas empresas, restando configurada operações de créditos correspondentes a mútuo, nos termos estabelecidos no art.13 da Lei nº9.779/99. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos do CARF: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. DESCARACTERIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A MÚTUO. INCIDÊNCIA. Descaracterizado o Adiantamento para Futuro Aumento Capital - AFAC, em razão da ausência de compromisso formal e da longa e injustificada demora (mais de cinco anos) Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 para a capitalização, cabe a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/99. (Acórdão nº 9303-009.825, CSRF, relatoria do Conselheiro Rodrigo Costa Pôssas) IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. (Acórdão nº 3301-002.282, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Andrada Canuto Natal). Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação relativos a valores disponibilizados a empresas ligadas registrados em contas de mútuos, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Como antes afirmado, a Empresa não logrou êxito em comprovar que tais valores não têm natureza de operações correspondentes a mútuo, devendo, por isso, ser mantido o lançamento fiscal. Do Erro na Identificação da Base de Cálculo: Saldo das Contas Contábeis não Reflete Apenas Operações de Crédito Subsidiariamente, a Recorrente argumenta que nas contas objeto de lançamento podem estar contabilizados valores que não dizem respeito a mútuos, pois as contas de mútuos em questão teriam a natureza de “ativo realizável a longo prazo”, sendo permitido incluir nessas contas, ainda, “investimentos, “imobilizado” e “intangível”. Com efeito, uma vez que não foi possível atestar a correção do procedimento adotado pela Fiscalização quanto a composição dos saldos iniciais das contas contábeis abaixo indicadas, o Colegiado resolveu baixar o processo em diligência à Unidade de Origem, para esclarecer qual a natureza de tais valores, e se procedem as alegações da Recorrente de que estariam incluindo na soma saldos lançamentos representativos de investimentos. Em resposta à diligência fiscal, a Unidade de Origem informou que a empresa comprovou que os saldos iniciais das contas contábeis 1201010106 (Renascença) e 1201010107 (Eurus) eram compostos integralmente por dividendos distribuídos por suas controladas. Quanto a conta 1201010111 – Campo Belo Energetica S.A, a Fiscalização afirma que a empresa apresentou o Razão Geral referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, comprovando que a origem da conta devedora se realizou por meio de Adiantamento Futuro de Aumento de Capital – AFAC. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 Por fim, conclui que, conforme documentos apresentados para Unidade Preparadora, nada muda o entendimento do IOF devido aos fatos geradores descritos no lançamento original. No caso dos dividendos, entendo que restou suficientemente provado nos autos que os saldos iniciais das contas 1201010106 (Renascença) e 1201010107 (Eurus) eram integralmente compostos por dividendos a serem recebidos das empresas ligadas, não possuindo, por isso, natureza de operação de crédito correspondente a mútuo. Impõe-se que os saldos iniciais dessas contas sejam excluídos da apuração do IOF. No que se refere à 1201010111 (Campo Belo Energetica S.A), entendo que apenas lançamentos contábeis constando no histórico que se tratam de AFACs não são suficientes para caracterizar tais valores com essa natureza, valendo aqui as mesmas considerações que foram feitas no item anterior sobre AFAC. Isso, apenas confirma que as operações de créditos correspondentes a mútuo já vinham sendo disponibilizadas pela Empresa Recorrente a algumas Empresas ligadas antes do ano calendário 2015 e nos autos não há comprovação de que os recursos repassados registrados nessas contas de mútuo representavam de fato um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas a serem criadas quando do aumento de capital, conforme antes discutido. Do Erro Material na Identificação Fato Gerador e Base de Cálculo do IOF Lançado Neste tópico a Recorrente pede o cancelamento da autuação, vez que a Fiscalização apurou incorretamente o IOF lançado, pois elegeu o período mensal e não o período diário, conforme previsto no artigo 7°, I, "a", do RIOF. Além disso, a Recorrente também defende que o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal não poderia ser o artigo 7°, I, "a", do RIOF (principal indefinido), mas sim o artigo 7º, I, "b", do RIOF (principal definido). Com relação a essas alegações, entendo que a decisão do acórdão recorrido nesses pontos deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual passo a reproduzi-la: Sem embargo, constata-se que tais questionamentos da Impugnante não se sustentam, senão vejamos. No que se reporta à base de cálculo do IOF, sobre as operações de crédito, o art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, assim determina: Decreto nº 6.306, de 2007 Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; [...] § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. [...] §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). §16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). [grifou-se] A nível infralegal, veja-se também a Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, atentando-se para a redação do seu § 4º do art. 7º,vigente à época dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009 Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007; II - na hipótese prevista no § 3º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007. § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. [grifou-se] Constata-se, pelo que consta dos autos, que não assiste razão ao Impugnante, pois os lançamentos contábeis nas contas envolvidas, anexas ao processo, são feitos em valores heterogêneos e datas aleatórias, não sendo possível identificar a existência de qualquer valor principal. Pelo que se conclui estar diante de operações de crédito sem valor do principal definido, conhecido como “crédito rotativo”, tratada no § 2º do art. 7º da IN RFB nº907, de 2009, supra apresentado, fez-se, corretamente, o tributo incidir sobre duas bases de cálculo distintas, especificadas no inc. I do § 4º do art. 7º da acima apresenta Instrução Normativa: ● a primeira composta pelo somatório dos saldos devedores diários, apurado ao final de cada mês, com a alíquota de 0,0041%; e ● a segunda consistente no adicional de 0,38%, incidente sobre o somatório mensal dos lançamentos a débito na Contas, representativo de novas liberações de recursos para as pessoas mutuárias (§§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007). Quanto ao questionamento acerca de que o fato gerador seria diário e a Fiscalização teria adotado o período mensal, entendo como equivocada tal argumentação da Impugnante, acrescente-se mais informações da legislação aplicável ao IOF, a seguir: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O art 1º da Lei nº 5.143, de 19661, dispõe que o IOF incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras e, conforme consta do art. 2º, I, do Decreto nº 2.219, de 19972, as operações de créditos sujeitas à incidência do IOF em um primeiro momento eram apenas aquelas realizadas por instituições financeiras. A incidência do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas de qualquer natureza ou entre pessoa jurídica e pessoa física foi instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: Lei nº 9.779, de 1999 Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. [grifou-se] Coube ao Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, recolher e ordenar as situações que o legislador – dentro do amplo espectro abrangido pela expressão “operações de crédito” –elegeu como pressupostos da incidência ou antecedentes da regra de incidência. Consta, no art.3º, § 3º, da referida norma, o seguinte (destaque do Relator): § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Grifei Este Decreto nº 6.306, atual Regulamento do IOF, trata da incidência do imposto nessas operações de crédito no seu art. 2º, inc. I, alínea “c”. De acordo com o inciso III do § 3º do art. 3º desse Regulamento, a expressão “operações de crédito” compreende as operações de “mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física”. Relativamente ao fato gerador do IOF, a Fiscalização considerou sua ocorrência a partir dos lançamentos contábeis das operações identificadas nas contas das contas contábeis 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139 – ambas lançadas no grupo Ativo não Circulante; créditos de sócios, a justificar os lançamentos efetuados, o que encontra amparo no artigo 3º, § 1º, inciso VII do Decreto 6.306/07: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1o Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: (...) VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. Grifei Vale afirmar que, no curso de um típico contrato de conta corrente, o que se vislumbra na situação, poderá haver a incidência do IOF sobre os recursos financeiros disponibilizados, que importem em operação de crédito em favor de uma das contratantes. Pois, não é o contrato de mútuo o alvo da lei, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo de recursos financeiros, o que pode estar acobertado na operação de conta corrente, o que fica demonstrado nos lançamentos das contas em questão. O que na realidade a Impugnante questiona parece ser o período de apuração do Imposto, pela alegação que o mesmo seria diário e não mensal, contudo entendo não haver dúvidas quanto ao previsto no Decreto 6.306/07, parte aqui já citada: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Grifei Com base na citada legislação, correto o lançamento feito pela Fiscalização, como sendo a base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Assim, face ao exposto, não assiste razão ao Impugnante em seus questionamentos às bases legais adotadas pela fiscalização. Por fim, com relação a alegação de que os valores transferidos a título de AFAC estariam perfeitamente definidos nos mútuos registrados nas contas contábeis 1201010112 (Andorinha Energias Renováveis S.A) e 1201010114 (Sertão Energia Renováveis S.A) também não procede porque a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o avençado nas atas de Assembléia Geral Extraordinária para aumento de capital tem correspondência com os registrados nessas contas contábeis, tanto com relação a prazos para confirmação do aumento de capital não cumpridos, como os valores movimentados nessas contas foram diversos ao constante nas atas. Vejamos. Com relação ao mútuo registrado na conta 1201010112 (Andorinha Energias Renováveis S.A), enquanto na ata foi avençado o valor de R$ 4.532.959,00 para aumento de capital, a movimentação efetiva da conta a débito no ano de 2015 foi de R$ 17.452.118,45, incluindo ai juros recebidos sobre mútuo, IRRF sobre mútuo e IOF sobre mútuo. Na conta 1201010114 (Sertão Energia Renováveis S.A), enquanto na ata foi avençado o valor de R$ R$ 18.760.332,00 para aumento de capital, a movimentação efetiva da conta a débito no ano de 2015 foi de R$ 18.048.250,00, incluindo ai juros recebidos sobre mútuo e IRRF sobre mútuo. Mantém-se, portanto, a exigência em sua totalidade nesse ponto, considerando como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, nos termos do art. 7º, § 2º, da IN RFB nº 907, de 2009. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parte do IOF lançado apurado sobre os saldos iniciais das contas contábeis 1201010106 (Renascença) e 1201010107 (Eurus). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital

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4594031 #
Numero do processo: 23034.001961/2001-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1999 INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES – ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO – INCONSISTÊNCIAS – GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar o cadastro do sistema RAI – Relação de Alunos Indenizados, conforme determina a legislação de regência. A ausência de atualização que levar a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas. ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DO CADASTRO DO SISTEMA RAÍ – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1999 A obrigação de atualizar o cadastro do sistema RAÍ passou a ser semestral com a edição da Instrução nº 01 do FNDE de 15/12/1998 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão do lançamento dos valores objeto de retificação nos exercícios até 1998.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001961/2001­39  Acórdão n.º 2402­002.602  S2­C4T2  Fl. 87          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  ao  FNDE  –  Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativas ao Salário Educação.  A  empresa  notificada  efetuou  opção  pelo  recolhimento  direto  do  Salário  Educação ao FNDE.  O FNDE por meio de sua Gerência de Arrecadação e Cobrança verificou que  em  avaliações  realizadas  nas  informações  constantes  no  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental foram constatadas divergências entre os valores deduzidos e o número de alunos  indicados, efetivamente cadastrados, na indenização pela empresa em referência, conforme se  verifica o Demonstrativo de Divergência (fls. 05/10).  Foi  encaminhado  à  empresa  o  OFÍCIO  CIRCULAR  nº  00083/2000  ­  GEARC/FNDE  (fls.  02/04)  para  que  esta  informasse  a  origem  da  divergência  ou  mesmo  efetuasse as correções.  Como não houve manifestação por parte da empresa foi lavrada a Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  nº  00000372/2001  (fls.  11)  com  oferecimento  de  prazo  para  apresentação de defesa.  A empresa teve ciência da NRD em 05/06/2001 e manifestou­se por meio do  Ofício  nº  OF/SRET/GEREC/AL­036/2001  de  05/06/2011  (fls.  14),  onde  informa  que  não  entenderam  o  motivo  da  lavratura  da  NRD,  vez  que  encaminharam  todos  os  documentos  regularizando  as  informações  sobre  os  alunos  solicitados  pelo  oficio  circular  nº  83/2000 —  GEARC/FNDE,  respondido  através  do  OFÍCIO/SREC/GEREC/DR/AL­004/2001  em  22/01/2001 e enviado novamente por email.  A Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção/Divisão de  Análise de Defesa elaborou a  Informação nº 546/2006 ­ DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC  (fls. 65/67) aduzindo que a empresa manifestou­se no sentido de que teria encaminhado todos  os  documentos  regularizando  as  informações  sobre  os  alunos  solicitados  pelo oficio­circular  nº  83/2000, oportunidade em que juntou documentos na tentativa de comprovar tais alegações.  Argumenta  que  foi  verificado  que  a  empresa  enviou,  parcialmente,  os  arquivos  pertinentes  ao  Programa  RAI,  conforme  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento, fls. 55/60, constando redução de débito para todas as competências cobradas  com  exceção  do  1°  semestre  de  1999,  todavia  não  cumpriu  os  prazos  determinados  pelos  normativos  que  regem  o  Sistema  de Manutenção  de  Ensino  Fundamental  SME  posto  que  a  atualização do cadastro dos alunos beneficiários deveria ter ocorrido semestralmente.  Cita o disposto no art. 5°, da Instrução n.° 01, de 23 de dezembro de 1996 do  FNDE, o qual determina o seguinte:  Art  50  ­ A  atualização do  cadastro  dos  alunos  será  procedida,  nos  prazo  que  vierem  a  ser  fixados  e  de  conformidade  com  as  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 orientações  que,  para  esse  fim,  forem  fornecidas  da  seguinte  forma:  II — da modalidade Indenização de Dependente, por intermédio  de disquete especifico ou, na impossibilidade de utilização deste,  do formulário Relação de Alunos Indenizados — RAT, que serão  encaminhados pelo FNDE.  Observa que do comando acima ficou claro que a norma remeteu a posterior  regulamentação  o  prazo  para  a  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários  e  com  o  advento  da  Instrução  n.°  01,  de  15  de  dezembro  de  1998,  as  empresas  passaram  a  ter  a  obrigação  de  realizar  a  atualização  do  cadastro  todo  o  semestre,  conforme  dispõe  o  art.  5°,  inciso II, verbis:  II — da modalidade Indenização de Dependente, mediante envio  de disquete especifico ou  transmissão eletrônica de atualização  semestral  do  cadastro  no  Sistema  RAT  distribuído  pelo  FNDE  em janeiro de 1998, o qual, se necessário, poderá ser obtido no  setor competente da Autarquia.  Informa que com a Resolução n.° 3, de 18 de dezembro de 2000, e resoluções  posteriores,  além  de  haver  a  previsão  de  que  a  atualização  deveria  ser  semestral,  houve  a  determinação de que a mesma deveria ocorrer, obrigatoriamente, até 31 de julho para os dados  relativos  ao  1°  semestre  e 31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para os  dados  relativos  ao  2°  semestre.  Argumenta que com base nas assertivas acima que a partir de 1999, momento  em que a questão foi integralmente regulada, tornou­se obrigatória a atualização semestral dos  alunos beneficiários,  sendo necessária a glosa de  todas as deduções  efetivadas nos  semestres  em que não houve a atualização do cadastro nos prazos previamente estabelecidos.  Salienta que as sobreditas resoluções teriam como fundamento de validade a  Lei n.° 9.424/96 e o Decreto n.° 3.142/99, que dispõem sobre a contribuição social do Salário­ Educação, portanto, apresentando os pressupostos legais que fundamentam e justificam a sua  edição, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos a que se propõe.  