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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9080044 #
Numero do processo: 10660.901992/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 92 /2 01 7- 21 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901992/2017-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos manejados pela Fazenda Nacional, em face do acórdão desta Turma que julgou Recurso Voluntário com decisão favorável ao reconhecimento de direito creditório do contribuinte, com a seguinte conclusão de julgamento: Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Alega a Fazenda Nacional que, apesar do acórdão objetivamente reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte, mediante provimento integral do Recurso Voluntário manejado, consta do acórdão inequívoco erro material, uma vez que ficou consignado em sua ementa que “O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária”. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado (provimento ao Recurso Voluntário, com reconhecimento do direito creditório) e o que está consignado na ementa do acórdão (denegação da homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito). A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade, tratando-os como Embargos Inominados, sob o fundamento de que “há clara diferença entre os conteúdos da ementa e do dispositivo do acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual se admite os embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os embargos inominados”. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901992/2017-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre a irresignação recursal do contribuinte, deu total provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório reivindicado. Não obstante, por equívoco na redação da ementa, consignou-se posição inversa ao que fora decidido, no sentido de denegar a homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito reclamado pelo interessado. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela Fazenda Nacional, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pela parte vencida. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhemse os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901992/2017-21 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que o direito creditório foi reconhecido, enquanto a ementa registra posição inversa. Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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9082446 #
Numero do processo: 11065.001660/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, não pode prosperar o lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. Em não havendo comprovação nos autos de que a empresa autuada utilizou-se do artifício simulatório consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas não há como ser mantido o lançamento efetuado. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Numero da decisão: 2201-009.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, não pode prosperar o lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. Em não havendo comprovação nos autos de que a empresa autuada utilizou-se do artifício simulatório consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas não há como ser mantido o lançamento efetuado. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, não pode prosperar o lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. Em não havendo comprovação nos autos de que a empresa autuada utilizou-se do artifício simulatório consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas não há como ser mantido o lançamento efetuado. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 60 /2 00 8- 35 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 588/605) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 563/584, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.088.681-0, consolidado em 16/5/2008, no montante de R$ 424.813,99, acrescido de juros e multa (fls. 2/144), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 150/160), relativo às contribuições devidas à Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), advindas de valores lançados em folha de pagamento de empresas terceirizadas que atuaram na área industrial, no período de janeiro/2003 a dezembro/2007, de acordo com as folhas de pagamento e recibos de contribuintes individuais de empresas terceirizadas que prestaram serviços ao contribuinte. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 564/566): Trata-se de Auto de Infração — AI para a cobrança de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n° 37.088.681-0, consolidado em 16/05/2008, no valor de R$424.813,99 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos e treze reais e noventa e nove centavos) relativo ao período de 01/01/2003 a 30/12/2007 contendo a cobrança de contribuições sociais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos, no caso SALÁRIO- EDUCAÇÃO; INCRA; SENAI; SESI; SEBRAE. A ciência do sujeito passivo deu-se em 03/06/2008, mediante o recebimento pessoal do representante legal da empresa, conforme recibo constante da folha inicial do processo de lançamento. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 149/159, os fatos geradores referem-se a remunerações dos trabalhadores segurados empregados e contribuintes individuais, apurados nas folhas de pagamento de empresas, a seguir relacionadas, contratadas pela autuada. A sujeição passiva da empresa autuada se deve ao fato de a autoridade administrativa considerar as empresas contratadas como extensão daquela, isto é, tê-las como uma única empresa. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Os valores dos salários-de-contribuição foram identificados nos seguintes levantamentos: Acrescenta a autoridade lançadora que tais empresas foram, simultaneamente, fiscalizadas destacando sobre elas os seguintes pontos: funcionamento na mesma área industrial da autuada; opção pelo regime especial de tributação SIMPLES; início de atividade em data posterior ao da autuada; existência de sócios em comum com a empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda-ME; as empresas envolvidas têm o mesmo objeto social; no local de funcionamento consta como identificação apenas placa de logomarca da empresa autuada, a principal recepção também é da autuada, sendo que para as demais, o acesso é de difícil identificação, dando-se a idéia de um grupo homogêneo. Analisando o faturamento e massa salarial de todas as empresas envolvidas ressalta o auditor-fiscal que, no tocante à autuada, existe grande disparidade entre o faturamento e massa salarial, a exemplo do acontecido nos anos de 2005 e 2006, onde conforme se vê na planilha descrita no item 5 do relatório fiscal, a relação entre estes dois fatores é inferior a 5%. Quanto à situação das empresas prestadoras de serviço, registra o fisco que também existe "incompatibilidade da massa salarial versus faturamento", pois "a relação massa salarial/ faturamento é superior, na sua grande maioria a 50%, sendo que a base de cálculo levada em consideração foi aquela considerada como incidente de contribuição à previdência e não a integralidade das rubricas". No relatório, fiscal apresenta, quanto a este aspecto, planilha demonstrando a situação individual das empresas participantes da ação fiscal. Sustenta a fiscalização que "em face dos fatos relatados, firmou convencimento de que o "planejamento tributário" utilizado pela empresa Contribuinte, com a abertura das empresas TERCEIRIZADAS com opção pelo SIMPLES, teve como propósito criar situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa PRINCIPAL — RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS". Continuando, diz ainda que os fatos descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos podemos concluir que as empresas TERCEIRIZADAS optantes pelo SIMPLES, constituem empresas interpostas utilizada pela empresa PRINCIPAL para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser diversa daquilo que ficou documentado, podendo por isso gerar mais obrigações e direitos entre as partes. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma. Por fim, conclui o fisco que respaldado no princípio da primazia da realidade, no previsto nos artigos 9º e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, 142 do CTN, 33 da Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Lei n° 8.212/1991 e 229 § 2° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, corroborados por decisões judiciais transcritas, se demonstrada a contratação fraudulenta por interposta pessoa impõe-se à fiscalização, no uso de sua atribuição funcional, a desclassificação do vínculo empregatício dos empregados das empresas terceirizadas e o reconhecimento de vinculação com a empresa locadora dos serviços, com a conseqüente exigência legal das contribuições previdenciárias. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 3/6/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 1/7/2008 (fls. 171/188), acompanhada de documentos (fls. (189/557), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 566/568): (...) Cientificada do lançamento, a empresa ofertou impugnação de fls. 170 a 187, com protocolo em 01/07/2008, onde apresentou as razões de defesa que se seguem. Sobre o funcionamento das empresas em seu parque industrial diz que de forma legal e regular locou prédio de sua propriedade para funcionamento de empresas que prestam serviços de terceirização de beneficiamento de parte de sua industrialização tendo como objetivo a redução de gastos na logística, ressaltando que "não há lei que proíba esta prática". Anexa à peça contestatória cópia destes contratos. Sobre a constituição das empresas aduz que a autuada foi constituída em março de 2000 em outro endereço e que a partir de 07/2001 passou a funcionar no endereço citado pela fiscalização e que as outras empresas tiveram início em fevereiro de 2000 (A SEEFFEN & CIA Ltda) outra em fevereiro de 2002 (Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda Me) e as demais em março, maio ou junho de 2005, e que a autuada "não teve qualquer influencia e/ou participação na constituição das empresas que lhe prestam serviços de terceirização ....apenas contratou estas empresas para realizarem os serviços ... para o que não há impedimento legal" Continua suas alegações ressaltando que nem todas as empresas foram constituídas em data posterior à da autuada, que possuem personalidade própria e independente, bem como não existe dispositivo legal que proíba a contratada de ter início das atividades posterior a contratante e que proíba serem optante pelo SIMPLES. Diz que não existe sócio em comum entre as empresas, que o único vínculo existente entre elas é a prestação de serviço devidamente regulada pelo direito civil e comercial. Informa que a única participação de sócio em comum foi a do Sr. Vanderlei Gonçalves dos Santos que é um dos sócios da autuada e no período de 02/2002 a 06/2007, foi também sócio quotista da empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda. Sobre a identidade do objetivo social entre as empresas conforme dito pela fiscalização, afirma inexistir, porque o objetivo social da autuada é a industrialização, comercialização, importação, exportação e locação de imóveis, enquanto que das empresas terceirizadas é o beneficiamento de parte da industrialização, tal como preparação e costura. Sobre a identificação em destaque da autuada sustenta que houve equívoco da fiscalização ao assim entender, porque não cabe, no caso, afirmar que existe "prédio das empresas" porque onde a autuada funciona só ela existe e conforme prova várias fotografias, anexadas à peça impugnatória, "não existe e nunca existiu placa de identificação na empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios.... O que existe é meramente, uma placa com a palavra Loja, e em tamanho bem menor, a palavra Rafitthy, o que identifica pura e simplesmente a Loja." Informa que nas demais empresas, cuja entrada é de acesso em outra rua, algumas possuem identificação, outras não, porém todas têm número de identificação de endereço independente. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Sobre a idéia de grupo homogêneo decorrente de uma única recepção na empresa principal, conforme concluído pela fiscalização, discorda dizendo que a fiscalização "está completamente equivocada pois não existe empresa principal, mas sim contratantes e contratada" Em outro trecho afirma que "não existe qualquer possibilidade de idéia de "grupo homogêneo", pois, a cidade toda sabe que estas empresas são independentes é tem vida própria, vale aduzir aqui, que os Auditores do Ministério do Trabalho estiveram nas empresas fazendo perguntas aos funcionários sobre quem seria o chefe, quem efetuava o pagamento, etc. e concluíram que não há qualquer vínculo com a Rafitthy, de fato e de direito, os sócios ou titulares destas empresas são os únicos e verdadeiros proprietários". Sobre a incompatibilidade entre faturamento/massa salarial aduz que não existe lei que determine compatibilidade entre faturamento, objeto social e massa salarial, mas, salienta-se que, a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis logo, faz pesquisa internacional, buscando tendências da moda, investe em criação, design, marketing, publicidade e propaganda do produto, contrata, empresas para representar o produto, compra toda a matéria prima, corta todos os matérias: para as bolsas, envia estes cortes para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, procederem a preparação e a costura. Observa-se que são realidades de custo totalmente diferentes, portanto, não há como estabelecer qualquer relação de compatibilidade entre faturamentos. Sobre o convencimento firmado pelo AFRFB de que a situação fática deve prevalecer sobre a formal ressalta que: Não há situação criada. A Rafitthy, com amparo legal, contratou os serviços de empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, via contrato de serviços de beneficiamento de parte da industrialização, uma vez que estas são empresas, legalmente constituídas, idôneas e independentes, como se demonstra e prova-se, na presente impugnação. A Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, com objetivo de obter agilidade com qualidade, terceiriza com empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, parte de sua industrialização (preparação e costura), desde sua constituição, não tem qualquer vínculo, parentesco ou amizade com os sócios e/ou empregados das, empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, sendo estas, empresas totalmente independentes, sem qualquer tipo de subordinação hierárquica, sem qualquer vínculo de exclusividade com a contratante, cabe observar, que a contratante aplica punições cabíveis às terceirizadas em caso de serviços imperfeitos. Algumas empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização mudaram várias vezes de endereço, como a A E Steffen & Cia Ltda e Manufaturadora Josi Lida, todas possuem alvará da prefeitura em todos os endereços estabelecidos, bem como, inscrição em todos os órgãos competentes. Cada empresa de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização possui a sua movimentação financeira (Conta bancária pessoa jurídica), conforme cópia de extratos bancários, anexos, LXXIII, LXXIV, LXXV; LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, páginas 232/365 a 238/365, cada uma das empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização contrata os seus funcionários e são totalmente responsáveis por eles, algumas pagam os funcionários com cheque, outras através de contas salário e algumas em espécie, cada uma estipula o seu horário de trabalho, compra seu uniforme, algumas nem usam, por opção, algumas têm convênio médico com a Unimed, outras com a Multiclínicas e algumas não têm convênio médico, anexos LXXX, LXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, páginas 239/365 a 245/365, cada uma tem o seu sistema de controle de ponto, conforme fotografias, anexo LXXXVI, páginas 246/365 a 248/365, cada uma possui a sua linha telefônica, anexo LXXXVII, página 249/365, cada uma compra suas próprias máquinas, paga a manutenção de suas máquinas, extintores, equipamentos e vale transporte, Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 anexos LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIV, páginas 250/365 A 270/365, cada uma possui a sua empresa de segurança, como se vê nas placas fixadas nos portões, conforme fotografias, anexo XCV, páginas 271/365 e 272/365, cada uma possui o seu próprio estacionamento/pátio, a sua campainha, o seu portão de entrada/saída, cabe salientar que cada empresa colocou o seu portão de acordo com sua vontade e/ou necessidade, conforme fotografias, anexo XCVI, páginas 273/365 a 275/365, as empresas possuem escritório contábeis diferentes, algumas empresas pagam seus impostos e outras pagam os impostos para o escritório de contabilidade, cópia recibo, anexo XCVII, página 276/365, cada uma tem o seu programa de medicina e segurança do trabalhador (PPRA, PCMS0), anexos XCVIII, XCIX C, CL CII, CIII, CIV, CV, páginas 277/365 a 325/365 sem qualquer dependência hierárquica e/ou jurídica com a contratante. Toda a relação com as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, bem como, o beneficiamento, são regidos pelas cláusulas constantes no contrato de prestação de serviços. A Rafitthy sempre deixou e deixa, completamente livres, as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização para prestarem serviços de terceirização para outras empresas, e inclusive, em épocas de queda nas vendas, sugeriu para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, que estas procurassem outras empresas para procederem a serviços de terceirização, mas nestas épocas, normalmente, também ocorre queda nas outras empresas, ainda assim, eventualmente prestam serviços de terceirização para outras empresas, com se observa em notas fiscais, anexo CVI, CVII, CVIII, CIX, páginas 326/365 a 329/365 Contesta ainda a impropriedade da exigência fiscal ressaltando que todas as empresas foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e aquela fiscalização encerrou o procedimento fiscal sem apontar ilegalidades, pois a terceirização foi regular não tendo intuito algum de dissimular a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, tanto na forma jurídica, quanto na fálica, como também não existiu interposta pessoa, razão pela qual não pode a autuada ser considerada como sujeito passivo da obrigação tributária originada nas demais empresas, as quais foram responsáveis, pelo pagamento dos seus tributos. Conclui suas alegações citando várias outras empresas do ramo que, assim como a autuada, terceirizaram grande parte de seus processos produtivos, porque esta é uma tendência atual, sem a qual dificilmente se imagina qualquer empreendimento industrial ou comercial, ao fim, pede a insubsistência é a improcedência do lançamento. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 18 de agosto de 2010, no acórdão nº 09- 30.938 (fls. 563/584), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 563): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2007 SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Convincentes as provas realizadas pelo Fisco, quando da fiscalização da contribuinte e das empresas terceirizadas é de serem aceitas as presunções e indícios resultantes do conjunto fático probatório apurado, pois que graves e precisos, a ponto de se reconhecer que se trata de operação simulada, levada a efeito com o fim de se desobrigarem os interessados de suas responsabilidades tributárias. Impugnação Improcedente Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/10/2010 (AR de fl. 587) e interpôs recurso voluntário em 3/11/2010 (fls. 588/605), em síntese, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) Item 2 O ARFB comunicou que estava fiscalizando, simultaneamente, algumas empresas que prestam serviços de beneficiamento de parte da industrialização, para a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda. Empresas Fiscalizadas pelo AFRFB: a.1 AE Steffen & Cia Ltda; a.2 Bolsas Lebase Ltda; a.3 Fernanda de Souza Carvalho Mabilia; a.4 Joares Luciano Gonçalves Dias; a.5 Joyce Aline dos Reis; a.6 Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda; a.7 Sonia Mara Socoski. As empresas, acima relacionadas, através de seus administradores, disponibilizaram informações e cópia de alguns documentos a serem anexados no presente recurso. Visitamos as empresas fiscalizadas, com o objetivo, de obtermos dados ópticos, para a composição do presente recurso. Questiona-se o fato de o AFRFB ter notificado somente empresas de prestação de serviços de terceirização do SIMPLES, cita-se a seguir, apenas algumas, por amostragem, empresas que não são SIMPLES e prestam serviços de terceirização para a Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda. Base Dublagens Especiais Ltda CNPJ 08 362 64110001-06 Bier Scharlau & Cia Ltda CNPJ 96 736 92110001-96 Confecções Gnomo Ltda CNPJ 93 553 03010001-06 D'Lumma Ind. e Com. de Confecções Ltda CNPJ 05 587 85310001-95 Dublevale Ind. Química Ltda CNPJ 00 191 62410001-33 Endutex Brasil Ltda CNPJ 00 849 89810001-77 Galber Ind. e Com. Ltda CNPJ 02 915 32310001-30 Reichert Calçados Ltda CNPJ 88 059 74610001-06 Ring do Brasil Ltda CNPJ 03 969 38410001-43 Entretex do Brasil Ind. e Com textel Ltda CNPJ 08 49142410001-08 Estamparia JC Ltda CNPJ 95 274 79110001-54 Plastisinos Ind. e Com, de Plásticos Ltda CNPJ 87188 99110001-66 Item 2.a A empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, tem sua sede, em prédio próprio, na Rua Cairú, 181, Centro, Campo Bom/RS. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 A Rafitthy é proprietária de outro prédio, localizado na Rua Pastor Dohms, dividido em blocos de 600 m², para locação, conforme autoriza a clausula do objeto Social no Contrato Social. Como não há ilicitude na escolha de um caminho menos oneroso, a empresa Rafitthy locou, alguns destes blocos, para algumas empresas que lhe prestam serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, como estratégia comercial de reduzir o custo com a logística. A locação ocorreu de forma legal, com Contrato de Locação, devidamente autenticado em cartório, assinado por locador, locatário e testemunhas, cópia dos contratos de locação, anexo I, páginas 19 a 53. Ressalta-se que os blocos locados são totalmente independentes, não há qualquer acesso direto e/ou interno, entre o prédio da locadora e o prédio das locatárias. Item 3 Explana-se, a seguir, os atos constitutivos da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda e das demais empresas, fiscalizadas pelo AFRFB: A empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, foi constituída em março/2000, com sede na Rua dos Andradas, 610, Centro, Campo Bom, RS, em julho/2001, mudou sua sede para Rua Cairu, 181, Centro, Campo Bom, RS. Sócios: 1. RE Participações Societárias Ltda, neste ato, representada pelo sócio Sr. Paulo Juarez Ermel; 2. Vanderlei Gonçalves dos Santos; 3. Gustavo Fernando Ermel; 4. Carin Fernanda Ermel. Objeto Social: a) Indústria, comércio, importação e exportação de calçados, bolsas, artefatos de couro, cintos de materiais sintéticos, artigos do vestuário e afins; b) locação de imóveis, móveis, máquinas e equipamentos. Cópia de Alvará da Prefeitura, anexo II, página 54, contrato social e posteriores alterações, anexo III, páginas 55 a 97. A empresa A E Steffen & Cia Ltda, foi constituída em fevereiro/2000, com sede na Rua 24 de outubro, 291, Centro, Campo Bom, RS, em agosto/2000 mudou sua sede para Rua Paulista, 486, Paulista, Campo Bom, RS, em novembro/2003, mudou sua sede para Av. São Leopoldo, 1705, Centro, Campo Bom, RS, e, em dezembro/2005, mudou sua sede para Rua Pastor Dohms, 305, Centro, Campo Bom, RS. Sócios: Arley Evandro Steffen; Bianca Aparecida Vetter Objeto Social: Fabricação de carteiras, bolsas, valises e outros artefatos para viagem de qualquer material; serviço de corte e acabamento de carteiras, bolsas, malas, valises e outros artefatos para viagem de qualquer material e comércio atacadista de carteiras, bolsas, malas e artigos de viagem. Cópia de certidão de alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal, anexo IV, página 98, contrato social e alterações contratuais, anexo V, páginas 99 a 113. A empresa Bolsas Lebase Ltda Me, foi constituída em junho/2005, na Rua Pastor Dohms, 293, Centro, Campo Bom, RS. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Sócios: Ademir Jose Amold Isabel Cristina Arnold Objeto Social: a) Industrialização e o beneficiamento de calçados, bolsas, carteiras, cintos, cinturões, nos mais diversos materiais, bem como, o comércio no atacado e no varejo dos referidos produtos. b) Importação e a exportação dos produtos que possas relacionar-se as atividades da empresa previstos no item precedente. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo VI, página 114 e contrato social, anexo VII, páginas 115 a 117. A empresa Thabis Bolsas e Acessórios de Fernanda de Souza Carvalho Mabilia, foi constituída em abri1/2005, na Rua Pastor Dohms, 369, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Fernanda de Souza Carvalho Mabilia Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo VIII, página 118 e requerimento de empresário, anexo IX, página 119. A empresa Visual Acessórios de Joares Luciano Gonçalves Dias, foi constituída em março/2005, na Rua Pastor Dohms, 355, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Joares Luciano Gonçalves Dias Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo X, página 120/ e requerimento de empresário, anexo XI, página 121/. A empresa J A Reis de Joyce Aline dos Reis, foi constituída em março/2005, na Rua Pastor Dohms, 319, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Joyce Aline dos Reis Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo XII, página 122/ e requerimento de empresário, anexo XIII, página 123/. A empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda Me, foi constituída em fevereiro/2002, com sede na Rua 17 de abril, 1095, Imigrante, Campo Bom, RS, em abri1/2003 mudou sua sede para Rua Cairú, 161, Centro, Campo Bom, RS, em junho/2007 mudou sua sede para Rua Tupi, 30, Centro, Campo Bom, RS, em fevereiro/2008 mudou sua sede para Rua Pastor Dohms, 341, Centro, Campo Bom, RS. Sócios: Luiz Carlos Alves Fagundes Marcel Francisco dos Santos Silveira Objeto Social: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Importação e exportação, manufaturadora e beneficiadora de calçados, bolsas e acessórios para industrialização. Cópia de certidão dos Alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal, anexo XIV, página 124/ contrato social e posteriores alterações, anexo XV, páginas 125/ a 142/. A empresa Status Acessórios de Sonia Mara Socovoski, foi constituída em maio/2005, com sede na Rua Pastor Dohms, 333, Centro, Campo Bom, RS. Titular: Sonia Mara Socovoski Objeto: Fabricação de malas, bolsas e artefatos para viagem nos mais diversos materiais. Cópia de Alvará da Prefeitura Municipal, anexo XVI, página 143/ e requerimento de empresário, anexo XVII, página 144/. A empresa Rafitthy não teve qualquer influência elou participação na constituição das empresas acima citadas, apenas contratou estas e outras tantas empresas, não fiscalizadas pelo AFRFB, para realizarem os serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, para o que, não há impedimento legal, mesmo empresas tributas pelo SIMPLES. Todas as empresas que prestam serviços para a Rafitthy, são empresas com personalidade própria e independente, não existe dispositivo legal que proíba a contratada deter início das atividades posterior a contratante, ou ainda, que proíba as empresas contratadas (terceirizadas) serem optantes pelo sistema simples, direito assegurado pelos Art. 170 e Art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, transcritos abaixo. (...) Item 3.a Não há sócios em comum, entre as empresas Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda e Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda. A única semelhança que existiu é que o Sr. Vanderlei Gonçalves dos Santos, participou do quadro societário da empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda, no período de fevereiro/2002 á junho/2007, e, adquiriu quotas do Capital Social da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, em abril/2003, no percentual de 4,72%, situação plenamente legal, com direito garantido pela Constituição Brasileira. Não existe qualquer vínculo entre a contratante e as contratadas fiscalizadas, apenas um acordo comercial, a mera terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, mediante contrato de prestação de serviços, assinado por contratante, contratado e testemunhas, regulado pelo direito civil e comercial, conforme cópia dos Contratos de Prestação de Serviços anexo XVIII, páginas 145/ a 172/. Item 3.b Equivocadamente o AFRF afirma que o Objeto Social da empresa Rafitthy não é impeditivo a opção pelo Simples, pois, a locação ou administração de imóveis é vedada pelo SIMPLES, conforme Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, Capítulo V, Art. 9°, Inciso XII-b e Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Seção II, Art 17, Inciso XV. Item 3.e O objeto social das demais empresas fiscalizadas, não é idêntico ao objeto social da Rafitthy, porque a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis, enquanto as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização procedem, unicamente, parte da industrialização ( preparação e costura). Item 4.a Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 O AFRFB, equivocadamente, afirma que no prédio das empresas consta uma única placa de identificação, que é relativa a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda. Primeiramente devemos esclarecer que a expressão "no prédio das empresas" não está correta, pois, onde a Rafitthy está estabelecida, funciona, única e exclusivamente, a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, portanto, a expressão correta seria "no prédio da empresa". Afirma, também, que consta uma única placa de identificação da empresa, outro equívoco, não existe e nunca existiu placa de identificação na empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios, fotografias anexos L, páginas 173 e 174. O que existe é, meramente, uma placa com a palavra Loja, e, em tamanho bem menor, com a palavra Rafitthy, o que identifica pura e simplesmente a Loja, fotografia, anexo LI, página 175. Quanto aos blocos locados, na Rua Pastor Dohms, tem algumas empresas identificadas com a denominação social, ou, com o nome fantasia e outras sem identificação, de acordo com a vontade e autonomia de cada locatária, porém, todos os blocos com número de identificação de endereço, fotografias, anexo LII, páginas 176/ a 179/. Não existe qualquer exigência do locador ou da legislação que torne obrigatório a colocação de placa com identificação da empresa. Se olharmos mais atentamente, veremos que a grande maioria das empresas, no País, não possui placa com identificação do nome da empresa e algumas até sem número de identificação de endereço. Item 4.b A afirmação do AFRFB "A recepção é feita na empresa principal, a recepção para as demais empresas é de difícil identificação, dando a idéia de um grupo homogêneo", está completamente errada, pois, não existe empresa principal, mas sim, empresa contratante e empresas contratadas, como declara-se abaixo: Quando o AFRFB esteve na empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, ele entrou na recepção desta, perguntou para a recepcionista onde ficava a Rua Tupi, ela não sabia e verificou no mapa da cidade enquanto o AFRFB passava o termo de Início da Ação Fiscal para o empregador assinar. A recepcionista procurou o endereço solicitado no mapa e o passou para o AFRFB, quando este estava saindo da recepção da Rafitthy. A recepção da Rafitthy é, e sempre foi, única e exclusivamente, da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, fotografia, anexo XXII página 180/. Não existe qualquer possibilidade de idéia de "grupo homogêneo" pois, a cidade toda sabe que estas empresas são independentes e tem vida própria, vale aduzir aqui que os Auditores do Ministério do Trabalho estiveram na Rafitthy e nas demais empresas fiscalizadas, localizando a recepção de cada empresa, sem qualquer dificuldade, como apresenta-se abaixo: Fiscalização Ministério do Trabalho — MTE A empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, bem como as demais empresas fiscalizadas, em virtude de denúncia, foram visitadas por três auditores fiscais do Ministério do Trabalho — MTE — Subdelegacia do Trabalho de Novo Hamburgo, Auditora Fiscal do Trabalho Sra. Bibiana de A. Ribeiro Hickmann, CIF 03463-0, Auditor Fiscal do Trabalho Sr. Ricardo N. Ballarini, CIF 034428, Auditor Fiscal do Trabalho Sr. Gilberto M. P. Couto, CIF 034746. Primeiramente, os Auditores Fiscais do Trabalho entraram na Rafitthy, conferiram cartões ponto e funcionários, passaram em todos os setores, perguntaram sobre as terceirizadas e sobre a relação de terceirização, solicitaram a apresentação de todos os documentos, após ser sanado algumas irregularidades, encerraram a fiscalização, com tudo certo, dentro da legalidade, anexo XXIII, página 181 a 183. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Em seguida, os Auditores Fiscais do Trabalho visitaram todas as empresas da Rua Pastor Dohms, segundo os administradores destas empresas, eles entraram em todas elas, pegaram cartões ponto, conversaram com funcionários, perguntaram quem seria o chefe e quem fazia os pagamentos, perguntaram como funcionava a terceirização, solicitaram a apresentação dos documentos das empresas, após ser sanado algumas irregularidades, encerraram a fiscalização, com tudo certo, dentro da legalidade, cópia dos Livros de Inspeção do Trabalho, anexo XXIV, páginas 184 a 205. A expressão "a recepção para as demais empresas é de difícil identificação", além de não ser verdadeira, não é de competência da locadora do prédio e muito menos, da empresa que contrata os seus serviços, não existe qualquer cláusula, com alguma exigência neste quesito, no contrato de locação elou no contrato de prestação de serviços de beneficiamento de parte da industrialização. Visitamos as empresas fiscalizadas, juntamente com seus administradores e constatamos que cada empresa possui uma recepção, com recepcionista, mural de avisos, balcão para atendimento, possue também, sala com mesas e computadores, cada uma ao seu estilo, conforme fotografias, anexos XXV, páginas 206/ a /. A apresentação/decoração e o espaço físico destinada a recepção, é de responsabilidade de cada locatária, cada uma tem a sua recepção de acordo com a sua vontade e/ou gosto. Item 5.a Não existe lei que determine compatibilidade entre faturamento, objeto social e massa salarial, mas, salienta-se que, a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis,. A empresa Rafitthy faz pesquisa internacional, buscando tendências da moda, investe em criação, design, marketing, publicidade e propaganda do produto, contrata empresas para representar o produto, compra toda a matéria prima, corta todos os materiais para as bolsas. A Rafitthy comprou, em dezembro/2002, uma máquina Lectra, no valor de R$ 300.128,59, para cortar, a laser, o corpo das bolsas, máquina esta, que substituiu o corte manual, que necessitava em tomo de 40 funcionários), anexo XXVI, páginas 213 e 214, cópia da nota fiscal de compra e fotografia, envia estes cortes para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da. industrialização procederem a preparação e a costura, anexo XXVII, fotografia, página 215. Observa-se que são realidades de custo totalmente diferentes, portanto, não há como estabelecer qualquer relação de compatibilidade entre faturamentos. Apesar disso tudo, o AFRFB, ainda, apresentou uma planilha de faturamento da Rafitthy, com valores absurdos, para estabelecer a relação entre faturamento e massa salarial, como segue: Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Estranha-se o fato do AFRFB fiscalizar a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, ter fiscalizado toda a documentação contábil da empresa e lançar uma planilha com valores errados, seria isto proposital para criar vistas a dissimulação de fato gerador? Cita-se como exemplos mais gritantes, embora, haja diferença nos demais meses, os meses de dezembro/2005 e dezembro/2006, com dados extraídos de documento oficial, DACON, anexos XXVII, paginas 215 a 220. 12/2005 faturamento = R$ 1.175.283,84 12/2006 faturamento = R$ 813.208,52 Ressalta-se que a AFRFB, Sra. MARIA DE FÁTIMA ZAMAGNO PINHEIRO, Mat 1106150, relatora designada para Impugnação em Primeira Instância, equivocadamente, usa a planilha com valores incorretos, apresentada no relatório fiscal, para sua avaliação de impugnação. Item 5.b O objeto social das demais empresas fiscalizadas, não é idêntico ao objeto social, da Rafitthy, porque a Rafitthy industrializa, comercializa, importa, exporta e loca imóveis, enquanto as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização procedem, unicamente, parte da industrialização ( preparação e costura). Após, a preparação e a costura, as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, devolvem as bolsas para a Rafitthy (emitem nota fiscal modelo 1, com natureza de operação no código 5902 — retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e no código 5124 — industrialização efetuada para terceiros), cópia de notas fiscais anexo XXIX, páginas 222 a 254. Face ao exposto e com base no contrato de prestação de serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, cláusula do objeto, onde está claro a atividade exercida pelas empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, fica claro que o objeto social da Rafitthy e das empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, são divergentes. A preparação e a costura são processos desenvolvidos manualmente, conseqüentemente, requer muitas pessoas (mão-de-obra) para desenvolvê-las, anexo XXX, fotografias, páginas 255 a 258. Não existe lei que determine compatibilidade entre faturamento, objeto social e massa salarial, mas, ainda assim, o AFRFB apresentou uma planilha com relação de faturamento e massa salarial das demais empresas fiscalizadas, no relatório fiscal, TAMBÉM COM VALORES ERRADOS, valores totalmente diferentes dos Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 lançados no Relatório de Acompanhamento de Entradas por Fornecedor, da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, anexo LXIV, páginas 259/ a 264/. A empresa contratante, em virtude de não ter acesso ao faturamento e aos dados da folha de pagamento das terceirizadas, apresenta, a seguir, a planilha apresentada no relatório fiscal, incluindo uma coluna, denominada NF emitidas para Rafitthy, com os valores que constam no Relatório de Acompanhamento de Entradas por Fornecedor da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda, comprovando que há um contraste enorme, dos valores apresentados no relatório fiscal. (...) OBSERVA-SE QUE, NOVAMENTE, A SRA. MARIA DE FÁTIMA ZAMAGNO PINHEIRO, AFRFB, USOU A PLANILHA COM VALORES ERRADOS, O QUE FOI DETERMINANTE, PARA CONSTRUIR A SUA AVALIAÇÃO, POIS, ALÉM DE CONSTRUIR A RELAÇÃO FATURAMENTO/MASSA SALARIAL, RELATA QUE OS VALORES PAGOS AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS SÃO VALORES FIXOS PARA 12 MESES, O QUE É TOTALMENTE INCORRETO E FICA BEM CLARO NAS TABELAS ACIMA (COLUNA DE NF EMITIDAS PARA RAFITTHY). A empresa notificada, deveria poder confiar no relatório fiscal apresentado, no entanto, tem dados, valores e informações incorretas, o que, por si só, seria motivo suficiente para torná-lo nulo. Item 6 Não houve ocorrência de empresas interpostas e os fatos acima descritos evidenciam uma realidade fática e jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos a tudo que está documentado. A grande vantagem da terceirização é a preservação do controle de qualidade, onde os executivos poderão se concentrar na definição de estratégias para aprimorar o seu negócio, seja ele voltado ao comércio, indústria ou serviço. Cada empresa de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização possui a sua movimentação financeira (conta bancária pessoa jurídica), conforme cópia de extratos bancários, anexos, XXXII páginas 265 a 271, cada uma das empresas contrata os seus funcionários e é totalmente responsável por eles, algumas pagam os funcionários com cheque, outras através de conta-salário e algumas em espécie, cada uma estipula o seu horário de trabalho, compra seu uniforme, algumas nem usam, algumas têm convênio médico com a Unimed, outras com a Multiclínicas e algumas não têm convénio médico, anexos XXXIII, páginas 272/ a 277, cada uma tem o seu sistema de controle de ponto, anexo XXXIV, páginas 278 a 280, cada uma possui a sua linha telefônica, anexo XXXV, página 281, cada uma compra suas próprias máquinas, paga a manutenção de suas máquinas, extintores, equipamentos e vale transporte, anexos XXXVI, páginas 282 a 302, cada uma possui a sua empresa de segurança, como se vê nas placas fixadas nos portões, conforme fotografias, anexo XXXVII, páginas 303 a 305, cada uma possui o seu próprio estacionamento/pátio, a sua campainha, o seu portão de entrada/saída. Cabe salientar que cada empresa colocou o seu portão de acordo com sua vontade elou necessidade, conforme se observa nas fotografias do anexo anterior. As empresas possuem escritório contábeis diferentes, algumas empresas pagam seus impostos e outras pagam os impostos para o escritório de contabilidade, cópia recibo, anexo XXXVIII, página 306, cada uma tem o seu programa de medicina e segurança do trabalhador (PPRA, PCMSO), anexo XXXIX, páginas 307 a 353 sem qualquer dependência hierárquica elou jurídica com a contratante. Toda a relação com as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, bem como, o beneficiamento, são regidos pelas cláusulas do contrato de prestação de serviços. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 A Rafitthy sempre deixou e deixa, completamente livres, as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização para prestarem serviços de terceirização para outras empresas, e inclusive, em épocas de queda nas vendas, sugeriu para as empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, que estas procurassem outras empresas para procederem serviços de terceirização, mas nestas épocas, normalmente, também ocorre queda nas outras empresas, ainda assim, eventualmente prestam serviços de terceirização para outras empresas, com se observa em notas fiscais, anexo XL, páginas 354 a 357. Item 6.a Pautado na realidade das empresas fiscalizadas e face apo exposto no presente recurso, conclui-se que toda a terceirização ocorreu naturalmente, que não houve qualquer participação da Rafitthy na abertura destas empresas, consequentemente, não houve dissimulação do fato gerador de contribuições previdenciárias, tanto na forma jurídica, quanto na forma (ática, não gerando nenhum crédito tributário pelo lançamento porque não há ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, e, por conseguinte, não se enquadra no PARECER/CJ/N° 2952/2003, emitido pela Consultoria do Ministério da Previdência. Item 6.b A Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda não é sujeito passivo da obrigação tributária, porque não há fato gerador, cada terceirizada é responsável pelo pagamento dos seus tributos, não havendo qualquer vinculo entre ambas. Não houve ocorrência de empresas interpostas e os fatos acima descritos evidenciam uma realidade fática e forma jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos a tudo que está documentado. A essência do ato jurídico é o fato, então, face ao exposto, e, olhando atentamente a realidade das empresas fiscalizadas, com fundamento no princípio da primazia do fato sobre a forma, pode-se afirmar que nunca ocorreu qualquer fato que possa ser fundamentado nos artigos 9º e 444 da Consolidação da Leis do Trabalho. O entendimento jurisprudencial do AFRFB sobre o tema está pacificado no enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, a aplicabilidade deste enunciado é de supervisão do Ministério do Trabalho, por ser uma jurisprudência trabalhista, vale aduzir que o Ministério do Trabalho, através de seus Auditores Fiscais do Trabalho Ricardo N. Ballarini, CIF 034428 SIAPE 1448917, Gilberto M.P. Couto, CIF 034746 SIAPE 1448834 e Bibiana de A Ribeiro Hickmann, CIF 03463-0 SIAPE 1446838, fez uma Auditoria completa na Rafitthy e nas empresas de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, no período de 11/03/2008 a 02/04/08, período em que as empresas estavam sendo fiscalizadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Vladimir Soares Aquino, matrícula 0169171. Podemos comprovar, através dos documentos (Livro de Inspeção do Trabalho) anexados anteriormente, que a fiscalização do Ministério do Trabalho, após algumas empresas sanarem algumas irregulares, como consta acima, encerrou a fiscalização, pois, estava tudo dentro da legislação, e os fatos constatados pessoalmente pelos auditores, evidenciando uma realidade fática e forma jurídica idênticos em todas as empresas. Todos os processos exemplificados, no auto de infração supra mencionado, com aplicação do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como o próprio nome diz é de cunho trabalhista e aplicado em situações totalmente adversas, não ocorre qualquer semelhança ao exposto no Auto de Infração de Obrigações Principais. Acórdão TP: N° 0396/2001 Processo TRT: RO N° 1552/2000 Recorrente: Melo Comércio de Alimentos Ltda Não localizamos este processo porque o número está incompleto, mas, pelo que está descrito no relatório fiscal, este é o caso de uma reclamatória, meramente trabalhista, ocorrido na 1ª Vara do trabalho de Campo Grande/MS, portanto, sem qualquer Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 relatividade com o assunto em epígrafe, o caso faz referência a trabalhador autônomo, enquadrado no decreto n° 3048/1999. No âmbito previdenciário, está tudo correto, de acordo com a Lei n° 8.212/1991, plenamente cumprido o Art.33, bem como o Decreto n° 3.048/1999. A jurisprudência do STJ, Acórdãos a seguir: 161357 Processo Edcl no Resp 515821 / RJ 2003/0027212-8. Não tem nenhuma relatividade com a situação das empresas fiscalizadas, pois este processo é referente médicos que trabalhavam como, autônomos, nas dependências de um hospital, não há como estabelecer qualquer relação de semelhança, cópia do processo, anexo CXVIII, páginas 358/365 a 363/365 Processo: Edcl no Resp 515821/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027212-8 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador: T2 — SEGUNDA TURMA Data do Julgamento:21/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 08.08.2005 p. 243 Também não tem nenhuma relatividade com a situação das empresas fiscalizadas, é uma situação, meramente trabalhista, portanto, não há como estabelecer qualquer relação de semelhança. Após esclarecer tudo, fatos, valores e documentos verídicos, apresentados no presente recurso, corrigindo os dados e valores incorretos, apresentados pelo AFRFB, talvez possa-se concluir que o objetivo do relatório fiscal, foi criar uma situação, com vistas a dissimulação de fato gerador da Contribuições Previdenciárias. Salienta-se ainda que o fisco não questionou a terceirização com as empresas que não são simples. Seria, nestes casos, a terceirização legal? II — O Direito A grande vantagem da terceirização é a preservação do controle de qualidade, pois os executivos poderão se concentrar na definição de estratégias para aprimorar o seu negócio, seja ele voltado ao comércio, indústria ou serviço. Logística e estratégia Comercial, uma forma lícita de reeleição de custos; A terceirização ocorre de forma gigantesca, nos mais diversos ramos, desde as décadas de 70, 80, 90 e 2000, porém, somente após a lei do Simples, o fisco firmou o entendimento de que a terceirização é incorreta. A lei deveria definir de forma exaustiva a atividade fim e estabelecer regras de fiscalização da empresa contratado a serem observadas pela contratante, eximindo-a de qualquer responsabilidade, casos as normas sejam integralmente observadas, pois, é flagrantemente insuficiente a normatização proposta para a terceirização. II.1— PRELIMINAR A empresa Rafitthy contempla todos os itens abaixo, o que prova que a empresa não simulou, ocorreu tudo com amparo legal e de forma verdadeira. Não houve ocorrência de empresas interpostas e todos os fatos descritos no presente recurso, evidenciam uma realidade fática e forma jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos em tudo que está documentado. - Não há relação de pessoalidade; Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 - não há qualquer ligação funcional anterior, dos sócios elou empregados; - não há confusão patrimonial; - não há contrato de exclusividade; - são empresas totalmente autónomas, cada empresa é responsável por todos os seus atos; - cada uma tem o seu setor de recursos humanos; - cada uma tem um preposto distinto na Justiça do Trabalho; - c contador não é o mesmo e nem os documentos contábeis estão no mesmo local; - as empresas contratadas tem lucro; - não há empréstimo de valores de empresa contratante para empresa contratada; - as empresas contratadas tem administradores próprios, sem qualquer vínculo com a contratante; - cada empresa compra os seus equipamentos de proteção individual; - cada uma quita seus custos individualmente; - não há qualquer acesso direto elou interno entre contratante e contratadas, - o maquinário das contratadas é próprio, sem arrendamento por pane da contratante; - não existe qualquer vínculo elou grau de parentesco entre empresas contratante e contratadas; - os sócios das empresas contratadas nunca foram funcionários da empresa contratante; - inexiste vínculo de subordinação dos empregados das empresas contratadas à empresa contratante. 11.2 - MÉRITO A terceirização faz parte do cenário económico brasileiro desde a década de 70 e vem, desde então, ocorrendo de forma gigantesca, nos mais diversos ramos de atividade. A essência do ato jurídico é o fato, então, à vista de todo o exposto, e, olhando atentamente a realidade das empresas fiscalizadas, com fundamento no princípio da primazia do fato sobre a forma, pode-se afirmar que nunca ocorreu qualquer fato que possa ser fundamentado nos artigos 9º e 444 da Consolidação da Leis do Trabalho. A Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda não é sujeito passivo da obrigação tributária, porque não há fato gerador, cada terceirizada é responsável pelo pagamento dos seus tributos, não havendo qualquer vinculo entre elas. III - A CONCLUSÃO A empresa Rafitthy não teve qualquer influência elou participação na constituição das empresas acima citadas, apenas contratou estas e outras tantas empresas, não fiscalizadas pelo AFRFB, para realizarem os serviços de terceirização de beneficiamento de parte da industrialização, para o que, não há impedimento legal, mesmo empresas tributas pelo SIMPLES. Não houve ocorrência de empresas interpostas e os fatos aqui descritos, evidenciam uma realidade fática e forma jurídica completamente iguais, pois, as circunstâncias e o cotidiano são idênticos em tudo que está documentado. Comprova-se, através dos documentos (Livro de Inspeção do Trabalho) acima expostos, que a fiscalização do Ministério do Trabalho, após algumas empresas sanarem algumas irregulares, como consta acima, encerrou a fiscalização, pois, estava tudo dentro da legislação, e os fatos foram constatados, pessoalmente, pelos Auditores Fiscais do MTE, evidenciando uma realidade fática e forma jurídica idênticos em todas as empresas. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 O CONVENCIMENTO, FIRMADO PELO AFRFB, NÃO É PAUTADO NA REALIDADE DAS EMPRESAS FISCALIZADAS, O QUE POR SI SÓ, JÁ SERIA MOTIVO PARA CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O VOTO VENCEDOR, DA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, USOU COMO BASE, DADOS E VALORES INFORMADOS ERRADOS NO RELATÓRIO FISCAL, PARA CONSTRUIR A SUA AVALIAÇÃO. Não há provas, na autuação, que tenham o condão de destituir os atos das empresas contratadas, não foi praticado qualquer ato ilegal ou abusivo. Não caracteriza simulação a instalação de empresas na mesma área geográfica; a terceirização não pode, por si só, ser motivo para autuação fiscal. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. É de salientar-se que no recurso voluntário são apresentados os mesmos argumentos da impugnação e em linhas gerais, as questões meritórias apresentadas pelo contribuinte gravitam em torno das seguintes questões:  inicialmente apresenta resumo contendo informações sobre a data de constituição, endereço, sócios e objeto social do sujeito passivo e das demais empresas (terceirizadas) que prestaram serviços de beneficiamento de parte da industrialização para a empresa ora Recorrente;  afirma que não teve qualquer influência e/ou participação na constituição das referidas empresas, com personalidade própria e independente, não existindo qualquer proibição legal da contratada ter iniciado suas atividades posteriormente à contratante, ou ainda, que as empresas contratadas (terceirizadas) serem optantes pelo sistema SIMPLES;  indaga se o fato do fisco não ter questionado a terceirização com as empresas que não são SIMPLES, teria considerado que nestes casos a terceirização seria legal?  assegura que não houve a ocorrência de pessoas interpostas e nunca ocorreu qualquer fato que possa ser fundamentado nos artigos 9º e 444 da CLT;  menciona que o convencimento firmado pelo AFRB não é pautado na realidade das empresas, o que por si só já seria motivo para cancelamento do auto de infração; Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35  alega que o voto vencedor usou como base dados e valores informados errados no relatório fiscal para construir a sua avaliação;  aduz que não há provas, na autuação, que tenham o condão de destituir os atos das empresas contratadas, não foi praticado qualquer ato ilegal ou abusivo;  sustenta que não caracteriza simulação a instalação de empresas na mesma área geográfica e  que a terceirização não pode, por si só, ser motivo para autuação fiscal. Antes de adentrarmos nas questões meritórias propriamente ditas, oportuno, inicialmente, a seguinte contextualização legal acerca da terceirização. Da Terceirização – Artigo 4º-A da Lei nº 6.019 de 1974 A Lei nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974 1 sofreu alterações por meio Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, com a inserção do artigo 4º-A que introduziu a figura da terceirização propriamente dita. Reza o referido artigo 4º-A: Art. 4 o -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2 o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Art. 4 o -B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (...) 1 Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Da transcrição acima, extrai-se, em linhas gerais, que a terceirização consiste na transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. A prestação de serviços é realizada por empregados das empresas descritas no artigo 4º-A da Lei nº 6.019 de 1974, ou por seus sócios, cujos serviços são geridos diretamente pela prestadora e, portanto, sem qualquer subordinação entre os trabalhadores (ou sócios) e a empresa contratante. O Caso Concreto Preliminarmente, a análise passa por uma apreciação dos argumentos e provas utilizados pelo fisco para demonstrar a existência de relação empregatícia dissimulada por contratação de pessoas jurídicas. No Relatório Fiscal (fls. 150/160), o fisco inicia o relato afirmando que a empresa tem por sede uma antiga fábrica de calçados que ocupa quase um quarteirão na cidade de Campo Bom. Nesta área industrial funcionam além da própria empresa, mais sete empresas terceirizadas, optantes pelo simples, que lhe prestam serviço: a.1 - A E STEFFEN & CIA. LTDA. — CNPJ 03.717.077/0001-75; a.2 - BOLSAS LEBASI LTDA — ME — CNPJ 07.509.267/0001-58; a.3 - FERNANDA DE SOUZA CARVALHO MABILIA CNPJ 07.361.465/0001-17; a.4 - JOARES LUCIANO GONÇALVES DIAS — CNPJ 07.361.600/0001-24; a.5 - JOYCE ALINE DOS REIS — CNPJ 07.317.057/0001-68; a.6 - MANUFATURADORA DE BOLSAS JOSI LTDA— ME —CNPJ 04.968.692/0001-17; a.7 SONIA MARA SOCOVOSKI — CNPJ 07.509.256/0001-78. Relatou, ainda, que a empresa RAFITTHY não é optante do SIMPLES e as demais tiveram data de início de atividade posteriores ao de início de atividade da empresa contribuinte. Da análise comparativa dos contratos sociais e alterações de todas as empresas, constatou: a) existência de sócios em comum na empresa Rafitthy e na empresa Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda. — ME; b) que o objeto social declarado no contrato social da empresa Rafitthy não é impeditivo à opção pelo SIMPLES, no entanto o que a impede é o faturamento e c) que o objeto social declarado no contrato social das demais empresas terceirizadas não é impeditivo à opção pelo SIMPLES, sendo idêntico à empresa principal. Na constatação in loco dos estabelecimentos, verificou que: a) no prédio das empresas consta uma única placa (logomarca) de identificação, que é relativa à empresa RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS e b) a recepção é feita na empresa principal. A recepção para as demais empresas é de difícil identificação, dando a ideia de um grupo homogêneo. Da análise dos documentos solicitados no TIAD, constatou que: a) a origem do faturamento da empresa contribuinte, pela análise da contabilidade e da folha de pagamento, é compatível com o objeto social da empresa, mas é incompatível com a massa salarial, pois a relação Massa Salarial/Faturamento é inferior a 5% (cinco por cento), amostragem feita no ano de 2005 e de 2006; b) a origem do faturamento das demais empresas é incompatível com o objeto social destas empresas, pois pela análise das notas fiscais emitidas, constatou que se trata de atividade econômica da mesma natureza do objeto social da empresa principal. Constatou Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 também a incompatibilidade da massa salarial versus faturamento, que consta em declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIPJ, pois a relação Massa Salarial/Faturamento é superior, na sua grande maioria a 50%, sendo que a base de cálculo levada em consideração foi aquela considerada como incidente de contribuições à previdência e não a integralidade das rubricas. Após apresentar esses fatos, relatou que no encerramento da ação fiscal, firmou convencimento de que o "planejamento tributário" utilizado pela empresa contribuinte, com a abertura das empresas TERCEIRIZADAS com opção pelo SIMPLES, teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias relativas à empresa PRINCIPAL - RAFITTHY BOLSAS E ACESSÓRIOS. Afirmou que a empresa objeto da ação fiscal é contribuinte em relação aos fatos geradores relativos à remuneração auferida pelos empregados das empresas elencadas no item “2.a” do relatório Fiscal. Aduziu que os fatos descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, concluindo que as empresas TERCEIRIZADAS, empresas optantes pelo SIMPLES, constituem empresas interpostas utilizada pela empresa PRINCIPAL para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Ressaltou que nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática e não a incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Com fundamento neste princípio foram considerados os vínculos empregatícios dos empregados da empresa elencadas no item "2.a" diretamente com a empresa Rafifthy, fundamentando a decisão nos artigos 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os principais argumentos da parte recorrente são de que não há provas na autuação que tenham o condão de destituir os atos das empresas contratadas, sustentando que não caracteriza simulação a instalação de empresas na mesma área geográfica e que a terceirização não pode, por si só ser motivo para a autuação fiscal. Na apreciação da impugnação pelo juízo a quo, a relatora do voto vencido (fls. 569/572) afirmou que, da autuação se apreende que o enquadramento dos prestadores de serviços como empregados se deu, basicamente, por quatro fundamentos: 1) haveria pessoalidade, já que as atividades são desempenhadas por pessoas certas, conforme contrato entre a autuada e prestadoras de serviço; 2) haveria onerosidade, tendo sido o pagamento da remuneração lançado na contabilidade da autuada; 3) as atividades são não-eventuais, relacionando-se à atividade normal da empresa; 4) há subordinação, já que os serviços foram executados sob supervisão da empresa. Ressalta, todavia, que o requisito mais significativo para a configuração de contrato de trabalho é o da subordinação, pelo qual se manifesta o poder de mando do empregador. No presente caso, trata-se de prestadoras de serviço constituídas, as quais realizam atividades específicas para a autuada, que por disposição contratual tem direito à supervisão do produto contratado. Ressaltou que a caracterização do espaço para a autonomia e a autodeterminação destas empresas é determinante na sustentação do procedimento fiscal, o qual tem como objetivo a construção do lançamento calcado em simulação, com vistas a planejamento tributário, para redução da tributação. Reconheceu ser tarefa difícil segregar o planejamento tributário abusivo do não abusivo. As hipóteses para caracterizar aquele são bastante diversificadas. Vão desde a fraude à lei até a falta de propósito negocial, o abuso de direito, o abuso de forma, etc.. Nesse sentido, a Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Lei Complementar n° 104,de 10/1/2001, introduziu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Havendo a configuração de condutas que visem a elidir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade conforme preceitua o Código Civil no artigo 167, quanto à simulação. Após discorrer sobre as situações de simulação normalmente constatadas pela fiscalização entendeu que no caso em apreço a simulação não foi suficientemente retratada pela autoridade lançadora, uma vez que faltou comprovação de elementos imprescindíveis à sua caracterização, sendo o caso de aceitação de planejamento tributário (elisão fiscal). Por sua vez, a relatora do voto vencedor concluiu que: a) a aplicação do princípio da primazia da realidade, no caso, foi corretamente adotada pelo Auditor Fiscal autuante, contendo o relatório fiscal e seus anexos, informações suficientes para a formação de convicção de que o planejamento tributário alegado pela notificada, foge as regras determinantes para a realização legal desta ferramenta de estratégia e planejamento empresarial e b) ter sido observado nos autos que, aproveitando-se da Lei n° 9.317 de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a notificada criou uma estratégia para beneficiar-se usando do SIMPLES. Dentre os argumentos para a manutenção do lançamento no voto vencedor estão os seguintes, conforme excerto extraído da decisão (fls. 573/584): (...) O lançamento em comento abrange o período de 01/2003 a 12/2007. A autuada, Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda., possuía até 05/2003 uma média de 70 empregados, a partir de 06/2003 este número veio caindo para média de 12 empregados em 2003, 8 em 2004 e de 2005 a 2007 nenhum empregado, voltando a contratar diretamente seus empregados a partir de 2008, com média de 60 empregados. Daí conclui-se que a terceirização realizada pela empresa compreende tão somente o período abrangido pela auditoria fiscal, sendo a maioria das empresas terceirizadas abertas neste período e com paralisação de suas atividades (GFIP sem movimento), no ano seguinte ao encerramento da ação fiscal. Todas as empresas terceirizadas são "optantes pelo simples" e tem como atividade principal a "fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material" —CNAE 15.21-1-00. À época dos fatos duas empresas contratadas já existentes transferiram o domicilio comercial para a Rua Pastor Dohms, e as que foram criadas no período também tinham o mesmo endereço, imóveis localizados no terreno do mesmo quarteirão onde se encontra a empresa autuada (contratante), sendo dela o título de propriedade de todos os imóveis alocados para as contratantes. Em relação aos contratos de prestação de serviços, tem-se como objeto a "prestação de serviços de beneficiamento de calçados, bolsas e acessórios para industrialização", sendo que a 'contratante repassa para as contratadas através de NF — série 1, o material a ser utilizado. Ao final dos serviços as contratadas emitem NF retomando os bens confeccionados com destaque do valor unitário e total e ainda da o valor da mão-de- obra despendida na execução dos serviços. Em relação a todas as empresas contratadas no período, o auditor fiscal juntou ao processo, por amostragem, as Notas Fiscais de remessa do material e Notas Fiscais emitidas para a contratante, em numeração seqüencial, comprovando a prestação de serviço unicamente para a Rafitthy. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Alerte-se para o fato de que o faturamento (receita bruta) de todas as prestadoras durante o período auditado, tinha como fonte exclusiva os pagamentos de Notas Fiscais onde consta como destinatário/remetente a empresa autuada Rafitthy, conforme informações prestadas nas Declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica, de cada empresa. Em pesquisa realizada nos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil constata-se que o contador Sr. José Severino Becker é o responsável pela escrituração contábil de quase todas as empresas, excetuando-se a contratante e empresa contratada Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda., que têm como contador a empresa Errnel Escritório Contábil Ltda., e a empresa A E Steffen e Cia. Ltda., que tem como contador o Sr. Marzane Bernadete Zanbelli Barbosa, situação pouco comum quando se trata se empresas totalmente independentes. (...) - Sobre o Enunciado nº 331 do TST De tudo isso, verifica-se que a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda., visando gozar indevidamente dos benefícios do SIMPLES, terceirizou irregularmente; por meio de empresas utilizadas e criadas exclusivamente para tal finalidade, mão-de-obra de sua atividade-fim. Ao terceirizar mão-de-obra de sua atividade-fim, a empresa autuada também desrespeitou frontalmente o Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que assim preceitua: N° 331- Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000 1- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do [ornador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n°8.666, de 21.06.1993). Nesse sentido, observa-se: - Com o advento do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho passou-se a admitir a contratação de serviços especializados (qualquer um) ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (item III do E. 331). - A propósito da legalidade da contratação por empresa interposta, o tribunal Superior do Trabalho emitiu o Enunciado 331, de 21;12.93, onde entende que "não forma vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviço, ... desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; considera ilegal a terceirização da atividade-fim da tomadora (grifamos)"; segundo o referido Enunciado, o TST veda a contratação de empresa interposta formando vínculo, diretamente com o tomador dos serviços, ressalvando expressamente os casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, limpeza e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 inexistente a pessoalidade e a subordinação direta na situação fática descrita, a notificada justamente terceirizou os cargos administrativos/operacionais da atividade- fim, como constatamos através de Fichas de Registro de Empregados, Folhas de Pagamentos e GFIP’s. Importa saber que os serviços prestados pelos funcionários das empresas "Prestadora de Serviços" compreende-se, à toda evidência, na atividade-fim da empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda., porquanto constituem parte fundamental e indispensável das Operações componentes de seu objeto social. Como se vê, o espaço concedido ao fenômeno da terceirização não é absoluto, restringindo-se à atividade-meio da empresa, isto é, por assim dizer, aquele serviço que não faz parte do processo criador do produto final do empreendimento. - Desta forma, atendidos os pressupostos acima, não há como desconhecer a relação entre a notificada e os segurados empregados das empresas prestadoras de serviços. - Os fatos acima descritos evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos podemos concluir que a empresa Rafitthy Bolsas e Acessórios Ltda., contratou com empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES, empresas interpostas utilizadas para contratar funcionários com redução de encargos previdenciários. Portanto, não cabe nenhuma razão ao contribuinte, tendo a autoridade fiscal autuante agido dentro dos preceitos legais vigentes, observando os pressupostos e atos normativos que disciplinam o assunto, (...) Vale dizer, que no presente voto defende-se o entendimento de que a autoridade administrativa que efetuou o lançamento não está negando, nem poderia fazê-lo, a possibilidade de constituição de uma pessoa jurídica para prestação de serviços a outra pessoa jurídica. Não obstante, os elementos e as circunstancias que cercaram o negócio pactuado entre a autuada e as empresas prestadoras de serviços demonstram de forma clara que a Fiscalização agiu corretamente ao lavrar a presente autuação. A aplicação do princípio da primazia da realidade, no caso, foi corretamente adotada pelo Auditor Fiscal autuante, contendo o relatório fiscal e seus anexos, informações suficientes para a formação de convicção de que o planejamento tributário alegado pela notificada, foge as regras determinantes para a realização legal desta ferramenta de estratégia e planejamento empresarial. Enfim, o que se observa nos autos é que, aproveitando-se da Lei n° 9.317, de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a notificada criou uma estratégia para beneficiar-se usando do SIMPLES. (...) Postas estas considerações, passemos à apreciação da questão. A fiscalização tomou como pressupostos de suas conclusões acerca da existência de simulação na terceirização apenas aspectos relativos às empresas, tais como o fato de tanto a empresa contribuinte como as empresas terceirizadas funcionarem na mesma área industrial, a existência de sócios em comum em apenas uma das terceirizadas (Rafitthy e Manufaturadora de Bolsas Josi Ltda – ME), a exclusividade na prestação dos serviços, o fato do faturamento da empresa contribuinte ser compatível com o objeto da empresa mas ser incompatível com a massa salarial e que a origem do faturamento das demais empresas é incompatível com o objeto social, sintetizando tais informações em diversas tabelas. Foram juntadas cópias dos contratos sociais, alterações, demais atos constitutivos e alvarás da Recorrente e das empresas terceirizadas e também contratos de prestação de serviços firmados entre o Recorrente e as referidas empresas supostamente fraudulentas. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 Todavia, tanto no relatório fiscal, quanto no voto vencedor da decisão de primeira instância, não há nenhuma preocupação no sentido de vincular o trabalhador caracterizado como empregado a alguma atividade da empresa autuada. Embora a autoridade lançadora não tenha mencionado no seu arrazoado, é cediço que o fundamento legal que autoriza a caracterização de trabalhadores como empregados é o § 2º do artigo 229 do Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 19992 a seguir reproduzido: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) A disposição contida na norma transcrita exige como pressuposto para o enquadramento como segurado empregado a ocorrência dos requisitos constantes no inciso I do "caput" do artigo 9º do referido Decreto nº 3.048 de 19993: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Sob esse prisma, a demonstração exigida pela norma requer prévia descrição das atividades realizadas por determinado segurado, ou por grupo de segurados que laborem em tarefas idênticas ou similares. No caso em apreço, não há qualquer menção ou descrição do serviço executado pelos segurados, razão pela qual não há como se avançar na análise da caracterização do vínculo de emprego. Com efeito, as evidências apontadas pelo fisco são válidas, mas não são por si hábeis a caracterizar a condição de segurado empregado, uma vez que não há qualquer demonstração da ocorrência dos pressupostos fático-jurídicos do vínculo laboral, descumprindo o dever prescrito no artigo 142 do CTN, qual seja, a verificação do fato gerador. Por sua vez, não é suficiente, para dar ao sujeito passivo elementos necessários à produção de uma ampla defesa, a mera juntada dos contratos de prestação de serviço, sem uma análise das atividades elencadas em cada um dos ajustes. Até porque haveria, no caso concreto, de se fazer uma distinção entre atividade-fim e atividade acessória, necessária para efetuar o enquadramento dos segurados como empregados ou contribuintes individuais. Cumpre observar, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a 2 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. 3 Vale lembrar que o artigo 3º do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho), apresenta o conceito de empregado: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." Desse modo, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial. Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT4 e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil5, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Por derradeiro, também faltou a comprovação pela fiscalização de elementos imprescindíveis à caracterização da simulação, como foi muito bem pontuado no acórdão recorrido, pela relatora do voto vencido, cujo excerto reproduzimos abaixo (fls. 570/572): (...) É tarefa difícil segregar o planejamento tributário abusivo do não abusivo. As hipóteses para caracterizar aquele são bastante diversificadas. Vão desde a fraude à lei até a falta de propósito negocial, o abuso de direito, o abuso de forma, etc.. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, introduziu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 116 "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. " Esse dispositivo pode ser considerado uma norma geral antielisiva ou apenas um enunciado para tratar o tema da simulação, que demanda a aprovação dos "procedimentos especiais" para lograr eficácia plena. Por exemplo, a lei n° 9.317/96, que disciplinava o SIMPLES FEDERAL em seu art. 9% das vedações à opção, apresenta normas específicas antielisivas, a saber: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) 5 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. (...) Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 22; XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte: XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; Havendo, portanto, a configuração de condutas que visem a elidir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material; em observância ao princípio da primazia da realidade conforme preceitua o Código Civil quanto à simulação: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § I ° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III -os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Inúmeras são as situações de simulação constatadas pela fiscalização onde usualmente depara-se com o seguinte perfil: empresas localizadas no mesmo endereço Físico; há parentesco entre os sócios das mesmas, têm o mesmo objeto social; recepção única de acesso para todas e sem distinção interna de leiaute e processo operacional; antigos empregados que são dispensados que passam a figurar como sócios ou empregados da terceirizada; atividades financeiras e operacionais das empresas com aval da contratante; faturamento oriundo exclusivamente em razão de um único contrato; exclusividade, confusão patrimonial, administração de pessoal única, transferência para as contratadas de quase a totalidade de seus funcionários; pulverização do processo produtivo; falta de patrimonio suficiente para garantir suas obrigações tributárias e trabalhistas e contabilidade feita pelo mesmo profissional etc. No caso, em se tratando de lançamento que demanda sua sustentação na riqueza de descrição de detalhes simulatórios, demonstrativos da utilização de artifícios indiretos objetivando benefícios, cabe a fiscalização primar pela apresentação de elementos robustos de confirmação da situação presenciada. Todavia, diante do conjunto probatório carreado no relatório fiscal , tenho que, no caso, não se caracterizou, de maneira suficiente, a simulação. Em que pese a atuação fiscal, entendo, no presente caso, que faltou a comprovação pela fiscalização de elementos imprescindíveis à caracterização da simulação, haja vista não constar qualquer referência à exclusividade na contratação, falta de autonomia administrativa e financeira, ligação funcional anterior dos sócios ou empregados das contratadas com a autuada; confusão patrimonial, lançamentos contábeis que demonstrassem aportes financeiros suspeitos na forma de depósitos, adiantamentos e transferências entre contras, necessários para cobrir gastos operacionais, custos com pessoal, despesas bancárias e diversas, cheques, contratados com remuneração fixa mensal, submissão à mesma política salarial estabelecida aos empregados da autuada, enfim, maiores detalhes que corroborem com as suspeitas de planejamento tributário irregular. Ao argumento de funcionamento no parque industrial, vêem-se nos autos, trazidos pela própria fiscalização, o funcionamento das empresas em imóvel independente, não tendo sido feita referência a confusão física de instalações. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001660/2008-35 A identificação individualizada das empresas existe, fato este confirmado pela fiscalização ao dizer no relatório fiscal que "A recepção para as demais empresas é de difícil identificação" A existência de sócio em comum em uma única empresa, a discrepância entre a massa salarial/faturamento, o mesmo objeto social, obviamente, são elementos instigantes para maior apuração. Mas, na forma colocada, entendo insuficientes para a caraterização, no caso, da simulação. É, ainda, importante comentar que no relatório fiscal o auditor-fiscal conclui que "as empresas terceirizadas, empresas optantes pelo SIMPLES, constituem empresas interpostas utilizadas pela empresa principal para contratar empregados com redução de encargos previdenciários", no entanto, em pesquisa realizada nos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil constata-se que tais empresas permaneceram inscritas no SIMPLES, antes identificado como Federal e agora, Nacional. Registre-se, também, que contra a autuada, no sistema de protocolo da Receita Federal não se detectou a formalização de qualquer representação fiscal administrativa ou para fins penais. Diante, do exposto, resta concluir que a simulação não foi suficientemente caracterizada, sendo o caso de aceitação de planejamento tributário (elisão fiscal). (...) Diante dessas considerações, por não ter havido a suficiente descrição dos fatos geradores com todas as circunstâncias que lhes acompanharam, deve ser o lançamento considerado improcedente e, em decorrência, a decisão de primeira instância deve ser reformada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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9079809 #
Numero do processo: 19839.002814/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-009.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação nº 21401.4/0556/2006, do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciário de São Paulo, que julgou procedente AI nº 35.717.966-8, de 09/05/2006 (fls. 3/21), lavrado em virtude da apuração de infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências de 07/01 a 12/05 (CFL 68). Conforme Relatório Fiscal, a contribuinte não declarou, nas GFIP do período, as importâncias referentes a bolsas de estudo concedidas aos empregados, procedimento em desacordo com o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 28 14 /2 00 9- 09 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002814/2009-09 Não obstante impugnada (fls. 25 e ss, e aditivo de fls. 118/128), a exigência foi mantida no julgamento de primeira instância (fls. 130/133), em decisão assim ementada: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. BOLSA DE ESTUDOS. Constitui infração omitir, a empresa, fatos geradores na GFIP. Bolsa de Estudos, concedida em desacordo com a legislação, constitui salário-de- contribuição previdenciário. Em 21/11/2006, foi interposto o recurso voluntário (fls. 139/147), voltado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no qual foi demandada a anulação da autuação, e repisadas as arguições da impugnação, no sentido de que: - inexiste ocorrência de salário indireto na concessão de bolsa de estudos aos funcionários. O parágrafo 2º do art. 458 da CLT exclui a bolsa de estudos do conceito de salário; - os valores pagos aos empregados a titulo de bolsa de estudos não integram a remuneração por lhes faltar o quesito habitualidade (art. 456 da CLT). A bolsa de estudos é fornecida em uma única parcela no inicio do ano letivo e não há obrigatoriedade da concessão no ano seguinte; - inexiste o quesito contraprestação na concessão da bolsa de estudos porque a bolsa será mantida até o final do ano letivo, ainda que o empregado não esteja mais prestando serviço à recorrente; - caso a bolsa de estudos venha a ser considerada como salário de contribuição, estar-se-á ferindo o principio constitucional da isonomia salarial. Um empregado que tenha um filho bolsista, por exemplo, estará recebendo salário maior que outro que, na mesma função, não receba bolsa; - o ensino fundamental público é dever do Estado nos termos do artigo 208 da Carta Magna, não procedendo a cobrança de contribuição previdência ria sobre importância utilizada justamente para prestar tal serviço. Via despacho de fls. 151/152, foi considerado deserto o recurso, por não ter a interessada efetuado depósito recursal. Às fls. 187 e ss, juntou a contribuinte notícia ao DERAT/São Paulo, informando que ajuizou Ação Ordinária nº 2008.61.00.021987-3, visando declarar a inexigibilidade dos débitos veiculados neste processo, colacionando a correspondente documentação. Em 26/02/2008, a contribuinte protocolou novo documento, denominando-o “recurso voluntário” (fls. 226/233). E, de acordo com despacho da EQREC, de 12/11/2009 (fl. 335, c/c fls. 328 e ss)), foi exarada decisão na Ação Ordinária nº 2007.61.00.027598-2, no qual foi deferida liminar assegurando à interessada o direito de apresentar seu recurso voluntário, considerada a inexigibilidade do depósito recursal. Na sequência, foram os autos encaminhado ao CARF, para prosseguimento. É o relatório. Voto Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002814/2009-09 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido. Compulsando os autos, é possível verificar que o contribuinte ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela sob o nº 2008.61.00.021987-3 perante a Justiça Federal de São Paulo/SP (fls. 194). De acordo com a correspondente petição inicial, o contribuinte traz os mesmos argumentos ventilados na lide administrativa, defendendo a inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao recolhimento das contribuições previdenciárias, em virtude da pretensa natureza não-salarial das bolsas de estudo de filhos de funcionários, art. 28 da Lei 8.212/91, e arts. 457 e 458 da CLT, demandando a declaração da “inexistência da relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu, a fim de excluir da formação do salário de contribuição os valores arbitrados a título de bolsas de estudos de filhos de funcionários, na esteira do RESP 921.854”, e pleiteando antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das exações. Cabe anotar, aliás, que já foi deferida liminar (fls. 210/215) e proferida sentença judicial naqueles autos (fls. 216 e ss), as quais vão ao encontro das pretensões da contribuinte. Necessário destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE nº 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. (...) Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito da Ação Declaratória nº 2008.61.00.021987-3 deverão ser Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002814/2009-09 simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do presente litígio. Acrescente-se, nesse rumo, que, sendo a autuação veiculada neste processo consubstanciada na constatação de ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caso o poder judicante decida, em definitivo, não serem exigíveis tais contribuições, consequentemente não subsistirá a infração levantada pela fiscalização. E, na ausência de razões adicionais para a reforma da contestada que não as submetidas ao Judiciário, no recurso voluntário em apreciação, impõe-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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9089238 #
Numero do processo: 11040.721387/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-008.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 87 /2 01 2- 23 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e homologara a compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 De acordo com o Relatório de Verificações Fiscais (e-fls. 466 a 476), foram apuradas as seguintes irregularidades no pleito do contribuinte: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS; b) inconsistências apuradas no mês de julho de 2011 quanto à proporção dos créditos relativos às receitas de exportação; c) omissão de receitas decorrentes de industrialização por encomenda; d) divergências entre os valores constantes do Sped e do Dacon em relação àqueles apurados para fins de determinação da proporção dos créditos (CFOPs 5101, 5102 e 6101); e) divergências entre os valores constantes do Dacon e aqueles apresentados em planilha pelo contribuinte para fins de determinação da proporção dos créditos relativamente às vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; f) glosa de créditos relativos à aquisição de serviços de classificação de arroz beneficiado, por não se configurarem insumos; g) glosa de créditos relativos a fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o cancelamento da exigência da contribuição sobre créditos presumidos de ICMS e sobre receitas de industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício e o deferimento total do crédito pleiteado, corrigido monetariamente pela taxa Selic, bem como a juntada de novos documentos ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligencia, aduzindo também o seguinte: 1) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, pois a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas afronta o contraditório e a ampla defesa; 2) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; 3) irregularidades na determinação da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação em razão do fato de a Fiscalização não ter comprovado nem documentado sua decisão; 4) a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação; 5) as irregularidades apuradas quanto à determinação dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101 decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 6) as irregularidades apuradas quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero também decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; 7) para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual devem ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 8) os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa são desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, tais produtos são transferidos para outras unidades da pessoa jurídica para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques; 9) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, conforme súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INCERTEZA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez, binômio cujo ônus de comprovar recai sobre aquele que invoca o direito perante a autoridade fiscal, no caso, o contribuinte em pleito de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. POSSIBILIDADE. A diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 05/07/2019 (e-fl. 567), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/08/2019 (e-fl. 569) e reiterou seus pedidos encetados na primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa, com exceção do argumento quanto às alegadas irregularidades na determinação, pela Fiscalização, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Dacon, de planilhas de cálculo e de notas fiscais relativas a vendas de mercadorias classificadas nos CFOPs 5101, 5102 e 6101. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, dada a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; a.1) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; a.2) a operação de industrialização por encomenda (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido pelo Recorrente no mercado interno sem tributação; b) irregularidades quanto à proporção das receitas para fins de apuração dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101; c) irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero; Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 d) crédito em relação aos serviços de “classificação de arroz beneficiado” (conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições); e) fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; f) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório. I. Receitas apuradas pela Fiscalização. Falta de lançamento de ofício. O Recorrente alega ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de ICMS e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, o que, segundo ele, afronta o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Constata-se, portanto, que as receitas apuradas em procedimento fiscal que reduzem o saldo creditório apurado pelo sujeito passivo independem, em regra, de lançamento de ofício; logo, não se vislumbra a ocorrência da ilegitimidade apontada. I.1. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base cálculo. A Fiscalização reduziu o crédito da Cofins não cumulativa pleiteado em ressarcimento pelo Recorrente com receitas apuradas decorrentes do crédito presumido do ICMS (conta "3.09.01.06 - Receita de Subvenção Governamental"), que, segundo o agente fiscal, compõem a base de cálculo das contribuições instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No Relatório de Verificações Fiscais, não se fez qualquer outra objeção quanto à referida transferência onerosa de créditos acumulados do ICMS, restringindo-se o procedimento fiscal a sua inclusão na base de cálculo da contribuição por ter a Fiscalização considerado que as receitas decorrentes dessa operação são tributáveis pelas contribuições não cumulativas. O Recorrente, por seu turno, aduz que os créditos presumidos de ICMS não podem ter tratamento de receitas não operacionais para fins de tributação, pois a transferência do saldo credor do ICMS acumulado em decorrência de operações de exportação não configura ingresso de receita, tratando-se, em verdade, de “tributo recuperável” classificado no ativo da pessoa jurídica. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim cuida da matéria: Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (g.n.) Essa matéria já foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral (RE 606.107/RS), de reprodução obrigatória por parte deste Colegiado, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a 1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (g.n.) Conforme se verifica do disposto acima, a transferência onerosa de créditos do ICMS não integra a base de cálculo da contribuição; logo, razão assiste ao Recorrente quanto à impossibilidade de tributá-la nos termos pretendidos pela Fiscalização. I.2. Operação de industrialização por encomenda. Inclusão na base de cálculo. O Recorrente alega que a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com o recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação, situação em que, segundo ele, não ocorre a incidência da contribuição. Contudo, na esteira da conclusão da DRJ, deve-se ressaltar que o fato de o Recorrente receber produtos (arroz) como pagamento pelos serviços de beneficiamento prestados a outra empresa não desfigura a subsunção do valor recebido ao conceito de receitas para fins de tributação da contribuição não cumulativa. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 O fato de referido produto recebido em pagamento vir a ser, posteriormente, vendido no mercado interno, sem qualquer tributação, também não desfigura a referida conclusão, pois, embora a venda de arroz possa ser exonerada da contribuição, seja em razão de isenção, não incidência ou de alíquota zero, a receita decorrente da prestação de serviços de beneficiamento não o é, sujeitando-se, portanto à incidência da Cofins não cumulativa, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão ao Recorrente quanto a essa matéria. II. Irregularidades quanto à determinação da proporção de créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101. A Fiscalização, na tarefa de identificar a natureza das receitas para fins de cálculo da proporção dos créditos no mercado interno, apurou divergências entre os valores de receitas tributadas constantes das notas fiscais registradas no Sped e aqueles informados no Dacon, relativamente aos meses de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012, sendo tais valores ajustados na planilha de apuração anexa ao relatório fiscal. O Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, havia argumentado que tais irregularidades decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas, se auferidas no mercado interno ou decorrentes de exportação, sendo corretos os valores informados no Dacon, o que, segundo ele, seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente aos autos. No Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta 30 cópias de notas fiscais de vendas de produtos classificados nos CFOPs identificados em epígrafe (e-fls. 781 a 811), sendo que grande parte delas (70%) não coincide com o período auditado no qual se identificaram as referidas divergências entre as informações constantes do Sped e do Dacon. Por outro lado, verifica-se que as notas fiscais trazidas aos autos emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012 (e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804) não coincidem com aquelas identificadas pela Fiscalização (e-fl. 483), tratando-se, portanto, de receitas no mercado interno não consideradas na ação fiscal, o que dá sustentação parcial à defesa do Recorrente. A Fiscalização havia auditado os referidos valores somente com base no cruzamento “Sped versus Dacon”, vindo a DRJ, na sequência, com base no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, alertar sobre a necessidade de apresentação, além do Dacon, de provas adicionais para fins de elidir as conclusões da repartição de origem baseada em informações prestadas pelo próprio interessado, o que veio a ser feito pelo Recorrente somente em sede de recurso voluntário. Tendo-se em conta os princípios da verdade material e do formalismo moderado, sopesados com o teor do art. 38 da Lei nº 9.784/1999 2 , dispositivo esse aplicável 2 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 subsidiariamente ao processo administrativo fiscal 3 , vislumbra-se a possibilidade de se amoldar tal situação à exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto, acolhe-se em parte a defesa do Recorrente para admitir, no cálculo da proporção dos referidos créditos, as informações constantes das notas fiscais presentes às e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804. III. Irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativamente às receitas tributadas à alíquota zero. Diante de divergências existentes entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal e aqueles presentes no Dacon, a Fiscalização procedeu a ajustes na apuração da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero. Neste tópico, o Recorrente também se defende alegando a ocorrência de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas tributadas à alíquota zero. Contudo, nas 30 notas fiscais trazidas aos autos, por amostragem (e-fls. 781 a 811), não se consegue identificar que saídas se submeteram à alíquota zero das contribuições, e nem mesmo nas planilhas juntadas ao recurso se obtém tal informação, uma vez que delas constam apenas valores globais, sem discriminação individualizada, não tendo o Recorrente identificado na peça recursal que notas fiscais deveriam ser especificamente consideradas neste tópico. Nesse sentido, à míngua de comprovação inequívoca, não se vislumbra a possibilidade de se aplicar a este item da defesa a exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrita. Portanto, nega-se provimento a essa parte do Recurso Voluntário. IV. Crédito. Serviços de “classificação de arroz beneficiado”. Conceito de insumos. Glosaram-se os créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação de arroz beneficiado” por não se configurarem insumos na concepção da autoridade fiscal e por terem sido aplicados sobre os produtos acabados e não durante o processo produtivo. 3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, aduzindo que, para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual deviam ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quanto à definição do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido de se considerar como tal todas as aquisições de bens e serviços aplicados no processo produtivo que sejam essenciais à obtenção do produto final, em conformidade com decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item–bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170, j. 22/02/2018) (g.n.) Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 Constata-se da decisão do STJ supra que a tese firmada em sede de recursos repetitivos foi no sentido de abarcar no conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. A Lei 10.833/2003, por seu turno, disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Considerando as regras acima transcritas, a decisão do STJ deve ser interpretada a par de tais dispositivos legais, tendo-se em conta que a lei circunscreveu o desconto de créditos relativos aos insumos (bens ou serviços) àqueles aplicados na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. O STJ, conforme dito acima, considerou como albergados pelo conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não restringindo tal conceito, de forma expressa, como o fez a lei, à produção ou fabricação dos bens destinados à venda. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 No presente caso, conforme informado pelo Recorrente, os serviços de “classificação do arroz beneficiado” são necessários à identificação do tipo do produto que será, no futuro, posto à venda, situação em que se têm por atendidos os requisitos da lei e do STJ, quais sejam, serviço aplicado a produto destinado à venda e serviço relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, respectivamente. Nesse sentido, conclui-se pelo direito ao desconto de crédito da contribuição na aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. V. Crédito. Fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O fundamento utilizado pela Fiscalização para glosar os créditos relativos ao frete na transferência para revenda de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte foi a inexistência de base legal para a apropriação de créditos nessas condições, tratando-se, segundo ela, de custo de aquisição do cliente do Recorrente. O Recorrente, amparado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , acima transcrito, reafirma o direito ao crédito glosado, argumentando que se trata de desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, produtos por ela fabricados são transferidos para outros estabelecimentos para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques. Nesse contexto, considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na venda de produtos acabados, bem como a jurisprudência já assentada nesta turma quanto a essa matéria, conclui-se que referida glosa deve ser revertida, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos fabricados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. VI. Crédito. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, amparando-se na súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. Contudo, trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, sob pena de responsabilização, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, em que se apoia a súmula, veda, expressamente, a correção monetária ou a incidência de juros no aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. O Recorrente se vale da súmula STJ nº 411/2009 e do REsp 1.035.847 para pleitear a correção monetária dos créditos glosados pela Fiscalização que vierem a ser autorizados a posteriori, aduzindo a ocorrência de demora em seu reconhecimento. O teor da súmula STJ nº 411/2009 é o seguinte: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, tendo sido esse mesmo entendimento que serviu de suporte à decisão proferida no REsp 1.035.847. Logo, trata-se de decisão judicial com objeto próprio e restrito, qual seja, crédito escritural de IPI, não se aplicando, portanto, ao presente caso. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais presentes às fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804, emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País; d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721387/2012-23 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.941223/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 12 23 /2 00 9- 32 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-37.352, fls. 81 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.), que homologou parcialmente a compensação declarada. A recorrente indicou na DCOMP no. 29369.72275.291204.1.3.04-0509 o crédito de R$ 8.167,87 de IRRF (código 6800) para compensar um débito de R$ 1.644,74. Em análise da manifestação de inconformidade apresentada, expôs a Autoridade Julgadora que: Verifica-se que na DCTF retificadora entregue em 30/11/2009 (ND 1000.000.2009.1750498550, às fls. 78-80) – que se encontrava ativa por ocasião da emissão de Despacho Decisório de fl. 02 e não foi posteriormente substituída – a interessada confessou um débito de R$ 134.933,21 de IRRF-Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento-Renda Fixa da 2ª semana de agosto/2004. [...] Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que reteve indevidamente R$ 8.167,87 de IRRF de cliente que gozava de isenção – LLOYDS TSB BANK PLC, Fundo de Investimentos (fl. 50), nos termos da IN SRF nº 25/2001, razão pela qual o valor a ser utilizado no mencionado recolhimento corresponderia a R$ 130.403,47, alocando na DCTF retificadora apresentada em 30/11/2009 (fls. 44-48) o respectivo pagamento. Contudo, essa retenção indevida já foi considerada pelo Seort da DRF/Curitiba, pois o Despacho Decisório de fl. 02 já se baseou no débito de R$ 134.933,21 de IRRF confessado na DCTF retificadora entregue em 30/11/2009. A divergência no valor do direito creditório reconhecido decorre da falta de confirmação de um dos recolhimentos de R$ 1.641,83 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 2.187,41, informado como crédito vinculado. Dessa forma, voto por confirmar o Despacho Decisório de fl. 02. Na sequência seguem os principais atos processuais com mais detalhes. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 Do Despacho Decisório (e-fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Do Relatório da Decisão de 1ª Instância (e-fls. 81 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 29369.72275.291204.1.3.04-0509 (fls. 06-10), relativa à compensação do débito de R$ 8.552,58 de IRRF-Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento-Renda Fixa (código de receita 6800) do 4ª semana de dezembro/2004, com utilização do direito creditório de R$ 8.167,87 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 18/08/2004, de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 14/08/2004 (R$ 138.642,42). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 10/12/2009 (fl. 02), homologou apenas parcialmente a compensação declarada em face da insuficiência do direito creditório reconhecido de R$ 6.597,12. Do recolhimento de R$ 138.642,42 efetuado em 14/08/2004, a parcela de R$ 132.045,30 foi alocada ao débito de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 14/08/2004. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 22/12/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 20-23), Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 apresentou, em 21/01/2010, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 11-18, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que o recolhimento de R$ 138.642,42 representa parte do débito de IRRF-6800 do período de apuração 14/08/2004; b) que após recalcular o tributo devido, constatou que o valor a ser utilizado no mencionado recolhimento corresponderia a R$ 130.403,47, alocando em DCTF retificadora (fls. 44-48) o respectivo pagamento; c) que o recálculo do tributo se deve ao fato de ter retido indevidamente o imposto de cliente que gozava de isenção – LLOYDS TSB BANK PLC, Fundo de Investimentos (fls. 50), nos termos da IN SRF nº 25/2001; d) que, identificado o equívoco, retificou a DCTF antes mesmo de ter ciência do despacho decisório ora impugnado, para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido na 2ª semana de agosto/2004, formalizando, assim, a existência do crédito por si aproveitado; e) que meros erros materiais no preenchimento da DCTF original não podem culminar na negativa do direito creditório, ainda mais em casos como o presente, em que o equívoco já restou sanado pela transmissão de declaração retificadora; que a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo; f) requer a reforma do despacho decisório recorrido, homologando-se integralmente a compensação declarada. É o relatório. Do Recurso Voluntário (fls. 89 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme principais trechos transcritos abaixo: [...] No entanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 130.403,47, alocando em DCTF o respectivo pagamento (declaração retificadora acostada à MI). O crédito teve origem na retenção indevida do imposto de cliente que gozava de isenção - LLOYDS TSB BANK PLC, Fundo de Investimentos — conforme comprova o relatório já juntado ao processo, nos termos do art. 35, da InstruçãO Normativa SRF n.° 25/2001. Identificado o equívoco, e, antes mesmo da emissão do despacho decisório, a Contribuinte procedeu a devolução dos valores ao cliente e retificou a DCTF respectiva, para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido na 2a semana de 08/2004. Formalizouse, assim, a existência do crédito aproveitado pela Recorrente. Observe-se que, o próprio v. acórdão ora recorrido reconhece que a retenção efetuada em face do mencionado cliente foi indevida (cf. fl. 84), contudo, mantém ir a homologação apenas parcial da compensação sob a justificativa de que a divergência decorre da falta de confirmação de um dos recolhimentos indicados para o período de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 apuração, razão pela qual parte do crédito havido no DARF de R$ 138.642,42 foi utilizado para a quitação do IRRF. Conforme se extrai, apesar de reconhecer que a DCTF ativa à época da emissão do despacho decisório, e não substituída posteriormente, tenha confessado um débito total de IRRF na ordem de R$ 134.403,47, para a 2° semana de 08/2004 bem como de que o pagamento alocado no DARF indicado no PERJDCOMP em análise foi de apenas R$ 130.403,47, a r. decisão recorrida entende que esse crédito deveria ser utilizado para quitar a parcela do débito para a qual o DARF não foi localizado. Da DCTF transmitida pela Recorrente, observa-se seguinte composição do IRRF devido na 2a semana de 08/2004: IMPOSTO DEVIDO: R$ 134.933,21 PAGAMENTOS VINCULADOS: *DARF - R$ 703,73: • PAGAMENTO ALOCADO EM DCTF -Valor utilizado (Principal): R$ 575,65 *DARF - R8 836,10: • PAGAMENTO ALOCADO EM DCTF -Valor utilizado (Principal): R$ 670,43 *DARF - R$ 2.187,41: • PAGAMENTO ALOCADO EM DCTF -Valor utilizado (Principal): R$ 1.641,83 *DARF - R$ 2.187,41: • PAGAMENTO ALOCADO EM DCTF -Valor utilizado (Principal): R$ 1.641,83 *DARF - R$ 138.642,42: • PAGAMENTO ALOCADO EM DCTF -Valor utilizado: R$ 130.403,47 -Saldo do crédito original: R$ 8.238,95 - Crédito utilizado na PER/DCOMP: R$ 8.167,87 É fácil perceber que, ao contrário do que restou afirmado no despacho decisório, o crédito utilizado é capaz de suportar o débito compensado, remanescendo, ainda, saldo credor para a empresa (R$ 71,08). Ou seja, o crédito é mais que suficiente para a efetivação da compensação pretendida. Houve, portanto, um excesso de pagamento de IRRF, da ordem de R$ 8.238,95 (montante originário, sem considerar a atualização monetária de direito), do qual, o importe de R$ 8.167,87 foi utilizado na PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo-fiscal. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 Ao contrário do que sustenta o v. acórdão recorrido, ainda que um dos pagamentos indicados em DCTF não tenha sido localizado em seus sistemas de controle, isso não possibilita aproveitamento do crédito gerado no DARF que deu base à compensação discutida, na medida em que o pagamento alocado na declaração se limita a R$ 130.403, 47. Como é sabido, a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida, tendo a jurisprudência, inclusive, consolidado o entendimento no sentido de que a declaração do débito em tal documento implica a constituição do crédito tributário, afastando até mesmo a necessidade de lavratura de Auto de Infração. Declarado o débito e verificado o não-pagamento ou a ausência de qualquer condição suspensiva de sua exigibilidade, o montante pode ser envido para inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de Execução Fiscal, sem a necessidade de prévia intimação do contribuinte para apresentação de defesa, inclusive sob pena de prescrição (e não decadência) do direito da Procuradoria da Fazenda Nacional à cobrança, se não for observado o prazo quinquenal previsto no art. 174, do CIN. Portanto, independentemente da sua situação (confirmação ou não do pagamento), os pagamentos formalmente declarados em DCTF devem, obrigatoriamente, ser considerados, não podendo o Fisco realizar a cobrança indireta desses valores mediante a mera subtração de eventuais créditos oriundos de outros DARFs. Caso não localize o pagamento declarado, ou entenda ser insuficiente, a autoridade administrativa deve utilizar os meios próprios de cobrança de débitos oriundos de DCTF, com a inscrição dos valores em dívida ativa e ajuizamento do executivo fiscal, se for o caso. Assim, não tendo localizo um dos pagamentos de R$ 1.641,83, o Fisco não poderia simplesmente fazer o encontro de contas com o direito creditório decorrente do DARF de 138.642,42, devem seguir os ritos legais para a exigência do crédito tributário considerado em aberto. Desse modo, não há como prevalecer a homologação meramente parcial da PER/DCOMP n° 29369.72275.291204.1.3.04-0509, eis que restou deinonstrado que o cré- dito de IRRF aproveitado pela Recorrente é suficiente e justifica o total r conhecimento do seu direito creditório. 4. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, ao efeito de que reste reconhecida a integralidade do direito creditório da Recorrente, homologando a compensação nos exatos termos em que declarada, conforme fundamentação ante deduzida. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Verifica-se que, em essência, não há novos argumentos apresentados no Recurso interposto. A recorrente limitou-se a repetir as argumentações apresentadas em sua defesa exordial. Desse modo, utilizando-se a faculdade prevista no §3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo as razões então expostas pelo voto condutor da Decisão de piso, o qual enfrentou adequadamente as alegações apresentadas pela interessada, cujas razões expostas adoto como minhas no presente voto. Do Voto Condutor do Acórdão 06-37.352- 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 74 e ss.) 5. A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 10/12/2009 (fl. 02), rastreamento nº 854492755, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29369.72275.291204.1.3.04-0509 (fls. 06-10) em face da insuficiência do direito creditório reconhecido de R$ 6.597,12, oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 18/08/2004, de R$ 138.642,42 de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 14/08/2004. 6. Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. 7. Verifica-se que na DCTF retificadora entregue em 30/11/2009 (ND 1000.000.2009.1750498550, às fls. 78-80) – que se encontrava ativa por ocasião da emissão de Despacho Decisório de fl. 02 e não foi posteriormente substituída – a interessada confessou um débito de R$ 134.933,21 de IRRF-Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento-Renda Fixa da 2ª semana de agosto/2004. 8. Nessa declaração retificadora informou crédito vinculado de pagamento correspondente aos seguintes recolhimentos: Considerando que nos recolhimentos informados como crédito vinculado havia dois no valor de R$ 1.641,83 de principal, acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 2.187,41 cada, mas foi confirmado apenas um no dia 29/06/2005 (fl. 77), o Seort da Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 DRF/Curitiba considerou que do recolhimento de R$ 138.642,42 em 18/08/2004 foi utilizada a parcela de R$ 132.045,30, ao invés da de R$ 130.403,47 informada na DCTF, de modo a restar disponível o direito creditório de R$ 6.597,12, já reconhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que reteve indevidamente R$ 8.167,87 de IRRF de cliente que gozava de isenção – LLOYDS TSB BANK PLC, Fundo de Investimentos (fl. 50), nos termos da IN SRF nº 25/2001, razão pela qual o valor a ser utilizado no mencionado recolhimento corresponderia a R$ 130.403,47, alocando na DCTF retificadora apresentada em 30/11/2009 (fls. 44-48) o respectivo pagamento. Contudo, essa retenção indevida já foi considerada pelo Seort da DRF/Curitiba, pois o Despacho Decisório de fl. 02 já se baseou no débito de R$ 134.933,21 de IRRF confessado na DCTF retificadora entregue em 30/11/2009. A divergência no valor do direito creditório reconhecido decorre da falta de confirmação de um dos recolhimentos de R$ 1.641,83 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 2.187,41, informado como crédito vinculado. Dessa forma, voto por confirmar o Despacho Decisório de fl. 02. Conclusão Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. É o meu voto. DRJ-Curitiba/PR, em 21 de junho de 2012. Assinado digitalmente NEY KAZUO KUSAKARIBA Relator A recorrente entregou a DCTF retificadora em 30 de novembro de 2009 (cf. e-fl. 44), antes da emissão do Despacho Decisório (10/12/2009). Como bem exposto pelo julgador de piso, do débito confessado (R$ 134.933,21) foi vinculado o valor de R$ 130.403,47 ao DARF indicado na DCOMP como crédito: O valor do DARF de R$ 138.642,42 (indicado na DCOMP), subtraído do valor confessado de R$ 130.403,47 (utilizado na DCTF), resulta a diferença de R$ 8.238,95. Mas como expôs a Autoridade Julgadora “o Seort da DRF/Curitiba considerou que do recolhimento de R$ 138.642,42 em 18/08/2004 foi utilizada a parcela de R$ 132.045,30, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941223/2009-32 ao invés da de R$ 130.403,47 informada na DCTF, de modo a restar disponível o direito creditório de R$ 6.597,12, já reconhecido”. Ou seja, todos os valores recolhidos foram alocados no débito confessado pela própria recorrente, não restando saldo para se utilizar em compensação. Conclusão Desta forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720760/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS QUE NÃO DECORREM DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Identificado que os rendimentos do ano calendário de 2014 não se tratavam efetivamente de valores decorrentes de aposentadoria, não poderiam ter sido declarados como isentos ou não tributáveis. Assim, resta configurada a omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO DO IRRF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS QUE NÃO DECORREM DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF 63. Igualmente, descabe a compensação de IRRF tendo em vista que, para tanto, os valores recebidos deveriam ser decorrentes de aposentadoria e isentos
Numero da decisão: 2301-009.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS QUE NÃO DECORREM DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Identificado que os rendimentos do ano calendário de 2014 não se tratavam efetivamente de valores decorrentes de aposentadoria, não poderiam ter sido declarados como isentos ou não tributáveis. Assim, resta configurada a omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO DO IRRF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS QUE NÃO DECORREM DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF 63. Igualmente, descabe a compensação de IRRF tendo em vista que, para tanto, os valores recebidos deveriam ser decorrentes de aposentadoria e isentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 07 60 /2 01 9- 87 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 118-124) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O contribuinte pagava verbas alimentícias à sua ex esposa e aos seus filho, em valor mensal de R$ 5.000,00, na proporção de 1/3 para cada um, conforme documentos já juntados com a impugnação. A morte de Luiz Henrique de Azevedo Grubba impediu que a inventariante obtivesse os comprovantes de transferência junto à instituição financeira, o que revela a necessidade de expedição de ofício para que sejam por ela fornecidos – além de depoimento pessoal da ex esposa. A legislação vigente possibilita a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.250/95, art. 72 da Lei nº 9.580/2018). A contribuinte Eugênia Coeli Novaes (CPF 019.473.568-01), estava dispensada da entrega da declaração de ajuste anual do IRPF/2014 (ano calendário 2013), tendo em vista que lhe cabia tão somente 1/3 do valor da pensão de R$ 5.000,00 e os outros 2/3 referente aos filhos menores. Os montantes devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, não devendo ser desconsiderados os recibos de pagamento de pensão alimentícia apresentados. Isso porque a Lei não estabelece formalidade para comprovar a transferência de valores desse gênero. b) O recorrente era portador de moléstia grave (mieloma múltiplo sintomático – câncer), tendo sido diagnosticado nos anos 2004/2005, conforme documentos acostados aos autos. Por essa razão, tinha o direito à isenção de IRPF conforme art. 35 do Decreto 9.880/2018; c) Não há elementos capazes de indicar a má fé do recorrente no caso concreto. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, requer o acolhimento do presente recurso à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Sentença judicial (fls. 125-130). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2015/526355155383307 (fls. 72-79) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 Pessoa Física - Suplementar, em face de Luiz Henrique Azevedo Grubba (CPF nº 996.710.008- 78), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2014 (exercício de 2015). A autuação alcançou o montante de R$ 30.626,00 (trinta mil seiscentos e vinte e seis reais). A notificação do contribuinte aconteceu em 11/12/2018 (fl. 80 e 85). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 74-77): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 268.209,75, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fontes(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retino na Fonte (IRRF) sobre os valores omitidos no valor de R$ 0,00. Omissão dos rendimentos informados abaixo, haja vista que somente são isentos os proventos de aposentadoria do FRGS (INSS) NB 1752359345, cfe.Sentença do PJEC 50004833720184047219SC e rendimentos recebidos de aposentadoria, amparados por Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial: R$ 207.980,00 com Previdência Oficial de R$ 5.769,61 da BRF S/A e 60.229,75 do Estado de SP. [...] Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço, no valor de R$ 4.069,92, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada [...] Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12inciso V e 30 da Lei nº 9.250; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49, 53 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 Glosa de IRRF de R$ 3.716,46 ref. 13 SalÀrio da fonte pagadora BRF S/A, tendo em vista tratar-se de rendimento do trabalho assalariado, conforme consta na DIRF. Glosa de IRRF de R$ 353,46 ref. 13 Salário da fonte pagadora do Estado de SP, face tratar-se de rendimento do trabalho assalariado, conforme DIRF, e também, não ter comprovado tratar-se de rendimento de aposentadoria, bem como não foi apresentado Laudo Pericial emitido por serviço médico Oficial. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido à intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Glosa do valor de R$ ********60.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. Glosa do valor de R$ 60.000,00 referente à Pensão Alimentícia, por falta de comprovação dos documentos, tendo em vista não ter sido atendido o Termo de Intimação Fiscal n 099/2018. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 78, 83, inciso II, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2-9 e 34-41), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados com o recurso voluntário. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 10 e 42); ii) Documentos pessoais (fls. 11, 14, 15, 43, 45, 47 e 48); iii) Certidão de óbito (fls. 12 e 46); iv) Termo de compromisso de inventariante (fls. 13 e 44); v) Cópias de documentos de processo judicial (fls. 16-20, 49-53); vi) Relatórios médicos (fls. 21, 22, 29-31, 60-63); vii) Sentença judicial (fls. 23-28, 54-59); e viii) Carta de concessão/Memória de cálculo do beneficiário – INSS (fls. 64-70). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Demonstrativo de compensação de ofício (fl. 81); ii) Captura de tela de sistema da RFB (fl. 82); iii) Extrato do processo (fls. 83 e 84); iv) Declaração de ajuste anual do contribuinte (fls. 87-94); v) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF (fls. 95-99); e vi) Consulta processual unificada (fls. 100-102). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-89.502, de 05 de setembro de 2019 (fls. 75-83), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 15 de dezembro de 2020 (fl. 114), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de janeiro de 2021 (fl. 117). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Note-se que foi juntada decisão judicial no processo nº 5000483- 37.2018.4.04.7219/SC, no qual foi discutido o reconhecimento de isenção sobre proventos de aposentadoria do regime geral da previdência social e do regime próprio dos servidores do Estado de São Paulo recebidos pelo recorrente, em decorrência de moléstia grave. Em que pese tenha o contribuinte lançado mão de argumentação que se apoia na referida decisão, tem-se que o objeto dos autos de infração ora analisados é diversa, pois se concentra na glosa de deduções indevidas e na omissão de rendimentos que não são provenientes de aposentadoria – análise adiante demonstrada. Dessa forma entendo que não se aplica a Súmula CARF 1 ao caso concreto. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da moléstia grave – omissão de rendimentos declarados como isentos ou não tributáveis e glosa de compensações de IRRF. Alega-se pelo recurso voluntário que o contribuinte tinha direito à isenção de IRPF desde 2005, tendo em vista ser portador de moléstia grave desde essa época como demonstrariam os documentos apresentados com a impugnação – relatório emitido pelo médico assistente Dr. Nelson Hamerschlak, descrevendo tratamento realizado no Hospital Albert Einstein em São Paulo/SP, além de laudos, atestados e prontuários (fls. 20-24). De outro lado, a decisão recorrida entendeu que a condição afirmada não foi suficientemente comprovada. Dispõe o art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995). Para o reconhecimento da isenção de que trata os dispositivos transcritos anteriormente, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, exige que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme transcrição a seguir: Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) Ainda, é necessário observar o quanto fixado pela Súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal entendimento está de acordo com as exigências do próprio Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação literal de dispositivos legais que introduzam isenções tributárias no ordenamento jurídico: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como acima mencionado, foi juntada aos autos sentença judicial no processo de nº 5000483-37.2018.4.04.7219/SC (fls. 100-103), a qual reconheceu que o contribuinte era portador da moléstia grave alegada desde 2005, bem como que tinha direito à isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria pelo RGPS (NB 175.235.934-5). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 Em consulta ao mencionado processo através do sítio eletrônico do Tribunal Regional da 4ª Região, foi possível verificar que foram julgados embargos de declaração opostos à tal decisão para fixar o seguinte: I - RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios à sentença do evento 17, sob a alegação de erro material no decisum, na medida em que a sentença desconsiderou a data de início efetivo da aposentadoria concedida ao autor, mencionando apenas a data de início do pagamento das parcelas devidas. Intimada, a Fazenda deixou de se manifestar acerca do teor dos embargos. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Razão assiste ao embargante. De fato, deve ser esclarecido na sentença que a isenção do imposto de renda incide sobre todo o montante referente à concessão da aposentadoria NB 175.235.934-5, desde sua data de início, em 23/01/2014, e não apenas sobre os pagamentos periódicos, iniciados em 01/11/2016. Desta feita, dou provimento aos embargos para alterar a sentença nos termos a seguir, em substituição ao anteriormente lançado: "(...) No caso dos autos, a parte autora comprovou ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA (evento 1 - OUT6 e DECL13), a qual tem evoluído e trazido muitas complicações para a sua saúde. Em resposta (ev.14, PET1), a Fazenda Nacional entendeu estar suficientemente provada a condição de dispensa do imposto de renda descrita pela parte autora, deixando de contestar o feito. Sendo assim, deve ser homologado o reconhecimento do pedido do autor pelo réu, confirmando-se a decisão liminar de evento 09 e deferindo a restituição dos valores vertidos a título de imposto de renda relativo ao benefício previdenciário NB 175.235.934-5 desde 23/01/2014, data de início do benefício (ev.1, OUT9, p.1), tendo em vista que, à época, o autor já se encontrava acometido pelo câncer, conforme consta dos atestados juntados ao feito (patologia remonta ao ano de 2004/2005 - evento 15, COMP2, p.2). (...) b) Quanto ao pedido remanescente, confirmo a decisão de evento 09 e, no mérito, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido exercido pela ré, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, III, a do CPC para: b.1) declarar a isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos da aposentadoria NB 175.235.934-5; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 b.2) condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores retidos a tal título, em razão da concessão da referida aposentadoria, atualizados nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). (...) Merecem ser acolhidos, portanto, os embargos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, dando-lhes provimento nos termos acima. Sem custas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, reabrindo-se o prazo recursal. A referida decisão transitou em julgado em 29/06/2018. O reconhecimento do direito à isenção se deu a partir de 23/01/2014 e exclusivamente em relação aos valores recebidos à título da aposentadoria de NB 175.235.934-5. Apesar dos documentos apresentados pelo recorrente e a decisão judicial acima referida, entende-se que a omissão de rendimentos a qual se refere o auto de infração não alberga os rendimentos provenientes de aposentadoria, muito menos aqueles concedidos conforme as fls. 64-70 dos autos. Em primeiro lugar, verifica-se pela própria descrição dos fatos contida nos anexos ao auto de infração que a fiscalização não considerou os valores decorrentes dessa aposentadoria para o cálculo do montante omitido. Ao contrário, foram considerados os valores recebidos pela pessoa jurídica BRF S/A e pelo Estado de São Paulo decorrentes de trabalho assalariado, excluindo os montantes decorrentes do processo nº 5000483-37.2018.4.04.7219/SC: Omissão dos rendimentos informados abaixo, haja vista que somente são isentos os proventos de aposentadoria do FRGS (INSS) NB 1752359345, cfe.Sentença do PJEC 50004833720184047219SC e rendimentos recebidos de aposentadoria, amparados por Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial: R$ 207.980,00 com Previdência Oficial de R$ 5.769,61 da BRF S/A e 60.229,75 do Estado de SP. Com efeito, as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF das fls. 95-99 dão conta de rendimentos diversos daqueles recebidos à título de aposentadoria ao longo do ano de 2014 (rendimentos do trabalho assalariado e participação nos lucros ou resultados). Ainda, ao se observar as fls. 64-70, nota-se que a data de concessão do benefício foi em 07/12/2016 – apesar da vigência em 2014. Nesse sentido, não se pode dizer que os valores recebidos antes dessa data seriam decorrentes de aposentadoria. Cabe apontar também que há considerável divergência de valores, já que o benefício deferido foi no valor de R$ 4.002,79 (fl. 64), ao passo que as fls. 95 relatam o recebimento de valores do Governo do Estado de São Paulo entre os valores de R$ 4.367,06 a R$ 6.879,56, as fls. 97 a 99 indicam o recebimento da BRF AS de R$ 11.040,96 a R$ 22.727,22. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720760/2019-87 Tem-se que os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2014 não o foram em decorrência de aposentadoria, haja vista ter sido deferida apenas no ano de 2016 – ainda que para fins previdenciários tenha vigência desde 2014. A natureza dos valores auferidos, portanto, impede que sejam tratados como se isentos ou não tributáveis fossem. Nesse sentido, em que pese seja reconhecida a moléstia grave do recorrente desde 2005 por decisão judicial, deixo de acolher os argumentos quanto às omissões de rendimento. De outro lado, tendo em vista que os rendimentos do ano calendário de 2014 não se tratavam efetivamente de valores de aposentadoria, tem-se como indevida a compensação com o IRRF pretendido pelo contribuinte – já que apenas poderia se proceder se os valores recebidos fossem isentos. Dessa forma, também deixo de acolher os fundamentos quanto a compensação do IRRF. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.725186/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.505, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.725180/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.505, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.725180/2011- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 51 86 /2 01 1- 68 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não-cumulativa associados a operações de exportação, referentes ao período de julho a setembro de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulento; (2) Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nestes autos, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do processo administrativo de nº 10783.725179/2011-66, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, conforme fls. 206-234 destes autos, como também por este CARF. Por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301-001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais : II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia : “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725186/2011-68 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720128/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados na posição NCM 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009.
