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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10056807 #
Numero do processo: 10840.720048/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIALMENTE As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da CEF, no valor de R$ 5.459,45. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIALMENTE As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da CEF, no valor de R$ 5.459,45. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 6 a 10), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, formalizando a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 48 /2 01 1- 61 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720048/2011-61 exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.187,78, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Caixa Econômica Federal - CEF (R$ 18.198,15). Cientificada do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL em 23/12/2010 (fls. 2 e 14), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5), em 21/1/2011. Argumenta que sofreu a retenção de imposto de renda à alíquota de 3%, não podendo ser responsabilizada se a retenção foi incorreta. Além disso, arcou com honorários advocatícios em valor equivalente a 30% da condenação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO. Os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÕES. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advogatícios estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a Recorrente não contesta parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos da CEF, no valor de R$ 12.738,70, logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, O litígio recai sobre a comprovação de despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 5.459,45, onde a Recorrente alega que esse valor corresponde a honorários advocatícios pagos à Aloise e Aloise Advocacia, para recebimento dos valores tidos como omitidos pela fiscalização. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720048/2011-61 Quanto à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios, cumpre, inicialmente, reproduzir o artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, o RIR/1999: “Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Caixa Econômica Federal - CEF (R$ 18.198,15), pois a interessada não trouxe aos autos elementos de prova de sua alegação (contrato de honorários advocatícios, prova de que o profissional atuou no processo e recibo de honorários devidamente firmado pelo beneficiário), ficando prejudicada a análise do direito invocado. Contudo, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte comprova nos autos o pagamento de honorários advocatícios (e-fls. 30/31), no valor de R$ 5.459,45, para advogada responsável pela ação judicial que deu origem à infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Caixa Econômica Federal – CEF, logo esse valor deve ser deduzido dos valores recebidos pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para cancelar em parte a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da CEF, no valor de R$ 5.459,45. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 45DF CARF MF Original

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10065985 #
Numero do processo: 10940.900053/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-001.981, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 05 3/ 20 18 -0 1 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900053/2018-01 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.003080/2003-17
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 142, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Quando da lavratura do presente Auto de Infração resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do mesmo, qual seja, a vinculação, em DCTF, de débitos da contribuição para a COFINS, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais. COFINS. MAJORAÇÃO EM JANEIRO DE 2000. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA PRESENTE LIDE. Primeiramente há de se destacar que o adicional a que se refere o art. 6° da MP n° 1858-10 refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, e não sobre a COFINS. Ademais, o presente auto de infração refere-se às insuficiências de pagamentos no ano-calendário de 1998, sendo totalmente estranho à lide a apreciação dos eventuais recolhimento no período de apuração de janeiro/2000. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A aplicação da taxa SELIC é determinada pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3°, da lei no. 9.430/96 - dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 142, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Quando da lavratura do presente Auto de Infração resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do mesmo, qual seja, a vinculação, em DCTF, de débitos da contribuição para a COFINS, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais. COFINS. MAJORAÇÃO EM JANEIRO DE 2000. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA PRESENTE LIDE. Primeiramente há de se destacar que o adicional a que se refere o art. 6° da MP n° 1858-10 refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, e não sobre a COFINS. Ademais, o presente auto de infração refere-se às insuficiências de pagamentos no ano-calendário de 1998, sendo totalmente estranho à lide a apreciação dos eventuais recolhimento no período de apuração de janeiro/2000. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A aplicação da taxa SELIC é determinada pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3°, da lei no. 9.430/96 - dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:30Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:30Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:30Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:30Z; created: 2009-11-17T10:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:30Z | Conteúdo => S3-TE01 92 • 1 "t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,w1,:flos' 7, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.003080/2003-17 Recurso n° 140.324 Voluntário Acórdão n° 3801-00.236 — P Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria COFINS Recorrente SUN FOODS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 142, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Quando da lavratura do presente Auto de Infração resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do mesmo, qual seja, a vinculaçào, em DCTF, de débitos da contribuição para a COFINS, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais. COFINS. MAJORAÇÃO EM JANEIRO DE 2000. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA PRESENTE LIDE. ir Primeiramente há de se destacar que o adicional a que se refere o art. 6° da MP n° 1858-10 refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, e não sobre a COFINS. Ademais, o presente auto de infração refere-se às insuficiências de pagamentos no ano-calendário de 1998, sendo totalmente estranho à lide a apreciação dos eventuais recolhimento § no período de apuração de janeiro/2000. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A aplicação da taxa SELIC é determinada 'pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3 0 , da lei no. 9.430/96 - dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado. \\F".". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 4' A i e‘n M COTTA CARDOZO - Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 60/63) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 23/02/2007, contra acórdão n°. 14-14-332 — 5 a Turma da DRJ, em Ribeirão Preto/SP, datado de 23 de novembro de 2006, que julgou procedente em parte o lançamento impugnado pela contribuinte, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-Calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos da contribuiçâo para a Cofins, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. Em 04/08/2003 (fls. 01/13) a contribuinte apresentou impugnação pleiteando a anulação do lançamento efetuado contra si, a título de COFINS, período de 1998, a qual foi parcialmente procedente, nos termos da Ementa já transcrita. 2 Processo n° 10855.003080/2003-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.236 Fl. 93 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: ofensa ao artigo 142 do CTN; inconstitucionalidade da majoração da COFINS em janeiro de 2000; inaplicabilidade dos encargos moratórios; e inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. Vejamos: • Da alegação de ofensa ao artigo 142 do CTN A recorrente aduz que "... o auto não possui precisão no sentido de identificar o que efetivamente foi autuado." (fls. 61). O artigo 142, do CTN, dispõe que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não merece prosperar a alegação da recorrente de que o Auto de Infração impugnado fere o dispositivo supra transcrito, haja vista que no próprio corpo do Auto de Infração encontra-se devidamente descrito os fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo sintético do crédito tributário, bem como o demonstrativo analítico (fls. 22/33). Como bem asseverou a DRJ em Ribeirão Preto/SP, "a partir de tais informações, resta inequívoca a situação fática que ensejou a lavratura do auto de infração recorrido, qual seja, a vincula ção, em DCTF, de débitos I da contribuição para a Cotins, apurados no ano-calendário de 1998, a pagamentos não localizados pela Fiscalização, e que implicou a exigência dos débitos não adimplidos e devidos acréscimos legais." Assim, não há que se falar em ofensa ao artigo 142, do CTN, • Da alegação de não ser devido o pagamento da CáFINS no período de janeiro de 2000 3 Grande surpresa teve essa Relatora ao se deparar com tal argumento da recorrente, onde aduz que a MP 1858-10, por não estar mais em vigor, não terá seu texto convertido em lei, havendo, portanto, uma lacuna legal no período, não sendo, dessa forma, devido o pagamento da COFINS no período de janeiro de 2000. (fls. 61) Acontece que o art. 6°, da MP n° 1858-10, trazido pela recorrente, não se referia à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, mas sim à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme abaixo demonstrado: Art. 6' A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, ' instituída pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: 1- de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1" de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de l de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002. Outro ponto que merece destaque é que a recorrente se insurge contra a suposta inconstitucionalidade da COFINS no período de janeiro de 2000, o que não trava a menor relação com o auto de infração impugnado, posto que o mesmo refere-se única e , exclusivamente ao ano-calendário de 1998. Desta feita, não conheço da alegação da recorrente. • Da alegação de inaplicabilidade da Taxa Selic É de fácil percepção que no presente caso, a autoridade administrativa lançou o presente auto utilizando-se, para fins de juros de mora, a Taxa SELIC. (vide fls. 25: JUROS DE MORA: art. 160, L. 5172/66; art. 1, L. 9249/95; art. 43 par. único, L. 9430/96). 1 Ocorre que a aplicação da taxa SELIC é determinada pelo art. 13 da Lei n°. 9.065/95 e pelo art. 61, § 3°, da lei n°. 9.430/96 — dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade do Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n°. 