Conclui  que,  à  luz  da  análise  efetuada  na  explanação  contida  na  defesa,  a  empresa não enviou os arquivos  referentes ao povoamento da RAT em  tempo hábil, o que a  descredencia à consecução do abatimento das deduções efetivadas durante o período cobrado  neste processo, razão pela qual os débitos devem ser mantidos.  Sugere  o  indeferimento  da  defesa,  sugestão  acatada  pelo  Presidente  do  FNDE.  Os autos foram encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base no entendimento que a competência para o julgamento da questão caberia ao citado órgão  nos termos do art. 4º da Lei nº 11.457/2007.  Os  autos  foram  recebidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Coordenação­Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC/Coordenação de Cobrança –  COBRA/Divisão de Cobrança de Contribuições Previdenciarias – DICOP que os encaminhou à  DRF ­ Brasília (DF) unidade de circunscrição do contribuinte.  Assim,  a  DRF  Brasília  (DF)  enviou  ofício  à  notificada  para  ciência  do  resultado do julgamento e oferecendo­lhe prazo para apresentação de recurso ao CARF.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001961/2001­39  Acórdão n.º 2402­002.602  S2­C4T2  Fl. 88          5 A  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  79/82),  onde  alega  que  somente  a  partir  da  edição  da  Instrução  nº  01,  de  15/12/1998  é  que  a  atualização  semestral  passou a ser obrigatória. portanto, a partir de 1999, a questão teria sido integralmente regulada.  Argumenta  que  no  processo  administrativo  temos  a  busca  pela  verdade  material,  não  havendo,  portanto,  sujeição  a  formalismos  rígidos, mesmo  em  relação  a  forma  dos atos ou prazos, de modo a que se alcance a correta aplicação do principio da legalidade.  Informa que a divergência apontada pelo FNDE  foi  regularizada pela ECT,  que  encaminhou  todos  os  documentos  e  informações  solicitadas  através  do  Oficio/SEREC/GEREC/DR/AL­004/2001  e  também  por  meio  eletrônico,  conforme  comprovam  os  documentos  constantes  dos  autos  as  folhas14/54,  não  sendo  razoável,  a  desconsideração da situação fática existente.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  análise  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Verifica­se  que  o  FNDE  observou  divergências  existentes  entre  os  valores  deduzidos  pela  empresa  e  aqueles  correspondentes  ao  número  de  alunos  indenizados  informados por esta.  Convém informar o que dispunha a legislação de regência à época dos fatos  geradores  no  que  tange  à  possibilidade  de  as  empresas  deixarem  de  recolher  o  salário  educação:  Decreto nº 87.043/1982  (...)  Art. 9º As empresas poderão deixar de recolher a contribuição do  Salário­Educação  ao  Instituto  de  Administração  Financeira  da  Previdência  e Assistência Social,  se optarem pelo  cumprimento  da  obrigação  constitucional,  sob  a  forma  de  manutenção  do  ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo, através de:  a)  escola  própria  gratuita  para  os  seus  empregados  ou  filhos  destes, ou pelo sistema de compensação, para quaisquer adultos  ou crianças;  b)  programa  de  bolsas,  mediante  recolhimento  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  do  valor  mensal  devido,  para  a  finalidade  de  aquisição  de  vagas  da  rede  de  ensino  particular  destinadas  a  seus  empregados  e  aos  filhos  destes ou, pelo sistema de compensação, para quaisquer adultos  ou crianças;  c)  indenização  das  despesas  de  auto­preparação  de  seus  empregados, mediante apresentação do certificado de conclusão  do ensino de 1º grau, via de exames supletivos, fixada nos limites  estabelecidos neste Decreto;  d)  indenização  para  os  filhos  menores  de  seus  empregados,  mediante comprovante de freqüência em estabelecimentos pagos,  fixada nos limites da alínea anterior;  e)  esquema  misto,  usando  combinações  das  alternativas  anteriores. (...)  Art.  10.  São  condições  para  a  opção  a  que  se  refere  o  artigo  anterior:  I ­ responsabilidade integral pela empresa, das despesas com a  manutenção do ensino, direta ou indiretamente;  II  ­  equivalência  dessas  despesas  ao  total  da  contribuição  correspondente ao Salário­Educação respectivo;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001961/2001­39  Acórdão n.º 2402­002.602  S2­C4T2  Fl. 89          7 III  ­  oferta  de  vagas,  prefixadas,  em  número  equivalente  ao  quociente  da  divisão  da  importância  correspondente  a  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  da  folha  mensal  do  salário  de  contribuição  pelo  preço  da  vaga  de  ensino  de  1º  grau  a  ser  fixado, anualmente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação. (g.n.)  As disposições acima foram mantidas no Decreto 88.374/1983, o qual só foi  revogado com a edição do Decreto nº 3.048/1999.  Por  sua  vez,  a Medida  Provisória  nº  1518,  cuja  primeira  edição  se  deu  em  19/09/1996,   alterou a legislação de regência do salário educação e dispôs o seguinte em seu  artigo 7º:  Art. 7º O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por  intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do  Salário­Educação,  na  forma  do  regulamento  e  das  instruções  que para esse fim forem baixadas por aquele Fundo.  A citada Medida Provisória foi reeditada por diversas vezes e, posteriormente  a  matéria  passou  a  ser  editada  por  meio  da  Medida  Provisória  1565  e  ainda  pela  Medida  Provisória  1607  e  finalmente  foi  convertida  na  Lei  nº  9.766/1998,  sendo  que  em  todas  as  medidas  provisórias  citadas,  bem  como  na  lei  o  referido  artigo  7º  foi  mantido  e  também  convalidados todos os atos praticados nas vigências das citadas medidas provisórias.  Com  base  na  competência  legal  atribuída  pelos  dispositivos  legais  acima  descritos,  a  Secretaria  Executiva  do  FNDE  editou  a  Instrução  nº  1,  de  23/12/96,  DOU  de  27/12/96,  onde  estabeleceu  as  normas  a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  responsável pela  indicação dos alunos beneficiários da aplicação  realizada  em  favor  do  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  desta contribuição social.  Em seu artigo 2º e 5º, a citada instrução dispôs a respeito da obrigatoriedade  das  empresas  em  informar  os  alunos  beneficiários  dos  valores  relativos  ao  salário  educação,  bem como, a obrigatoriedade de manter o cadastro atualizado.  Art.  1º  ­  Estabelecer  as  normas  a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  responsável  pela  indicação  dos  alunos  beneficiários  da  aplicação  realizada  em  favor  do  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes, à conta de deduções desta contribuição social.  Art. 2º ­ A empresa referida no art. 1º, deverá:  I  ­  atualizar  os  dados  dos  formulários  Autorização  para  Manutenção de Ensino ­ FAME e de cadastramento dos alunos  beneficiários  que  lhe  serão  encaminhados  pelo  FNDE,  entregando  ou  remetendo  as  primeiras  vias  à  Delegacia  do  Ministério  da Educação  e do Desporto  ­ DEMEC,  na Unidade  da  Federação  na  qual  estiver  sediada,  dentro  dos  prazos  que  vierem a ser fixados e de conformidade com as orientações que,  para esse fim, forem fornecidas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art. 5º ­ A atualização do cadastro dos alunos beneficiários será  procedida,  nos  prazos  que  vierem  a  ser  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações  que,  para  esse  fim,  forem  fornecidas, da seguinte forma:  I  ­  das modalidades Escola Própria  e Aquisição de Vagas,  por  intermédio da Relação de Alunos Cadastrados ­ RAC, que será  encaminhada  pelo  FNDE  e,  se  for  o  caso,  do  formulário  Cadastro de Alunos ­ CA, a ser obtido na DEMEC, na respectiva  Unidade da Federação, ou no FNDE;  II  ­  da modalidade  Indenização de Dependente,  por  intermédio  de disquete específico ou, na impossibilidade de utilização deste,  do  formulário Relação de Alunos  Indenizados  ­ RAI,  que  serão  encaminhados pelo FNDE.  Como  se  vê,  a  dedução  de  valores  quando  do  recolhimento  do  salário  educação  das  empresas  que  optaram  pela  modalidade  de  indenização  de  dependentes  está  condicionada à obediência ao número de vagas a que faz jus à empresa, ao valor de cada vaga  fixado pelo FNDE, como  também à  informação ao FNDE, por parte da empresa, dos alunos  indenizados.  No entanto, a citada instrução deixou para futura normatização os prazos para  a realização das atualizações.  De  acordo  com  o  ofício  encaminhado  pelo  FNDE  à  recorrente  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  deduzidos  e  número  de  alunos  indicados  na  indenização pela empresa.  