Numero da decisão: 3301-011.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.322, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720115/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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SÚMULA CARF N° 1. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados na posição NCM 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.322, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720115/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 28 /2 01 1- 45 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS/Cofins não-cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Dentre os créditos pleiteados pela empresa, verificou-se a existência de valores relativos a fretes pagos em transferências de matérias primas entre seus próprios estabelecimentos, conforme demonstrativos e Conhecimentos de Transporte juntados. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a despesas com fretes empregados no transporte interno de matérias primas entre os estabelecimentos da mesma empresa. A glosa incidiu no mês de julho de 2010 no valor de R$28.080,00. - Também ficou constatada a existência de várias aquisições de bens promovidas pela requerente com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 da NCM, no período em que a suspensão destes produtos era obrigatória pela legislação vigente. - Em seus demonstrativos, verifica-se que a requerente apurou créditos presumidos sobre aquisições efetuadas junto à empresa INDUSPAN IND. E COM. DE COUROS PANTANAL. No entanto, vinculou parte desses créditos às suas receitas de exportação, o que possibilitaria sua utilização em compensações ou ressarcimento, procedimento esse que vai de encontro à legislação de regência. Assim, foi feita a reclassificação dos créditos conforme quadro IX da fl. 702 do Termo de Informação Fiscal a fim de que possam ser utilizados para desconto do valor das próprias contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. - Há também aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10 promovidas pela requerente junto a estabelecimentos que industrializam bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Para esses casos, no período em análise, a suspensão é obrigatória, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.058/2009 e art. 4º da IN Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 RFB nº 977/2009. No entanto, em desacordo com a legislação de regência, a interessada apurou créditos integrais de PIS e COFINS nessas aquisições, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. - Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência – em que pese não constar expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - verifica-se que os produtos adquiridos enquadram-se na previsão legal de suspensão: COURO VERDE BOVINO – NCM 41.01.50.10. No que concerne às empresas vendedoras (emitentes das notas fiscais) também há concordância com pressuposto legal, vez que exercem atividades de industrialização de bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), conforme informações cadastrais constantes nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Os valores excluídos estão individualizados no demonstrativo “Aquisições Suspensas”, com os comprovantes (notas fiscais, livro Razão e demonstrativo obtido por meio dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital / Escrituração Fiscal Digital – SPED / EFD apresentados pelos fornecedores da interessada), resultando nos montantes discriminados no quadro X do Termo de Informação Fiscal). - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens anteriores consolidadas em demonstrativo, o parecer fiscal concluiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE “DRAWBACK” A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º , da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com “Drawback” e aquisições realizadas sem “Drawback”, o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - “PALLETS DE MADEIRA” E “CAIXAS DE MADEIRA” Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Os artigos 3º, incisos II e IX, e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 garantem direito ao crédito de PIS/COFINS em relação as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ocorre que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Não se pode perder de vista também que as despesas com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) para conclusão em outra unidade fabril, constituem custos de produção, ao passo em que fretes para transporte de produtos acabados constituem despesas na operação de vendas. Dessa forma, diferente do que alega a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, as despesas (custos) de fretes com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) se enquadram no inciso II do art. 3º , caput, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e as despesas com fretes para transportar produtos acabados se enquadram no inciso IX, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento previsto na legislação de regência. DIREITO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - NCM 41.01.50.10 A Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito excluiu determinados valores relativos a aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10, ao argumento de terem sido adquiridas com suspensão de PIS e COFINS, autorizando Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 apenas a concessão de crédito presumido, nos termos da Lei n.° 12.058/09 e alterações posteriores. Para aplicação da suspensão em comento o destaque na Nota Fiscal configura medida devida e imprescindível, já que a expressão “deve” não configura mera faculdade e encontra-se dentro dos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decorre dai que nas notas fiscais em que não há o destaque exigido pela legislação tributária, não foi aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, tornando assim perfeitamente possível a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS com vistas a concretizar a não cumulatividade, mesmo porque o fornecedor não aplicou a suspensão, estando, portanto, sujeito ao pagamento das contribuições incidentes nas operações. No caso, portanto, prevalece a concretização da não-cumulatividade que é inerente à Cofins e ao PIS. Frise-se que a empresa/Contribuinte somente apurou créditos integrais vinculados às Notas Fiscais de entrada em que não houve o destaque de suspensão e, portanto, não foram preenchidos os termos e condições imprescindíveis para ser aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação de regência. Assim, em decorrência da prevalência da não cumulatividade, requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos integrais sobre as aquisições de insumos e matérias primas vinculados as Notas Fiscais sem qualquer destaque de suspensão. Ao final, solicitou que fosse reconhecido o crédito no montante pleiteado no pedido de ressarcimento e homologadas integralmente as compensações efetuadas. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009 e da Instrução Normativa (IN) RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS. Despesas com fretes de matérias primas entre estabelecimentos da mesma empresa são considerados insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para: - reverter a glosa de fretes no transporte interno de matérias-primas entre os estabelecimentos da mesma empresa à luz do conceito de insumos firmado pelo REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018. - conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...)em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. seja reconhecido e DECLARADO o direito a aproveitamento de créditos de PIS e COFINS integrais, sobre a aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais emitidas sem qualquer destaque relativo à suspensão, bem como seja afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, na análise do direito creditório; reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas efetuadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo–Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento– PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá-los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira” não podem ser conhecidos, por concomitância. Glosa relativa ao ressarcimento de créditos de aquisições de produtos adquiridos com suspensão, classificados na posição NCM 41.01.50.10 Nos termos da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009, a suspensão nas aquisições de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 de pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas), era obrigatória: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I- animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II- produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I- não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II- aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2° O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Posteriormente, a Medida Provisória nº 497/2010 (DOU 28/07/2010) deu nova redação aos art. 32 a 34 da Lei 12.058/2009: Art. 27. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 (...) Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a quarenta por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 33. Esta Medida Provisória entre em vigor na data de sua publicação Como bem posto na informação fiscal, são efetuadas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 promovidas pela interessada junto a pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), como demonstrado a seguir: a) NCM 41.01.20.10: período de 01/11/2009 a 27/07/2010 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.058/2009 até o dia anterior à publicação da MP nº 497/2010); b) NCM 41.01.50.10: período de 28/07/2010 a 20/12/2010 (data de publicação da MP nº 497/2010 até o dia anterior à publicação da Lei nº 12.350/2010); Havia à época vedação da utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nessas posições para compensação ou ressarcimento, conforme art. 13 da IN RFB nº 977/2009, devendo ser utilizado apenas para desconto das próprias contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a recolher. Isso porque a possibilidade de compensação ou ressarcimento surgiu apenas com a edição da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 34 da Lei n° 12.058/2009, mas que também excluiu do texto as NCM do capítulo 41: IN RFB nº 977/2009 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720128/2011-45 Art. 13. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno e, quando não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. A fiscalização constatou que as aquisições de bens (notas fiscais de COURO VERDE BOVINO) obrigatoriamente estavam sujeitas à suspensão das contribuições e a Recorrente tomou créditos integrais com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, além de pleitear o ressarcimento/compensação. Da análise da legislação citada, a autoridade fiscal corretamente concedeu o crédito presumido de 40% para a dedução do valor devido das próprias contribuições. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.000858/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.0006
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida 33 TURMA / DRJ-SÃO PAULO-I / SP - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 1 1 Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos de to dor 1 IVISALVF 'residente WALDIR VEIcLj ROCHA Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Processo n° 13808.000858/2002-09 SI-C3TI Resoluçâo n." 1301-00.006 Fl. 2 RELATÓRIO GHIROTTI & COMPANHIA PUBLICIDADE LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 8.286, de 11 de novembro de 2005, da 311 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I I SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 25/04/2002, o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — de fls. 59/63, motivado pelas seguintes irregularidades: omissão de receitas da prestação de serviços, falta de adição, na determinação do Lucro Real, do valor da Provisão de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado a maior, bem como ausência de comprovação de parte do montante deduzido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, na apuração do imposto a pagar. Em decorrência da omissão de receitas, foram lavrados também autos de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 64/67); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 68/71); e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 72/75). Da ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 2.148.858,56, conforme demonstrativo de fl. 10, já incluídos a multa de oficio e os juros moratórios. No Termo de Constatação e Verificação de fls. 56/57, integrante do auto de infração, foram consignados os seguintes fatos: O contribuinte informou na declaração de rendimentos (DIRPJ) correspondente ao ano-calendário de 1996, a título de Receita da Prestação de Serviços (Ficha 3, linha 8, fl. 14), o total de R$ 7.457.135,08, enquanto sua contabilidade indica, para o mesmo período, o valor de R$ 9.303.501,91, o que caracteriza omissão de receita no valor de R$ 1.846.366,83 (demonstrativo de fl. 58 e cópia dos Balancetes de Verificação de fls. 26 a 52); Na apuração do Lucro Liquido, o contribuinte deduziu a Provisão de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 108.500,00 (Ficha 6, linha 32, da DIRPJ, fl. 15, verso), vindo a reconhecer, na apuração definitiva da referida contribuição, o valor de R$ 64.699,67 (Ficha 11, linha 26, da DIRPJ, fl. 20, verso), o que resulta em exclusão a maior no montante de R$ 43.800,33; O contribuinte informou na Ficha 8, linha 15, da DIRPJ (fl. 16, verso), a importância de R$ 247.149,14 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Por ter sido comprovado somente o montante de R$ 130.099,04 (demonstrativos de fls. 53 a 55), considera-se como dedução indevida o valor de R$ 117.050,10. Cientificado das exigências em 25/04/2002, e com elas inconformado, o contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos em 21/05/2002, alegando, em síntese, que: O cliente/anunciante faz o pagamento relativo ao faturamento efetuado pela mídia para a agência de propaganda, que retém para si uma porcentagem sobre o montante faturado/pago, a título de remuneração orme previsto nas Normas-Padrão da Atividade 2 Processo o° 13808.00085812002-09 S1-C3T1 Resolução n.° 1301-00.006 Fl. 3 Publicitária (transcrição à fl. 81), e destina ao veículo de comunicação o valor líquido da operação; A porcentagem de 20% sobre os valores faturados foi retida pela agência nos trabalhos veiculados em beneficio do Banco Real, porém, este exigiu que uma parte da comissão retornasse em proveito de si próprio; Assim, a receita considerada pela Fiscalização como omitida não é dinheiro da agência, mas pertence ao Banco Real, ao qual foi devolvido por meio de pagamentos por conta e ordem do referido cliente; Sob pena de cerceamento de defesa, a impugnante protesta pela realização de perícia contábil, com a juntada de documentos e a formulação de quesitos (fls. 87 e 88), com o objetivo de demonstrar que os valores considerados como omissão de receita não reverteram em proveito da agência de propaganda e, ainda, que há equívocos nos demais itens da autuação; Não podem ser objeto de taxação as importâncias que transitam pelas mãos das agências de publicidade, sem que lhes pertençam em definitivo, tal como a comissão paga pela mídia e, depois, retomada por um cliente guloso e voraz. No intuito de respaldar sua tese, a impugnante cita o artigo 145, § 1 o, da Constituição Federal, que trata do princípio da capacidade contributiva, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do imposto de renda, e o artigo 53, parágrafo único, da Lei n° 7.450/1985, que determina a exclusão da base de cálculo do imposto retido na fonte das importâncias pagas diretamente ou repassadas para terceiros, no caso dos serviços de propaganda e publicidade. Menciona, ainda, entendimento doutrinário no tocante à determinação da receita da prestação de serviços e decisão judicial em matéria atinente à dedução de despesas da construção civil para a apuração da base de cálculo do ISS (fls. 84 a 86). Às fls. 227/229 consta expediente encaminhado pela interessada em 29/10/2002, ao qual anexou-se manifestação que a autuada entende constituir "prova produzida sob a forma de" laudo pericial contábil (fls. 230/253), acompanhada de cópias de documentos de fls. 254/421. A 3a Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 8.286, de 11 de novembro de 2005 (fls. 422/430), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano- calendário: 1996 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulada a solicitação de perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/1972. Não cabe a produção de prova pericial na hipótese em que os fatos devam ser comprovados nos autos, pela apresentação de documentos. OMISSÃO DE RECEITA. Não basta para comprovar que o montante da comissão percebida pela autuada seria inferior ao valor contabilizado em conta de receita, o mero lançamento de provisão a débito da mesma conta sob a alegação de que tal provisão _C27corresponderia a um crédito do cliente. IC-- 3 Processo n° 13808.000858/2002-09 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.006 Fl. 4 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente, definitivamente consolidado na esfera administrativa. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento de 'RIU se aplica, no que couber, às exigências de PIS. COFINS e CSLL, devido à intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus decorrentes. Ciente da decisão de primeira instância em 22/08/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 432v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/09/2006 conforme carimbo de recepção à folha 444. No recurso interposto (fls. 445/451), requer preliminarmente a nulidade da decisão recorrida. Por sua ótica, teria havido cerceamento de seu direito de defesa, por não ter sido considerado o documento apresentado em 29/10/2002, por ela intitulado "Laudo Pericial", e que constituiria a principal prova em seu favor. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Quanto à infração de omissão de receitas, reafirma que nenhuma omissão teria havido, e que foram consideradas receitas omitidas as despesas pagas pela recorrente, por conta e ordem da instituição patrocinadora dos eventos publicitários. Cita, como exemplo principal, seu cliente Banco Real S.A. Quanto ao excesso de provisão para a CSLL, reconhece a correção do levantamento do fisco, mas afirma que não haveria tributo a pagar, posto que a matéria tributável seria integralmente absorvida por prejuízos fiscais acumulados e pelo saldo de imposto de renda retido na fonte (IRRF) a compensar. Referindo-se à glosa de parte do IRRF compensado na declaração, afirma (fl. 450) que "a Recte. possuía antecipações e retenções de tal vulto [...], por força do volume de serviços prestados, que mesmo computada a glosa fiscal, o saldo favorável do IRF absorve e elimina a taxação do auto fiscal...". Afirma, ainda, a inexistência de recolhimentos a menor de PIS e COFINS, posto que essas contribuições incidem sobre o faturamento, e não sobre o lucro líquido da empresa. Em apoio a suas assertivas, junta os documentos de fls. 456/464, subscritos pelo Sr. Elizeu Luiz Teixeira, Contador, e, ainda, cópias de DARFs representativos de recolhimentos de PIS e COFINS (fls. 465/477). O processo foi levado à apreciação da extinta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 05/03/2008. Naquela oportunidade, mediante a Resolução n° 105-1.378 (fls. 508/513), o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora adotasse as providências ali especificadas, de forma a instruir perfeitamente o processo e propiciar condições de julgamento. O contribuinte foi intimado (fls. 579/580) e apresentou a resposta de fls. 583/585, acompanhada da documentação de fls. 586/634. Apresentou também o arrazoado de fls. 635/640, com a documentação de fls. 641/682. 4,--- 4 Processo n° 13808.000858/2002-09 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.006 Fl. 5 O Auditor-Fiscal encarregado da diligência concluiu seus exames mediante o Relatório de Diligências Fiscais de fls. 683/686. Transcrevo, a seguir, suas principais conclusões, na seqüência de cada um dos itens da diligência proposta. Quesito formulado (fl. 513): 1.Com relação ao alegado saldo de prejuízos fiscais a compensar acumulado (fl. 462 e fls. 373/377): a.Informe, se existente, o valor do saldo em 31/12/1996; b.Na hipótese de existência do saldo em (a), acima, informe se esse valor já foi utilizado para compensação em períodos de apuração posteriores. Resposta da diligência (fl. 684): Em atenção ao item "a", acima, [...] o contribuinte era detentor dos seguintes saldos de prejuízos fiscais a compensar na data de 31/12/1996, ou seja: - Prejuízo referente a 11/1993R$ 49.911,37 - Prejuízo referente a 12/1993R$ 217.595,58 - Prejuízo referente a 09/1994R$ 90.058,61 Quanto a utilização dos referidos saldos os mesmos foram utilizados mediante compensação nas datas de 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 e 30/06/2005, conforme demonstrado em quadro abaixo [...]. Quesito formulado (fl. 513): 2.Com relação ao alegado saldo de imposto de renda na fonte a compensar (fl. 381, conta 1.1.1.10.001 — I.RENDA S/HONORARIOS-95): a.Verifique se há comprovação documental da composição dessa conta, particularmente de seu saldo em 31/12/1996. binforme, a partir do saldo comprovado eventualmente apurado em (a), acima, qual o montante correspondente a retenções do imposto, incidente sobre receitas oferecidas à tributação no ano-calendário 1996. c.Informe se o montante apurado em (b), acima, excede o valor de R$ 130.099,04, já admitido pelo Fisco por ocasião do lançamento. Em caso afirmativo, informe também se o excesso já foi utilizado para fins de compensação em períodos posteriores. Resposta da diligência (fls. 685/686): Relativamente ao quesito constante no item "a" acima, o contribuinte, mediante seus registros contábeis praticados à conta 1.1.1.10.001 — Imposto de Renda s/Honorários, registrou direitos relativos ao Imposto de Renda (código de retenção n° 8045), no valor total de R$ 113.733,62. Entretanto, em demonstrativo apartado aos registros contábeis demonstrou que os referidos valores totalizavam a quantia de R$ 115.289,02, devidamente acompanhados dos respectivos DARF, cujos recolhimentos ocorreram no ano base de 1996. A 5 Processo n° 13808.000858/2002-09 SI-C3T1 Resolução n.• 1301-00.006 Fl. 6 Dessa feita em que pese a diferença existente entre os registros contábeis e aqueles efetuados em Demonstrativo entregue a esta Fiscalização, [...) o contribuinte não logrou qualquer êxito no que tange a comprovação cabal do saldo da conta acima mencionada, no montante de R$ 281.620,64, limitando-se tão somente a comprovar os valores surgidos no próprio ano base de 1996. [...]No que tange ao questionamento contido no item "h", constata-se que da totalidade relativa ao Imposto de Renda retido na Fonte, ao qual o contribuinte cabe-lhe a faculdade de efetuar compensações, o valor de R$ 113.733,62 referem-se a IRRF incidente sobre receitas regularmente oferecidas a incidência de tributos federais no base de 1996. Por fim com relação ao questionado no item "e, não foram verificados quaisquer excessos ao valor de R$ 130.099,04, já admitido pelo Fisco por ocasião do lançamento efetuado pela Fiscalização. [...]. Quesito formulado (fl. 513): 3.Confirme, ou não, os pagamentos representados pelos DARFs cujas cópias se encontram às fls. 465/477. Resposta da diligência (fl. 686): Com relação ao presente item conforme pesquisas efetuadas junto aos sistemas da SRFB (SINAL) os referidos pagamentos (DARF) encontram-se confirmados, vide documentos n° 517 a 540 do presente processo. Quesito formulado (fl. 513): 4.Acrescente outras informações dou documentos que considerar relevantes. Resposta da diligência (fl. 686): Em atenção ao presente item anexamos cópias das páginas do LALUR n° 1 (30 frente e verso e 31 frente) bem como cópias do demonstrativos SAPLI — Demonstrativo das Compensações de Prejuízos Fiscais. O contribuinte foi intimado das conclusões da diligência, e apresentou sua discordância (fls. 693/696), quanto ao seguinte: Sobre o saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1996, afirma que totalizava R$ 552.120,19, assim distribuído: Paiodo Valor Fevereiro/1993 341,17 Novembro/ 1993 49.911,37 Dezembro/1993 217395,58 Setembro/1994 90.058,61 Novembro/1994 169.001,03 Total 552.120,19 6 Processo n° 13808.000858/2002-09 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.006 Fl. 7 Afirma, ainda, que esses prejuízos teriam sido parcialmente utilizados para compensações, conforme demonstra à fl. 694, restando ainda um saldo a compensar no valor de R$ 65.070,84. Sobre o alegado saldo de IRRF a compensar, em 31/12/1996, no valor de R$ 281.620,64, apresenta demonstrativo da composição desse saldo (fl. 695), sendo: (i) R$ 157.600,00 do ano-calendário 1994; (ii) R$ 39.077,27 do ano calendário 1995; (iii) 115.289,02 do ano-calendário 1996. No demonstrativo, consta ainda utilização parcial em 31/12/1995 e uma diferença de conciliação, levando ao saldo que consta no Razão no valor de R$ 281.620,64 em 31/12/1996. A interessada informa que não conseguiu localizar os documentos comprobatórios dos recolhimentos referentes a 1994, por haverem decorridos mais de dez anos. Quanto aos documentos referentes a 1995 e 1996, afirma que constam por cópia dos anexos DOC 04 e DOC 03. Na seqüência, sustenta que, do saldo de R$ 281.620,64, já teria compensado R$ 247.149,14, conforme consta da linha 15 da Ficha 08 de sua DIRPJ/97 (ano-calendário 1996, fl. 754), restando ainda R$ 34.471,50 de IR s/ Honorários a compensar. É o Relatório. 7 • Processo n° 13808.000858/2002-09 SI-C3TI Resolução n.• 1301-00.006 Fl. 8 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo, e dele conheço. Compulsando os autos, verifico que o processo ainda não se encontra em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. Examinando o Relatório de Diligência (fls. 683/686), a manifestação da recorrente (fls. 693/696) e a documentação juntada aos autos, encontro divergência entre o resultado da diligência e a contrariedade da recorrente, no que diz respeito ao saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1996. Afirma o Fisco que esse saldo seria de R$ 357.565,56, já integralmente compensado, baseado em cópias do LALUR e em demonstrativo do Sistema SAPLI, da Receita Federal, os quais não encontro nos autos. A recorrente sustenta valor diferente, R$ 552.120,19, com saldo ainda passível de compensação no montante de R$ 65.070,84, o que busca comprovar com os documentos de fls. 586/594. Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte consulte os sistemas de processamento de dados da RFB, examine, se necessário, a escrita contábil e fiscal da interessada, e adote as seguintes providências: Informe em que folhas do processo se encontram as cópias das páginas do LALUR n° 1 (30 frente e verso e 31 frente) e as cópias do demonstrativo SAPLI — Demonstrativo das Compensações de Prejuízos Fiscais, que teriam sido acostados aos autos, conforme consta do Relatório de fl. 686, item 4. Se manifeste sobre o valor do saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1996. O demonstrativo elaborado pelo Fisco (fl. 684) totaliza R$ 357.565,56, já integralmente compensados. O demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fls. 693/694, suportado pelos docs. de fls. 586/594) aponta para R$ 552.120,19, dos quais restariam, ainda a compensar, R$ 65.070,84. Se necessário, faça a conciliação entre o demonstrativo do SAPLI e os valores que considera corretos. O resultado final das verificações ora requeridas deve constar de relatório conclusivo, do qual deve ser cientificada a empresa, para que, querendo, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias. Na hipótese de desistência do recurso, por parte do contribuinte, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser informado. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2006 97. WALDIR VEI ROCHA Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002354/2004-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.084
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PERSIANAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. RESOLVEM os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto cio ielator, (assinado digitalmente) Alexandte Kern - Presidente e Relator Participaram ainda cio presente julgamento os Conselhehos Belchior . Melo de Sousa, Helcio Laretd Reis, Daniel Mauticio Fedato, Elias Fernandes Eufrasio (suplente) e Antônio Mário dc Abreu Pinto (suplente). Relatório O estabelecimento industrial de Inbrape Indirstria Brasileira de Peisianas Ltda.. industrializa tecidos e lâminas de PVC, em perfis com diversos formatos e tamanhos, utilizados na fabricação de peisianas verticais e horizontais. Os insumos empregados são policloreto de vinila e pigmentos, e o processo de industrialização é a transformação por extrusão. Ate 31/03/2003,0 estabelecimento promovia saída desses produtos sob o código 39.20.43.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aptovada pelo Decieto ri 2 4 542, de 26 de dezembro de 2002 — TIN/2002, corn aliquota de 15%. A partir desta data, passou a adotar o código 39.25.30,00, com aliquota de 5%. Constatado tal fato, Fiscalização da DRF/Por to Alegi e-RS empreendeu ação fiscal tendente a apurar a regularidade dos piocedimentos do contribuinte. De acordo corn o Teimo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 19, empiegando a Regra Geral de Interpietação n 2 I (Nota 11 do Capitulo 39 e texto da posição 39.16) e n!-) 6 ... Processo a° 11080 002354/2004-02 S3-111.'.03 Despacho n° 3803,4100.1)84 1'1 31.13 (texto da subposição 3916.20, da TIPI/2002) 1 , a Fiscalização concluiu que a classificação fiscal correta do produto é na posição 3916, e, tratando-se de perfis de PVC, na subposição 3916 20, com alíquota de 10%. Em decorrência, imputou ao contribuinte a prática de saiclas do produto "lâminas de PVC", a partir de 01/0412003, com erro de classificação fiscal e aliquota. corn insuficiência de destaque do imposto nas notas fiscais de sakla, tendo inflingido os artigos 15, 16, 17, 34, inciso II, combinado com os artigos 122, 123, inciso 1, letra "b" e inciso 11, letra "c", 127, 130, 131, incise I letra "b", 199, 200, inciso IV, 202, inciso Ill, sujeito à multa de oficio prevista no artigo 461, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1, aprovado pelo Decreto na 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RI P1/2002 Foi constituído o crédito tributário relativo aos saldos devedor es emergentes nos decêndios, após reconstituição da escrita fiscal (demonstrativo nas fls. 206 a 210), em que foram reconhecidos todos os créditos escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 98 a 205) com o saldo credor inicial de R$ 7,596,66, Os valores dos débitos apurados, em cada period°, constam do "Demonstrativo de Cálculo do IPI a lançar", no período de 01/04/03 a 31/12/03, folhas 32 a 97, e do "Demonstrativo do valor do 113 1 a lançar por decêndio" (folhas 211). 0 Auto de Infração de fls. 5 a 7 montou a RS 110,438,33, entre principal, juros de mora, multa proporcional e multa por falta de lançamento do imposto com cobertura de crédito. Sobreveio impugnação. A DR I/P0A-3" Turma julgou o lançamento procedente, O Acordiio na 10-19_849, de 10 de junho de 2009, fls. 291 a 293, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO CLASSIFICA (7.,40 DE AIERCADORIAS Pej ioda de apuração. 10/04/2003 a 31/12/2003 CLASSIFICA(,7.40 FISCAL I Capitulo 39- Plasticos e suas obras Posiçilo 3925 — Artefatos para apetrechamento de construções. de plasticos. ndo especificados nem compreendidos em outras posições A Note 11 do Capitulo 39 estabelece que a posiçilo 3925 nfto compreende os produtos que se incluam nas posições precedentes do Subcapitulo II (posições 39 16 a 3924). a seguir: A posiçõo 3925 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos. desde que »fro se incluam nas posições precedentes da Subeapitulo H: reservatórios, cisternas (incluldas as fossa septicas). cubes e recipientes analogos, de capacidade superior a 30(1 litros; b) elementos estruturais utilizados, por exempla, na construgao de pavimentos , paredes. tabiques. tetos ou telhados; e) cantos e seus acessórios; d) portas. janelas. c seus caiNill3os, alizares e soleiras: e) gr adis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes: f) postigos. estores (incluidas as venezianas) e arte fates semelhantes. suas par tes e acessórios: g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente. por exemplo. em lojas. o fluirias. arm azóns: Ii) motivos decorativos arquitetõnicos, tais como caneluras, cúpulas. etc : i) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente ern portas. janelas, eseadas. paredes ou era outras partes de construções, tais como puxadores. maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros. espelhos de interruptores e outras placas de proteçito. Posiçõo 3916 - Este posiçilo compreende os perfis de plastic°, mesmo trabalhados cr superficie, mas scm qualquer outro U abalho 2 Process() n" 1108 (1 0023502004-02 S3-TE03 Fl 384 Despacho " Lrimina de P1 r, para utiliwçdo em cortinas e persiana hork-onta(g e rei ticah. chmifica-se no código 3916 20 00. lilbutada pelo 1P1 a aliquoia de 10%. Lanomenio Procedenie Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma da DREPOA. O arrazoado de lis. 361 a 376, após resumo dos fatos relacionados com a lide, refuta a decisão a quo, com argumentos que são assim sintetizados: a) a classificação 3925.30.00 utilizada pela recorrente na comercialização de lâminas de PVC destinadas à confecção de cortinas e persianas verticais e horizontais está de acordo corn as Normas Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RG1), que determina que a posição especifica prevalece sobre a mais genérica; b) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), esclarecem que os monofilamentos classificados na posição 39.16 que tenham sofrido qualquer outro trabalho (perfinação, fiesagem, costura, etc.), excluem-se da presente posição e classificam-se nas posições 39.18 a 39.26, dentre elas a 3925 usada pela recorrente; c) a empresa TEC1N - Indústria Brasileira de Plásticos e Tecidos industriais LIDA., sucessora, por incorporação da recorrente, questionou a Secretaria da Receita Federal, sobre a classi ficação fiscal a ser adotada na comercialização do mesmo produto, lâminas de PVC, e a SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/10" RF/DIANA /49. 384, de 17 de novembro de 2004 (DOU de 12 de janeiro de 2005), data posterior El do acórdão recorrido, foi no sentido de que os aludidos produtos classificam-se na posição 3925.30.00 (doc. 01, fls.378 a 380), em total acordo com o entendimento da recorrente e sua prática nestes autos, ao contrário, rechaçadas pela Fiscalização. Requer que as intimações e comunicações relativas ao presente feito sejam realizadas, sempre e necessariamente, em nome do patrona da causa. Pede provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 361 a 376 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR I-P0A-3" Turma ri 2 10-19.849, de 10 de junho de 2009. O litígio restrinr.te-se em determinar a correta classificação para o produto comercialmente chamado de lâminas de PVC. A decisão recorrida manteve a classificação na posição 3916 sob a consideração de que o texto dessa posição determina que ali se classifiquem os perfis de plásticos, mesmo trabalhados à superfície, mas sem qualquer outro trabalho. Ilustra o seu entendimento, transcrevendo as Notas Explicativa do Sistema ;.. ... 3)3-1)1)11.1)84 3 r.)1 I. Harmonizado, aprovadas pelo Decreto rtçl 435, de 27 de janeiro de 1992 (NESH). abaixo transcrita (sublinhado na transcrição): 0.s pi odium cortados em comp, intent as detei minados. quando o seu coin?» imento não exceda a maim dimensiio do cot te transversal. ou que tenham sofrido qualquer mum trabalho (per fin a íio, )?vsagem, reunião par colagem, pot comma, etc ), excluem-se da presente posição Estes pi adulas classificam-se como obi as das posições 39 18 a 3926, desde que não sejam refin idos mais especificamente em outs as posições da Nomenclatura O recorrente, a seu turno, pugna pela classificação na posição 3925 por entender sei esta mais especifica do que a defendida pela decisão rem-lido. Aventa Solução de Consulta que adota a classificação pretendida sob o pressuposto de que a lamina de PVC possui os cantos arredondados e furo em uma das extremidades, incidindo a exceção descrita da NESH recém-transcrita e fazendo corn que o produto escape do Subcapítulo II, por não se tratar de um simples per iii. O processo não esta suficientemente instruido para o perfeito deslinde da controvérsia. O TVF de fls. 19 a 15 não é categórico quanto a inexistência de qualqueP outro orabalho a levar a classificação para a posição 3916, 0 recorrente, por outro !ado, afirma, mas não prova que o produto é furado em urna das extremidades e possui os cantos airedondados, a justificar a classificação pretendida. Tampouco inexistem, nos autos, folhetos técnicos ou comerciais, ou mesmo fotos do produto de que se trata que colaborem para a elucidação da dtivida (os documentos de fls. 280 a 285 não se prestaram para tanto). Por essa razão, voto por - que se converta o julgamento do recurso em diligência a unidade fiscal de origem, para que a autoridade autuante complemente a instrução processual com descrição detalhada do produto industrializado pelo recorrente e, se possível, com fotos e/ou fichas técnicas do mesmo, intimando o contribuinte para que colabore nesse dever processual. Sala das Sess6es, em 8 de dezembro de 2010 Alexandre Kern I r Processo If I 1080 002354(2004-02 S3- I E03 Despacho n " 3803-0011 084 11 385

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