128.259, em 19/10/2005: "De outro lado, os mecanismos de controle de constitucional das leis estão reguladas na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas n-1 ao é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributaria, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a' e III, V, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é n via judicial e não na administrativa que a recorrente eve 4 Processo n° 10855.003080/2003-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.236 Fl. 94 apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. '4RGÜIÇA-0 DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidades das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livre Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 ', da lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Dessa forma, estando fundada em lei constitucional válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, a previsão do art. 161, §, 1°, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês." 5 Fica claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma disposição específica em lei, disponde de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n°. 9.065/95 como a Lei n°. 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido de aplicação da Taxa SELIC, não tendo que se falar em suas inaplicabilidades. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. tIANDREIA DANTAS LACERDA MONET 6

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Numero do processo: 35011.003636/2006-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/0:1/1993 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.207
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Contrato temporário. Acórdão n° 205-0.1207 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente. ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO Recorrida DRP MANAUS / AM • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/0 :1/1993 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -.SEGcUoNND FEORCE HO DE CONTRtá l/INTES COM O ORIGINAL Brasília, 3j Á / 03 r-1 arr & , R„,~. - mat. Siape I I 983gs . Processo n° 35011.003636/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 157 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator so en . as conclusões. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira 1,1 JULIO k 4 .1IEIRA GOMES Presiden , ,. ÁRãL0 OLIVEIRA Relator • i ,• - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL s Brasília, / 6:) 3 , 0 g . 2 W-1 1 .111a9 Rogi*Orft..; . Mat. Siape 1198377 Processo n° 35011.003636/2006-62 Acórdão n.° 205-O.1207 MF - SEGc1.10VOERCEON0SmEL0H0oRDIEGIN COANLTRIBUIN r ES CnCs.0125/C805 Brasília, ea I /_....1-33-1 C] g ()) t enek ires Soa es Relatório . • 7 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Manaus / AM, Decisão-Notificação (DN) 03.401.3/0308/2006, fls. 0101 a 0105, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 036, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados (não descontada), da empresa e a contribuição para o financiamento do seguro de acidente de trabalho (SAT). Ainda segundo o RF, trata-se de lançamento substituto, devido a lançamento lavrado em 29/08/2003 ter sido julgado nulo, por vicio formal. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. . Em 08/11/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento • Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 028 e • 030. Em 13/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 078 a 086, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0111 a 0123, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto • Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 3 ).)1. NSEL110 DE CONTR S"Ut11)° C"' OIORIGINAL CONFERE ("°M I Processo n° 35011.003636/2006-62CCO2/CO5 Acórdão n.°205-O.1207 °I ; I Fls. 159 I • MM . Siape 1195377 Preliminarmente, de emos - •.- . e encia, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. • A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito .que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se • definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO; ,, rs'ijiN E:- CONFERE COM 0:0RICIN Processo n° 35011.003636/2006-62 Brasília, 3 . 4) 3 /33 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 160 • e a.. O res Soa Mat. Sia 1 • • Por não haver ne • reco tmen os a orno ogar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1993 a 12/1995. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Ressalte-se que mesmo considerando a data de lavratura do lançamento que foi anulado, 29/08/2003, pela regra expressa no Art. 173, I, do CTN, a conclusão sobre a decadência seria a mesma. Por todo o exposto, acato a preliminar 'ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Saladas S,,; 5es, em 0: de outubro de 2008 ///, • ARC LO OLIVEIRA , . Declaração de Voto • Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, no meu• entender deveria o julgamento ser convertido em diligência para verificar quando foi a emissão do MPF ou TIAF relativo ao lançamento que foi anulado. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em i 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. • • Processo n° 35011.003636/2006-62 MF - SE Gc1.301•14 mEL01-100RDIEGCZ TES • CCO2/CO5 Acórdão n.° 2050.1207 é;;• 11".