Informa  o  referido  ofício  ainda  que  o  número  de  vagas  referenciado  e  constante no "Demonstrativo de Divergência" juntado aos autos, corresponderia à quantidade  de alunos com beneficio por semestre. Assim, se a empresa tivesse 15 alunos indenizados no  semestre, significa 90 vagas, ou seja, 15 alunos ao mês por seis meses.  Infere­se  que  a  empresa  não  teria  indicado  corretamente  os  alunos  indenizados o que levou a diferenças entre o que a empresa entendeu que deveria descontar e  os valores que o FNDE calculou como devidos, levando em conta as informações existentes no  sistema do referido órgão, as quais são prestadas pelas próprias empresas.  No  entanto,  com  o  encaminhamento  do  Ofício  OFÍCIO  CIRCULAR  nº  00083/2000  ­  GEARC/FNDE  à  recorrente,  esta  procedeu  aos  acertos  necessários  a  fim  de  adequar o cadastro do órgão à realidade fática.  No entanto, foi mantido o lançamento sob o argumento de que, embora tenha  sido  constada  redução  de  débito  para  todas  as  competências  cobradas  com  exceção  do  1°  semestre de 1999, a empresa não cumpriu os prazos determinados pelos normativos que regem  o Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental SME posto que a atualização do cadastro dos  alunos beneficiários deveria ter ocorrido semestralmente.  A  empresa,  por  sua  vez,  defende­se  com  a  alegação  de  que  a  atualização  semestral somente passou a ser exigida a partir da  Instrução nº 01, de 15/12/1998, ou seja, a  obrigação só sido inteiramente regulada a partir de 1999.  Assiste razão à recorrente.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001961/2001­39  Acórdão n.º 2402­002.602  S2­C4T2  Fl. 90          9 Ao exigir da recorrente o cumprimento de obrigação em período em que esta  ainda não era prevista na legislação, estaria retroagindo a aplicação da normativa no sentido de  prejudicar a recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.  Assim,  as  correções  efetuadas  pela  recorrente  até  o  exercício  de  1998  que,  segundo  o  FNDE  seriam  suficientes  para  retificação  parcial  do  lançamento,  devem  ser  consideradas,  uma  vez  que  o  único  argumento  pelo  qual  não  o  foram  seria  o  fato  de  a  recorrente não ter efetuado a atualização semestral dos alunos.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que sejam consideradas as correções efetuadas pela recorrente até o exercício  de 1998, inclusive, no cadastro de alunos indenizados, para fins de retificação do lançamento.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.904636/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 36 /2 00 9- 26 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904636/2009-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-25.715 – 8ª Turma da DRJ/SP1, de 17 de junho de 2010, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2006 Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara c concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o debito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904636/2009-26 ... A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 61.903,47 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorre do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. É de se observar, contudo, que os valores declarados cm DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Sendo assim, resta improfícua a alegação de erro na declaração do débito, mormente porque, in casu, referido débito figura em DCTF entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados elementos que comprovem a incorreção alegada. Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original não contemplava do valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF no valor de R$ 61.257,37, com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido equivocadamente em ação trabalhista em que tal recolhimento ocorreu em favor de destinatário impróprio. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904636/2009-26 Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904636/2009-26 ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.493 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904636/2009-26 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900323/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Restando comprovada a inexistência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a não homologação da compensação em discussão.
Numero da decisão: 1003-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Restando comprovada a inexistência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a não homologação da compensação em discussão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T17:28:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T17:28:24Z; Last-Modified: 2021-12-29T17:28:24Z; dcterms:modified: 2021-12-29T17:28:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T17:28:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T17:28:24Z; meta:save-date: 2021-12-29T17:28:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T17:28:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T17:28:24Z; created: 2021-12-29T17:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-29T17:28:24Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T17:28:24Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.900323/2008-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.804 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Restando comprovada a inexistência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a não homologação da compensação em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-37.365, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ofertada pela Recorrente. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 03 23 /2 00 8- 34 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 A interessada formalizou PER/Dcomp com o intuito de compensar débitos diversos com um suposto crédito de R$ 41.186,47, derivado do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 1999. As compensações exigiriam a parcela do crédito correspondente a R$ 41.186,20. A DRF Porto Alegre expediu despacho decisório não homologando as compensações formuladas sob justificativa de que constava na DIPJ valor de CSLL a pagar no período. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 14/3/08 (sexta-feira) e apresentou manifestação de inconformidade em 14/4/08 (segunda-feira). A inconformada informa que ingressou com mandado de segurança para obter o reconhecimento judicial do direito líquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ. A demanda foi julgada procedente na 9ª Vara Federal de Porto Alegre em 23/8/99; no entanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 8/2/01. A matéria ainda não está definitivamente julgada, pois a contribuinte ingressou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento (repercussão geral). A contribuinte consigna que, desde o ajuizamento da demanda, promove depósitos judiciais pelo valor da diferença entre o recolhimento do tributo na forma preconizada pela legislação fiscal e a perquirida na ação (com a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ). A interessada ainda relata que, ao declarar sua DIPJ do exercício 2000, computou como devida a CSLL objeto dos referidos depósitos judiciais. No entanto, protocolou em 25/7/03 uma DIPJ retificadora na qual alterou a provisão da CSLL mediante a exclusão dos valores depositados judicialmente. Entende que dessa forma, se for definitivamente concedida a segurança após o julgamento do STF, bastará à contribuinte levantar os valores depositados; do contrário, os valores depositados serão convertidos em renda da União. A contribuinte diz não entender por que o despacho decisório não contemplou a declaração retificadora de 25/7/03, uma vez que fora apresentada anteriormente à declaração de compensação, de 13/4/04. Assim, tendo em conta o princípio da verdade material, a autoridade administrativa não poderia julgar o PER/Dcomp sem antes processar a DIPJ retificadora. Ao final de sua inconformidade, a interessada pede a reforma do despacho decisório para que, após o processamento da DIPJ retificadora, sejam homologadas as compensações. Em consulta aos sistemas da Receita, verificou-se que a DIPJ retificadora referida foi ainda retificada pela contribuinte em 22/8/03, tendo sido esta última cancelada pela autoridade fiscal. O litígio sob análise nesta manifestação de inconformidade corresponde ao valor do crédito compensado de R$ 41.186,20. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL. O fato de o contribuinte estar discutindo o cálculo da CSLL em ação judicial não autoriza que o saldo negativo da contribuição seja apurado com base no entendimento postulado judicialmente, mormente quando a decisão judicial recorrida tenha decidido pela exigência nos termos da lei, respaldando a tese fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) impetrou Mandado de Segurança postulando o reconhecimento judicial do direito líquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo de seu IRPJ; b) em 23/09/1999 houve a prolação de sentença com o reconhecimento do direito líquido e certo da Recorrente por ela pleiteado; c) a Fazenda Nacional apelou e o TRF/4ª Região reformou a sentença de primeiro grau, o que o que motivou a Recorrente a ingressar com RE sob o nº 344.389, que encontra-se aguardando julgamento pelo Ministro Ricardo Lewandowski; d) desde o ajuizamento da demanda vem promovendo sucessivos depósitos judiciais decorrentes da diferença entre o recolhimento do tributo na forma preconizada pela legislação fiscal combatida e a referida na ação, ou seja, com a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo, bem com da base de cálculo do IRPJ (depósitos judiciais no valor de R$ 66.457,81 e R$ 6.476,83, referentes aos períodos de apuração de 31.03.2000 e 28.04.2000, respectivamente), conforme demonstrado no LALUR juntado aos autos por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; e) contudo, ao oferecer sua DIPJ do exercício de 2000, a Recorrente acabou por “computar como devida a CSLL objeto dos referidos depósitos judiciais, razão pela qual, em 23/07/2003, protocolou DIPJ retificadora, ajustando sua provisão de CSLL contando como não devida a CSLL, nos exatos valores depositados judicialmente, na medida em que, se for definitivamente concedida a segurança após o julgamento do STF, bastará à Recorrente levantar os valores depositados. Caso contrário, os valores depositados serão convertidos em Renda da União, consolidando os pagamentos efetuados através dos depósitos judiciais”; f) assim, após a DIPJ retificadora, a Recorrente passou a ter um saldo negativo a restituir no valor de R$ 41.186,47 (que, em verdade, seria o valor devido caso não houvesse a ação judicial), dando origem à Per/Dcomp em discussão, que à proposito, foi transmitida em 13/04/2004, ou seja, em momento posterior à apresentação da referida retificadora (25/07/2003); Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 h) destarte, não poderia a declaração de compensação ser analisada antes do processamento da DIPJ retificadora, em homenagem ao princípio da verdade material que refere o processo administrativo, e, i) assim, deveria ser reformado o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp relativo a saldo negativo de CSLL do exercício de 2000. Contudo, em 17 de janeiro de 2020, esta 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, por intermédio da Resolução nº 1003-000.147 (e-fls. 223-227), converteu o julgamento do recurso voluntário mencionado em diligência, para que a Unidade de Origem oficiasse a Recorrente para informar o andamento atualizado do Mandado de Segurança n° 98.00.26693-3, em trâmite na 9ª Vara Federal de Porto Alegre. E, caso já tenha sido julgado, que a Recorrente juntasse, aos autos, cópia da decisão pondo fim à lide, bem como esclarecesse o destino final dos valores depositados em juízo e comprovasse documentalmente a existência, suficiência e disponibilidade do crédito informado no PER/DCOMP sob n° 11080.900323/2008-34, levando em consideração as DIPJ´s retificadas transmitidas, relativamente ao período do saldo negativo em discussão. Para dar cumprimento à dita Resolução n° 1003-000.147, foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal n° 0.310/2020 (e-fls. 231). Enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Recorrente, a ciência se deu por decurso de prazo na data de 22/10/2020 (e-fls.233). Transcorrido o tempo concedido para apresentação dos elementos requeridos pelo Fisco, nenhuma resposta foi apresentada. Posteriormente, foi expedido o Termo de Reintimação Fiscal n° 0.219/2021. Novamente o envio ocorreu por intermédio do DTE (e-fls. 234 a 235). A Recorrente teve ciência da intimação através de seu representante legal na data de 08/01/2021, conforme comprovante às e-fls. 236. Igualmente a Recorrente não pronunciou-se e manteve-se silente frente a solicitação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Neste contexto, a autoridade administrativa foi em busca das informações requeridas na Resolução n° 1003-000.147 (e-fls. 223-227) e prolatou o Despacho nº 1.256/2021 (e-fls. 280-282), do qual a Recorrente teve ciência na data 05/07/2021(e-fls. 287) por meio de acesso à Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, porém, não houve manifestação a respeito. É o relatório Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado aqui, e na Resolução n° 1003-000.147, trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, posto que em 13/04/2004, a Recorrente transmitiu Per/Dcomp pleiteando a compensação de débitos de CSLL relativos aos períodos de apuração de Jan/2000 a mar/2000, nos valores de R$ 11.350,59, R$ 30.387,34 e R$ 30.741,54, respectivamente, valores estes compreendendo o principal e juros na forma legal, totalizando R$ 72.479,47. Contudo, processada a referida Per/Dcomp sob n° 11080.900323/2008-34, foi proferido despacho decisório de não-homologação do pedido, sob a premissa de que, após analisadas as informações constantes na DIPJ do exercício, foi constatada a não apuração de saldo negativo da CSLL pela existência de contribuição social a pagar. Releva resstar que suposto crédito a ser compensado teve origem no "Saldo negativo da CSLL", exercício 2000, no valor principal de R$ 41.186,47 (que devidamente atualizado, na forma legal, importou em R$ 72.479,95). Isso porque, de acordo com os autos, a Recorrente, ao declarar sua DIPJ do exercício 2000, computou como devida a CSLL, objeto de depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança n° 98.00.26693-3, postulando o reconhecimento judicial ao direito liquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo de seu IRPJ. Destaque-se que, desde o ajuizamento da demanda a Recorrente alega ter promovido sucessivos depósitos judiciais decorrentes da diferença entre o recolhimento do tributo na forma preconizada pela legislação fiscal combatida e a discutida na ação. Em sentença prolatada foi concedida a segurança. Após, por força da Apelação nº 1999.04.01.131735-4, promovida pela Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados para o TRF/4ª Região, que reformou a sentença de primeiro grau. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso extraordinário para o STF, que segundo suas alegações, aguarda julgamento. Neste contexto, após a prolação da sentença, a Recorrente, percebendo equívoco cometido no preenchimento da DIPJ , considerando a exclusão a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo de seu IRPJ, transmitiu em 25/7/03 uma DIPJ retificadora na qual alterou a provisão da CSLL mediante a exclusão dos valores depositados judicialmente, o que lhe gerou um crédito passível de ser aproveitado. Ou seja, a Recorrente destacou que seria possível o aproveitamento do saldo negativo informado no Per/Dcomp, vez que, se definitivamente concedida a segurança após o julgamento do STF, bastaria à contribuinte levantar os valores depositados; do contrário, os valores depositados seriam convertidos em renda da União. Vale a observação, ainda, que Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 conforme o julgado “a quo”, após consulta aos sistemas da Receita, verificou-se que a DIPJ retificadora mencionada foi ainda retificada novamente pela Recorrente, em 22/8/03, tendo sido esta última cancelada pela autoridade fiscal. Analisando todas essas informações, esta Relatora concluiu, em 17 de janeiro de 2020, na Resolução nº 1003-000.147 (e-fls. 223-227), que a efetiva existência do suposto crédito informado no Per/Dcomp, no valor de R$ 41.186,47, oriundo do saldo negativo CSLL (ano- calendário 1999), dependeria do desfecho do mandado de segurança impetrado para obter o reconhecimento judicial do direito líquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ e, que segundo a Recorrente, encontrar-se-ia no STF pendente de julgamento via RE, nos termos no Recurso Voluntário datado de 31/05/2012. Destarte, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência a fim de que a Recorrente prestasse tais elucidações. Ocorre que, comiserando a omissão da Recorrente no tocante à tais esclarecimentos, a autoridade administrativa, na busca da verdade dos fatos, e em cumprimento da Resolução n° 1003-000.147, foi prolatado o Despacho de nº 1.256/2021, e-fls. 280-282, explicando que ante da desistência/renúncia da ação judicial e do levantamento dos valores depositados pela Recorrente, restou evidente que não existe o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 apontado na DComp n° 41131.70901.130404.1.3.03-2666. Portanto, os fundamentos expostos no Despacho de nº 1.256/2021, e-fls. 280-282, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento /; “Trata-se de processo em fase de apreciação de recurso voluntário, a cargo da 1ªSeção de Julgamento/3a. Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), movimentado a esta Delegacia para diligência, nos termos solicitados na Resolução nº 1003-000.147, de 17 de janeiro de 2020 (folhas 223 a 227). 2. A discussão gira em torno do crédito apontado na Declaração de Compensação (DComp) n° 41131.70901.130404.1.3.03-2666. O pretenso direito, oriundo de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 1999, importaria em R$ 41.186,20 (quarenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e vinte centavos). 3. Ocorre que as compensações foram consideradas não homologadas. Isso porque o crédito solicitado não encontrava respaldo na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999 (DIPJ/2000). A declaração informativa entregue ao Fisco indicava saldo de imposto a pagar de R$ 6.546,82. 4. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação. Alegou que havia ingressado com Mandado de Segurança nº 98.00.26693-3 para obter o reconhecimento judicial do direito líquido e certo de deduzir a CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ. Informou que desde o ajuizamento da demanda teria efetuado depósitos judiciais pelo valor da diferença entre o recolhimento do tributo na forma preconizada pela legislação fiscal e a perquirida na ação. 5. A ação judicial foi julgada procedente na 9ª. Vara Federal de Porto Alegre, em 23/08/1999. Em 08/02/2001, por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região reformou a decisão. O contribuinte, então, interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que, segundo suas alegações, aguardaria julgamento quando da apresentação da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 6. Em que pesem tais circunstâncias, a empresa transmitiu uma DIPJ retificadora na qual alterou a provisão da CSLL mediante a exclusão dos valores depositados judicialmente. Tal modificação seria a origem do saldo negativo discutido. 7. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), ao examinar a matéria, considerou improcedente o pedido. O fato de o contribuinte discutir a base de cálculo da CSLL em ação judicial não autorizaria que o saldo negativo da contribuição fosse apurado com base no entendimento postulado judicialmente, principalmente quando a decisão judicial recorrida tenha decidido pela exigência nos termos da lei, respaldando a tese fazendária. 8. No recurso voluntário, o recorrente reafirmou todos os argumentos já expendidos na esfera administrativa. Reforçou, ainda, que havia ingressado com Recurso Extraordinário ao STF em função do Acórdão do TRF/4a. Região. 9. Em virtude das informações trazidas ao processo, o CARF entendeu que o crédito examinado dependeria do efetivo desfecho do mandado de segurança impetrado pela pessoa jurídica. Dessa feita, converteu o julgamento em diligência. A unidade de origem deveria intimar a recorrente a informar o andamento atualizado do Mandado de Segurança n° 98.00.26693-3, em trâmite na 9a. Vara Federal de Porto Alegre. Caso já tivesse sido julgado, o contribuinte deveria juntar a decisão que pôs fim à lide. Deveria, ainda, esclarecer o destino dos valores depositados em juízo e comprovar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito indicado na DComp n° 41131.70901.130404.1.3.03-2666. 10. Pois bem. Para dar cumprimento à Resolução n° 1003-000.147, exarada pela 1ªSeção de Julgamento/3ª. Turma Extraordinária do CARF, foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal n° 0.310/2020 (folha 231). Enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa jurídica, a ciência se deu por decurso de prazo na data de 22/10/2020 (folha 233). Transcorrido o tempo concedido para apresentação dos elementos requeridos pelo Fisco, nenhuma resposta foi apresentada. 11. Diante do contexto, emitimos o Termo de Reintimação Fiscal n° 0.219/2021. Novamente o envio ocorreu por intermédio do DTE (folhas 234 a 235). O destinatário teve ciência da intimação através de seu representante legal na data de 08/01/2021, conforme comprova o termo disposto à folha 236. Novamente a empresa não se manifestou dentro do prazo a ela concedido. Manteve-se silente frente a solicitação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 12. Em busca da verdade dos fatos, tratamos de obter a cópia integral do Mandado de Segurança n° n° 98.00.26693-3. Com o auxílio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª. Região, após algumas tentativas frustradas, em virtude da condição de atendimento imposta pela pandemia atual, o processo judicial foi digitalizado. A íntegra do processo foi juntada ao processo dossiê n° 13033.521770/2021-99, permitindo livre acesso às decisões proferidas. 13. O exame detalhado do MS n° 98.00.26693-3 permite esclarecer as questões levantadas pelo órgão julgador e possibilita uma conclusão acerca do direito creditório objeto do presente processo administrativo. 14. Com base nos elementos juntados aos autos, verifica-se que a recorrente desistiu dos recursos judiciais e renunciou ao direito demandado na ação judicial. Adotou tais providências para aderir aos benefícios da Lei n° 11.941/2009, reabertos pela Lei n° 12.865/2013 (folhas 237 a 250). Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.804 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900323/2008-34 15. Desse modo, o processo foi extinto com resolução do mérito. Os autos foram baixados para mensuração dos débitos, conversão em renda da União dos valores apurados e expedição de autorização para levantamento de eventual saldo favorável ao contribuinte. 16. Após longa discussão acerca dos depósitos efetuados pelo contribuinte, bem como dos débitos apresentados pela Fazenda Nacional, sobreveio decisão determinado o levantamento de 30,41% das quantias depositadas. O percentual de 69,59% do valor total dos depósitos foi convertido em renda da União (folhas 251 a 279). 17. Para o processo administrativo sob exame, importa que os valores depositados em virtude da dedução da CSLL de sua própria base de cálculo foram levantados pelo contribuinte (folha 260). O quadro abaixo resume a situação dos depósitos vinculados à apuração do ano-calendário de 1999: 18. Assim, diante da desistência/renúncia da ação judicial e do levantamento dos valores depositados, resta evidente que não existe o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1999 apontado na DComp n° 41131.70901.130404.1.3.03-2666. Para esse período, vale a apuração expressa da DIPJ original, disposta às folhas 160 a 168. 19. Cientifique-se o interessado deste Despacho, bem como da Resolução nº 1003- 000.147, de 17 de janeiro de 2020 (folhas 223 a 227), para que, querendo, apresente as manifestações que julgar necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência efetiva. Decorrido esse prazo, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independentemente de nova manifestação da contribuinte. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado, consoante fundamento constante no Despacho de nº 1.256/2021, e-fls. 280-282. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.905086/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 86 /2 01 8- 21 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905086/2018-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, visando compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DCTF retificadora, apresentada antes da prolação do despacho decisório, que indevidamente desconsiderou as retificações realizadas. Sustenta ainda a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a validade do crédito considerando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, afastando as preliminares de nulidade e o mérito invocado pela empresa, indicando expressamente: Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. Em que pese o fato de a empresa ter retificado a DCTF, esse fato perde relevância tendo em vista que o crédito usado na compensação não pode ser reconhecido como se verá adiante. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões da manifestação de inconformidade. Em seguida, os autos foram direcionado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905086/2018-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o presente despacho decisório foi lavrado negando o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período de apuração correspondente. Contudo, este despacho se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo em janeiro de 2008, desconsiderando as informações constantes da DCTF retificadora transmitida pelo sujeito passivo em fevereiro de 2008, antes da transmissão do próprio PER/DCOMP (de março de 2008) e do despacho decisório (transmitido em janeiro de 2009). Todos os documentos foram anexados aos autos pela ora Recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Ora, como é assente a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se depreende da disciplina do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1599/2015, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905086/2018-21 erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) Veja-se que o diploma normativo somente indica quatro motivos para a não produção de efeitos da DCTF retificadora no §2º do art. 9º acima transcrito, circunstâncias essas que não foram identificados no presente caso. Com efeito, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais a declaração retificadora poderia ser admitida como “sem efeito” na forma deste dispositivo, sendo que a redução dos débitos informada pelo contribuinte da DCTF retificadora deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF retificada sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802- 004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802- 004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios - grifei) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905086/2018-21 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência de novembro/2017 em fevereiro/2018, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905086/2018-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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9141938 #
