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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567226 #
Numero do processo: 10725.002353/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela  fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 51          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação de Lançamento relativa ao ano­calendário 2005, que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$  20.724,69—  IRPF  de  10.328,78, com ciência do sujeito passivo em 15/07/2008.  Motivou  o  lançamento  de  oficio  a  constatação  de  dedução  indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 29.000,00,  tendo  em  vista  irregularidades  nos  recibos  apresentados  —  ausência  de  identificação  de  endereços  dos  emitentes  e  de  beneficiários dos  serviços prestados,  conforme discriminado na  Descrição dos Fatos que acompanha a notificação.  Relatou  ainda  a  autoridade  lançadora  que  não  foram  comprovadas  despesas  no  valor  de  R$  10.400,00,  relativos  a  serviços  que  teriam  sido  prestados  por  João  Luiz  Moreira  da  Silva, CPF n° 804.950.107­82,  tendo sido apresentados  recibos  no mesmo  valor,  não  declarados,  emitidos  por  Jennifer  Barros  dos  Santos,  que  também  não  seriam  aceitos  por  falta  de  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  e  de  informação  do  CPF e endereço da emitente.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  14/08/2008, alegando que nos recibos apresentados constam os  CPF  dos  emitentes,  o  que  seria  suficiente  para  que  a  RFB  obtivesse os endereços dos profissionais.  Argumenta que também não procedem as glosas por ausência do  nome do  paciente  que  foi  submetido  ao  tratamento,  que  foi  ele  próprio, razão pela qual os recibos foram emitidos em seu nome.  Com relação as despesas de R$ 10.400,00, argumenta que houve  erro material em sua Declaração, na medida em que o contador  informou seu CPF em vez do da profissional Jennifer Barros dos  Santos.  Requer,  por  fim,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas,  inclusive a juntada de documentos.  É o relatório.  Passo adiante, em 23 de setembro de 2010, através do Acórdão 09­31.450 a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 52          3 entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para  as  quais  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  supram as falhas apontadas pela fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado em 26/10/2010  (fls.  36),  o Recorrente através de  seu espólio,  interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2010 (fls. 41 a 45), reiterando os argumentos expostos  quando da apresentação da impugnação.  Há informação nos autos de falecimento do contribuinte (fls. 39) , bem como  solicitação de cópias do processo por sua filha e inventariante, Renata Ferreira da Silva Mello  (fls. 38 e 40).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De se destacar a preliminar argüida, no sentido de que o julgado seria nulo  haja  vista  não  haver  sido  respeitado  “os  basilares  princípios  constitucionais,  quais  sejam,  o  contraditório  e  ampla  defesa  no  que  se  refere  ao  processo  administrativo,  uma  vez  que  não  houve  oportunidade  para  que  o  espólio  produzisse  suas  provas  e  sua  defesa  ao  processo  administrativo”,  requerendo  ao  fim  a  “nulidade  de  todos  os  atos  administrativos  a  partir  da  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 53          4 decisão  da  impugnação,  e  conseqüentemente  a  devolução  do  prazo”,  passamos,  de  forma  sintética, a tecer as seguintes considerações.  A impugnação foi apresentada em 14/08/2008 conforme se denota da capa do  processo, havendo sido subscrita pelo contribuinte Cláudio Mello Neto às fls. 1 a 9 do mesmo.   Após  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  foi­lhe  enviada  “NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Do  documento  denota­se o seguinte:  “  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 39.400,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. inciso II, alínea 'a', e §§ 2. * e 3 • 6 ,, da Lei n. * 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. * 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99.   COMPLEMENTAÇA0 DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   ­ R$ 26.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Robson  Fonseca Menezes Moraes  , CPF  079.712.797­60,  por  falta:  de  identificação do (s) beneficiário(s)  dos serviços prestados e de informação do endereço do emitente  dos recibos;  ­ R$ 3.000,00, correspondentes a recibo emitido por grika Pereira  Neto,  CPF  089.025.897­06,  por  falta  de  identificação  do(s)  beneficiário(s) dos serviços prestados;  ­  R$  10.400,00,  correspondentes  a  serviços  que  teriam  sido  prestados por João Luiz Moreira da Silva, CPF 804.950.107­82,  por  falta  de  comprovação  das  despesas  (foram  apresentados  recibos no mesmo valor,  não declarados,  emitidos por  Jennifer  Barros dos pantos, os quais também não seriam aceitos por falta:  de  identificação  do(s)  beneficiArio(s)  dos  serviços  e  de  informação  do  CPF  e  do  endereço  da  emitentel  dos  comprovantes das despesas).  Posteriormente, em 22/05/2010, o contribuinte veio a óbito, conforme atesta  certidão de óbito acostada aos autos.   Em 26/10/2010, ou seja, mais de 05 (cinco) meses posteriores ao falecimento  do  contribuinte,  existe  comprovante  de  recebimento  da  comunicação  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB, assinado como recebedora a pessoa de “Michele F. da Costa”.  A  comunicação  do  óbito  do  contribuinte,  contudo,  somente  veio  a  ser  materializada de  forma oficial  junto a Receita Federal do Brasil­RFB, através do documento  (Termo  de  Inventariante)  juntado  pela  inventariante  e  filha  do  de  cujus  (Renata  Ferreira  da  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 54          5 Silva  Mello,  ­  CPF/MF  074315927­60),  em  19/11/2010,  quando  da  solicitação  de  cópias  integrais do presente processo.  Em data de 25/11/2010, foi apresentado pelo espólio do contribuinte, recurso  administrativo, que ora se processa em julgamento, no qual, a exemplo do ocorrido quando da  impugnação apresentada, existe amplitude de defesa com fixação dos pontos controversos pelo  contribuinte.  A alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em  que  não  foi  dispensada  a  oportunidade do  contribuinte  ou mesmo  seu  espólio  se manifestar,  quanto a quais divergências nos recibos haveriam sido constatadas, não merece ser acolhida,  uma vez que, desde o momento posterior a impugnação, quando do lançamento pela autoridade  fiscal  dos  valores  referentes  a  glosa  das  deduções  médicas  indevidas,  bem  como  do  enquadramento legal da situação analisada, restou de forma inequivocamente hialina.  Quanto  ao  mérito,  de  se  destacar  que  o  litígio  objeto  do  presente  recurso  administrativo ora analisado, cinge­se a dedução indevida de despesas médicas.  Nesta seara de análise, com relação a despesa de R$ 10.400,00, o contribuinte  argumenta que informou o CPF da profissional Jennifer Barros dos Santos, o que em seu sentir  seria suficiente para que a Autoridade Fiscal localizasse o endereço da referida profissional.  Quanto  às  demais  divergências,  o  contribuinte  apesar  de  devidamente  notificado desde o início do presente procedimento fiscal, acerca de quais e em que medida se  desenhavam as irregularidades apontadas, não trouxe a baila qualquer documento apto a sanar  as  divergências  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  recibos  apresentados  emitidos  pelos  referidos profissionais, se limitando a informar que os endereços e dados poderiam ser obtidos  pela própria RFB.  Ora,  no processo  administrativo  fiscal,  em especial  quanto  a  comprovações  de deduções de despesas médicas é o contribuinte quem deve comprovar perante a Autoridade  Fiscal, por documentação idônea e inequívoca, a realização de tais despesas.  Não  o  fazendo,  perde  a  oportunidade  e  prerrogativa  de  fazê­lo,  sendo  justificada  a  glosa  fiscal  neste  tocante,  mormente  o  fato  de  pretender  atribuir  a  Autoridade  Fiscal a faculdade de fazê­lo em seu nome (do contribuinte), o que de plano, mostra­se de uma  total  irrazoabilidade, haja vista  caber  ao  contribuinte  a comprovação do direito que pretende  fruir. (deduções de despesas médicas).  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante do  art.  8° da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  assim determina,  in  verbis:  “Art. 8°­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamenté na fonte e os sujeitos el tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 55          6 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa a  ausência da documentação exigida, ser apresentada indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento.   Este  procedimento  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  que  se  limitou  a  informar de  forma  retórica que a Autoridade Fiscal poderia buscar  referidos dados pelo CPF  dos beneficiários, quando na realidade esta incumbência caberia ao contribuinte.  Não  preencher  os  requisitos,  automaticamente  autoriza  a  glosa  fiscal  legalmente  embasada  como  no  presente  caso,  sendo  completamente  inútil  ao  contribuinte  empreender esforços no sentido contrário, uma vez que não se desincumbiu da comprovação  dos requisitos legalmente exigidos em nossa legislação tributária.  Por todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA  E, NO MÉRITO, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator      Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 56          7                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4745867 #
Numero do processo: 10580.002117/2004-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. As despesas de educação, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, observado o limite previsto na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 37          1 36  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002117/2004­30  Recurso nº  163.331      Acórdão nº  2801­001.935   –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO SIMÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL.  As despesas de educação, quando realizadas pelo alimentante em virtude de  cumprimento de decisão  judicial,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  observado  o  limite  previsto na legislação.  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  1.998,00,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo  Falcão  Lima, Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  e  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.002117/2004­30  Acórdão n.º 2801­001.935   S2­TE01  Fl. 38          2 AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/04, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2003, ano­calendário 2002, decorrente da glosa do valor  total das  despesas com instrução, conforme descrição dos fatos de fls. 04, cujo trecho reproduzo abaixo:  “O valor informado como despesas com instrução (linha 10) foi  alterado porque o  somatório das  linhas 09  e 10 do quadro 06,  mais o somatório das despesas com instrução própria declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado  pelo  valor  legal  ultrapassou o limite permitido.”  Em virtude do lançamento acima discriminado, o valor do imposto a restituir  apurado foi diminuído de R$ 314,27 para R$ 66,70.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  juntamente com os documentos de fls. 02/06, alegando que “como se trata de duas filhas  dependentes, solicito que seja revisto o cálculo tomando por base os valores já declarados de  acordo com os comprovantes anexados”.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Salvador­BA julgou o lançamento procedente (fls. 21/22), em virtude  de o contribuinte não ter pleiteado deduções com dependentes e que somente são dedutíveis os  pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância    em  09/11/07  (fls.  24),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/12/07, o Recurso de  fls.  25,  alegando que sentença proferida  em  processo  de  separação  judicial  (cópia  às  fls.  26/35)  lhe  obriga  ao  pagamento  de  pensão  judicial e despesas com instrução.  