~77-37RiCE°CNOS Fls. 161Brasilia, à 1 T Iro o ,uár Rosi11":w3P Art. 103-A. O Supre' o Tribunal • - o cio ou por provocação, mediante ecisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1" Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE • SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO áç 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de • Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publica. do no Df de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmida 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do 6 mF sEGIIINW CONSELH F,I.? CONFERE. COM O ORIGINALINAL O Processo n°35011.003636/2006-62 Brasília, / 03 /—Q-9----- CCO2/CO5 -- Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 162 • LerrW MoterN tft res Stape • 77 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto . de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, , 55' 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/A;IG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de á Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante dáutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamenio por homologação èin que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notcação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max • Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT N), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do . contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida 7 ..~~~•~011.11.~~11.~1~1~M. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35011.003636/2006-62 CCO2/CO5 ----- Acórdão n.° 205-0.1207 Brasilia, % L o3 09 F1s. 163 afie é• Soar. mat. Siape 1198 preparatória po . . • .. . , umpre en atizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final • desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entreméntes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa' se pronuncie; produzindo a - • indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, paráginfo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,. em virtude da verificação de vício formal. • Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In comi: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou - Processo n°35011.003636/2006-62 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1207 Fls. 164 .., adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de • cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se • dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, Parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. É como voto. • Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 i , 4#4, .~11'11'^ '̀'.-411' Y-OS VIEIRA ., wwn•nn•~•• nnn•nn • N j(&. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ,0n3 9 Brasília, 3 ,. . I - _____1 , n ene It - s Soa - MM. ia ,) ( 9 • •

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Numero do processo: 10380.007590/2003-89
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 COFINS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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COMPENSAÇÃO REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 75 90 /2 00 3- 89 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Em face do contribuinte acima identificado foi efetuado lançamento tributário da Cofins, às fls. [6/14], com fatos jurídicos tributários nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1998. O lançamento resultou de auditoria interna realizada sobre a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) apresentada pelo contribuinte, tendo sido apurada falta de recolhimento da contribuição, havida em decorrência da não localização do pagamento e da não comprovação do processo judicial utilizado para compensar as contribuições (Ação n° 94.1748-0). O crédito tributário formalizado perfaz o montante de R$ 72.939,75, já computados juros de mora e multa de oficio. 2. Cientificado da exigência fiscal em 07.08.2003 [fl. 44], o contribuinte apresentou impugnatória em 29.08.2003 [fl. 2], requerendo a improcedência do lançamento, sob o argumento de que pagara com DARF e compensara as contribuições com crédito oriundo de decisão judicial. Juntou documentos às fls. [24/43]. 3. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE julgou procedente em parte a impugnação, exonerando a exigência da multa de ofício de 75% sobre o tributo lançado, e manteve os acréscimos moratórios. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Cofins. COMPENSAÇÃO REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca do direito de compensação de indébito com débitos posteriormente objeto de lançamento tributário importa a renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão da DRJ conheceu parte da impugnação quanto à multa de ofício e, por aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/03 c/c o art. 106, II, “c” do CTN, exonerou-a. Não conheceu do litígio no tocante à compensação dos débitos lançados em auto de infração por entender que a matéria encontrava-se em discussão em ação judicial Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 proposta pelo contribuinte na qual haveria identidade de objetos: o crédito para extinção dos débitos lançados era o mesmo discutido na Ação nº 97.022493-7. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: 1. Preliminarmente a nulidade do processo/auto de infração com os argumentos: 1.1 A “prescrição” do curso do processo administrativo por ter ultrapassado 5 anos entre a data da impugnação e da ciência no Acórdão da DRJ; 1.2 A simples entrega da declaração (DCTF) dispensa qualquer providência do fisco. Cita a Súmula STJ nº 436; 1.3 Violação aos princípios da cientificação e da legalidade, ambos desrespeitados em razão da ausência de comunicação da fase de instauração de procedimento fiscal; 2. Mérito: 2.1 A impossibilidade de lançamento de crédito tributário objeto de demanda judicial, por força do art. 62 do Decreto nº 70.235/72; 2.2 Inexistência de identidade de objetos entre os processos judicial e administrativo, pois o judicial é anterior e concedida a autorização da compensação; 2.3 Os lançamentos não poderiam ser efetuados pois os créditos tributários estavam com exigibilidade suspensa e ainda impedido por ordem judicial; 2.4 Os juros de mora não poderiam ser exigidos em razão da existência do processo judicial. Ao final, requer: a. seja julgado nulo o auto de infração; b. a improcedência do auto de infração c. a reforma da decisão da DRJ e afastada as exigências que constam do auto de infração; d. A ciência dos atos processuais no endereço de seu advogado. É o relatório. O processo foi enviado ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, quando esta Turma, em outra formação converteu o feito em diligência, Resolução n.