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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11297803 #
Numero do processo: 10882.907833/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/09/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/09/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 3 ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fl. 90) e sua interposição em 28/08/2024 (fls. 92/100), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11310223 #
Numero do processo: 13977.000128/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria, bem como, quando os entendimentos dos acórdãos paradigmas e recorrido são convergentes para a mesma situação fática.
Numero da decisão: 9303-017.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria, bem como, quando os entendimentos dos acórdãos paradigmas e recorrido são convergentes para a mesma situação fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria, bem como, quando os entendimentos dos acórdãos paradigmas e recorrido são convergentes para a mesma situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3002-000.757, de 12/06/2019 (fls.895/908), integrada pelo Acórdão de Embargos n° 3002-001.692, de 20/01/2021 (fls.935/943), proferidos pela 2ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementados: Acórdão n° 3002-000.756 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º , respectivamente, da Lei n° 10.833/03 e da Lei n° 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 3 É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial para reverter as glosas referentes à demanda contratada. Acórdão n° 3002-001.693: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Obscura e omissão a decisão embargada, faz-se necessário o seu aclaramento, inclusive, para incluir manifestação sobre direito material não enfrentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pelas contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp n° 1.221.170/PR e Solução Cosit. n° 05/18. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Breve síntese dos fatos Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 4 Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP relativo ao 1º Trimestre de 2004, no valor de R$ 53.029,32, nos termos descritos pelo Relatório de Auditoria Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (fls.715/753). O Despacho Decisório (fls.755), com fundamento no aludido Relatório, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 51.581,74. Foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: 1. Glosas de bens utilizados como insumos: 1.1 Glosa de Fretes 1.2 Fretes computados em operações de venda anteriores a 1º de Fevereiro de 2004 1.3 Fretes computados em operações de saída ou de entrada para demonstração 1.4 Fretes computados em operações de saída ou de entrada para reparo 1.5 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de amostra grátis 1.6 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de brindes 1.7 Fretes computados em operações de devoluções de vendas 1.8 Fretes computados em aquisições não consideradas insumos 1.9 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de mercadorias para exposição 1.10 Fretes computados em operações de saída não consideradas vendas 1.11 Fretes computados em operações envolvendo ativo imobilizado 1.12 Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a memória de cálculo 2. Glosas de despesas de energia elétrica 3. Glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos 4. Glosas relativas aos encargos de depreciação 5. Glosa de créditos presumidos relativo ao estoque de abertura Tendo o contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a defesa inicial apresentada, nos termos do Acórdão nº 07-20.622 – 4ª. Turma da DRJ/FNS (fls. 818/828). Interposto Recurso Voluntário, julgado pela 2ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 3002-000.757 (fls.895/908), que por maioria de votos negou provimento ao recurso. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 5 Foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte, admitidos parcialmente, para sanar a omissão quanto à aplicação do conceito de insumos aos fretes, nos termos do Despacho da 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária (fls.921/924). Por meio do Acórdão nº 3002-001.692, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF (fls.935/943), acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter as glosas do frete suportado pelo embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Conforme trecho do Voto, abaixo transcrito: (...) Não obstante a obscuridade perpetrada no decisum, a meu ver, em suas razões de decidir o i. relator acena a possibilidade de ressarcimento em favor da embargante de crédito de Pis/Cofins não cumulativo oriundo de frete nas operações de venda. Tal concepção, inclusive, vai ao encontro com decisões por ele acompanhadas, cito como exemplos os acórdãos nºs 3002-001.156, 3002- 000.946, 3402-007.928 e 3002-001.222. Sendo assim, havendo manifestação da Turma sobre o “frete”, ainda no acórdão embargado, especialmente do i. relator e sanada a obscuridade incorrida, necessária a retificação do acórdão para reverter às glosas de frete oriundo de operações de venda, como ainda, na aquisição de matéria prima, visto que serviço essencial, de acordo com o conceito sedimentado no Resp nº 1.221.170/PR. 3. Conclusão. Ao todo o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado em 10/06/2021 (fl.950), o contribuinte interpôs Recurso Especial em 25/06/2021 (fls.955/982), o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1. Combustíveis utilizados na atividade produtiva. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3401-001.155 e 9303-009.751. 2. Pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3401-001.155 e 9303-009.751. 3. Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3201-005.015 e 9303-011.388. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 6 Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, datado de 01/09/2021 (fls.1.043/1.049), o presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, pelos seguintes motivos: (a) o recurso não invocou dispositivo de lei tributária que teria sido objeto de interpretação controvertida; e (b) ausência de prequestionamento a respeito do direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo. Em relação à divergência quanto ao “direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo”, consta do Despacho de Admissibilidade, que por força do disposto no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF, o despacho é definitivo, não mais cabendo a interposição de qualquer outro recurso na esfera administrativa. Em relação às demais divergências jurisprudenciais, contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RICARF. Quanto à matéria “3. Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva”, a negativa de seguimento se deu sob os seguintes termos, abaixo reproduzidos: Despacho de Admissibilidade No julgamento do Recurso Voluntário, não houve manifestação a respeito do direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo. Os aclaratórios, a seu turno, foram admitidos para “sanar a omissão quanto à aplicação do conceito de insumos aos fretes e estoque de abertura de material de consumo.” Tal matéria também não foi apreciada no Acórdão n° 3002-001.693. Trata-se, com efeito, de matéria não prequestionada. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento, em território brasileiro, de como devem ser aplicadas as normas federais infra constitucionais. Tal pressuposto exige que a violação legal apontada conste na decisão recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa. O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido a lição do Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei): Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver a controvérsia guindada à sede extraordinária instá-lo a fazê-lo. (Ag. 143242-0-SP, STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei) A propósito, remeto a recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01-05.720 no recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105- 14.037: Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 7 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência ser acolhido como embargos, se interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O fato de a matéria da Divergência 3 não ter sido abordada pela decisão recorrida inviabiliza a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não representa uma Terceira Instância de Julgamento, mas sim uma Instância Especial, cuja atribuição é a uniformização da jurisprudência do CARF. Com efeito, não há que se falar em "reexame" pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, se a matéria sequer foi examinada no acórdão recorrido. Cabe registrar, por fim, que o efeito devolutivo profundo não tem aplicação em sede de juízo especial, haja vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF. A falta de prequestionamento é motivo adicional para a negativa de seguimento ao apelo. (grifos originais) Em 28/09/2021, o contribuinte apresentou AGRAVO (fls.1.056/1.064), ACOLHIDO PARCIALMENTE em 03/01/2022 (fls.1.067/1.074), para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca do direito ao aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas sobre: 1. combustíveis utilizados na atividade produtiva; 2. pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e (3) encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins. No exame do Agravo, compreendeu-se existente prequestionamento, sob os seguintes termos: E a leitura do inteiro teor do despacho que examinou a admissibilidade dos embargos impõe que se concorde com a afirmação posta no agravo. Com efeito, na sequência do que já fora transcrito no agravo, nele constou: Destaca-se, inicialmente, que a glosa de insumos em razão da divergência jurídica quanto ao seu conceito restringiu-se à glosa de fretes diversos e de estoque de abertura de materiais de consumo, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 1288/1302 e 1314/1320). As glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos e encargos de depreciação ocorreram por fundamentos estranhos ao conceito de insumo, tendo o acórdão deixado evidente que o conceito de Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 8 insumo se aplica à hipótese de creditamento do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que as demais hipóteses são passíveis de creditamento de forma autônoma, mas não sob o conceito de insumos. Então, não há omissão, nem obscuridade quanto a estas glosas, já que para elas não se aplica o conceito de insumos e portanto, não se aplicam os parâmetros do RESP 1.221.170/PR. Parece-me haver aí um reconhecimento explícito por parte do Presidente do colegiado de que a matéria “direito ao crédito sobre depreciação a título de insumo” foi sim apreciada pelo colegiado, embora de forma sucinta, dado que a glosa a ela atinente nada teve a ver com tal conceito de insumo, apenas para ratificar que despesa de depreciação não pode ser enquadrada como insumo pelos mesmos motivos esgrimidos acerca dos itens que efetivamente foram glosados a esse título. Em relação ao dispositivo de lei tributária que teria sido objeto de interpretação controvertida, consta o que segue: É que o recurso especial realmente afirma que toda a discussão pretendida teria a ver com o conceito de insumo e transcreve trechos dos respectivos paradigmas nos quais se menciona explicitamente o dispositivo legal que o autorizaria, confrontando-o ao que decidiu o colegiado recorrido. O fato é que o recorrente deixa claro que pretende rediscutir o conceito de insumos na forma – segundo ele – definida nos incisos II e III do art. 3º da Lei 10.833, e isso basta ao cumprimento do requisito regimental, à luz da interpretação exposta no Manual. Destarte, o requisito posto no despacho – de que a dedução de qual seja o arcabouço jurídico aplicável à questão sob disputa deva ser feita a partir do que consta no recurso e não nos paradigmas citados – está atendida, a menos que com isso se pretenda impedir a transcrição do trecho do paradigma que dele tratou, o que parece de todo desarrazoado. Em 03/01/2022, foi proferido novo despacho pelo Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (fls.1.076/1.080), dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, quanto às matérias “2. pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e “3. possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”. Determinou ainda o aludido despacho o encaminhamento à unidade local da RFB para cientificar o sujeito passivo do despacho em questão, facultando-lhe prazo para interposição de Agravo quanto à matéria “gastos com combustíveis utilizados na atividade produtiva”. Irresignado, em 07/02/2022 o contribuinte apresentou novo AGRAVO (fls.1.087/1.093), que foi REJEITADO pelo Presidente da CSRF (fls.1.097/1.100), prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pelo residente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 9 A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.1.901/1.909), o que requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, nada tratando quanto ao conhecimento do recurso. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte: O Recurso Especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CSRF. No entanto, quanto aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, apesar de não ter sido contestado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o caso cabe análise mais detida em relação à efetiva configuração de divergência e à admissibilidade dos paradigmas colacionados. Primeiramente, oportuno ressaltar, que conforme consta do Manual de Admissibilidade de Recurso Especial: “O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF”. A instrumentalização do Recurso Especial há de ser rigorosamente efetuada nos termos em que a lei processual dispõe, sob pena de não ser admitido no juízo de prelibação. Dentro os requisitos estabelecidos pelo art.118 do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023, Anexo II), destaca-se: (i) demonstração da legislação interpretada divergentemente (§ 1º); (ii) demonstração do prequestionamento das matérias (§ 5º); (iii) formação do instrumento recursal, mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, ou por qualquer das outras formas admitidas (§§ 6º, 9º, 10 e 11); e, (iv) demonstração analítica da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergem de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º). É com base nesses pressupostos que se passa a analisar a admissibilidade dos Recursos Especiais proposto pelas recorrentes. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 10 Quanto à primeira divergência apontada, em relação a possibilidade de crédito sobre os pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica, com base no inciso III do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (03 de janeiro de 2022 – fl.1.076), foi editada a Súmula CARF nº 224, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 01/09/2025, dispondo que: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdão nº 3401-01.155), os quais decidiram por considerar válido o aproveitamento de crédito sobre os pagamentos efetuados a título da “Cosip”. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial nesse ponto. Em relação a segunda matéria em que foi dado seguimento, quanto à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins, defende a contribuinte que os encargos de depreciação sobre veículos e softwares se tratam de insumos e por serem necessárias e essenciais, seu crédito deve ser considerado legítimo. Para tanto, indicou os paradigmas nº 3201-005.015 para os encargos relativos a veículos e 9303-011.308, para os encargos de depreciação de softwares. Na demonstração da divergência jurisprudencial, o contribuinte descreve a “questão” nos seguintes termos: 11. Sob outro ponto, a empresa argumenta também que encargos de depreciação devem ser considerados como créditos. O argumento para tanto é o de que se tratam de insumos, ou seja, que são despesas necessárias, essenciais e, portanto, devem ser consideradas como crédito legítimo. 12. Dentre tais encargos, destacam-se aqueles relativos a veículos e softwares (fls. 715/752): 13. De sua parte, o v. acórdão recorrido afastou de forma ampla o direito pretendido, por entender que "esse direito [ao creditamento] encontra limites Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 11 estabelecidos na própria legislação que estabelece a não cumulatividade e, em relação ao conceito de insumo, nos critérios elaborados pela jurisprudência pátria”. 14. Opostos embargos de declaração a fim de sanear o julgado e pretender a “análise do direito ao crédito de PIS/COFINS à luz dos parâmetros estabelecidos pelo e. STJ nos autos do REsp n. 1.221.170-PR, vez que a divergência implica uma análise jurídica quanto ao conceito de insumo, conforme argumento declinado no item “33” do recurso voluntário”, entendeu-se que a omissão residiria apenas com (...) 17. Neste sentido, relembra-se que o v. acórdão recorrido entendeu que não poderia haver o aproveitamento dos créditos advindos dos encargos de depreciação (em geral) no qual se incluem os seus veículos e softwares, enquanto que os v. Acórdãos paradigmas pontuaram expressamente que tanto os encargos de depreciação relativos a veículos que são utilizados na atividade da empresa, quanto aqueles associados aos softwares que se relacionam ao controle das atividades são essenciais e, portanto, garantem o direito ao crédito. 18. Com efeito, é muito claro que no caso acima foi alcançada conclusão jurídica totalmente diversa daquela encampada nos presentes autos pelo v. acórdão recorrido, o que configura divergência. A princípio, conforme relatado, no primeiro exame de admissibilidade realizado sobre o tema, foi negado seguimento a matéria, por falta de prequestionamento, pelo fato de não ter sido abordada pela decisão recorrida, o que em tese, inviabilizaria sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após a interposição de AGRAVO, sobreveio novo exame de admissibilidade complementar, proferido pelo Despacho de fls. 1.076/1.080, o qual foi dado seguimento a matéria, nos termos abaixo transcritos: Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva A recorrente alegou que os encargos de depreciação sobre veículos e softwares se tratam de insumos e por serem essenciais, seu crédito deve ser considerado legítimo. Para tanto, indicou os paradigmas nº 3201-005.015 para os encargos relativos a veículos e 9303-011.308, para os encargos de depreciação de softwares. O despacho em agravo admitiu o prequestionamento acerca da possibilidade de encargos de depreciação serem enquadrados como insumos, considerando que o acórdão recorrido se posicionara no sentido de que encargos de depreciação possuem inciso próprio de creditamento e, portanto, não se enquadrariam como insumos. A conclusão pode ser extraída do seguinte excerto da decisão recorrida: “A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que, embora todos os incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 12 ser divididos em duas espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e os extravagantes, aqueles que explicitam hipóteses que, a princípio, não podem ser enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao menos, teriam uma aplicação mais restrita. Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e para a COFINS elencou um rol taxativo, contudo, não de bens e serviços considerados como insumo, mas, justamente, daquilo que, mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento. [...] A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” Por sua vez, o paradigma nº 3201-005.015 caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou seja, que os encargos de depreciação não geram créditos como insumos, mas mediante incisos VI e VII do artigo 3º e inciso III do §1º do mesmo artigo 3º, conforme transcrito abaixo: “Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 13 depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: [...] As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditar-se diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação.” Já o paradigma 9303-011.308 trouxe a seguinte ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: (i) os encargos de depreciação dos rádios de comunicação – os rádios são utilizados para a comunicação entre os diversos operadores do processo produtivo e a sala de comando; (ii) os encargos de depreciação de software - o software controla a atividade dos equipamentos e os organiza funcionalmente no processo produtivo, sendo indiscutível a sua importância na produção; e (iii) os encargos decorrentes de estudos Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 14 relacionados à mina - são os gastos com investigações geológicas e geotécnicas do talude da aba sul da mina, a partir das quais é definido o perfil geológico, definição das características geomecânicas, dos materiais constituintes, bem como a estabilidade para diversas seções da mina, sendo essenciais à atividade produtiva. Ausente o resultado obtido através dos referidos estudos, o processo produtivo pode ter sua eficácia e algumas de suas características afetadas, além de se tornar extremamente perigoso para o meio ambiente e para a segurança do local onde a atividade é desenvolvida.” Assim, comprovada a divergência relativa à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins. Salienta-se, entretanto, que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, uma vez que, no recurso voluntário, a recorrente se limitou a aduzir que os encargos de depreciação dão direito a crédito sobre a natureza de insumos, conforme excerto abaixo: “B — As glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e consumo o são improcedentes 32. Como conseqüência do exposto até o presente momento, não se fazem necessárias maiores considerações para se verificar a impossibilidade de prevalecerem as glosas relativas a (a) fretes; (b) despesas financeiras de empréstimos e financiamentos; (c)energia elétrica; (d) encargos de depreciação; e (e) materiais de uso e consumo. 33. Ao contrário do que assentou o v. acórdão de fls., não há de se falar na ausência de provas quanto a tais créditos, pois a aquisição desses insumos se encontra adequadamente demonstrada nos autos. A bem da verdade, a divergência da contribuinte existente é jurídica, em torno do conceito de insumo, não havendo nenhuma dúvida no campo probatório”. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto às matérias “pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e “possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”. (grifou-se) Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Com bem exaltado pelo despacho complementar, “o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, uma vez que, no recurso voluntário, a recorrente se limitou a aduzir que os encargos de depreciação dão direito a crédito sobre a natureza de insumos”. No entanto, entendeu que “restaria comprovada a divergência Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 15 somente quanto “à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”, tendo em vista que “o despacho em agravo admitiu o prequestionamento acerca da possibilidade de encargos de depreciação serem enquadrados como insumos, considerando que o acórdão recorrido se posicionara no sentido de que encargos de depreciação possuem inciso próprio de creditamento e, portanto, não se enquadrariam como insumos”. Dito isto, foi admitida a matéria apenas em relação ao aspecto jurídico, em torno do conceito de insumo. Nesse ponto, oportuno ressaltar, ainda que admitíssemos, que a matéria tenha sido prequestionada, conforme esclarecido pelo próprio Despacho de Admissibilidade Complementar “o paradigma nº 3201-005.015 caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou seja, que os encargos de depreciação não geram créditos como insumos, mas mediante incisos VI e VII do artigo 3º e inciso III do §1º do mesmo artigo 3º”. De forma que o paradigma não apresenta tese antagônica, mas convergente com o recorrido. Naquela oportunidade, o Colegiado decidiu que “em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002”, quando “atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003”. Por outro lado, a decisão citada (Acórdão nº 3201-005.015), também esclarece que “itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios”, de forma que foram revertidas apenas os custos com manutenção de veículos utilizados nas atividades de produção e industrialização, indo de encontro com a decisão recorrida que manteve a glosa visto que tais dispêndios “não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização”. Peço vênia, para novamente transcrever o trecho da ementa e do voto, que tratam sobre o tema: VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. (...) Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 16 Voto (...) A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada. Por um lado, a contribuinte descreveu as etapas de plantio à fabricação de seus produtos, indicando os dispêndios com bens e serviços; de outro, a fiscalização não suscitou qualquer insuficiência probatória, vez que fundamentou seu despacho decisório de glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo de fabricação. Da análise conjunta da relação dos itens glosados e da síntese das contas contábeis que relacionam os dispêndios, apresentadas pela recorrente em atendimento à intimação fiscal, evidenciam-se os itens que segundo as balizas assentadas neste voto são considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial. Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: 1. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 5. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 6. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios. As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 17 exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditar-se diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação. Já em relação aos encargos de depreciação dos softwares, do confronto com o Acórdão nº 9303-011.308, trazido para comprovação da divergência, a lide girou em torno de Recurso Especial proposto pelo contribuinte, cuja insurgência se deu sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito na modalidade encargos de depreciação de despesas com software, que pelas explicações trazidas pelo interessado, mostrou-se essencial e relevante ao processo produtivo, na medida que “permite o funcionamento dos equipamentos e máquinas da produção, indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo produtivo”. Para melhor compreensão, trago a colação um trecho do voto: O item de software do ativo imobilizado mostrou-se essencial para o controle das atividades dos equipamentos, além de organizar funcionalmente o processo produtivo. Explica a Recorrente que o software contém ferramentas e programas indispensáveis ao processo de produção da recorrente como um todo, possibilitando a comunicação e a organização de dados trocados e obtidos durante o processo produtivo. O software permite o funcionamento dos equipamentos e máquinas da produção, indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo produtivo. Assim, pela sua essencialidade e relevância, também se reconhece o direito ao crédito com relação a esse item. Tal como exposto no Despacho de Admissibilidade, na visão desta relatora, não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, pois além da falta de prequestionamento expresso sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, o que atrai a disposição contida no § 5º do art. 118, do RICARF1, a rigor, os arestos com entendimentos convergentes com o proferido pelo Colegiado a quo no caso concreto. II – Do dispositivo: 1 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 18 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11314001 #
Numero do processo: 10348.726374/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada.