Diante do exposto acima requer nova análise do caso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 9.250/95, as despesas  de  educação,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.002117/2004­30  Acórdão n.º 2801­001.935   S2­TE01  Fl. 39          3 judicial,  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  observado o  limite previsto na  legislação, R$ 1.998,00 por dependente para o ano­calendário  2002 (art. 2° da Lei n° 10.451/02).  Verificando o  teor da decisão  judicial,  cuja cópia  foi anexada  às  fls. 26/35,  constata­se que  coube  ao  recorrente  arcar  com as despesas  escolares de  seus  filhos  (fls.  29).  Ocorre que a mesma sentença informa que os filhos do contribuinte a serem beneficiados são  Daniela Santos Simões, Sidnei Santos Simões e Kleber Santos Simões.   Como prova das despesas com instrução declaradas, o interessado anexou o  documento de fls. 02, referente a gastos com Daniela Santos Simões, no valor de R$ 2.212,28,  e os documentos de fls. 05/06, relativos a gastos com Tacila Santos Simões, sendo que esta não  foi  declarada  como  dependente  do  contribuinte  e  não  foi  citada  na  decisão  judicial  como  beneficiária  das  despesas  escolares  a  serem  pagas.  Vale  lembrar  que  a  legislação  somente  permite  a  dedução  de  despesas  com  instrução  relativas  ao  próprio  declarante,  aos  seus  dependentes, ou por força de decisão judicial, como esclarecido anteriormente.  Diante do exposto acima somente pode ser restabelecido, a título de despesas  com instrução, o montante de R$ 1.998,00,  limite individual permitido pela legislação para o  ano­calendário  2002,  correspondente  aos  gastos  realizados  com  Daniela  Santos  Simões,  conforme comprovante juntado às fls. 02.  Por  tais  razões,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer as despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00.   Assinado   Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

score : 1.0
4748772 #
Numero do processo: 11618.000223/2004-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no montante de R$ 3.916,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000223/2004­77  Recurso nº  166.291   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.147  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBA DE SOUSA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS . PEDIDOS DE  PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  prova  da  realização  dos  serviços  prestados,  e dos  seus  pagamentos.  Provas  estas que  devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando  as  provas  apresentadas  não  forem  suficientes,  pode  o  fisco  solicitar  mais  elementos probantes.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO.  Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  por  falta  de  identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada  pelo  contribuinte,  na  forma  de  declaração  do  médico  responsável  pela  emissão dos recibos, na qual se  identifica  todos os elementos necessários, é  suficiente para afastar a glosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  montante de R$ 3.916,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 11618.000223/2004­77  Acórdão n.º 2801­02.147  S2­TE01  Fl. 75          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  23),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  (fl.  02),  atinente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2002,  para  cobrança  do  1RPF/2003,  no  valor  de  R$  5.999,60,  apurado  na  revisão  da  declaração, em decorrência da glosa da dedução  informada no  item despesas com instrução, conforme consta do documento de  fl.  03,  encaminhado  juntamente  com  a  Notificação  de  Lançamento.  2­ Insurgindo­se contra o lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, tempestivamente, alegando que em sínteses que:  a) "no ano base 2002 despendeu com médicos e odontológicos o  valor  de  R$  21.816,73,  pelo  tratamento  bucal,  urgente  e  intransferível, por doença que a cometera;  b)  Na  sua  declaração  apresentada  relacionou  na  página  02,  o  nome de todos os profissionais que debelaram a doença de que  era portadora, e como os seus respectivos, CPF e valores pagos­  (Faz anexo os respectivos recibos)  c) Acontece, porém, que ao transferir o total despendido para a  fl. 01, da sua Declaração de Ajuste Anual, ao  invés de colocar  na  linha 11. as  suas deduções'  "despesas médicas", o  fizera na  linha 10, despesas com instrução, por engano.  d)  Vê­se,  então,  Senhor  Delegado  foi  um  engano  lamentável  sanável  por  ato  sensato  e  equilibrado  de  Vossa  Senhoria,  em  acolher esta impugnação".  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente  em parte,  acatando  a alegação de  erro de preenchimento,  em decisão  que restou assim ementada:  IRPF  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE DESPESAS MÉDICAS ­  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 11618.000223/2004­77  Acórdão n.º 2801­02.147  S2­TE01  Fl. 76          3 Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentarias,  bem  como  aqueles  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes.  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ 010  A comprovação de despesas médicas e outras ligadas saúde, com  vistas  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  é  feita  mediante  documentação  em  que  esteja  especificado  a  prestação  do  serviço,  o  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  além  da  qualificação  profissional  do  beneficiário  dos  pagamentos  e  elementos  que,  analisados  em  conjunto,  sejam  suficientes  convicção  do  julgador.  Ao analisar as despesas médicas da contribuinte, a DRJ assim se manifestou:  in verbis:  10.1  Unimed,  no  valor  de  R$  2.956,00,  a  contribuinte  não  apresentou o documento de pagamento, motivo pelo qual é de se  manter a glosa deste item;  10.2  .0s  documentos  emitidos  por  Sérgio  L  Brito  CPF  108.749.334­04, no valor de R$ 420,00, referente a 06 consultas  médicas homeopáticas, apesar de ser valor médio pago por um  consulta  médica,  verifica­se  que  não  consta  endereço  do  emitente, conforme se observa das cópias de lis 06 e parte da fl.  07,  além  de  não  ter  sido  anexado  nenhum  comprovante  do  efetivo  desembolso,  tais  como  cópia  de  cheque,  depósito  ou  transferência  bancária  ou,  ainda,  extrato  bancário,  comprovando  saque  ou  depósito Portanto,  não  pode  ser  aceito  com comprovante de despesas médicas os referidos documentos,  por  terem sido emitidos em desacordo com, a  legislação acima  transcrita,  que  exige  especificação  e  comprovação  do  pagamento,  é  de  se  manter  a  glosa  por  não  satisfazer  as  exigências do art. 80, § 20 Inciso 3, da Lei 9.250/95.  10.3 Os recibos emitidos por Carlos Alberto dos Santos Jr., CPF  205.721.314­53, no valor de R$ 500,00, em papel de receituário,  verifica­se  que  não  consta  endereço  do  emitente,  conforme  se  observa parte da folha 12. Portanto, é de se manter a glosa por  não  satisfazer  as  exigências  do  art.  8°,  §  2°  Inciso  3,  da  Lei  9.250/95.  10.4  O  recibo  emitido  CEDUR,  CNPJ  08.320.277/0001­94,  no  valor de R$190,00, cópia do recibo na parte inferior da folha 12;  exame de  tomografico,  por  se  tratar de  serviços  realizados por  Pessoa  Jurídica,  deveria  ter  sido  emitido  a  Nota  Fiscal  de  Serviços, mas  como os  demais  itens  atendem as  exigência  s  do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 11618.000223/2004­77  Acórdão n.º 2801­02.147  S2­TE01  Fl. 77          4 art.  80,  §  2°  Inciso  3,  da  Lei  9.250/95,  é  se  de  conceder  a  dedução das despesas médicas no valor de R$ 190,00.  10.5 Os  recibos  emitidos  por  Severino Celestino  da  Silva CPF  805 139.308­25, no valor de RS 200,00, 02  recibos datados de  06  de  fevereiro,  e  05  de  setembro,  cópias  a  fl.  10,  referente  a  tratamento odontológico; não há especificação da prestação do  serviço é genérico o termo "tratamento odontológico". Portanto,  é de  se manter a glosa por não satisfazer as exigências do art.  8°, § 2. Inciso 3, da Lei 9.250/95, acima transcrita.  10.6  Os  documentos  emitidos  pelo  Sr.  Rômulo  Lucena  Rangel  Travassos  CPF  423.814.524­00,  no  valor  de  R$  6.040,00,  referente  a  tratamento  odontológico,  datado  de  03/01,  13/02,  22105,13/04, 05/05, cópias as fls. 07 (parte) 08 e 09; verifica­se  que  não  consta  endereço  do  emitente,  e  não  especificação  dos  serviços  realizados,  além  de  não  ter  sido  anexado  nenhum  comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como  cópia de  cheque, depósito ou  transferência bancaria ou, ainda,  extrato  bancário,  comprovando  saque  ou  depósito.  Ademais,  causa  estranheza  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  em  apenas  uma  parcela.  Portanto,  não  pode  ser  aceito  com  comprovante de despesas médicas os referidos documentos, por  terem  sido  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação,  que  exige  especificação  e  comprovação  do  pagamento,  é  de  se  manter  a  glosa por não satisfazer as exigências do art. 80, § 2° Inciso 3,  da Lei 9.250/95.  10.7 o recibo emitido pela Sra. Rita de Cássia B. Lira Oliveira,  CPF  658244.074­87,  no  valor  de  RS  40,00,  referente  serviços  odontológicos,  datado  de  16/01,  consta  o  endereço  do  profissional,  apesar  de  não  ter  sido  detalhado  o  serviço  realizado, em principio entendo que atende as exigência do art.  8°, § 2°  Inciso 3, da Lei 9.250/95, é  se de conceder a dedução  das despesas médicas no valor de R$40,00.  10­8 Os recibos emitidos em nome do Sr. Erly Medeiros Júnior,  CPF  707349.858.49,  no  total  de  R$  11.470,00,  referente  a  tratamento dentário em andamento, datados de 07/07 e 02/10 de  2002,  conforme  cópias  de  fls.  13  e  14,  apesar  de  constar  .o  endereço, entretanto não detalhamento do serviço realizado, é de  se observar que no recibo fl.14, a descrição constante do recibo  no  valor  de  R$  11.000,00,  é  o  seguinte  "referente  ao  seu  tratamento  dentário  em  andamento".  alem  de  não  ter  sido  anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado  valor,  tais  como  cópia  de  cheque,  depósito  ou  transferência  bancária  ou,  ainda,  extrato  bancário,  comprovando  saque  ou  depósito. Ademais, causa estranheza que o pagamento tenha sido  efetuado  e  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  em  apenas  2  parcelas  sendo  uma  de  R$  470,00  e  outra  de  R$  11.000,00.  Portanto  não  pode  ser  aceito  com  comprovante  de  despesas  médicas  os  referidos  documentos,  por  tem  sido  emitidos  em  desacordo com a legislação vigente, que exige a especificação e  comprovação  do  pagamento,  entendo  que  deve  ser  mantido  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 11618.000223/2004­77  Acórdão n.º 2801­02.147  S2­TE01  Fl. 78          5 glosa por não satisfazer as exigências do art. 80, § 2° Inciso 3,  da Lei 9.250/95.  Cientificada  em  03/03/2008  (Fls.  34),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 01/04/2008 (fls. 38), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação, e anexando ainda:  recibos, os laudos dos dentistas, de agora recente, comprovando  os recibos anteriores e os extratos bancários,  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cabe  destacar  que  o  acórdão  recorrido  superou  a  questão  de  erro  de  preenchimento  da  declaração,  e  aceitou  que  as  deduções  declaradas  se  referiam  a  despesas  médicas.  Neste  contexto,  a  DRJ  aceitou  algumas  despesas, mas manteve  a  glosa  de  outras, por variados motivos.  Assim, é dever analisar cada uma das glosas mantidas, com as razões da DRJ,  e os elementos de prova apresentados pelo recorrente.  Quanto  as  glosas  de  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais  Carlos  Alberto dos Santos Jr., CPF 205.721.314­53, no valor de R$ 500,00, e Severino Celestino da  Silva, CPF 805 139.308­25, no valor de RS 200,00, cabe ressaltar que a DRJ manteve a glosa  porque entendeu, respectivamente, que os recibos apresentados não trouxeram o endereço dos  prestadores de serviço, e porque não há especificação da prestação do serviço odontológico.  