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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626108 #
Numero do processo: 10950.002333/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Otth,, OTACÍLIO DA CARTAXO Presidente 411111111111rerardillir LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resoluc5o n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 208 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que considerou o Lançamento de credito tributário Procedente referente ao Imposto Territorial Rural do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Guaiaca". A DRJ — Campo Grande/MS considerou o lançamento procedente, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: PROVA PERICIAL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. iiREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de Utilização Limitada (Reserva Legal), para .fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada a margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. MULTA DE OFICIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e Custódia — SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente." No mais, por relatar minuciosamente os fatos, adoto o relatório exarado na ocasião do julgamento de Primeira Instância: "Trata o presente processo do Auto de litfração/Anexos, fls. 01, 45/47 e 50/55, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de RS 44.796,07, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado " Fazenda Guaiaca", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.972.600-7, localizado no município de Cianorte/PR. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e enquadramento legal clef/s. 45/47 e 54, foi glosada a área de utilização limitada em virtude da não averbação na matricula do imóvel. 2 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas a IL 50. A glosa efetuada C111171i11011 COM a redução do grau de utilização de 81,0% para 54,6%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,15% para 1,90%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 358,1 ha para 523,5 ha. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 59/81, assim esboçando seus argumentos: DA FISCALIZA CÃOE DO AUTO DE INFRACAO O Impugnante é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Guaiaca, com área de 547,8 ha (quinhentos e quarenta e sete hectares e oito mil metros quadrados), constituído pelos Lotes 208 a 210, da Gleba Veríssimo, no Município e Comarca de Cianorte, neste Estado, que encontra-se devidamente inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1.972.600-7. O referido imóvel, foi objeto de Verificação Fiscal no pertinente ao Imposto Territorial Rural, referente aos exercícios 2000, 2001 e 2002. Durante o procedimento de Verificação Fiscal, foram solicitados ao Impugnante os seguintes documentos: Comprovar as áreas declaradas no quadro "09 — Distribuição da área do imóvel ", linha "03 — Áreas de Utilização Limitada" mediante documentos indicados na Instrução Normativa SRF n° 43/97, com alterações pela IN-SRF n° 67/97, IN-SRF n° 73/2000 e IN-SRF n° 60/2001: a i) Árect c/c reserva legal: - Para área registrada: Certidão de registro ou cópia da matricula dos imóveis com averbação da área de reserva legal (art. 16 e 44 da lei 4.771/65 coin redação dada pela Lei n° 7.803/89), - Para área de posse: Termo de responsabilidade firmado junto ao IBAMA que identifique a área do imóvel sobre ci qual o detentor da posse assumiu o compromisso de averbá-la posteriormente. a.2) Área de resemt particular do patrimônio natural (RPPN): Portaria expedida pelo IBAMA, de reconhecimento c/a RPPN (Decreto n° 1.922/96, art. 4°), averbada a margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro. a.3) Areas imprestáveis para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico: Ato especifico do órgão federal ou estadual competente. CC03/COI Fls. 209 3 Processo ri.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 210 Comprovar mediante documentos hábeis e idóneos o VTN — Valor da Terra Nua, por hectare, utilizado na avaliação do imóvel nos exercícios mencionados; - Laudo Técnico de avaliação do imóvel rural retroativo as datas de 10 de janeiro de 2000, 1 ° de janeiro de 2001 e 1 0 de janeiro de 2002, a preço de mercado, de acordo com a norma técnica NBR 8799/85 da ABNT, com nível de precisão rigorosa (item 7.1 cia norma), elaborado por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Croqui do imóvel/declaração discriminando quantativamente as áreas de acordo com a aptidão agrícola da terra. O que prontamente apresentou, como confirma o Senhor Auditor nos itens 3 a 7, do Termo de Verificação Fiscal (doc. 02). 4. Concluiu o Senhor Auditor em não considerar a área de 165,2 hectares constantes na declaração de ITR apresentada pelo Impugnante, COMO área de utilização limitada e, portanto, não isentado imposto territorial rural, por não estar a mesma a época averbada na Matricula do Imóvel, isto para exercícios sob verificação: 2000, 2001 e 2002. Esta conclusão levou à elaboração de retificação e alteração das declarações prestadas anteriormente pelo Impttgnante de oficio (FAR — Formulário de Alteração e Retificação n° 09.38506.62-01, 09.4714.52-01 e 09.51016.27-01), a qual desconsiderou a área de 165,2 hectares de utilização limitada declarado pelo Impugnante, incluindo-a como área explorada por pastagens, o que reduziu o Grau de Utilização "GU", para 54,6% nos anos 2000 e 2001, e 57,1% no ano 2002, elevando a aliquota cio imposto para 1,90%, o que resultou em uma majoração cio valor do Imposto Territorial Rural e os Autos de Infração 11 °S. 10950.002332/2004-85, 10.950.002353/2004-09 e 10.950.00233320. 0 Auto de Infração ora impugnado, foi elaborado a partir da conclusão do Sr. Auditor, consignando no Termo de Verificação Fiscal que não considerou a área de reserva legal existente na Fazenda Guaiaca, 165,2 ha, o que resultou na elaboração ex oficio do Formulário de Alteração e Retificação n° 09.38506.62-01 – Exercício 2001, que atribui ci terra nua o valor de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinqüenta mil reais), o Grau de Utilização "GU", de 54,6%, impondo uma aliquota de 1,90%, o que resultou no valor cio imposto devido de R$ 20.879,85 (vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), que deduzindo o valor pago R$ 1.127,73, resultou na diferença de R$ 19.752,23 a ser paga pelo Impugnante, que acrescido de multa e juros de mora, totalizam o montante de R$ 44.790,07 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sete centavos), constante cio Auto cie Infração ora impugnado, n° 10.950.002333/2004-20. 4 6. Ao atender a solicitação do Sr. Auditor, o Impugnante juntou ao procedimento cie verificação, Laudo Técnico, elaborado por Processo n.° 10950.002333/2004-20 Rcsoluçdo n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 211 profissional regtdannente habilitado, nos moldes da ABNT, instruido coin as respectivas ARTS, contendo: Mapa do Imóvel discriminando as áreas de reserva legal e preservação permanente; Memorial Descritivo e ART; Imagem de Satélite Landsat 7 do imóvel; Transcrição atualizada do imóvel; ADA — Ato Declaratório Ambiental, devidamente protocolado no IBAMA desde 1998; e Protocolo de Averbação da Reserva Legal. Documentos estes, Senhor Delegado, que também acompanham a • presente Notificação. 7. 0 referido Laudo Técnico, Senhor Delegado, descreve as 05 áreas que compõe a reserva legal existente na Fazenda Guaiaca e que reunidas totalizam a área de 165,24 hectares, ou sejam, 68,28 alqueires paulistas. A descrição que traz o Laudo Técnico, indica os rumos, direções, distâncias e o total c/c cada uma das 05 (cinco) áreas. O que devidamente comprovado pelo Mapa incluso e visualizado na Imagem de Satélite que está anexado ao Laudo, cuja cópia, para maior nitidez, inclui nesta oportunidade. • A Reserva Legal existente no imóvel e devidamente declarada composta de inatas "remanescentes da Floresta Estacional Semidecidual com rarissimos exemplares da flora, sendo compostas de matas nativas primarias e secundárias devidamente preservadas contendo espécies de Angico, Olho Pardo, Gurucaia, Peroba, Coração de negro, Amoreira, Cedro, Sapuva, Canafistula, Ipé , Cajarana, Timburi, Ingá e outras conforme identificadas em mapa e imagem de satélite anexas". Portanto, não há controvérsia quanto a existência e a extensão da reserva legal, benz como a área de preservação permanente existente no imóvel do Impugnante, na exata extensão e quantidade por ele declarada. Em outras palavras, a extensão das áreas, reserva legal e preservação permanente, trata-se c/c fato incontestável, isto é, de fato incontroverso, ou seja, de uma verdade bem constatada. E, se alguma dúvida ainda pairar, pode ser constatado in loco, por vistoria ou perícia, a existência das areas ambientais existentes na Fazenda Gtraiaca. DO DIREITO INEXIGIBILIDADE DO ITR SOBRE RESERVA FLORESTAL 2 - 5 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolu0o n.° 301-2.032 RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - 8. A competência para tributar a propriedade rural é da Unido (art. 153, VI, CF). A Lei 8.847/94, revogada, em parte, pela Lei 9.393/96, já previa expressamente a isenção do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos seguintes termos: "Sao isentos de impostos as áreas de preserva cão permanente e de reserva legal, previstos na Lei 4.771, de 1995, com a nova redação dada pela Lei 7.803, de 1989" (inciso I, art. 11). A Lei 9.393/96, atualmente em vigência, repetiu o teor da Lei revogada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: 1- omissis II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Os artigos 2° e 3 0, da Lei 4.771/65, coin a redação que lhe deu a Lei 7.803/89, define com precisão o que são áreas de preservação permanente, in verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Número acrescentado pela Lei n° 7.511, de 7.7.1986 alterado pela Lei n ° 7.803 de 18.7.1989); CC03/C0 I Fls. 212 6 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Número acrescentado pela Lei n° 7.511, de 7.7.1986 e alterado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqiienta) metros c/c largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989); d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); 11) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)Alinea acrescentada pela Lei n° 6.535, de 15.6.1978 e implicitamente suprimida quando da redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989); Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios e limites a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11 ° 7.803 de 18.7.1989); Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim i declaradas por ato do Poder Público, as .florestas e demais fornias de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias eferrovias; e) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; I) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; g) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; 11) a manter o ambiente necessário ã vida das populações silvícolas; CC03/C0 I Fls. 213 7 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Rcso Inca) n.° 301-2.032 i) a assegurar condições de bem-estar público. A supressão total ou parcial de .florestas de preservação permanente so será admitida coin prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária c‘i execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 2° As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. 0 artigo 28, da Lei 4.771/65, revogado pela Lei 5.106/66, já instituiu a imunidade tributária as florestas plantadas ou naturais, e o artigo 39, também já revogado pela Lei 5.868/72, declarava expressamente isento do imposto territorial rural as áreas com .florestas de preservação permanente. Todos estes textos legais oriundos da Camara dos Deputados e Senado Nacional (Congresso Nacional), são expressos a conceder a isenção do Imposto Territorial Rural, sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem qualquer restrição ou condição. Isto independentemente de estarem ou não averbados a nzargem das respectivas Matriculas ou transcrições imobiliárias e nem tampouco condicionados a Ato de Declaração Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Não pode o interprete ou outra norma hierarquicamente inferior distinguir onde lido fez a Lei Maior, ou muito menos, criar embaraços a sua aplicação, em especial, quando trata-se da concessão c/c benefícios que requer interpretação restritiva e literal. Ou seja, deve se conceder o beneficio nos exatos termos em que foi determinado, se a concessão é incondicional, não pode a norma regulamentadora, que tem por objetivo dar exeqiiibilidade determinação c/a Lei que regulamenta, criar condições ou qualquer outro embaraço que restrinja os benefícios concedidos pela lei. No caso sob exame, a condição de estar averbada a margem da Matricula a reserva legal para a concessão da isenção, foi criada pelo artigo 17, da Resolução 073, de 18 de julho de 2000, da Secretaria da Receita Federal, que assim dispõe: Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse anzbiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1 — as áreas de reserva legal, para fins c/c obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas á margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei mi ° 4.771, de 1965; A Lei de 1965, não exigia e não condicionava a concessão da isenção do ITR a que a reserva legal seja reconhecida pelo IBAMA e averbada junto ao Registro Imobiliário. Limita-se a Lei 4.771/65, no ,sg 2°, do artigo 16, a definir que a reserva legal deve cobrir pelo menos 20% (vinte por cento) da área de cada CC03/C01 Fls. 214 8 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 propriedade e estar averbada no Registro Imobiliário, vedada a sua alteração ou destinação a qualquer titulo que seja, e não impõe nenhuma sanção ou restrição a quem não procede a referida averba cão. A criação indevida do artigo 17, da Resolução 73/2000-SRF, é repetida despropositadamente no artigo 12 e seguintes, Decreto n° 4.382, de 19.09.2002, muito posterior ao exercício de 2000. O Decreto tem a incumbência de regulamentar a tributação nos moldes da Lei Ordinária, que lhe é superior hierarquicamente e não pode modificá-la, nem tampouco criar situações, embaraços ou impor condições à concessão dos benefícios concedidos pela Lei que regulamenta, sob pena de considerar nula ou de nenhum efeito as alterações, os acréscimos e condições restritivas que fez inserir, isto por ferir literalmente o principio hierárquico das normas e o principio da legalidade. Em que pese a prodigalidade conferida pela Lei dando prevalência ao interesse público sobre o particular, a sistematização normativa deve ater-se as balizas limítrofes da sua competência estrutural executiva, sob pena de 'permitir a revitalizado cio preceito: "S1177717111117 ias summa hula" a ponto de provocar um entrechoque sem precedentes entre a Fazenda Pública" com os administrados, Impugnante, interessado na preservação da segurança e estabilidade nas relações jurídicas/sociais. Emerge-se a contento que o principio da legalidade é reserva contida na Constituição Federal de 1988 onde sequer pode ser modificada, alterada ou abolida até mesmo por Emendas Constitucionais, por tratar-se de direitos e garantias individuais do cidadão, por isso que "ninguém sera obrigado afazer OU deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei" (art. 5 0, II c/c art. 60 § 40• IV). Por esta simplória exegese tem estabelecido, mesmo em sentido lato, que somente a Lei poderá obrigar ou desobrigar a realização de quaisquer atos jurídicos. Todavia, em se tratando de- imposição tributária o controle da legalidade toma-se ainda mais rígido, haja vista a superioridade leviatã que detém o ente tributante sobre o administrado, parte hipossuficiente na relação compulsória e unilateral, (art. 97 do CTN c/c art. 150 c/a CF/88). Não bastasse esses cliques intransponíveis, o Legislador Constituinte teve o especial cuidado de assegurar que os regramentos legais estabelecedores de matéria tributária, somente, podem ser instituidos por Lei Complementar, sob ofensa ao contido 110 art. 146, III "a". É absolutamente claro que as obrigações restritivas de direitos contidas na IN-SRF 73/2000, especialmente, o art. 17 fere c/c morte o principio da Legalidade e tipicidade cerrada, Selld0 expressamente, vedado ao administrador público/fazenclário expedir atos c/c grau inferior e instrumental legislando sobre matéria reservada ao campo c/a LEI, mesmo porque como bem define Hely Lopes Meirelles Instruções normativas nada mais são do que ordens de execução de determinado serviço pUblico, não podendo, por óbvio contrariar a lei, CC03/C01 Fls. 215 9 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução ri.° 301-2.032 o decreto, o regulamento, são atos inferiores de mero ordenamento administrativo interno. Direito Administrativo Brasileiro - 14"• Ed. RT - 1989-p. 160). 