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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812838 #
Numero do processo: 10510.002000/2003-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ART. 66 DA LEI N° 8.383/91. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência deste sodalício é assente quanto a ser o PIS/Pasep e a Cofins tributos de espécie e destinação constitucional distintas, não se lhes aplicando por conseguinte o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas sim, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, de tal sorte que, não adotados os procedimentos estatuídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se como não realizada a compensação. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 106, I, "a" do Código Tributário Nacional, a legislação aplica-se aos fatos pretéritos, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores encerrados até junho de 1998 e para excluir a multa de ofício sem prejuízo da cobrança da multa de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Numero do processo: 10830.723663/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.155 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723663/2017-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve a imposição da multa de 50% prevista para os casos de não homologação de compensação/restituição, nos termos do §17 do artigo 74, da Lei 9.340/96, após ter ocorrido a glosa de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Multa de 50% em decorrência da glosa de compensação. Tema 796 de repercussão geral do E. STF. Trata o caso da aplicação da multa de 50%, prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 em decorrência da não homologação de compensação/ressarcimento. No curso do processo administrativo sobreveio decisão em sede de repercussão geral emanada o E. STF por meio do Tema 796. O Tema 796 do E. STF, determina que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Referido precedente qualificado é vinculante para o CARF nos termos do artigo 99 do RICARF, devendo ser aplicada por todos os Conselheiros. Nessa longarina, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa declarada inconstitucional pelo E. STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.155 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723663/2017-33 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10810420 #
Numero do processo: 10735.900077/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL NO PRENCHIMENTO DA DIPJ. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos o erro material no preenchimento da DIPJ, que originalmente não demonstrou a apuração do saldo negativo de CSLL, e diante da comprovação da validade das parcelas que compõem a apuração do tributo, há que se reconhecer o crédito pretendido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 no valor de R$ 1.349.201,52, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL NO PRENCHIMENTO DA DIPJ. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos o erro material no preenchimento da DIPJ, que originalmente não demonstrou a apuração do saldo negativo de CSLL, e diante da comprovação da validade das parcelas que compõem a apuração do tributo, há que se reconhecer o crédito pretendido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido.

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CSLL. SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL NO PRENCHIMENTO DA DIPJ. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos o erro material no preenchimento da DIPJ, que originalmente não demonstrou a apuração do saldo negativo de CSLL, e diante da comprovação da validade das parcelas que compõem a apuração do tributo, há que se reconhecer o crédito pretendido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 no valor de R$ 1.349.201,52, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900077/2011-10 2 RELATÓRIO Trata-se de retorno de Diligência determinada por esta turma ordinária. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos da do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 1.349.201,52, corresponderia ao saldo negativo da contribuição apurado no ano-calendário 2008, formado por retenções na fonte, por estimativas pagas e por estimativas compensadas. 2.Através do despacho decisório eletrônico de fl. 02, a Delegacia da Receita Federal - DRF em Nova Iguaçu não reconheceu o direito creditório, dado que não fora apurado crédito de CSLL na Declaração do Imposto de Renda – DIPJ Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15/20), alegando (i) que presume não haver sido reconhecido o direito em razão de a DCTF não ter contemplado a integralidade das antecipações, mas que a DIPJ, cuja cópia diz anexar, informa o crédito apurado; (ii) que o direito não pode ser contestado por argumentos formais; (iii) que recolheu a estimativa apurada em janeiro/2002, no valor ora pleiteado, mas que, por equívoco, deixou de indicar a antecipação na Ficha 17 da DIPJ, do que resultou a apuração final da CSLL igual a zero. Invoca os princípios da legalidade e da verdade material, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito e a homologação da compensação. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se o seu teor, dada a pouca extensão dos fundamentos: 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900077/2011-10 3 5. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido porque a contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL na sua DIPJ. 6. Em sua defesa, alega o sujeito passivo que teria errado no preenchimento da DIPJ e que a Administração deve pautar-se pelos princípios da legalidade e da verdade material. 7. Nesse ponto, cumpre assinalar que, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo, competindo ao interessado – e somente a ele – fazer prova de que o crédito pleiteado se reveste de tais atributos. À Administração Tributária cabe, à vista das provas apresentadas pelo interessado, certificar-se da existência do crédito alegado, autorizando então sua restituição ou compensação. 8. As instruções para preenchimento da Declaração de Compensação estabelecem que o saldo negativo a ser informado na DCOMP deve ser idêntico ao declarado na DIPJ: Na ficha “Saldo Negativo de CSLL”, deverão ser preenchidos os seguintes campos relativos ao saldo negativo de CSLL do período de apuração a que se refere o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação: 1) Valor do Saldo Negativo: Informar o valor do saldo negativo de CSLL apurado no período a que se refere o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (g.n.) 9. Destaco que, conforme consta do Despacho Decisório e dos sistemas da Receita Federal, a contribuinte foi, durante a análise de crédito, intimada a retificar sua DIPJ de forma a sanar a divergência entre esta e a Dcomp. A interessada não atendeu à intimação, sobrevindo a decisão denegatória. 10. Acrescente-se que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 22 de março de 2011, sem que a DIPJ fosse retificada. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifiquei que até a presente data não houve retificação da DIPJ, permanecendo a indicação de inexistência de saldo negativo da CSLL. 11. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 21/09/2018 (e-fl. 61), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/10/2018 (e-fls. 62 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, sendo em resumo o seguinte tópico: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900077/2011-10 4 - reitera a legitimidade dos créditos informados no PER/Dcomp e do seu direito à compensação: cita a informações da sua DIPJ , e do comprovante de arrecadação do valor do direito creditório em discussão nos autos. Nestes elementos, está indicando o seu alegado erro de preenchimento da DIPJ, em que ao ter apurado saldo negativo no final do ano-calendário de 2008 (de (-) R$ 232.237.034,13), não considerou a estimativa recolhida em janeiro de 2008, no valor de R$ 1.349.201,52. Em sessão do dia 16 de setembro de 2020 (e-fls. 156) esta turma ordinária converteu o julgamento em diligência, pois o relator identificou que havia indícios que convergiam na alegação da recorrente, ou seja, de que teria ocorrido erro no preenchimento da DIPJ, o que motivou o não reconhecimento do crédito pelos sistemas da RFB. O resultado da diligência encontra-se juntado nas e-fls. 227 e será analisado no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O caso tratado nestes autos não comporta maiores discussões pois a autoridade fiscal reconheceu o crédito de saldo negativo de CSLL, tal como alegado pela recorrente. A autoridade preparadora concordou com os argumentos da defesa de que teria ocorrido erro no preenchimento da DIPJ, mais especificamente na Ficha 17, onde foi omitidos o pagamento de estimativa de CSLL do mês de janeiro, no valor de R$ 1.349.201,52, único mês que foi apurado valor a pagar de estimativa. Assim, tivesse a empresa ter preenchido corretamente a ficha 17 da DIPJ, estaria demonstrado o saldo negativo pleiteado, o que impediria a glosa do crédito realizada de forma eletrônica nos sistemas da RFB: “23. Observa-se, que houve um equívoco por parte do interessado, pois no preenchimento da aludida ficha, não há o apontamento do que foi recolhido em janeiro de 2008 na parte das DEDUÇÕES, no item 74. 24. Caso o interessado tivesse preenchido corretamente sua DIPJ, ele teria apurado um SALDO NEGATIVO NO VALOR DE R$ 1.349.201,52, mesmo valor Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.196 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900077/2011-10 5 indicado na DCOMP como crédito, fazendo com que não existisse a inconsistência apontada no Despacho Decisório, DIPJ com saldo negativo de R$ 0,00, e homologação da DCOMP. 25. Logo, consoante tudo o que foi relatado, o interessado tem razão em suas alegações de que ocorreu um erro no preenchimento de sua DIPJ, ocasionando a não apuração do SALDO NEGATIVO, apontado na DCOMP.” Logo, ratifico as conclusões da autoridade preparadora e reconheço o crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.349.201,52. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 é de R$ 1.349.201,52, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733117 #