Do exposto,  se verifica  que  a DRJ não  requisitou, nestes  casos  específicos,  provas ao contribuinte da efetividade dos pagamentos.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos; mas sim sob a ótica da adequação dos  recibos e declarações como meios de prova na forma exigida pela fiscalização e pela DRJ.  Pois  bem;  dentro  deste  contexto,  no  tocante  a  despesa  com  o  profissional  Carlos Alberto dos Santos Jr., CPF 205.721.314­53, no valor de R$ 500,00, buscando suprir a  única  falha  apresentada  pela DRJ,  a  contribuinte  tratou  de  apresentar  declaração  do médico  relacionado;  que,  em  conjunto  com  os  recibos  já  apresentados,  possibilita  identificar  o  paciente, o tratamento realizado, as datas dos pagamentos, os pagamentos, o médico emitente,  e o endereço do médico emitente.(vide pág. 67, 68)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 11618.000223/2004­77  Acórdão n.º 2801­02.147  S2­TE01  Fl. 79          6 Compreende­se que seja esta declaração o único documento apresentado pela  recorrente;  posto  que  somente  este  documento  já  é  suficiente  para  corrigir  a  única  falha  apontada pela DRJ.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente supre a prova requerida pela DRJ, e é suficiente para reverter as glosas relacionadas  a Carlos Alberto dos Santos Jr., CPF 205.721.314­53, no valor de R$ 500,00.  Quanto as despesas relacionadas ao profissional Severino Celestino da Silva  CPF  805  139.308­25,  no  valor  de  RS  200,00,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento, afora os recibos já apresentados.  Tais  recibos,  além  da  falha  apontada  pela  DRJ,  ainda  não  identificam  o  paciente do tratamento.  Razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  relacionada  ao  profissional  Severino Celestino da Silva CPF 805 139.308­25, no valor de RS 200,00.  De  outro  turno,  no  tocante  as  despesas  com  a  Unimed,  no  valor  de  R$  2.956,00,  glosadas  por  falta  de  documento  de  pagamento,  a  recorrente  tratou  de  anexar  documento emitido pela Unimed comprovando tal pagamento.  Assim,  entendo  que  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela DRJ,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas  a Unimed,  no  valor de R$ 2.956,00.  Já  as  glosas  de  despesas médicas  relativas  aos  profissionais Sérgio L Brito  CPF  108.749.334­04,  no  valor  de  R$  420,00,  Sr.  Rômulo  Lucena  Rangel  Travassos  CPF  423.814.524­00, no valor de R$ 6.040,00,  e  . Erly Medeiros  Júnior, CPF 707349.858.49, no  total de R$ 11.470,00, foram mantidas pela DRJ porque esta entendeu, respectivamente, que os  recibos apresentados não trouxeram o endereço dos prestadores de serviço (nos dois primeiros  casos),  porque não  há  especificação  da  prestação  do  serviço  (no  último  caso),  e  porque,  em  todos os casos, não foi comprovado o efetivo desembolso.  No presente caso, entendo, assim como a DRJ, que os  recibos apresentados  não possuem valor probante absoluto, e devem ser analisados dentro do contexto geral; razão  pela qual havia  a necessidade de  apresentação de provas  complementares da efetividade dos  serviços, e de seus pagamentos.  Este  colegiado  tem  entendido  que  havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das despesas médicas declaradas e aos seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  elementos  seguros  de  prova  da  improcedência do lançamento.  Neste  compasso,  buscando  apresentar  provas  do  efetivo  desembolso,  a  recorrente anexou extratos bancários do período em pauta.  Após  uma  análise  criteriosa  dos  extratos  anexados,  podemos  verificar  que  não  é  possível  identificar  os  desembolsos  referentes  ao  profissional  Erly  Medeiros  Júnior;  devendo ser mantidas as glosas relacionadas.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 11618.000223/2004­77  Acórdão n.º 2801­02.147  S2­TE01  Fl. 80          7 Nesta análise, verificamos que, quanto as despesas com o Sr. Rômulo Lucena  Rangel Travassos, CPF 423.814.524­00, no valor de R$ 6.040,00, apenas podemos identificar  o pagamento de um cheque de R$40,00 (pág. 53 dos autos), no dia 10/12/2002, que pode ser  relacionado ao recibo emitido no dia 9/12/2002.  Assim entendo que deve ser revertida a glosa da despesa médica de R$40,00.  Temos ainda, em dita análise, que é possível identificar o pagamento de todos  os  seis  cheques,  de  R$70,00  cada,  referentes  as  despesas  com  o  Sr.  Sérgio  L  Brito,  CPF  108.749.334­04, no valor total de R$ 420,00, que podem ser relacionados aos recibos emitidos  em datas próximas anteriores. (pág. 38, 39, 50, 51, 51, e 52 dos autos).  Razão pela qual deve ser revertida a glosa da despesa médica de R$420,00.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  as  despesas  médicas  no  montante  de  R$3.916,00.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 13055.000040/2004-08
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS., PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de [CMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a. TURMA ESPECIAL da TERC SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.. ALE ANDRE KIRN - Presidente . . IVA , LU "REIT. - Relator , 1 Partic Pa. um, a ndai, do presente julgamento, Os Conselheiros Bechior M..elo de Souza, flekko Lafet keis, Dfa -.iI .Mauricio Fedato. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique\ artin ' de\.\„, Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 30/04/2004, na qual. utiliza créditos de Contribuição ao PIS não-cumulativa apurados em dezembro de 2002 (fis. 01/02). A DRF-Novo Hamburgo/RS homologou apenas em parte a compensação pleiteada (11s. 43/54), pelas seguintes razões: I) reduziu o saldo de crédito, fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que a existência de "RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE Di.. CÁLCULO DO PIS" relativas 1. a) VENDA DE CRÉDITOS DE, ICMS A TERCEIROS: "nos meses de dezembro de 2002 a setembro de 2004, a , liscyilizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (1.C114S) a terceiros" e que "a .fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de KIM. S. Taís operações equiparam-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS/Pasep, em confOrmidade com o art. 1 0, , 5.Sr I" e 2" da Lei n" 10.637/2002 " (fl. 44); 1..1)) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: "entre os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2004, a fiscalizada apurou créditos presumidos do IN (. ..) e informou que não os havia considerado para fins de apuração da base de cálculo do PIS. A contribuição para o PIS, entretanto, tem como fino gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil, confirme preceitua o capa! do art. I" da Lei n" 10.637/2002, .De acordo com este dispositivo, portanto, para efeito de apuração do PIS devido, o crédito presumido do 1P1" também deve ser considerado corno receita tributável" (II. 45) 2) estornou CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDA M ENTE, correspondentes À DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS — .INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO: "nos meses de dezembro de 2002 a abril de 2004, verificamos que, para efeito de apuração dos créditos a descontar:, a disralizada deixou de deduzir', dos créditos mensais apurados sobre as aquisições de in,sumos, as devoluções de compras que efetuou. (....) uma vez que os bens . fOram devolvidos não 'Oram utilizados como insumos na produção, seus respectivos créditos, apurados anteriormente, deixaram de ter amparo legal e, por esta razão, devem ser estornados" (lis. 47/48). , , O contribuinte apresentou .manifestação de ineonlOrmidade (fls. 60/80) . argumentando que a glosa seria indevida (i) porque não foi feita como preceitua o artigo 142 , fo \, Processo o" 13055.000040/2004-05 S3-1. E03 Acórdào 11 3803-00.258 •11 156 do CTN, (ii) que tanto o HM como o ICMS compõem o ativo da empresa, e que por isso "ao ceder estes créditos de ICAIS a terceiros, com anuência do estado, o registro contábil é de baixa de um ativo, como corretamente exigido pela legislação societária", além de que a contribuição já incidira antes sobre todo o valor da compra, com o ICMS incluído, (iii) que o crédito presumido de .11)1 configura redutor de custos, por isso não podendo compor a receita, e (iv) que o alargamento do conceito de faturamento pretendido seria inconstitucional, devendo a incidência da COFINS ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, contbrme doutrina e jurisprudência que cita. Como visto, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto ao item 1, não contestando o item 2 acima descrito. A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRF, no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n' 10- 15.418, de 10 de julho de 2008 (lis. 89/90): s unto .: Contribuição para o .PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa . BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE .ICIIS TRANSFERIDOS A FORNECEDORES Incide Pis e Ceias na cessão de créditos de ICAIS, ante a existência de alienação de direitos classifieado.s no ativo circulante. RASE DE CÁ LCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN.. O CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, PREVISTO NA Lei n" 9.363/96, integra a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE VIOLAÇÃO A .PRINCIPIOS CONSIITUCIONAIS A autoridade . julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitueionalidade da normas tributárias regularmente editadas. Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 94/107) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, É o relatório, \ç 3 Voto Conselheiro IVAN A LLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF verificou que parte dos créditos indicados pelo contribuinte não existiam, por isso excluindo Os valores correspondentes a depreciação de bens adquiridos no exterior e de devolução de mercadorias que haviam sido adquiridas como insumos. Em relação a este estorno resignou-se o contribuinte, não estando pois em discussão no recurso voluntário. Além destes estornos, no entanto, a DRE, embora reconhecendo a existência de determinado crédito de Contribuição ao PIS não-cumulativa, recusou ao contribuinte o aproveitamento da integralidade do crédito na compensação A DRF recusou homologação integral à compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em. valor menor que o devido.. Com efeito, por entender que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de I.CM.S e ao crédito presumido de 11'1., a DRF utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo a estas receitas. • Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, corno parece pretender a Fiscalização. No caso do 1.11. se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, Obter-se (a) ou um saldo credor •-• que é transferido para aproveitamento no período subseqüente • (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo.. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o láturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não curn.ulativa reside em permitir que "Do valor apurado na fOrma do art 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ( (art. 3" da Lei n" 10637/2002 e da Lei n" 10,833/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COVINS e do .11.S não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de II "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos •-•.- como meio indireto para promover a revisão e 4\--J Processo n° 13055 000040/2004-08 53- E03 Acórdão ft' 3803-00.258 Fi 157 ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos, Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura. receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento.. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em .julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO cumur,A UVA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A çislemática de ressarcimento da COPINS e do PIS não-eumulativo.s não permite que, em pedidos de ressarcimento., valores. como o de transferências de créditos ICMS, computiulos pela . fiscalização no !aturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraida.s do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.. RESSARCIMENTO. COFINS NÃ0-CUMUL11T1VA. JUROS SELIC INAPLICABILJDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os /iiros Sebe, inconfundível que é com a restituiçã.o compensação, sendo que no caso do PIS e C01 ;1NS não- cumulativos o% mis. 13 e 15, VI, da Lei ii" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte„ (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130,611, Conselheiro FAIANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D..0..11 de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) A S'Sunto. Contribuição para o PLSYPasep Período de apuração,. 0.1/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRA TIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, O sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a .fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a meta glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança.. NORMAS' GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETA' RIA, INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do • aldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. -T 5 Recurso Voluntário Provido em Parte (Recurso Vohmtário n" 140.760, PA n' 11065.002884/200511, Con yelheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação O saldo de créditos sem as glosas correspondentes às "receitas não incluídas na base de cálculo do PIS" (itenv 2.1 do Relatório Fiscal, II... 50), ficando ressalvada a. possibilidade de a Fiscalização War as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançamento./ . . C)\2 _... .: .. i i------.-'&.. -, 7–EVA ALI, - GREI" I \ \N- . .. : ' , ,, 6