º 3201-002.708, com o seguinte dispositivo. Diante de todo o exposto, voto para converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: (i) intime o contribuinte a apresentar as peças das ações judiciais relacionadas a esses autos; (ii) realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração; (iii) ao final do procedimento, elabore Parecer pormenorizado acerca das pretensões do contribuinte e lhe dê ciência para que se manifeste no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos ao CARF para prosseguimento deste julgamento. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 O processo retornou ao CARF e foi a mim distribuído em razão do relator original não fazer mais parte desta Turma. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Conforme já relatado o presente processo trata de Auto de Infração para cobrança de COFINS dos períodos de 08, 10 a 12 de 1998. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda preliminarmente prescrição intercorrente. Preliminar De pronto afasto a preliminar de prescrição intercorrente apresentada pelo recorrente e faço alusão à súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por essa razão rejeito a preliminar arguida. Mérito Inicialmente cumpre observar aspectos importantes dos autos para em seguida tratar do retorno do processo após o pedido de diligência. Consta nas fls. 49 e 50, despacho no qual se requer que o crédito tributário, em relação ao mês 08 de 1998, seja extinto, veja-se: DESPACHO DECISÓRIO (...) 2. Confirmei os pagamentos efetuados antes da lavratura do referido Auto de Infração e procedi às vinculações dos referidos pagamentos ao crédito tributário lançado por Compensação c/Pagamento não localizado (ANEXO I à fl. 06) para COFINS (2172) de 08/98 e verifiquei a improcedência do lançamento em questão, tendo em vista não haver saldo remanescente a pagar. 3. Os demonstrativos das alocações efetuadas, bem como os resumos dos créditos tributários lançados encontram-se nos relatórios anexados às fls. 42 a 45. 4. Diante do exposto, proponho seja efetuada revisão do lançamento para extinção total do crédito tributário lançado por Compensação c/Pagamento não localizado (ANEXO 1 à fl. 06) para COFINS(2172) de 08/98 no AI 0004133 e posterior encaminhamento deste à DRJ/FOR para que a mesma se pronuncie quanto aos créditos tributários lançados e por Processo judicial de outro CNPJ (ANEXO I à fl.07) para COFINS (2172) de 10, 11 12/98, diante das alegações do contribuinte às fls.01 e anexos Da análise dos autos e de acordo com a informação supra e em consonância 'com os artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, ambos da Lei 5.172/66 (CTN), Fl. 112DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 determino a extinção total do crédito tributário lançado por Compensação C/Pagamento não localizado (ANEXO I à fl. 06) para COFINS (2172) de 08/98 no AI.-0004133 e posterior encaminhamento deste à DRJ/FOR para que a mesma, se pronuncie quanto aos créditos tributários lançados e por Processo judicial de outro CNPJ (ANEXO I à f1.07) para COFINS(2172) de 10, 11 e 12/98. Nesse passo, a DRJ de Fortaleza se pronunciou julgando procedente em parte a impugnação e reconhecendo a concomitância, dessa forma o crédito do mês 08 de 1998 foi extinto e os demais estão inseridos no entendimento de concomitância, nos termos do dispositivo: De todo o exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento, mantendo as contribuições com fatos geradores em outubro (R$ 5.229,89), novembro (R$ 7.674,92) e dezembro (R$ 8.520,58) de 1998, que deverão ser atualizadas com juros e multa de mora. A cobrança do saldo remanescente está sujeita ao prévio exame pela autoridade local dos limites e efeitos da ação judicial (94.1748-0). Ocorre que o relator original que analisou o Recurso Voluntário não concordou com o entendimento exposto pelo julgador a quo, conforme se observa do trecho abaixo, retirado da Resolução: Não compartilho do entendimento da decisão da DRJ quanto à concomitância de objetos, o que passo a fundamentar a seguir ao perquirir e estabelecer quais os objetos e razões de mérito discutidas nas esferas administrativa e judicial. No presente processo, o objeto é a discussão da extinção de débitos de Cofins mediante “compensação sem Darf” (art. 66 da Lei nº 8.383/91); e as razões de mérito são os créditos que a recorrente afirma terem sido reconhecidos nas Ações Judiciais nº 93.0031365-7 (ordinária) e 94.1748-0 (cautelar), decorrentes do pagamento a maior de Finsocial, nos períodos de 09/89 a 03/92, apurado nos termos do DL nº 1.904/82, com trânsito em julgado. Na ação judicial o objeto é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Cofins e a compensação desses, com vencimento a partir de 01/93, com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91, com os créditos pleiteados na Ação 93.0031365-7 relativo ao Finsocial devido com base na alíquota de 0,5%, no período 09/89 a 03/92; e os fundamentos fático e jurídico (razões de mérito) são (i) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos decretos que majoraram a alíquota do Finsocial (razão jurídica) e (ii) o pagamento indevido do Finsocial no período 09/89 a 03/92 (razão fática), conforme excertos da petição inicial da Ação 93.0031365-7, a seguir (fls. 30/34): (..) Dessa forma, a solução que a lide exige é o retorno dos autos à Unidade de Origem para a conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela contribuinte assegurados pelas decisões do Poder Judiciário, em confronto com as peças das ações judiciais. (...) Diante de todo o exposto, voto para converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: (i) intime o contribuinte a apresentar as peças das ações judiciais relacionadas a esses autos; (ii) realize os procedimentos que julgar necessários com fins à conferência dos cálculos, verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos apontados pela Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 contribuinte, nos termos das decisões judiciais, e utilizados na extinção dos créditos tributários formalizados no auto de infração; (iii) ao final do procedimento, elabore Parecer pormenorizado acerca das pretensões do contribuinte e lhe dê ciência para que se manifeste no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos ao CARF para prosseguimento deste julgamento. Como se vê, buscou o Ex Conselheiro-Relator aferir se com a decisão judicial de reconhecimento de créditos em favor do contribuinte seria possível extinguir os demais débitos que ainda remanescem nesse processo. Em atendimento ao que foi requerido na diligência, o processo foi enviado à equipe regional de contencioso judicial que por sua vez intimou o contribuinte para apresentar os autos dos processos: cautelar (94.1748-0) e da ação declaratória (93.0031365-7), cujo objeto seria o reconhecimento do crédito (indébito) e o direito de sua utilização para fins de compensação com crédito fiscal, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91 (e-fls. 99). Nas e-fls. 100 e 101 foi certificado que o contribuinte recebeu a intimação por meio de sua caixa postal e teve ciência por seu procurador 12.361.267/0001-93 - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A., na data de 30/11/2021, contudo, não respondeu ao solicitado. Consta ainda nas e-fls. 102 a 104, e-mail com pedido de informação à Procuradoria da Fazenda Nacional que também não respondeu ao solicitado e por essa razão nas e-fls. 105 há despacho de encaminhamento, de 22 de fevereiro de 2022, nos seguintes termos: Retorno ao Carf informando a impossibilidade de cumprimento da diligência por não conseguir os autos do processo judicial. Informo que solicitei ao contribuinte, conforme se depreende das fls. anteriores e solicitei da PFN através do dossiê nº 10271.206282/2021-53, o qual foi reiterado inúmeras vezes conforme fls. 102 a 104; entretanto ambos os pedidos foram infrutíferos. Att. Nota-se que não houve atendimento, pelas partes que receberam as solicitações, sendo importante observar que o presente PAF trata de lançamento pela autoridade Fiscal para cobrança de COFINS dos meses de 10 a 12 de 1998, que em regra impõe ao Fisco o ônus da prova. Contudo, com todas as vênias ao relator originário, entendo por correta a decisão do julgador a quo no que tange a concomitância e pela correção do julgado adoto-o como razões de decidir, vejamos: 12. Na espécie, verifica-se a identidade dos objetos em discussão nos processos judicial e administrativo. Ela se manifesta na medida em que o crédito com compensação informada na DCTF deverá ser reconhecido pela Justiça, mediante o estabelecimento da Relação de Débito do Fisco, assim como a Norma Individual e Concreta da Compensação haverá de ser veiculada por sentença judicial, esvaziando, dessa forma, o objeto da presente impugnação. 13. Por outra visada, igualmente se vislumbra a identidade entre as pretensões deduzidas nas esferas administrativa e judicial. De fato, a peça impugnatória traz a lume o fato da compensação, como argumento apto a infirmar o lançamento guerreado, e, de outra banda, essa mesma compensação compõe o pleito judicial na Ação de n.° 97.022493-7 (fls 67/73). Corrobora o entendimento vertente a ementa de aresto prolatado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (hoje CARF), verbis: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 COISA JULGADA — DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. (Acórdão n. ° 108-06.090, de 13.04.2000, 1.° CC) 14. Constatada a concomitância dos objetos de discussão, a autoridade não deverá conhecer de eventual petição do contribuinte. 15. Nesse sentido, preceitua a Portaria MF n.° 258, de 24.08.2001, que disciplina a organização e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao estabelecer em seu artigo 26 que: O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. (grifo nosso). 16. Do quanto exposto, não conheço da impugnação relativa à compensação judicial. 17. No que concerne à multa de oficio, cumpre observar que o lançamento, tratando-se de auditoria interna de DCTF, foi efetuado sob a vigência do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001. 18. Ocorre, porém, que, a Lei n° 10.833, 29 de dezembro de 2003, em seu art. 18, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estabeleceu: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 19. Importa notar que, a despeito de a lei ter passado a dispensar a constituição de oficio em face de eventuais diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo, alcançando inclusive os documentos apresentados anteriormente à sua vigência, os lançamentos efetuados sob a eficácia do texto originário do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, constituem-se atos perfeitos, segundo a norma aplicável à data em que foram elaborados. 20. Entretanto, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II "c", da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (CTN), deve-se proceder à exoneração da multa de oficio aplicada, nos casos em que o lançamento de oficio não se enquadrar dentro das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. A recorrente teve a oportunidade de comprovar a ausência de concomitância entre os processos, contudo, não o fez. Por outro lado, a parcial procedência reconhecida na decisão de piso respeitou as atualização legislativas e com isso s mostrou a mais adequada. Dentro dessas razões ratifico o entendimento do julgador a quo e mantenho o reconhecimento da concomitância entre as ações judiciais e administrativas. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007590/2003-89 Conclusão Diante do exposto rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 116DF CARF MF Original

