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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876656 #
Numero do processo: 16327.914470/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.352
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914470/2009­56  Recurso nº              Despacho nº  3801­00.352  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.               (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914470/2009­56  Despacho n.º 3801­00.352  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adota­se o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o direito  ao crédito decorrente do pagamento a maior não pode ser contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  que  já  apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o lapso que levou  os sistemas de cruzamento da Administração Tributária a não admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional  ao aproveitamento do valor pago indevidamente e conclui, ao fim, pela  necessidade de reforma do despacho decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se  de  crédito  envolvendo  tributo  retido  pela  instituição  financeira na qualidade de responsável, cabe a esta a comprovação de  que alegado pagamento a maior foi por ela suportado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914470/2009­56  Despacho n.º 3801­00.352  S3­TE01  Fl. 3          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que pleiteou  a compensação de crédito de CPMF  (Cod. 5869),  recolhidos  indevidamente, com débitos do  mesmo tributo.   Menciona que o crédito em questão decorre de valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes.  Esclarece  que  o  crédito  tem  como  origem  o  estorno  da  CPMF  de  clientes  que  sofreram  retenções indevidas.  Destaca  que  procedeu  aos  estornos  dos  valores  relativos  à  CPMF  indevida,  e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela  entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,   procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.  Sustenta  que  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a  maior,  a  assunção  do  encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por fim, requer a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação  da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914470/2009­56  Despacho n.º 3801­00.352  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.    Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.       Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da DCTF retificadora  e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição CPMF referente ao período de apuração em discussão.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure a legitimidade do crédito pleiteado com base na escrituração fiscal  e contábil, período de apuração de 08/01/2007, inclusive verifique se, de fato,  o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,                                                     manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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9161619 #
Numero do processo: 13502.900009/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância).
Numero da decisão: 3301-011.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 09 /2 01 2- 55 Fl. 3958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 O interessado transmitiu o PER nº 38370.43288.150811.1.5.09- 3279, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 1º trimestre de 2010; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 38280.75222.230410.1.3.09-6940, 18528.63338.140510.1.3.09- 7243, 38761.71491.310510.1.3.09-7772, 29895.75446.250510.1.3.09-9190 e 21618.18649.150811.1.7.09-5271, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO b.1) DA NULIDADE DO VERGASTADO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS EM FACE DA SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; b.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO; e) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INDICADOS NOS DACONS E OS VALORES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DIGITAIS; f) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; f.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; f.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; f.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; g) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 3959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 g.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviços de Tubulação, Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de efluentes; h) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; i) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/03; j) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA TÉRMICA; j.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás natural; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; l) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE; m) requer ainda que seja realizada diligência fiscal em vista da controvérsia existente; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 27, de 24 de maio de Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Esta turma, por meio de Resolução), converteu o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, a fiscalização juntou o Relatório de Diligência. A Recorrente se manifestou sobre o Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente apresentou as seguintes questões: Fl. 3960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 1. Nulidade da decisão recorrida em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente. 2. Dos erros materiais cometidos pela fiscalização 3. Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias 4. Do conceito de insumo 5.1 Água bruta 5.2 Água desmineralizada 5.3 Água clarificada 5.4 Resinas catiônica, iônica e permutadora de íons 5.5 Insumos utilizados no tratamento de água: sulfato de alumínio, sada ´causita, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, hidróxido de cálcio, cartão ativado e kuriberter 5.6 Antiespumantes 5.7 Gás nitrogêncio e nitrogênio líquido 5.8 Propano 5.9 Solvente DMF 5.10 Gás freon 5.11 Tego antifoam 5.12 Inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocidas 5.12 Kurita OXA 101, Kuri Power A-407 e Kurita OXM 201 5.13 Óleo compressor 5.14 Hipoclorito de sódio, kuriroyal e Kurizet 5.15 Petroflo 5.16 BetzDearborn H218 5.17 GLP 5.18 Lauril de sódio e sulfito de sódio 5.19 Tambor 5.20 Vaselina 5.21 Vaselina BYK 5.22 Carbonato de sódio 5.23 Areia 5.24 Y TEAL – trietil alumínio e isoprenil 5.25 Hidrogênio 5.26 òleo mineral 5.27 Esferas de cerâmica Fl. 3961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.28 Diadonic e Spectrus 5.29 Queimadores de gases 5.30 Junta de vedação 5.31 Partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira 5.32 Material de embalagem 5.33 Carvão REF 3700 e óleo combustível 5.34 Gás natural 5.35 Vapor 5.36 Outros Produtos 6. Dos serviços utilizados como insumos no processo produtivo 6.1 Serviços de transporte de insumos 6.2 Serviços relacionados aos materiais de embalagem 6.3 Serviços de manutenção e conservação industrial 6.3.1 Pintura industrial 6.3.2 Inspeção de equipamentos e manutenção civil de serviços de máquinas de carga 6.3.3 Isolamento térmico, refratário e antiácido 6.3.4 Manutenção de equipamentos de laboratório 6.3.5 Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica 6.3.6 Serviços de empreendimentos e paradas 6.3.7 Serviços de tubulação 6.3.8 Serviços de acesso para manutenção 6.3.9 serviços variáveis 7. Das glosas sobre as aquisições de energia 7.1 Ar de instrumento 7.2 Ar de serviço 8. Glosa das despsas com transmissão de energia elétrica 9. Glosa das despesas com frete 9.1 Dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente 9.2 Fretes nas vendas 10. Dos créditos de PIS/Cofins vinculados à importação Fl. 3962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Passemos à análise das questões trazidas pela Recorrente. 1. Nulidade da decisão recorrida em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente. 2. Dos erros materiais cometidos pela fiscalização Segundo a Recorrente, a não aceitação de razões complementares, apresentadas em momento anterior à prolação da decisão recorrida, sob o argumento de que haveria de ser considerada a preclusão da matéria e dos documentos juntados porque deveriam ter sido apresentados quando do protocolo da impugnação, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, feriu seu direito à ampla defesa e acesso ao devido processo. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro no dispositivo citado, no presente caso houve uma nova impugnação e não só a juntada de novos documentos mencionados na impugnação ou que demonstrassem a existência de fato novo que pudesse alterar ou extinguir o lançamento. A juntada de novos documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa é matéria já discutida perante este E. Conselho, devendo ser analisada no caso concreto (CRSF Acórdão nº 9101-002.791), no entanto, a apresentação de "complementação de impugnação", mesmo que acompanhada de outros documentos não pode ser permitida, devendo ser decretada a preclusão, conforme ocorrido no caso em apreço. Dessa forma, a "complementação de impugnação" e os documentos nessa ocasião apresentados não devem ser admitidos e apreciados. Não obstante, em que pese ter havido a decretação, pelo acórdão recorrido, de preclusão da razões complementares à impugnação, entendo que o resultado da diligência determinada por esta turma promoveu a revisão de ofício dos créditos tributários, afastando eventuais equívocos apontados nos lançamentos, o que levou a uma considerável redução dos valores lançados. Vale lembrar que a Recorrente foi intimada da diligência, participou ativamente de sua produção, respondendo aos questionamentos da autoridade fiscal, juntando provas e demais documentos que comprovariam seu direito, não havendo desta forma mácula ao seu direito de defesa, muito menos falta de acesso ao devido processo legal. Ressalta-se que em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da referida decisão, trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. 3. Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias O assunto em destaque foi objeto de apreciação quando da análise do recurso necessário, realizada tópicos acima. Conforme descrito, as inconsistências verificadas entre os valores apontados pela fiscalização e aqueles trazidos e comprovados pela Recorrente, foram devidamente corrigidos e exonerados em sua grande parte. No que se refere ao saldo apontado Fl. 3963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 que persistiria a título de lançamento, devido sua não comprovação, foram objeto de adesão à parcelamento trazido pela Lei nº 11.941/09, conforme expressamente informado pela Recorrente, que fez juntar ao processo cópias dos pedidos de adesão. Assim, não há o que ser analisado ao presente tópico, consequentemente, não conheço da matéria por não haver litígio. 4. Do conceito de insumo Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda Fl. 3964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Fl. 3965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 3966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram- se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 3967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade- fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. Fl. 3968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 3969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Passemos à analise de cada um dos insumos utilizados pela Recorrente e indicados no Recurso Voluntário. Cumpre anotar que foram julgados em conjunto os Processos nº 13502.900003/2012-88, 13502.900007/2012-66, 13502.900009/2012-55, Fl. 3970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 13502.900004/2012-22 e 13502.900008/2012-19, todas da mesma Recorrente. Pode ocorrer que em algum processo não seja encontrada glosa de alguns dos insumos julgados. 5.1 Água bruta Conforme demonstrado pela Recorrente, a água bruta adquirida e outros produtos químicos, são utilizados como insumo na produção do produto final água clarificada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da Recorrente. Vale destacar que, em que pese haver a transformação da água bruta em água clarificada pela própria Recorrente, há ainda a necessidade de se promover a aquisição de referido insumo junto a terceiros (Copesul - Cia Petroquimica do Sul, p. ex). Ressalta-se ainda que a água potável, outro subproduto resultante da industrialização da água bruta, também é vendida a terceiros e utilizada na atividade fabril da Recorrente. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta e a água clarificada são essenciais para a produção dos produtos industrializados pela Recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Anote-se ainda que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade deste insumo, nos seguintes termos (Relatório Fiscal): Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.2 Água desmineralizada A exemplo do item anterior, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que a água desmineralizada adquirida pela Recorrente é utilizada como insumo em seu processo produtivo, gerando vapor, que tem fração comercializada a terceiros e outra fração utilizada em seu parque fabril, na produção de outros produtos, como o polietileno. Na descrição da produção do polietileno, feita no laudo do IPT, resta claro a essencialidade da água desmineralizada na formação dos pellets, forma final em que é comercializado o polietileno. O mesmo se aplica à produção do PVC, que segundo as informações é realizado pelo sistema de suspensão, extraindo o calor gerado na operação. Subsumindo-se, assim, ao conceito de insumo aqui esposado, as glosas referentes aos créditos na aquisição de água desmineralizada devem ser revertidas. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. Fl. 3971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.3 Água clarificada Conforme demonstrado pela Recorrente, a água bruta adquirida e outros produtos químicos, são utilizados como insumo na produção do produto final água clarificada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da Recorrente. Vale destacar que, em que pese haver a transformação da água bruta em água clarificada pela própria Recorrente, há ainda a necessidade de se promover a aquisição de referido insumo junto a terceiros (Copesul - Cia Petroquimica do Sul, p. ex). Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água clarificada são essenciais para a produção dos produtos industrializados pela Recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.4 Resinas catiônica, iônica e permutadora de íons Os produtos químicos trazidos no presente item, são utilizados pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como itens indispensáveis para que se alcance o produto final. Destarte, os produtos subsomem- se ao conceito de insumo trazido pelo STJ e aclarado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, motivo pelo qual a glosa estabelecida pela fiscalização dos créditos das contribuições em comento, devem ser revertidas No mesmo sentido foi o entendimento da fiscalização, conforme se pode verificar no Relatório Fiscal. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.5 Insumos utilizados no tratamento de água: sulfato de alumínio, soda cáusita, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, hidróxido de cálcio, cartão ativado e kuriberter Os produtos químicos trazidos no presente item, são utilizados pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como itens indispensáveis para que se alcance o produto final. Destarte, encaixam-se no conceito de insumo trazido pelo STJ e aclarado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, motivo pelo qual a glosa estabelecida pela fiscalização dos créditos das contribuições em comento, devem ser revertidas. 5.6 Antiespumantes Conforme demonstrado pela Recorrente e pelo Laudo do IPT, são insumos utilizados no controle de formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila. Tendo em vista que a utilização dos antiespumantes restou demonstrada essencial para a consecução do processo produtivo da Recorrente, a exemplo do item anterior, as glosas que recaíram sobre suas aquisições, também devem ser revertidas. Fl. 3972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.7 Gás nitrogênio e nitrogênio líquido Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias-primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. O mesmo entendimento consta do Relatório Fiscal: Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.8 Propano O propano tem duas funções no processo produtivo do polietileno de alta ou baixa densidade, a primeira é funcionar como agente diluente e a segunda diz respeito a sua propriedade de remoção do calor dispersado durante o processo de produção. Desta feita, os créditos glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida, devem ser restabelecidos em favor da Recorrente. 5.9 Solvente DMF Na mesma toada do item anterior, o solvente DMF, conforme demonstrado nos autos do presente processo (especialmente no laudo do IPT), é insumo utilizado no processo produtivo do Buatadieno 1,3 de alta pureza, promovendo a separação de vários componentes, para se chegar ao produto final. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.10 Gás freon O gás freon (suva R-134 e R-22) é um fluído refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela Recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente decompõemse, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Assim, mostra-se como componente indispensável para a consecução do mesmo, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela Recorrente devem ser revertidas. Fl. 3973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Anote-se que são no mesmo sentido as conclusões constantes do Relatório Fiscal. 5.11 Tego antifoam Conforme demonstrado pela Recorrente, trata-se de insumo utilizado no controle de formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila. Portanto, assiste razão à Recorrente 5.12 Inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocidas Ao longo do tempo, o processo de produção dos produtos da Recorrente, conforme demonstrado no laudo do IPT, utiliza vários componentes químicos diferentes, promove o desgaste do maquinário que compõe seu parque fabril. Visando a evitar a deterioração precoce dessas máquinas e equipamentos, são adquiridos e utilizados inibidores de corrosão, que têm por objetivo proteger as partes e peças destes contra o desgaste, bem como diminuir o risco de impurezas geradas pelo desgaste, venham a tornar o produto final imprestável. A mesma função é exercida pelo carbonato de sódio, utilizado para neutralizar o ácido clorídrico, substancia corrosiva. Inibidores de corrosão como Inibidor de corrosão de água aquecid., inibidor corrosão Inhibitor OP 8441, Nalco, Trasar, Cortrol, Corrishilde, Flogard, Opstisperse, Inibidor AZ, Steamate OAS 4000, DA 2299, DA 2207, DA 2215, DA 2237, DA 2255, EC 3315, DORF UNICOR, PSO 3DT, são utilizados para evitar ataques corrosivos no maquinário utilizado pela Recorrente para a industrialização de seus produtos. Assim, em que pese não serem adicionados ao produto final ou consumidos durante o processo de produção, referidos inibidores, mostram-se indispensáveis para o desempenho das atividades da Recorrente, devendo assim serem conceituados como insumos que adquiridos garantem o direito ao crédito de PIS e COFINS, havendo a necessidade de reversão da glosa lançada pela fiscalização. As conclusões da fiscalização foram no mesmo sentido: Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO E BIOCIDAS”, acima discriminados, atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. Portanto, assiste razão à Recorrente também neste item. 5.12 Kurita 101, Kuri Power A-407 e Kurita OXM 201 Sobre esses itens, consta do Relatório Fiscal: TRATAMENTO DE ÁGUA ( KURITA OXA 101, KURITA OXA 201, HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROYAL, PETROFLO, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM. Os componentes químicos listados no presente tópico mostram- se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja Fl. 3974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. É de se concluir, portanto, que tem razão a Recorrente também neste subitem. 