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4747779 #
Numero do processo: 15254.000023/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15254.000023/2008­75  Recurso nº  887.522   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.061  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRON ALVES CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei  n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 53          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 7.669,24, referente ao exercício de 2007, a título de imposto (R$  4.086,78),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.065,08), além dos juros de mora (R$ 517,38).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  1) quando do preenchimento da DIRPF/2007 não  tinha ciência  de rendimento oriundo de benefício previdenciário em nome da  dependente;  2) que a dependente havia completado 71 anos em 2006, e que o  beneficio por  ela  recebido  seria  classificado como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  segundo  a  legislação  do  imposto  de  renda,  a  saber:  "01  —  Parcela  isenta  dos  Proventos  de  Aposentadoria, Reserva Reforma e Pensão (65 anos ou mais); ou  ainda,  03 —  Pensão,  Proventos  de  Aposentadoria  ou  Reforma  por Moléstia Grave  e  Aposentadoria  ou  Reforma  por  Acidente  em Serviço."  3) destaca, assim, que os rendimentos apontados na notificação  fiscal  já  foram  oferecidos  à  tributação,  e  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  declaração  ao  informar  a  Senhora  Oneida  Alves da Cunha como sua dependente.  Requer,  assim,  a  exclusão  da  dependente  Oneida  Alves  da  Cunha,  de  sua  DAA/2007,  bem  como  dos  rendimentos  por  ela  auferidos no ano­calendário de 2006.  A 6ª Turma da DRJ/JFA/MG julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 26/29, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007  RENDIMENTO DE DEPENDENTES.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 54          3 Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  É  incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  após  o  contribuinte  haver  sido  notificado do lançamento de ofício.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Não  restando  comprovado  que  a  dependente  do  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  definido  na  legislação  tributária,  deve  permanecer  como  tributável  o  rendimento  omitido de pensão auferido pela dependente, conforme apurado  no lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/08/2010  (fl.  32),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 33/36, em 23/09/2010. Em sua defesa, alega em  síntese, que os rendimentos recebidos pela depedente Sra. Oneida Alves da Cunha (sua irmã)  estão  alcançados  integralmente  pela  isenção  tributária,  pois,  conforme  documentos  que  ora  apresenta,  resta  provado  que  ela  é  portadora  de  moléstia  Grave,  conforme  definido  na  legislação (RIR­99 Art. 39 – XXXIII).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A matéria em litígio envolve a omissão de rendimentos recebidos pela irmã  do contribuinte,  que consta  como  sua dependente na declaração de  ajuste anual do  exercício  2007.  O  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  isenção  dos  rendimentos  percebidos  pela  dependente  ­  sua  irmã  ­  Sra.  Oneida  Alves  da  Cunha,  a  título  de  pensão  (comprovante de fl. 05), por ela ser portadora de moléstia grave.  Os documentos apensados às fls. 38/48, que tratam da interdição e nomeação  do  curador  da Sra. Oneida por  ordem  judicial  desde  1994,  comprovam de  forma  inequívoca  que ela é uma pessoa absolutamente incapaz, portadora de oligofrenia grave que a impossibilita  de exercer os atos da vida civil.   Por  oportuno,  destaque­se que  assim dispõe  o  inciso XXXIII  do  art.  39  do  Decreto nº 3.000, de 1999 (com os grifos acrescidos):  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 55          4 (...)  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Do  site  www.periciamedicadf.com.br  extrai­se  a  seguinte  definição  de  alienação mental:  Conceitua­se  como  alienação  mental  todo  caso  de  distúrbio  mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os  meios  habituais  de  tratamento,  haja  alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade,  comprometendo  gravemente  os  juízos  de  valor  e  realidade,  destruindo  a  autodeterminação  do  pragmatismo  e  tornando  o  indivíduo  total  e  permanentemente  inválido para qualquer trabalho.  Na mesma página, há registros sobre os quadros clínicos que cursam com a  alienação mental, como:  2.1. São necessariamente casos de alienação mental:  a)  estados de demência;  b)   psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos;  c)   paranóia e parafrenia nos estados crônicos; e  d)   oligofrenias graves.  (...)  2.3. Não são casos de alienação mental:  a)  transtornos  neuróticos  da  personalidade  e  outros  transtornos mentais não psicóticos;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 56          5 b)   transtornos da identidade e da preferência sexual;  c)   alcoolismo,  dependência  de  drogas  e  outros  tipos  de  dependência orgânica;  d)   oligofrenias leves e moderadas;  e)   psicoses do tipo reativo (reação de ajustamento, reação ao  estresse); e  f)   psicoses  orgânicas  transitórias  (estados  confusionais  reversíveis).  Da leitura de  tais definições em conjunto com as conclusões constantes dos  documentos  trazidos  aos  autos,  entendo  que  a  Sra.  Oneida  Alves  da  Cunha  é  portadora  de  moléstia contemplada pela norma  legal. Portanto, é de se  reconhecer a  isenção pleiteada dos  rendimentos  omitidos  por  ela  recebidos  a  título  do  pensão,  pagos  pelo  Instituto Nacional  de  Seguro Social – INSS, no montante de R$ 14.861,00.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4627126 #
Numero do processo: 12709.000038/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T16:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T16:59:49Z; Last-Modified: 2013-09-13T16:59:49Z; dcterms:modified: 2013-09-13T16:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:307c7add-470b-49f3-a642-409152ed4e54; Last-Save-Date: 2013-09-13T16:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T16:59:49Z; meta:save-date: 2013-09-13T16:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T16:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T16:59:49Z; created: 2013-09-13T16:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-09-13T16:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T16:59:49Z | Conteúdo => CCO:I/C0 I Fls. 31 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 12709.000038/2002-64 135089 Solicitação de Diligência 301-1.940 25 de março de 2008 RENAULT DO BRASIL S/A. DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n" Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. I IN1 OTACILIO DA S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 312 RELATÓRIO 0 importador, por meio da DI n°. 01/0316567-8 (fls. 18/23) declarou a importação de 16 produtos, classificando-os todos na NCM 8479.89.99 - Outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, assim descritos: Mercadorias Quantidade Descrição da mercadoria 01 1 unidade Dispositivo CAV 31 — linha final (linha da carroceria x70) 02 1 unidade Dispositivo cav 11 — linha chassis (linha de carroceria x70) 03 1 unidade Dispositivo cc 51- linha chassis (linha de carroceria x70) 04 1 unidade Dispositivo tr 45 - linha chassis (linha de carroceria x70) 05 1 unidade Dispositivo tr 31 - linha chassis (linha de carroceria x70) 06 1 unidade Dispositivo car 21 - linha chassis (linha de carroceria x70) 07 1 unidade Dispositivo car 22 - linha chassis (linha de carroceria x70) OS 1 unidade Dispositivo cc 52- linha chassis (linha de carroceria x70) 09 1 unidade Dispositivo p 51 — linha armado geral (linha de carroceria x70) 10 1 unidade Dispositivo p 52-61- linha armado geral (linha de carroceria x70) 11 1 unidade Dispositivo p 05 — linha porta capota (linha de can-oceria x70) 1 2 1 unidade Dispositivo p 10— linha portas e capotas (linha de carroceria x70) 13 1 unidade Dispositivo p 20 — linha portas e capotas (linha de carroceria x70) 14 1 unidade Dispositivo p 40 plc - linha portas e capotas (linha de can-oceria x70) 15 1 unidade Dispositivo p 40 capot - linha portas e capotas (linha de carroceria x70) 16 1 unidade Dispositivo p 50 - linha portas e capotas (linha de carroceria x70) Constatou a fiscalização, entretanto, na conferência fisica das mercadorias, e fundamentada em laudo técnico (fls.91/155), tratarem-se de mercadorias distintas daquelas inicialmente descritas pela contribuinte, o que levou à reclassificação das mercadorias, da seguinte forma: - mercadoria I para o código NCM 9031.80.20, por tratar-se c/c uma máquina de medição tridimensional, importado da França como conforme cópia de documento de importação da Aduana de Córdoba-Argentina - mercadorias 2 a 13 9 para o código NCM 7326.90.00 — Outras obras de ferro ou aço, por se tratarem de obras metálicas (de ferro/ago), constituídas de mesa, pernas e torres metálicas, providas c/c garras para afixação de peps ct serem montadas na linha de produção (mercadorias c/c licenciamento não automático) - mercadorias 14 a 16 9 para o código NCM 7326.90.00 - Outras obras de ferro ou (to, por se tratarem de obras metálicas, formadas por uma estrutura tubular sokladas com apoios de nylon (mercadorias de licenciamento não automático) Quanto às mercadorias 9, 11 e 13, existiam, além dos dispositivos descritos pela importadora, 06 Tucker SF (terminais com acessórios) e 04 painéis elétricos com acessórios (aparelhos/máquinas para soldadura forte, com utilização de pistolas), cujos valores constavam na fatura em termos globais, mas que foram individualizados e classificados pela fiscalização sob o código NCM 8515.11.00- Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca corn ferros e pistolas. 2 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03CO I Fls. 313 Após autorização do desdobramento do conhecimento de carga, foram solicitados A contribuinte alguns esclarecimentos pela fiscalização, bem como o cumprimento de determinadas exigências (fls. 29/35). Por tais razões, a interessada, em 22/08/2001, registrou nova DI, de if. 01/0837581-6 para a mercadoria descrita no item 01 — dispositivo cav 31 e as máquinas de soldar (tuckers e painéis elétricos), recolhendo o IPI devido. Retificou, ainda, a descrição e a classificação das mercadorias declaradas na DI original if 01/0316567-9 (fls. 41/54). Embora tenha recolhido a diferença do IPI devido, a requerente não efetuou o pagamento solicitado da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, pela descrição inexata e errônea classificação da mercadoria, razão pela qual em 29/08/2001 foi lavrado Auto de Infração, efetuando-se o lançamento da predita multa ( PA n°.12709- 000646/2001-98). Em 19/09/2001, foi formulada consulta perante a COANA — Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (PA n". 