0 Ministro José Augusto Delgado do Superior Tribunal de Justiça • expôs que os Direitos Fundamentais dos Contribuintes tratam-se de privilegio impositivo e obrigatório: "o principio da legalidade estrita (art. 150, 1 CF) é de natureza absoluta. Sendo um principio constitucional, reveste-se do privilégio de ser impositivo e obrigatório. induvidoso que, em face dos princípios de maior hierarquização que ordenam nossa Carta Magna, os princípios da estrita legalidade, da tipicidade .fechada e da reserva absoluta de lei .formal são direitos e garantias que protegem, individualmente, cada contribuinte ". O desfecho da reserva legal trazida por Tércio Sampaio Ferraz Jr é como a água que vem a saciar a sede: "Em se tratando de princípios fundamentais, sua observância absoluta. Observá-los significa compatibilizar estritamente as regras constitucionais no sentido de orientação que eles imprimiram ao ato constituinte originário. Agir fora do seu parâmetro é agir a despeito do poder originário; é, portanto, um verdadeiro ato revolucionário "Os princípios constitucionais tributários representam importante conquista politico jurídica dos contribuintes, constituindo expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperialidade de suas restrições". (S.T.F. - RTJ - 144/435 - Constituição da República Federativa do Brasil - Anotada - Luiz Alberto Barroso - Saraiva - 1998 - p. 291). TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO - NATUREZA DE IMPOSTO O ordenamento constitucional, desde a vigência da Constituição da 167/69, adota de Poderes para que, por nzeio do Poder Regulamentar, se disponha sobre os pormenores normativos de ordem técnica viabilizadores do cumprimento das leis a que se referem. Vedado delegar ao Poder Regulamentar dispor sobre os elementos basilares do tributo, o que está afeto ã lei instituidora. Precedentes do STF. (TRF - 4". R. - Ap. Civ. 2001.04.01.065668-0-PR - Rei. Dês. Dirceu de Almeida Soares - DJU - 04.12.2002 -p. 351). É inadmissível o hermeneuta tomar como ponto de partida regramento infraconstitucional para criar obrigações, estabelecer condições e restringir direitos que são assegurados e de competência, exclusiva da Constituição Federal querendo aquilo que o constituinte não quis vez, que a norma tributária integrada no Direito Tributário possui aplicação estreita e taxativa com o intuito de "impedir excessos de exação, aplicação de penalidades, privilégios, analogias incabíveis, CC03/C01 Fls. 216 10 A Lei, ao isentar c/c tributos as áreas de preservação e de reserva legal, o fez de modo justo, pois não se pode exigir cio contribuinte que 1 1 • • Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolucao n • ' 301-2.032 CC03/C01 Fls. 217 fraudes, sonegações, simulações, e demais situações indesejáveis", (art. 112 CTN). Desse silogismo extrai-se que a essência do principio da tipicidade tributária "está em vedar a inversão de competências que resultaria cla permissão da criação derivada de tributo e obrigações pelo mecanismo das normas de delegação", tal qual ocorrido com a Instrução Normativa SRF-73/2000, que está sendo utilizada como alçapão para, indireta e coercitivamente, cobrar tributo ao condicionar a isenção do Imposto Territorial Rural sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que devidamente averbado junto a Matricula do imóvel favorecido pelo beneficio instituído por Lei Ordinária oriunda do Poder Legislativo, o único com competência para tanto. Permitir que a Impugnada, confirmando as exigências, tributação e condições contidas no art. 17 da INISRF - 73/2000 é suprimir os direitos humanos fundamentais de propriedade privada e garantia ao DEVIDO PROCESSO LEGAL, especialmente porque, no direito tributário não se admite interpretação extensiva e presuntiva obrigacional. (arts. 50., Ill, LIV e LV todos da CF/88). Logo, "não é licito à administração .fazendária promover autonomamente medidas constritivas aos bens de particulares de modo ci burlar a garantia Constitucional que lhes são atribuidas pelo Estado Democrático de Direito, sendo vedado criar artificio que tornam automática a relação de causa e efeitos entre ambos ". (James Marins - Direito Processual Brasileiro - Dialética - 2002 -p.48I ). A sagacidade da Secretaria da Receita Federal, ao condicionar a concessão c/a isenção tributária concedida por Lei, através do artigo 17 do 1N-SRF 73/2000, sobrepõe aos direitos e garantias assegurados impetrante, revelando uma ' "fattispecie" de flagrante afronta aos principio Constitucionais de raiz como se ':pudesse, ao seu talante, criar, como adverte Lapatza, regiões normativas ajuridicas, metajuridicas ou mesmo, sobrenaturais, almejando absurdamente que possa pennanecer imune ao Direito" á Lei. (James Marins — Direito Processual Tributário Brasileiro — Didática — 2002 —p. 484). Por igual, Excelência, o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, não pode também criar exceções, condições não previstas na Lei que inibam a aplicação da Lei que regulamenta, pois tem o Decreto por objeto viabilizar, instrumentalizar e agilizar a aplicação da Lei, jamais c/c modificá-la, alterá-la, em especial quando isto acarretar cerceconento de direito, C01710 por exemplo, no caso sob exame, impedimento a usufruir de isenção tributária concedida pela Lei maior. 9. Para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, basta a existência das áreas de preservação ambiental e da reserva legal, como bem tem decidido o Conselho de Contribuinte, independentemente de estarem elas averbadas ou não, como se vê das decisões que adiante se transcreve: Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 impostos por áreas que está expressamente proibida de explorá-la economicanzente ejá suporta o ônus de conservá-las, isto em favor de toda a sociedade que aproveita diretamente os beneficios que a vegetação protegida por lei lhe propicia, sem qualquer custo, pois este é suportado pelo proprietário da área onde existem as matas. A isenção concedida é ampla, isto 6, sem qualquer restrição ou condição, a não ser a de efetivamente que existam as áreas, quer a de preservação permanente, ou a reserva legal, independentemente de qualquer outra restrição ou condição. É o que se verifica do texto das Leis que instituíram o beneficio legal retro citadas e transcritas. Na propriedade do Impugnante, Fazenda Guaiaca, existe 24,5 hectares de inatas ciliares, preservação permanente, 165,20 hectares e reserva legal, como prova o incluso Laudo Técnico, devidamente formalizado segundo a legislação vigente e, traz em seu bojo rigorosamente a descrição de referidas áreas, inclusive acompanhado de Memorais, Mapas e ilustrado por imagens de satélites (doc. 03). Todavia, se ainda pairar dúvidas, o Impugnante, desde já requer o deferimento de prova pericial, ou vistoria in loco, para a efetiva constatação da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, tal qual como declarado nas informações quando da apuração de Imposto Territorial Rural. Para tanto, clesciejá indica assistente técnico o Engenheiro Agrônomo JOSÉ LUIZ ALVES LOPES MEDEIROS, inscrito no UREA/PR sob o n° 10.417-d — Visto-MS — 9.294, residente e domiciliado à Av. Dr. Luiz Teixeira Mendes, 952, apartamento 302, na cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, e, apresenta em anexo os quesitos a serem respondidos pelo Perito e Assistentes Técnicos. V CONCLUSÃO 12. Concluindo, Senhor Delegado, o Impugnante não prestou a Secretaria da Receita Federal nenhuma informação que não corresponde it realidade fática do imóvel denominado Fazenda Guaiaca, situada no Município de Cianorte, quer quanto a sua extensão, área explorada com pastagens, área de preservação permanente, área de reserva legal, grau de utilização (GU), ou qualquer outra que seja, pois são elas uma verdade bem constatadcr. VI DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 13. Ante o exposto e tudo que do processo consta, com fulcro na legislação mencionada e demais aplicáveis ao caso, o bnpugnante pede a Vossa Excelência, que receba a presente Impugnação/Reclamação, em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), e dela conheça para dar-lhe procedência e atender a sua pretensão, de ver julgado totalmente improcedente o Auto de Infração ora impugnado, excluído assim, a incidência do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal existentes na Fazenda Guaiaca, restabelecendo as Declarações que o bnpugnante prestou, por ocasião das informações para apuração do ITR referente ao Exercício de 2000, quer seja o valor da terra nua, aliquot(' do imposto e o montante do tributo a ser pago e efetivamente pago. CC03/C01 Fls. 218 12 Processo n.° 10950.002333/2004-20 Resolução n.° 301-2.032 CC03/C01 Fls. 219 Pois, a isenção do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e circa de reserva legal, não dependent de outra sorte a não ser que efetivamente existam, e elas existem e se fazem presentes para serem inspecionadas nesta ott em qualquer outra oportunidade, pois as areas de preservação permanente e áreas de reserva legal existent na Fazenda Guaiaca, nas quantidades que declarou o Impugnante, nas informações prestadas ã Secretaria da Receita Federal e devidamente comprovadas com o incluso Laudo A decisão que julgar improcedente o Auto de Infração, como pedido anteriormente e pretendido nesta Impugnação, deverá, por conseguinte, anular os lançamentos do Imposto Territorial Rural efetivado a partir do Termo de Verificação Fiscal, da Alteração e Retificação ex oficio, consignado no Formulário n° 09.385.506-01 e os acréscimos deste decorrente, como multa, desconstituindo os valores nele contidos trasladados ao Auto de Infração ora impugnado. 14. Para tanto, requer: deferimento de todas as provas admitidas em direito, como depoimentos pessoais, provas orais, requisição de informações e prova docuniental, em especial, a prova pericial a ser realizada no imóvel rural do Impugnante, para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal. Por ultimo, o impugnante formula quesitos para no caso de perícia, ser observado pelo perito. Instruíram os autos, a documentação d e 83/133, que se constituem entre outros documentos Procuração, Laudo Técnico de Avaliação e ART." 0 contribuinte inconformado com a Decisão da DRJ — Campo Grande/MS , da qual foi intimado em 13/09/2006, interpôs Recurso Voluntário em 06/10/06 repisando os mesmos argumentos trazidos na Impugnação, e ainda ressaltando que a DRJ não contestou a existência da área tida como de Utilização Limitada, apenas condicionando á. constatação ao deferimento do ADA. o relatório. 13 Processo n.° 10950.002333/2004-20 ResoluçAo n.° 301-2.032 CCO3 CO1 Fls. 220 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator 0 auto de infração é datado de agosto de 2004, pautou-se exclusivamente na falta da averbação a margem da matricula do Imóvel da Area de Reserva Legal, ainda que o contribuinte tivesse demonstrado a existência da Area por laudo técnico que instruiu Requerimento de Autorização Florestal protocolizado junto A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos Hídricos do Estado do Paraná, em 30/06/2003. Ora, há provas da existência da Area de reserva legal, cuja única falha encontra- se na alegada ausência de registro da Area junto A matricula do Imóvel. Por conta disso, para que não reste dúvida acerca dos motivos do lançamento e do reconhecimento da Area proponho que a conversão do julgamento em diligência a fim de que a repartição de origem: oficie a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e recursos Hich-icos do Estado do Parana para que preste informações acerca cio andamento do Requerimento de Autorização Florestal e quanto as áreas sobre as quais recaem a autorização florestal; b) oficie o Cartório de Registro de Imóveis para que encaminhe cópia atualizada da matricula dos imóveis veiculados ao NIRF le. 1972600- Concluída a diligência, intime-s o contribuinte para, querendo, manifeste-se sobre seu resultado, retornando os autos sara 'ulgamento. • LUIZ ROBERTO DOM IN O - Relator 14

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Numero do processo: 10580.721016/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. Para que seja possível a dedução de despesas médicas, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. É do contribuinte o ônus probatório das despesas médicas declaradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721016/2007­12  Recurso nº  897.425   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.050  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO GILBERTO LOPES CERQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA. REQUISITOS.   Para  que  seja  possível  a  dedução  de  despesas  médicas,  indispensável  a  existência  de  respectivas  provas  comprobatórias,  representadas  por  documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na  legislação que trata da matéria.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  É do contribuinte o ônus probatório das despesas médicas declaradas.  Recurso negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo  Falcão  Lima, Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10580.721016/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.050  S2­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Por sua pertinência, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, que  reproduzo a seguir:  “A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA)  emitiu  em nome do  contribuinte  acima  identificado Notificação  de Lançamento (fls. 47/55) referente ao imposto de renda pessoa  física,  exercício  2004;  ano­calendário  2003  em  decorrência  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (Dirpf),  na  qual  detectadas  deduções  indevidas  a  título  de  contribuições  à  previdência privada e FAPI, de R$ 5.708,99; dependentes, de R$  3.816,00;  despesas  com  instrução,  de  R$  9.990,00  e  despesas  médicas,  de R$ 27.600,76,  no  valor  total  de R$ 50.618,54,  por  falta  de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  a  dedutibilidade.  Apurou­se  imposto  de  renda  suplementar  de  R$1.432,07,  em  substituição a saldo de imposto de renda a restituir declarado de  R$11.208,77.  O  contribuinte,  notificado,  apresenta  impugnação  (fls.  2/3)  e  alega a dedutibilidade das despesas com instrução de suas filhas  e  alimentandas  Maria  Clara  Peleteiro  Cerqueira  e  Anna  Carolina Peleteiro Cerqueira porque acordo de pensão judicial  determina  a  divisão  das  despesas  médico­odontológicas  e  com  educação das mesmas entre os genitores.  Alega também direito à dedução adicional de R$3.502,79 a título  de  pensão  alimentícia  paga  conforme  indicado  nos  contracheques  que  apresenta.  Quanto  às  despesas  médicas  glosadas  integralmente,  aduz  a  dedutibilidade  de  parte  porque  anexa  alguns  comprovantes,  inclusive  despesas  com  a  Odontosystem conforme descontos nos contracheques, relatando  o  extravio  dos  demais  documentos.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  a  exoneração  do  imposto  de  renda  lançado  e  a  restituição de saldo de imposto pago de R$2.578,78.  Anexados  à  impugnação  documentos  relacionados  à  ação  de  alimentos (fls. 6/7); despesas com instrução de alimentandas (fls.  8/24); despesas médicas (fls. 25/26) e contracheques (fls. 27 /33)  e cálculo do imposto de renda (fl. 34).”  A  DRJ/Salvador­BA  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  66/69), para exonerar R$ 783,21 e manter R$ 648,86 do imposto de renda suplementar exigido,  com os acréscimos legais pertinentes, por ter restabelecido o montante de R$ 2.757,05, a título  de dedução com pensão alimentícia judicial, e a quantia de R$ 91,00, a título de dedução com  despesas médicas, em virtude de terem sido apresentadas provas da realização dos respectivos  pagamentos. Manteve as demais glosas por ausência de comprovação ou porque indedutíveis,  tendo ressaltado que, m relação às glosas a título de contribuições à previdência privada e Fapi  e de três dos seis dependentes declarados, o contribuinte não se manifestou.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10580.721016/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.050  S2­TE01  Fl. 3          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/10,  o  interessado  interpôs,  em  21/12/10,  recurso  voluntário  questionando  somente  a  não  aceitação  de  valores  especificados  como  “Sindifam  Conven”,  nos  contracheques  apresentados  (fls.  27/33),  que  alega serem relativos a despesas com plano de  saúde odontológico. Sustenta que as quantias  representam contribuições mensais descontadas pela fonte pagadora e repassadas ao sindicato,  que,  por  sua vez,  efetua o pagamento  ao plano de  saúde em questão. Por  fim entende que  a  relatora do acórdão recorrido deveria ter solicitado a ele ou ao representante do plano de saúde  elementos que comprovassem que os valores descontados  se  referem às despesas alegadas, e  que a decisão pela manutenção da glosa não pode prosperar face à ausência de documento que  não lhe é acessível (contrato ou cópia do referido convênio).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  lide  em  questão  permanece  somente  em  relação  à  glosa  das  despesas  médicas relativas ao plano de saúde Odonto Sytem Serviços Odontológicos Ltda., no valor de  R$ 1.768,00, haja vista ter sido a única matéria questionada pelo recorrente em seu recurso.   Cumpre  informar,  inicialmente,  que,  de  acordo  com  o  art.  11,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  as  deduções, deslocando para ele o ônus probatório. O referido dispositivo constitui a matriz legal  do art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, in verbis:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  (grifo meu)  A  propósito  de  dedução  de  despesas médicas,  confira­se  o  estabelecido  na  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10580.721016/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.050  S2­TE01  Fl. 4          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.”  O  interessado  afirma  que  os  valores  discriminados  em  seus  contracheques  como “Sindifam Conven” referem­se a despesas com plano de saúde odontológico, entretanto  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprovando  essa  assertiva,  limitando­se  a  simples  alegações. Convém ressaltar que, nos termos da legislação acima transcrita, o ônus probatório,  neste caso, é do contribuinte, sendo descabida qualquer alegação de que seria dever do Fisco  ou  mesmo  da  autoridade  julgadora  buscar  elementos  de  prova  da  natureza  das  respectivas  despesas.  Assim, ante a ausência de provas demonstrando que os valores questionados  pelo recorrente se tratam de pagamento de despesas  relativas a plano de  saúde odontológico,  não há como considerá­los como dedutíveis a título de despesas médicas.  Por tais razões, voto por NEGAR provimento ao recurso  Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10580.721016/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.050  S2­TE01  Fl. 5          5     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

score : 1.0
9638460 #
Numero do processo: 15956.720175/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal...
Numero da decisão: 1301-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário de Carlos Alberto Ravagnoli. Nesta parte do julgamento, participou o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (Suplente) em substituição a Giovana Pereira de Paiva Leite, que não participou da reunião de out/22; por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Carlos Vinicius Ravagnoli e, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Jose Eduardo Dornelas Souza e Marcelo Jose Luz de Macedo que davam parcial provimento para excluir a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal...