Numero da decisão: 3401-014.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Fl. 6575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-032.262 exarado pela 27ª Turma da DRJ/08, em sessão de 11/11/2022, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. O presente processo trata da análise do pedido de ressarcimento PER nº 13688.54829.230817.1.1.01.4328 e das compensações a ele vinculadas, no valor de R$19.176.701,08 (dezenove milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e um reais e oito centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pela interessada no 2º trimestre de 2017. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. Segundo o despacho decisório (fls. 6.088/6.090), os Relatórios de Ação Fiscal nos 01, 02, 03 e Anexo (e-fls. 5.611/5.969) fundamentam o não reconhecimento do direito creditório. que podem ser resumidos, em síntese, nos seguintes temas: Relatório de Ação Fiscal nº 01 – questões relativas à isenção do IPI e às decisões judiciais suscitadas - Apropriação de créditos fictos originados da aquisição de kits de insumos (denominados “concentrados” ou “kits”) da RECOFARMA empresa instalada na ZFM. Tais kits são identificados pela contribuinte como uma mercadoria única, classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Nas notas fiscais de saída emitidas por RECOFARMA não houve destaque de IPI, com base na isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, também no art. 95, inciso III, do RIPI/2010, mas a fiscalizada apropriou-se de créditos aplicando a alíquota prevista para o Ex 01 do código TIPI 2106.90.10 sobre o preço registrado nas notas fiscais. - Aplicação do tema nº 322 de repercussão geral do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP que fixou a tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, além dos Mandados de Segurança nº 91.0047783-4 (coletivo) e nº 91.0028724-5; Relatório de Ação Fiscal nº 02 – questões relativas à classificação fiscal dos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) – Kits vendidos pela Recofarma sob o argumento errôneo de que constituiriam mercadoria indivisível; desconsideração das partes a respeito da Nota Explicativa da NESH a qual determina que kits de insumos para bebidas não podem ser classificados em posição única; análise das demais normas do SH que confirmam que Fl. 6576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 3 os kits não podem ser classificados em posição única; análise do texto da posição 2106 e do Ex 2106.90.10 da TIPI; identificação das classificações e alíquotas próprias para os componentes do kits; análise dos aspectos técnicos da classificação; Relatório de Ação Fiscal nº 03 – questões relativas ao valor tributável sobre o qual foi calculado o crédito incentivado. Supervalorização do valor tributável dos kits decorrente das remessas de incentivos de vendas; simulação de inexistência de remuneração pelas marcas das bebidas; conclusões dos fatos descritos no relatório fiscal. Tais situações identificadas pela fiscalização resultou na impossibilidade de aproveitamentos dos créditos considerados ilegítimos, além da acusação de prática de simulação, fraude e conluio e necessidade de reconstituição da escrita fiscal. Anexo – aspectos adicionais relativos aos argumentos apresentados pelas empresas: legislação e outras alegações relativas à classificação fiscal, valor tributável das mercadorias (base de cálculo do IPI é o valor da operação) A autuada foi cientificadas do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade em 21/12/2021 na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do PAF nº 17227.721101/2021-07 a este conexo que trata do Auto de Infração lavrado para a cobrança do IPI que teria sido instaurado para a apuração da legitimidade do saldo credor do IPI; - necessidade de apensamento dos processos que se referem à não homologação das compensações realizadas com o saldo credor do IPI do exercício de 2017; - ilegitimidade passiva da Rio de Janeiro Refrescos tendo em vista que a autuada classificação fiscal inadequada e sobrevalorização de preços teria sido efetuada exclusivamente pela Recofarma; - erro na base de cálculo, tendo em vista que ao menos uma porção dos créditos deveria ter sido excluída da autuação. A Autoridade Fiscal deveria ter computado o crédito de IPI calculado sobre os custos e despesas da mercadoria, tributos e margem de lucro; - ausência de comprovação e de respaldo técnico relativos à simulação dos preços dos kits utilizados pela Recofarma; - correção da classificação fiscal adotada em razão da indivisibilidade dos concentrados, das determinações da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 - portaria esta que estabeleceu o processo produtivo básico dos concentrados para bebidas não Fl. 6577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 4 alcoólicas (PPB), da observância das regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (utilização da regra 3.b, XI da RGI/SH) e do que acredita ser o reconhecimento da classificação adotada pelo Ministério da Fazenda; - seu direito ao crédito base em função do art. 6º, do Decreto Lei nº 1.435, de 1975 o qual estabeleceria apenas duas condições para que usufruísse da isenção do IPI e aproveitem seus créditos: utilização de matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, aprovação, pela SUFRAMA, dos projetos dos estabelecimentos industriais que fabricam os produtos; - existência de direito em razão de coisa julgada – em razão da existência do Mandado de Segurança Individual nº 91.0028724-5 que teria entendido pela procedência do direito da impetrante. Essa decisão transitou em julgado em 13/03/2000, o que, por decorrência lógica, implicaria na conclusão de que se tornou imutável o conteúdo da sua parte dispositiva. Acredita que esta MS lhe teria assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI oriundos da aquisição dos insumos isentos da ZFM, enquadrados no item XXI do art. 45 do RIPI/82 (art. 81, II, do RIPI/2010); - necessidade de aplicação de entendimento do STF em repercussão geral - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891 que fixou a seguinte tese (Tema 322): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”; - existência de jurisprudência administrativa do CARF a respeito do tema – nos processos de nº 16682.720793/2012-37, 16682.721553/2013-31 e 16682.720686/2014-71; - em relação aos preços utilizados pela Recofarma, a parte argumenta pela legitimidade dos preços de insumos utilizados que tiveram como base o valor de venda dos refrigerantes; - impossibilidade de desconsideração pelo Fisco dos preços praticados pela Recofarma. Em 11/11/2021, a 27 turma da DRJ/08 proferiu o Acórdão nº 108-032.262 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 6.439/6.523 , no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 5 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Sobrestamento e Apensamento dos Processos Inicialmente a Recorrente ressalta a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do PAF nº 17227.721101/2021-07 conexo ao presente processo em razão de tratar do Auto de Infração lavrado para a cobrança do IPI que teria sido instaurado para a apuração da legitimidade do saldo credor deste tributo. Menciona, ainda, a importância do apensamento dos processos 10348.726373/2021-70, 10348.726374/2021-14, 10348.726376/2021-11 e 10348.726377/2021-58 que se referem à não homologação das compensações realizadas com o saldo credor do IPI do exercício de 2017 (cada um deles relativo a um dos trimestres do exercício de 2017) No que diz respeito a este pleito cabe ressaltar que os referidos processos estão sendo julgados em conjunto em razão de sua conexão, restando assim atendida esta demanda da parte. Das Preliminares Arguidas Legitimidade Passiva A primeira nulidade do AI arguida pela parte diz respeito a um alegado equívoco na indicação da Rio de Janeiro Refrescos como sujeito passivo, ou seja, haveria uma ilegitimidade passiva no presente processo. Isso porque as acusações feitas pelo Auto de Infração que deu origem à negativa do crédito pleiteado envolvem divergências na classificação fiscal e sobrevalorização do preço dos concentrados São relativos, portanto, a atos que seriam de Fl. 6579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 6 responsabilidade exclusiva da Recofarma, não podendo a embargante ser prejudicada por ato de terceiro. Inicialmente, cabe mencionar que no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, as glosas foram aplicadas dentro do próprio procedimento de escrituração do estabelecimento fiscalizado, ou seja, na escrituração feita pela própria interessada. Estas glosas dizem respeito a créditos que foram apropriados pela própria empresa na mesma escrituração, o que demonstra que a questão está diretamente relacionada à Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Portanto, não há como falar em ilegitimidade passiva nesse caso, pois a própria interessada é a responsável pelos atos e fatos jurídicos que estão sendo questionados. Ausência de Comprovação da Sobrevalorização dos Preços dos Kits de Concentrado A segunda nulidade que a parte observa em relação ao Auto de Infração decorreria do fato de que o TVF teria feito acusações de que os preços praticados seriam aumentados devido à inclusão de “contribuições financeiras: incentivos de vendas e programas de marketing” e “royalties”. No entanto, a Fiscalização teria deixado de apresentar provas que sustentassem tais conclusões, ou seja, não haveria bases probatórias para confirmar tais questões. A interessada cita, ainda, o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972 para fundamentar suas alegações. No entanto, essa referência parece estar relacionada ao auto de infração do processo nº 17227.721101/2021-07, que trata do Auto de Infração. O presente processo trata apenas de despacho decisório sobre um pedido de ressarcimento ou compensação, portanto, essa norma não é passível de aplicação no caso em questão. Da mesma forma, as alegações de que não há suporte probatório suficiente para as acusações fiscais ou de que o Fisco teria errado na classificação fiscal também dizem respeito ao mérito do lançamento. Essas questões devem ser analisadas dentro do próprio mérito do procedimento, e não como nulidades processuais. Portanto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão da primeira instância com base nestas alegações. Base de Cálculo do Tributo A terceira nulidade arguida pela parte seria decorrente de um erro na apuração da base de cálculo. Isso porque, ao reclassificar os kits de concentrados, o TVF teria de reconhecer Fl. 6580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 7 que alguns itens garantiriam a escrituração de créditos de IPI. No entanto, foi glosada a totalidade destes créditos, mesmo aqueles que já teriam sido reconhecidos pela Fiscalização, sem que fosse feita a segregação adequada da parcela reconhecida. Ademais, argumenta que não haveria comprovação ou respaldo