12709.000675/2001-50), para manifestação quanto aceitabilidade do Certificado de Origem, visto que este fora utilizado pelo importador para redução de aliquota do Imposto de Importação para 0% em relação as mercadorias declaradas na DI n° 01/0316567-9, com fundamento no Acordo de Complementação Econômica do Mercosul ACE 18, Decreto n" 550/1992. A consulta foi formulada nos seguintes termos: " 6-) Em reszuzzo, as mercadorias importadas foram descritas incorretamente e classificadas erradas. 0 certificado de origem traz a descrição das mercadorias como máquinas e aparatos mecânicos com função própria, com classificação NCM 8479.89.99, indicando um valor global. A Portaria MF/MICT/MRE 17". 11/97, Anexo I — Regime de Origem Mercosul — item b — Certificado de Origem, alínea "e", dispõe que "no caso de Certificados de Origem que incluam distintas mercadorias, deverão ser identificados para cada uma delas o código NCM, a denominação, a quantidade, o valor FOB e o requisito correspondente", no item c — requisitos de origem, alínea 7 "bens de capital que deverão cumprir com uni valor agregado regional de sessenta por cento (60%) quando utilizem em sua elaboração insumos não originários dos Estados Partes. 0 Certificado de Origem não atendeu aos requisitos acima citados, pois as mercadorias se enquadram em 3 NCM com descrições diferentes da informada e por se tratar de bens de capital de valores agregados regionais para as mercadorias classificadas nas NCM 9031.80.20 e 8515.11.00, não atingiram os sessenta por cento exigidos. 0 artigo 9" da citada Portaria salienta que o não cumprimento de qualquer uma das regras da certificação de origem acarretará a desqualificação do Certificado de Origem. Face its irregularidades acima apontadas (..), apresento a sua consideração o Certificado de Origem do Mercosul 17". 001721(..) para apreciação e manifesta cão sobre sua aceitabilidade ou não." 3 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Res°lucao n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 314 Em resposta, a COANA assim se pronunciou: " hiformo que foi confirmada pela autoridade competente c/a Argentina (..) a autenticidade do Certificado de Origem (..) Entretanto, o mérito deste processo não se resume a autenticidade desse certificado, mas relaciona-se, fundamentahnente, com a classificação fiscal da mercadoria. Neste contexto, há que prevalecer a conclusão presente no laudo técnico que indica a necessidade de modificar a classificacão originahnente declarada como sendo "outras máquinas e aparelhos mecânicos COM função própria", no código NCM 8579.89.99. Assim, tendo o importador modificado a classificação e a descrição das mercadorias, em 22/08/2001, quando registrou a declaração n" 01/0837581-6, na prática, deu causa a importação de mercadorias sem documento obrigatório para o reconhecimento do tratamento tributário preferencial previsto no ACE 18. Destaque-se que conforme disposição expressa do Anexo I da Portaria h7terministerial n" 11, de janeiro de 1997, ent nenhum caso poderá ser emitido Certificado de Origem em substituição a outro, uma vez que tenha sido apresentado a achninistração aduaneira. Diante da situação sob análise, conclui-se qie as mercadorias relacionadas na declaração n" 01/0837581-6 terão tratamento tributário correspondente a mercadoria originária de pais extrazona. Diante de tal pronunciamento, a autoridade fiscal procedeu a desqualificação do Certificado de Origem do MERCOSUL IV 001721 (fl. 62), o qual amparou a importação referente à DI n" 01/0316567-8 (fls. 18/23), lavrando os autos de infração de fls. 01/ 08 e 09/16, por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: a- R$ 489.206,18 (quatrocentos e oitenta e nove mil duzentos e seis reais e dezoito centavos) c/c Imposto de Importação (II); b- R$ 366.904,64 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I da Lei n 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; c-juros de mora; d- R$ 26.149,38 (vinte e seis mil cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA Diante da impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ-Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fis.210/237), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas c/c Administração Tributária Data do fato gerador: 29/03/2001, 22/08/2001 4 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resol uczio n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 315 Ementa: LINHAS DE MONTAGEM As linhas de montagem de carrocerias de veículos automotores devem ser classificadas pelos equipamentos que a integram, ou seja, 700 podem ser consideradas como sendo um único conjunto com uma única classificação.fiscal. CERTIFICADO DE ORIGEM Certificados de Origem que incluam distintas mercadorias devem identificar cada uma delas trazendo o respectivo código da NCM, a denominação, a quantidade e o valor FOB. Documentos que não obedecem a essa prescrição devem ser desqualificados. Bens de Capital devem cumprir com a condição de apresentarem um valor agregado regional de sessenta por cento (60%) quando utilizem em sua elaboração insumos não originários dos Estados Partes. Constatado pela .fiscalização, com base em perícia, que os bens eat questão não obedecem a esse parâmetro o Certificado de Origem que os ampara deve ser desqualificado. A desqualificação do Certificado de Origem faz com que as niercadorias devam ser consideradas como sendo extrazona do MERCOSUL aplicando-se-lhes, conseqüentemente, o tratamento tributário correspondente a essa situação. JULGAMENTO DA LEGALIDADE E/ OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLA ÇÁO TRIBUTÁRIA. Aos julgadores administrativos não foi dada a competência legal para o afastamento de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inesignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 244/274)), repisando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Demais disso, alega, em preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa, em razão de autoridade julgadora a quo haver indeferido seu pedido de elaboração de novo laudo técnico. Pede, ao final, preliminarmente, a anulação da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, determinando-se a produção de novo laudo pericial, com participação efetiva da recorrente, formulando quesitos, indicando assistente técnico e acompanhando sua elaboração. Ultrapassada a preliminar, requer, no mérito, a improcedência do lançamento efetuado, corn o cancelamento do Auto de Infração. Caso este seja mantido, requer a diminuição do valor da multa aplicada. o relatório. 5 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Reso1450 11. 0 301-1.940 CC03/C0 1 Fls. 316 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário pertinente ao Imposto de Importação e IPI vinculado, bem como os devidos acréscimos legais, em razão da desqualificação do Certificado de Origem do MERCOSUL ri° 001721, que amparou a importação efetuada por meio da DI n° 01/0316567-8, impossibilitando à contribuinte beneficiar-se dos termos do ACE IV 18. A desqualificação do predito Certificado de Origem, conforme consta do Auto de Infração lavrado, deveu-se aos seguintes motivos: a) inclusão de mercadorias distintas daquelas descritas, sem a identificação, para cada uma delas, do seu respectivo código da NCM, denominação, quantidade e o valor FOB; e b) não cumprimento do percentual de 60% do valor agregado regional quando, exigido na produção de bens de capital quando são utilizados insumos não originários dos Estados Partes (referente aos produtos classificados na NCM 9031.80.20 — mercadoria 1 e 8515.11.00— mercadorias 9, 11 e 13 da DI) A COANA, ao propugnar pela desqualificação do Certificado de Origem, em consulta formulada pela autoridade fiscal, fundamentou-se tão-somente em relação à questão da errônea classificação fiscal, nos seguintes termos: "Informo que foi confirmada pela autoridade competente da Argentina (..) a autenticidade do Certificado de Origem (..) Entretanto, o mérito deste processo não se resume a autenticidade desse certificado, mas relaciona-se, fundamentalmente, coin a classificacão fiscal da mercadoria. Neste contexto, há que prevalecer a conclusão presente no laudo técnico que indica a necessidade de modificar a classificação originalmente declarada como sendo "outras máquinas e aparelhos mecánicos com função própria", no código NCM 8579.89.99. Assim, tendo o importador modificado a classificação e a descrição das mercadorias, em n 22/08/2001, quando registrou a declaração n" 01/0837581-6, na prática, deu causa a importação de mercadorias sem documento obrigatório para o reconhecimento do tratamento tributário preferencial previsto no ACE 18. Destaque-se que conforme disposição expressa do Anexo I da Portaria Interministerial n" 11, de janeiro de 1997, em nenhum caso poderá ser emitido Certificado de Origem em substituição a outro, uma vez que tenha sido apresentado administração aduaneira. 6 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 317 Diante da situação sob analise, conclui-se que as mercadorias relacionadas na declaração 17" 01/0837581-6 terão tratamento tributário correspondente a mercadoria originária de pais extra=ona. (..)" (grifo não constante do original) Vê-se dai que o Laudo Técnico constante destes autos é peça fundamental para identificar a correta classificação fiscal - se aquela adotada pelo fisco ou se a apresentada originariamente pela contribuinte. Acontece, porém, que os quesitos respondidos pelo perito foram aqueles apresentados tão-somente pelo Fisco, não tendo sido dada oportunidade à interessada sequer de pronunciar-se sobre as conclusões do Laudo, muito menos de formular quesitos ou apresentar assistente técnico. Na impugnação, a reclamante contestou a perícia realizada por determinação da Fiscalização e solicitou a elaboração de novo Laudo Técnico para que pudesse se manifestar. A autoridade julgadora a quo entendeu desnecessário novo Laudo, pois vislumbrou nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, entendimento que encontra amparo no art. 29 do Decreto n" 70.235/72. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa que pudesse ter sido imputado A interessada, pois o deferimento ou não do pedido de novo Laudo é de entendimento da autoridade julgadora, que, no caso, manifestou-se contrariamente. Acontece, porem, que para esta julgadora a questão relativa à classificação fiscal não se encontra totalmente esclarecida apenas com os elementos já constantes dos autos, visto que a reclamante traz argumentos que suscitam dúvidas quanto A conclusão da autoridade fiscal em relação A indigitada perícia. Por tais razões, entendo necessária a elaboração de novo Laudo Técnico em que se oportunize A contribuinte formular quesitos e apresentar assistente técnico. Nessa hipótese, caberá à Camara examinar as novas informações, emprestando-lhe o valor probatório que entender cabível. Isso porque o Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo principio da verdade material, que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real. Diante disso, vislumbro ser de bom alvitre baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora, nos termos do § 1 do artigo 18 do Decreto 70.235/1972 (redação dada pelo artigo 1" da Lei n" 8.748/1993), determine a realização de nova perícia, a ser realizada por profissional diverso daquele que firrnou o laudo técnico anterior, no intuito de responder aos quesitos apresentados As fis. 88/89, sendo oportunizado ao Fisco acrescentar novos quesitos que entenda necessários. Da mesma forma, deve ser intimada a contribuinte para, querendo, formular quesitos e/ou nomear assistente técnico. Por fim, o novo Laudo Técnico deve, ainda, responder As seguintes questões: (1) A alteração de posicionamento de qualquer uma das máquinas resulta na impossibilidade de obtenção do produto final? 7 e Process() n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03, CO! Fls. 318 (2) A atuação conjunta e integrada das máquinas resulta na obtenção de uni único produto final ou de vários? (3) Mesmo se tratando de máquinas de espécies diferentes, são elas destinadas a fitlicionar cm conjunto e constituem um cotpo único? (4) Existe unta função principal hem determinada que possa caracterizar o conjunto das máquinas? (5) Como são interligadas as máquinas? Tent a mesma base? (6) Pode-se dizer que as máquinas format)i um corpo único ou têm apenas caráter complementar entre si? (7) Se as operações realizadas são interdependentes, cada máquina, isoladamente, teria alguma utilização? (8) Trata-se de rob& industriais? Com essas considerações, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja determinada a realização de perícia, nos termos acima propostos, facultando-se a defesa a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico para acompanhar tal feito. Concluída a perícia, dê-se vista dos laudos â fiscalização para que esta teça os comentários que considere úteis ao deslinde da presente contenda e, em seguida, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, retorne o processo a esta Câmara, para julgamento. corno voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008 /41,04/4tYYv—) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8