Numero do processo: 10865.002208/2002-17
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1994 DECADÊNCIA. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes à contribuição para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRTO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1994 DECADÊNCIA. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes à contribuição para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoynos tern—is \do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. onio Atus hm - Exesi• ente • "-- Domingos de Sá Filho - elator EDITADO EM 22/01/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o v. Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação, formulado às fls. 1/3, por meio do qual pretende reaver valores pago a maior ou indevido recolhidos a título de PIS, apurados no período de 01/02/1992 a 31/08/1994. O pedido de restituição se refere a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS decorrentes dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, em razão da declaração de inconstitucionalidade. A solicitação foi protocolada em 26 de dezembro de 2002, na qual encontra anexada planilhas referente aos cálculos e comprovantes de recolhimentos. Aduz em suas razões recursais que a antecipação de pagamento previsto no art. 150 do CTN, não extingue nada definitivamente, pois está vinculada a uma condição resolutória, configura tão-só um ato precário e sem eficácia, enquanto se encontra nesta condição. Assim sendo, a decadência de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após decorridos 5 anos, contados da data da homologação tácita. Desse modo, o contribuinte dispõe de 10 (dez) anos para solicitar a restituição. Em síntese, aduz que o prazo decadencial inicia a partir da homologação tácita. Ao apreciar o pedido da Recorrente, a Administração entendeu que o direito preitear o indébito teria sido extinto pela decadência, a contar da data do pedido, conforme disposto no § 1° do art. 150 do CTN. Decidiu também que ocorrido o fato gerador da contribuição é o bastante para configurar o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente pretende reaver a diferença entre os valores calculados com base nas disposições da Lei Complementar n. 07/70 e aqueles pagos sob a égide dos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em razão da declaração de inconstitucionalidade, aplicando, para tanto, a alíquota de 0,75%, obedecendo a sistemática da semestralidade. 7— / Processo n° 10865.002208/2002-17 S3-C4T3• Acórdão n.° 3403-00.175 Fl. 2 O pedido de restituição/compensação se refere a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos ou a maior para o PIS decorrentes dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988. A decisão singular afastou o pedido considerando que o direito de solicitar restituição/compensação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se em primeiro plano o exame da decadência. A contagem de prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, tendo como razões aos julgados referentes aos decretos-lei 2.445 e 2449, que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago inicia- se: 1) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF; 2) da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes e, processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 3) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No entanto, há entendimento que é de 5(cinco) anos o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários, a contar do efetivo pagamento, no entanto, a jurisprudência majoritária neste Conselho de Contribuinte faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Nestes casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ou quando editada a Resolução do Senado Federal, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Ao meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, respeito aqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o prazo de restituição e compensação começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da homologação, tácita ou expressa, do pagamento do tributo, consubstanciando seus argumentos veio à colação entendimento do STJ e do STF. "a primeira no sentido de que a decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que ocorreu a homologação tácita do lançamento; a segunda no sentido de que o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos contados da data em que o Supremo• Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que se fundamenta a questão, tendo por conseguinte a conclusão de que todos os fatos geradores de pagamento indevidos ocorridos nos últimos dez anos (art. 168 do CTN) anteriores à data de dedaração de inconstitucionalidade pelo STF, podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou" t\s V 3 A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; da Resolução do senado que confere efeito "erga omnes "à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido e exação tributária." Neste mesmo sentido têm sido as decisões nas Câmaras, como se constata por meio da ementa do Acórdão n. 202.15.492, de 17/03/2004, da lavra da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS — PRAZO DECADENCIAL. — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n. 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Impõe-se registrar a ementa do brilhante voto da relatoria do eminente conselheiro Renato Scalco Isquierdo, trazido à colação pela Recorrente, que assim dispõe: "Ementa: PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 4 Processo n° 10865.002208/2002-17 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.175 Fl. 3 resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, é o faturamento do Sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido." A recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento que julga indevido ou pago a maior para o PIS/ PASEP, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Entendo que em relação ao período de apuração até setembro de 1995 o pedido de restituição/compensação com base nos Decretos acima mencionados está albergado pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Assim, conta-se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995, extinguindo este direito em 10 de outubro de 2000. Portanto, os fatos geradores ocorridos sob a égide Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS no período, decorreu, sem sombra de dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, e no caso dos Decretos-leis expurgados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Considerando, para tanto, o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado de 10 de outubro de 2000, o pedido foi protocolado em 26 de dezembro de 2002, quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência. Assim sendo, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente pleitear à restituição. Diante do exposto, r. G entido de negar provimento ao recurso. Domingo • e a Pri ho • Processo n° 10865.002208/2002-17 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.175 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 12907.720119/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/02/2012 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 3001-002.