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5235406 #
Numero do processo: 10980.008659/2003-22
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:01/03/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sociedades Civis de prestação de serviços profissionais (ii) relativos ao exercício de profissão regulamentada. Cofins devida após abril de 1997. inexistência do direito à isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sociedades Civis de prestação de serviços profissionais (ii) relativos ao exercício de profissão regulamentada. Cofins devida após abril de 1997. inexistência do direito à isenção. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição de COFINS paga por sociedade civil de profissão regulamentada aforado 14/08/2003, em relação a pagamentos efetuados entre 12/04/2001 e 14/07/2003 para períodos de apuração 03/2001 A 09/2001, 12/2001 A 11/2002, 1/2003 A 6/2003. Adoto o relatório constante das fls. 54 e seguintes. É o relatório Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A questão da sujeição das sociedades de profissão regulamentadas ao pagamento da COFINS é uma daquelas questões que ilustram muito bem a complexidade que é o sistema tributário nacional e o quanto pode ser alterado, afetando a estabilidade das relações fiscais e tornando uma verdadeira gangorra a vida de contribuintes que ora se sujeitam e ora não se sujeitam a uma mesma imposição contributiva. 0 inciso II do artigo 6° da Lei Complementar 70 de 1991 estabeleceu que seriam isentas as sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto Lei 2397, de 21 de dezembro de 1987, leia-se, as (i) sociedades civis de prestação de serviços profissionais (ii) relativos ao exercício de profissão regulamentada, (iii) registrada no Registro Civil das Pessoas Júridicas e (iv)constituídas exclusivamente por pessoas domiciliadas no pais. _. Em abri de 1997, por força do que dispunha o artigo 56 capuz' e parágrafo único da Lei Ordinária n. 9.430 de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social. Nesse momento, nasceu uma valanche de ações judiciais na Justiça, questionando a legalidade dessa nova imposição, sob o argumento de que uma lei ordinária não poderia revogar isenção instituída por lei complementar. Confesso que também pactuei desse entendimento por algum tempo. Em 2008, porém, o STF, em decisão nos RExt 377457 e RExt 381964, de relatoria do Min Gilmar Mendes, "declarou legitima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6°, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9430/96". 0 fundamento da decisão foi no sentido de que em sede de conflito aparente entre lei ordinária e lei complementar não há que se analisar a hierarquia das leis, mas, sim, se de fato a matéria em tela era reservada A disciplina por uma ou pela outra espécie normativa. Ern-não se tratando de matéria reservada constitucionalmente à cei complementar, qualquer lei ordinária teria o condão de modificar os dizeres de tal matéria, ainda que contidos em lei complementar. E ainda colocou-se que tanto o art. 6°, II da LC 70/96 quanto o art. 56 da 9630/96 tratam de matéria constitucionalmente reservada a legislação ordinária, o que permitiu a revogação de um dispositivo pelo outro. 2 Processo n° 10980.008659/2003-22 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801-00.229 Fl. 79 Ocorre que, após tal decisão, passamos a ter duas situações tributárias distintas para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada. Em relação ao período anterior a abril de 1997 tais sociedades eram isentas do pagamento da COFINS. Após abril de 1997, passaram a ser contribuintes. Diante dos muitos casos que foram parar na Justiça, o STJ editou súmula pacificando o entendimento de que as sociedades civis de profissão regulamentada eram isentas da COFINS, mas relativamente a fatos geradores anteriores a 1997. Da mesma forma, o Conselho de Contribuintes passou a julgar nesse sentido. Ocorre que a o artigo 55 da Lei Ordinária 9430 de 1996 não foi ainda revogado e, portanto, após o prazo indicado no parágrafo único daquele artigo (abril de 1997) a COFINS passou a ser exigível e o é até hoje. Como o caso em tela refere-se a COFINS devida após o ano de 1997, ou seja, 2000/2001/2003, não há que se falar em isenção e as jurisprudências colecionadas pelo recorrente referem-se tão somente a casos nos quais se discutia COFINS relativa a período anterior a abril de 1997. Assim, entendo que não deve ser deferido o pedido da recorrente por faltar- lhe o próprio direito e nego provimento ao recurso. como voto. 3