5.13 Óleo compressor O óleo para compressor tem a finalidade de lubrificar as peças desse tipo de equipamento, garantindo seu bom funcionamento. Além disso, ele serve para proteger contra corrosão, vedar e limpar o motor, refrigerar e também reduzir o atrito entre as superfícies metálicas. Naturalmente que se enquadra no conceito de insumo. Portanto, assiste razão à Recorrente também em relação a este subitem. 5.14 Hipoclorito de sódio, kuriroyal e Kurizet Sobre esses itens, consta do Relatório Fiscal: TRATAMENTO DE ÁGUA ( KURITA OXA 101, KURITA OXA 201, HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROYAL, PETROFLO, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM. Os componentes químicos listados no presente tópico mostram- se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. É de se concluir, portanto, que tem razão a Recorrente também neste subitem. 5.15 Petroflo Conforme se observou no item anterior, a própria fiscalização reconheceu que este item se identifica com um insumo. 5.16 BetzDearborn H218 O BetzDearborn 11218 é um agente neutralizante formado por aminas, cuja principal função é reagir com compostos ácidos, reduzindo o potencial corrosivo do meio. Sua aplicação se dá na Área Morna da Unidade de Olefinas, especificamente na compressão da Torre de Soda. É ali que o gás craqueado proveniente da Área Quente é comprimido, resultando na condensação de certa quantidade de gás, e gerando água com potencial corrosivo. Assim, para reduzir o potencial corrosivo da água decorrente da condensação desta e dos ácidos orgânicos provenientes de hidrocarbonetos, é injetado na corrente de processo o BetzDearborn 11218, o qual, ao reagir, promove o aumento do pH da água. Dessa forma, entendo que assiste razão à Recorrente neste ponto. Fl. 3975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.17 GLP Afirma a Recorrente que o processo petroquímico ocorre em fase liquida e gasosa, com circulação permanente, dos gases e líquidos dele resultantes, pelas tubulações de processo. Em condições normais de operação, gases não úteis aos sistemas, pequenas perdas por escapes, bem como gases inflamáveis são enviadas ao flare, que é uma chaminé, situada na planta fabril, onde é realizada a sua combustão, mediante emprego do GLP. São gases que, se liberados na atmosfera constantemente e em larga quantidade, e não fossem imediatamente eliminados através da combustão, provocariam explosões gravíssimos, que inviabilizariam de vez a operação dos parques fabris da Recorrente. Portanto, entendo que tem razão a Recorrente também neste ponto. 5.18 Lauril de sódio e sulfito de sódio Afirma a Recorrente que o Lauril Sulfato de Sódio apresenta caráter de essencialidade para o seu processo produtivo, notadamente na planta fabril de produção do policloreto de vinila (PVC). A planta fabril em questão utiliza-se, na fase de polimerização, de dois processos, chamados de polimerização em suspensão e polimerização em emulsão. Divergem os ditos processos, nos produtos utilizados, bem como no resultado obtido, de modo que, conforme seja aplicado um ou outro, os grãos de PVC terão tamanhos e características diversas. Neste contexto, tanto o Lauril Sulfato de Sódio, quanto o Sulfito de Sódio típicos agentes emulsificantes, são aplicados no processo produtivo para que reste viabilizada a fase de polimerização em emulsão. Do relatório fiscal, consta o entendimento de que estes produtos se enquadram no conceito de insumo. 5.19 Tambor O tambor tratado nesse tópico é um recipiente utilizado para a armazenagem de subprodutos e resíduos do processo produtivo, que em virtude dos serviços de manutenção e limpeza efetuados no parque fabril, devem ser acondicionados para seu transporte. O recipiente, como dito serve tanto para a remoção quanto para a armazenagem de produto final, possibilitando seu acondicionamento adequado e transporte seguro. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da Recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. 5.20 Vaselina 5.21 Vaselina BYK Os produtos listados nos itens 5.20 e 5.21 encaixam-se no conceito de insumo, uma vez que demonstram-se essenciais para a produção dos produtos finais comercializados pela Recorrente. A vaselina é adicionada ao polipropileno, para regular sua dosagem, agindo como catalisador na polimerização; a vaselina BYK é utilizada na planta Spherilene no preparo de Fl. 3976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 pasta catalítica; a gelatina microbiologia atua como agente dispersante na produção do PVC; e o diadonic e spectrus são adicionados à água de resfriamento para inibir a corrosão do sistema, evitando a proliferação de microorganismos, incrustração de sais e no controle do pH No mesmo sentido é o entendimento que consta do Relatório Fiscal. 5.22 Carbonato de sódio Este produto químico é utilizado pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como item indispensável para que se alcance o produto final. Neste sentido também é o entendimento que consta do Relatório Fiscal. 5.23 Areia Afirma a Recorrente que a produção do Cloro e da Soda Cáustica 50%, pelas plantas de Cloro Soda, localizadas nos Estados da Bahia e Alagoas, se dá através da eletrólise da salmoura; não sem que, antes, esta salmoura passe por uma operação de clarificação. A fim de realizar esta clarificação, a salmoura passa por um filtro montado com areias de diversas granulometrias — a exemplo da Areia de Quartzo —, de modo a constituir um leito filtrante que retém os sólidos suspensos que estejam presentes na salmoura tratada. Com o decorrer da produção, estes filtros tornam-se saturados, e devem então ser substituídos. Nesse contexto, entendo que o produto “AREIA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, além de estar em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista ser adicionado ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. 5.24 Y TEAL – trietil alumínio e isoprenil Afirma a Recorrente que, no processo produtivo das plantas fabris denominadas de PP1 , PP2 e PE5 Spherilene, o TEAL - Trietil Alumínio possui a função de ativar os catalisadores, provocando o início da reação de polimerização. Nas plantas PP1 e PP2, que produzem o polietileno, o referido insumo é aplicado no preparo da pasta catalítica como um cocatalisador, isto é, um ativador do catalisador de alto rendimento. A combinação do catalisador com o TEAL forma um complexo que inicia a reação de polimerização. Já no processo produtivo da PE5 Slurry, que produz o polipropileno, tanto o TEAL como o Isoprenil Alumínio - IPRA são utilizados nas sínteses dos catalisadores realizados (THB e THT). Sobre este item, transcrevo trecho do Relatório Fiscal: Informa o contribuinte que tal produto é utilizado nos processos produtivos das plantas de PP1, PP2 e PE5 Spherilene com a função de ativar os catalisadores de forma a propiciar o início das reações de polimerização. Tal produto é utilizado no preparo da pasta catalítica que irá atuar como um co catalizador, ou seja, um ativador do catalisador de alto rendimento. 5.25 Hidrogênio Fl. 3977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Afirma a Recorrente que, na Unidade PVC-AL, o Dicloroetano (EDC) é submetido à pirólise, para produção do mono cloreto de vinila - MVC, que, após passar pelo processo de polimerização, resulta no PVC, produto final da ora Recorrente. Uma das formas de obtenção do EDC é por intermédio de uma reação denominada Oxicloração, onde uma corrente de Etileno reage com HCl seco e Oxigênio, contido no ar comprimido, na fase de vapor e na presença de um leito fluidizado de Catalisador. Esta reação, apesar de ser caracterizada por um maior investimento de capital, maior custo de operação e um produto com pureza ligeiramente menor, justifica-se pela necessidade de consumir o Ácido Clorídrico (HCI), o qual é subproduto do craqueamento (quebra de moléculas grandes em moléculas menores) do EDC, para produção de MVC. Em verdade, no processo de produção de cloreto de vinila (MVC) por craqueamento do EDC, várias reações secundárias indesejáveis ocorrem, gerando contaminantes, tais como: cloropreno, acetileno, benzeno, 1,3 butadieno e coque. Por tratar-se o acetileno do mais leve destes subprodutos, ele separa-se na coluna de HC1, vindo a ser um contaminante desta corrente em concentrações que variam entre 0,1 e 0,4 % molar. Ocorre que esta contaminação é altamente prejudicial, tendo em vista que o acetileno pode reagir com o próprio HCl, com a geração de novos subprodutos a exemplo do trieloroetileno, tetracloroetileno e tetracloroetano. Por este motivo, antes que o HCl seja alimentado ao reator de oxicloração, o acetileno passa por um reator de hidrogenação de leito fixo com catalisador a base de paládio, no qual reage com o Hidrogênio e é convertido em eteno e etano Tendo em conta os procedimentos descritos, é de se concluir que assiste razão à Recorrente também neste ponto. 5.26 Óleo mineral Afirma a Recorrente que o Óleo Mineral e o Óleo Mineral Branco 380 são utilizados no preparo da pasta catalítica, necessária às reações de polimerização, das quais resultam os produtos fins da Recorrente. Estes produtos são recebidos em tambores e transferidos para o vaso de distribuição geral de óleo D 710. Este vaso tem borbulhamento de nitrogênio e aquecimento com vapor na linha de reciclo da bomba P 710. Desta forma, o óleo mineral é previamente secado antes do seu envio para consumo Tendo em conta os procedimentos descritos, é de se concluir que assiste razão à Recorrente também neste ponto. 5.27 Esferas de cerâmica Afirma a Recorrente que as esferas de cerâmica, em função da sua alta resistência, são utilizadas, em diversas fases do processo produtivo da Recorrente, para fins de sustentação de catalisadores e peneiras moleculares. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF: ESFERA DE CERÂMICA Trata-se de esfera de cerâmica. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que não foi dada qualquer explicação sobre o motivo da glosa, ao contrário do que fez a Recorrente, que justificou devidamente a utilização do produto em análise no seu processo produtivo.. Nesse contexto, entendo que o produto “ESFERAS DE CERÂMICA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. Fl. 3978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.28 Diadonic e Spectrus Afirma a Recorrente que existe água circulando em todo o processo, percorrendo dezenas de trocadores de calor, e os microorganismos presentes na mesma se multiplicam, vindo a obstruir os trocadores, reduzindo a eficiência de troca de calor e comprometendo todo o processo produtivo, podendo provocar a parada da planta. Para evitar todo esse processo de corrosão e obstrução, devem ser adicionados à água de resfriamento produtos específicos para inibir a corrosão, para evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar pH. Para tanto, a Recorrente utiliza, dentre outros, os insumos aqui analisados, sem os quais as torres de resfriamento perdem a sua função. Nesse contexto, entendo que os produtos “DIANODIC E SPECTRUS” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de verificar que a descrição da utilização dos produtos, realizada pelo Fisco, coincide com a descrição da Recorrente, e voto por dar provimento ao pedido. 5.29 Queimadores de gases Afirma a Recorrente que as despesas com os “Queimadores de Gases” são essenciais para o funcionamento do seu processo produtivo. Considerando a natureza e a finalidade do item, entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 5.30 Junta de vedação 5.31 Partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira No tange às juntas de vedação restou demonstrado que sua utilização se dá durante o processo produtivo da Recorrente, mais precisamente no processo chamado elitróse. Foram glosados pela fiscalização os créditos tomados pela Recorrente relacionados a aquisição de partes e peças de reposição, como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores. Considerando a natureza e a finalidade do item, entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 5.32 Material de embalagem A Recorrente utiliza-se sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner, injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, Fl. 3979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão. Referidos materiais são utilizados como embalagens para transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela Recorrente. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da Recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. 5.33 Carvão REF 3700 e óleo combustível Afirma a Recorrente que os produtos em referência são utilizados pela Recorrente em sua Unidade Termoelétrica na produção de vapor, vapor este que possui duas funções: (i) Utilizado como energia térmica no processo produtivo da UN1B RS; e (ii) Vendido para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo. Sustenta, ainda, ser inegável que em relação às frações de Carvão e de Óleo Combustível empregados como matéria-prima do vapor destinado à venda deve ser reconhecido o crédito, por óbvio, à luz do inciso II, do art. 30 da Lei n° 10.637/2002. Mas mesmo as frações de Carvão e de Óleo Combustível empregadas na produção do vapor utilizado nos processos produtivos da Recorrente também ensejariam direito a crédito. Tanto o Carvão REF 3700 (Carvão Mineral) quanto o Óleo Combustível são produtos utilizados no processo fabril da Unidade de Insumos Básicos no Rio Grande do Sul, mais especificamente, no fornecimento de energia térmica às caldeiras para a produção do vapor. Ambos os produtos, adquiridos pela Recorrente, são utilizados de modo a obter a temperatura necessária para que, nas caldeiras presentes na planta industrial da UNIB RS, possa ser produzido o Vapor Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.34 Gás natural Afirma a Recorrente que o Gás Natural adquirido pela Recorrente tem duas funções distintas, a saber: é utilizado i) como matéria-prima no processo de produção de eteno e ii) como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial da Recorrente, tendo sido apenas parcialmente reconhecido o direito a crédito pela DRJ. Com efeito, o Gás Natural — matéria-prima é previamente tratado na Unidade de Fracionamento de Gás Natural (A-150). Nesta unidade é separada a fração de etano do Gás Natural, a qual é enviada para os fornos de pirólise das Unidades de Olefinas-1 e Olefinas-2. Anote-se que a conclusão do Relatório Fiscal é de que deve reverter a glosa neste item. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.35 Vapor Afirma a Recorrente que o Vapor de 15 kg/cm (Vapor Média Pressão) e o Vapor de 42 kg/cm2 (Vapor Alta Pressão) são utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final, viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção. Vários equipamentos existentes nas plantas fabris são acionados pelo Vapor adquirido pela Recorrente, pelo que não é possível a continuidade do processo produtivo sem a utilização do insumo em questão. Além disso, a Fl. 3980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 função do Vapor é também transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação, sendo, portanto, essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção do PVC. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.36 Outros Produtos Afirma a Recorrente que, além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar a forma de utilização dos produtos listados abaixo, que também se enquadrariam no conceito de insumos: Fl. 3981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento a uma parcela do pedido da Recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004, o Fl. 3982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos indicados pela Recorrente correspondem ao conceito de insumo. 6. Dos serviços utilizados como insumos no processo produtivo 6.1 Serviços de transporte de insumos Conforme alega a Recorrente, para atingir seu propósito empresarial, necessita contratar serviços de transporte, na aquisição de insumos empregados em seus processos produtivos. A fiscalização entendendo não se tratarem de insumos, alguns dos bens transportados, efetuou a glosa dos créditos lançados na aquisição de mencionados produtos. Não obstante o entendimento da fiscalização, levando em consideração as linhas tecidas sobre o conceito de insumo em tópico acima, onde foram expostos os entendimentos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, emitido com base no Resp 1.221.170/PR, entendo que à luz dos critérios da essencialidade e relevância, a glosa do créditos de fretes na aquisição de insumos deve ser revertida. 6.2 Serviços relacionados aos materiais de embalagem Afirma a Recorrente que, aplicando a mesma interpretação simplista conferida aos materiais de embalagem, a Fiscalização efetuou a glosa dos serviços a eles correlatos, a saber, os serviços relacionados envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura, serviço de liner para big bag e serviço capuz para big bag. Afirma, ainda, que tais serviços são executados, sob encomenda, junto a estabelecimentos industriais com o fim de adequar as embalagens às necessidades da Recorrente, adaptando-as para fins de adequada utilização. Assim, por meio desses serviços, são ajustados os filmes tubulares e azuis, os big bags, etc., com o fim de que estas embalagens se ajustem às especificações dos produtos finais, tornando-se hábeis a acondicioná-los propriamente. Tais serviços servem para que a Recorrente possa identificar corretamente as embalagens nas quais são acondicionados seus produtos, pelo que se faz mister a contratação de empresas especializadas na impressão das informações sobre os big bags, filmes, e mais tudo aquilo que necessite ser afixado nessas embalagens para sua necessária identificação, transporte e armazenagem. Entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 6.3 Serviços de manutenção e conservação industrial 6.3.1 Pintura industrial 6.3.2 Inspeção de equipamentos e manutenção civil de serviços de máquinas de carga 6.3.3 Isolamento térmico, refratário e antiácido 6.3.4 Manutenção de equipamentos de laboratório 6.3.5 Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica Fl. 3983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 6.3.6 Serviços de empreendimentos e paradas 6.3.7 Serviços de tubulação 6.3.8 Serviços de acesso para manutenção Afirma a Recorrente que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta ainda que, nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) nas quais está instalada. Destaco trecho constante do Acordão no. 3401-007.091, que trata dos mesmo insumo, mesma Recorrente: Fl. 3984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Cumpre anotar ainda que o entendimento constante do Relatório Fiscal vai no mesmo sentido: Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e Parecer Normativo Cosit05/2018 , os serviços acima atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos. Sendo assim, entendo que assiste razão à Recorrente nestes itens. Fl. 3985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 6.3.9 serviços variáveis (serviços de limpeza industrial e de tratamento de efluentes e análise físico-químicas de efluentes) Sobre esses serviços reproduzo entendimento constante do Relatório Fiscal: Quanto a rubrica Serviços Variáveis de Produção (conta balancete nº 41010105), disposto no item 14 do Termo de Verificação Fiscal, consta que a mesma possui as seguintes sub-contas: “Tratamento de Efluentes Líquidos, “Destinação de Resíduos”, “Serviços em Embalagens”, “Aluguel Tanque p/ Armaz-MP/INS”, “Serviço de Distribuição por Dutovia”, “Tratamento com Produtos Químicos”, “Renovação de Anodos de Célula”, “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo” e “Serviços de Transmissão de Energia Elétrica”. Relativamente aos serviços de “Tratamentos de Efluentes” e “Destinação de Resíduos”, . BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra ,e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos Fl. 3986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4 ; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc Assim, tais dispêndios relativos a serviços de tratamento de efluentes serão objeto de reversão de glosa. Quanto aos dispêndios de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, conforme indica a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL n- 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição–TUSD , respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9- da Lei n-9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, considerando a obrigatoriedade do pagamento dessas despesas de serviços de transmissão de energia elétrica para que ocorra o efetivo consumo de energia elétrica e, consequente, o parque produtivo do contribuinte esteja em pleno funcionamento, tais dispêndios serão objeto de reversão de glosa. Quanto aos demais serviços (“Serviços em Embalagens”, “Aluguel Tanque p/ Armaz-MP/INS”, “Serviço de Distribuição por Dutovia”, “Tratamento com Produtos Químicos”, “Renovação de Anodos de Célula”, “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo”), não vemos,  Logo, as glosas efetuadas abaixo dispostas deverão ser objeto de reversão. Dessa forma, assiste razão à Recorrente também neste item. 8. Glosa das despesas com transmissão de energia elétrica Fl. 3987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Segundo depreendemos da análise do processo em discussão a autoridade fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas com o uso e transmissão de rede de energia elétrica, despesas incluídas nos gastos com energia elétrica. Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inc. III (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Colaciono ainda entendimento constante do Relatório Fiscal: Quanto aos dispêndios de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, conforme indica a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL n- 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Fl. 3988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição–TUSD , respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9- da Lei n-9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Assim, entendo caber razão à Recorrente neste ponto. 7. Das glosas sobre as aquisições de energia 7.1 Ar de instrumento 7.2 Ar de serviço O Ar de Instrumento, aplicado como força motriz, seria utilizado essencialmente para acionamento de todos os instrumentos de atuação pneumática nos diversos estabelecimentos industriais da Recorrente. Já o ar de serviço adquirido seria necessariamente empregado de duas maneiras nos seus estabelecimentos industriais: (i) para arear os vasos de pressão onde ocorre a reação química das matérias-primas que são transformadas no produto final industrializado; e, (ii) corno força motriz para os equipamentos que operam na planta industrial. Nesse contexto, entendo que os produtos “AR DE INSTRUMENTO e AR DE SERVIÇO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. 9. Glosa das despesas com frete 9.1 Dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente 9.2 Fretes nas vendas Afirma a Recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Fl. 3989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas à Recorrente. Conforme demonstrado nas impugnações e documentos trazidos com as mesmas, tratam-se de empresas que, embora mantenham vínculo societário, são independentes juridicamente. Os documentos (notas fiscais e conhecimento de transporte) demonstram a realização de operações de venda e não transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Desta feita, tratando-se de frete de venda a terceiros, entendo que a glosa deve ser revertida e garantido à Recorrente o direito ao crédito. 10. Dos créditos de PIS/Cofins vinculados à importação Segundo o entendimento da Recorrente restou demonstrado no processo que a não admissão da compensação de créditos decorrentes do pagamento de PIS-importação vinculados à receitas de exportação incluídos na Declaração de Compensação, trazidos no despacho decisório e mantidos no acórdão recorrido, não sendo dada qualquer destinação a referidos valores, restou demonstrada equivocada. Compulsando os autos verifica-se que aos referidos valores não foi dada qualquer destinação, permanecendo sem utilização. Destarte, considerando que a diligência corroborou as alegações da Recorrente, no sentido de remanescerem os montantes indicados sem qualquer destinação nos períodos informados, entendo necessária a determinação de utilização desses para dedução de tais créditos com débitos da Recorrente. Portanto neste item, entendo que assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3990DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002458/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-15T10:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-15T10:03:36Z; Last-Modified: 2022-01-15T10:03:36Z; dcterms:modified: 2022-01-15T10:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-15T10:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-15T10:03:36Z; meta:save-date: 2022-01-15T10:03:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-15T10:03:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-15T10:03:36Z; created: 2022-01-15T10:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-15T10:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-15T10:03:36Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.002458/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.027 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Recorrente ENGIE BRASIL ENERGIA S/A (SUCESSORA DE TRACTEBEL ENERGIA S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 58 /2 00 6- 11 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.257, sessão de 08/05/2014 (fls. 227/235). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FNS em sessão de 12 de março de 2010 (fls. 178/191) 1 que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 93/116). Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/10/2005, 10/11/2005, 16/11/2005, 17/02/2006 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. PRAZO DECADENCIAL. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2005, 10/11/2005, 16/11/2005, 17/02/2006. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária. vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É de se indeferir a solicitação de diligência que vise suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha o ônus de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RETENÇÃO. RESTABELECIMENTO NA APURAÇÃO DO IRPJ. A dedução do imposto de renda retido na fonte, na apuração do IRPJ, glosada pela autoridade recorrida, sob a alegação de não estar amparada em DIRF, deve ser restabelecida quando o contribuinte comprova, em sede de recurso, a efetividade da retenção questionada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com o reconhecimento apenas parcial do pedido, acostou recurso voluntário (fls. 195/217) rebatendo a decisão recorrida no que lhe foi desfavorável e, no mais, repisou os argumentos antes expendidos Subindo os autos à apreciação desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, conforme excertos do voto condutor (Resolução nº 1402-000.257– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 08 de maio de 2014). Cumprida a diligência, os autos voltam a julgamento com a Informação Fiscal elaborada pela Autoridade Tributária que presidiu o procedimento (fls. 370/373), petição da interessada (fls. 240/241) e documentos acostados (fls. 242/348). É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão dos autos centra-se basicamente em duas alegações da recorrente: i) ver reconhecido direito creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos de IRPJ do ano-calendário de 2003. Também, em litígio, a homologação de DCOMP para aproveitamento desse valor, sendo que nessa parte a contribuinte questiona a incidência de multa de mora sobre os débitos remanescentes. ii) aferir se, como atesta a contribuinte, teria efetuado a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras (CDB) resgatados junto ao Unibanco, mas que estavam custodiados junto ao Banco do Brasil, daí a falta de informação da Retenção do IRFonte e a não apresentação dos comprovantes. Por entender que tais verificações exigiriam a presença da Autoridade Fiscal da origem, a Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência, conforme fragmentos do voto condutor (Resolução - fls. 234/235): “Desde a manifestação de inconformidade a contribuinte pleiteia a realização de diligência para verificar suas alegações, tendo sido negado na Decisão de Primeira Instância sob o entendimento que caberia à litigante apresentar as provas pertinentes. Regra geral, caberia razão ao Colegiado a quo. Porém, tais situações que envolvem a produção de prova devem ser analisadas caso a caso e, à luz do art. 29 do Decreto 70.235/1972, o julgador pode requer a realização de diligências para formar sua convicção. Pois bem, na situação versada nos autos entendo que a realização de diligência é recomendável. Isso porque: 1) a Contribuinte apresentou provas que teria incorrido em erro de fato no preenchimento de sua DIPJ/1998 quanto a mera transcrição do valor do prejuízo fiscal (Lalur às fls. 136 a 138), mas não foi aceito sob o argumento de que já havia decaído o direito para retificação da DIPJ/1998 em 2004. A meu ver essa tese está equivocada. Não se trata de retificação da DIPJ para alterar o resultado tributável e sim da correta Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 informação do prejuízo fiscal apurado naquele período. Tivesse o contribuinte efetuado a transcrição a maior e o Fisco verificasse isso no momento da compensação do prejuízo, no entendimento majoritário deste colegiado, cabível a retificação. Retificação está que não está incluindo despesa ou receita e sim corrigindo erro material. Portanto, é cabível a diligência fiscal para constatar a correção do LALUR à luz dos registros contábeis da empresa de 1998, que devem estar em boa guarda em face do disposto no art. 37 da Lei 9.430, de 1996. 2) O contribuinte afirma que efetuou a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras (CDB) resgatados junto ao Unibanco, mas que estavam custodiados junto ao Banco do Brasil, daí a falta de informação da Retenção do IRFonte e a não apresentação dos comprovantes. Ocorre que essa verificação também pode ser feita in loco na contabilidade da empresa, mediante análise dos comprovantes dos registros contábeis dos créditos (inclusive extratos bancários), bem como da efetiva tributação dos rendimentos. Ora, se confirmado que o contribuinte contabilizou o resgate pelos valores líquidos (e os extratos bancários podem comprovar isto), bem como tributou os rendimentos, fará jus ao aproveitamento do IRFonte, cujo recolhimento deve ser feito pelo Banco. Logo, também nessa parte é cabível a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a apresentar a documentação e seus livros contábeis. Ao final dos trabalhos, o Auditor Fiscal responsável pela diligência deverá elaborar relatório consubstanciado e cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifeste-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. ISTO POSTO, observada a fundamentação acima, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência fiscal para verificar as alegações do contribuinte quanto à compensação de prejuízos e aproveitamento de IRFonte sobre aplicações financeiras”. Baixados à Unidade da RFB, os autos voltaram devidamente instruídos pela Autoridade Tributária condutora do procedimento, com a Informação Fiscal pertinente (fls. 370/373), petição da interessada (fls. 240/241) e documentos acostados (fls. 242/348). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Pela clareza da Informação Fiscal, reproduzo-a naquilo que é necessário: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Portanto, sem necessidade de maiores digressões, restou atestado pela diligência realizada pela Autoridade Fiscal que as alegações da recorrente tinham fundamento, merecendo seja provido seu RV. CONCLUSÃO Pelo exposto, pelo que consta nos autos e à vista da diligência realizada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.005811/2005-74
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.285
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 899          2   Relatório  Adoto  parcialmente  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Em procedimento de fiscalização, a DRF Belém informa haver apurado  que  a  empresa  acima  identificada,  localizada  na  Área  de  Livre  Comércio  de Macapá  e  Santana  (ALCMS),  deu  destinação  diversa  a  produtos  adquiridos  com o  benefício  do  IPI  próprio  daquela  área  de  exceção,  sendo  responsável  pelo  imposto  que  deixou  de  ser  lançado(...),  2. Com base nas informações obtidas junto à Suframa, Bento Belém, e  Amazônia  Transportes,  a  Fiscalização  elaborou  relatório  “MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BELÉM  E  NOTAS  FISCAIS  SUFRAMADAS”, relativo aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002,  identificando  as  notas  fiscais  destinadas  à  Amapaluz  que  foram  entregues em Belém, tiveram suas notas “suframadas”, mas não foram  enviadas ao seu destino final, permanecendo fora da ALCMS (conjunto  de provas “G” –  fls. 34/40 do Anexo  III), caracterizando o desvio de  destinação, sendo lançado crédito de R$ 555.509,47.  3.  Na  segunda  parte  da  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  da DRF  Belém  trata  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  apurado, (...)   4.  Dessa  forma,  entendeu  a  Fiscalização  haver  ficado  provada  a  estreita relação dos Srs. Pedro da Costa Duarte Filho e Aílton César  Alves de Aviz, com a prática dos atos dolosos acima descritos, motivo  pelo qual os mesmos foram trazidos aos autos como sujeitos passivos  solidários,  juntamente  com  os  sócios  da  empresa,  Sra.  Lucileide  Santos Soares e Sr. Edmilson Santana Pereira.   5. Relata a Fiscalização haver agravado a multa em virtude dos fatos  não deixarem dúvidas de que o sujeito passivo agiu dolosamente com o  intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, suas  naturezas ou  circunstâncias materiais,  conforme arts.  477, 480 e 488  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do IPI  (Ripi/2002).  6.  Constata,  por  fim,  inexistir  impedimento  quanto  ao  instituto  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, tendo em vista a existência de procedimento doloso, fato que  leva  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  poderia  ter  tomado  a  iniciativa  do  lançamento.  Foi  apurado  um  crédito  total  no  valor de R$ 555.509,47.  7.  Cientificada  em  05.12.2005,  através  de  seu  procurador  Sr.  Aílton  César Alves de Aviz (fl. 33) a Amapaluz apresentou, tempestivamente,  em 04.01.2006 impugnação(...)   Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 900          3 9.  Na mesma  data  –  04.01.2006  –  apresentou  sua  impugnação  o  Sr.  Aílton  César  Alves  de  Aviz  (Volume  II  do  presente  processo  –  fl.  205/472), (...)   11.  Também  em  04.01.2006  apresentou  sua  Impugnação  da  Sr.  Lucileide  Santos  Soares  (fls.  475/576  –  com  anexos),(...)    com  os  seguintes argumentos:  13.  A  impugnação  do  Sr. Edmilson  Santana  Pereira  (fls.  577/677  –  com anexos),  também protocolizada em 04.01.2006, possui  teor  igual  ao da Sra. Lucileide, diferenciando­se apenas na alegada remuneração  pelo “empréstimo” no nome que, no caso, não incluiu a casa, e no fato  do Impugnante afirmar que era chamado para assinar “documentos da  empresa”, ao passo que a Sra. Lucileide afirmou assinar procurações.  14. A Impugnação do Sr. Pedro da Costa Duarte Filho foi postada nos  correios,  via Sedex  (fl.  683) no dia 16.02.2006 e  juntada ao presente  processo às fls. 684/790 – com anexos, (...)  15. Entendendo­se  ser necessária a apuração da  responsabilidade do  Sr.  Raimundo  Magno,  assim  como  melhor  análise  acerca  da  participação  do  Sr.  Pedro  Duarte  Filho,  solicitou­se  diligência  (fls.  796/806)(...)   16.  Em  agosto  de  2009  o  processo  retornou  sem  cumprimento  do  requerido,  constando  apenas  manifestação  do  Sr.  Raimundo  Magno  (fls. 808/813) que, aparentemente, referia­se aos termos da diligência.  17. Diante  da  situação,  solicitou­se  em 04.09.2009 nova  diligência  à  Unidade  (conforme  despacho  –  inicialmente  nas  fls.  816/817  e  atualmente nas fls. 839/840, após renumeração) para cumprimento do  requerido,  sendo  refeitas  as  providências  solicitadas.  No  retorno  observa­se  que  a  primeira  diligência  foi  atendida,  tendo  ocorrido  o  equívoco da Unidade em enviar o processo sem anexar os documentos  correspondentes.  18. Em cumprimento à diligência inicial, a DRF Belém anexou Termos  de Encerramento de Diligência (fls. 810/830), com ciências pessoais de  Raimundo Magno de Albuquerque na  fl. 816, Aílton César Aviz na  fl.  823  e  Pedro  Duarte  Filho  na  fl.  830,  além  de  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária de Raimundo Sena de Albuquerque, nas fls. 808/809.  19. Cientificado do Termo de Sujeição em 30.03.2009 e do Termo de  Encerramento de Diligência em 31.03.2009, o Sr. Raimundo Sena de  Albuquerque apresentou em 29.04.2009 impugnação na qual(...)  A DRJ em Belém  (PA)  julgou  improcedentes  as  impugnações,  fls.  870 a 878,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Exercício:  2001,  2002  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 901          4 presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.   As  decisões  judiciais  ou  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  e  Delegacias  de  Julgamento  não  constituem  normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  os pedidos de diligência ou perícia.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Mantém­se  a  responsabilidade  tributária  em  terceiro  não  integrante  do  quadro  societário  do  sujeito  passivo quando restar comprovado sua participação na administração  da pessoa jurídica.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Exercício:  2001,  2002  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOME NO AUTO DE  INFRAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  instrumentalização mediante Termo de Responsabilidade Tributária  supre  perfeitamente  a  necessidade  de  ciência  do  suposto  responsável  quanto  à  exação  fiscal,  desde  que  a  ele  seja  informada  a  infração  cometida pela pessoa jurídica e os elementos probantes da vinculação  entre  contribuinte  e  responsável.  O  art.  10,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972 não restringe que a necessidade de qualificação de todos  os  autuados  obrigatoriamente  ocorra  no  próprio  auto  de  infração,  podendo  se  dar  também,  no  que  tange  ao  responsável,  mediante  instrumento anexo (Termo de Responsabilidade Tributária).  Cientificado  da decisão de primeira instância, o coobrigado Raimundo Magno  Sena de Albuquerque interpôs recurso voluntário, fls. 885 a 888, instruído com o documento de  fl. 889.   Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentou basicamente que:  ­  ao  contrário  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  entende  que  a  identificação  do  autuado  é  necessária  e  obrigatória  no  auto  de  infração, conforme o art. 10, I, do Decreto nº 70.235/72;  ­ outro ponto a ser observado diz respeito à decadência do direito da  Fazenda  Pública  em  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  anos de 2000 a 2002, tendo em vista que o recorrente só foi notificado   do auto de infração em 30/03/2009;  ­ as cópias de cheques apresentados pelo Sr. Aílton César de Aviz e que  serviram, segundo entendimento, como prova irrefutável de pagamento  de  duplicatas  em  nome  da  Amapaluz,  na  verdade  por  si  só,  não  se  traduz em nenhuma prova de que o impugnante era quem pagava pelas  mercadorias adquiridas da Philips pela Amapaluz;  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 902          5 ­ outro ponto a ser reformado é o indeferimento da produção de prova  material, posto que cabe ao  julgador a busca da verdade dos fatos, a  verdade material;  ­  se  o  impugnante  fosse,  de  fato,  responsável  pelo  pagamento  das  faturas  em  questão,  existiriam  cheques  e  ordens  de  pagamento  dos  anos anteriores ou seguintes a 1999 e não apenas naquele ano.  ­  para  que  haja  a  responsabilização  tributária  esta  deve  estar  cabalmente e robustamente comprovada por provas, cabendo esse ônus  a autoridade fiscal competente;  ­ teve notícia de que o débito que está sendo cobrado através do auto  de  infração em discussão,  já havia  sido quitado pela empresa Philips  do Brasil,  devendo  ser  realizada  diligências  no  sentido  de  apurar  os  fatos.  Por  fim,  o  interessado  Raimundo Magno  Sena  de  Albuquerque  requereu  que  fosse conhecido e provido seu Recurso Voluntário.   Às fls. 894 a 896 consta que o coobrigado Pedro da Costa Duarte filho teve vista  deste processo e recebeu cópias da fls. 870 a 891.    É o relatório.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 903          6   Voto  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o  recurso do coobrigado Raimundo Magno Sena de Albuquerque seja  tempestivo, o processo não foi preparado adequadamente pela autoridade administrativa local.  De  fato,  do  exame  do  processo  administrativo,  mormente  os  elementos  colacionados  após  o  acórdão  da  DRJ  em  Belém  (PA),  que  julgou  improcedentes  as  impugnações,  fls.  870  a  878,  constata­se  que  não  há  notícia  de  que  o  sujeito  passivo  e  os  demais  responsáveis  solidários  foram  regularmente  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme  se verifica  à  fl.  882v., Aviso de Recebimento,  apenas o  coobrigado  Raimundo Magno Sena de Albuquerque foi intimado da decisão de primeira instância.  É preciso insistir no fato de que não consta neste processo administrativo fiscal  as  regulares  intimações  da  decisão  da  DRJ  ao  sujeito  passivo  e  aos  demais  responsáveis  solidários, de sorte que este processo não se encontra em condições de ser julgado. A falta de  intimação  da  decisão  da  DRJ  de  todos  os  responsáveis  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida  constitucionalmente.  Ademais, viola o princípio do devido processo legal.    Neste  sentido  foi  a  petição,  datada  de  18/01/2012,  apresentada  por  meio  eletrônico pelo sujeito passivo Pedro da Costa Duarte Filho. O  interessado solicitou que este  processo fosse convertido em diligência para que fossem resolvidas as pendências processuais  existentes.   Além  do mais,  o  único  recorrente  noticiou  uma  provável  extinção  do  crédito  tributário em discussão por meio de pagamento efetuado pela empresa Philips do Brasil.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  cientifique  os  demais  responsáveis  tributários,  a  empresa  Amapá  Luz  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  Lucileide  Santos  Soares,  Edmilson  Santana  Pereira, Aílton César Alves de Aviz, Pedro da Costa Duarte Filho, quanto ao  teor do acórdão da DRJ para, desejando, interpor recurso no prazo legal;  b)  informe  sobre  uma  provável  extinção  do  crédito  tributário  referente  a  este  auto de  infração por meio de pagamento  efetuado pela  empresa Philips do  Brasil;  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4602085 #