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Numero do processo: 10805.001978/87-48
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX Empresas comerciais exportadoras podem atuar como consignatárias de empresas titulares de Programa Especial de Exportação (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruções e restrições emanadas dos respectivos órgãos intervenientes no processo de importação. Incabível a multa do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:46:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:46:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:46:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:46:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:46:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:46:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:46:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:46:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:46:03Z; created: 2009-07-08T09:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T09:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:46:03Z | Conteúdo => YM.W MINISTRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10805/001.978/87-48 Sessão de 22 de março dg 19 93 ACORDÃ0N9 .CSRF/03-02.117 Recurso n 9: Rp/3 03-1.160 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX Empresas comerciais exportadoras podem atuar como consignatárias de empresas ti tulares de Programa Especial de Exporta- ção (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruçOes e restriçOes emanadas dos respectivos cSrgaos intervenientes no pro cesso de importação. Incabivel amulta do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrioe voto que passam a integrar o presente julga- do. ala . z.si SesaSes-DF, et 22 de março de 1993. MAR: - PRESIDENTE kWAct-rwi0 Cii)"..710 RELATOR LUIZ FEWNEO / IRA ElinnES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os . seguintes Conselhet- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SP...R- GIO CASTRO NEVES, JOÃO HOLANDA COSTA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI h LHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu o sujeito passivo, se- rIA patrono, Sr. Duarte Osvaldo Afonso CRE/n9 17.061/SP. Defendeu a Fa- DAMEFP/Dr- SECOU N2 054/90 zenda Nacional, seu Procurador ,Representante, Dr. Luiz Fernando Oli- veira de Morai PROCESSO N.10805/0.01.9_78/87-48 RECURSO N. RP/303-1.160 - ACORDAO CSRF/03-02.117 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AISA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. RELATORIO Recorre a esta Câmara Superior a Procuradoria da Fazenda Nacional, para pleitear a reforma do acórdão pro- latado pela 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, por ocasião do julgamento do processo em referência, cuja ementa traduz a seguinte decisão: "DRAWBACK - ISENÇAO. Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignatária integrante do sis- tema FUNDAP encontra amparo nas normas ema- nadas das autoridades governamentais envol- vidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consigna- tária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawback" - isenção. Não se demonstrou o descumprimento das con- dições do regime deferido ao titular do Ato Concessório. Recurso provido." Em breve histórico, a recorrente relata que a fiscalização procedeu à lavratura de Auto de Infração contra a empresa acima indicada, por ter constatado que teria esta importado mercadorias sob o regime de drawback cujos atos concessórios contemplavam com o benefício outra empresa. Prossegue, reportando-se às razões de impug- nação oferecidas, informando que a autuada alega ter reali- zado a importação na qualidade de consignatária do benefi- ciário do regime, tendo nesta qualidade constado na Guia de Importação, e que apenas figurou na D.I. como é importadora devido à ausência de campo apropriado ao consignatário. Apreciadas as razões de defesa a autoridade julgadora, em primeira instância administrativa, manteve a exigência, por entender que a autuada agiu como importadora, inclusive com a obtenção de lucro constatável através do exame das notas fiscais emitidas. Argumenta a recorrente não ser convincente o argumento oferecido pelo sujeito passivo, de que a diferença de valores observada no cotejo entre os documentos de impor- tação e as notas fiscais, correspondem à correção cambial e à apreciação das despesas relativas ao transporte e entre- postamento da mercadoria. E a seu ver, não convencem estes argumentos porque, além de tal procedimento infringir as disposições regulamentares relativas à emissão de nota fiscal, não se Wi 4- PROCESSO N9 10805/001.978/87-48 Acórdão n9-CSRF/03-02.117 2 detecta nenhum esforço, por parte da interessada, em demons- trar a veracidade de suas alegações. Acrescenta que a necessidade de transferência da mercadoria do entreposto para a empresa consumidora, bem como a sujeição da operação à fiscalização estadual, não serve de álibe para a pertinência da emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação. O fato de ser a autuada consignatária de di- versas empresas, por si só, já obriga à melhor observância dos procedimentos, com vistas a não prejudicar os mecanismos de controle das importações e exportações de produtos adqui- ridos com o benefício da suspensão dos tributos. Lembra que a matéria discutida nos autos não se reporta ao cumprimento das condições do drawback, mas sim ao fato de que a importação foi realizada em nome da inte- ressada, que não preenchia as condições para fruição do re- gime. Pelo exposto espera o provimento do recurso especial interposto. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo reafirma sua condição de consignatário do importador, sem nunca ter pleiteado para si os benefícios da importação que alcançavam a importadora da mercadoria, detentora do compro- misso de drawback firmado com a CACEX. Transcreve, além do voto proferido por oca- sião do julgamento do recurso n. 111.753, que conduz decisão favorável à sua causa, o texto do item 4.1.2.4 do Comunicado CACEX n. 56, que autoriza a emissão de Guia de Importação em que o consignatário da mercadoria for outro que não o impor- tador. Afirma o contribuinte que também a SRF estava de acordo com o procedimento adotado, uma vez que, através do telex n. 521/80, instruia as repartições fiscais a acei- tar as Declarações de Importação preenchidas em nome do con- signatário, desde que constassem como importadores nas fatu- ras comerciais e nos conhecimentos de transportes pertinen- tes, o que se verificou no caso vertente Em igual sentido, e dentro das mesmas condições, autorizou o Banco Central o contrato de câmbio também em nome da consignatária, estando, pois, as operações realizadas amparadas pelas autoridades governamentais. Reporta-se, ainda, à consulta formulada pelo Terceiro Conselho à CACEX, que afirmou estar correto o pro- cedimento ora questionado. Analisando cada tópico levantado pela recor- rente, argumenta o sujeito passivo que: - a questão da irregularidade na emissão das notas fiscais não é matéria prequestiona- da, e nem seria da competência desta Corte o julgamento deste assunto; - a empresa autuada jamais pleiteou para si o benefício fiscal, posto não ser produto- ra de manufatura de borracha e nem deten- tora do compromisso com a CACEX. Lembra que o principal compromisso é o de reex- portar o produto importado sob o regime de . drawkack, sendo ina issivel a exigênci. 1704 //i'/11 141 PROCESSO N9 10805/001.978/87-48 Aceirdão n9-CSRF/03-02.117 3 dos tributos suspensos quando foi cumprido tal compromisso; - que a única hipótese para perda do bene- ficio é a condição prevista no artigo 319 do RA, quando os demais procedimentos de importação e exportação são atendidos. Lembra, para finalizar, que outros recursos, idênticos a este, tiveram provimento, por unanimidade, na 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Face ao exposto, pede a confirmação da deci- são recorrida. E o relatório. ‘/11i)74: 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10805/001.978/87-48 AcOrdão n9-CSRF/03-02.117 VOTOO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Compartilho da opinião do ilustre relator do proces- so em tela na Terceira Cãmara'do Terceiro Conselho de Contribuin tes Dr. José Alves da Fonseca. Em assim sendo, adoto e transcrevo seu brilhante vo- to na Integra, como se segue abaixo: "Apesar de não ter sido possível conseguir maio res informaçOes sobre a utilização dos incentivos DAP por empresas consignatãrias, entendo que o esseFi cial foi esclarecido, estando o processo emcondies. de ser julgado. Observa-se que a empresa estava respalda. para atuar como consignatária nas importações de produtos para programas BEFIEX, por todas as autoridades en- volvidas no processo de importação, ou seja: Na área do Programa BEFIEX, 'na reunião plená- ria do dia 17 de novembro de 1982¡ a Comissão BEF1EX decidiu autorizar a sua Secretaria Executiva a libe- rar as Guias de ihportação de empresas titulares de Programas Especiais de Exportação, cujo consignatá- rio seja empresa comercial importadora e desde que a importadora sejáa prOpria detentora do Certificacb ELTIEX; Na área fiscal aduaneira, o Telex Circular 'ISA/ /CST/DAA n9 521, de 05.08.90, assinado pelo Secretá- rio da Receita Federal, orientava as repartições no sentido de que fossem aceitas as Declarações de Impor tação formuladas em nome de consignatários indicados nas Guias de Importação, desde que referidos consig- natários constem como importadores nas faturas comer ciais e nos conhecimentos de transporte respectivos,: Na área de política de comércio exterior, oitem 4.1.2.4. do Comunicado 133 da CACEX permite que aque les Orgão emita, a critério de sua Direção Geral;gui as de importação em que o consignatário da mercado- ria seja outro que no o prOprio importador, devendo o pedido de guia de importação ser acompanhado decon cordáncia expressa do dito consignatário. 