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Numero do processo: 10920.001430/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, respeito à tutela hegemônica do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3803-001.010
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-02T13:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-02T13:22:02Z; Last-Modified: 2011-09-02T13:22:02Z; dcterms:modified: 2011-09-02T13:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:27c0b359-417f-4755-9cea-2536f11f8df0; Last-Save-Date: 2011-09-02T13:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-02T13:22:02Z; meta:save-date: 2011-09-02T13:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-02T13:22:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-02T13:22:02Z; created: 2011-09-02T13:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-02T13:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-02T13:22:02Z | Conteúdo => 53-1 EII3 11 87 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10920.001410/2007-03 Recurso 509.756 Voluntat io Acórdão n" 3803-01.010 — 3" Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria IPI - AUTO DE INFRAq .ÃO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - MULTA PAGA A MENOR Recorrente CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN I 0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, respeito à tutela hegemônica do Poder Judicitir io impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial., (Súmula CARF n2 1) Vistos, lelatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos ter mos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator' Participar am ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Heicio Lafetil Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eutlisio (suplente) e Antônio Mario de Abreu Pinto (suplente). Relatório 0 presente processo trata de lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Inflação rig 1005974 de (is. 8 e 9 e anexos, para formalizat a exigência da multa de mora que deixou de ser recolhida por ocasião do recolhimento a destempo dos débitos de Imposto sobre Produtos industrializados - 1P1 dos períodos de apuração de 3-0212003, 1-03/2003, 2-03/2003, 3-03/2003, 1-04/2003. 2-04/2003. 3-04/2003, 1-05/2003, 2-05/2003, 3-05/2003, 1-06/2003, 2- RI- is 061'003, 3-06/2003, 1-07/2003, 2-07/2003, 3-07/2003, 1-08/2003, 2-08/2003, 3-08/2003 e I- 09/ 003. A exação totalizou R$ 4063,08. O contribuinte impugnou o feito, [Is 1 a 4. A 4" Turma da DRJ/RPO julgou o lançamento procedente. O Acórdão ri 9. 14-25.549, de 29 de julho de 2008, fls. 52 a 54, teve ementa vazada nos seguintes termos: ..ISSCIATT 0 NORATAS DE ADA1INI.S1 T LICIT Ano-calenchilio 2003 ESPONL-INEIDADE. MULLI DE .11012.1 NAPUCABILID•DE lncablvel a aplicação do beneficio da espomcmeidade nos casos de pagamento de albino on cowl ibuição, (team ado& lançadas por homologação, mas pagos a destempo Impugnação ImprocedenteCilidito Ti ;brazil la illamido Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da 4 Turma da DR.I/RPO, O arrazoado de fls. 59 a 61, após resumos dos latos relacionados corn a lide, argumentando, sinteticamente, que os débitos de IPI dos períodos de apuração indigitados foram recolhidos após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo e corn a inclusão de juros de mora e antes mesmo de tê-los informados em DCTF. Invoca o instituto do art. 138 da Lei n 9. 5_172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - CTN. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência. A SACAT/DRE Joinville/SC, autoridade preparadora, deu conta de que o autuador impetrou o Mandado de Segurança n 9- 005,72.01.00201-0, acompanhado pelo PAJ 092001450/2005- pretendendo, em sintese, obter a desconstituição das multas de mora exigidas em virtude do pagamento extemporâneo de diversos tributo (fls. 65 a 78). Em 30/06/2006, sobreveio a decisão judicial de primeira instância concedendo a segurança pleiteada pelo contribuinte: Abaixo, segue transcrição de exec' to do dispositivo da sentença: Dispositivo Pelo exposto, concedo a segurança pleiteada na inicial, pat a garamir a inexigibilidade das multas morat6rias nos pagamentos em atraso mediante DARE de tributos declarados e não pagos, arroladas nas /Ls 32-6, confirmando, em conseqüência, a liminar que determinou a expedição de certidão positiva de débitos fiscais, com cfrito de negativa, na forma do art 206 do CA', se não existirem outros débitos que impeçam a .sua expedição Por força do reexame necessário e do recurso de apelação aforado pela Fazenda Nacional, os autos subiram à apreciação do IRE da 4" Região, que, a seu turno, pelo vote da maioria dos desembargadores de sua Egrégia 2a 'Toima, decidiu, em 26/08/2008, dar provimento aos apelos, reformando a decisão monociatica. Tal acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DUE DENÚNCIA ESPONTÂNEA 2 \ f. 1 .1 ?i Processo n" 10920 001430/2007-03 S3-1 E03 Acnnitio n " 3803-01.010 Fl 88 1 A denúncia esponteinea configura-se quando o 5ujello passivo leva ao conhecimento do Fisco situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não-pagamento do tributo devido 2 Or débitos declaradas em DCTF ou documento equivalente dispensam o procedimento jOrmal do Fisco pm a set em exigidas. A própria declaração do calm ibuinte constitniu o crédito tributário, tornando dispensável o lançamento de oficio para que o tributo possa ser imediatamente exigido e inscrito em divida ativa, acrescido rle multa e plies moratórias, não havemk, pois, falarem desconhecimento pelo Fisco do crédito tributário conies sad o 3 Conlessado o débito em DCTF e recolhido o tributo em auras°, não pode o sujeito passivo alegar a denúncia espontdnea para se livrar da multa moratória O impetrante, objetivando o saneamento de urna suposta omissão do julgado, ingressou, então, corn o recurso de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em 16/12/2008, pela mesma 2" Turma do TRF da 4" Região. Não se conformando corn os termos do acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial que teve seu seguimento negado pela vice- piesidência do TM: da 4' Região. Contra essa negativa de seguimento ao recurso especial, o contribuinte ajuizou o correspondente agravo de instrumento, o qual ainda aguarda julgamento Junto ao Superior Tribunal de Justiça. É. o Relatório. Vo to Conselheii o Alexandre Kern, Relator O contribuinte, ora recorrente, controverte a exigência de acréscimo de multa de mora nos pagamentos ern atiasos de débitos de tributo administrado pela Receita Federal no processo judicial na 005.72.01.00201-0, em trâmite na 20 Vara da Justiça Federal em Joinville/SC. Neste aspecto, há identidade de objetos entre a referida ação judicial e o presente processo administrativo liscal. 0 ordenamento jur Wier) brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver. sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, corn efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade Jurisdicional como direito público subjetivo. Deve ser ressaltado que a via judicial não imposta pela Administração Pública. ft uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 5 0 da Constituição Federal, de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, conveniente tanto para a Administração como pm o r.) i 11 H con ribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de inter mediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. , No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte torna ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento Conseqüentemente, hav ndo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrario, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autjridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar corn a Ação Judicial, a contribuinte ora recorrente produziu como efeito processual obrigatório, a renúncia a esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 197: , alt. 1°, § 2°, c/c a Lei n° 6.830, de 22 de novembro de 1980 - LEI', art. 38, parágrafo uni o. LI Esta conclusão pode ser extraida do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, corno demonstra o trecho a seguir transcrito: thallium dispositivo legal ou pi iiir ipio P1 oces.sual permite a discussao paralela da mesma maul, ia em instant-ias dive, sax. sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada will, el.° 33 Om ossim pela sistenuitica cmistitucimud. o ato achninistrativo end sujeito ao coin, ole do Poder Judiciário sendo este último, em relaçâo ao p, hneiio. instancia supe, ior on autônoma SUPERIOR, porque pode rever para cassa; ou anular, o ato achninistrativo,AUTÔNOXIA, pot que a parte uno está obi igacla a per cotter as instancias achniniwativas para ingressai em juiar Pode fccé-lo diretamente 3-1 Assim sendo. a opção pela via judicial imp(); ta em pr incipio em renáncia as instancias adminisn ativa.s au desisténcia de rectos() acaso formulado 3,5 Somente quando a pretenscio judicial tem por ()Nero o pi dpi ia processo administrativo (v g a oln igaçao de decidn de auto, idade admilliAnativa, a inadmis.seia dc i cc in so administrativo válido, dada por iniempestivo ou incablvel por falta c/c garantia ou anua i alio análoga) 11 que nao °cot re remincia 6 instancia administratimpois al o oNeto do pedido judicial (1 o pi apt io r no c/a pi acesso adminisnotivo 36 Inadmissivel, porá:::, par se, ilógica e in jm idica é a evisténcia paralela de duas iniciativas, dois pr acedimentos, com idánlico objeto e para a mesmojim Dessa forma deve ser aplicado ao presente a renúncia a esfera administrativa, com o devido aguardo do trânsito em julgado da sentença judicial da ação que proveja o direito pre endido pela recorrente, corn o cancelamento do presente AI, ou ao contrário, recuperando- se H i plena exigibilidade dos débitos ora guerreados, caso o contribuinte não obtenha a tutela alniejada. Tal providência está em consonância com o que disptie a Súmula CAM; n 2 I , , Samula CARP N 2 I Iwo, Ia renfincia as inskincias adminisnativas a pi oposino a pelo sujeito passivo de açeio judicial pm qualquer modalidade processual, antes cm depots do 4 1, 1.1 S3A E03 Processo n" 10920 001430/2007-03 Ac(irclao n " 3803-01.010 H 89 lançamento de oficio, com o me5M0 objeto cio piocesso administicuivo, sendo cabível apenas a apt cc-loci-1o, pelo &gib de »ligament() adminisnativo. de matéria distinia da constante do pi acervo judicial Em razão disso, e diante da inexistência de qualquer outra matéria controvertida no recurso , voto ink) seu não conhecimento . Sala das Sessbes, em 8 de dezembro de 2010 Alexandte Kern

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Numero do processo: 10845.008076/93-12
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Universidade de São Carlos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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PROCESSOW SESSÃO DE RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA ------------------------, 10845-008076/93-12 15 de abril de 1997 117.142 BASF BRASILEIRA SIA. INDÚSTRIAS QUÍMICAS DRF - SANTOS- SP R E S O L U ç Ã O N° 303-673 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~e.< RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Universidade de São Carlos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1997 PROC 'RAC0".:A.C:RAl D,o. fAUNDA ~I"C:O' 'Al Coord.naçõo.Gerol , , f:eprosen1oçõo f>traludlclol __ ~~:::JlJl:t __ LUctANA CORTEZ RORIZ PONTES PrOCllf4ldoro da fcu.ncfa Noc:lonCIII /1 2 SET 1997 ., í. .",\.i. '.f .. ,{.. Participaram, ainda, do presente julgamento, .os "<seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfclacll7142 .: MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONJ RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.142 303-673 BASF BRASILEIRA S/A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS DRF - SANTOS - SP SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • • • Trata-se de processo que RETORNOU DE DILIGÊNCIA (nos Termos da Resolução 303.608), a qual objetivava dirimir contradição entre a classificação atribuída pelo importador ao produto comercial REAX 85A e a classificação do fiscal fazendário. Referido procedimento foi adotado por este E. 3° Conselho, em virtude de inconteste divergência apresentada entre a interpretação técnica existente dentro dos mesmos órgãos de análises, transformando-se o processo em diligência, a fim de que fosse realizado NOVO LAUDO com nova amostra do produto no Laboratório do Instituto de Química da USP. O cerne da presente questão cinge-se a necessidade inarredável de se saber, através do resultado de um novo Laudo Técnico, qual a classificação correta do produto. Afinal, toda a contenda teve início, quando a empresa acima qualificada, em ato de Revisão Aduaheira, teve lavrado contra si AI n° 10845.008076/93-12, do qual o enquadramento legal e a descrição dos fatos aqui transcrevemos: "O contribuinte desembaraçou o produto REAX 85A. Dispersão à base de lignosulfonato de Sódio, classificando-o no código NBMISB 3804.00.0100, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo subscrito o Termo de responsabilidade no quadro 24 da aludida DI, comprometendo-se ao recolhimento de eventuais diferenças de tributos, nos termos da Instrução Normativa SRF n014/85 e art. 150 do CTN. De acordo com os laudos n° 4097/92, 4999/92 e 1727/93, todos retificados pela Informação Técnica n0103/93, expedidos pelo Laboratório de Análises desta Delegacia, trata-se de Lignosulfonato de Sódio obtido de Ligninas isoladas durante a fabricação de pasta de celulose, pelo processo sulfato modificado, cuja classificação tarifária reside no código NBMlSH 3804.00.0200, com alíquota de 20% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, havendo, consequentemente, uma diferença de tributos a ser recolhida com os acréscimos legais a partir da data constante do demonstrativo anexo, além da penalidade prevista no art. 364, inciso 11do RIPI (Dec. nO87.981/82)." 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSOWRESOLUÇÃOW 117.142303-673 • ., • • •• Irresignado o contribuinte apresentou sua IMPUGNAÇÃO (fls. 51/56) ao Auto de Infração, aduzindo resumidamente que: I - Em atos de revisão aduaneiras e de acordo com os laudos nOs 4097/92, 4999/92 e 1727/93 os produtos mencionados devem ser classificados na posição 3804.00.0100. II - No dia 30.06.93 foram solicitados novos laudos da mercadoria já analisada pelo LABANA, não sendo simples complementação, mas na verdade novo exame . III - Preliminarmente, as mercadoria já tinham sido analisadas pelo LABANA, conforme laudos transcritos pelo AFlN, e nestas análises ficou comprovada que a classificação do importador estava correta. IV - Foram mencionadas as Literaturas Técnicas estudadas. V - A pedido da SECLAV foi realizado novo exame, o LABANA enutlU novo parecer contrário aos anteriores e concluindo que os produtos desembaraçados eram obtidos de ligninas isoladas durante a fabricação de pasta de celulose, pelo processo sulfato (Kraft) modificado. VI - Não houve uma complementação, mas na verdade alteração, o que acarreta a ilegalidade do procedimento e os artigos que fundamentam o exame de complementação não justificam a alteração substancial dos laudos. VII - As referências bibliográficas citadas na informação técnica nOI03/93, são as mesmas dos laudos anteriores, sendo de edições mais antigas. Concluia- se desta maneira que os laudos anteriores são mais dignos de confiança . VIII - A informação retirada do Catálogo Anual de Fabricantes de Detergentes e Emulsificantes, diz não conter informações sobre o processo Kraft para obtenção de Lignossulfonato de Sódio. Acontece que estamos tratando de Lignossulfonato de Sódio e não de Lignina. IX - O processo Kraft ou Soda produz a lignina na forma alcali- solúvel, na IT n0103/93 consta que o Lignosulfonato não é obtido diretamente deste processo, e sim, de duas etapas. x -Há contradições na Informação Técnica, no que se refere à forma de obtenção de ligninas isoladas, pelo processo Sulfato (Kraft). O laudo afirma que a mercadoria com o nome comercial REAX 85 A é obtida de ligninas isoladas durante a fabricação de pastas de celulose, pelo processo sulfato (kraft) modificado. Na verdade, o que ocorre é que para a obtenção do LIGNOSSULFONATO é indispensável a ação do Ion bissulfitico sobre a lignina para a formação do Ácido Lignossulfõnico, seja durante a fabricação das pastas de celulose pelo processo "Bissulfito" (forma convencional), seja 3 MINIsTÉRIO DAF AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO N° 117.142 303-673 • '.' em outro estágio de formação da' Lignina, justificando-se desta forma a inclusão dos LIGNOSSULFONATOS na posição 3804.00.0100 correspondendo a Lixivia residual da fabricação das pastas de celulose pelo processo bissulfito, NESH págs 746/74 7,~ 1. XI - Cita, ainda, as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, itens l-V e 2-B; que os dizeres das posições e notas da seção e de capítulos prevalecem sobre qualquer outra consideração; a segunda que qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer associado a outras matérias. XII - O capítulo 3804 da NESH diz: "O presente grupo abrange também os lignossulfonatos, obtidos geralmente por precipitação dos lignossulfitos". Os lignossulfonatos empregam-se como aglutinantes de colas ou adesivos, como agentes dispersantes, como aditivos para concreto (betão) ou pára lamas de perfuração. Instado a se manifestar, sobre a impugnação, o d. AFTN, expôs: I - O processo de revisão de uma DI, nos termos do art. 2° do Dec. lei 37/66, especialmente em se tratando de produto químico, devo ter sempre o cuidado de se solicitar ao LABANA novos esclarecimentos sobre os laudos já emitidos a fim de elaborar uma revisão criteriosa. II - A informação técnica 103/93 está apenas complementando os laudo nOs4097/92, 4999/92 e 1727/93. III - A fundamerttação do AI em tela nada tem a haver com o dever de oficio do Fiscal de requisitar ao LABANÀ quantos esclarecimentos ele julgar necessário para bem exercer sua função. IV - Há uma tentativa por parte dos representantes do importador de criar uma confusão, no tocante à leitura da Informação técnica 103/93. E, o importador não apresentou a literatura técnica sobre o produto REAX 85 A. V - A leitura da posição 3804.00.0200 afirma: "lixivias residuais da fabricação de pastas de celulose, pelo processo da soda ou sulfato". A informação técnica conclui: "a mercadoria de marca comercial REAX 85 A é obtida de ligninas isoladas durante a fabricação de pastas de celulose, pelo processo sulfato (kraft) modificado". Remetido o processo à DRJ competente, pronunciou-se o julgador de primeira instância, ementando da seguinte forma: 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 117.142 303-673 '. • Revisão aduaneira (art. 455 e 456 do RA, c/c art. 54 do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 2° do DL 2472/88). Desclassificação fiscal. O produto de nome comercial REAX 85 A, segundo a Informação técnica n0103/93, do LABANA, é um Lignossulfonato obtido pelo processo do sulfato; deve portanto ser classificado no código TAB/SH 3804.00.0200. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando o que se segue: I - Preliminarmente alega que o Auto de infração tem como objeto DI's que não são as relativas ao laudo que foi complementado. II - A informação técnica transformou-se em um novo laudo e não uma simples complementação. m - As referências bibliográficas mencionadas na informação técnica são as mesmas dos laudos. que desembaraçaram as DI' s mencionadas, só que mais antigas. IV - A informação técnica serve somente para complementar o laudo 3160/91. V - A conclusão da IT baseia-se no Catálogo Anual de Fabricantes de Detergentes e Emulsificantes, que não tem suporte técnico. VI - É enganosa a conclusão porque estamos tratando do produto final Lignossulfonato de Sódio e não da mercadoria Lignina. VII - O processo Kraft ou Soda produza a Lignina na forma alcali- solúvel e não lignossulfonatos. VIII - A IT n0103/93 é compelida a aceitar que o Lignossulfonato não é obtido diretamente no processo sulfato (kraft), e sim, em duas etapas. IX - Renova as alegações da Impugnação. Remetido o processo ao E. 3° Conselho, este entendeu, por todo o expositado, pela necessita de transformação do julgamento em diligência, para que fosse dirimida a multicita controvérsia classificatória . 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSOW RESOLUÇÃOW 117.142 303-673 Entretanto, o laboratório indicado, a saber o Laboratório do Instituto de Química da USP, a fim de obter parecer técnico e explicações detalhadas que afirmem que os Lignossulfonados foram obtidos pelo processo bissulfito ou pelo processo sulfato modificado, em resposta ao pedido de Laudo,. Respondeu (fls. 120), que não realiza o tipo de análise solicitada. No ensejo, citado Laboratório indica o Prof APRÍGIO CURVELO do Instituto de Química da USP/ São Carlos, como tecnicamente apto para realizar a pesqUisa. Contudo, em 05/07/96, informa o chefe do LABOR (Luiz Francisco Gomes, fls. 121) que, em contato telefônico travado com o mencionado professor, este o cientificou da impossibilidade momentânea (90 dias) de realizar o exame pleiteado, em razão de reformas no laboratório da instituição. Pelo que, optou pela restituição do processo. Em virtude do que, em 09/1 0/96, segundo informação do TTN (Emilie Jean Papadakis, fls. 122), encaminhou-se o processo à este 3° Conselho. É o relatório 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA if ,,. RECURSON> RESOLUÇÃO N> 117.142 303-673 VOTO O presente processo retoma de DILIGÊNCIA, requisitada para dirimir contradição entre a classificação atribuída pelo importador ao produto comercial REAX 85 A e a classificação do Fiscal Fazendário. Os laudos e a Informação técnica que instruem a lide foram expedidos pelo mesmo laboratório, que em momentos diversos considerou e depois desconsiderou sua própria opinião. Isto posto, podemos notar que há divergência na interpretação técnica dentro dos mesmo órgão de análise . Neste caso, surge realmente a dúvida quanto a composição química e o modo de fabricação do REAX85 A, impossibilitando a dirimir a controvérsia, transformando-se o julgamento em diligência para que seja realizado novo laudo com nova amostra, em laboratório especializado preferentemente o IPT - Instituto de Pesquisa Tecnológica, a fim de se obter parecer técnico e explicações detalhadas que afirmam que os Lignossulfonatos foram obtidos pelo processo bissulfito ou pelo processo sulfato modificado, permitindo a classificação da mercadoria adequadamente. Uma vez que o Laboratório indicado declarou-se inapto para a realização do exame, as amostras do produtos foram enviadas para novo laboratório, considerado, desta vez, habilitado para tanto, a saber, a Universidade de São Carlos. S Abril de 1997. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9552802 #
Numero do processo: 15586.000778/2005-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.. Os MPFs foram emitidos em conformidade com as normas procedimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não nulifica lançamento formalizado por autoridade fiscal competente, já que a emissão desse instrumento de controle interno não se configura em condição de procedibilidade. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 LEI Nº 9.718/1998. AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS. A Lei Complementar nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, pois a matéria por ela veiculada instituição da constribuição social sobre o faturamento é de cunho ordinário, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art, 195, I, "b", já prevê o suporte de incidência da Cofins, não se tratando, portanto, de nova fonte de custeio da seguridade social, caso em que a lei complementar seria requerida. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição operada por meio de lei ordinária.