Numero do processo: 10925.002203/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcos Antonio Perazolli, OAB/SC nº 12.275.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 526          1 525  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002203/2009­17  Recurso nº  916.034  Resolução nº  3801­000.342  –  1ª Turma Especial  Data  23 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LATICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              RESOLUÇÃO      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   Os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr. Marcos Antonio  Perazolli, OAB/SC nº 12.275.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 15/07/2012       Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 527          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo, Paulo Sérgio Celani e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 528          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  não­ cumulativa,  no  valor  de RS 359.261,62,  decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:  (a) aquisições de bens para revenda:  foram excluídos da  linha 01 do  Dacon os valores dos bens adquiridos de pessoas físicas e os valores  referentes às aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota  zero, os quais não dão direito a crédito;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  foram  excluídos  da  linha  02  do  Dacon  a  diferença  havida  entre  o  valor  informado na memória  de  cálculo  e o  informado  no  Dacon  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  "despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais  normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito  a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins".  Conforme o relato fiscal os materiais são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme stretch,  bobina  lisa encolhí­vel,  entre outros. Em diligência  a  empresa,  no dia  17 de dezembro de 2009, verificou­se que as embalagens apresentadas  como  cx"s,  filmes  e  etc  são  utilizadas  no  acondicionamento  para  transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina;  c) Peças em geral: Adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo,  disjuntor, joelho,  lâmpada, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos,  e etc;  d) Material de Construção: Cimento, areia, ferragem, e etc;  e) Conservação e limpeza: Ácido nítrico, soda liquida, detergente, e etc;  f) Outros itens: baralho, boné, avental, cadeado, grama, e etc;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 529          4 (c) aquisições de serviços ­ valores excluídos da "Linha 03 – Serviços  utilizados  como  insumos”:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte não apresentou a memória de cálculo conforme solicitado  por  meio  de  intimação  fiscal,  não  tendo  sido  informado  o  CNPJ  do  fornecedor a descrição ou nome comercial do serviço, razão pela qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento  ou  não  dos  serviços  como insumos;  (d)  energia  elétrica:  foram glosadas  a  despesas  com  energia  elétrica  referente  ao  mês  de  outubro  por  não  terem  sido  apresentado  o  comprovante de pagamento;  (e)  frete  na  operação  de  venda  ­  valores  excluídos  da  "Linha  07  ­  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda": relata a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios  Tirol,  referente  a  cada  frete  na  operação  de  venda.  Conclui  que,  em  face  disto,  restou  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  se  estabelecer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo  frete de venda.  Relata, ainda: que foi solicitado por amostragem algumas notas fiscais  que  compõem  o  valor  informado  a  título  de  fretes  nas  operações  de  venda; que algumas notas indicadas na intimação não foram trazidas;  e que dentre as cópias apresentadas, verificam­se notas fiscais de frete  na aquisição de  insumos,  frete na venda de mercadorias e  frete entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol,  em  relação  ao  qual,  acrescenta que não há previsão legal para creditamento;  (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores  referentes  a  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  transportes,  veículos  da  administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados à venda;  (g) outras operações com direito de crédito: relata a Autoridade Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou  lubrificantes, informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon, em  razão  de  os  produtos  indicados  na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa  que  o  valor  informado  na  memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes  ao  crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial.  Foram  glosados valores referentes a notas fiscais de aquisição de insumos de  pessoas física que não foram apresentadas, números 3454, 405 e 360, e  as  diferenças  verificadas  entres  o  valores  informados  na memória  de  cálculo e os informados no Dacon.      Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 530          5 Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  "termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88".  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do  CTN".  2.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.  Bens utilizados como insumos  3. Segue contestando as glosas dos valores referentes a aquisição de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados  ao  final  do  processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e  as  "embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  destinadas  ao  transporte,  quando  a  lei  não  o  fez;  ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6o  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  "Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma de  embalagem do  produto”  e não  pode  ser  (transposta  para o  âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  4. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de  sódio e de nisina defendendo que tais produtos, enquanto "estabilizante  de proteína utilizado nos produtos UHT e também no doce de leite" e  "conservante  utilizado  em  requeijão",  são  produtos  utilizados  como  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 531          6 insumo  na  elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios.  Argumenta,  ainda, que a Autoridade Fiscal classifica tais produtos como tributados  à alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido em  que se baseia.  5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  ­  os  quais  lista  como  "(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)" ­,  sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal "não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção, conforme lista em planilha que traz em anexo.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3o ,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8o  , § 4o ,  inciso I, alínea  "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  6. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  ­  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)"  ­,  reclama  que  "Da  mesma  forma  como  descrito  no  item anterior,  não  houve  a  adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal" e diz que apresenta em  anexo  planilha  com  relação  dos  referidos  produtos.  Traz  um  quadro  onde  lista  os  produtos  e  sua  destinação,  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 13, de 06 de  janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte tem direito de incluir na base de cálculo da COFINS não­ cumulativa os produtos de limpeza.  7.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  produtos  utilizados  como  insumos.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  os  produtos  descritos  como  CAIXAS CREME DE LEITE RECE, LACTOMIX 8012/2 e MAXILACT  LX­5000,  consistem  de  insumo  gerando  direito  a  crédito  que  alega.  Informa  que  o  MAXILACT  LX­5000  consiste  de  "ensima  'lactase'  utilizado no processo de elaboração do doce de leite para hidrolisar a  lactose" e o LACTOMIX 8012/2 de "um estabilizante/espessante usado  na elaboração de produtos fermentados (iogurte)".  Serviços utilizados como insumos   8. A interessada, inicialmente, informa que dentre os valores glosados  há valores que se referem a serviços que são utilizados como insumo.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 532          7 Argumenta, então, que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária ao  glosar todo o valor informado a esse título, mesmo considerando o fato  de a memória de cálculo apresentada estar em desconformidade com o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência\  de  valores  que  geram  créditos, junta uma amostra das notas fiscais relacionadas à presente  glosa (Doc. 10). Por fim, pugna pela realização de diligência, caso se  entenda  que  os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar o que pretende.  9.  Em  relação  as  despesas  com  energia  elétrica,  argumenta  que  os  pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário (Doc. 11)  e  que  este  livro  somado  a  cópia  da  fatura  (Doc.  12),  mostra­se  suficiente para comprovar a despesa.  10.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme consta do termo fiscal, em atendimento a Intimação SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  11.  Defende  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de  matéria­prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos  de  coleta do  leite  e  a  indústria) está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar a manutenção dos créditos a que tem direito.  12.  Já  em  defesa  do  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores dos fretes entre a indústria (produção) e os pontos de venda, a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como é o caso, quando os produtos  são  remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que "O envio  do produto final para os ponto de venda é uma etapa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país".  Encargos de Depreciação  12.  Em  relação  à  glosa  dos  encargos  de  depreciação,  defende  que  é  indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que, conforme alega,  além de serem utilizados no processo produtivo, são indispensáveis ao  mesmo,  conforme  é  possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação constante da planilha (Doc. 13) e das respectivas  imagens que anexou ao presente processo (Doc. 14).  Defende que, de acordo com o parecer normativo n° 7, de 23 de julho  de  1992,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  ­  definiu  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 533          8 quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal,  "sem qualquer  amparo  técnico,  glosar  os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes  13.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição,  informados  como  "Outras  Operações  com  Direito  de  Crédito",  foram  glosados,  alega  que  tais  produtos  consistem  de  insumos consumidos no processo de fabricação dos produtos vendidos.  Diz que,  a  fim de  comprovar que a aquisição dos produtos  "constitui  em custo de produção", traz em anexo cópia do Livro Diário e o plano  de contas (Doc. 11) que atestam os efetivos dispêndios, bem como que  as referidas aquisições representam custo de produção.  Crédito presumido  14.  Em  relação  ao  crédito  presumido  a  contribuinte  manifesta­se  dizendo que com o objetivo de demonstrar a existência das aquisições  de  leite  in  natura  anexa  o  livro  Diário  e  o  Plano  de  Contas  e  uma  amostra das notas fiscais dessa operações.  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório.    A Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 534          9 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 535          10 acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  430 a 486,  reproduzindo, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Concluiu  a  Autoridade  Julgadora  que  é  procedente  em  parte  a  manifestação de  inconformidade, “modificando o crédito passível de  ressarcimento de R$ 120.032,06, reconhecido pela DRF/Joaçaba/SC,  para R$ 121.356,39  •  A  referida  decisão  considerou  como  insumos  e,  consequentemente,  homologou  os  créditos  sobre  a  aquisição  de  alguns  itens  dos  seguintes grupos:  a)  Itens  supostamente  sujeitos  a  alíquota  zero:  citrato  de  sódio,  nisina  e  lenha.  b) Outros insumos: Caixas de creme de leite, lactomix e maxilact.  c) Energia elétrica.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 536          11 •  A  Autoridade  Julgadora  também  homologou  os  créditos  sobre  a  aquisição da Máquina: caldeira cuja destinação do bem consta como  usado  para  gerar  energia  para  Unidade  de  Chapecó  com  abastecimentos  de  diesel,  eis  que  pelas  fotos  e  descrição  do  bem  verificou que é empregado diretamente no processo produtivo.    •  Não obstante, a autoridade julgadora manteve a glosa dos créditos de  PIS em relação às aquisições dos seguintes itens:  Descrição / Valores (R$)  Linha 02 ­ Bens utilizados como Insumos 2.907.170,57  Embalagens de Apresentação 2.352.472,15  Embalagens de Transporte 108.998,04  Materiais de Reposição (Peças em geral) 333.559,98  Produtos de Conservação e Limpeza 112.140,40  Linha 03 ­ Serviços utilizados como Insumos 526.729,35  Serviços 526.729,35  Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação  de  Venda  10.318.693,85  Fretes 10.318.693,85  Linha 09 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 50.277,10  Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 50.277,10  Linha 13 ­ Outras Operações com Direito a Crédito 13.912,80  Combustíveis e Lubrificantes 13.912,80  •  DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ­ DESCONSIDERAÇÃO  DE ALGUNS PRODUTOS CUJO CRÉDITO FOI DEFERIDO NO  CÁLCULO  DO MONTANTE  HOMOLOGADO  ­  O  Fisco  deferiu  parcialmente  o  direito  da  Recorrente  em  relação  a  alguns  insumos  pleiteados na Manifestação de Inconformidade. Porém, ao elaborar os  mapas  dos  valores  cujo  crédito  foi  homologado  a  Autoridade  Administrativa  incorreu  em  erro  material,  desconsiderando  alguns  valores nos cálculos de soma.  •  Que  a  decisão  singular  manteve  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  frete  na  operação  de  venda,  encargo  de  depreciação e embalagens de apresentação. Para tanto, alegou entre  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 537          12 outros fatos, a imprecisão na comprovação ou identificação da origem  e natureza dos referidos créditos.    DO PEDIDO:  Face ao exposto, a Contribuinte  requer que seja  julgado procedente o presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  Acórdão  n°  07­23.193,  de  18  de  fevereiro  de  2010,  proferido  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, § 12, da  Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  por  fim,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.     É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 538          13 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  01/02,  referente  ao  4º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  359.261,62,  cumulado com pedido de compensação, fls. 05, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente  ao período de apuração 05/2006, no valor de R$ 359.261,62.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ SC, através do Despacho  Decisório de fls. 52/53 (Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal,  fls. 33/53),  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada,  no  valor  de  R$  120.032,06,  homologando a compensação requerida até o limite ressarcido.  Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada, alterando o valor a ressarcir para R$ 121.356,39.  Passo, a seguir, examinar as matérias objeto da presente contenda.    1 ­ Dos insumos tipificados na Lei nº  10.637/2002.  A  matéria  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não­ cumulatividade da contribuição para o Pis/Pasep, previsto no §12 do artigo 195 da Constituição  Federal, introduzido pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, de 2003, e instituído pela Medida  Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Para auxiliar na solução da lide,  transcrevo, a seguir, excertos da legislação de  regência:  Constituição Federal, de 1998  Art.  194.  A  seguridade  social  compreende  um  conjunto  integrado  de  ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar  os direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 539          14 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não­cumulativas.  (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 42, de  19.12.2003)    Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI.  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação  e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)      Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 540          15 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços.  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Diante de tudo até aqui exposto, faz­se necessário responder a seguinte questão:  Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para o PIS/Pasep Não­ Cumulativo a que  se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Antes de responder a pergunta acima formulada, faz­se necessário tecer algumas  considerações sobre a sistemática da não­cumulatividade adotada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  forçoso  reconhecer  que  a  lei  instituidora  da  contribuição  em  comento  não  trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de  outro  tributo  para  a  busca  do  seu  significado.  