14 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.978/87-48 5. Acórdão n9-CSRF/03-02.117 . Na área cambial, a TnstruçRo de Serviço DECAN1170/ 181 autorizA a contratação de cambio destinada ao paga mento de mercadorias importadas ao amparo de guias de importação, observadas A$ deMais regras que regem as importa0es, se formalizada por empresas consigna-ta- rias, como tal iniicadas nas respectivas guias desde que: sejam beneficiarias do Fundo para o Desenvolvi mento das atividades Portuarias FUNDAP doEspírito San to; - CL. constem como importadoras nas faturas comerci- ais e nos conhecimentos de transporte marrtimo e, quan do for o caso nas declaraOes de iffortação. Mesmo que esta legislaçÃo citada, que converge no sentido de garantir a operaçao praticada pela recorren te, fosse de hierarquia inferior, incapaz.de • contra- riar dispositivos maiores ( copo entende o julgador sin guiar, ainda assim, deveria se atentar para certos as;: pectós do dispositivo maior que instituiu os incenti- vos BEFIEX (Decreto Lei 1.219./72), procurando extrair os objetivos econômicos que o governo tinha em mente ao adotar os incentivos BEFIEX. O objetivo fundamental e b5sico do Programa BEFIEX e provocar um saldo positi vo de. divisas na balança comercial por parte da empre7-7 sa detentora dos beneftclos, e não o recolhimento de tributos.. A recolhimento de tributos - Isentos devera ocorrer quando A empresa beneficiaria do programa dei- xar de cumprir o compromisso ocorrido, o que não se ve rificou no presente caso. Se a empresa , consignataria. viesse a ser penalizada com o recolhimento dos tribu- tos que incidiriam sobre a importação, no caso do não cumprimento dos compromissos de exportação, estariam ocorrendo dois fatores mutuamente exclusivos, que como o pr6prj.o nome indica sÃO eventos impossíveis. Havendo o cumprimento do compromisso não deveria haver recolhimento de tributos isentos e, consequente- mente, não havendo sido cumprido o éomproMisso de ex- portação deveria haver o recolhimento de tributos isen tos. O que jamais poderia ocorrer seria o .cumprimenta do compromisso de exportar pelo beneficiário doBIEFIX, e, ao mesmo tempo, alguém ter de recolher os impostos incidentes sobre a importação beneficiada. Quanto a multa aplicada (artigo 521, 1, c do entendemos ser a mesma, também, indevida. A penalidade aplicada deve ocorrer quando houver uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção de benefícios e esti - mulos previstos no regulamento aduaneiro. PriXedro, en pd , wwicoPtiaticonmnAL PROCESSO N9 10.805/001.97V87-48 6. Aceirdão n9-CSRF/03-02.117 tendeos que a empresa por não esconder a condição de eQnsignatAra e, p Qr ter cumprido as instru f;Cies citados nas ãreas do Programa BEFIEX, fiscal aduaneira, de poli tica de com rérci:o exteri:or e cambi:al, demonstrou que 4(-5 usou de fals.idade nas provas, procurando sempre se ater às referidas instruç5es. Segundo, a empreua nac.) plei- teou benefici_os fiscais nem tentou obte-los, agindo ape nas Como consignatSri.as." Pelo exposto, nego provimento ao recurso es pecial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo ( asSilm ( a decisão da Co' lenda Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Sala das Sess6es-DF, em 22 de março de 1993.-k' - . . UBALDO CAMPELO TO RELATO, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000270/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES. Sócio PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL ABAIXO DO LIMITE. NÃO EXCLUSÃO. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas mas a receita bruta global não ultrapasse o limite legalmente estabelecido não será excluída do Simples. O novo limite estabelecido pela Lei n° 11.196/05 tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, devendo ser utilizados os valores de receita bruta auferidos em 2005 para efeito de enquadramento no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES. Sócio PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL ABAIXO DO LIMITE. NÃO EXCLUSÃO. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas mas a receita bruta global não ultrapasse o limite legalmente estabelecido não será excluída do Simples. O novo limite estabelecido pela Lei n° 11.196/05 tem vigência a partir de 1" de janeiro de 2006, devendo ser utilizados os valores de receita bruta auferidos em 2005 para efeito de enquadramento no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. • O GU ' RA DE CASTRO - Presidente REGIS ' R 40eiril DA - Relator Particiarais i ia, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 93 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Relouthale Cursos Ltda. contra Acórdão n° 12-16.330, de 28 de setembro de 2007 (fls. 52 a 60), proferido pela 4 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro-I, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n" 011, de 13 de fevereiro de 2007, de fls. 15, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Consta do ato declaratório como motivo da exclusão: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2005 ultrapassou o limite legal" (CNPJ 03.893.671/0001-17; 04.412.349/0001-91 e 04.909.561/0001-69). Cientificada da exclusão, em 30/03/2007 (lis. 17) a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade em 27/04/2007 (lls. 28/49), onde alega, em síntese, o seguinte: Preliminar de nulidade do ato (leclaratório a) O ato de exclusão deve ser declarado nulo em face da imprecisão da descrição fálica e indicação dos dispositivos legais então violados, o que gerou cerceamento ao seu direito de defesa; b) Como no caso constavam do ato os dispositivos atinentes à motivação descrita, bem como de outros que não o fundamento utilizado, a impugnante deixou de saber ao certo qual o verdadeiro fundamento da exclusão; c) Não pode haver contradições entre os fatos e os artigos de lei supostamente infringidos, devendo, portanto, ser o respectivo ato declarató rio ser declarado nulo; Mérito d) Com o advento da Lei n" 11.196/2005, que modificou o artigo 2' da Lei n" 9.317/1996, gerando efeitos a partir de 41.10 01/01/2006, a impugnante, em 02/02/2006, requereu seu ingresso para gerar efeitos retroativos a partir de 01/01/2006, 2 Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 94 quando já vigoravam os novos limites globais para a receita bruta; e) Como o cômputo geral da receita bruta de todas Os empresas vinculadas à sócia Marilda Leoni Abreu foi de R$ 1.705.149,13 para o ano de 2005, não houve desobediência aos limites legais para receita bruta, conforme dispõe o ato de exclusão; .1) A Autoridade sustenta ainda ter sido violado o artigo 14, inciso I da Lei n° 9.317/1996 e o artigo 23, inciso I da IN SRF n°355/2003, os quais se referem à nzicroempresa; g) Ocorre que a impugnante jamais pretendeu ser enquadrada como microempresa, pois tal porte nunca .foi compatível com suas receitas; h)Seus recolhimentos sempre foram efetuados com base nas alíquotas aplicáveis às empresas de pequeno porte; i)Requer, alternativamente, que os efeitos da exclusão se processem a partir do mês subseqüente da ciência do Ato Declaratório de Exclusão, pois entender diferente é ferir a Constituição Federal." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATO DECLARA TÓRIO. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do ato de exclusão, quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. Caracteriza-se situação excludente do Simples, a participação societária de um dos sócios da interessada com mais de 10% no capital de outra empresa e o .faturamento global superar, em 43;todo o Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido 3 Processo n o 15374.000270/2007-24 S3-1. E03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 95 para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte — EPP. Solicitação Indeferida" Cientificada do referido acórdão em 09 de novembro de 2007 (ff 61), o interessado apresentou em 10 de dezembro de 2007, recurso voluntário (fls. 64 a 83) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando parte de seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. (-74 Processo n" 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.067 Fl. 96 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Câmara da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido à participação de titular ou sócio com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas e a receita bruta global ter ultrapassado o limite legalmente previsto, nos termos do art. 9 0, IX da Lei n" 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2° ; " Por sua vez, o referido art. 2 0, II da supracitada Lei assim dispõe: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)." (Redação dada pela Lei n° 11.196. de 2005) No presente caso, constatou-se que a sócia Marilda Leoni Abreu (CPF 801.192.717-53) possuía participação no capital social de outras empresas (CNPJ 03.893.671/0001-17; 04.412.349/0001-91 e 04.909.561/0001-69) em percentual superior a 10% (dez por cento) e a receita bruta global de R$ 1.705.112,91 (um milhão, setecentos e cinco mil e cento e doze reais e noventa e um centavos; fls. 11 a 14), em 2005, teria superado o limite legalmente estabelecido. Entretanto, com a alteração processada pela Lei n° 11.196/05, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, o limite estipulado foi alterado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Neste ponto, razão assiste à recorrente ao desejar que seja adotado os novos valores definidos pela Lei n° 11.196/05 para aferição do limite a ser considerado para as situações de adesão ao Simples ocorridas a partir de 01 de janeiro de 2006, 105 Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 97 Ora, se a data de opção da interessada pelo Simples é a de 01/01/2006 (fl. 15), certo é que já se encontrava sob a égide da nova Lei n° 11.196/05, que assim dispôs em seu artigo 132, verbis: Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: IV— a partir de 1"de janeiro de 2006, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 2" da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996;" Dessa forma, data vênia, discordo do entendimento manifestado pela decisão recorrida no sentido de que se os montantes surtem efeito a partir de janeiro de 2006, a empresa para aderir à sistemática, com base nestes valores, teria de realizar sua opção apenas no ano de 2007.... Entendo que, se os novos valores foram definidos para terem vigência a partir de 1" de janeiro de 2006 é certo que já para este ano de 2006 poderiam ser enquadradas no Simples empresas que se apresentassem dentro do novo patamar de receita bruta definidos e os valores a serem verificados para este enquadramento teriam que ser os relativos ao ano de 2005. Veja, não se trata aqui de dar aplicação retroativa ao novo limite estabelecido — não se está aplicando estes valores para definição de empresa de pequeno porte para o ano de 2005 -, mas sim de aplicá-lo em consonância com o inicio de sua vigência legalmente estipulada recorrendo-se ao ano anterior apenas para aferição do porte da empresa para ai sim enquadrá-la como microempresa ou de pequeno porte a partir de 1" de janeiro de 2006. Por oportuno, uma vez que foi utilizada sistemática análoga a aqui apresentada, cabe trazer à baila o disposto no art. 47 da Instrução Normativa SRF ri° 608, de 9 de janeiro de 2006: "A ri. 47. Pode permanecer no Simples no ano-calendário de 2006, sem necessidade de efetuar alteração cadastral, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação: I - a microempresa, nessa condição, que tenha obtido receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano- calendário de 2005, mas igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) nesse mesmo ano-calendário; II - a empresa de pequeno porte que tenha obtido receita bruta superior a R$1.200.000,00 (uni milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário de 2005, mas igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) nesse mesmo ano- calendário." Assim, constata-se que a própria legislação, unicamente para o fim de enquadramento da empresa no Simples no ano de 2006, utiliza os novos patamares de receita bruta definidos para comparação com os valores auferidos no ano de 2005. Repise-se, não se (sa,6 , , Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 98 trata de aplicar esses valores para verificação da condição da empresa no ano de 2005, mas sim unicamente para se averiguar a possibilidade de adesão/permanência no Simples no ano de 2006. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2009. / idl — REGIS X . 1. 0,, A n . *à ' - Relator1 41. -ao .49 7 „,,nn.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n'W>, TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10945.000016/2004-48 Recurso n.