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da exigência do crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, PIS/PASEP - Importação, multa proporcional (de ofício) e juros de mora. A empresa autuada, por meio de Declaração de Importação (DI), submeteu a despacho de importação mercadoria para a qual pleiteou o reconhecimento de imunidade sobre os tributos incidentes, com fulcro no art.150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal – CF, tendo sido então intimada a comprovar os requisitos previstos no art. 141, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Inconformada com as exigências, a autuada demandou o Judiciário solicitando provimento judicial que lhe permitisse o desembaraço dos bens sem a incidência dos impostos e contribuições, tendo o Juízo , depois de comprovado o depósito integral do montante dos créditos exigidos, determinado a liberação das mercadorias, sem prejuízo dos respectivos lançamentos. Diante do aludido depósito, a autoridade fiscal efetuou a lavratura do auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito devido, para fins de prevenção da decadência. De acordo com a autoridade fiscal, em 2004, a autuada teve pedido de renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social negado pelo então Conselho Nacional de Assistência Social, perdendo o direito à imunidade pretendida. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: − Que o Auto de Infração se equivoca face da cobrança ilegal dos tributos incidentes na importação da mercadoria de entidade de educação e assistência social, que goza da imunidade tributária; − Que a imunidade tributária abrange também as contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS e COFINS - Importação); Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 3 − Que o requisito formal para que uma entidade tenha direito à imunidade tributária é que esta tenha o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos; − Que, em relação aos demais requisitos, a Constituição Federal os remeteu à legislação específica que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, há de ser veiculada por lei ordinária, e, quando necessária a legislação complementar, o texto constitucional faz menção expressa a isto; − Que a legislação ordinária estabeleceu, ademais, requisitos a serem obedecidos pelas entidades de educação e assistência social para o gozo da imunidade, estando eles descritos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; − Que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da norma no que respeita à inserção de novos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de educação e assistência social; − Que a exigência da renovação do certificado para a fruição do gozo da imunidade tributária é ilegal e abusiva, visto que ofende o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, que ressalva o direito adquirido à imunidade tributária das entidades reconhecidas à época como filantrópicas, e também para as entidades, que num prazo de 90 dias viessem a requerer o referido registro, caso em que a impugnante se enquadra. - Que possui direito adquirido à imunidade tributária. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: (...) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETOS NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura a renúncia às instâncias administrativas quando os objetos do processo judicial e do processo administrativo são totalmente diferentes, cabendo, neste caso, dar-se a este prosseguimento normal. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA. No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo preparo Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 4 do processo, cabendo a ela decidir qual das modalidades de intimação admitidas pela lei deve ser utilizada para dar ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio eletrônico, não há previsão legal para intimação em local diverso do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar-se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO As decisões judiciais proferidas com efeito meramente interpartes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA. Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, somente vinculam as respectivas partes e no limite do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) ENTIDADE DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O não atendimento dos requisitos estabelecidos em lei ordinária para a habilitação ao direito de pleitear imunidade tributária ou isenção das contribuições sociais, na importação de mercadorias, impede o acesso das entidades de educação ou de assistência social aos benefícios. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. Não há direito adquirido à imunidade tributária ou à isenção das contribuições sociais sob forma perpétua, cabendo à entidade interessada, para fazer jus ao benefício fiscal, se amoldar aos requisitos da legislação superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 5 Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega: Possibilidade de juntada de provas posterior a impugnação; cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributário sobre os bens importados; não obrigatoriedade de possuir CEBAS; imunidade de todos os tributos incidentes sobre a importação; obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência do STF nos julgados do CARF; não incidência de multa de ofício e encargos legais e existência de direito adquirido à imunidade tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2. Mérito 2.1 Da possibilidade de juntada de provas após a impugnação. A recorrente alega, neste tópico, que a legislação vigente prevê a possibilidade de juntada de provas após a impugnação (art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972) e que já há decisões do CARF nesse sentido, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente não informa que provas seriam essas e porque elas se enquadrariam no art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 para serem aceitas após a impugnação. Como anexo do seu recurso voluntario juntou demonstrações contábeis auditadas, dos anos de 2011 e 2012 e decisão proferida no processo judicial nº 0807338-38.2015.4.05.8100. De fato, já vem sendo prática recorrente no CARF o aceite de documentos em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material. Porém nenhuma das peças juntadas aos autos são capazes de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 6 comprovar a imunidade tributária da recorrente, que é o tema discutido neste processo, como se verá no decorrer do presente voto. 3.2 Do Caráter educacional da recorrente; da vinculação dos bens importados à sua finalidade institucional e cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN. A recorrente afirma possuir imunidade tributária por sua natureza educacional e beneficente, se enquadrando nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal, cujo requisito seria “ter o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos”, o que já havia sido provado juntamente com a impugnação. Apresenta a legislação e informa que anexou, já na impugnação, documentação (Estatuto Social, Ata de Reunião do Conselho Curador) que comprovaria o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas que ainda assim juntou outros balanços auditados nos quais não há ressalvas quanto à sua condição de entidade sem fins lucrativos. Finaliza pedindo que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não ter logrado êxito em demonstrar que a Recorrente não cumpre os requisitos do artigo 14, do CTN. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum a fiscalização ou a DRJ questionou o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. O cerne do litígio, desde o auto de infração, está no não cumprimento dos demais requisitos para a fruição do benefício fiscal. O requisito, no caso, é a obtenção de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), cuja disciplina está prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, na redação vigente na época dos fatos, que revogara o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com a fiscalização, a recorrente teve seu pedido de renovação de CEBAS negado, desde 2004, não tendo direito à imunidade pretendida. A DRJ, também entendeu que a falta da certificação excluiria o benefício fiscal da contribuinte. A recorrente, por sua vez, não apresentou o Certificado, e se limita a informar que cumpre os requisitos do artigo 14 do CTN e que outros exigidos por lei ordinária não teriam o condão de excluir o seu direito. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão. De acordo com o STF, os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 7 beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS). Portanto, a não apresentação do certificado vigente à época dos fatos é razão para o não deferimento do benefício fiscal ora pretendido. 3.3 Não obrigatoriedade de possuir CEBAS para gozo da imunidade, em decorrência da decisão proferida no processo judicial nº 0807338- 38.2015.4.05.8100. A recorrente ataca a decisão da DRJ, afirmando que a exigência prevista em legislação ordinária para reconhecimento da imunidade constitucional tributária já foi afastada pelo STF, que afastou a necessidade de comprovação e/ou cumprimento de requisitos, constantes de lei ordinária, notadamente da Lei nº 12.101/2009, pertinente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Defende que o Acórdão proferido pelo TRF/5ª Região no processo nº 0807338-38.2015.4.05.8100 está em pleno vigor e que, portanto, não assiste razão ao julgador de primeira instância que entendeu pela obrigatoriedade da Recorrente de submeter-se ao procedimento de certificação para comprovação da sua condição de entidade imune, sendo perfeitamente cabível que se verifique o atendimento dos requisitos da lei complementar (CTN) no bojo do presente processo administrativo tributário. Conforme já antecipado no item 3.2, não assiste razão à recorrente. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS, em 18/12/2019, com publicação em 11/05/2020, com efeitos infringentes, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 8 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. O art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, julgado constitucional pelo STF, dispõe o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Portanto, correta a fiscalização ao exigir a apresentação do CEBAS para o gozo da imunidade suscitada pela recorrente. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 9 Já no que diz respeito processo nº no processo nº 0807338- 38.2015.4.05.8100, este chegou ao STF (RE 1.225.128/CE) e transitou em julgado sob a determinação de observação do decidido na ação direta de nº 4480, que julgou constitucional a disciplina do CEBAS por lei ordinária. Assim, nego provimento nesse item. 3.4 Da imunidade quanto aos tributos discutidos na presente demanda (II, IPI, PIS-importação, Cofins-Importação). Sobre o II e o IPI, afirma que somente compete à Constituição Federal impor limites ao poder de tributar e que entende que a imunidade tributária alcança todos os impostos por ela estabelecidos. Defende novamente que se enquadra nos requisitos do artigo 14 do CTN e que resta evidente que não há que se falar em cobrança dos impostos sobre o patrimônio das entidades reconhecidas como de educação sem fins lucrativos e beneficentes porque a importação de produtos se deu exclusivamente para a consecução de suas atividades assistenciais. Por fim, afirmar estar perfeitamente inserida dentre as “Pessoas” acobertadas pela Imunidade Tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, não estando sujeita a cobrança do II e IPI incidente sobre a importação. Já sobre o PIS- Importação e a Cofins-importação, no entendimento da recorrente, ela estaria “blindada pela Imunidade Tributária constante no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição”, razão pela qual não há que se falar na incidência de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 2º, VII, da Lei 10.865, de 2004. Repisa novamente a desnecessidade de cumprir os requisitos previstos em lei ordinária, especialmente da Lei nº 12.101/2009, por ser esta inconstitucional. Discorre se o termo correto seria isenção ou imunidade e por fim pede que seja reconhecida a inexistência da incidência da hipótese tributária na importação de bens utilizados na consecução de suas atividades, por se tratar de instituição imune a tais contribuições sociais, conforme previsto no artigo 195, §7º da Constituição Federal. Pois bem. Conforme já ficou explicitado nos tópicos anteriores, não assiste razão à recorrente quanto à desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, não sendo suficiente cumprir os três incisos do artigo 14, do CTN para usufruto do benefício fiscal. Não tendo a recorrente demonstrado possuir o CEBAS, não faz jus a imunidade Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 10 tributária sobre o II e o IPI, nem à isenção sobre o PIS-importação e a Cofins-importação. 3.5. Aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito do CARF. Nesse tópico a recorrente informa que a matéria imunidade tributária das entidades de assistência social já foi reconhecida como sendo de repercussão geral no RE 566.622/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 55, da lei 8.212/91, e que tal decisão é de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno. Repisa os argumentos dos tópicos anteriores. A recorrente tem razão ao informar que os conselheiros do CARF devem aplicar os julgados do STF e STJ com repercussão geral em seus julgados (artigo 99, do Ricarf). No entanto, ao contrário do que interpretou a recorrente, o RE 566.622/RS declarou o mencionado artigo 55 como constitucional, validando a possibilidade de regulamentação da emissão do CEBAS por lei ordinária, conforme já explicitado no item 3.3. 3.6 Não incidência de multa de ofício, juros de mora e encargos legais Defende a recorrente que, nos termos do art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício, pois o depósito judicial foi efetuado em 14/09/2011 e a lavratura do auto de infração foi realizada em 27/01/2012, apenas para prevenir a decadência. Apresenta a Súmula nº 5 do CARF, jurisprudências e afirma não haver razão para cobrança de multa de ofício, juros e encargos legais. Vejamos o que diz o art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Já o Decreto 71.235/1972 informa: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 11 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Ora, consta dos autos que a DI foi registrada em 19/08/2011, quando começou seu despacho aduaneiro, tendo a interrupção ocorrido em 25/08/2011. Portanto, não é possível afirmar que suspensão da exigibilidade ocorreu antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 9.430/96. Assim, sem razão a recorrente. 3.7 Existência de direito adquirido à imunidade constitucional. Nesse tópico, a recorrente repete todos os argumentos de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, inconstitucionalidade da lei 8.212/91, etc. para justificar não possuir o CEBAS. Afirma que a SEFAZ/CE e a SEFIN-PMF já deram parecer favorável à sua imunidade tributária e que o Auto de Infração também viola a coisa julgada em favor da Recorrente, tendo em vista que de acordo com a AMS nº 77.854, a imunidade genérica do dispositivo constitucional aplica-se à Recorrente, em face do reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Sobre o tema, replico abaixo a decisão da DRJ, por nela não encontrar reparos a serem feitos: No que tange à alegação de direito adquirido à imunidade tributária, não assiste razão à impugnante, pois tal entendimento afrontaria o próprio ordenamento jurídico, na medida em que implicaria uma situação em que uma simples lei ordinária poderia eliminar o efeito de qualquer norma subsequente, ao arrepio dos comandos constitucionais que remetem à legislação ordinária a regulação da matéria, tanto em relação à imunidade dos impostos quanto em relação à isenção das contribuições sociais. Ora, observados os princípios constitucionais e as diretrizes determinadas na lei complementar (no caso dos impostos), comete à legislação ordinária o estabelecimento dos requisitos e condições para o gozo do benefício (imunidade/isenção constitucionais), os quais podem sofrer variações ao longo do tempo, cabendo ao interessado o esforço de adequação, em cada caso. Portanto, ex vi das disposições constitucionais que concederam, sem restrições, à legislação ordinária a regulação da imunidade tributária e da isenção das contribuições sociais, o Decreto-lei nº 1.572, de 1977, não tem o condão de exonerar ad eternum a pessoa jurídica da satisfação dos requisitos das leis que lhe sucederam, à guisa de direito adquirido. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 12 A impugnante acusa o auto de infração de violar a coisa julgada, por entender que a AMS nº 77.854, relatada pela Desembargadora Margarida Cantarelli, lhe asseguraria o direito à imunidade genérica do dispositivo constitucional e reconheceria a sua condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento da impugnante, porém, não resiste aos irretorquíveis argumentos expendidos pelo Ministro Humberto Martins, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 357.985-CE, aqui adotados por se amoldarem, com precisão, ao caso dos presentes autos: A apelante argumenta ainda que esta Corte já apreciara a matéria em outro mandado de segurança com decisão transitada em julgado, reconhecendo- lhe o direito à manutenção da imunidade constitucional genérica deferida nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, há de se esclarecer que o writ mencionado pela apelante trata- se da AMS nº 77854, da relatoria da eminente Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, na qual a empresa ora apelante buscava se eximir do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de salários. Naquele feito, em que figurava como impetrado o INSS, o voto condutor posicionou-se no sentido de que 'adquirido o direito à isenção da contribuição patronal, não pode a lei dispor de forma diversa, sob pena de ver-se contrariado princípio constitucional vigente'. Assim, consignou-se no Acórdão a determinação de que deveria prevalecer a imunidade constitucional genérica deferida às entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. É bem de ver que a decisão acima referida fez coisa julgada entre as partes daquele processo e sobre aquela matéria, ou seja, tornou-se imutável entre a Fundação Edson Queiroz e o INSS, especificamente quanto à imunidade no pagamento da cota patronal. O presente feito possui partes distintas, vez que é a Fazenda Nacional que figura como impetrada, além de envolver discussão sobre matéria diversa, qual seja a imunidade em relação aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como em relação às contribuições sociais vinculadas à importação. Portanto, aquele decisório invocado pela apelante na AMS nº 77854 não tem o condão de obstar qualquer nova discussão sobre esse benefício constitucional em processo distinto, notadamente quando a imunidade que agora se busca ver reconhecida não repousa sobre os mesmos fundamentos daquela. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 13 Por fim, cabe ressaltar que o C. STJ já decidiu que inexiste direito adquirido a regime jurídico-tributário. Assim, ainda que a apelante tenha sido outrora reconhecida como de caráter filantrópico, à luz do Decreto-lei nº 1.572/77, tal fato não impede que venha a se exigir novas condições ou requisitos para que possa obter o benefício da imunidade tributária, ou mesmo para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Precedente: ROMS 22237). [...] Também não se sustenta a pretensão da apelante em querer estender ao presente feito a decisão proferida na AMS 77.854, por se tratar de discussão de matéria distinta, em face do que deve ser mantida a decisão ora recorrida por seus próprios fundamentos. Desnecessário, diante de tão elucidativas explicações, tecerem-se outras considerações acerca da inaplicabilidade da AMS nº 77.854 ao presente caso. Aplicável, ainda, à espécie, o entendimento expresso pelo STF por meio da Súmula 239, in verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não assiste, portanto, razão à impugnante quando, seja invocando o Decreto-lei nº 1.572/77, seja buscando apoio na AMS nº 77.854, reivindica direito adquirido à imunidade dos impostos e à isenção das contribuições sociais. Pelo exposto, rejeito os argumentos da recorrente. 3.8 Princípio da verdade material e necessidade de perícia Afirma que em prestígio ao princípio da verdade material, é necessária a realização de perícia para contraditar o posicionamento da Autoridade Fiscal de que a Recorrente não preenche os requisitos para fazer jus a imunidade constitucional. Indica perito e apresenta quesitos da perícia. Ora, após todo o exposto, fica evidente que não existe necessidade de realização de perícia, uma vez que a lide trata do fato da recorrente não possuir CEBAS quando da ocorrência do fato gerador dos tributos, não lhe tocando a imunidade tributária. A recorrente não rebate tal fato, por vezes afirmando não possuir o referido certificado, apenas defendendo sua desnecessidade em todo o curso do processo. Portanto, tendo a própria recorrente já afirmado não possuir os requisitos para o usufruto da imunidade tributária, não há que se falar em perícia. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720119/2012-10 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902384/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.258
Decisão:
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte. Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 2 Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), referente a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Despacho Decisório analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação, devido, em síntese, o pagamento ter sido integralmente utilizado. A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade, onde apresentou argumentos para demonstrar a correção de seu pleito. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, por sua improcedência, pois o valor pleiteado já teria sido utilizado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou seu recurso, onde contestou a decisão recorrida e reforçou seus argumentos sobre a correção de seu pleito. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: De forma sintética, o litígio em questão, segundo o recurso ora analisado, refere-se a suposto erro formal praticado pela recorrente. Afirma a recorrente que;  O Fisco considerou que o crédito oriundo das estimativas recolhidas foi integralmente consumido na utilização do Saldo Negativo do período, que foi objeto de DCOMPs integralmente homologadas; e  Em verdade, o que ocorreu foi um erro formal na transmissão de suas DCOMP, pois solicitou a restituição das estimativas por meio de outros PER/DCOMPs, indicando como tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”;  Conclui que por essa razão os créditos decorrentes do recolhimento das estimativas mensais não foi efetivamente compensado nas DCOMPs de Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 3 Saldo Negativo, pois já havia realizado essa compensação por meio de outras declarações;  A Recorrente afirma que em 2017 identificou que o Saldo Negativo do ano calendário 2014 era diferente daquele indicado nos PER/DCOMPs de Saldo Negativo enviados em fevereiro de 2015 e que essa divergência se deu, justamente, pelas estimativas extemporâneas recolhidas em 2016, que não haviam sido computadas nas compensações de Saldo Negativo transmitidas em 2015;  Buscando corrigir esse erro teria retificado os PER/DCOMPs, para que neles constasse o valor correto do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL para o ano calendário de 2014;  Só que embora tenha promovido a retificação dos PER/DCOMPs para fazer constar o valor correto do Saldo Negativo, tal crédito não foi utilizado em nenhuma outra compensação;  Assim deixou-se o valor em aberto, já que a compensação já tinha sido feita por meio das DCOMPs aqui analisadas, transmitidas como “pagamento indevido ou a maior”; Como se verifica, a Recorrente apresenta fatos e dados sobre suposto erro formal. Também destaca que não houve duplicidade na utilização do crédito, pois tais estimativas já haviam sido objeto de compensação (mediante DCOMPs analisadas nesses autos), motivo pelo qual esses valores não foram efetivamente utilizados nas DCOMPs de Saldo Negativo. Aduz que as estimativas recolhidas por DARF não foram utilizadas em duplicidade em nenhuma compensação. A existência, ou não, desses pontos, que ensejariam a certa decisão sobre o litígio, só pode ser verificada com a análise dos argumentos e sobretudo dos fatos e provas apontados no recurso. Assim, vota-se em converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Fiscal: 1. Informe o saldo negativo do ano calendário de 2014, conforme as ECF retificadoras vigentes, as parcelas que as compõem e os pagamentos das estimativas via DARF; 2. Informe sobre a utilização do saldo negativo do ano calendário de 2014 em PER/DCOMPS vinculadas ao crédito; 3. Informe se há saldo negativo disponível, de acordo com as informações contantes em ECF retificadoras vigentes; Fl. 4892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 4 4. Informe se as estimativas recolhidas extemporaneamente, no ano de 2016, compuseram eventuais PER/DCOMPS relacionadas ao saldo negativo do ano calendário de 2014; 5. Analise os documentos e alegações da Contribuinte, relacionadas a não utilização do saldo negativo do ano calendário de 2014; 6. Analise, também, os argumentos da recorrente, verifique os fatos e provas citados, inclusive sobre sua veracidade, e emita Parecer Fiscal sobre a procedência, ou não da questão em litígio. Para tanto, a Autoridade Fiscal pode, inclusive, intimar a Recorrente a apresentar provas e elaborar demonstrativos sobre o que alega. Logo após, deve ser dada ciência à Recorrente, para, caso deseje, apresente argumentos, em trinta dias de sua ciência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 4893DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4734204 #
Numero do processo: 13839.002032/2002-17
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. LIMITES COGNITIVOS DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. A motivação do lançamento não pode ser modificada pelos órgãos julgadores, com o intuito de aperfeiçoar e com isso preservar o lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF. "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". Para infirmar o fundamento de não-comprovação de processo judicial, basta ao contribuinte demonstrar a existência de uma ação judicial cujo objeto possa potencialmente explicar e autorizar a vinculação indicada na sua declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira, Tânia Mara Pachoalim (Suplente).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T21:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T21:22:24Z; Last-Modified: 2009-10-15T21:22:24Z; dcterms:modified: 2009-10-15T21:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T21:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T21:22:24Z; meta:save-date: 2009-10-15T21:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T21:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T21:22:24Z; created: 2009-10-15T21:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T21:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T21:22:24Z | Conteúdo => S3-C4T3 . Fl. 1 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , ..' Processo n° 13839.002032/2002-17 Recurso n° 149.783 Voluntário Acórdão n° 3403-00.074 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria Cofins - Compensação Recorrente Luchini Tratores e Equipamentos Ltda. Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 - MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. LIMITES COGNITIVOS DAS • INSTÂNCIAS JULGADORAS. A motivação do lançamento não pode ser modificada pelos órgãos julgadores, com o intuito de aperfeiçoar e com isso preservar o lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF. "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". Para infirmar o fundamento de não-comprovação de processo judicial, basta ao contribuinte demonstrar a existência de uma ação judicial cujo objeto possa potencialmente explicar e autorizar a vinculação indicada na sua declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a Câmara/3a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGA - NTO P e - - RF„por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheir , Tânia ara Pachoali , • ente). AN1 Gil* - • - te A b Pre i• - i 1 leo '. ‘ %ele~- '' • • COS 14/• i ESI ORTIZ Rei . tor \ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Relatório Auto de Infração "eletrônico" lavrado em 7 de maio de 2002 para lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (cod. 2172) dos meses de julho e agosto de 1997, no valor principal total de R$56.605,96 (fls. 48/53). • Na DCTF respectiva, a recorrente vinculara tais débitos à compensação com créditos seus decorrentes de processo judicial. O Fisco, entretanto, não logrou identificar o referido processo judicial, razão pela qual recusou a vinculação informada, procedendo, então, ao lançamento de oficio. Em impugnação (fl. 1/4), a recorrente informou que, na DCTF, houvera equivocadamente indicado o processo cautelar n° 93.0006254-9, em trâmite na 4" Vara Federal do Distrito Federal, como origem dos créditos utilizados na compensação, quando, em verdade, o processo correto era a ação ordinária n° 94.0009161-3, principal àquela cautelar. A DRJ-Campinas/SP, então, entendeu de investigar o andamento da ação judicial n° 94.0009161-3. Tratava-se de ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Distribuidores Massei Ferguson — a qual a recorrente era associada —, objetivando o reconhecimento da compensabilidade, com débitos vincendos de COFINS, de valores de Finsocial recolhidos indevidamente a maior. Conforme os documentos e extratos processuais juntados aos autos (fls. 7/44 e 70/75), a DRJ reconheceu o trânsito em julgado de sentença de procedência da ação; porém, concluiu que os créditos de Finsocial houveram sido executados judicialmente, inclusive com a expedição de precatório em favor da recorrente, razão pela qual não mais era possível aproveitar, na compensação noticiada em DCTF, o crédito já satisfeito em espécie. Assim, deu provimento apenas parcial à impugnação, tão somente para exonerar a multa de oficio aplicada, por entender ser mais benigno o tratamento conferido ao caso pelo art. 18 da Lei n° 10.833/03, em sua redação original (fls. 76/80). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 83/93), no qual se alega erro de fato no acórdão recorrido, uma vez que o crédito executado na ação e . cial n° 94.0009161-3 referia-se unicamente aos honorários sucumbenciais fixados em fav Ir do advogado da associação autora, e não aos créditos de Finsocial reconhecido- às suas associadas. É o relatório. 2 Processo n° 13839.002032/2002-17 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.074 Fl. 2 Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Está-se novamente às voltas com o controvertido auto de infração decorrente de auditoria interna da RFB nas declarações prestadas pelo contribuinte. O fundamento único da autuação é uma lacônica — e usual neste tipo de auto de infração — menção a "processo judicial não comprovado". Afinal, o que exatamente não está comprovado? A existência da ação judicial? O seu trânsito em julgado? O próprio direito oponível ao Fisco, que o contribuinte afirma decorrer da ação? Entendo que, para infirmar tão ampla e genérica fundamentação, cabe ao contribuinte demonstrar, nem mais nem menos, a existência de uma ação judicial cujo objeto possa potencialmente explicar e autorizar a vincula ção indicada na sua declaração. Não basta ao contribuinte comprovar a tramitação de uma qualquer ação judicial para prevalecer sobre o fundamento da autuação; por outro lado, não se lhe obriga abordar, demonstrar e comprovar todas as nuances e aspectos da ação judicial que possam porventura ser pinçados pelo Fisco como o verdadeiro e específico fundamento do lançamento. Pois bem. É verdade que a recorrente houvera informado na DCTF o n° errado da ação judicial que lhe estaria a permitir a compensação (o n° do processo cautelar, quando deveria haver declinado o n° da ação principal). Porém, na impugnação, o equívoco foi desfeito, inclusive juntando-se cópia das peças principais dos autos, cujo objeto era o reconhecimento de um crédito em seu favor e a declaração de sua compensabilidade com a Cofins. Ora, sob o balizamento hermenêutico adotado acima, o processo judicial restou, pois, "comprovado" — para ficarmos com a terminologia do auto de infração. A DRJ, então, manteve o lançamento porque concluiu que o crédito da recorrente — com o qual esta compensou o débito aqui lançado — houvera sido repetido em juízo, nos autos da ação de execução de título judicial n° 1998.34.00.015195-7, que sobreveio ao trânsito em julgado da ação principal de conhecimento n°94.0009161-3. Entendo que, ao assim proceder, a DRJ (i) enfrentou, ainda que implicitamente, e recusou o fundamento da "não-comprovação" e (ii) mau _ irou um novo fundamento para o lançamento, distinto daquele constante do auto de infração. Era-lhe, contudo, defeso fazê-lo. Segundo o art. 18, §3° o Decreto n° 70.235/72, quando o Fisco apura, durante o curso do processo administrativo, i corr- ões que acarretem mudança na fundamentação legal do lançamento, assiste-lhe lavrar au o de nfração complementar e não "consertar" o auto já lavrado, enxertando-lhe o novo e mai . c• sistente argumento tardiamente descoberto. • 3 _ Esse o entendimento sufragado no antigo Segundo Conselho de Contribuintes: "Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar o lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovado existência de medida judicial que os suporte" (2° CC, I" C. Recurso 132.827, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 27.7.06) Insista-se com o seguinte. O argumento de que o crédito oriundo da ação judicial estava exaurido mediante pagamento em espécie não pode ser tomado corno mero aprofundamento da motivação genérica da "não-comprovação", constante do auto de infração. Como aventei acima, essa malsinada "acusação genérica" da não- comprovação não pode abranger todo e qualquer argumento que, direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, decorra de um posterior aprofundamento da análise, pelo Fisco, da - ação judicial tida por não-comprovada. Isso dificultaria sobremaneira a impugnação do lançamento pelo contribuinte. In casu, a alegação de que o crédito da recorrente fora-lhe já adimplido via precatório judicial sequer decorre da própria ação judicial "a ser comprovada", mas de outra ação, qual seja, a ação executiva, o que torna ainda mais inadmissível a inovação argumentativa perpetrada pela DRJ-Campinas/SP. Para além de tudo o que foi dito — e por desnecessário que seja ir além —, a documentação trazida com o recurso voluntário (fls. 94/98) demonstra inequivocamente que o crédito da recorrente não lhe foi pago em juízo; o objeto da execução judicial era apenas a verba sucumbencial deferida ao patrono da associação classista autora da ação. Enfim, o fundamento do v. acórdão recorrido, além de impertinente, revela-se improcedente. Dou p • vimento ao recur:o para ca celar integralmente o lançamento. Sala . - S - . - : âle agosto N e 2009 III MAI COS TRANCHE .I ORTIZ f) 1 •. 4

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10801758 #
Numero do processo: 11080.731511/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2012, 31/10/2012, 14/11/2012, 30/11/2012, 18/12/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.477 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731511/2017-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.477 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731511/2017-05 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.477 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731511/2017-05 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10800981 #
Numero do processo: 10735.001628/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que será mantida em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