Numero da decisão: 3803-001.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.. Os MPFs foram emitidos em conformidade com as normas procedimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não nulifica lançamento formalizado por autoridade fiscal competente, á que a emissão desse instrumento de controle interno não se configura em condição de procedibilidade, A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse orgão, não devendo ser entendida como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Data do fato gerador: .31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/200.3 LEI N' 9,718/1998. AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEIS COMPLEMENTARES E ORDINARIAS. A Lei Complementar n 70/1991 é apenas formalmente complementar, pois a matéria por ela veiculada instituição da constribuição social sobre o faturamento é de cunho ordinário, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art, 195, 1, "b", já prevê o suporte de incidência da Cofins, 2OHi.i I piDr PL.1..' , . ■,..H11W.T KERN 17/020)1 1 r)or HE.1..00 1..AFFETi= RE USET.,-; r:EIS " i DI- CA RI não se tratando, portanto, de nova fonte de custeio da seguridade social, caso em que a lei complementar seria requerida. 0 Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade da majoração da aliquota da contribuição operada por meio de lei ordinária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HELCIO [AFETA REIS - Relator . EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselhehos: Alexandre Kern (Presidente), .1-1dIcio Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Range! Petrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RI — DIU Rio de Janeiro 11 que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício relativo à Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a .fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2003 (fls. 201 a 209). O auto de infração fora lavrado em decorrência de ação judicial processo n° 990004127-5, Justiça Federal em Vitória (ES) — que concedera a segurança (11s. 94 a 95), decidindo-se pela proibição de exigência do tributo com base na Lei n° 9_718/1998, mas permitindo-se o recolhimento da Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70/1991, Posteriormente, em apelação interposta pela União .junto ao Tribunal Regional Federal da 2" Região, proferiu-se acórdão favorável à apelante (fls. 96 a 109), assentindo-se no alargamento da base de cálculo da contribuição operado pela Lei n° 9.718/1998, com fundamento no art, 195, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998. Em 19/12/2005, publicou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (fis. 244 a 246), em que se deu provimento em parte ao Recurso Extraordinário n° 394.522-0, autorizando-se o aumento da aliquota da COF1NS nos termos da Lei IV 9,718/1998, mas vedando-se o alargamento do conceito de faturamento. 2 Process° n' I 5586 000775/2005"-75 S3-11 -E03 Actirdao n '3803-01191 F1 295 Em sua impugnação, o contribuinte requereu, em síntese, oreconhecimento: a) da preliminar de nulidade da ação fiscal por excesso de prazo para a sua conclusão, tendo sido ultrapassado o interregno de 60 dias sem que tivesse havido prorrogação expressa do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); b) da insubsistência total da ação fiscal diante da impossibilidade de majoração da aliquota da Cotins por lei ordinária (Lei IV 9.718/1998), em face da necessária observância da hierarquia das leis, dado que a matéria encontrava-se regida pela Lei Complementar n° 70/1991; c) da insubsistência parcial da ação fiscal, para que se restringisse a autuação As receitas decorrentes dos serviços prestados (faturamento), afastando-se a tributação de todas as demais receitas, tendo em vista que "na época da promulgação da Lei n°9718/98, qualquer alargamento da base de calculo da COF1NS, para além do faturamento, representaria nova fonte de custeio previdenciário, o que demandaria necessariamente a edição de lei complementar, na forma do art. 195, § 4°, da Lei Fundamental" (if 232). A DIU Rio de Janeiro 11/RJ, decidiu pela procedência parcial do auto de infração (li s, 247 a 253) — não obstante constar da ementa do acórdão provimento total —, afastando-se a preliminar de nulidade arguida, ressaltando-se que, em observância As Portarias SRF n° 4.328, de 05 de setembro de 2005, e SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, as prorrogações teriam sido disponibilizadas no endereço eletrônico da Receta Federal na inter net (lis. 243), de livre acesso pelo contribuinte a partir da utilização do código indicado na parte final do MK; (lh, I e 2),. Ressaltou a autoridade julgadora a quo que mesmo "que a fiscalização tivesse acontecido em detrimento do que [determinavam] as portarias SRF que regulavam o MPF época do procedimento fiscal, ainda assim o auto de infração seria válido, pois a inobservância de normas administrativas relativas ao MPF [serial insuficiente para caracterizar o alegado vicio formal do lançamento de oficio, pois este não teria ocasionado prejuízo ao sujeito passivo" (fl. 251). No mérito, manteve-se o lançamento no que se refere à majoração da aliquota da Corms operada por meio do art, 8° da Lei n°9.718/1998, mas cancelou-se a parcela do auto de infração relativa à ampliação do conceito de faturamento, dada a impossibilidade de exigência da contribuição relativamente As receitas financeiras, nos termos da decisão _judicial transitada em julgado, que extinguiu o crédito tributário nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional (CTN). Em seu Recurso Voluntário (fls. 270 a 288), o contribuinte reitera seu pedido de cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, quanto à matéria que restou mantida após a decisão de primeira instância administrativa Salienta o ora Recorrente que a decisão recorrida seria nula por negativa de prestação jurisdicional, sendo alegado que "a decisão judicial transitada em julgado [tivera] fundamento jurídico distinto daquele deduzido na impugnação, o qual não guardou relação com o principio da isonomia, mas sim com o principio da hierarquia das leis" (fl. 279). o relatório. 1E:..R11 /02L70•1 1 nor I. ts 3 Voto Conselheiro Helcio Lafetá Reis 0 recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidacie e dele tomo conhecimento, Conforme acima relatado, trata-se de lançamento de oficio efetuado com base na Lei n° 9.718/1998, que majorou a aliquota da contribuição, bem como alargou o conceito de -faturamento para fins de tributação, no sentido de alcançar a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, para alem das receitas de vendas de mercadorias e serviços, A DRJ Rio de Janeiro 11/RJ, com base na parte da decisão judicial favoravel ao então Impugnante, cancelou a parcela do lançamento relativa ao alargamento do conceito de faturamento„ mantendo-se o restante da autuação referente à majoração da aliquota da Cotins operada pelo art, 8' da Lei a' 9,718/1998. 1. Prelimiar. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Nulidade. Não pode prosperar a alegação do Recorrente de nulidade da ação fiscal por excesso de prazo na sua conclusão, por ultrapassar o interregno de 60 dias sem prorrogação expressa do Mandado de Procedimento Fiscal (MIT). Como bem ressaltou o relator a quo, as prorrogações do MPF poderiam ter sido consultadas no endereço eletrônico da Receta Federal na Internet, de livre acesso pelo contribuinte a partir da utilização do código indicado na parte final do MIT (fls. I e 2). 'fa l constatação encontra-se em conformidade com a Portaria SRF n" 6,087/2005, vigente na ocasião, que previa em seu art., 13, § 1°, que a prorrogação do MIT se lealizaria por registro eletrônico, cuja informação ficaria disponível ao interessado na rede mundial de computadores — internet Quanta ao fato de não constar dos autos prova de apresentação pelo Auditor- Fiscal do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, nos termos exigidos pelo art, 13, § 2°, da Portaria SRF di 6.087/2005, há que se registrar, desde logo, que Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que foi instituído visando ao melhor controle administrativo das aches fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — Tal disciplinamento foi dirigido aos recursos humanos daquele órgão e não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autor - idade administrativa A Lei, sujeita a sua atividade A responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art, 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Pot isso que, no pleno gozo de suas funções, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações super iores estabelecidas no CTN. 7U7 1-1kL C.;i( ' 1:7; f•'.. • 4 DF i• • Process() n" I 5586 000778/2005-75 FEO3 AcúRkio o" 3803411.191 l 296 Nesse sentido já houve o pronunciamento deste Conselho em caso semelhante (Acórdão n (-1 301-31806, de 18/5/2005), bem como da (Amara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n 12 CSRF/01-05.558, de 4/12/2006, cuja ementa dispôs, verbis: "MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORT4RL4 SRF 3007/2001 NULIDADE — 0 desrespeito à previsão c/c indicação noillPF-F dc periodo fiscalizado e autuado não implica na nulidade das atos administrativos posterity es, porque Porraria do Secrettirio da Receita Federal não pode intelferir no investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento, ademais, o deSC111111.711111elliO de algum item do art 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como conseqiiencia a nulidade cio ato Portanto, conclui-se por descabida a argüição de nulidade do Auto de In fração em decorrência da falta de informação quanto à prorrogação do MPF precipuamente se se considerar a ausência de prejuízo ao Recorrente, ciente durante todo o tempo de que a auditoria se encontrava em andamento na repartição de origem, dado que a autuação se deu com base em informações por ele prestadas em mais de uma ocasião, 11. Lei n" 9.718/1998. Majoração de aliquota. O Recorrente alega que a decisão recorrida semi nula poi . negativa de prestação jurisdicional, considerando que a decisão judicial transitada ern julgado e a ele desfavorável se fündamentara no principio da isonomia, diferentemente de sua impugnação que tivera como base o principio da hierarquia das leis. Afirma o Recorrente que "o artigo 8° da Lei n° 9,718/98, que majorou a alíquota da COF1NS para .3,0%, não revogou a aliquota anterior prevista no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, porquanto esta é uma impossibilidade deontológica ditada pelas técnicas da ciência do direito" (fl, 224). E prossegue, "sendo lei ordinária, a Lei n° 9.718/98 não tem e nunca terá condão de revogar disposições de lei complementar, tal como a aliquota de 2,0%, anteriormente introduzida pela art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, haja vista a hierarquia existente ser razão impediente para que isso aconteça" (11 224). Contudo, tal assertiva não guarda correspondência com o entendimento já consolidade e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADC-1/DF, j. 1°/12/1993, DI 16/06/1995), dotado de efeito ergo onmes, de que a Lei Complemental: . if 70/1991 6 apenas formalmente complementar, pois a matéria por ela veiculada — instituição da constribuição social sabre o .faturamento — é de cunho ordinário, tendo em vista que a Constituição Federal, ern seu art. 195, I, "b", ja prevê o suporte da incidência da Cofins, não se tratando, portanto, de nova fonte de custeio da seguridade social, caso em que a lei complementar seria requerida. Tal entendimento encontra-se em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Recurso Extraordinário n° 394.522 ern que o Recorrente 6 parte, conforme se depreende do excerto reproduzido as fls. 244 a 245, apesar de não constar detalhadamente a fundamentação da decisão monocrat:in. Portanto, não se sustenta a alegação de que a Lei if 9,718/1998 seria incompetente para alterar a aliquota da Co fins. O que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional foi o alargamento da base de calculo da contribuição, tendo em vista que o suporte constitucional previa, anteriormente A edição da Emenda Constitucional n° KERN m02,2011 por HELCID I..AF•HTL LAD; [ - LEIC:0 LAPELTA PEES •-• 5 R 20, apenas o .faturamento como fonte de incidência do tributo e não a totalidade das receitas au feridas Encontrando-se a majoração da aliquota prevista no art. 8' da Lei n° 9.718/1996, declarado constitucional pelo STF, e considerando que a Fiscalização encontra-se obrigada a observar os comandos legais vigentes e validos, sob pena de responsabilidade, conclui-se pelo escorreito procedimento adotado, não havendo o que reformar, ja que este Colegiado não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (sumula CARE n° 2). Dessa forma, afasta-se a alegação do Recorrente de que a Lei n° 9.718/1998 também seria inconstitucional na parte relativa ao aumento da alfquota da contribuição. HI. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, por se encontrar a parcela remanescente do auto de infração após a decisão de primeira instância administrativa em conformidade com a lei e com a jurisprudência já assentada no STF, EL como voto. Assinado digitalmente Elélcio La feta Reis - Relator Jr,J171:j-j 1.1 1 p" -. 1 11 , j,tjjjj:j1 11j .,,1 .1 () 2,1f )1 1 po t 1 - 1 .J.7.1_Cj IC , 11 : pcil 10

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9541905 #
Numero do processo: 10920.002663/2004-72
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DISPOSITIVO LEGAL. Como o contribuinte demonstrou pleno conhecimento dos reais fundamentos da exigência tributária e presentes os demais artigos infringidos, não se vislumbra causa de nulidade do auto de infração. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. São tributáveis os valores recebidos por servidor público estadual, na rubrica de indenização pelo uso de veículo próprio, inexistindo lei específica que lhe atribua a isenção. A isenção deve ser interpretada literalmente, sendo incabível a aplicação de equidade que resulte em falta de pagamento de tributo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10920002663/2004-72 Recurso n" 162.461 Voluntário Acórdão n" 2802-00295 — 2" Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 - Matéria IRPF Ex(s).: 2002 Recorrente JOÃO APARICIO BRAGA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DISPOSITIVO LEGAL. Como o contribuinte demonstrou pleno conhecimento dos reais fundamentos da exigência tributária e presentes os demais artigos infringidos, não se vislumbra causa de nulidade do auto de infração. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA:. São tributáveis os valores recebidos por servidor público estadual, na rubrica de indenização pelo uso de veículo próprio, inexistindo lei específica que lhe atribua a isenção. A isenção deve ser interpretada literalmente, sendo incabível a aplicação de equidade que resulte em falta de pagamento de tributo. Preliminar rejeitada.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Valeria Pestana Marques - Presidente c„c • Sakae - Relatora EDITADO EM: 2 O Acn 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Dual-te Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.. 17 2 Processo o' 10920.002663/2004-72 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00.295 Fl. 60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fis, 33/38, que considerou procedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 31/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ti, 57. À vista da decisão, foi protocolizado, em 01/10/2007, recurso voluntário de fls. 42/5.3, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte questionando a infração apontada, contesta que nada omitira de seus rendimentos, principalmente porque chegou a efetuar pagamento em parcelas do valor apurado a título de imposto a pagar, quando da declaração original em que informou o rendimento na íntegra. Ocorre que pretendera, com a retificação de sua declaração excluir valores recebidos a título de auxílio combustível, que foram tributados indevidamente. - Considerando que a questão crucial deste processo se encontra na natureza jurídica da verba recebida, apresenta a legislação que instituiu tal beneficio (fis, 46/47), entendendo que pretendera repor os gastos do servidor no desempenho de suas atividades, evidenciando a natureza indenizatória pelo uso do veículo, não representando acréscimo patrimonial. Apresentando uma digressão sobre a tipicidade no Direito Tributário, contesta o lançamento sobre valores meramente compensatórios, questionando a violação ao princípio da legalidade, à medida que inexistindo fato gerador da obrigação, impossível a exigência de tributo. Chamando à lume o Principio da Igualdade Tributária, apresenta um paralelo com os servidores públicos federais afirmando que da mesma forma que eles, os servidores do Estado de Santa Catarina também recebem indenização de transporte, que não incorporam aos proventos de aposentadoria ou às pensões.. Nessa linha, transcreve o inciso II do artigo 151 da Constituição, que veda à União tributar em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. É o relatório do essencial. IP/ 3 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço, Na decisão de l a instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: - no tocante à nulidade argüida: "Em análise da argumentação posta, verifica-se que não assiste razão à interessada, De se ver. No que concerne à indicação do art, 44 do .RIR11999 no enquadramento legal do Auto de Infração, não obstante se referir à percepção de rendimentos de fontes situadas no exterior, nenhum prejuízo infligiu ao direito de defesa do contribuinte Isso porque, como bem se percebe de sua impugnação, ele reconhece a impertinência de tal dispositivo com a autuação em comento e demonstra pleno conhecimento dos reais fundamentos da exigência tributária que lhe foi imposta, em decorrência da detalhada descrição dos fatos constante no anexo ao Auto de Infração (lis, 30 e 31). Além disso, no enquadramento legal do Auto de Infração, constam outros dispositivos de lei que sustentam a exigência em pauta. Ressalte-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a minudente descrição dos fatos supre eventuais incorreções no enquadramento legal da infração cometida. Cita-se, como exemplo, ementa do Acórdão n" 103-13.567, cie 28 de maio de 1995, in verbis: AUTO DE INFRAÇÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. No que respeita à utilização da expressão "omissão de rendimentos", tem-se que não está associada à ocultação de rendimentos, propriamente dita, mas, sim, à exclusão indevida das verbas recebidas sob a rubrica "auxílio combustível", À evidência, na descrição dos tatos, anexa ao Auto de Infração (fls. 19 e 20), está devidamente esclarecido que "o contribuinte apresentou declaração retificadora em que exclui dos rendimentos tributáveis valores recebidos a título de indenização de transporte", que, no entender da autoridade administrativa, tem caráter remuneratório. A autoridade ressalta, ainda, que o contribuinte pautou-se em decisão proferida pela Justiça Estadual, proposta contra o Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, responsável pela tributação na fonte da referida verba. Nessas circunstâncias, nenhuma mácula se vislumbra no indigitado Auto de In ti ação ."