Desse modo,  resta­nos  a  opção  de  buscar  no  ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito.  O  princípio  da  não­cumulatividade  estabelecido  para  as  contribuições  sociais  pela EC nº 42, de 2003, não guarda correspondência com aquele previsto na constituição para  os  impostos  sobre  a  produção  e  o  consumo  (IPI  e  ICMS).  No  caso  do  Pis,  o  método  de  apuração da referida contribuição depende de regulação infraconstitucional, o que não ocorre  com o IPI e ICMS, cujos princípios se encontram gravados no texto constitucional.   A  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição  Federal  trata  tão  somente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS). Portanto, não é no texto maior que se deve buscar a  resposta para a pergunta acima formulada.   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 541          16 É de se dizer, também, que não é possível se extrair do texto constitucional que  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  ao  funcionamento  da  empresa  são  capazes  de  gerar crédito na apuração do Programa de Integração – Pis/Pasep.   Como  visto  anteriormente,  o  IPI  e  o  ICMS  usam  a  sistemática  da  não­ cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a  sistemática eleita pelo  legislador para o Pis/Pasep não­cumulativo difere  daquela  adotada no  caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o  método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no caso do Pis/Pasep não­cumulativo, a forma de apuração do valor devido é  obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir crédito fiscal  sobre  custos/despesas  definidos  em  lei,  na  mesma  proporção  da  alíquota  aplicada  sobre  as  receitas.  Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º da Lei nº 10.637/02 são  passíveis  de  serem  descontados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo.  Assim,  se o  legislador ordinário houve por bem  restringir  o benefício  a  certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.  Terminada a explanação acima, resta definir o significado do termo “insumos” a  que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, “do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.   Assim,  é  meu  pensar  que  o  conceito  de  insumo,  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep, deve  ser entendido como  todo e  qualquer custo ou despesa necessários e indispensáveis a prestação de serviços e a produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  devendo  ser  adotado  o  conceito  restritivo  aplicado  ao  IPI,  nem  tampouco  ao  do  IRPJ  (ampliado),  pois  a  materialidade  dos  tributos são distintas.  É nesse sentido o acórdão proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques no  julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317 – MG (2011/0066819­3),  cuja ementa abaixo  transcrevo:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 542          17 DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a”  e  "b”,  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a” e "b”, da Instrução Normativa SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos”  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto  de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não atendidas  implicam na própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo” para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 543          18 7. Recurso especial provido. (grifos acrescidos)  Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na  produção  de  um  bem  ou  na  prestação  de  um  serviço.  Somente  dessa  forma  é  que  o  valor  dispendido  pode  ser  usado  como  crédito  na  sistemática  de  apuração  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo.  Portanto,  para  que  o  insumo  utilizado  possa  ser  aproveitado  como  crédito  na  apuração  do  Pis/Pasep  não­cumulativo,  deve  o  mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o  desgaste  físico  e/ou  químico  ou,  ainda,  que  seja  indispensável  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de  serviço.  A  seguir,  passo  a  analisar  os  custos/despesas  glosados  pela  fiscalização  pela  inclusão como créditos na apuração do Pis/Pasep não­Cumulativo.  Às folhas 450/485, a recorrente descreve os materiais/serviços que foram objeto  de glosa pela DRF/Joaçaba, os quais são aqui transcritos:  1.1 ­ Material de Embalagem.  A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com as embalagens de transporte, conforme consta de seu recurso, fls. 450/459.  “[...]  A  Autoridade  Administrativa  entende  de  forma  equivocada,  contrariando a  lógica  e  conceitos  utilizados  pela  própria Lei,  que  as  aquisições  de  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  dos  produtos  elaborados  pela  Contribuinte  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  por  isso  não  podem  ser  consideradas  na  apuração  dos créditos do PIS não­cumulativo.  Que  as  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados  foram  totalmente  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos da contribuição ao PIS, admitindo­se, em princípio o crédito  para  as  embalagens  de  apresentação  que  sejam  incorporadas  ao  produto durante o processo de fabricação, devendo ser entendida como  aquela empregada para a venda do produto ao consumidor final e que  contenha o produto  em quantidades  compatíveis  com a sua venda no  varejo.  Que  a  legislação  específica  do  PIS/COFINS,  não  distingue  embalagens para simples transporte. A interpretação meramente  literal das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como das  Instruções  Normativas  nºs  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente as ilações tiradas pela relatora em seu voto”.  “[...]  Os materiais de embalagens mesmo que possam ser consideradas como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 544          19 industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção da Recorrente, se quiser­se admitir ao menos em parte como  válido o raciocínio contido na decisão recorrida.  [...]  Ora,  não  há  dúvidas  de  que  nessas  condições  as  embalagens  constituem custo de aquisição de insumos. Excluí­las, torna o custo dos  produtos  irreal,  uma  vez  que  o  montante  dos  insumos  relativos  aos  materiais  de  embalagem,  ora  glosados,  representa  uma  parcela  significativa no seu valor.  [...]”  Por seu turno, a autoridade fiscal assim se pronunciou, fls. 42.  “Em diligência a empresa, no dia 17 de dezembro de 2009, verificou­se  que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para  o  transportes  das  mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido.  (Decreto  n°  4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º)”.  Em  apertada  síntese,  pode­se  dizer  que  a  recorrente  defende  a  tese  de  que  os  gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento ou transporte, estariam enquadrados  no conceito de insumos, pois a legislação não distingue uma da outra.    Nesse aspecto, é meu pensar que a recorrente não tem razão. O alargamento do  sentido do termo “insumos” que a recorrente quer imprimir não pode prosperar.   No  entanto,  às  fls.  457,  a  recorrente  argui  que  “[...]  os  itens  glosados  pela  fiscalização  (caixas  de  papelão,  bobinas  lisas,  termo  encolhível,  rótulos,  entre  outros)  aplicados ao final do processo de industrialização, formam embalagens de apresentação, não  podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o transporte”.   Sobre  esse  aspecto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  se   manifestou, fls. 379v:   Dentre  as  embalagens  mostradas  há  algumas  que  poderiam  ser  consideradas como próprias à apresentação do produto, por indicarem  quantidades em que estes usualmente são vendidos ao consumidor final  e conterem indicações promocionais destinadas à sua valorização. No  entanto,  não  há  como  reconhecer  créditos  em  relação  a  eventuais  aquisições  de  embalagens  dos  tipos  que  são mostrados  nas  referidas  fotos, haja vista a contribuinte não ter  trazido nenhuma comprovação  documental,  nos  termos  do  que  foi  posto  no  item  1.1  deste  voto,  da  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 545          20 efetiva  ocorrência,  no  período  sob  análise,  de  operações  desta  natureza.  Em análise do argüido pelas partes, combinada com a decisão recorrida, entendo  necessário ser esclarecido quais os itens se referem efetivamente a embalagens de apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  transporte.  Ressalto  a  necessidade  de  demonstrar,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.        1.2 ­ Materiais de Reposição ­ Peças em geral.   A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com materiais de reposição, conforme consta de seu recurso, fls. 459.  “A  Autoridade  Fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos do PIS não­cumulativo o  valor correspondente às aquisições  de  peças  em  geral  (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc), sob o argumento de que tais bens não  se enquadram no conceito de insumos.  A exclusão dos valores correspondentes às "peças em geral” utilizadas  pela Recorrente também não procede.  Referidos  materiais  adquiridos  pela  Recorrente  destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  que  se  desgastam  no  processo de fabricação dos laticínios, conforme comprovam a planilha  com a descrição das peças e as notas fiscais de aquisição juntadas, por  amostragem,  aos  presentes  autos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade”.  Quanto as glosas referentes as aquisições de peças em geral, para manutenção de  máquinas  e  equipamentos    (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, etc), deve­se ter em  mente  que  só  geram  créditos  as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  pelo  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  a pessoa  jurídica,  desde  que  tais  partes e peças de reposição não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado.   A requerente junta ao processo o DOC. 07, fls. 265/274, planilhas denominadas  de “MATERIAIS DE MANUTENÇÃO”, cujo somatório no quarto trimestre/2005 importa em  R$  333.559,98.  No  entanto,  pela  descrição  contida  nas  mesmas  não  se  pode  concluir  que  tratam­se  de  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos  e,  ainda,  que  sofram  desgaste  físico ou químico quando em contado com o bem fabricado.      Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  dessas  peças  são  aplicadas  na  manutenção  de  máquinas/equipamentos  que  são  empregadas  na  fabricação  de  bens destinados à venda.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 546          21 Saliento, novamente, a necessidade de demonstrar a utilização (função) de cada  item no processo e não apenas de forma consolidada.    1.3 ­ Serviços utilizados como Insumos.  A recorrente defende a manutenção do crédito relativo aos dispêndios realizados  com serviços, na qualidade de insumos, conforme consta de seu recurso, fls. 463/473.  “[...]  Os serviços cujos valores a fiscalização  insiste em excluir da base de  cálculo  do  crédito  do  PIS  correspondem  a  serviços  de  manutenção  industrial,  resfriamento  do  leite,  fretes,  dentre  outros,  utilizados  no  processo  produtivo.  Assim,  a  Contribuinte  passa  a  expor  adiante  as  razões  pelas  quais  entende  correto  o  desconto  dos  créditos  de  PIS  sobre  os  serviços  utilizados  como  insumos,  já  que  este  é,  em  suma o  objetivo deste processo”.  1.3.1 – Créditos sobre os serviços gerais.  “Os  serviços  de manutenção  industrial,  resfriamento  de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados  à  Recorrente  correspondem  a  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  do  parque  fabril  da  empresa,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  juntadas  por  amostragem  e  as  planilhas apresentadas com a Manifestação de Inconformidade.  Sendo assim, a Contribuinte entende correto o desconto dos créditos de  PIS  sobre  esses  serviços,  pois  a  lei  lhe  garantiu  esse  direito  e  não  vedou  o  seu  aproveitamento,  conforme  amplamente  debatido  no  item  “6” do presente recurso”.  1.3.2 – Créditos sobre os serviços de fretes.  “Pelos  motivos  já  expostos,  a  Autoridade  Administrativa  glosou  os  valores informados pela Contribuinte a  título de  fretes nas aquisições  de insumos,  fretes operações de venda e fretes entre estabelecimentos  da  empresa,  informados  pela  Contribuinte  na  base  de  cálculo  dos  serviços utilizados como insumos”.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  assim  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  de  creditamento dos dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos.  “O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, adquiridos no mês.  [...]  Entretanto  na  relação  de  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  referido  inciso.  Tratam­se,  na  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 547          22 verdade  de  despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais normais de qualquer estabelecimento  industrial/comercial,  sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins.  [...]”  Como  visto  anteriormente,  para  que  o  dispêndio  com  serviços  possa  ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo, na qualidade de insumo,  deve o mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,    ser usado  durante  o  processo  de  fabricação de bens ou na prestação de serviços destinados a venda.  Conforme “Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal”, às fls. 42,  constata­se que foi glosado o valor de R$ 5.302.540,46, a título de “Serviços utilizados como  insumos”, cuja razão foi assim manifestada pela autoridade fiscal:    “Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos, Anexo III, verificamos que a empresa não apresentou a  memória  de  cálculo  conforme  solicitado  pelo  item  02,  da  Intimação  Saort  n°  15.768,  faltaram  campos  de  informação  como:  CNPJ  do  fornecedor,  nome do  fornecedor  e a descrição ou nome comercial do  serviço. Desta forma,  fica evidente a  impossibilidade de determinar o  enquadramento  ou  não  do  serviço  como  insumo  visto  que  a  referida  informação não consta na memória de cálculo”.  A recorrente, por seu turno, protesta contra a referida glosa da fiscalização, pois  entende  que  dentre  os  valores  desconsiderados  há  àqueles  referentes  a  serviços  que  são  utilizados como  insumos.   Às  fls. 473, aduz que “merece reforma o acórdão recorrido para  que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos do PIS não­cumulativo valores glosados a  título de serviços e todos os dispêndios com frete no valor total de R$ 526.729,35”.    Quanto  ao  acima  aludido,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  serviços  utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda dão direito a crédito na apuração  do Pis/Pasep não­cumulativo, pois é assim que a  lei determina. O que está sendo colocado é  que a relação de serviços apresentada pela interessada, contida no anexo III, às fls. 72/74, não  permite identificar a relação dos mesmos com o processo produtivo da empresa.   Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  desses  serviços  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo,  quais  são  indispensáveis a produção de bens destinados à venda.        2 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda  A autoridade fiscal assim se manifestou sobre os dispêndios com armazenagem  e frete na operação de venda, fls. 43/44.  O  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  autoriza  o  creditamento  sobre  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de venda, incorridos no mês, que assim dispõe:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 548          23 IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Por  meio  da  intimação  Saort  n°  15.768  (fl.12/13),  item  04,  foi  solicitado a apresentação da memória de cálculo, da seguinte forma:  4.  Apresentar  relação  das  despesas,  conforme  linha  07,  Despesas  de  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, contendo os  campos: tipo de documento, data de emissão, número da NF, nome do  emitente, CNPJ do emitente, descrição ou nome comercial do serviço,  valor de aquisição, no caso de frete na operação de venda: o n° da Nota  Fiscal de Saída, emitida pela LACTICÍNIOS TIROL, (planilha digital).  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente, com os  nomes de  Item F04­4­05, não contemplam as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort,  item  04,  o  campo:  número  da  Nota  Fiscal  de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios Tirol,  no  caso  de  frete  na  operação de venda. Desta forma fica totalmente prejudicada a análise  do  direito  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas, devido a  impossibilidade de correlação entre a nota  fiscal de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda,  evitando  desta  forma  o  cômputo dos valores referente aos fretes entre as unidades de coleta e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  Conforme Intimação Saort n° 16.059  (fls. 31 a 32),  foi  solicitado por  amostragem  algumas  notas  fiscais  que  compõem  o  referido  frete  na  operação de vendas Entre as  cópias apresentadas, verificam­se notas  fiscais  de  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  na  venda  de  mercadorias,  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticinios  Tirol e fretes entre empresa de armazenagem e a Lacticínios Tirol.  [...]  A  partir  dessas  definições  aplicáveis  às  despesas  que  não  podem  ser  classificadas como de armazenagem e/ou frete na operação de venda,  não  ensejando,  portanto,  direito  a  crédito,  impõem­se  desta  forma  a  glosa.  O  total  subtraído,  por  esse  critério,  do  valor  da  linha  07  das  fichas 4 e 6 da DACON, e que se refere às notas  fiscais de entradas,  conforme  Anexo  IV,  foi,  no  trimestre,  de  R$  10.318.693.85  (Dez  milhões  trezentos  e  dezoito  mil  seiscentos  e  noventa  e  três  reais  e  oitenta e cinco centavos).  Por sua vez, a recorrente defende a manutenção do crédito relativo as despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  conforme  consta  de  seu  recurso,  fls.  473/481 .  “O  Fisco  desconsiderou  da  apuração  dos  créditos  do  PIS  todos  os  valores  considerados  como  frete  na  operação  de  venda,  devido  à  ausência de  informações nas memórias de cálculo solicitadas e sob o  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 549          24 argumento  de  que  parte  dos  valores  não  se  enquadra  como  frete  de  vendas.  A  Autoridade  Julgadora,  por  sua  vez,  manteve  a  glosa  dos  valores  informados  na  linha  "07"  do  DACON  alegando  que  não  restou  efetivamente comprovado pela Contribuinte a vinculação das despesas  de fretes com as vendas dos produtos.   [...]  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  é  improcedente,  eis  que  desconsiderou  os  documentos  fiscais  apresentados,  como  também  princípio  elementar  do  processo  administrativo,  que  é  justamente  proceder  o  acertamento  do  lançamento  e  a  apuração  dos  créditos  efetivos a que faz jus o contribuinte.  Inicialmente,  importa  destacar  que,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT n° 16.059, a Contribuinte apresentou cópia de notas fiscais de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando as aquisições dos respectivos fretes. Não há procedência,  portanto, na suposta ausência de provas.  Em sua análise, o Fisco constatou que entre os valores informados pela  Recorrente como fretes de venda existem, também, valores decorrentes  de fretes na aquisição de insumos e frete entre os estabelecimentos da  empresa.  Observe­se  que  a  Autoridade  reconhece  a  existência  de  notas  fiscais  relativas a frete nas operações de venda. Contudo, promove a glosa do  valor informado a esse título de frete nas operações de venda.  Desconsiderou, inclusive, o valor das notas fiscais apresentadas.  A Administração Fazendária age de forma arbitrária e ilegal ao impor  a glosa destes valores!  