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Numero do processo: 10600.720132/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2012, 23/04/2012, 26/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2012, 23/04/2012, 26/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 01 32 /2 01 5- 31 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720132/2015-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720132/2015-31 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.720144/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 44 /2 01 5- 07 Fl. 31751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.734 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2015-07 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 31752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.734 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2015-07 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 31753DF CARF MF Original

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10056122 #
Numero do processo: 10166.721077/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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(documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 77 /2 01 4- 91 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2014-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721077/2014-91 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 514DF CARF MF Original

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10062088 #
Numero do processo: 13936.000176/2004-94
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:32:29Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:32:29Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:32:29Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:32:29Z; created: 2009-11-17T10:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:32:29Z | Conteúdo => 1 S3-TE01 F1.64 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . .' . • '''S. , •• • • Ai ,% , .41.n it. :,2&: CONSELHO ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 13936.000176/2004-94 , Recurso n° 339.853 Voluntário 1 1 Acórdão n° 3801-00.278 — P Turma Especial Sessão de 14 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente MADEBIL MADEREIRA BITURANA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 3C1 4+ )IP G)-1-16Z CCUt&--ej M G !A COTTA CARDOZO - Presidente, , ANDREIA DANTAS LACERDA MONET i r Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. 1 1 Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. 1 , 1 1 Processo n° 13936.000176/2004-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.278 Fl. 65 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/48) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 15/05/2007, contra acórdão n° 10-11.499 — r Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 29 de março de 2007, que indeferiu o pedido de atualização do crédito objeto do presente processo pela Taxa SELIC, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37), abaixo transcrito: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMEIVTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPI. Solicitação Indeferida. Em 22/09/2004, o contribuinte apresentou pedido solicitando correção monetária pela SELIC (fls. 01/02) dos valores do ressarcimento de crédito de IPI solicitado em 18/08/2000, através do processo administrativo 13936.000089/00-13, o qual teve deferido o direito creditório no valor de R$ 6.252,25, valor este recebido em 14/11/2003. Em 06/12/2004 (fls. 18) a autoridade local indeferiu o pedido dos presentes autos para fins de incidência de juros no ressarcimento de créditos de IPI, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 21/23). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser legítima a correção monetária pela SELIC nos créditos de IPI objeto do presente pedido. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da atualização pela Taxa SELIC A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — nem nunca existiu — previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de qualquer outros acréscimos sobre créditos de 2 Processo n° 13936.000176/2004-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.278 1 Fl. 66 IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos.' Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente: Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente á Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidencia. Veja-se o que fora decidido pelo STJ no RESP 498.766-SC: ff( ) 2. Á correção monetária incide sobre o Crjdito tributário devidamente constituído, ou quando recoliUdo em atraso. Diferencia-se do crédito escritura!, técnica de eontabilizaçao para a equaçào entre dgitos e eráditos, a fini de fazer valer o principio da não-cumulatividade. 3, Inexistindo previsão, falece ao aplicador dci lei autorizar, ou menos aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativos ao IPI Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteiam a sua funç'd o pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Esse entendimento, portanto, vem na linha I do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no RESP 6,67.308/SC: 2. Os créditos escriturais do IPI são tratados icom simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. 3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e específica. Assim, o STJ, orientado pela jurisprudêncià do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção, Ise aplicada a créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, 3 Processo n° 13936.000176/2004-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.278 Fl. 67 se comparado aos valores históricos, Alem disso, o legislador ordinário não previu tal possibilidade, Na mesma linha, existem várias decisOes deste Segundo Conselho de Contribuintes, v. g., a teor dos Acórdãos 203.02719/96, 202-08583/96 e 203-02719/97. Logo, indefere-se a utilizayão da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. jirviikt;P À .0/Ã ANDREIA DANTAS LACERDA MON TA 4

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