(g. ir) - relativamente ao cerne do litígio, ou seja, do tratamento tributário a ser dispensado para as verbas recebidas por servidor público estadual a título de auxílio combustível: 4 Processo o" 10920 002663/2004-72 S2-TE02 Acórdão 11 ." 2802-00.295 Fl 61 "À vista do argüido, tem-se que o litígio a ser dirimido versa sobre o tratamento tributário a ser dispensado para as verbas recebidas por servidor público estadual a título de auxílio combustível. Como é cediço, o Imposto de Renda é tributo de competência da União (Constituição Federal, art. 153, inciso III), de modo que ela tem legitimidade para compor demandas que envolvam questões relacionadas à incidência do imposto, e essas demandas devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do que determina o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, É. de se esclarecer ainda que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, estabelece um dos critérios de repartição das receitas tributárias, conferindo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do "imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do "imposto da União", sendo que a destinação do montante arrecadado não retira da União o papel de sujeito ativo na relação jurídico-tributária. Por isso mesmo é que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do Imposto de Renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, e autorizar seu pagamento, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. No caso presente, não consta que a União tenha sido parte na ação judicial empreendida pelo impugnant-e, de modo que as decisões ali proferidas não vinculam a União. O impugnante ampara-se também em manifestação do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em voto proferido nos autos da ADIn n" 1.404-SC, na qual foram apreciadas questões acerca das vantagens excluídas do limite máximo de remuneração aos servidores estaduais pela Lei Complementar n" 100, de 1993.. Cita o excerto abaixo reproduzido: Inciso IV — Indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos pagas aos integrantes do grupo de ocupação de fiscalização e arrecadação — OFA e aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado, na forma prevista nos respectivos regulamentos. Também o pedido formulado, quanto a esse dispositivo segue a sorte do anterior. A par de ter-se o aspecto formal com a definição da parcela como indenizatória, o destino previsto a revela, quanto ao fundo, realmente com a citada natureza. O que percebido pelo servidor não exsurge com caráter remuneratório, mas objetivando indenizá-lo pelo fato de o Estado não colocar, à respectiva disposição, o transporte, isto para o desempenho funcional pertinente. É. mister ressaltar que possíveis distorções não podem ser perquiridas no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. O mesmo se diga relativamente à remissão feita no dispositivo legal ao regulamento que lhe é próprio. Também aqui indefiro a liminar. Assentada, desse modo, a natureza indenizatória da verba de despesas necessárias ao exercício do cargo, resulta patente, à primeira vista, a inadmissibilidade de sua integração aos proventos da inatividade, de resto, no caso, vedada pelo Decreto que lhe disciplinou a concessão. 5 Ressalte-se, no entanto, que em análise da manifestação do eminente Ministro, verifica-se que o último parágrafo transcrito não é de sua lavra, pelo menos não consta do inteiro teor que se obtém a partir do site www stLgov.br De qualquer forma, tal manifestação não tem o condão de definir a natureza jurídica da verba efetivamente paga, posto que esse não foi o objeto da ação, que prescindiu da análise da regulamentação estabelecida. Por isso é que foi importante o Ministro ter ressaltado que "possíveis distorções não podem ser perquiridas no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, O mesmo se diga relativamente à remissão feita no dispositivo legal ao regulamento que lhe é próprio" Passando à análise da legislação que regula a matéria, verifica-se que ela não ampara a pretendida não-incidência.. De se ver, A Lei n" 7.713, de 1988, que regulamentou o Imposto de Renda das pessoas físicas, dispôs o seguinte: Art. I" Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas . fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na fbrina da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. [ 1 Art 3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer. dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei .5ç. I" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em i dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos- os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [.1 Como se percebe, o legislador ordinário adotou conceito bastante amplo de rendimento bruto passível de incidência do imposto, mas enumerou em separado deduções e isenções para efeito de apuração da base de cálculo final; no art. 6" da citada lei, por exemplo, são previstas isenções de rendimentos, nos seguintes termos: Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fi,s.icas. 1 - a alimentação, o transporte e os uni! brmes ou vestimentas especiais de trabalho, .fornecidos gratuitamente pelo empregador- a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; 11 - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, 111 - o valor locativo do prédio construido, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau, IV - as indenizações por acidentes de trabalho,. V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, rePrente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas 6 Processo n" 10920 002663/2004-72 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00295 Fl. 62 vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; [ Desse modo, tem-se que nada pode ser deduzido do rendimento bruto exceto quando a lei previr expressamente o contrário. No caso dos servidores públicos da União, existe previsão legal para a exclusão da indenização de transporte, do rendimento tributável, conforme consolidação constante no R1R199: Art. 39 Não entrarão no cómodo do rendimento bruto. [. XXIV — a indenização de transporte a servidor público da União que ealizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por fbrça das atribuições próprias do cargo (Lei n" 8,112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n" 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, ar!. 1", inciso III, alínea "b", e Lei n" 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7"); [ A referida exclusão deve ser entendida corno urna isenção, já que o conceito de rendimento bruto previsto no § 1" do art.. 3 0, da Lei n° 7,71.3, de 1988, não excepcionou as indenizações, ressalvados os casos previstos em lei, A Portaria Normativa n" 08, de 7 de outubro de 1999, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal — S1PEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, prescreveu, verbis : Art 2" A indenização de transporte é devida ao servidor ocupante de cargo efetivo que; 1 — por opção e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção; e II — executar serviços externos inerentes às atribuições próprias cio cargo ou fitnção. [. Art. 3" A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 17,00 (dezessete reais). ,sç I" Para o pagamento da indenização consideram-se somente os dias de efetivo exercício em serviços externos [ (grifos actescidos) Na citada indenização paga aos servidores públicos federais, cuja isenção é prevista legalmente, evidencia-se também a finalidade de reembolsar o funcionário 71; 7 pelas despesas realizadas na execução de serviços externos. Importa ressaltar a exigência contida na norma de que a indenização seja paga apenas àqueles que realizem trabalhos "externos", Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que o trabalho a ser realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor' até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização. No caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais verifica-se que não existe norma prevendo sua isenção, e tal isenção deveria ser veiculada por lei expressa conforme prescreve os arts. 111 e 176 do CIN. Além disso, como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. 153, III ; CTN, art. 97, IV), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda. Por outro lado, mesmo que fosse possível excluir de tributação provento tão- somente pelo fato dele possuir natureza indenizatória, a verba em análise não seria beneficiada porque tem natureza remuneratória, não obstante apresentar-se sob a denominação de auxilio combustível ou indenização de transporte. O pagamento do auxílio combustível destinado aos servidores do Estado de Santa Catarina encontra-se regulamentado pelo art. 3", incisos I e II do Decreto Estadual n" 4.606. de 6 de fevereiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1" do Decreto n" 663. de 19 de setembro de 1991, e pelo art. 1" do Decreto ri' 2.402, de 27 de agosto de 2004. Dessa norma destaca-se:"(g n.) "Ari 3" - O valor da indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do 2" do artigo 1" da Lei n" 7.881, de 22 de dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da .ffirmula a seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos 1 e II. 1 --- (P/K((1 - i) f -I- 5(m s e)) -t- L/c) 2.000 onde 1 = valor da indenização; P = menor preço de um enaomóvel novo, nacional, produzido em série, vigente no último dia do mês anterior (NR Dec. 1.210, de 12 de dezembro de 1991) K quilometragem, igual a 120 000 quilômetros; r = coeficiente relativo ao valor residual do veiculo, após 5 anos, igual a 0,2, = custo financeiro do gasto realizado na compra de uni veiculo novo, igual a 0,762 (12% a a), ia = coeficiente relativo à5 despesas de manutenção, igual a 0,2; s = coeficiente relativo ao Mor das despesas com seguros, igual a 0,1, e =- coeficiente relativo ao valor das despesas com licenciamento, igual a 0,02; L = preço de 1 (Um) litro de gasolina, vigente no último dia do mês ant rior, 8 PTOCCSSO rt" 10920 002663/2004-72 S2-TE02 Acórdão o ." 2802-00.295 Fl. 63 c = CCM-SUMO Médio de combustível à razão de 8 quilómetros por litro, 1— aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo 1 o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do "caput" deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias .ffincionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do "capta". A título exemplificativo, as atividades previstas no item 1 do Anexo 1 a que se refere o inciso 1 acima, são as seguintes: "Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em volantes devidamente certificados pelo Code." (grifos acrescidos) Conforme se depreende desse texto, a legislação estadual, apesar de estabelecer distinção entre as diversas atividades exercidas pelos seus servidores a fim de definir o valor a ser pago, não estabelece como requisito para seu pagamento que as atividades sejam desenvolvidas fora da unidade de lotação, com a utilização de meio próprio de locomoção. Dessa forma, tanto o servidor que realiza trabalhos externos, como o de auditoria dos livros fiscais na sede do contribuinte, quanto aquele que desempenha atividades dentro do órgão de lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem o mesmo valor a título de auxílio combustível. Apesar de a legislação atribuir a essa verba a denominação de "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não efetua gastos com transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público. Ressalta-se, por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes á fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades.. A fórmula de cálculo do beneficio tem como variáveis o preço do automóvel e o do litro de gasolina, mas também não há vinculação ao gasto efetivo ou à condição de que o beneficiário tenha como atribuição própria do cargo o desempenho de serviços externos. Mais recentemente, o art. 1' do Decreto n" 3.062, de 11 de abril de 2005, incluiu o § .3" ao art. 3" do Decreto n" 4.606, de 1990, estendendo o pagamento da verba em análise para os auditores fiscais em funções de confiança ou em comissão, na Administração Pública direta ou indireta, in verbis: Art. 1° Fica acrescido, ao art. 3', do Decreto ri' 4.606, de 6 de fevereiro de 1990, o seguinte parágrafo 34): 3" O disposto nos incisos 1 e II deste artigo aplica-se ao titular de cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual designado ou convocado para exercer cargo de confiança ou em comissão na Administração Pública direta ou indireta, inclusive cargo de Diretor em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista." 9 Como se vê, cargos administrativos como o de diretor em empresa pública ou sociedade de economia mista, cuja atividade é desempenhada essencialmente no interior dos Órgãos, também foram agraciados com tal verba, indicando mais uma vez que há desvinculação do pagamento do rendimento com o efetivo desempenho de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função."(g.m) Verifica-se que pela minuciosa análise da 1" instância, a legislação catarinense, apesar de atribuir a denominação de "indenização pelo uso de veículo próprio" atribui tal verba indistintamente às pessoas que exerçam ou não atividade externa; ao contrário do pretendido paradigma, em que a legislação federal vincula o pagamento da indenização de auxilio transporte apenas aos que estejam na atividade de fiscalização externa, que em função de seus constantes deslocamentos para cumprimento de suas atribuições, teriam seus proventos reduzidos, se tal custo fossem arcados pelo próprio funcionário, comparativamente ao que exercesse atividade administrativa interna. Ainda, o RER/99 estabelece que a tributação independe da denominação que se atribua ao rendimento, como a seguir, e como o Código Tributário Nacional —CTN veda a aplicação de analogia para aplicação de isenção, assim como da equidade, que resulte em não pagamento do tributo, o pleito do contribuinte resta prejudicado "RIR/99 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensõe.s. percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os aa'ré.scimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n 2 5 172, de 1966, art 43, indSOS .1 e 11, e Lei n2 7.713, de 1988, ari 32, § 12) Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidas de quaisquer bens em condomínio dever -ão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei n 2 5844, de 194.3, art 66) Art. 38 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fbute, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer .1brow e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Parágralb único Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição .financeira eortavor do beneficiário "(g.n ) CTN " Art 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada. 1 - a analogia, 11 - os princípios gerais de direito tributário, 111 - os princípios gerais de direito público; Processo n" 10920002663/2004-72 S2-1- E02 Acórdão n." 2802-0(1,295 Fl 64 IV- a eqiiidade. § 1" O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2" O emprego da eqüidaile não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido .Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre.. 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11 - outorga de isenção, III - dispensa do cunprimento de obrigações tributárias acessórias "(g n.) Por todo o exposto, na falta de legislação especifica que isente a parcela recebida como indenização por utilização de veiculo próprio por servidor público estadual, há que se manter o lançamento, nos exatos termos da decisão combatida_ Conclusão, Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso. 01111111r0"co Sakae 1

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Numero do processo: 10380.012903/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. SÚMULA CARF Nº 2. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP E GPS. CONFRONTO. RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO. A partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em GPS, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à Fiscalização efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.