A sistemática adotada pelas Autoridades Fazendárias é improcedente,  pois,  considerando  os  documentos  apresentados  que  comprovam  as  despesas  e  os  custos  com  fretes,  a  Contribuinte  tem  direito  ao  aproveitamento de créditos sobre tais dispêndios”.  Conforme  pronunciamento  da  autoridade  fiscalizadora,  acima  registrado,  a  interessada  foi intimada a apresentar a memória de cálculo do valor constante na linha 07 do  Dacon, informando: o tipo de documento; data de emissão; número da NF; nome do emitente;  CNPJ do emitente; descrição ou nome comercial do serviço; valor de aquisição, no caso de  frete  na  operação)  de  venda.  No  entanto,    a  contribuinte  não  forneceu  as  informações  necessárias à identificação das despesas com o frete na operação de vendas.  A recorrente, quanto ao tema, limitou­se a argüir que apresentou cópia de notas  fiscais  de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  comprovando  as  aquisições  dos  respectivos  fretes.  Também,  que  apesar  da  autoridade  fiscal  reconhecer  a  existência  de  notas  fiscais  relativas  a  frete  nas  operações  de  venda,  glosou  o  respectivo,  desconsiderando,  inclusive, àquelas notas  fiscais que já se encontravam anexadas ao presente  processo.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 550          25 Assim,  necessário  se  faz  consignar  que,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  10.833,  de  2003, excerto abaixo colacionado, todo o dispêndio com armazenagem e frete nas operações de  vendas pode ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo. É a  lei  que assim determina.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).                 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)       (Vide Lei nº 9.718, de 1998)           II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ nos  incisos VI, VII e  IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Quanto  ao  tema  acima  tratado,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  armazenagem e fretes nas operações de vendas dão direito a crédito na apuração do Pis/Pasep  não­cumulativo, pois é assim que a lei determina. O que está sendo colocado é que a relação de  notas  fiscais  apresentada  pela  interessada,  contida  no  anexo  IV,  às  fls.  75/115,  não  permite  identificar a que se destinam àqueles fretes/despesas, ou mesmo, quais deles guardam relação  com as operações de vendas ou de armazenagem.   Desse modo, faz­se necessário detalhar (discriminar) quais dessas notas fiscais,  com relação  às operações de vendas , se referem a fretes e quais se referem a armazenagem.    3 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Com  relação  aos  créditos  utilizados  pela  recorrente,  a  partir  dos  encargos  de  depreciação,  conforme  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal”,  às  fls.  44/45, a autoridade fiscalizadora assim se posicionou.  “O  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  das  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 551          26 máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  [...]  No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os  encargos de depreciação dos bens  incorporados ao ativo  imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 , conforme  art. 31 , da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  transportes,  veículos  da  administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção  de  lacticínios,  neste  caso  são  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se a glosa dos bens relacionados no anexo V.  O total subtraído, por esse critério, do valor da linha 09 das fichas 4 e  6 da DACON, e que se refere aos encargos de amortização de bens do  ativo  imobilizado,  conforme  Anexo  V,  foi,  no  trimestre,  de  R$  190.993,43.  A  recorrente  defende  a  manutenção  do  crédito  relativo  aos  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme consta de seu recurso, fls. 481/483.  Aduz que as máquinas  e os equipamentos glosados  são utilizados no processo  produtivo da contribuinte. Também, que a Coordenação do Sistema de Tributação – CST, da  Secretaria da Receita Federal, emitiu o Parecer Normativo CST nº 7, de 23 de julho de 1992,  que definiu quando uma máquina ou equipamento é utilizado no processo industrial, para fins  de fruição de benefícios fiscais na esfera do imposto de renda e IPI.  Segundo referido Parecer, consideram­se utilizados na produção as máquinas e  os  equipamentos  “empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial ou de uso doméstico”.  Conclui afirmando que:  “Desta  forma,  como  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dão direito a crédito,  já que  preenchem todos os requisitos legais à sua concessão”.  [...]  A Autoridade Julgadora acatou em parte o irresignação da Recorrente,  porém, manteve parcialmente as glosas promovidas pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Joaçaba­SC.  [...]  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 552          27 No que se refere aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  convém  trazer  a  lume  a  legislação  de  regência.  Quanto  ao  Pis/Pasep,  a  regulação se faz presente no art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.637, de 2002 e para a Cofins no  art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.833, de 2003.  Lei nº 10.637, de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833, de 2003.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o   Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.  2o desta Lei sobre o valor:   III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  A Lei nº  10.865,  de  2004,  trouxe  alterações  quanto  a utilização  como  crédito  dos encargos de depreciação, conforme disposto no art. 31, abaixo transcrito:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente  ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma  do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.          § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do  §  1o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou  amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir  de 1o de maio.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 553          28          § 2o O direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste  artigo  não  se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos do ativo permanente.          § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Compulsando­se os artigos  acima colacionados,  conclui­se que os  encargos de  depreciação, para que possam ser usados como créditos na apuração das contribuições, devem  atender  aos  seguintes  requisitos:  (i)    os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii)  os  bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 geram créditos com relação  aos  períodos  de  apuração  até  31  de  julho  de  2004;  (iii)  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, para os períodos de apuração a  partir de agosto de 2004.  Convém aclarar,  de plano, que os  créditos  a  serem utilizados na  apuração das  contribuições não­cumulativas são tão somente aqueles enunciados na legislação de regência.  A  recorrente,  com  relação  as  glosas  operadas  pela  autoridade  fiscal  no  item  “Encargos  de  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado”, rebela­se contrariamente a uma parte dos bens que  entende  serem  utilizados  no  processo  produtivo.    Apresenta,  como  prova,  o  DOC.  13,  fls.  340/341,  representado  por  uma  planilha  “IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  –  4º  TRI/2005”  e  o DOC.  14,  fls.  343/356,  com  a  respectiva  imagem  das máquinas/equipamentos  relacionados na referida planilha.  Às fls. 483, a recorrente assim se manifestou:  Não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  Fiscal,  sem  qualquer  amparo  técnico,  glosar  os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentados  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos não são utilizados na produção de seus bens destinados  à venda.  [...]  Merece  reforma  o  acórdão  atacado  também  neste  aspecto,  para  que  sejam incluídos na base de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo,  os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado supracitados  no valor de R$  50.277,10.   Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  dessas  máquinas/equipamentos estão diretamente relacionados com o processo produtivo da empresa,  demonstrando a utilização (função) de cada uma.     Por fim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o presente recurso em diligência para que a autoridade preparadora proceda conforme abaixo  indicado.   1. Intime a contribuinte a:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Resolução n.º 3801­000.342  S3­C1T1  Fl. 554          29 1.1 Discriminar (relacionar) quais os itens se referem efetivamente a embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.      1.2 Detalhar  (discriminar) quais das peças  relacionadas no  item 1.2  (Materiais  de  Reposição  ­  Peças  em  geral)  foram  aplicadas  na manutenção  de máquinas/equipamentos  usadas na fabricação de bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de cada  item.   1.3 Detalhar (discriminar) quais dos serviços relacionados no item 1.3 (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa, ou, no mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados à venda.      1.4 Detalhar (discriminar) quais das notas fiscais, relacionadas às operações de  vendas, de que trata o item 2 (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda) se  referem a fretes e quais se referem a armazenagem.  1.5 Detalhar  (discriminar) quais  dessas máquinas/equipamentos  de  que  trata  o  item  3  (Encargos  de  Depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  demonstrando  a  utilização  (função)  de  cada uma.  2. Apresentar relatório com a conclusão da diligência.  3.Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar.  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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9159876 #
Numero do processo: 13603.002516/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.243
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à DRF­Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.          (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  José  Luiz  Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.       Fl. 446DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 435          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Juiz de Fora/MG, abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da DCOMP nº 02818.66465 (cópia às fls.  01  a  49),  que  informa  como  lastro  da  compensação  declarada  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004,  apurado  pelo  estabelecimento 59.128.553/0004­10 (fl. 02).   Para verificação da  legitimidade dos créditos alegados foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão consolidados no Termo de  Verificação Fiscal  de  fls.  53  a  59.  A  auditora  fiscal  constatou  que  a  contribuinte deixou de destacar o IPI nas vendas de emulsões asfálticas  e  asfaltos  modificados  por  polímeros,  produtos  classificados  sob  o  código 2715.0000, sujeitos à alíquota da 5% na TIPI. Os valores do IPI  que  deixaram  de  ser  destacados  foram  apurados  pela  fiscalização.  Após reconstituição da escrita fiscal do imposto (cópia às fls. 52), com  adição  dos  débitos  levantados  pela  auditora,  os  saldos  credores  originalmente  apurados  se  converteram  em  saldos  devedores,  cujos  valores  foram  exigidos  por  intermédio  de Auto  de  Infração,  processo  10976.000603/2008­01.   Em  decorrência  dos  saldos  devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita fiscal, a auditora opinou pelo indeferimento do pedido em sua  totalidade (fl. 59), o que foi seguido pelo Despacho Decisório de fls. 61  a 63.  Em  12/05/2009  a  requerente  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  69  a  81  discordando  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Requereu,  inicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  que  resultou  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Quanto  à  defesa  do  direito  creditório,  seus  argumentos  são  focados  no  entendimento  de  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 402/403), conforme ementa  abaixo transcrita:  SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização, impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  originalmente  apurado  pela  contribuinte.  Às  fls.  408  a  432  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A suspensão requerida se refere ao próprio processo de crédito,  que  não  deve  ser  objeto  de  análise  até  a  conclusão  definitiva  do  processo de nº 10976.603/2008­01, ao qual se vincula;  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 436          3 •  O processo indicado, no qual foi apropriado o crédito pleiteado,  encontra­se sob debate na instância administrativa, razão pela qual  o  crédito  a  ele  correspondente  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa;  •  O Acórdão nº 09­26.344, proferido naqueles autos, reconheceu a  decadência  do  período  entre  07/2003  e  11/2003,  excluído  da  exigência  o  valor  de  R$  220.487,87,  o  que  exigiria  nova  recomposição  da  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  pode  corresponder a reconhecimento de seu direito de crédito;  •  Nesse sentido, necessária a conversão do presente julgamento em  diligência, para a devida recomposição, uma vez que a decadência  reconhecida  em  relação  ao  lançamento  não  se  aplica  ao  crédito,  utilizado pela recorrente no prazo de cinco anos;  •  Assim, requer­se a realização de diligência;  •  A  particularidade  do  presente  caso  exige  sua  discussão  no  âmbito administrativo, para comprovar que faticamente os produtos  comercializados  pela  recorrente  são  derivados  de  petróleo,  enquadrados na previsão constitucional de imunidade;  •  Privar  a  recorrente  da  apreciação  de  suas  razões  no  âmbito  administrativo  mostra­se  como  violação  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  •  Descabida a alegação do acórdão recorrido, pois, tratando­se de  matéria  que  foge  à  análise  exclusivamente  jurídica,  essencial  sua  análise;  •  Para  fins  do  disposto  no  artigo  155,  §  3º,  da  Constituição,  os  asfaltos emulsificado e modificado comercializados pela recorrente  têm natureza de derivado de petróleo, como define a ANP, por meio  da Resolução nº 2/2005, entendimento já referendado pela RFB;  •  O antigo DNC também reconhece a inclusão de tais produtos na  imunidade citada;  •  Tal questão já foi objeto de perícia, em razão de auto de infração  lavrado contra a empresa, tendo o CC determinado a realização de  diligência,  produzindo­se  laudo  pericial  emitido  pelo  IPR,  cujos  trechos são transcritos;  •  O Decreto nº 4.544/2002 não restringiu a derivação de petróleo  a  um  modelo  de  imediaticidade  na  qual,  qualquer  processo  posterior  à  passagem  pela  torre  de  refino  representaria  descaracterização do derivado básico de petróleo;  •  O referido Decreto lança os conceitos de derivação e refino, sem  lhes dar definições;  •  Quanto ao refino, apenas a Lei nº 9.478/97 o caracteriza como  um conjunto de processos;  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 437          4 •  Ainda  que  se  adotasse  a  tese  da  RFB,  a  imediaticidade  não  poderia  ser negada a  tais produtos,  pois o  cimento asfáltico,  uma  vez  agregado  ao  emulsificante  ou  ao  polímero,  não  deixa  de  ser  asfalto,  pois  tais  operações  não  o  reconstituem  como asfalto, mas  apenas viabilizam o transporte e aplicação;  •  Entender  de  forma  diversa,  significaria  que  a  imunidade  não  seria do produto, mas exclusivamente da refinaria;  •  O  asfalto  emulsificado  é  constituído  pelo  Cimento  Asfáltico  Petrificado,  comercializado  pela  Petrobras  com  imunidade,  sendo  adicionados  água  e  emulsificante,  a  fim  de  mantê­lo  em  estado  líquido, permitindo seu transporte e manuseio;  •  Não há como negar a  condição de hidrocarbonetos que o RIPI  faz  remissão,  pois,  conforme  laudo,  os  produtos  em  tela  são  constituídos de hidrocarbonetos;  •  Relativamente à constituição dos produtos, a mera existência do  termo “predominante” prova que a pura constituição de hidrogênio  e  carbono  não  é  fato  que  defina  os  hidrocarbonetos,  mas  sim  a  constituição hegemônica destas substâncias;  •  A recorrente  tem direito ao  creditamento de  valores adquiridos  quando da aquisição de insumos, pouco importando que estes sejam  imunes, isentos ou não tributados, conforme decisões transcritas do  CC e do STJ;  •  A não­cumulatividade do IPI não se sujeita a nenhuma limitação  constitucional;  •  O direito  ao  creditamento  nascido  com a  aquisição de  insumos  desonerados não depende de  lei que o regule, sendo conseqüência  das disposições constitucionais sobre o IPI.   É o relatório.      Voto  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem,  como  visto,  em  declaração  de  compensação  apresentada pela recorrente (fls. 01 a 49), na qual a empresa informa como origem do direito  creditório  valores  de  IPI  a  serem  ressarcidos.  Às  fls.  53  a  59  consta  termo  de  verificação,  elaborado pela autoridade fiscal em decorrência da verificação, na escrita fiscal da requerente,  da  procedência  da  compensação  pretendida,  concluindo,  relativamente  ao  período  objeto  do  presente pedido  (3º  tri/2004), não haver valores  a  serem ressarcidos, negando­se, portanto, o  pedido.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 438          5 Em decorrência, após a reconstituição da escrita fiscal, foi efetuado lançamento,  por meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  (fls.  119  a 182),  para  exigência  do  imposto  apurado. Tal diferença tem origem na classificação fiscal dos produtos “emulsões asfálticas” e  “asfaltos modificados”, para os quais, até o período dez/2006, a empresa emitia notas fiscais de  saída  sem  o  destaque  do  IPI.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  entendeu  ser  aplicável  a  tais  produtos  a  alíquota  de  5%,  observando,  ainda,  que  a  empresa  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  2006.34.00.019250­4  (19016­47.2006.4.01.3400),  objetivando  ver  reconhecida  a  imunidade  tributária para os referidos produtos, tendo sido indeferida a antecipação de tutela, bem como  negado provimento ao agravo de instrumento interposto.  Nos  autos  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ/Juiz de Fora – MG (fls. 397 a 401), considerando parcialmente procedente o lançamento,  excluindo  alguns  períodos  de  apuração  em  razão  da  decadência  do  direito  de  lançar.  Atualmente,  o  processo  se  encontra  no CARF  para  julgamento  de  recurso  voluntário,  tendo  sido  incluído  em  sessão  realizada  em  março/2011,  cuja  decisão  ainda  não  se  encontra  disponibilizada no sítio daquele órgão.   Como se vê, a não homologação da compensação pleiteada no presente processo  decorre  diretamente  dos  fatos  e  conclusões  constantes  do  termo  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  da  manutenção  do  lançamento  de  IPI  efetuado  por  meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01. Mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal na apuração do IPI  feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim  como deverá ser mantida a não homologação da compensação requerida nos presentes autos.   Assim, os fundamentos de fato e de direito que basearam a negativa em análise  são os mesmos que  fundamentaram  aquele  lançamento. Deste modo, não há  como  ignorar  a  conexão entre o presente processo e aquele. Em decorrência, voto por converter o julgamento  em diligência à DRF de origem para:  1.  Aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo nº 10976.000603/2008­01, juntando cópia ao presente processo;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo          Fl. 450DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002516/2007­26  Resolução n.º 3801­000.243  S3­TE01  Fl. 439          6       Fl. 451DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10820.002205/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional.