Numero do processo: 10120.909453/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-012.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 53 /2 01 1- 51 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909453/2011-51 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.405, de 28/01/2020 (fls.294/306), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de PER/DCOMP’s, em que o Contribuinte postula Ressarcimento e Compensação de créditos de PIS, regime não-cumulativos (mercado interno), com débitos próprios, referente ao 4º trimestre de 2008. No procedimento fiscal de análise dos aludidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimentos e das correspondentes Declarações de Compensações (PER/DCOMP), a DRF em Goiânia (GO) homologou parcialmente o pleito da Contribuinte, nos termos do Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito (fls. 29/59) e do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 220. Consta do Relatório Fiscal, em resumo que, a Fiscalização apurou que determinadas operações realizadas não dariam direito a crédito, dentre elas as seguintes: (i) frete sobre compras de insumos; (ii) frete de transferências entre estabelecimentos da própria empresa (mesma PJ); (iii) material reputado como de uso ou consumo, entendidas como em relação às embalagens para acondicionamento dos produtos, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados; (iv) armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias-primas), e (v) despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. Assim, por reconhecer apenas parte dos créditos, homologou parcialmente as compensações declaradas e exigindo aquilo que foi considerado como compensação indevida. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 3/17 (anexa documentos), relatando em síntese, que todos os bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecido, pelos seguintes motivos: - sobre os fretes na aquisição de insumos: defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, devem ser considerados insumos à atividade produtiva; manteve os mesmos argumentos ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - do crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga), alega que a armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas em carga e descarga de navios; - por fim, acerca dos materiais glosados de uso e consumo, considera que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda e, quanto às embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, afirma que trata-se de itens obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-42.938, de 11/05/2018 (fls. 229/247), considerou improcedente a Manifestação apresentada, para: (i) falta de previsão legal para a apuração de créditos em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral e em relação aos gastos Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909453/2011-51 com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa; (ii) é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados; (iii) por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva; (iv) os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; (v) quanto às embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade; (vi) os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos; e (vii) os materiais de segurança, a despeito de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 262/286, em síntese, retoma os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, reclama que não se pode limitar o direito do Contribuinte através de Instrução Normativas da RFB, tece considerações sobre o conceito de insumos, elabora arrazoado fazendo referencias à todos os itens glosados e que no caso dos materiais reputados pela Fiscalização como de uso ou consumo, afirma que esses produtos, em sua maioria, são materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados na produção das mercadorias destinadas à venda, bem como as embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos. Requer realização de diligência. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301- 007.405, de 28/01/2020 (fls.294/306), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF, para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: (i) fretes sobre aquisições de insumos (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição); (ii) fretes sobre transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iii) serviços de armazenagem e desestiva (descarga); (iv) gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos, pois constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito; (v) gastos com análises laboratoriais; (vi) material de segurança, por ser obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado produto fabricado. Com relação aos “materiais de uso e consumo” glosados pela Fiscalização, para tais itens manteve-se as glosas por uma razão técnica: não teve o julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um Laudo técnico. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.405, de 28/01/2020, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 308/324, apontando divergência com relação à seguinte matéria: tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “gastos com embalagens de acondicionamento dos produtos industrializados”. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909453/2011-51 Apresenta como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.312, de 2019 e 9303- 007.845, de 2019, argumentando que: No Acórdão recorrida, assentou que o direito ao crédito da Contribuição Social sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido e reconheceu que os gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, gerando crédito na não cumulatividade. No Acórdão paradigma nº 9303-009.312, de 14/08/2019, a Turma entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como os “pallets”, não podem ser considerados insumos de produção. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do PN Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03/08/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 328/333), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.405, de 28/01/2020 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 340/345, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial e, por consequência, mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que “(...) os gastos com embalagem para acondicionamento que, conforme se infere das notas fiscais contidas às fls. 68, 83, 84 e 85, referem-se a BIG BAGs, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos.” O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909453/2011-51 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 03/08/2020 às fls. 328/333, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia à tomada de créditos de PIS, regime não cumulativo, sobre os “gastos com embalagens de acondicionamento (para armazenamento ou transporte) dos produtos acabados”. Na decisão recorrida, a Turma reconheceu o direito ao crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento ou transporte, por se constituírem, diante da atividade exercida, em gastos essenciais para o processo produtivo,. De outro lado, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi equivocada na interpretação da lei nesse quesito e requer que seja restabelecido tias glosas, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto, pois o mesmo encontra-se acabado. Primeiramente, cabe informar que do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social: “Cláusula Segunda: A empresa tem como objetivo social: (2013-4/00) – Fabricação de Adubos e Fertilizantes; e (4683-4/00) Comércio atacadista de defensivos, adubos, fertilizantes e corretivos de solo (...)”