Numero da decisão: 2402-010.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. SÚMULA CARF Nº 2. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP E GPS. CONFRONTO. RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO. A partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em GPS, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à Fiscalização efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 03 /2 00 9- 14 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 193 a 200), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído por meio da NFLD DEBCAD nº 35.784.923-0 (fl. 3), consolidada em 30/09/2005, no valor de R$ 678.271,94, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte da empresa e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa (SAT), do SAT de 6% sobre a remuneração dos segurados expostos a agentes nocivos para o financiamento da aposentadoria especial aos 25 anos, e as destinadas a Outras Entidades (Terceiros). Consta no Relatório fiscal (fls. 67) que foram apuradas divergências entre as informações constantes em GFIP x GPS e os fatos geradores foram apurados com base nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP, período de 10/2001 a 06/2005. A decisão recorrida restou assim ementada (fl. 193): NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP são de inteira responsabilidade da empresa, constituindo-se Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 em confissão de dívida na hipótese de ausência total ou parcial de recolhimento das contribuições (Lei n.° 8.212/91, art. 32, § 2°, c/c Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, art. 225, §§ 1' e 4°). Com base no princípio da legalidade o Código Tributário Nacional - CTN, art. 149, IX, possibilita a revisão dos lançamentos, não só a partir da impugnação do sujeito passivo, mas também de ofício, face à constatação de vício formal. Erro na fundamentação legal da glosa é vício insanável, impassível de correção. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O contribuinte foi cientificado em 05/12/2006 (fl. 222) e apresentou recurso voluntário em 05/11/2007 (fl. 258 a 295) sustentando, em síntese: a) inexigibilidade do depósito recursal; b) irregularidade do MPF por exame de período prescrito; c) decadência do período anterior a 02/2001; d) indevida exigência do SAT e erro no enquadramento da atividade preponderante; e) os débitos lançados foram objeto de compensação em processo judicial; f) necessidade de exclusão da multa lançada. Em dezembro de 2014, o contribuinte informou nos autos que realizou o pagamento do débito referente ao DEBCAD nº 35.785.682-1 (fl. 320), que não está em julgamento nesse processo. Na sessão de 13/08/2021, esta Turma converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem informar se o presente débito foi incluído em parcelamento pelo contribuinte. (fls. 396). Em resposta, a Unidade de Origem informou que o débito não foi incluído em parcelamento (fls. 401 a 405). A PFN também informou a não inclusão do débito em parcelamento (fls. 420). Intimado, o contribuinte requereu a análise do recurso voluntário interposto (fl. 428). É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da inexigibilidade de depósito recursal Sustenta o recorrente a inexigibilidade de depósito recursal para fins de interposição e conhecimento do recurso voluntário, questão superada em face da Súmula Vinculante nº 21 do STF. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Disto, passo à análise das razões recursais. 2. Preliminar de Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 O recorrente alega cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa sem fundamentar a sua tese. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, o recorrente sustenta que retificou todas as informações e que foi aplicada multa de 100% sob alegação de dados nao correspondentes aos fatos geradores das contribuições. Trata-se, contudo, de matéria estranha ao julgamento. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso, a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos em cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido; e, por outro lado, para permitir que a parte contrária impugne os seus fundamentos. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Preliminar de Nulidade – Vício Do Mandado de Procedimento Fiscal O recorrente alega a nulidade do lançamento em decorrência de irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) emitido para exame de período já prescrito, o ano de 2000. O MPF consiste em instrumento utilizado para instaurar procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições. Nele, deve constar o seu prazo máximo de validade, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante quantas vezes necessário, conforme dispõe os arts. 12 e 13 das Portarias SRF nº 6.087, de 21/11/2005, e SRP nº 3.031, de 16/12/2005, vigentes à época do lançamento. O lançamento realizado com base em MPF que contém irregularidades não gera a nulidade do lançamento, já que este consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. A jurisprudência do CARF é firme no sentido que eventual falha no MPF não enseja, por si só, a nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. (Acórdão nº 9202-008.687, Relatora Conselheira Ana Paula Fernandes, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Publicado em 26/10/2020). (...)MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 AÇÃO FISCAL OU DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (...) (Acórdão nº 2401-008.681, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. Publicado em 09/12/2020). Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 4. Decadência O recorrente sustenta a decadência do período anterior a 02/2001. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O débito foi consolidado em 30/09/2005 e o contribuinte cientificado na mesma data (fl. 3). No relatório fiscal há a informação de que as contribuições lançadas incluem o período de 10/2001 a 06/2005. Por qualquer das regras para contagem do prazo decadencial aplicáveis ao caso, não há que se falar em decadência das competências lançadas. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 5. Do SAT Sustenta o recorrente que a classificação dos riscos da empresa deve atender às especificidades de cada atividade, sendo indevida a inclusão de todos os empregados no grau máximo de risco com a aplicação da alíquota de 3%. Além disso, contesta o adicional de 6% sobre a remuneração dos segurados expostos a agentes nocivos para o financiamento da aposentadoria especial aos 25 anos pela impossibilidade de determinação de quem teria esse direito. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. Prevê, também, no rol de direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho (SAT), a título de contribuição a cargo do empregador, para custear os benefícios pagos pela seguridade social em razão destes acidentes de trabalho - art. 7º, inciso XXVIII. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu no art. 22 duas contribuições a cargo da empresa, sobre o total das remunerações pagas durante o mês aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços: i) com alíquota de 20% e; ii) com alíquotas de 1%, 2% ou 3% (aqui excluídos os contribuintes individuais), para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Fl. 440DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 Em março de 2003, o Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ao julgar o RE nº 343.446. Com o advento da Lei nº 10.666/03, criou-se a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho. Para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho, aquelas que investem na redução da frequência, gravidades e custos dos acidentes, recebem tratamento diferenciado com a diminuição da alíquota aplicável. Com o grau de risco leve aplica-se a alíquota de 1%, grau médio ganha a alíquota de 2% e o grau grave fica com alíquota de 3%, nos termos dos arts. 10 da Lei nº 10.666/03 e 202 do Decreto nº 3.048/99. Para apuração da alíquota da contribuição ao SAT deve-se levar em conta o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro registro individualizado no CNPJ, conforme a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), nos termos já sedimentado pela Súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. O Decreto nº 3.048/99 instituiu também o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), determinando que as alíquotas de 1%, 2% e 3% serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica. O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal (art. 202-A e § 1º). Não há que se falar em violação à legalidade tributária, já que o Decreto define os conceitos complementares, ao passo que a Lei nº 8.212/91 fixa o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas do SAT. No âmbito do CARF esse é o entendimento: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) (Acórdão nº 2202-008.031, Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 14/05/2021). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT. LEGALIDADE. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave que implicam na alíquota aplicada, não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação (...). (Acórdão nº 2301- 007.232, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 1º/07/2020). Nos termos acima mencionados, a contribuição SAT/ GILRAT possui alíquota variável de 1%, 2% ou 3%, que deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante apenas quando houver apenas um registro. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 O enquadramento nos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo (matriz e filiais). De tal modo, à empresa cabe o correto enquadramento conforme atividade preponderante desenvolvida no período sob fiscalização e, no caso de incorreto enquadramento, retificar as informações prestadas, informando o percentual devido. Nesse sentido é o entendimento do CARF: SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. O contribuinte deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a respectiva alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade. (...) (Acórdão nº 2202-008.443, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Publicado em 08/08/2021). No tocante à inconstitucionalidade da contribuição destinada ao SAT, reforça-se que essa Conselho não tem competência para se manifestar quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, conforme previsão expressa da Súmula nº 2 do CARF e da determinação do art. 62 do RICARF, de que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse ponto, portanto, sem razão o recorrente. 6. Dos valores compensados em processo judicial O recorrente sustenta que Os valores encontrados e lançados a titulo de débitos, não foram recolhidos, face ao exercício regular da compensação efetuada nos termos da Sentença Judicial de No. 208/2002, nos autos do Processo Judicial de No. 2001.81.00.003203-7 da Justiça Federal do Ceará. Além disso, contesta o limite de compensação. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Fl. 442DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 2 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas a Terceiros a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. A Lei n˚ 8.212/91, em seu art. 33, atribui à fiscalização o poder de lançar de oficio a import ncia de ida, cabendo à empresa ou ao segurado o nus da pro a em contrário. Consta no Relatório fiscal (fls. 67) que foram apuradas divergências entre as informações constantes em GFIP x GPS e os fatos geradores foram apurados com base nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP, período de 10/2001 a 06/2005. Os fatos geradores decorrem das informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Os valores das bases de cálculo da contribuição previdenciária são consignados no referido documento. Todos estes dados, fornecidos pela própria empresa, são registrados no sistema informatizado da Previdência Social, que também registra os valores recolhidos em GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, e se constituem em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim, a partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em GPS, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. 7. Da multa e taxa Selic 2 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.844 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012903/2009-14 De forma genérica, o recorrente contesta os acréscimos legais, como multa, juros e taxa Selic. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Assim, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10142.720625/2014-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/10/2013 COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA. UNIDADE PREPARADORA. DATA DE INTIMAÇÃO. O documento comprobatório da realização do ato de comunicação é o Aviso de Recebimento - AR, em consonância com o disposto no art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à unidade preparadora a juntada daquele ao processo, sob pena de ser considerado intimado o sujeito passivo na primeira oportunidade em que lhe for dado se manifestar nos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. REGRA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. A regra geral preclusiva prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 refere-se a provas documentais, sendo inaplicável nos casos de juntada, posteriormente à impugnação, de decisões administrativas representativas de tese da defesa. MULTA POR CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. Na infração cessão de nome para realização de operação de comércio exterior, é ônus da Fiscalização comprovar, inequivocamente, a ocorrência da conduta tendente a ocultar ou acobertar deliberadamente o real importador das mercadorias, punível com a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 3003-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T20:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T20:57:36Z; Last-Modified: 2022-10-18T20:57:36Z; dcterms:modified: 2022-10-18T20:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T20:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T20:57:36Z; meta:save-date: 2022-10-18T20:57:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T20:57:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T20:57:36Z; created: 2022-10-18T20:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-10-18T20:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T20:57:36Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10142.720625/2014-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.129 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de setembro de 2022 Recorrente E. A. PILATTI-COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/10/2013 COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA. UNIDADE PREPARADORA. DATA DE INTIMAÇÃO. O documento comprobatório da realização do ato de comunicação é o Aviso de Recebimento - AR, em consonância com o disposto no art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à unidade preparadora a juntada daquele ao processo, sob pena de ser considerado intimado o sujeito passivo na primeira oportunidade em que lhe for dado se manifestar nos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. REGRA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. A regra geral preclusiva prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 refere-se a provas documentais, sendo inaplicável nos casos de juntada, posteriormente à impugnação, de decisões administrativas representativas de tese da defesa. MULTA POR CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. Na infração cessão de nome para realização de operação de comércio exterior, é ônus da Fiscalização comprovar, inequivocamente, a ocorrência da conduta tendente a ocultar ou acobertar deliberadamente o real importador das mercadorias, punível com a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 06 25 /2 01 4- 34 Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: Contra a empresa E.A. PILATTI COMÉRCIO - ME, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por PILATTI, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo – MS, em sede de procedimento de fiscalização levado a efeito para averiguar a regularidade da declaração de importação nº 13/2136896-0, ao final do que restara apurado a infração tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, pela cessão de nome da autuada para a realização de importação de terceiro com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, com lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 5.000,00. A seguir, destacaremos os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos (fls. 11 a 58). Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e fundamentação legal para a interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. A PILATTI registrara em 29/10/2013 a declaração de importação 13/2136896-0, na modalidade de carga fracionada, a qual acobertava um total de 50 toneladas de resíduos plásticos de garrafa PET, picado e lavado, classificado na posição NCM 3915.10.00, com procedência do Paraguai, tendo sido aberto Procedimento Especial de Fiscalização para o segundo e último lote; 2. A empresa importadora tem como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral e a empresa adquirente da mercadoria importada, a ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, doravante denominada apenas por ARMAZÉM EIRELI, não possui habilitação para operação no comércio exterior; 3. Amostra representativa da mercadoria retida por ocasião da instauração do procedimento fiscal fora submetida a exame laboratorial. Apesar do registro de importação acobertar uma única mercadoria descrita, a inspeção visual realizada por ocasião da conferência física da mercadoria indicava duas aparentes mercadorias, uma acondicionada em 40 (quarenta) big bags e a outra em 4 (quatro). A análise laboratorial identificou a primeira das mercadorias como matéria termoplástica, o polietileno, com densidade de 0,961 g/cm³, sem carga e não vulcanizada, na forma de pedaços irregulares. Com relação à segunda mercadoria, concluiu tal análise se tratar de duas matérias termoplásticas Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 misturadas, polietileno e polipropileno, com predominância do primeiro, na forma de pedaços irregulares, fls. 27 a 32; 4. Conforme interpretação da fiscalização à luz das regras do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a primeira das mercadorias estava incorretamente classificada pelo importador, sendo sua correta classificação a posição NCM 3901.20.29, estando a segunda mercadoria corretamente classificada; 5. Ressalta a fiscalização atenção para a tentativa intencional do importador de importar a maior parte da mercadoria com a classificação fiscal correspondente à menor parte das mercadorias, uma vez a menor incidência tributário desta; 6. Acrescenta que não há como “se alegar desconhecimento da coisa transacionada. A real adquirente da mercadoria importada, a empresa Armazém dos Plásticos, como a própria razão social da empresa já deixa claro, é uma empresa do ramo de plásticos. Ou seja, atua no mercado de artigos plásticos e portanto, nada mais espantoso que tenha total conhecimento sobre o produto que estava adquirindo através da importação realizada pela empresa E A Pilatti: matéria-prima composta de polietileno de alta densidade”; 7. Prossegue: “Irrefutável concluir que houve conluio entre o importador e o adquirente para alterar a verdade de um fato relevante, qual seja a verdadeira classificação da mercadoria. Houve aqui um erro proposital na identificação da mercadoria transacionada com o objetivo de se obter vantagem no comércio exterior e burlar o fisco. Importante salientar que não há que se confundir a conduta adotada pelo importador e adquirente com um mero equívoco quanto à classificação fiscal da mercadoria. O erro na classificação fiscal se dá quando o importador não consegue, na boa fé, classificar na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a mercadoria ou, também na boa fé, a classificada na NCM diversa da correta. Estamos diante de um fato bem mais contundente, no qual as fiscalizadas agiram de má-fé ao tentar importar 2 mercadorias distintas como se apenas uma fosse, àquela correspondente a menor parte, menos de 10% da carga retida, exatamente na NCM que possui alíquota zero de IPI, em detrimento a NCM correta que possui alíquota de 5%. ”, fls. 31-32; 8. Concluindo: “O importador e o real adquirente agiram de forma proposital, dolosa, com o intuito de obter vantagem na tributação do IPI. Restou evidente que qualquer tentativa de planejamento tributário que tenha havido nesta operação é irregular e ilegítima”, fl. 32; 9. Por outra linha de