Numero da decisão: 2002-008.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que será mantida em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.837 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.001628/2010-71 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 26), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 12/04/2010, no montante de R$ 28.635,66, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2009. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários, que dispensaram a intimação e resultaram no lançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 27): - Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Glosa de R$ 56.656,91. Somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 56.656,91 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Foi proferida a resposta à Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL com indeferimento do pedido. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo acerca da SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento, realizada via AR em 29/06/2010 (fl. 31). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 22/07/2010 (fl. 03), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Apresenta documentos comprobatórios. 2) Exerce a profissão de contador (profissional liberal) e obteve rendimento do trabalho não assalariado no montante de R$ 178.117,10 , sendo necessário escrituração de livro caixa no montante de R$ 91.429,91 , este corresponde a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados. 3) A divergência é nas DIRFs do exercício recepcionadas pela Receita Federal, onde não consta diversos rendimentos de trabalho não assalariado, gerando lançamento do crédito tributário automático indevido. 4) A maioria dessas fontes de rendimentos são pequenas empresas que estão desobrigadas de apresentar DIRF anual, em razão dos valores pagos inferiores a R$ 6.000,00 anuais. Existe o rendimento mesmo não constando na DIRF, onde Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.837 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.001628/2010-71 3 anexa a presente cópias dos contratos de prestação de serviços contábeis do trabalho não assalariado para vossa apreciação. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento do Débito Fiscal. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 LIVROCAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livrocaixa, que será mantida em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos b) os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a não comprovação das despesas escrituradas no Livro Caixa. Em sede de preliminar pede o recorrente a exclusão dos juros de mora em razão da demora na conclusão do presente lançamento. Quanto aos juros moratórios, aplica-se o disposto na súmula CARF no 04 e 05: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.837 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.001628/2010-71 4 quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não se pode requerer que a autoridade julgadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Assim, razão não lhe assiste. Ainda em preliminar, requer o contribuinte a juntada do seu Livro-Caixa e dos comprovantes das despesas nele lançadas em razão de supostamente, nunca ter sido intimado a juntá-los nos autos. Inicialmente, o Lançamento versava sobre a glosa de despesas em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. Entretanto, foi proferida a resposta à Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, fls. 25, com indeferimento do pedido, na qual houve aperfeiçoamento do presente lançamento com a complementação da descrição dos fatos que deram origem a ele: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 0 CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU VALORES DECLARADOS DO LIVRO CAIXA Houve a cientificação do sujeito passivo acerca do SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento, realizada via AR em 29/06/2010 (fl. 31). Entretanto, ao apresentar sua impugnação o recorrente não apresentou documentos e nem se insurgiu contra o complemento realizado. Assim, o recorrente teve sim oportunidade de se defender e juntar novas documentos que comprovassem as despesas glosadas, mas não o fez. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a resposta à Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL . Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.837 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.001628/2010-71 5 Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: MÉRITO As disposições sobre as deduções com Livro-caixa na Declaração de Ajuste Anual, foram estabelecidas inicialmente na Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o tema: “Art.6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. §3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte”. Houve a especificação da forma de dedução na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro”. As condições foram disciplinadas no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.837 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.001628/2010-71 6 “Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n° 9.250, art. 4°, inciso I): I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 1°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II – a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.” Portanto, ao elaborar sua declaração e apurar o imposto devido, o contribuinte poderá indicar as despesas relativas ao Livro-Caixa que cumpram os requisitos exigíveis pela disposição normativa, cujo aproveitamento independe de comprovação prévia ou mesmo simultânea com a declaração, restado apenas a possível verificação futura por parte do fisco. O contribuinte que informou despesas na rubrica Livro-Caixa, para fins de dedução, pode ser instado a comprová-las, como condição de validade das referidas deduções conforme disposição do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Estabelecido o que deve ser provado (as despesas lançadas em Livro-Caixa), e por quem deve ser provado (contribuinte que se beneficiou da dedução), deve se analisar a forma como deve ser feito, cuja primeira reflexão advém da LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, referida pelo diploma legal, retrocitado, que admitiu a dedução lançada em Livro-Caixa: “Art. 6°, § 2° - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência”. Primeiramente, a veracidade é a correspondência do afirmado (verdade) com a prova do afirmado, ou seja, as despesas lançadas em Livro-Caixa devem atender Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.837 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.001628/2010-71 7 às exigências normativas da necessidade, usualidade, normalidade em relação à atividade profissional desenvolvida. Quanto à forma de comprovar, não se restringiu a um documento específico, mas ao contrário, adotou o termo coletivo “documentação” que engloba amplas possibilidades de comprovação, e não se limita apenas a um documento, e, muito menos, qual seria esse documento, e pode se inferir que; inexistindo fixação legal dos meios de prova e de seu respectivo valor para esta finalidade, com exceção do uso de provas ilícitas, vedadas pela Constituição Federal, Art. 5º, Inciso LVI; pode-se provar por quaisquer modos que sejam adequados e suficientes. Observa-se que a alegação do defendente corroborada pelos documentos comprobatórios relativos somente a receitas, comprova a condição que o possibilita deduzir despesas escrituradas no livro-caixa, mas NÃO tem o condão de infirmar o lançamento que se fundamentou também na falta de APRESENTAÇÃO DO LIVRO-CAIXA que permita aferir a veracidade dos dados registrados no livro- caixa. Em suma, as provas são exigíveis e possíveis, e, não tendo o contribuinte as apresentado durante o procedimento fiscal, poderia tê-lo feito com a impugnação, cuja defesa limitou-se, contudo, aos documentos de receitas do Livro-Caixa, cuja comprovação somente poderia ser aferida mediante a apresentação do Livro-caixa e a correspondente documentação, o que torna inaceitável considerar tais elementos como suficientes para a prova pretendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.903857/2013-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, “[a] compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9101-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, “[a] compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-05T21:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-05T21:35:38Z; Last-Modified: 2025-02-05T21:35:38Z; dcterms:modified: 2025-02-05T21:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-05T21:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-05T21:35:38Z; meta:save-date: 2025-02-05T21:35:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-05T21:35:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-05T21:35:38Z; created: 2025-02-05T21:35:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-05T21:35:38Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-05T21:35:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.903857/2013-69 ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, “[a] compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903857/2013-69 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-005.950, proferido em 18.07.2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM CASO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, desde que o requisito de terem sido pagos os juros seja cumprido. O termo “pagamento” previsto na norma abrange qualquer forma de quitação de débitos fiscais. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário para homologar a DCOMP no limite do crédito disponível. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, sustentando que referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “a compensação não é apta a atrair o benefício da denúncia espontânea e não se equipara a pagamento para esse fim”. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos de números 1402-002.309 e 3301-001.282. No mérito, alega, em resumo, que: (i) como se depreende do art. 138 do CTN, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea, de forma que a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; (ii) a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário e, se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a expressão “extinção do crédito tributário” para afastar a aplicação da multa – o que não ocorreu; e (iii) a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário, que deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do CTN. Sobreveio o despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Portanto, suscita-se divergência quanto a se a compensação é meio apto para configurar a denúncia espontânea, afastando a multa de mora. Indicados como paradigmas os acórdãos nº 1402-002.309 (processo 10880.929074/2010-03 – sessão de 15/09/2016) e nº 3301-01.282 (processo 13618.000133/2005-92 – sessão de 26/01/2012). Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903857/2013-69 3 Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno do CARF, visto que prolatados por colegiados distintos do que proferiu o acórdão recorrido, não reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Examinadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. Em todos os casos tratava-se de pedido de compensação de débitos já vencidos, sem que tenha havido procedimento de ofício. De um lado, no acórdão recorrido prevaleceu o seguinte entendimento: “Quando a legislação disse ‘pagamento’ (...) deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário (...) abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. (...) Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. (...)Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido.” Em interpretação divergente, o paradigma nº 1402-002.309 firmou que “pagamento e compensação não podem ser equiparados, tanto que o legislador elencou-as como hipóteses diversas de extinção do crédito tributário: o pagamento é previsto no inciso I do art. 156 do CTN, enquanto a compensação é prevista no inciso II do mesmo diploma legal (...) O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento” (grifo e destaque original). Também diverge do recorrido o paradigma nº 3301-01.282, pronunciando: “Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. (...) o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração (...) a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea”. Demonstrada a divergência interpretativa entre Turmas, cabe reexame da matéria pela via especial. Pelo exposto, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) o acórdão recorrido está em completa sintonia com a jurisprudência pacífica da Câmara Superior Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903857/2013-69 4 de Recursos Fiscais do CARF; (ii) quando se transmite uma Declaração de Compensação, o crédito necessário ao pagamento do tributo compensado já está ingressado nos cofres da União, não sendo pertinente exigir o pagamento de outra forma; (iii) a Recorrida procedeu à compensação de tais débitos, devidamente acrescidos de juros moratórios e excluídas as respectivas multas, antes de qualquer procedimento fiscalizatório; e (iv) o entendimento de que a multa, seja ela moratória ou punitiva, não deve ser aplicada em caso de denúncia espontânea, está em sintonia, também, com a mais abalizada doutrina e jurisprudência É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 06.09.2023 (fl. 166) e devolvidos com recurso especial em 22.09.2023 (fl. 181). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903857/2013-69 5 prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa sobre a matéria a configuração de denúncia espontânea por meio de pedido de compensação, estando, pois, preenchido tal pressuposto de admissibilidade. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, reproduziu o voto objeto do Acórdão nº 1201-005.948, no qual os julgadores concluíram que “[c]onsidera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, desde que o requisito de terem sido pagos os juros seja cumprido”. E, para tanto, invocaram razões meramente de direito. Confira-se: Quando a legislação disse “pagamento”, entendo que deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário. Consideram- se abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. Isso porque, é o próprio texto legal que diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, se for o caso, pelo pagamento, dando a entender que existem outras formas de se liquidar o débito tributário. A compensação é uma delas. Quando se compensa, está se confessando uma dívida e ao, mesmo tempo, liquidando-a. Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. Por meio da compensação se quita uma dívida tributária, mesmo que condicionada a ulterior homologação. A ulterior homologação é procedimento que pode levar a um contencioso tributário, é verdade, mas em momento posterior ao pagamento inicial confessado, e não mancha o fato de que o contribuinte quitou sua dívida no momento da compensação. Pode ser que a homologação seja tácita, que nunca ocorra o questionamento daquele crédito e débito confessado que terá, desde sempre, sido considerado pago, liquidado pelo crédito. E mais, ficando a compensação sujeita à ulterior homologação, caso não haja crédito para pagar a denuncia espontânea, o tramite processual de cobrança será seguido normalmente, ou seja, será expedido despacho decisório para conhecimento da interessada que irá se defender, se quiser. O Fisco tem como cobrar aquela dívida nascida da compensação. 2 Acórdão n. 9900-00.149, de 08.12.2009. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903857/2013-69 6 Mas não é só isso. A compensação advém de pagamentos anteriores feitos a maior ou em situação que gerou crédito. Portanto, em algum momento, houve um pagamento. E esse compõe o saldo do crédito a compensar. Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido. (...) Importante registrar que outro requisito para a quitação da denúncia espontânea é o pagamento dos juros de mora e, no caso, ficou comprovado que a Recorrente pagou tais juros. Portanto, cumpriu os requisitos da lei para se aproveitar do benefício da liquidação de passivo em a incidência da multa. No Acórdão paradigma nº 1402-002.309, por sua vez, os julgadores negaram provimento ao recurso voluntário por entender que “[à]s declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN)”.E, nesse contexto, a decisão foi meramente de direito. Confira-se: A questão gira em torno da definição se a compensação, hipótese de extinção de crédito elencada no art. 156, inciso II, do CTN poderia ser equiparada a pagamento, nos termos do art. 138 do CTN. O i. Conselheiro Relator entendeu que sim. Filio-me à corrente que entende que pagamento e compensação não podem ser equiparados, tanto que o legislador elencou as como hipóteses diversas de extinção do crédito tributário: o pagamento é previsto no inciso I do art. 156 do CTN, enquanto a compensação é prevista no inciso II do mesmo diploma legal. Veja-se que o art. 156, em seu inciso VII, ainda elencou como hipótese de extinção do crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento. Quisesse o legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903857/2013-69 7 No Acórdão paradigma nº 3301-001.282, igualmente concluíram os julgadores que “[d]entre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea”. A decisão é suscinta e, igualmente, baseia-se em argumentos manifestamente de direito: Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. Portanto, vez a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea, razão pela qual nega-se provimento ao recurso voluntário. Caracterizada está, portanto, a exigida divergência interpretativa e, por tal razão, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. II – MÉRITO No mérito, a questão se resolve pela aplicação da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. A aplicação das súmulas do CARF é obrigatória aos conselheiros do CARF, sob pena de perda do mandato, nos termos do art. 85, VI do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Assim, por força da Súmula CARF nº 203, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.257 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.903857/2013-69 8 Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO

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