Numero da decisão: 3301-011.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T01:08:13Z; Last-Modified: 2022-01-18T01:08:13Z; dcterms:modified: 2022-01-18T01:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T01:08:13Z; meta:save-date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T01:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T01:08:13Z; created: 2022-01-18T01:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2022-01-18T01:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T01:08:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.002205/2006-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.207 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 22 05 /2 00 6- 23 Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, compensado com créditos tributários do próprio interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo: - Crédito: PIS/Pasep não cumulativa - Período de apuração: 3° trimestre de 2006 - Valor pleiteado: R$ 575.556,71 Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, fls. 499, onde foram apuradas irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, a saber: A) Bens utilizados como insumos. Baseado no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8°, § 4° c/c § 9°, da Instrução Normativa n° 404, de 2004 - a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado, o auditor- fiscal verificou a existência de registros de despesas Ito. incluídos nesse conceito. A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. A.1) Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Da análise da planilha correspondente e das notas fiscais nela relacionadas, verificou que parte dos gastos não se referem a aquisição de insumos, matéria-prima, Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar, referindo-se a manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição de pneus, assim como despesas diversas. Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo; mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente os gastos referentes a combustíveis e lubrificantes, para os quais há expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos. A.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial. Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas e carretas agrícolas. A.3 Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas e de equipamentos do ativo permanente, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.637, de 2002. Rateio proporcional Verificou que o interessado informou que o método de determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos diretamente apropriados. Assim, intimou o interessado a comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos custos, despesas e encargos vinculados a receita sujeita ao regime não-cumulativo da exportação. Examinando a documentação apresentada, verificou-se que, no preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método de apropriação direta, uma vez que todo o custo da cana-de-açúcar (insumo), do preparo e processamento da cana, da extração do caldo e do suporte a produção industrial foram apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja, todos os custos comuns, vinculados às receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo foram aproveitados integralmente como sendo regime não-cumulativo. Em resumo, no DACON entendeu o interessado apropriar todo o gasto com a aquisição do insumo cana-de-açúcar para o produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool. Verificou, também que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou valores de materiais em estoque, conforme resumo de fls. 221 (numeração constante no relatório do Auto de Infração) e a existência, na planilha, de contas estranhas ao conceito de insumo, tais como "Bens de natureza permanente", “Copa, cozinha e limpeza", “Gêneros Alimentícios", “Lanches e Refeições'', "Uniformes". Pelos fatos expostos, constata-se que o método de aproveitamento dos créditos, informado nos DACON, não pode ser caracterizado como de apropriação direta, pois os custos comuns à receita sujeita ao regime não-cumulativo e ao cumulativo foram informados integralmente como sendo de receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam o declarado nos DACON e nas planilhas com a descrição dos insumos e, considerando que o interessado aufere receitas sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto nos arts. 3°, §§ 7° e 8°, II, das Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, deve ser utilizado o método de rateio proporcional da receita bruta. Assim, calculou os percentuais aplicáveis a cada regime de tributação e aplicou- os aos valores dos gastos considerados como insumos, apurando o valor do crédito a aproveitar no período. B) Energia Elétrica. Considerando a utilização do método de rateio proporcional para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos com energia elétrica considerados como créditos apurados no regime não-cumulativo. C) Base de cálculo do crédito a descontar referente ao Ativo Imobilizado - com base no valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16) Cita a legislação regência e constatou que o interessado incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: a) 1/48 de valores de aquisição de bens adquiridos antes de 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei no 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos, tais como edificações, veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; c) bens que não foram utilizados exclusivamente no Processo industrial, tais corno radio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3°, inciso VI, e § 1°, inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 2° da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos legais acima citados; d) bens vinculados as receitas sujeitas ao regime cumulativo, tal como fábrica de álcool. e) bens comuns a fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não- cumulativo, tais como picadores de cana, moendas, mesa alimentadora, etc. Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos itens "a" a "d" acima. Aos valores referentes ao item "e", aplicou-se o percentual de rateio proporcional apurado para os períodos. D) Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (linha 26 da ficha 06 A) Verificou que os valores lançados correspondem, indevidamente, à soma dos créditos presumidos referentes à aquisição de cana-de-açúcar e a fretes pagos a pessoas físicas, conforme informados nos Livros Fiscais, fls. 335 a 337. Que tais valores estão incorretos pois o crédito presumido referente a aquisição de cana-de- açúcar não foi calculado à alíquota de 0,5775% e o frete pago a pessoas físicas não gera direito a crédito. Assim, relativamente aos valores das aquisições de cana, aplicou-se o percentual de 0,5775% para apuração dos valores dos créditos no período, aplicando- Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 se, posteriormente, o percentual apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição. • Conclusão do Auto de Infração Com base, nas verificações efetuadas, a fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo para a apuração correta do crédito da contribuição do período de apuração referenciado, a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 388.909,90. DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba, através do Parecer Saort de fls. 513, reproduziu as informações do Auto de Infração e ressaltou que o crédito presumido de atividades agroindustriais somente podem ser utilizados para dedução do valor devido da Contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, à vista do disposto no art. 8°, caput, da Lei n° 10.925,de 2004, e no art. 8°, § 3°, II, da IN SRF n° 660, de 2006. Assim, efetuou a glosa do valor apurado do crédito presumido da agroindústria, parcela do valor do ressarcimento solicitado, e propôs o deferimento do valor de 'R$ 187.003,47, como direito creditório do interessado passível de compensação. Através do Despacho Decisório (DD) de fls. 525, acatou-se as conclusões do Parecer Saort, deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório ao valor de R$ 187.003,47, e homologando as compensações efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente das conclusões do Despacho Decisório (DD); o interessado -apresentou manifestação de inconformidade (MI), fls. 541, onde relata os fatos e faz as suas contrárias alegações onde, inicialmente faz longa exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao, ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua,ndizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3°) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez que desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana-de-açúcar, onde têm-se o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo, pneus, câmaras de ar, peças para trator, para caminhões, para máquinas agrícolas são utilizadas em tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF n° 247, de 2002 estão eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial. Alega o mesmo entendimento do item anterior, contestando especificamente as glosas dos serviços de reparação de equipamentos, manutenção de moenda e outros, pois são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que sem esses insumos o processo não decorre sem prejuízo para o requerente e que a falta dos mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial. Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como equívoco conceitual sobre a interpretação da norma, e que as notas fiscais e fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°, da Lei no 10.833, de 2003, que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Do método de Apuração de Créditos (Créditos Presumidos da Cana-de-Açúcar) Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação de créditos elaborado pelo contribuinte, optando pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões não permitem identificar quais os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, bem como há Razões em que as notas fiscais e fornecedores não constam dos livros auxiliares de PIS/Cofins. Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar entre o método de apropriação direta e o método de rateio proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos os regimes de tributação. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Que o sistema de custo integrado separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de modo que os insumos destinados a cada processo sejam diretamente direcionados a seus respectivos centros de requisição contábeis. Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial são exatamente custos de fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo, resultante desse processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de álcool somente é destinado o "mel final" que resulta do processo de fabricação de açúcar, o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial, e que não houve fabricação de álcool direto da cana. Quanto a outra alegação, de falta de identificação de fornecedores, produtos, insumos dos custos apropriados, alega que adota há trinta anos tal procedimento, nunca sendo questionado pela fiscalização e que tal procedimento é reconhecido a adotado como parte integrante das melhores técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais foram apresentadas, o que deu margem à discussão sobre o conceito de insumos. Quanto a argumentação de que há razões nos quais notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, que tais livros não são obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento. Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para a parte de produção não cumulativa, conforme mostra o trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar e de álcool são independentes e partem de pontos totalmente distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve acesso a todos os documentos atinentes aos créditos. Da energia elétrica e arrendamento mercantil. Nesse item, reitera as alegações acima quanto a apropriação do crédito presumido por meio de rateio proporcional. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste, na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. E que não há o que se falar em proporcionalidade de receitas, haja visto o sistema de custo integrado, conforme acima explanado. Do pedido Requer o recebimento da manifestação de inconformidade e que a mesma seja julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente. A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14-36.173, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Por meio da Resolução n° 3301-001.051, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana-de- açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) 38. O interessado produziu no período sob análise, 3º trimestre de 2004, 0,0% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 45. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana de açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 55. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 3º trimestre de 2006 o interessado ADQUIRIU de PF 1.084.117,42 toneladas (94,6%), ADQUIRIU de PJ 62.771,01 toneladas (4,5%), e PRODUZIU 8.207,20 toneladas (0,9%). 56. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 57. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 58. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 59. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 60. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. Dessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deveria ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Informa a fiscalização que, da análise da Planilha 01 (Mat. Intermediário - Serv. Manutenção) e das notas fiscais nela relacionadas, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, aquisição de pneus, etc., e também a despesas diversas. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que a Planilha 02 (Mat. Interm. - Serv. Manutenção Industrial), em geral, refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não teriam sido diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, com tintas, cimento etc. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização elaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. Por conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Apontou a autoridade fiscal que: (...) o interessado incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: a) 1/48 de valores de aquisição de bens adquiridos antes de 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei no 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos, tais como edificações, veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; c) bens que não foram utilizados exclusivamente no Processo industrial, tais corno radio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3°, inciso VI, e § 1°, inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 2° da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos legais acima citados; d) bens vinculados as receitas sujeitas ao regime cumulativo, tal como fábrica de álcool. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 e) bens comuns a fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não- cumulativo, tais como picadores de cana, moendas, mesa alimentadora, etc. Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos itens "a" a "d" acima. Aos valores referentes ao item "e", aplicou-se o percentual de rateio proporcional apurado para os períodos. Por sua vez, a Recorrente reitera que não se pode limitar o processo produtivo ao parque industrial, pois é pessoa jurídica AGROINDUSTRIAL, ou seja, seu processo produtivo se inicia na lavoura: A lei, nesse caso, adota entendimento de que os equipamentos utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros, os tratores, são efetivamente inseridos no processo produtivo da parte rural da pessoa jurídica, levando a cana até a usina, onde começa o processo industrial da mesma. Já no processo industrial e de comercialização são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo, portanto, não há sustentabilidade jurídica ou fática ao posicionamento fiscal, vez que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002205/2006-23 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital

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4566128 #