raciocínio, destaca a fiscalização que a análise das notas fiscais de entrada e saída da mercadoria importada permite concluir com clareza que a totalidade das mercadorias objeto da importação já tinha como destino certo a empresa adquirente das mercadorias, fls. 32 a 35; 10. Neste ponto, fundamenta sua conclusão na revenda da mercadoria importada com margem mínima ou negativa de lucro; no repasse direto e imediato da mercadoria importada a seu adquirente por ocasião da conclusão do despacho de importação; e na ausência de estrutura própria para o armazenamento e movimentação das mercadorias importadas no estabelecimento importador. Tal Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 situação se observa, inclusive, para o conjunto das demais importações realizadas pela empresa, conforme tabela destacada na peça fiscal, fls. 35 a 48; 11. Diligência realizada no curso da ação fiscal ao estabelecimento da empresa importadora PILATTI constatara uma empresa atacadista instalada em uma pequena sala, sem computador, telefone, funcionários ou estrutura própria para o armazenamento e movimentação das mercadorias importadas, fls. 41 a 43; 12. Inicialmente, constatara a fiscalização inexistir contas de luz, água e telefone em nome da empresa, e nem funcionários registrados. Intimado a esclarecer, a fiscalizada informara que as contas de água e luz estão inclusas no contrato de aluguel. Verificado tal contrato, confirmou-se tal informação, mas de sua análise foi possível concluir “que a EA Pilatti quase não possui consumo de energia elétrica e água algum, haja vista que o contrato de locação firmado é de apenas R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) por mês. Ora pois, o baixo consumo de energia é facilmente previsível quando se verifica a ausência de qualquer equipamento elétrico/eletrônico nas instalações da empresa”, fl. 43; 13. Em declaração prestada à fiscalização, o sócio gerente da empresa importadora, Sr. Eder Antônio Pilatti, teria declarado que “o próprio visita o cliente, fecha com o cliente brasileiro o que o cliente quer, sem contrato ou qualquer documento por escrito. E após o fechamento do negócio, ele vai em busca da mercadoria encomendada no exterior, no caso o Paraguai. Então faz a importação e entrega para o cliente no Brasil. A mercadoria não chega ser armazenada na empresa, vai direto para o cliente”. Tal declaração seria a confirmação de que a EA PILATTI não realiza importação por conta própria, mas tão somente uma operação simulada de revenda no mercado interno, descaracterizada também do conceito de importação por encomenda, fls. 43 a 44; 14. A ocultação do real interveniente da importação e a classificação incorreta da mercadoria tiveram como motivadores a não submissão do real interveniente aos procedimentos de habilitação para operar no Comércio Exterior, a burla na avaliação de risco das operações e a sonegação de parte do IPI devido, fls. 48 a 53; 15. A conduta descrita subsumir-se-ia ao tipo infracional previsto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, objeto deste lançamento, como também àquele previsto no art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, que não faz parte do objeto deste lançamento, fls. 53 a 54. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante PILATTI podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 468 a 504): (A) Quanto à alegação da tentativa de importação de duas mercadorias distintas como se fossem apenas uma, há que se destacar que ambas as mercadorias, de cores diferentes, são oriundas do processo de reciclagem, o que restara atestado no resultado pericial (quesito 8), sendo, pois, a mesma sua classificação fiscal, e que, apesar de terem a forma de pedaços irregulares, não se encontram na forma primária da matéria, razão pela qual a análise laboratorial as identifica como Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 única matéria termoplástica, diante de questionamento sobre a questão na requisição de análise; (B) É equivocada a classificação adotada pela fiscalização para a primeira mercadoria, pois, da análise laboratorial, não se pode inferir as premissas adotas para tal conclusão, e que, se houver erro na classificação que adotada no registro de importação, este se dera apenas entre subposições da posição adotada, por se tratar com certeza o produto importado de resíduos; (C) Quanto à alegação de erro proposital na classificação fiscal para enquadramento da operação em posição menos onerosa, ressalta que a classificação fiscal que adotara e aquela outra que poderia mais propriamente se aplicar aos resíduos teriam a mesma alíquota de IPI, zero, tratando-se todas as demais conclusões decorrentes desta mera ilação, desprovida de fundamentação fática; (D) Quanto à alegação de interposição fraudulenta, a impugnante não preenche os requisitos legais previstos para se enquadrar como importadora por conta e ordem ou por encomenda, uma vez atuar apenas em nome próprio, não havendo assim porque se falar em ocultação do real adquirente ou encomendante das mercadorias. Inexiste sonegação de tributos na operação, uma vez que os tributos devidos na importação são pagos antecipadamente e alíquota do IPI é zero, não havendo razão para se falar em adquirente equiparado a estabelecimento industrial; (E) As notas fiscais de venda das mercadorias importadas são regularmente emitidas, as empresas adquirentes estão devidamente inscritas nas juntas comerciais e são empresas diversas e ativas; (F) Quanto à margem negativa de lucro, alega que a empresa vinha “trabalhando no vermelho” como forma de se manter no mercado, para no futuro tentar reverter tais perdas, prática comum do mercado, acrescentando ter ocorrido erro por ocasião da emissão da nota fiscal de venda do segundo lote objeto da importação em questão; (G) Quanto à alegação de repasse direto das mercadorias, destaca que os produtos de sua atividade comercial principal (carvão, madeira e resíduos de plásticos) não demanda armazenagem, pois têm revenda garantida; (H) O empresário Eder Antônio Pilatti tem o conhecimento e a mobilidade para se locomover no mercado do Paraguai, como conhece o mercado de compradores no Brasil. As mercadorias adquiridas são revendidas no mesmo estado, sem qualquer beneficiamento; (I) A emissão da nota fiscal de entrada, por vezes, ocorre antes mesmo da liberação da mercadoria pela Receita Federal, uma vez que a nota deve ser emitida ‘on line’ e o recinto da Receita Federal de conferência dista em média 15 km da sede da empresa, que é administrada e tocada tão somente pelo empresário individual; (J) Embora atuando no vermelho, a empresa tem buscado diversificar suas atividades, buscando expandir seus negócios na exportação de calcário agrícola; Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 (K) A maior comprovação da capacidade financeira da empresa é demonstrada por sua capacidade de endividamento, conforme registros de seus demonstrativos contábeis, que para o ano de 2013, apenas o valor de dívidas com bancos, alcançou a cifra de R$ 257.215,45. No exercício de 2013, a empresa teve um crescimento exponencial de seu faturamento bruto, saltando de R$ 469 mil para mais de R$ 1 milhão, prejudicado pelo início das ações fiscais; (L) Quanto às conclusões relacionadas às instalações da impugnante, ressalta que a estocagem dos produtos comercializados é uma opção própria da logística de cada empresa, sendo “extremamente comum na atualidade, o empresário que detém o conhecimento dos fornecedores e da logística, empreender a importação de produtos para revenda imediata, sem armazenagem”, o que representa redução de custos, inexistindo razão para manuseá-los, encarecendo seu custo final, quando possível sua revenda imediata; (M) Na sequência, destaca relação de 8 (oito) empresas que seriam adquirentes de suas importações de carvão vegetal; 9 (nove) como adquirentes da madeira, citando dois adquirentes para os resíduos de plásticos, dado o início das atividades com tal produto; (N) Destaca ainda que a empresa tem seu escritório numa sala que faz parte de um escritório maior que é ocupado por outra empresa, a Rempel & Pilatti, da qual o empresário é sócio administrador. Tal imóvel, além da construção existente, com diversas salas comerciais, conforme faz prova as próprias fotos anexadas pela autoridade fiscal, tem um amplo pátio com uma grande cobertura em estrutura pré-fabricada, completamente fechada por portões e muros, disponível para todas as empresas sediadas nas salas frontais; (O) Quanto à infração de ocultação, cabe à autoridade fiscal provar que houve ocultação, mediante fraude ou simulação, rastreando a fonte dos recursos envolvidos na execução da operação e verificando a posição de sujeição passiva ou de responsabilidade pela importação de terceiros envolvidos na operação. Nenhuma destas hipóteses estão presentes nos autos, estando a conclusão da autoridade fiscal fundada apenas em quadro indiciário, devidamente rechaçado pelas provas apresentadas pela impugnante, não sendo possível concluir ser a empresa adquirente pessoa oculta por tal simples condição; (P) Descabe a aplicação concomitante das penalidades previstas no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 com a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, uma vez que a aplicação da primeira absorve a segunda, tratando, pois, de penalidades excludentes. No caso, a multa de perdimento para a mesma importação já se encontra sendo aplicada em outro processo; (Q) Ante o exposto, requer que o auto de infração seja julgado improcedente e a juntada de todos os documentos comprobatórios das alegações desta impugnação. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, em Acórdão que se encontra assim ementado: Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. A cessão do nome para ocultar a participação do real importador ou adquirente das mercadorias em operações de comércio exterior, caracteriza fraude ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sujeitando aquele que cede o nome à multa correspondente a 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas. No caso dos autos, restou caracterizada a artificialidade da participação da empresa que se declarava importadora, não apenas pelas modestas estruturas física e operacional apresentadas, pela absoluta falta de documentos a lastrear as supostas negociações e garantir a remessa das mercadorias e do correspondente pagamento, mas, principalmente, pela ausência de objetivo legítimo nas transações declaradas, vez que mercadorias adquiridas no exterior para atender a demanda previamente definida, eram sistematicamente revendidas com prejuízo. HIGIDEZ DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES POR OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E CESSÃO DE NOME. Apesar da semelhança das condutas, as infrações tipificadas no 23, V, do Dl 1.455/76 (ocultação do sujeito passivo na importação) e o art. 33 da Lei 11.488/07 (cessão do nome em operações de comércio exterior) são distintas, pois tutelam bens jurídicos diversos. A primeira visa a proteger o regime de controle aduaneiro e o patrimônio da União, ao passo que a segunda resguarda a higidez do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sancionando o mau uso da inscrição no CNPJ pelas empresas. A constatação da diversidade dos objetos jurídicos é suficiente para afastar a alegação da ocorrência de bis in idem. Ademais, a divergência das infrações analisadas não se limita à divergência entre os bens jurídicos tutelados, estendendo-se aos próprios sujeitos passivos alcançados pelos respectivas penalidades. Com efeito, verifica-se que a pena de perdimento dos bens, capitulada no art. 23, V, do Dl 1.455/76, recai efetivamente sobre o real proprietário das mercadorias, ou seja o importador oculto, ainda que este não venha a ser efetivamente identificado. Por outro lado, a infração tipificada no art. 33 da Lei 11.488/07, recai especifica e diretamente sobre o agente que cede o nome com vistas à ocultação de terceiro. A aplicação concomitante de ambas as penalidades encontra-se cristalizada por meio da regulamentação do art. 33 da Lei 11.488/07 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que expressamente estabelece que a aplicação da multa por cessão do nome não afasta a imposição da pena de perdimento. Não constam dos autos Aviso de Recebimento-AR ou Termo de Ciência por Abertura de Mensagem que informem a data em que o Recorrente foi cientificado da decisão recorrida, conforme confirma o despacho de fls. 655 a 657. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 Extrato retirado do SIEF- Processo dá conta da referida ciência em 17/11/2016 (fl. 654), porém o Recorrente refere na peça recursal que fora comunicado da decisão em comento na data de 21/10/2016, de acordo com o que se reproduz a seguir, respectivamente: Em 24/11/2016, foi apresentado Recurso Voluntário por E A PILLATTI COMÉRCIO ME, conforme Termo de Solicitação de Juntada, anexado aos autos, tendo por base as mesmas alegações apresentadas por ocasião da impugnação, notadamente: 1. A suposta conduta ilícita de ocultação do sujeito passivo não corresponderia à verdade dos fatos, tendo a autoridade fiscal se baseado em indícios e na interpretação tendenciosa das provas, que não condiriam com a realidade; 2. No que concerne à afirmação da Fiscalização acerca da tentativa de importação de duas mercadorias distintas como se fosse apenas uma, coloca que ambas tratar-se-iam de produtos oriundos de reciclagem (pedações irregulares de Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 caixa de plástico que passam por máquina rudimentar que as quebrariam em pedaços irregulares); 3. A posição em que a Fiscalização teria classificado a amostra 1 (39.01) seria adequada para plástico e suas obras encontradas na sua forma primária, o que não seria o caso, em que o plástico é oriundo de reciclagem, antes de sofrer novo procedimento industrial; 4. Em se tratando de produto reciclado, como é o caso, o processo industrial seria rudimentar, no qual as mercadorias seriam separadas por cores, após o que passam por máquina trituradora, lavagem e embalagem; 5. Se a mercadoria sujeitou-se a duas classificações dentro da mesma posição, tal fato teria se dado por cores, não em razão do produto, sendo a amostra de cor vermelha resíduo de polímero de etileno e a de cores diversas, resíduo com predominância de polímero de etileno; 6. Teria havido a correta descrição da mercadoria no campo Dados Complementares da Declaração de Importação-DI, como também no campo Descrição Detalhada da Mercadoria: desperdícios, resíduos de plásticos picados e lavados de caixas de garrafa; 7. A afirmação da autoridade de que o erro na classificação da mercadoria haveria sido proposital, para possibilitar a sonegação de IPI, não procederia, porque ambas as classificações em que a mercadoria, sendo resíduo, poderia ser enquadrada (39.15.10.00 e 39.15.90.00) sujeitar-se-iam à alíquota zero do mencionado imposto; 8. Quanto à ocultação do real importador, não preenchendo a A. E. PILATTI os requisitos por conta e ordem ou por encomenda, o pressuposto da Fiscalização seria que houve a ocultação do real adquirente ou encomendante, afastando as obrigações acessórias e incidências de tributos, o que não teria ocorrido, uma vez que os tributos foram pagos antecipadamente e o IPI incidente teria a alíquota de 0%, por se tratar de desperdício de polímero de etileno; 9. Reafirma ter adquirido a mercadoria no Paraguai por sua conta e ordem, totalmente sob o seu risco, mantendo sua responsabilidade perante o exportador estrangeiro, não podendo, por isso, ser-lhe imputada condutas que ensejam a penalidade máxima, consistente no perdimento da mercadoria; 10. Sobre a margem de lucro na operação de venda, referida pela Fiscalização, coloca que estava vendendo a mercadoria abaixo do custo, opção rotineiramente utilizada nas atividades comerciais; Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 11. Destaca que na venda do primeiro lote das mercadorias, a A. E. PILATTI teria obtido pequeno lucro, e acrescenta, ainda, que a nota fiscal apresentada para a venda do segundo lote fora preenchida com o valor errado pelo despachante aduaneiro; 12. Da mesma forma como ocorre com a importação de carvão (atividade para a qual a empresa estaria também habilitada), os resíduos de plásticos são muito procurados no mercado, não dependendo de armazenagem, pela sua venda garantida; 13. Sendo micro-empresa, não poderia se dar ao luxo de armazenar mercadoria. Seu lucro advem da mobilidade em comprar e vender; 14. Uma vez emitida a nota fiscal on line no próprio recinto aduaneiro onde se encontra a mercadoria, iniciam-se os contatos para a sua venda, independentemente da liberação por parte da Receita Federal; 15. No intuito de diminuir os custos com armazenagem e agilizar procedimentos, a empresa emitiria nota de venda que seria entregue ao motorista pelo despachante aduaneiro, para seguir viagem no mesmo veículo, até o adquirente da mercadoria; 16. A maior comprovação da capacidade financeira da empresa seria sua capacidade de endividamento, o que comprovaria não se tratar, esta, de empresa de fachada; 17. A estocagem dos produtos para a sua posterior revenda seria uma opção da própria logística da empresa comercial, para redução de custos; 18. O simples fato de ter revendido a carga imediatamente para outra empresa não a faria ser interposta pessoa, havendo a Recorrente revendido o mesmo produto, sob as mesmas condições a demais clientes; 19. Destaca que a empresa tem escritório em uma sala que faz parte de imóvel maior, ocupado por outra pessoa jurídica, da qual o empresário individual seria o sócio administrador, possuindo o referido imóvel amplo pátio com cobertura em estrutura pré-fabricada, conforme evidenciariam fotos anexadas; 20. Em caso de suspeita sobre a falta de capacidade operacional e financeira da empresa, deveria a Fiscalização ter ampliado as averiguações, com fundamento na IN RFB nº 228/2002, na qual estaria previsto procedimento para comprovação de efetivo funcionamento da pessoa jurídica e dos reais adquirente e vendedor da mercadoria; Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 21. A empresa não se enquadraria em nenhuma das hipóteses elencadas na Instrução Normativa nº 1.169/2011, em que teria se baseado a Fiscalização para instaurar o procedimento fiscalizatório; 22. Descaberia a aplicação concomitante das penalidades previstas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Trata-se de multa imposta, na quantia equivalente ao 10% (dez por cento) do valor da operação de comércio exterior (importação), lançada no mínimo valor de R$ 5.000,00, por cessão do nome a terceiro, pelo sujeito passivo, para realização daquela. A pessoa jurídica E A PILATTI, importadora das mercadorias objeto da DI 13/2136896-0, teria se interposto na referida operação, ocultando a real importadora daqueles produtos, que, segundo narra a autoridade aduaneira, de fato seria a empresa ARMAZÉM DE PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, adquirente das mercadorias. Assim, entendeu a referida autoridade por impor a pena de multa em alusão, que se encontra prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Feitas estas colocações introdutórias, passo ao exame da admissibilidade do Recurso e dos itens controvertidos nos autos. 1. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O requisito temporal de admissibilidade do Recurso Voluntário encontra sua previsão nos arts. 5° e 33 do Decreto 70.235/1972, dispositivos assim redigidos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. (grifei) Portanto, o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância administrativa, que, a seu turno, é desconhecida em razão do extravio do AR, de acordo com o que noticia a unidade preparadora, no despacho de fls. 655 a 657: Em que pese constar em extrato do Sistema SIEF, contido nos autos, a data em que o Recorrente fora supostamente cientificado da decisão recorrida (17/11/2016), no que concerne à intimação feita via postal, o documento comprobatório da realização do ato de comunicação é mesmo o mencionado Aviso de Recebimento – AR, em consonância com o consignado no art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235.1972 (PAF): Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como a própria unidade preparadora dá conta da tempestividade do Recurso Voluntário e, sobretudo, como o Recorrente não pode ser prejudicado por circunstância às quais não deu causa (extravio do AR), sendo unicamente responsável pelo fato em comento a repartição de origem da RFB, considero que o contribuinte deve ser tido por cientificado da decisão recorrida na primeira oportunidade em que lhe foi dado se manifestar nos autos, após aquele ato decisório, no caso, na data em que houve a apresentação do Recurso Voluntário, em 24/11/2016. Neste sentido, orienta a mais abalizada doutrina, consoante colocação de Marcos Antônio Neder e Maria Tereza Martinez Lopez 1 : Havendo dúvida sobre a perda de prazo, como é o caso de extravio do AR, deve entender o julgador que o prazo não se perdeu, isto é, a solução deve ser a favor de quem sofrerá o castigo com a perda duvidosa, mediante a presunção de que o prazo não foi ultrapassado. Na ausência de outra prova, não há como se exigir 1 Neder, Marcus Vinícius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª Edição, Dialética, São Paulo, 2010, p. 357. Fl. 671DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, demonstrar que não recebeu a correspondência em determinada data. Portanto, em vista de tudo o quanto exposto, tenho por tempestivo o Recurso Voluntário apresentado. 