°: 142.148 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.088. Brasília, 15 de setembro de 119. ii LUIZ HU 1: 4415r, ez RNANDES 'Chefe d. a C a. da -rceira Seção Ciente, com a observação abaixo: []Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13738.000275/2006-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO. Para que possa haver o aproveitamento do Imposto Complementar, o seu recolhimento deve ser efetuado , no curso do ano calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, anterior a Declaração de Ajuste Anual. Não havendo pagamento de Imposto Complementar, não há como este ser deduzido pelo contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição, estranho à lide, deve ser requerido junto a DRFB do domicílio do contribuinte, na forma estabelecida na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 73          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara  Paschoalin, e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/RJOII  (Fls. 34), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  de  oficio  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ( IRPF ), originado da revisão  da Declaração de Ajuste Anual , referente ao Ano­Calendário de  2002, Exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração às  fls. 05 a 09 , em que o resultado do ajuste anual foi alterado de  saldo  de  Imposto  a  restituir  de  R$1.543,92  ,  para  saldo  de  Imposto a pagar de R$2.211,09.  O  valor  lançado  inclui  imposto  suplementar  de  R$2.211,09,  multa de oficio de 75%, no valor de R$1.658,31 , e juros de mora  sobre o valor do imposto suplementar no valor de R$1.136,72 ,  calculados até abril de 2006.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados  no  demonstrativo  de  fls.06  ,  versando  sobre  a  seguinte  infração:  Dedução  indevida  a  título  de  imposto  complementar  (foi  indevidamente  incluído  o  valor  do  imposto  pago no ajuste  ), art. 12  ,  inciso V da Lei 9250/95 ; art. 25 da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001 .  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  23/05/2006,  fl.  29,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  em  05/06/2006,  fls.01  e  02, alegando o seguinte:  Que  entregou  DIRPF/2003  (original),  completa,  obtendo  saldo  de imposto a pagar de R$3.755,01 e que efetuou o pagamento do  imposto em 6 parcelas, anexando DARFS de fls. 16 a 19.  Que  apresentou  Declaração  Retificadora  em  10/03/2004,  onde  declarou o imposto pago na DIRPF/2003 original ( R$3.755,01 )  como imposto complementar pago.  Que em função do erro acima apontado , sofreu a lavratura do  presente  Auto  de  Infração.O  impugnante  afirma  que  por  um  simples  erro  de  lançamento  de  sua  parte,  na  Declaração  Retificadora, não entende ter que ser penalizado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 74          3 Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  IMPOSTO COMPLEMENTAR  O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano­calendário ,  até o último dia útil do mês de dezembro, anterior a Declaração  de Ajuste Anual.  Cientificado  em  25/05/2009  (Fls.  36),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/05/2009 (fls. 48), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão recorrido.  Conforme  consta  nos  autos,  o  contribuinte  deduziu,  em  Declaração  Retificadora,  pagamentos  feitos  por  ocasião  da Declaração  de Ajuste,  como  se  estes  fossem  pagamentos de imposto complementar.  Como não houve pagamento de Imposto Complementar não poderia ser feita  a dedução pelo contribuinte.  A  DRJ  cuidou  de  esclarecer  ao  contribuinte  que  este  poderia  se  dirigir  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem,  e  pleitear  o  aproveitamento  dos  valores  pagos por ocasião da Declaração de Ajuste original; in verbis:  Feitas  as  considerações  acima  ,  de  acordo  com  consultas  aos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil , extrato do  sistema  Sina107  de  fl.33  ,  verificamos  que  o  contribuinte  não  efetuou recolhimento de imposto complementar ao longo do ano­ calendário  de  2002.  O  impugnante  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Retificadora  do  Exercício de 2003.  O  contribuinte,  apresentou  DIRPF/2003  (original),  em  30/04/2003 , fls.21 a 23 tendo apurado saldo de imposto a pagar  no  valor  de R$3.755,01  ,  que  foi  pago  em  6  (  seis  )  quotas  de  R$625,83 , de acordo com extrato do sistema Sinal07 de fls.31 e  32 .  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 75          4 O  contribuinte  apresentou  DIRPF/2003  (  retificadora  )  em  10/03/2004  ,  fls.25 a 27  ,  informando  indevidamente o  imposto  pago no ajuste da DIRPF/2003  ,  no  valor de R$3.755,01 como  Imposto Complementar pago, fato que gerou justificadamente , o  presente Auto de Infração.  Assim  ,  por  restar  comprovado que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  com o  código 0211  ,  de acordo com  fls.  31 e  32, não atendem aos requisitos legais , não podendo portanto ser  aproveitados  como  recolhimento  complementar,  há  que  se  manter o lançamento suplementar efetuado pelo Fisco.  Cabe  a  Delegacia  de  origem  analisar  a  possibilidade  de  aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte,  fls.31 e 32, que caso disponíveis, poderiam ser aproveitados no  pagamento  do  saldo  a  pagar  do  imposto  apurado no  presente  auto de infração (código 2904).(página 35 dos autos) grifamos  Posteriormente, a DRFB de origem assim despachou:  “De acordo com o Acórdão da DRJ/Rio de  Janeiro  II  e com a  Intimação n° 257/2009, o contribuinte foi intimado a recolher o  débito discriminado no anexo da intimação (Fls. 34 a 37).  Posteriormente,  os  pagamentos  efetuados  em  2003  foram  retificados  e  alocados  ao  débito  que  se  encontra  extinto  por  pagamento  (Fls.  40  a  47).  Aparentemente,  isto  não  foi  esclarecido ao contribuinte, que protocolizou a ‘impugnação’ de  fls.  48  e  49,  solicitando  o  cancelamento  do  débito,  e  na  qual  incluiu um pedido de restituição”. (página 67 dos autos)  Contudo, apesar dos esclarecimentos da DRJ, e da informação da DRFB de  que  o  débito  se  encontrava  extinto,  em  razão  do  pagamento  decorrente  da  alocação  dos  pagamentos realizados por ocasião da Declaração de Ajuste original, o contribuinte insiste em  seu recurso, ressaltando o seu pedido de restituição.  Conforme  já  explicado,  como  não  houve  pagamento  de  Imposto  Complementar  não  poderia  ser  feita  a  dedução  pelo  contribuinte;  devendo  ser  mantido  o  lançamento.  Quanto  ao pedido de  restituição,  resta este  esvaziado; posto que, mantida  a  autuação,  com  o  aproveitamento  dos  valores  pagos  por  ocasião  da  Declaração  de  Ajuste  original, não deverá haver valores a serem restituídos.  Ainda  mais,  tal  pedido  de  restituição  é  estranho  à  lide.  Devendo  o  contribuinte dirigir­se a DRFB do seu domicílio, e pleitear tal devolução, na forma estabelecida  na legislação.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 76          5                                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10831.004616/2006-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos ten-nos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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DRJ/SÃO PAULO/SP Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 301-1.906 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos ten-nos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. .1 Processo n.° 10831.004616/2006-24 Resolução n.° 301-1.906 CCO3 'CO Fls. 272 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DRJ/SPO-II n.° 14.953 de 12 de abril de2006, da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 177/190), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, multa proporcional ao imposto importação, PIS/PASEP - Importação e COFINS — Importação. • Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância, que passa a integrar o presente, ipsis litteris: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança do imposto de importa cão, imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP — importação, COFINS — Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", cio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 11.0 91.030/85. A autoridade lançadora, na descrição dos fatos, relata que em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto n.° 4.543/2002, em seus artigos 51 e 589 (Decreto-Lei n.° 37/66, art. 39, § 1.°) constatou o não armazenamento das seguintes cargas no annazém de importação da alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos: I) 02 (dois) volumes, peso 876,000 Kg, sob o Termo de Entrada 17." 00002013-3, de 10/04/2000, com o documento de carga MAWB 403 62329223, HAWB 20005503, no vôo N956FT • 2) 03 (tre's) volumes, peso 1162,000 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00003943-8, cie 12/07/2000, com o documento de carga MAXB 4036233 8824, HAWB 01116214, no vôo N850FT; 3) 01(um) volume, peso 2,200 Kg, sob o Termo cia Entrada n." 00005697-9 de 25/09/2000, com o documento de carga MAWB 403 6235 7315, HAWB 07385412, 170 v6o N854FT. Destacou a fiscalização que os documentos de carga supracitados foram devidamente infonnados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA (instituído pela IN SRF n.° 102/94). A fiscalização, considerando o disposto no art. 4. 0, caput e incisos, art. 6.°, caput e incisos de art. 8.° da IN SRF n.° 102/94, que dispõe: "as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de transito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veiculo transportador", entende que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso esse documento tivesse sido informado errônea ou 2 Processo n.° 10831.004616/2006-24 Resolução n.° 301-1.906 CCO3 COI Fls. 273 indevidamente, e não o fazendo, a carga foi, para todos os efeitos legais, considerada manifestada junto àquela unidade da SRF." Vistos e examinados os autos, verifico a necessidade do aprofundamento das investigações no que respeita aos meios de prova. Mesmo em face da existência de indícios da prática de atos tipificados corno infração à legislação de regência, há a necessidade de juntar elementos de prova suficientes à comprovação das infrações. A fundamentação legal deve vir acompanhada daqueles elementos necessários à formação da convicção do julgador e inequívoca confirmação da autoria e responsabilidade pela prática delituosa, razões pela qual o julgamento deve ser convertido em diligência, visando a que sejam prestados os seguintes esclarecimentos pela autoridade autuante ou quem de direito, mediante intimação: 1. Os elementos de prova que caracterizaram o extravio, demonstrando mediante confronto dos termos de entrada, conhecimentos master e house, com os registros de descarga; • 2. A documentação da carga e dos volumes extraviados, relacionados aos BL Master e respectivos House, inclusive packing list se houver; 3. Eventual ocorrência, junto à autoridade policial brasileira, da falta ou extravio realizada pelo iniportador, transportador, agente desconsolidador ou prepostos; 4. Verificar se a carga estava acobertada por seguro e se o premio foi pago; 5. Intimar o transportador ou agentes de carga a apresentar provas de que a carga não embarcou, conforme declaração prestada, e informar quais providências adotadas no pais de exportação visando reparação do extravio ou falta junto ao exportador e autoridades cio pais de origem, inclusive existência de investigação policial ou ação judicial; • 6. Intimar as pessoas relacionadas no item 5 a informar por que não apresentaram justificativas antes do inicio da ação fiscal, dado o lapso temporal; 7. Os responsáveis pela informação no MANTRA, as razões de terem prestado as informações haja vista a informação de extravio no exterior, bem como a quem representavam; 8. Se houve intervenção do depositário em algum momento. Se não houve, o motivo; 9. Se a carga foi pesada por ocasião da descarga ou armazenagem. Por ocasião da armazenagem, se houve comunicação do depositário quanto ao extravio; 10. Se houve avaria; 11. Se houve extravio de volumes ou somente de mercadorias; 12. Outros elementos a critério da autoridade autuante. 3 • Processo n.° 10831.004616/2006-24 Resolução n.° 301-1.906 CC03/C01 Fls. 274 Informe-se ainda, que em face das provas já coligidas, o não atendimento a intimação poderá fazer prova contra a recorrente. Oportunizar à recorrente a juntada de provas que julgar pertinentes. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligencia, conforme mencionado acima, devendo ser permitido à recorrente vista dos autos e formulação de quesitos, em assim querendo. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2007 /_ c. ,...s. JOAO LUIZIREGOVAZZI - Relator I • 4

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