Numero do processo: 18108.002266/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO PREVISTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores despendidos pelo contribuinte a título de seguro de vida em grupo não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo simples fato de não estarem previstos em acordo ou convenção coletiva. Desta feita, não há que se falar na aplicação de multa pela falta de declaração dessa rubrica em GFIP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-003.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18108.002266/2007­39  Acórdão n.º 2402­03.051  S2­C4T2  Fl. 393          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 14/12/2007 para exigir multa pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 12/2006.  Os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  se  referem  às  remunerações  pagas aos segurados empregados a titulo de alimentação/refeição, sem a inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT; e às remunerações pagas aos segurados empregados a  titulo de prêmio de seguro de vida em grupo, sem a devida previsão em acordo ou convenção  coletiva de trabalho.  Este  C.  Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  prestadas  as  informações  sobre  as NFLD’s  nº  37.012.177­5,  37.012.179­1  e  37.012.180­5,  a  fim de que fosse possível dar continuidade ao julgamento deste processo.  A  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  DICAT,  em  atendimento à diligência, pontuou que: (i) a NFLD nº 37.012.177­5 se refere a período anterior  a  este  processo  e  foi  baixada  em  virtude  de  decadência;  e  (ii)  o CARF  deu  provimento  aos  recursos voluntários veiculados nas NFLD’s nº 37.012.179­1 e 37.012.180­5.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando o processo, constata­se que o  lançamento deve ser parcialmente  retificado.  Como se verifica no julgamento das NFLD’s nº 37.012.179­1 e 37.012.180­5  (PAF’s  nº  18108.002260/2007­61  e  18108.002263/2007­03,  respectivamente),  este Conselho  deu  total  provimento  aos  recursos  voluntários  para  reconhecer  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo.  Desta forma, sendo este processo conexo aos aludidos PAF’s, é mister que a  penalidade  imposta pela  falta de declaração dos valores pagos  a  título de  seguro de vida em  grupo seja excluída do lançamento.  No que tange à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  já  reconheceu,  por meio  do Ato Declaratório  nº  03/2011,  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação, independentemente da inscrição no PAT. Veja­se:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária’.”  Assim,  é mister  que  a  penalidade  decorrente  dos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  não  declarados  em  GFIP  seja  excluída  do  lançamento,  em  sua  integralidade.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18108.002266/2007­39  Acórdão n.º 2402­03.051  S2­C4T2  Fl. 394          5 Diante  do  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, a fim de que seja excluída a totalidade da multa exigida  em virtude da  falta de declaração em GFIP dos valores  pagos  a  título de  seguro de vida  em  grupo e a título de auxílio­alimentação sem inscrição no PAT.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.009230/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-003.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.441          1 1.440  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009230/2010­03  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­003.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ADRIANO SUKADOLNICK LEANDRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.         Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 07/09), o valor das contribuições lançadas foi  obtido a partir de cálculo por arbitramento e  apurado por aferição  indireta, de acordo com o  previsto  no  §  4º  ,  do  Artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  e  estas  referem­se  à  regularização  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade da pessoa física.  Foram  apresentados  à  fiscalização  os  seguintes  documentos,  os  quais  serviram de base para o lançamento do credito:  •  Declaração e Informação Sobre Obra — DISO.  •  Projeto aprovado pelo Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos,  em que consta a área do imóvel.  •  Notas  Fiscais  de  concreto  usinado  emitidas  por  Supermix  Concreto  S.A. — CNPJ 34.230.979/0001­74.  •  Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município de  Valinhos, da empresa Via Appia Festas e Eventos Ltda, em atividade  no imóvel objeto do presente lançamento.  A  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  deu  pela  declaração  do  proprietário  feita  por  meio  da  DISO,  bem  como  por  meio  das  notas  fiscais  e  guias  GFIP  relativas à obra em questão.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  07/07/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  468/476) onde  reconhece  ser  proprietário  da  obra  em  tela  e que  para  construção  de  um  salão  de  eventos  e  capela  teria  contratado  a  empresa  ECR&M  Engenharia  Construções  &  Representações Ltda, conforme contrato de prestação de serviços cuja cópia anexa.  Argumenta  que  diante  do  Principio  da  Verdade  Material,  o  contribuinte  possui provas que o valor auferido é superior ao valor pago e ainda que não foram computados  e  considerados  os  valores  pagos  pela  Empresa  ECR&M  Engenharia  Construções  &  Representações  Ltda  e  que  o  contrato  firmado  dispunha  que  o  recolhimento  de  impostos  de  contribuições era de responsabilidade da empresa contratada.  Entende que não se justifica o arbitramento e que o crédito já se encontraria  extinto pelo pagamento.  Pelo Acórdão  nº  05­35.922  (fls.  1419/1422)  a  6ª  Turma  da DRJ/Campinas  considerou  o  lançamento  procedente,  onde  é  salientado  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Plenus/Aguia/CCOR)  verificou­se  que  não  houve  qualquer  recolhimento em relação à matricula CEI nº 50.140.48832/64, seja pelo contribuinte, seja pela  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009230/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.028  S2­C4T2  Fl. 1.442          3 empresa  contratada  e  relativamente  à  esta,  em  consulta  ao  seu  conta­corrente,  de  06/2005  a  07/2007, verificou­se a inexistência de qualquer recolhimento efetuado em relação à obra; nas  competências 08 a 09/2007 e 11/2007 a 12/2009. Somente haveria uma Guia da Previdência  Social — GPS recolhida em cada competência com o código de pagamento 2100 (empresas em  geral — CNPJ), e, na competência 10/2007, uma GPS recolhida no código de pagamento 2119  (empresas em geral — CNPJ — pagamento exclusivo a outras entidades). Assim, verificou­se  que  não  houve  recolhimento  de  qualquer  valor  retido  por  ocasião  do  pagamento  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  relativos  aos  11% destacados  e  os  recolhimentos  apontados  como  existentes  no  sistema  constituem  meros  pagamentos  feitos  pela  empresa  construtora  sobre  sua  mão­de­obra  normal,  não  estando  os  mesmos  vinculados  a  qualquer  obra  de  construção civil.  Contra tal decisão, o autuado apresentou recurso intempestivo, onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância em 12/01/2012, conforme comprova  cópia do AR – Aviso de Recebimento juntada aos autos e apresentou recurso em 15/02/2012,  portanto, após  findo o prazo para apresentação do mesmo que  teria ocorrido em 13/02/2012,  segunda­feira.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                    Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9168433 #
Numero do processo: 16306.000324/2008-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.901
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por declinar da competência em favor da 3ª. Seção de Julgamento deste Conselho, tendo em vista que o crédito em litígio diz respeito a pagamento indevido ou a maior de COFINS.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por declinar da competência em favor da 3ª. Seção de Julgamento deste Conselho, tendo em vista que o crédito em litígio diz respeito a pagamento indevido ou a maior de COFINS. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos O contribuinte apresentou DCOMP n.29765.96814.070404.1.3.02-0248 (fls.3-8) , pleiteando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, para compensar com débitos próprios. A Unidade de Origem, analisou a composição do saldo negativo, o qual era formado por retenções na fonte, bem como pela estimativa mensal de março/2003. A estimativa de março/2003 foi objeto de compensação na DCOMP 09942.71832.300507.1.3.04-4508 (fls.27- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 32 4/ 20 08 -1 7 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 30), vinculada ao crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, discriminado na DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26). Em razão disto, de ofício, a Autoridade Fiscal juntou a DCOMP que tratava do crédito de COFINS ao presente processo e emitiu Despacho Decisório (fls. 35 a 41), reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003, de RS 625.883,65 (do total pedido de R$ 671.385,28), e por conseguinte, homologando as compensações com os débitos dos 21 PER/DCOMPs relacionados à fl.38, até o limite do direito creditório reconhecido, não tendo reconhecido o direito creditório de R$ 45.501,62 referente à parte da estimativa de março. Isto porque ao analisar o crédito referente à DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293, cujo crédito invocado era pagamento indevido ou a maior de COFINS, constatou que o pagamento encontrava-se integralmente alocado. Transcreve-se trecho do Despacho Decisório: A partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação acima identificada, foi localizado o pagamento abaixo relacionado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme pesquisa às fls. 30/31, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em Declarações de Compensação vinculadas ao referido processo. Deste modo, não há como se homologar as compensações vinculadas a este crédito. Sendo assim, a estimativa referente ao mês de março a ser considerada é R$ 342.405,42, constituída do pagamento no valor de R$ 338.900,03 e de IRRF no valor de R$ 3.505,39. (grifei) Por fim, o Despacho Decisório homologou parcialmente às DCOMPs vinculadas ao crédito da DCOMP n.29765.96814.070404.1.3.02-0248 e, não reconheceu o crédito de COFINS invocado na a DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293, e não homologou a compensação nela pleiteada, nem a de outras 4 DCOMPs, todos referentes ao mesmo crédito de COFINS. A este processo foi apensado o processo de n.º 10880.720102/2009-87 que trata de representação para controlar as DCOMPs não homologadas no Despacho Decisório, bem como foi anexado a este o processo de n.º 10880.720101/2009-32 (vol. I) aberto para controlar o crédito (fls. 249, 250 e 273). Essas informações foram extraídas do relatório do acórdão da DRJ, não sendo possível consulta ao processo dito para controlar o crédito, uma vez que se trata de processo em papel. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 275 a 288), apresentada por meio de advogados (fls. 288, 289, 462 a 476), acostando elementos de fls. 279 e ss. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 Nos termos do relatório da decisão de piso, o contribuinte alega que: 1 - a manifestação de inconformidade é tempestiva e suspende a exigibilidade dos débitos envolvidos; 2 - o crédito em discussão remete ao total de R$ 340.673,76 - crédito informado de COFINS (código de receita 2172, regime cumulativo, alíquota de 3%) - referente a março de 2003, pois recolheu R$ 367.004,92 ao passo que o valor correto era de R$ 26.331,16; 3 - a Ficha 26A da D1PJ (doc .03, fl. 43) mostra o cálculo correto, conforme quadro à fl. 282, que traz a composição do faturamento de R$ 877.705,26; 4 - o quadro à fl. 283 mostra o valor do débito compensado em cada DCOMP e o respectivo saldo de crédito, para as 5 DCOMPs; 5 - retificou a DCTF transmitida em 20/04/2007 (doc. 04), mas apesar de ter errado o valor do crédito de COFINS, existem documentos idôneos, hábeis a comprovar o crédito; 6 - invoca os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da verdade material, da formalidade moderada, traz jurisprudência administrativa e judicial, bem como doutrina para sustentar que o erro deve ser relevado. Houve aditamento à manifestação (fls. 434-437), através do qual anexa DCTF retificadora transmitida em 18/03/2009, data posterior à apresentação da manifestação de inconformidade (26/02/2009), o que justificaria a aplicação do art. 16, § 4º, alínea '"b", do Decreto n.° 70.235/72 e defende a validade da retificadora, uma vez que esta substitui integralmente a original. A DRJ julgou a manifestação do contribuinte improcedente, cuja ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Não foi reconhecido crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ apurado no AC de 2003, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Em 27/02/2012, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (AR fl.524). Ainda irresignado, em 28/03/2012, interpôs recurso voluntário. O recurso voluntário interposto, no mesmo sentido da manifestação de inconformidade, tratou de demonstrar a origem e legitimidade do crédito de COFINS, transcreve-se: III — DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO 8. Com o intuito de evidenciar o equivoco cometido pela primeira instância administrativa, a Recorrente passa a demonstrar a origem do total do crédito de COFINS informado nas DCOMP's n 2s 06727.73902.190407.1.3.04-4293, 22235.06729.180507.1.3.04- 6982, 25397.05525.280507.1.3.04-5250, 09942.71832.300507.1.3.04-4508 e 27562.80194.200607.1.3.04-5664, no valor originário de R$ 340.673,76 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). (grifei) Nas páginas que se seguem, a Recorrente argui: - que o valor devido a titulo de COFINS em março de 2003 era de R$ 26.331,16, tendo a Recorrente recolhido erroneamente o valor de R$ 367.004,92, configurando, portanto, recolhimento indevido/a maior no valor de R$ 340.673,76; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 - Tal conclusão seria confirmada através das informações veiculadas na DIPJ 2004 referente ao ano-calendário de 2004 - Ficha 26A, fl. 43 (doc. 03 acostado A Manifestação de Inconformidade), onde consta o cálculo que resultou na apuração da COFINS no valor de R$ 26.331,16; - Colaciona planilha onde demonstra a base de cálculo da COFINS para o mês de março/2003 e o valor apurado com base na alíquota de 3%; - que o pagamento indevido de R$ 367.004,92 decorreu da indevida inclusão na base de cálculo da COFINS no mês de março de 2003 dos valores constantes da Linha 09 da Ficha 26A da DIPJ 2004 (fl 43), declarados como "outras receitas", no montante de R$ 11.355.791,84; - Destaca para o fato de que no mês de março de 2003 o recolhimento pertinente à COFINS ocorreu sob a vigência da Lei n. 9.718/98, cujo artigo 3º, §1º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para reconhecer como indevida a incidência do supracitado tributo sobre qualquer montante que não correspondesse ao resultado exclusivo advindo da venda de mercadorias e da prestação de serviços; - Informa que apresentou DCTF retificadora e que esta substitui integralmente a original; Ao final, o contribuinte requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se o seu direito creditório na integralidade, devidamente atualizado, bem como a insubsistência da decisão recorrida e a extinção dos débitos declarados nas DCOMP's n°s 06727.73902.190407.1.3.04-4293, 22235.06729.180507.1.3.04-6982, 25397.05525.280507.1.3.04-5250, 09942.71832.300507.1.3.04-4508 e 27562.80194.200607.1.3.04-5664. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo, inicialmente, de pedido de compensação de crédito saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003 (n.29765.96814.070404.1.3.02-0248), ao qual foram vinculadas várias DCOMPs posto que utilizam o mesmo crédito. Em seguida, foi juntado a este processo, um segundo pedido de compensação, cujo crédito invocado decorre de pagamento indevido ou a maior de COFINS, referente ao período de apuração de março/2003. A autoridade fiscal que analisava o crédito de saldo negativo de IRPJ AC/2003 procedeu de ofício a juntada deste segundo pedido de compensação (n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26), bem como das DCOMPs a ele vinculadas, tendo em vista que a estimativa de março/2003, que comporia o saldo negativo do período, foi objeto de compensação com o crédito da COFINS constante da DCOMP matriz (final -4293) . Foi emitido um Despacho Decisório único tratando dos dois créditos invocados, o saldo negativo de IRPJ AC/2003 e o pagamento indevido ou a maior de COFINS PA Mar/03. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 Não se reconheceu o crédito de COFINS e, por conseguinte, restou reconhecido parcialmente o crédito de saldo negativo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual trouxe argumentos tão somente em relação ao crédito da COFINS. A DRJ julgou a manifestação improcedente. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente contesta a decisão de 1ª Instância, defendendo a existência de crédito da COFINS. Há de se ressaltar que em momento algum a Recorrente discute o saldo negativo de IRPJ, limitando em discorrer sobre o pagamento indevido ou a maior da COFINS. Defende o sujeito passivo que efetuou pagamento a maior de COFINS, pois incluiu equivocadamente “outras receitas” que não o faturamento, na base de cálculo da contribuição. Argui que o recolhimento pertinente à COFINS ocorreu sob a vigência da Lei n. 9.718/98, cujo artigo 3º, §1º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, requereu a homologação das compensações que se utilizavam do crédito da COFINS. Não obstante, caso seja reconhecido crédito de pagamento a maior de COFINS, haverá reflexo no saldo negativo do IRPJ. A despeito disso, resta patente que o crédito tributário em litígio nos presentes autos é o crédito de COFINS, invocado na DCOMP n. 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26). Nesse sentido, voto por declinar a competência deste Colegiado, em favor da 3ª Seção, tendo em vista que a competência é definida pela crédito em litígio nos autos, nos termos do art. 7º, §1º do Regimento Interno do CARF, verbis: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Isto posto, os autos devem ser encaminhados à 3ª Seção de Julgamento, conforme art. 4º, inc. I, para análise do crédito invocado na DCOMP de 06727.73902.190407.1.3.04-4293 (fls. 22-26): Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000324/2008-17 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e por declinar da competência em favor da 3ª Seção, tendo em vista que o crédito em litígio nos presentes autos diz respeito a pagamento indevido ou a maior de COFINS. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11074.YZE6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE em 13/01/2021 18:03:00. Documento autenticado digitalmente por GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE em 13/01/2021. Documento assinado digitalmente por: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR em 30/01/2021 e GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE em 13/01/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.11074.YZE6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0AD9CC285F952FAB4FFA08717036D160647F1104C9F55F7429D0962B73DF721C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16306.000324/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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