2. Classificação Fiscal das Mercadorias Importadas Muito embora a matéria tenha sido aventada no Recurso Voluntário, relevante ressaltar que a classificação das mercadorias importadas não foi objeto de aprofundamento na decisão recorrida, que se deteve nas questões relacionadas à ocultação do real adquirente das mercadorias e seus indícios, bem como à possibilidade de imposição da multa imposta no Auto de Infração, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em concomitância àquela prevista no inc. V, §§ 1º e 3º, do art. 23 do DL nº 1.455/1976. No Auto de Infração, por sua vez, a autoridade aduaneira adotou a classificação das mercadorias fornecidas pelo importador, não tendo sido fornecido novo NCM ou reclassificação, em relação àquela designada na própria DI. Assim, vejamos: Ademais, observe-se que a multa por descumprimento de obrigação acessória foi imposta no seu patamar mínimo, qual seja, R$ 5.000,00, de modo que a classificação da mercadoria não assume relevância também em função do valor fixo determinado para a penalidade. Diferentemente, seria se a matéria tratada dissesse respeito aos lançamento dos tributos correspondentes, na importação. Por conseguinte, considero que não se abriu contraditório sobre a matéria tratada, ressaltando-se que o tema foi trazido à baila nestes autos, no entender desta relatora, por conta da tentativa do Fisco de demonstrar a ocultação deliberada daquele que seria o real importador, razão pela qual a classificação fiscal da mercadoria não será objeto de análise no presente voto. 3. Da Solicitação de Juntada de Documentos Posteriormente à Impugnação Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 2 , regra geral, todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. A considerar que este Colegiado representa instância ad quem, aqui não se analisa argumentos ainda não debatidos na instância julgadora inferior, por se tratar de inovação recursal. Contudo, o pleito ora em análise é outro. Requer a Recorrente a juntada de acórdãos, representativos das teses elaboradas no corpo do Recurso Voluntário, pela defesa. Verifico que os documentos juntados na verdade consistem em cópia de decisões administrativas, não representando, o pequeno acervo, provas ou argumentos novos. Não vejo porque os mencionados acórdãos não possam ser juntados aos autos, já que não lhes são aplicáveis a regra ínsita no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, entendo pelo cabimento da juntada solicitada. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 4. Da Aplicação da Multa Prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em concomitância àquela prevista no art. 23, inc. V, do Decreto-lei nº 1.455/1976 (multa por interposição fraudulenta de terceiros) Face ao que se discute, cabível trazer a lume a Súmula CARF nº 155: Súmula CARF nº 155 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Em tese, a jurisprudência emanada da Câmara Alta do Colegiado, indo no sentido de que se mostra cabível a imposição em concomitância das duas multas aludidas (cessão do nome com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários e intervenção fraudulenta de terceiros), poderia aplicar-se ao caso em exame. Todavia, em voto da lavra desta conselheira, apresentado no processo nº 10142.720624/2014-90, que a seu turno trata da multa por interposição fraudulenta de terceiros na mesma importação (DI 13/2136896-0), considerei que a conduta descrita para o sujeito passivo, também objeto da autuação em debate, não configurava a infração referida, porquanto faltavam elementos suficientes a comprovar o acobertamento do interveniente indicado no lançamento de ofício, qual seja, o adquirente do produto no mercado nacional (ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI–EPP, CNPJ: 02.550.880/0001-03). Portanto, a discussão sobre a possibilidade de cumulação das multas perde importância face aos votos de mérito naquele processo e nestes autos, que dão pela improcedência dos lançamentos de ofício, por falta de elementos suficientes à demonstração do acobertamento deliberado, como se detalha na sequência, não havendo que se falar na ocorrência de concomitância de multas. 5. Do Mérito: Cessão de Nome Para Realização de Operações de Comércio Exterior Em vista do quanto narrado no Relatório de Encerramento de Procedimento Fiscal, considerando ter a autoridade aduaneira entendido que o sujeito passivo cometera um conjunto de manobras para ocultar o real importador em operação de comércio exterior, imputou-se ao Recorrente no processo nº 10142.720624/2014-90 o cometimento da chamada Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 interposição fraudulenta, em seguimento ao que dispõe o art. 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) 3 e ao art. 23, inc. V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976 4 . Exatamente os mesmos fatos descritos pela autoridade aduaneira, a mesma conduta levada a efeito pelo sujeito passivo, tanto no aludido processo nº 10142.720624/2014- 90, quanto nos presentes autos, deram ensejo ao lançamento da multa ora em apreço, que, de acordo com o já colocado, guarda previsão no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em reprodução: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Os grifos não constam do original) Nos autos, a autoridade fiscalizadora aponta a ocultação da empresa ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, como sendo a real interveniente da importação realizada pela Recorrente, em vista das seguintes fatos: o repasse imediato das mercadorias àquela, da venda sem lucro ou com prejuízo, a emissão de nota fiscal de venda antes do desembaraço da mercadoria pela RFB, a falta de estrutura da importadora, para comportar as mercadorias importadas e o históricos da importações da Recorrente desde 08/2013. O Recorrente, por seu turno, alega que a suposta conduta ilícita de ocultação não corresponderia à verdade, tendo o autuante se baseado em indícios e em interpretação das provas, pois a E. A. PILATTI-COMÉRCIO seria uma importadora atacadista revendedora dos produtos que importa no mercado interno a diversos clientes. 3 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 4 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 Considero assistir razão ao Recorrente, quando afirma ter a autoridade aduaneira se baseado em indícios, porque verifico que os elementos carreados ao processo não demonstram de forma inequívoca a caracterização da infração objeto do lançamento de ofício, qual seja, a cessão do nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. A diferenciação do encomendante da mercadoria no mercado atacadista interno da figura do importador ocultado se revela uma árdua tarefa para as autoridades aduaneiras. Porque, para que se caracterize a ocultação deliberada do real interveniente na importação, em detrimento de uma operação por atacado no mercado interno, essencial que nos autos esteja demonstrado alguma participação da empresa ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI no negócio jurídico de compra no mercado externo ou no procedimento de importação dos resíduos plásticos. Em que pese a autoridade tentar reunir informações acerca das notas fiscais e realidade financeira da pessoa jurídica Recorrente, destas não se pode inferir a condição de importador oculto e real interveniente da operação por parte da ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI. Diversamente do exigido na situação que se apresenta, a autoridade fornece um conjunto de indícios, no sentido de corroborar a imputação. Assim, vejamos, de acordo com o Relatório Fiscal: (1) a pessoa jurídica teria obtido nenhuma margem de lucro ou até margem de lucro negativa na operação; (2) venda das mercadorias sem passagem pelo estoque ou depósito da empresa importadora, sendo remetida diretamente a sua adquirente; (3) emissão de nota fiscal de venda antes do desembaraço da mercadoria pela RFB; (4) falta de estrutura da importadora, para comportar as mercadorias importadas; (5) históricos da importações da Recorrente desde 08/2013. Segundo o art. 239 do Código de Processo Penal - CPP, indício é a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Assim, parte-se de um fato comprovado para se concluir outro. No lançamento, ao que se depreende pela sua leitura, a autoridade aduaneira teve como comprovado um fato para o qual, nos autos, há apenas indícios. Contudo, como o ônus probatório acerca da existência da ocultação ou acobertamento intencional, devida à simulação ou à fraude, recai sobre a Fiscalização, pertence a esta o ônus da juntada de documentos que demonstrem objetivamente a conduta descrita na lei. Neste sentido é a jurisprudência desta própria Turma Julgadora: Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: 14/09/2021 Data da publicação: 22/10/2021 Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/08/2018 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. Numero da decisão: 3003-001.981 Assim, examinando o acervo que compõe os autos, notadamente os Anexos de 1 a 10, considero não ter a autoridade fiscalizadora demonstrado categoricamente, de forma direta e com base em elementos probatórios concretos, a existência de ocultação deliberada de terceiro interveniente na operação em análise. O Fisco, para estribar suas conclusões, utilizou-se de método dedutivo, apropriado para as presunções, valendo-se, de inferências a partir de fatos conhecidos, como o prejuízo nas operações de venda, a ausência de passagem das mercadorias pelo estoque, a falta de estrutura das instalações do importador etc. Porém, a estrutura precária da pessoa jurídica importadora e a desorganização financeira desta não são elementos suficientes a configurar inequivocamente o dolo ou a má-fe, a fraude, a simulação, o acobertamento e, por conseguinte, a tipicidade exigida para a conduta descrita nos dispositivos capituladores indicados na autuação. Especificamente quanto ao eventual lucro zero ou prejuízo na venda das mercadorias, importante enfatizar que o Fisco não nega a existência de recursos da pessoa jurídica para a fazer frente à operação comercial que resultou na importação, referindo-se apenas ao resultado insatisfatório na comercialização daquelas, o que mostra fragilidade quanto aos fundamentos do lançamento de ofício. Tornando ainda aos Anexos 1 a 10, verifico ter a Recorrente apresentado as notas fiscais de venda, formalmente regulares, como também contrato de locação do estabelecimento onde opera, certidão de que consta como atacadista ativa no município onde se situa, escrituração contábil não rejeitada ou considerada imprestável pela autoridade aduaneira, acervo de documentos este que enfraquece sobremaneira a alegação do Fisco de que a infração estaria comprovada nos autos. Em outras palavras, os documentos contidos nos autos nos conduzem a crer que a pessoa jurídica encontrava-se ativa e operando costumeiramente como revendedora, no atacado, de mercadorias importadas, não havendo evidências que a empresa ARMAZÉM DOS PLÁSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI estava sendo acobertada na operação. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-002.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.720625/2014-34 Assim, não obstante a autoridade aduaneira ter tentado trazer um conjunto de alegações para dar suporte a imposição da multa, considero que não logrou bom êxito neste sentido. Concluo, portanto, não haver nos autos prova objetiva da ocorrência da cessão do nome com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, havendo que se acolher o Recurso Voluntário. Em resumo, ante a todo o acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 678DF CARF MF Original

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9564256 #
Numero do processo: 10280.003272/2004-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.397
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 151          1 150  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003272/2004­58  Recurso nº  8   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.397  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O estabelecimento­matriz de Indústria de Conservas Pamar Ltda. requereu o  ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no  2º do ano de 2000, no valor de R$4.055,58, autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa  – SRF nº  33,  de  4  de março  de  1999.  Cumulativamente,  declarou  a  compensação  objeto  da  DCOMP  nº  18240.54843.030603.1.3.01­7733,  fls.  8  a  13.  O Chefe  do  SEORT  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  interessado  não  entregou  toda  a  documentação  solicitada  e  julgada  imprescindível para análise do crédito. Despacho Decisório na fl. 41.  Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Belém. O  Acórdão  nº  01­12.363,  de  30  de  outubro  de  2008,  fls.  120  a  127,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Não  tendo  juntado  as  provas,  nos  autos,  que  permitem  concluir  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento da pretensão.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  129  a  137,  retoma  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  explica  que  não  produzir  toda  a  documentação  solicitada  pelo  órgão  de  fiscalização porque sua sede se localiza num local de difícil acesso e porque houve paralisações  de seu funcionamento decorrentes de feriado. Entende que não tem qualquer responsabilidade  pela  não  entrega  de  todos  os  documentos  solicitados,  considerando  que  não  lhe  foi  oportunizado um prazo razoável para apresentá­los, o que certamente impediu o exercício do  direito de ampla defesa e do contraditório.  No mérito, inquina o procedimento administrativo de vícios insanáveis desde  o seu início, considerando que o órgão fiscalizador não concedeu prazo suficiente para que a  recorrente  apresentasse  integralmente  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003272/2004­58  Acórdão n.º 3803­01.397  S3­TE03  Fl. 152          3 compensação, o que cerceou o direito de ampla defesa e do contraditório da mesma. Disserta  sobre  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo.  Cita  e  descreve  doutrina  de Cleide  Previtalli Cais, que entende amparar a argüição de nulidade do procedimento.  Quanto à compensação não homologada, invoca o art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  insistir  que  tem  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  um  tributo  com  o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública,  e  que  se  o  órgão  fiscalizador  tivesse  disponibilizado  à  Recorrente prazo razoável certamente já  teria homologado a compensação, pois esta cumpriu  com  todos  os  ditames  legais,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  que  a Recorrente  novamente  junta, mormente  os  documentos  que  supostamente  não  foram  juntados: cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (incluindo os  termos de  abertura e encerramento), cópia da Folha do Livro Registro de Apuração do IPI, que comprove  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio do processo.  Invoca o princípio da verdade material para reclamar o conhecimento de tais  documentos. Cita e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui,  requerendo  processamento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  comprovariam  a  legalidade  da  compensação  realizada,  e  conseqüentemente,  que  seja  homologado  tal  procedimento,  sob  pena  de  se  desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o do  devido processo legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  129  a  137 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­12.363, de 30  de outubro de 2008.  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  Nunca  é  demais  relembrar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  da  espécie  são  examinados, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Assim,  neste  e  nos  demais  processos  da  espécie,  toca  ao  interessado  diligenciar  a  comprovação do seu direito. A Administração não pode, nem deve suplementar a vontade do  interessado, consoante a  inteligência do art. 179, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  CTN,  motivo  pelo  qual  não  há  porque  repetir  a  cantilena  de  que  “o­processo­ administrativo­fiscal­é­informado­pelo­princípio­da­verdade­material­blah­blah­blah”,  como  se  os  processos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fossem  de  uma  única  natureza  ou  como  se  não  houvesse  conseqüências  para  a  diferenciação  de  natureza  jurídica  entre  processos  que  tratam  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  pedidos  de  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 restituição, de reconhecimento de direito a benefícios fiscais, de declarações de compensação  etc..  Tampouco  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  fase  inquisitorial do procedimento administrativo. O direito à plenitude de defesa e ao contraditório  só  está  assegurado  (e  garantido  por  este  julgamento)  após  a  instauração  do  litígio,  com  a  instauração da relação jurídica processual tributária.  Com essas considerações rechaço a preliminar de nulidade.  Nada  obstante,  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  Não  tendo  conseguido  reunir  a  documentação de que  já deveria dispor no momento da  formulação do pedido, o  interessado  peticionou a dilação do prazo de entrega dos documentos por mais 15 (quinze) dias, no que foi  atendido  parcialmente,  concedendo­se­lhe  mais  7  (sete)  dias.  Ainda  assim,  o  requerente,  desidiosamente,  não  logrou  produzir  toda  a  documentação  solicitada,  razão  para  o  indeferimento do pleito. O interessado deixou de apresentar:  1.  cópia dos termos de abertura e encerramento do livro Registro de Apuração do  IPI;  2.  cópia da folha do livro registro de apuração do IPI na qual o contribuinte efetua  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio deste processo, (incluído os termos de  abertura e de encerramento).  3.  cópias das Notas fiscais do trimestre de interesse, nas quais houve incidência e  creditamento do IPI;  4.  cópia do livro Registro de Entradas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  5.   cópia do livro Registro de Saídas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  30  dias  depois  de  notificado  do  indeferimento de seu pleito, a 60 dias do término da data aprazada pela fiscalização e a 90 dias  da ciência da intimação original para a entrega dos documentos comprobatórios, o interessado  aportou aos autos apenas cópia das Notas Fiscais de Entrada, nas quais houve o destaque do  IPI;  cópia  dos  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (incluindo  os  termos  de  abertura  e  encerramento). Deixou de apresentar cópia do livro Registro de Apuração do IPI (incluindo os  termos de abertura e encerramento); cópia da  folha do  livro Registro de Apuração do  IPI na  qual  o  contribuinte  efetua  o  estorno  do  crédito  a  ser  ressarcido  por  meio  deste  processo  (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Não  há  como  atribuir  ao  procedimento  fiscal  a  responsabilidade  pela  não  apresentação  os  documentos.  Sugiro  ao  interessado  que,  em  casos  vindouros,  municie­se  previamente da documentação comprobatória de seu pleito.  Provas apresentadas somente na fase recursal  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003272/2004­58  Acórdão n.º 3803­01.397  S3­TE03  Fl. 153          5 do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003272/2004­58  Acórdão n.º 3803­01.397  S3­TE03  Fl. 154          7 O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003272/2004­58  Interessada:  'INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.397, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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