. Consta no Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, em que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com às embalagens para acondicionamento (conforme se infere das Notas Fiscais anexadas aos autos), referem-se a “sacarias e sacos tipo BIG BAG’s”, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos industrializados. Confira-se trecho: De outro lado, o Contribuinte, em suas contrarrazões, informa que o material em questão (embalagem para armazenagem/transporte dos produtos, sacos, etiquetas, lacres) são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador. No entanto, entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909453/2011-51 Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento. Entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com as embalagens de acondicionamento (sacarias, sacos tipo BigBags, lacres, etc.), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção dos “adubos e fertilizantes”. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909453/2011-51 E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, alimentos ou farmacêuticos, teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Em suma, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento do PIS, regime não cumulativo, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois a luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de PIS os gastos efetuados com às aquisições de embalagens para acondicionamento (sacarias de tecidos flexíveis, lacres e sacos tipo BIG BAGs)”, com a finalidade de armazenar ou transportar os produtos acabados (adubos e fertilizantes), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto a matéria em debate, mantendo-se a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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4842112 #
Numero do processo: 19515.001685/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória punível com multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MULTA – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – INAPLICABILIDADE A multa pelo descumprimento da obrigação acessória de não lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos não sofreu qualquer alteração para que se pudesse falar em aplicação retroativa da lei mais benéfica Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 140          1 139  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001685/2009­86  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.747  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  –  APLICAÇÃO DE MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  punível  com multa,  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  MULTA  –  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  INAPLICABILIDADE  A  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  não  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos não  sofreu qualquer alteração para que se pudesse falar em aplicação retroativa da  lei mais benéfica  Recurso Voluntário Negado             Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001685/2009­86  Acórdão n.º 2402­002.747  S2­C4T2  Fl. 141          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  60),  empresa  efetuou  os  seguintes lançamentos contábeis de forma inapropriada:  ­ conta 3.1.1.001.00006 ­ Salários e Ordenados ­513 ­ lança além dos salários  o adicional noturno (exemplo fl 171 do razão)  ­ conta 3.1.1.003.00005 ­ Salários e Ordenados ­113 ­ lança além dos salários  o  descanso  remunerado,  adicional  noturno,  quinquênio,  hora  extra,  reembolso  de  despesa  (folhas 229/230 do Razão)  ­  conta  3.1.1.002.0004  ­ Comissões  ­  215  ­  lança  comissão  a  pessoa  física  (NF 41 de 4/6 Ricardo Aparecido Cirillo) em conjunto com pessoa jurídica (NF 1885 de 28/1)  folha 199 do Razão  ­  conta  3.1.1.003.0001  ­ Comissões  ­  PJ  ­  80  ­  lança  também pessoa  física  (exemplo  folhas  218/219  do Razão  lançamento NF  036  500,00 RCAA  ­ Ricardo Aparecido  Cirillo em 26/02, NF 037 500,00 RCAA em 16/03)  ­ conta 3.1.002.0003 ­ Pro labore ­ 214 ­ pro labore Juliana Sanzone ­ 920,00  (é empregada que recebe salário e comissão não lançada em folha de pagamento) folha 198 do  razão.  É informada a inexistência de circunstâncias agravantes.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/06/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  87/105),  onde  alega  cerceamento  de  defesa  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  quaisquer documentos que comprovassem a ocorrência dos fatos geradores apontados no Auto  de Infração e Imposição de Multa.  Argumenta  que  a  auditoria  fiscal  teria  entregue  diversos  documentos  (extratos),  os  quais  verifica­se  tratar­se  de  meras  planilhas,  o  que,  sem  dúvida,  prejudica  a  possibilidade de conhecer os fatos que embasam a autuação, e, conseqüentemente sua defesa.  Solicita  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  no  que  tange  à  multa em face das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008.  No julgamento de primeira instância o lançamento foi mantido pelo Acórdão  nº 16­24.566 (fls. 104/115) da 12ª Turma da DRJ/São Paulo I.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  119/134),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001685/2009­86  Acórdão n.º 2402­002.747  S2­C4T2  Fl. 142          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  cerceamento de defesa  em  face da  entrega,  por parte  da  auditoria  fiscal  de  diversos  documentos  (extratos),  os  quais  entendeu  tratar­se  de  meras  planilhas,  impossibilitando­a  de  conhecer  os  fatos  que  embasaram  a  autuação  e,  conseqüentemente,  sua  defesa.  Alega  também  que  não  lhe  foram  apresentados  quaisquer  documentos  que  comprovassem  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  apontados  no  Auto  de  Infração  Verifica­se que a alegação é desprovida de fundamento.  A  autuação  ocorreu  pelo  fato  de  a  recorrente  não  haver  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Os dispositivos legais que contém tal obrigação acessória bem como aqueles  que  disciplinam  a  penalidade  aplicada  em  caso  de  descumprimento  foram  devidamente  informados à recorrente.  O Relatório Fiscal da Infração informa com clareza quais as  irregularidades  verificadas, por conta, e folha do livro contábil em que foram apuradas.  O  que  a  recorrente  chama  de  meras  planilhas  são  anexos  ao  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF nº 07 (fls. 34), onde a auditoria fiscal intima o contribuinte a declarar  em  GFIPs  relativa  ao  ano  2004,  bem  como  adicionar  às  folhas  de  pagamento,  os  fatos  geradores constantes das citadas planilhas, sob pena de autuação  O TIF mencionado foi emitido no decorrer da ação fiscal e a cópia deste foi  anexada aos autos, tal qual os demais TIF e outros documentos relativos à ação fiscal.   O objetivo da emissão do TIF nº 07 foi oportunizar ao contribuinte a correção  das  faltas  correspondentes  à  não  inclusão  dos  fatos  geradores  em  GFIP  e  na  folha  de  pagamento, o que não ocorreu.  Assim,  as  planilhas  em  questão  referem­se  às  relações  de  pagamentos  efetuados segurado a segurado, por competência, data e origem de tais pagamentos.  Cumpre ressaltar que foram observados todos os prazos legais estabelecidos  para manifestação por parte do contribuinte.  Assim, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Quanto  à  solicitação  de  que  seja  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna  no  que  tange  à  multa  em  face  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008, melhor sorte não cabe à recorrente.  De fato, a MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009  efetuou alteração no cálculo da multa de algumas obrigações acessórias, especialmente àquelas  relacionadas à GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  No  entanto,  com  relação  à  obrigação  acessória  em  referência,  não  houve  qualquer modificação nos dispositivos  legais que  amparam a aplicação da multa  em caso de  descumprimento, quais sejam, Lei n. 8.212/1991, art. 92 e art. 102 e Decreto nº 3.048/1999 art.  283, inciso II, alínea “a” e art. 373.  Lei nº 8212/1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social  Decreto nº 3.048/1999  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  a)deixar a empresa de  lançar mensalmente, em  títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.        Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001685/2009­86  Acórdão n.º 2402­002.747  S2­C4T2  Fl. 143          7   Assim, não há que se acolher tal alegação.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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