técnico para as conclusões de simulação dos preços dos kits utilizados pela Recofarma; Quanto à questão do valor dos créditos que a recorrente poderia eventualmente ter direito de receber, é fundamental que ela demonstre de forma clara e embasada que esses créditos são certos e líquidos. Isso porque, no âmbito do direito tributário, o ônus de provar a existência de um crédito ou de um direito é da própria contribuinte. Essa regra está prevista no Código de Processo Civil aplicado de forma subsidiária na esfera administrativa-tributária. Além disso, o Regulamento do IPI (RIPI/2010), em seu artigo 252, reforça essa ideia ao determinar que, na apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, devem ser considerados também os créditos que o contribuinte comprove ter direito e que tenham sido alegados até a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Ou seja, cabe à interessada alegar e demonstrar de forma adequada o direito ao crédito que ela alega possuir. Tarefa esta que a parte, até o momento, não se desincumbiu adequadamente. Em resumo, com relação a todas as argumentações levantadas pela parte (tanto no que diz respeito às preliminares acima mencionadas quanto ao que diz respeito ao mérito) estas dizem respeito basicamente ao processo principal que trata do Auto de Infração lavrado contra a Rio de Janeiro Refrescos e a Recofarma em relação à falta de recolhimento de IPI em razão de classificação fiscal erroneamente efetuada dos kits concentrados para bebidas não alcoólicas e utilização de preços supervalorados dos referidos kits. O presente processo trata unicamente do pedido de ressarcimento PER nº 13688.54829.230817.1.1.01.4328 e das compensações a ele relativas que foram negados pela Autoridade Tributária e Julgadora de primeira instancia. Do Mérito Das Glosas dos Créditos Pleiteados Conforme é sabido, a declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação. Neste sentido, importa salientar que a extinção definitiva por homologação tácita do débito informado em declaração de compensação está diretamente relacionada com a data de transmissão da DComp, do que advém as regras constantes do art. 60 da IN SRF nº 600, de 2005, e art. 80 da IN RFB nº 900, de 2008, pelas quais a transmissão ou Fl. 6581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 8 entrega de declaração de compensação retificadora altera o termo inicial para contagem do prazo homologatório quinquenal. Deste modo, se se quer falar em presunção inicial (mínima, perfunctória) de certeza e liquidez (não sendo admissível confundi-la com a constatação de certeza e liquidez), deve-se ter por pressuposto, no contexto da legislação regente à época, a verificação dos dados presentes em DCTF, Dacon e DIPJ, à data da entrega de DComp. Conforme mencionado no Despacho Decisório: “a ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI realizada junto ao estabelecimento, abrangendo a verificação da legitimidade dos créditos de IPI escriturados no período em análise, demonstrou e fundamentou a necessidade de se glosar créditos incentivados (créditos fictos) aproveitados pelo contribuinte. A partir das glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, recompôs-se a escrita fiscal do contribuinte, que resultou na apuração de saldo devedor de IPI ao final do trimestre calendário, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas a este crédito.” Neste contexto, conclui-se pela falta de embasamento do argumento suscitado pela Recorrente, pois, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 nos seguintes termos: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I. a autoridade julgadora a quem é dirigida; II. a qualificação do impugnante; III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo que, uma vez não comprovado o direito alegado e nem infirmadas as conclusões da Administração tributária baseadas nos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, tem-se por prejudicado o pleito do Recorrente em função de o mesmo não ter se desincumbido da tarefa de fornecer liquidez e certeza sobre os dados fornecidos que davam origem à compensação pleiteada. Ademais, com a decisão denegatória dada ao processo principal, não há o que se falar em relação à eventual pretensão neste sentido. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 6582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.257 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726374/2021-14 9 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 6583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11297873 #
Numero do processo: 13855.901236/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. DCTF NÃO RETIFICADA. INDISPENSABILIDADE. Não há pagamento indevido quando o valor recolhido está integralmente vinculado ao débito confessado em DCTF regularmente apresentada e não retificada, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/1984 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. A constituição de crédito por pagamento indevido exige a prévia revogação da confissão, inexistindo indébito potencial ou condicionado à resolução de litígio pendente em processo administrativo diverso. Inadmissível o sobrestamento do processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1302-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o Acórdão recorrido por seus próprios termos. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. DCTF NÃO RETIFICADA. INDISPENSABILIDADE. Não há pagamento indevido quando o valor recolhido está integralmente vinculado ao débito confessado em DCTF regularmente apresentada e não retificada, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/1984 e do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. A constituição de crédito por pagamento indevido exige a prévia revogação da confissão, inexistindo indébito potencial ou condicionado à resolução de litígio pendente em processo administrativo diverso. Inadmissível o sobrestamento do processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o Acórdão recorrido por seus próprios termos. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.668 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901236/2017-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGRO-ORLÂNDIA AGROPECUÁRIA LTDA. contra o Acórdão proferido pela DRJ, por meio do qual foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade e mantido integralmente o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP. O pedido tratava de suposto crédito de IRPJ, alegadamente decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, conforme consignado no próprio Despacho Decisório. Segundo as conclusões da unidade de origem, o DARF informado no PER/DCOMP encontrava-se integralmente vinculado ao débito confessado em DCTF, de modo que inexistiria qualquer saldo disponível à restituição. A DRF observou, ainda, que o valor recolhido coincidia exatamente com o imposto devido, informado pela própria contribuinte em DIPJ e confessado em DCTF, razão pela qual considerou não configurado o indébito. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que os pagamentos em questão diziam respeito à tributação decorrente da venda de propriedades rurais, operações que, segundo sustenta, foram regularmente oferecidas à tributação pelo lucro presumido, tendo sido recolhidos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme comprovantes juntados. Afirmou que, posteriormente, a fiscalização, no âmbito do PAF nº 13855.723027/2013-98, atribuiu tais receitas à empresa AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA S.A., sua sócia, sob o argumento de que a Agro-Orlândia seria mera empresa-veículo utilizada para dissimular ganhos de capital. Alegou, assim, que a depender do desfecho daquele processo, ainda pendente de julgamento pelo CARF, os pagamentos originalmente efetuados pela Agro-Orlândia poderão ser considerados indevidos, impondo-se o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado, ao menos de forma resguardatória, a fim de evitar perecimento do direito pelo decurso do prazo quinquenal. A DRJ entendeu que não há previsão legal para suspensão de julgamento no processo administrativo fiscal, afastando o pedido de sobrestamento. Concluiu, ademais, que a contribuinte não procedeu à retificação da DCTF, condição reputada imprescindível para reconhecimento de indébito, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 e reiterada jurisprudência administrativa. Assim, considerou que o pagamento alegadamente indevido estava integralmente alocado ao débito confessado, inexistindo crédito líquido e certo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que o pedido de restituição foi protocolado apenas para resguardar o direito no caso de eventual manutenção do auto de infração lavrado contra a Agronil. Sustenta que a retificação da DCTF não seria possível enquanto o CARF não decidir definitivamente se o tributo é devido pela Agronil ou pela própria Agro-Orlândia, e que exigir a retificação neste momento seria impor contradição processual. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.668 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901236/2017-11 3 Afirma, ainda, que o indeferimento do pedido poderá resultar em enriquecimento sem causa da União, caso seja reconhecida a legitimidade da autuação contra a Agronil sem a dedução dos valores pagos pela ora Recorrente. Invoca o princípio da verdade material e precedentes do CARF que admitem o reconhecimento de crédito mesmo sem retificação prévia da DCTF quando comprovada a liquidez e certeza do pagamento indevido. Em petição superveniente, a contribuinte também requereu a reunião deste processo com os demais pedidos de restituição relacionados ao mesmo conjunto fático-tributário, bem como com o PAF nº 13855.723027/2013-98, com fundamento no art. 47 do RICARF/2023, a fim de que todos sejam distribuídos ao mesmo relator e julgados conjuntamente, evitando decisões contraditórias. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da admissibilidade O recurso reúne os pressupostos legais para seu conhecimento, tendo sido interposto tempestivamente, por procuradores legalmente habilitados e contra decisão recorrível. Conheço do recurso. II. Da preliminar de conexão e de sobrestamento A contribuinte sustenta que o presente processo somente poderia ser decidido após o julgamento definitivo do PAF nº 13855.723027/2013-98, no qual se discute a legitimidade da autuação fiscal lavrada contra a sócia Agronil. Afirma que há evidente relação de prejudicialidade entre os processos, pois o resultado daquele julgamento poderá repercutir diretamente na qualificação dos pagamentos efetuados pela Agro-Orlândia como devidos ou indevidos. A legislação de regência, contudo, não autoriza a suspensão do julgamento do processo administrativo fiscal por pendência de processo correlato, seja judicial, seja administrativo. O Decreto nº 70.235/1972 não contempla previsão de sobrestamento, e a jurisprudência consolidada do CARF, inclusive a mencionada no próprio acórdão recorrido, reitera que o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, sendo vedado suspender o julgamento salvo nas hipóteses estritas do art. 151 do CTN, que dizem respeito à exigibilidade do crédito tributário, e não ao trâmite processual. O art. 47 do RICARF/2023 disciplina apenas a distribuição conjunta de processos conexos, não criando qualquer mecanismo de suspensão processual. A aferição da justiça fiscal, ainda que possa sugerir prudência no exame conjunto de temas similares, não permite, diante da ausência de base legal, que este colegiado deixe de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.668 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901236/2017-11 4 exercer sua competência decisória. A prejudicialidade alegada será examinada no mérito, mas não autoriza a paralisação do presente feito. Rejeito a preliminar. III. Da natureza preventiva do pedido e da alegada impossibilidade de retificar a DCTF A contribuinte afirma que não procedeu à retificação da DCTF porque, segundo sustenta, tal providência equivaleria a reconhecer que os pagamentos foram indevidos, o que colidiria com a posição que defende no processo da Agronil, no qual sustenta que foi ela, Agro- Orlândia, quem realizou as operações de venda e quem deve ser considerada contribuinte dos tributos incidentes. Assim, entende não ser possível, por razões estratégicas e de coerência processual, retificar a confissão antes do pronunciamento definitivo do CARF. Embora a preocupação da contribuinte tenha plausibilidade do ponto de vista pragmático, tal argumento não altera o regime jurídico aplicável à constituição e ao reconhecimento de créditos tributários. A DCTF constitui confissão de dívida, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/1984. Conforme o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, de observância obrigatória, o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior pressupõe, sempre, a prévia alteração da confissão mediante DCTF retificadora, de modo que, sem essa providência, não há como reconhecer crédito líquido e certo. A eventual inconveniência estratégica de retificar a DCTF não afasta o comando legal que a vincula como elemento constitutivo da obrigação tributária declarada. Não cabe ao julgador administrativo flexibilizar um requisito legal essencial (a revogação da confissão) com base em alegação de dificuldade ou contradição processual, sobretudo quando a própria contribuinte se mantém na posição de que o tributo é devido por ela até que o CARF decida de modo diverso. Assim, reconheço que a ausência de retificação da DCTF inviabiliza, como regra, o reconhecimento de crédito por pagamento indevido. IV. Do mérito: inexistência de pagamento indevido ou a maior O exame objetivo dos autos revela que o pagamento foi integralmente alocado ao débito confessado em DCTF pela própria contribuinte, como demonstrado nas telas do sistema apresentadas pela DRF e reproduzidas no acórdão recorrido. O PerDcomp demonstra que o valor informado como crédito corresponde exatamente ao valor recolhido. A existência de pagamento indevido exige que o valor pago exceda o valor devido, ou que o pagamento tenha sido realizado por quem não era o contribuinte. No caso concreto, porém, o débito foi confessado pela própria Agro-Orlândia, e o pagamento quitou integralmente tal débito, inexistindo qualquer excedente. O argumento da contribuinte de que o pagamento poderá se tornar indevido no futuro, caso os autos de infração contra a Agronil sejam mantidos, não encontra amparo no sistema jurídico. O indébito tributário não se constitui por mera potencialidade futura, mas Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.668 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.901236/2017-11 5 depende da existência, no presente, de pagamento efetuado sem obrigação legal. No momento do recolhimento, a contribuinte reconheceu o débito como devido, declarou-o na DCTF e o recolheu regularmente. A posterior controvérsia aberta pela fiscalização quanto à legitimidade dos sujeitos envolvidos na operação não retroage ao momento do pagamento para convertê-lo, automaticamente, em indevido. Somente uma decisão definitiva no processo da Agronil, decisão que ainda não existe, poderia alterar a qualificação jurídica dos fatos. Enquanto não houver mudança inequívoca na identificação do sujeito passivo e enquanto subsistir a confissão de dívida na DCTF, não há fundamento jurídico para reconhecer pagamento indevido. A restituição pretendida não versa sobre valores pagos equivocadamente, mas sobre valores cuja eventual ilegitimidade depende de decisão administrativa futura, ainda inexistente. O sistema de restituição não comporta crédito condicionado a fatos futuros e incertos. V. Conclusão Não há pagamento indevido ou maior que o devido. O pagamento alegado está integralmente vinculado ao débito confessado em DCTF não retificada, inexistindo crédito disponível. A eventual repercussão do julgamento do PAF nº 13855.723027/2013-98 não altera a situação jurídica atual, na qual inexiste indébito constituído. Diante disso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o Acórdão recorrido por seus próprios termos. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.000811/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA IRRF. IR FONTE. GLOSA. É necessária a apresentação de documentos que demonstram a retenção de imposto de renda para que seja possível reestabelecer a dedução.
Numero da decisão: 2202-011.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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IR FONTE. GLOSA. É necessária a apresentação de documentos que demonstram a retenção de imposto de renda para que seja possível reestabelecer a dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.000811/2010-56 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono o relatório do acórdão recorrido abaixo: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 08/11/2010, notificação de lançamento de fl. 152, relativa ao ano-calendário de 2007, em razão da compensação indevida do imposto de renda declarado como retido na fonte pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, no valor de R$ 12.085,70. Cientificado do lançamento em 23/11/2010 (fl. 132), o contribuinte apresentou, em 22/12/2010, a impugnação de fls. 03 a 14, alegando, em suma, que: 1 - ao contrário do que afirma a notificação de lançamento, o contribuinte apresentou, em 14/09/2009, a documentação solicitada na intimação fiscal; 2 - auferiu em 2007 a segunda parcela referente à ação judicial nº 01050.1985.311.05 e também a primeira parcela referente à ação judicial nº 00439.1993.311.05, ambas movidas em face da fonte pagadora; 3 - equivocou-se ao informar em uma única DIRPF os valores que recebeu em exercícios diferentes e ao não ter separado os rendimentos tributáveis dos não tributáveis; 4 - no cálculo do IRRF foi utilizada uma base de cálculo que o contribuinte sequer recebeu, visto que a justiça atualizou, no momento de apuração do IRRF em 2007, a totalidade dos rendimentos tributáveis da condenação (sem abater a proporcionalidade dos rendimentos tributáveis que foram pagos em 2006), quando o correto seria atualizar, tão somente, o saldo remanescente dos rendimentos tributáveis que foram pagos em 2007 e, em seguida, somar com os valores originais (sem qualquer atualização) dos rendimentos tributáveis que já haviam sido pagos em 2006. À fl. 157, consta o Despacho Decisório nº 116, de 10/11/2016, que deferiu a proposta de manutenção total da exigência, vez que constatou não haver qualquer informação que vincule o rendimento indicado e o IRRF com os alvarás de liberação ou com as planilhas de cálculo. Cientificado do Despacho Decisório mediante o edital nº 001/2017 (fl. 170), o impugnante não se manifestou. Sobreveio o acórdão nº 16-82.536, proferido pela 15ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos da ementa abaixo: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.000811/2010-56 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA IRRF. IR FONTE. GLOSA. Restabelece-se parcialmente o valor do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista a apresentação de documentos que demonstram sua retenção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O deferimento parcial se deu pelo acolhimento parcial para reverter parcialmente a glosa pela comprovação da retenção de parte dos valores, mantendo-a no patamar de R$ 10.344,39. Cientificada em 12/08/2018 (fl. 195), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10/07/2018 (fls. 199-213), em que repete os mesmos argumentos da impugnação, bem como reapresenta os documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa sobre compensação indevida de IR fonte decorrente de ações judiciais movidas em desfavor da fonte pagadora Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA. Como bem destacou a DRJ, o ônus de prova de que houve retenção na fonte é do contribuinte, que deve apresentar planilhas e comprovante do recolhimento para que seja possível, neste momento, aferir que o rendimento foi corretamente submetido à tributação. Sem a apresentação de comprovantes que individualizem os valores pagos à Recorrente, bem como evidenciem a parcela de rendimentos em seu favor, não é possível reverter a glosa, tal como pleiteia a Recorrente. Em sede de impugnação a Recorrente apresenta planilhas de cálculo e alvarás de recolhimento, mas estes documentos não comprovam de forma inequívoca qual teria sido o rendimento a ela devido, tampouco a quota parte do IRRF que teria sido recolhida em seu favor. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.000811/2010-56 4 Todos estes pontos foram cotejados pela DRJ que, além dos pressupostos legais para a glosa, analisou especificamente a situação dos processos 01050.1985.311.05 e 0439.1993.311.05, fundamentos aos quais adiro, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, nos termos abaixo: Trata o presente processo da glosa do IRRF declarado pelo contribuinte como retido pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, quando do pagamento de rendimentos decorrentes de ação judicial. A autoridade fiscal alega que não foram trazidos aos autos documentos capazes de vincular o rendimento declarado e o IRRF com as planilhas e alvarás apresentados. Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;”. O art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe da mesma forma: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...)IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...)§ 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (g.n.). A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.000811/2010-56 5 imposto de renda retido na fonte, estabelecendo, assim, a correlação entre ambos. Em análise aos autos, verifica-se não constar cópia do comprovante de rendimentos referente ao imposto de renda ora analisado. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega (art. 333) e o Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar. (...) Do processo judicial nº 01050.1985.311.05 Em atenta análise à documentação às fls. 23 a 49, constata-se que foram apresentados alvarás judiciais (fls. 39 e 41), atualizações de cálculo (fls. 25, 44 a 48), bem como, o termo de conciliação (fls. 36 a 38), relativos ao processo judicial em questão. No entanto, todos os documentos apresentados fazem menção ao pagamento global efetuado a todos os autores. Constata-se uma menção de que o impugnante era integrante do grupo AOP-D (fl. 31). No entanto, dita referência se trata de uma tabela que não traz qualquer indicação de que faça parte do processo judicial, caracterizando-se apenas como mera alegação do impugnante. Assim, há que se considerar correta a constatação da autoridade fiscal de que não foram apresentados documentos capazes de comprovar o valor pago ao impugnante em 2007, bem como, o IRRF correspondente. Sem a apresentação do alvará de levantamento (onde seria possível constatar o valor líquido pago ao impugnante), bem como, dos cálculos homologados ou determinação judicial relativa aos valores devidos ao autor, resta sem comprovação as alegações trazidas em sua impugnação. A legislação que rege a matéria deixa bem clara a necessidade probatória da correlação entre os rendimentos e o IRRF, conforme se depreende do já mencionado art. 87, IV, do decreto 3.000/99. (...) Do processo judicial nº 0439.1993.311.05 Quanto ao processo judicial supra citado, entendo se tratar de uma situação diferente. Isso porque às fls. 60 e 62 constam resumos de cálculo que vinculam o impugnante ao grupo 9 da referida ação judicial. Os documentos de fls. 60 e 72 informam ainda que o valor do principal atualizado, somado aos juros que lhe eram devidos, resulta na quantia de R$ 36.002,68. Além Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.000811/2010-56 6 disso, indica a base de cálculo do IR (R$ 33.016,04) e o valor de IRRF a deduzir (R$ 8.351,98). Verifica-se, neste caso, que há documentação relativa à comprovação dos valores pagos ao autor, bem como, do IRRF. Nos termos do alvará à fl. 116 e do extrato à fl. 120, constata-se o recolhimento do IRRF. Ademais, em análise ao processo administrativo nº 10530.721691/2015-39, relativo à DIRPF 2010 do impugnante, constata-se a existência do despacho decisório DRF/FSA nº 954, de 18/06/2015 (fls. 175 a 177) que determinou a restituição de IRPF conforme os valores constantes da SRL e da nova notificação de lançamento (fls. 178 a 184), no valor de R$ 5.274,58. Na referida notificação de lançamento verifica-se a constatação de que o valor recebido em 2007 foi de R$ 9.588,01. Deste, considera-se tributável a quantia de R$ 8.792,62, dos quais foi retida a parcela proporcional de IR no valor de R$ 2.542,29. Assim, há que se reverter a glosa parcialmente, permitindo ao impugnante compensar-se do IRRF no valor de R$ 2.542,29. (fls. 187-191) Feitas estas considerações, entendo que não merece acolhida a pretensão recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905997/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.149 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905997/2012-46 2 RELATÓRIO Conforme relatório do acórdão recorrido, trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 03/24, formalizada com o propósito de reverter os efeitos jurídicos decorrentes do que foi deliberado por meio do despacho decisório nº de rastreamento 040971159, fl. 55, notificado por meio de edital afixado na repartição fiscal no dia 03/04/2013 e desafixado dia 18/04/2013, fl. 65, atinente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2006 especificado no PER/DCOMP n° 42112.52564.090209.1.7.03-7453, fls. 68/86, cujo crédito foi parcialmente reconhecido, conforme a seguir transcrito: No PER/DCOMP, assim como na DIPJ, a pessoa jurídica indicou haver apurado saldo negativo de R$ 8.461.220,78. Contudo, em vista de as estimativas compensadas com saldos negativos de anos anteriores não haverem sido confirmadas, deu-se o reconhecimento de apenas R$ 6.474.928,14, de forma que as compensações efetivadas por meio do PER/DCOMP nº 42112.52564.090209.1.7.03-7453 foram parcialmente homologadas. Não satisfeita com a decisão fiscal, em 16/01/2013 a pessoa jurídica apresentou sua manifestação de inconformidade a qual foi julgada improcedente. No entendimento do acórdão nº 08-040.197, “se o direito creditório ainda depender de decisão definitiva, seja na esfera administrativa, seja na judicial, inexistirá o atributo da certeza e a compensação não poderá ser levada em conta na mensuração do saldo negativo”. O decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO HOMOLOGADA DE FORMA DEFINITIVA. INDEDUTIBILIDADE. A estimativa cuja compensação não esteja definitivamente homologada não é passível de compor o saldo negativo do período para fins de restituição, tampouco de compensação. Nesta situação o crédito não se mostrará dotado dos Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.149 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905997/2012-46 3 atributos de liquidez e de certeza, com exigido pelo art. 170 do CTN, não havendo como se reconhecer o direito creditório postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado do acórdão em 30.07.2018 (fls. 110) e apresentou Recurso Extraordinário em 28.08.2018 (fls. 112 e 114/129) alegando em síntese:  a decisão da DRJ/FOR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendendo pela impossibilidade de apropriação, na determinação do saldo negativo do período, das estimativas cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade administrativa;  o valor da compensação da estimativa não pode ser glosado do saldo negativo de CSLL de 2006 pela autoridade fiscal. Isto porque é manifesta a dupla exigência do mesmo débito. De um lado via a glosa do saldo negativo informado na DCOMP inicial, e de outra, pela glosa da parcela de sua composição, ao argumento que a mesma foi declarada à Secretaria da Receita Federal mediante Declaração de Compensação eletrônica – PER/DCOMP, o qual constitui meio hábil para a constituição de dívida, inscrição como dívida ativa,  nos casos em que o tributo é sujeito ao regime de lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL devidas pelas pessoas jurídicas, à apuração levantada, escriturada, registrada, declarada ao Fisco, bem como, o pagamento efetuado, extinguem o crédito tributário,  em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de processo de execução fiscal, que, quando paga, ainda que forçadamente por imposição do Poder Judiciário, irá recompor o saldo negativo,  à época da transmissão da DCOMP a Instrução Normativa nº 900/2008, dispunha praticamente da mesma forma que a IN nº 1717/2017: Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 66,  cita precedentes do CARF e afirma que as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.149 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905997/2012-46 4 poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de processo de execução fiscal, e  faz apontamentos quanto aos processos onde estão sendo tratadas as estimativas. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação por meio do qual a Recorrente pretende extinguir débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2006. O crédito pleiteado seria de R$ 17.927.207,09, tendo sido reconhecidos R$ 15.940.914,46, permanecendo em litígio a monta R$ 1.986.292,63 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos): Os números são os seguintes: Segundo exposto no acórdão recorrido “Os débitos das estimativas de fevereiro/2006 e de março/2006, que compõem o saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2006, foram compensados por meio de PER/DCOMPs com substrato em crédito decorrente do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2005, as quais não foram homologadas pela autoridade Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.149 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.905997/2012-46 5 administrativa de forma que, a princípio, não há como se dizer que não esteja correta a decisão consubstanciada no despacho decisório nº 040971159, visto que a restituição/compensação de um valor pressupõe o seu prévio recebimento, em montante acima do determinado pela legislação fiscal.”. Com esse fundamento, considerando que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 não foi totalmente reconhecido, no procedimento de investigação da certeza e liquidez do crédito suplicado, tendo em vista a não confirmação de parcelas de estimativas compensadas, negou-se o direito do Contribuinte. Ocorre que, em que pese o debate posto, neste caso a controvérsia se soluciona com a aplicação da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, não obstante o teor do Recurso, é indiscutível que a fundamentação da DRJ – consistente no fato de parte das parcelas do crédito terem sido quitadas através de compensações não homologadas – é contrária ao entendimento da súmula, razão pela qual a decisão deve ser reformada e o direito creditório reconhecido. Conclusões: Diante de todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para admitir que os valores relativos às estimativas compensadas componham o saldo negativo do período. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.723463/2020-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial e o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA FINANCEIRA. Verificada a omissão de receita, tal montante será utilizado para a determinação da base de cálculo dos tributos devidos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial e o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA FINANCEIRA. Verificada a omissão de receita, tal montante será utilizado para a determinação da base de cálculo dos tributos devidos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial e o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA FINANCEIRA. Verificada a omissão de receita, tal montante será utilizado para a determinação da base de cálculo dos tributos devidos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 2 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 106-014.707, pela 7ª Turma da DRJ06 que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação e manutenção de parte dos créditos tributários, reconhecendo a decadência nos meses 31/07/2015 31/12/2015, relativamente ao PIS e Cofins, mantendo, porém, integralmente os valores apurados a título de IRPJ e CSLL. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: “Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os Autos de Infração – AI, com exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 02/14); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 16/27); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 29/36) e Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 38/45), no montante de R$12.161.829,40, valor atualizado até 12/2020, relativo aos exercícios 2017 e 2016, anos-calendário 2016 e 2015, respectivamente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 3 Demonstrativo do crédito tributário lançado (R$). Do procedimento fiscal. Extraem-se do Relatório Fiscal - RF, fls. 210/221, as seguintes informações. A ação fiscal foi realizada entre empresas do mesmo grupo familiar, quais sejam, REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA – REICON, POSTO ICCAR LTDA, DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA E EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A – RENAVE. A empresa fiscalizada, doravante será denominada REICON. A auditoria iniciou sobre a conta sintética identificada no Plano de Contas do Contribuinte pelo código e denominação 12106 – CRÉDITOS COM INTERLIGADAS. No Plano de Contas da empresa fiscalizada: < 1 – Ativo > 12 - Não Circulante > 121 – Realizável a Longo Prazo > 12106 – Créditos c/ Interligadas >. As contas analíticas cujo nome identifica a empresa ligada, de interesse da fiscalização foram: 12106021 – RENAVE – EMP. BRAS. DE REP. N; 12106030 – POSTO ICCAR LTDA; e 12106031 – DELIMA COM. E NAVEGAÇÃO LTDA – CONASA (Razão das contas, fls. 107/134). Foi também objeto de análise a conta contábil 42101012 – JUROS S/EMPRET.COLIGADAS, conta analítica do grupo de RECEITAS FINANCEIRAS (Razão da conta 41101012, fls. 135/138 e arquivo não paginável, fls. 151). Esclarece a fiscalização: 11. A conta denominação 12106 – CRÉDITOS COM INTERLIGADAS tinha saldo inicial, em janeiro de 2015, no valor de R$30.987.491,05; foi debitada (empréstimos concedidos)em R$89.254.086,61, e creditada aumento pelos empréstimos concedidos) em R$24.106.831,74, apresentando, portanto, ao final de 2015 um saldo devedor (direito perante terceiros)¹ no valor de R$96.134.745,92. 12. No ano de 2016 a conta 12106 – CRÉDITOS COM INTERLIGADAS apresentou movimentação expressiva, recebendo a débito (empréstimos concedidos) a cifra de R$135.006.873,33 e a crédito², o valor de R$138.543.348,03, permanecendo, ao final do ano de 2016, direitos perante empresas ligadas (saldo devedor da conta) que somavam R$92.598.271,22, tudo segundo a contabilidade da empresa. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 4 Comentário de rodapé: 1 No valor do saldo inicial, dos débitos, dos créditos e do saldo final estão incluídos empréstimos concedidos a outras empresas além das três citadas no item 2 deste relatório. O mesmo raciocínio se aplica aos recebimentos (créditos). 2 Não podemos afirmar que os créditos na conta são referentes a pagamentos recebidos pela REICON. O sujeito passivo foi intimado a apresentar demonstrativo da composição dos saldos das contas de código 12106021, 12106030 e 12106031. E, também, contratos de mútuo celebrados com RENAVE, DELIMA e POSTO ICCAR; comprovantes de transferências e comprovantes de pagamentos/quitação dos mútuos (Termo de Intimação fls. 16/18). Analisados os documentos apresentados, a fiscalização concluiu que os contratos de compra e venda celebrados entre REICON e RENAVE e entre REICON e DELIMA foram tacitamente convertidos em contratos de mútuo. Com relação às transações entre REICON e o POSTO ICCAR, a documentação revela várias operações, tais como cessão de imóvel para implantação de estabelecimentos do Posto Iccar, fornecimento de balsa de combustível, prestação de serviços de transporte de carga. Por outro lado, está documentada a venda de combustível do Posto para a REICON como forma de abatimento de dívida. O encontro de contas, assim denominado o fornecimento de bens e/ou serviços pelo devedor, ao credor, como forma de pagamento ou abatimento da dívida anteriormente contraída, dá às operações um caráter de mútuo, posto que se trata de recursos, financeiros ou não financeiros, postos à disposição por uma empresa (mutuante) a outra (mutuária). Foi considerada válida a tácita conversão dos contratos de venda em contrato de mútuo. No caso sob análise, a REICON seria a mutuante (quem dá o empréstimo) e do outro lado, RENAVE, DELIMA e POSTO ICCAR as mutuárias (quem recebe o empréstimo). Constatadas as operações de mútuo, os encargos financeiros devem ser reconhecidos como receita financeira da mutuante (REICON) e despesa financeira das mutuárias (DELIMA, RENAVE e POSTO ICCAR). Pela análise feita pela fiscalização nas contas de receitas financeiras agrupadas nas contas analíticas, código/denominação “42101012 – JUROS S/EMPREST.COLIGADAS” vê-se que a fiscalizada contabilizou ter auferido a título de juros sobre empréstimos a coligadas a importância de R$1.324.629,40. Observa-se que entre as contas debitadas em contrapartida do registro das receitas financeiras auferidas com juros sobre empréstimos a coligadas, não se encontram a “12106021 – RENAVE”, “12106030 – POSTO ICCAR” e “12106031 – DELIMA”, demonstrando que a REICON não reconheceu, no ano de 2015, como Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 5 receita financeira do período os juros ativos auferidos com empréstimos de longo prazo (mútuos) concedidos à RENAVE, ao POSTO ICCAR e à DELIMA (quadro demonstrativo do RF fls. 215). No ano de 2016 a REICON não registrou na contabilidade qualquer valor a título de juros sobre empréstimos a coligada. Desta forma, a REICON omitiu receita financeira na apuração do resultado, tanto no ano de 2015 quanto em 2016. Em relação à taxa de juros registradas na contabilidade confrontada com o pactuado em contrato, ou registradas na contabilidade das empresas relacionadas (REICON, RENAVE, DELIMA e POSTO ICCAR), foi constatado que: a) Os juros passivos foram capitalizados pelas mutuárias mensalmente nas respectivas contas de passivo, aumentando o saldo da dívida para com a mutuante, e foram reconhecidos como despesas financeiras na apuração do resultado; b) Os juros ativos foram capitalizados pela mutuante, não obrigatoriamente na periodicidade em que as mutuárias capitalizaram os juros passivos, e não foram levados à apuração do resultado do exercício; c) A taxa de juros adotada pelas mutuárias para calcular e contabilizar as despesas financeiras não é igual (apresentam pequenas diferenças) àquela utilizada pela mutuante para calcular e contabilizar as receitas financeiras; d) As taxas de juros pactuadas (e em alguns casos repactuadas) nos contratos de compra e venda não foram implementadas nas contabilidades, quer da mutuante, quer das mutuárias. A fiscalização adotou taxa de juros uniforme (25442 - Taxa média mensal de juros das operações de créditos com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Capital de giro com prazo superior a 365 dias – BACEN) para todos os envolvidos (REICON, RENAVE, DELIMA e POSTO ICCAR), para obter simetria nos encargos financeiros entre as empresas (receita financeira da mutuante e despesa financeira das mutuárias). O sujeito passivo infringiu a legislação tributária ao omitir receitas financeiras na apuração do resultado do exercício, suprimindo, desta forma IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, conforme Tabela 1 – Demonstrativo da Omissão de Receita (base de cálculo) – REICON, fls.147, reproduzida abaixo consolidada. Os cálculos adotados pela fiscalização encontram-se detalhados nos Anexos I, II e III, constantes dos autos (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Anexos I, II e III, fls. 140). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 6 Esclareceu a fiscalização, no RF, que ao tomar ciência do auto de infração, o sujeito passivo deveria ajustar, na ECD de 2020 (lançamentos extemporâneos) todos os saldos das contas tratadas no relatório, alteradas em função da aplicação da taxa de juros publicada pelo Bacen. Foi intimado a estornar todos os lançamentos de reconhecimento de direito com contrapartida no Patrimônio Líquido da empresa, bem como ciente de que a utilização dos saldos erroneamente construídos no Patrimônio Líquido para distribuição de lucro, ou formação de reserva de lucros, representa crime contra a ordem tributária, punível conforme legislação específica. O contribuinte tomou ciência das autuações em 30/12/2020, por decurso de prazo, após 15 dias da data em que a documentação foi disponibilizada via postal em 15/12/2020, fls. 173. A impugnação foi apresentada em 01/02/2021, fls. 180/188 e aduz que a peça de defesa é tempestiva. Cerceamento do direito de defesa – nulidade. Alega cerceamento do princípio constitucional do direito de defesa, pois o Auto de Infração não reveste das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. A descrição dos fatos não identifica de maneira precisa a matéria tributável, não aponta os parâmetros utilizados para apuração do suposto débito, nem, tão pouco, indica a metodologia utilizada para calcular o crédito tributário exigido, o que impossibilita o pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a autuação. Verifica-se a ausência do RF, tendo em vista que a fiscalização anexou aos autos RF referente a outra empresa do grupo, assim, não constam do processo Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 7 elementos que permitam a aferição do valor lançado, o que gera graves prejuízos à defesa. Questiona “Como elaborar uma defesa sem conhecer os argumentos acusadores?" O RF é que permite ao contribuinte identificar exatamente as faltas que a Fiscalização considerou como ensejadoras da autuação contra a empresa e oferece as condições necessárias para que o contribuinte apresente a sua contestação ao lançamento fiscal, possibilitando-lhe o contraditório e ampla defesa. No entender do impugnante, a exigência não foi instruída com todos os termos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º do Decreto nº 70.235/72), motivo pelo qual pede a nulidade absoluta do auto de infração, por omissões e procedimentos defeituosos. Homologação e decadência. Em relação ao lançamento do Pis e da Cofins, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme previsão contida no art. 150, §4º do CTN, após cinco anos contados do fato gerador, ocorre a homologação, em virtude de ter havido pagamento e não ter sido caracterizada a figura do dolo, fraude e da simulação. Requer seja reconhecida a decadência do direito de constituição de exigência de PIS e da Cofins, que tem período de apuração mensal, para os fatos geradores lançados nos meses de julho a novembro de 2015, haja vista que tomou ciência do auto de infração em 30/12/2020. Erro na aplicação da legislação. O contribuinte é optante pelo Lucro Real e, no ano-calendário de 2016, efetuou pagamento do imposto de renda mensalmente, sobre base de cálculo estimada, sujeitando-se ao estabelecido no art. 221 do RIR/1999, c/c art. 2º e 3º da Lei nº 9430/96, qual seja, a apuração do lucro real é feita em 31 de dezembro de cada ano. No auto de infração, os fatos geradores do IRPJ e CSLL de janeiro/2015 a dezembro/2016 foram apurados mensalmente, em afronta à determinação legal, tornando o lançamento inexistente para o Lucro Real anual. Ao adotar período de apuração mensal, quando a previsão legal é anual (31 de dezembro), foi desrespeitado o aspecto temporal da norma tributária, maculando de nulidade insanável o auto de infração. Cita legislação, Solução de Consulta Interna e doutrina sobre erro de direito. Assim, entende ser nulo por vício material o lançamento referente ao IRPJ e CSLL. Resolução de nº 106-000.062 - 7ª Turma da DRJ06, de 29/03/2021. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 8 Os autos do processo foram baixados em Resolução de nº 106-000.062 - 7ª Turma da DRJ06, de 29/03/2021, fls. 224, para que fosse encaminhado ao sujeito passivo o Relatório Fiscal juntado às fls. 210/221, referente ao PAF nº 10280.723463/2020-50, com reabertura do prazo de trinta dias para que o contribuinte pudesse se manifestar sobre o referido documento. O documento foi recepcionado pelo contribuinte, na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, em 19/04/21, fls. 232, e foi apresentado aditamento à impugnação em 17/05/21, fls. 235/239. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 9 Alega, em preliminar, decadência, pois na entrega do Auto de Infração ao impugnante, foi dada ciência de Relatório referente a outra empresa, conforme fls. 152/166 do processo, não permitindo, assim, o conhecimento dos argumentos acusadores apresentado pelo Auditor Fiscal quando do encerramento da fiscalização. No e-processo, observa-se que embora o Relatório Fiscal, de fls. 210/211, tenha sido assinado digitalmente em 15/12/2020, conforme página de Autenticação 1 de 1, apenas em 02/02/2021, às fls. 209, foi efetuado pelo Auditor Fiscal, TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA do referido Relatório, efetivamente juntado ao processo pela DRJ em 05/02/2021. Ou seja, a ciência do Auto de Infração foi dada antes da juntada do Relatório Fiscal ao processo. O contribuinte recebeu o auto de infração em 30/12/2020, sem tomar ciência do Relatório Fiscal, que fora juntado ao processo somente em 05/02/2021, configurando o cerceamento do direito de defesa, conforme art. 10 do Decreto 70.235/72. Afirma a importância da descrição dos fatos, pois é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante na norma jurídica. Sendo fundamental a conexão entre todos os meios de prova (documentos fiscal, relatórios, termos de intimação e declaração, demonstrativos, etc.) e a fundamentação legal da autuação. O lançamento foi saneado, com diligência para a ciência do Relatório Fiscal e reaberto prazo de impugnação, ocorrendo, desta forma, um novo lançamento, comandado pela Resolução expedida pela 7ª Turma da DRJ 06, onde foi dado ciência do Relatório Fiscal. A diligência consiste em retorno dos autos à autoridade lançadora para esclarecer questão relevante ou informativa atinente ao lançamento, o que definitivamente não é o caso. Embora não tenha ocorrido agravamento da exigência fiscal, com a ciência ao contribuinte da descrição fática do lançamento, tornou perfeito o lançamento, ou seja, nesse momento foi caracterizada uma nova autuação. A auditoria não tinha como aperfeiçoar o lançamento para ajustá-lo às bitolas legais, indispensável, no caso, era o seu cancelamento, visto que o ato administrativo estava consumado e possuía vício insanável, cabendo, portanto, a emissão de novo lançamento. Cita entendimento do Carf sobre ausência de requisitos essenciais e aperfeiçoamento de lançamento. Aduz ser optante pelo Lucro Real Anual (2015 e 2016), cujo fatos geradores ocorrem em 31 de dezembro, conforme legislação tributária, sendo Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 10 definitivamente apurado o IRPJ e a CSLL ao final do ano-calendário. Assim o prazo de cinco anos é contado do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). Não havendo ocorrência das figuras do dolo, fraude e da simulação, já que a multa foi aplicada em 75%, o prazo para constituição do IRPJ e da CSLL do ano- calendário 2015 se encerrou em 31/12/2020. Tendo a ciência do novo lançamento ocorrida em 19/04/2021, o crédito tributário já se encontrava totalmente extinto pela decadência. O mesmo se aplica para o PIS e Cofins, período de julho a novembro de 2015, pelos mesmos motivos acima expostos. Devolver ao contribuinte prazo para impugnação, na matéria modificada, não é suficiente, visto que o lançamento deve observar o prazo decadencial (art. 149 do CTN). Requer seja recebido o aditamento à impugnação e acolhida as argumentações, tanto da impugnação original, quanto do aditamento, e que seja julgado improcedente todo o lançamento de ofício, referente aos anos-calendário de 2015 e 2016. Registre-se que os autos do processo retornaram a esta DRJ06 para prosseguimento nº julgamento.” Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ06, após análise da impugnação apresentada, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou-a procedente em parte, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição jurisprudencial que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador, tampouco manifestação de doutrina especializada vincula os julgados administrativos. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e as alegações de afronta a princípios constitucionais são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA FINANCEIRA. Verificada a omissão de receita, tal montante será utilizado para a determinação da base de cálculo dos tributos devidos. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 11 Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 12 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial e o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, no seguinte sentido: “II - DOS FATOS DA AUTUAÇÃO FISCAL A Recorrente é pessoa jurídica regularmente constituída e tem como objeto social as atividades de prestação de serviço de transporte, navegação de apoio marítimo e portuário, carga e descarga, administração da infraestrutura portuária, atividades do Operador Portuário e organização logística do transporte de cargas, foi aberta em 22/08/1972 e possui 49 anos de atividade, sempre pautando sua conduta pelo cumprimento de suas obrigações mormente as de natureza fiscal e/ou tributária. Após o falecimento de seu sócio fundador passou por diversas dificuldades financeiras e administrativas e a partir da epidemia do COVID 19, como todas as empresas, está tendo mais problemas para ultrapassar às pressões financeiras do mercado em que atua, e frequentemente, do próprio Estado. Como se não bastassem todos os problemas que vem enfrentando para se manter ativa, a empresa foi alvejada com um auto de infração, em valor astronômico, sendo: R$ 7.311.690,09 de IRPJ, R$ 2.667.743,86 de CSLL, R$ 1.877.329,65 de COFINS e R$ 305.065,80 de PIS. Segundo o Auditor Fiscal, em procedimento de fiscalização realizado sobre os exercícios de 2015 e 2016, o recorrente teria cometido as seguintes infrações: RECEITAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Não assistindo razão ao fisco a empresa apresentou impugnação, registrada em 01/02/2021 e aditamento à impugnação em 17/05/2021, em virtude de o processo ter sido baixado em Diligência através da Resolução de número 106 000.062 - 7a Turma da DRJ06, de 29/03/2021, contudo, ao ser analisado em julgamento de Ia instância, foi considerado parcialmente procedente, excluindo do crédito tributário lançado apenas o período de 07/2015 a dez/2015, referente ao PIS e a COFINS não cumulativos, afrontando ao Princípio da Legalidade e do enriquecimento ilícito do Estado, o que, além do mais, onera sobremaneira o contribuinte. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 13 Assim, a Decisão n° 106-014.707 proferida pela DRJ 06, deve ser modificada, eis que em total desconformidade com a realidade e a doutrina pátria. Posto isso, o presente Recurso destina-se a desconstituir todo o lançamento fiscal constituído, após julgamento havido em Ia instância, que manteve integralmente o entendimento da fiscalização. III - DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição jurisprudencial que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador, tampouco manifestação de doutrina especializada vincula os julgados administrativos. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e as alegações de afronta a princípios constitucionais são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA FINANCEIRA. Verificada a omissão de receita, tal montante será utilizado para a determinação da base de cálculo dos tributos devidos. C CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial e o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Todavia, a decisão recorrida não pode prosperar, merecendo reforma pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 14 “DECADÊNCIA O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração e apresentou tempestivamente impugnação, o processo foi encaminhado para julgamento na DRJ 06, que através da Resolução de n° 106-000.062 - 7a Turma da DRJ06, de 29/03/2021, converteu o feito em diligência, requerendo à autoridade fiscal que fosse encaminhado ao sujeito passivo o Relatório Fiscal juntado ao processo em 29/03/2021, com reabertura do prazo de trinta dias para que o Requerente pudesse se manifestar sobre o referido documento. O documento foi recepcionado pelo contribuinte, na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, em 19/04/21, fls. 232, e foi apresentado aditamento à impugnação em 17/05/21, fls. 235/239. Ocorre que, na entrega do Auto de Infração à Impugnante, foi dada ciência de Relatório referente a outra empresa, conforme fls. 152 a 166 do processo, não permitindo, assim, o conhecimento dos argumentos acusadores apresentado pelo Auditor Fiscal quando do encerramento da fiscalização. Ao verificar-se no e-processo, observa-se que embora o Relatório Fiscal, de fls. 210 a 211, tenha sido assinado digitalmente em 15/12/2020, conforme página de Autenticação 1 de 1, apenas em 02/02/2021, às fls. 209, foi efetuado pelo Auditor Fiscal, TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA do referido Relatório, efetivamente juntado ao processo pela DRJ em 05/02/2021. Ou seja, a ciência do Auto de Infração foi dada antes da juntada do Relatório Fiscal ao processo. Dessa forma, o contribuinte recebeu o auto de infração em 30/12/2020, portanto, sem tomar ciência do Relatório Fiscal, juntado ao processo, como vimos, em 05/02/2021, claramente configurando o cerceamento do direito de defesa, conforme art. 10 do Decreto 70.235/72. A importância da descrição dos fatos deve-se à circunstância de que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do material probatório coletado pela autoridade lançadora, por meio da descrição dos fatos é que fica estabelecida a conexão entre todos os meios de prova coletados e/ou produzidos (documentos fiscais, relatórios, termos de intimação e declaração, demonstrativos, etc.) e explicitada a linha de encadeamento lógico destes elementos, com vistas à demonstração da plausibilidade legal da autuação. Contudo, a fim de sanear o lançamento tributário, o processo foi baixado em diligência para ser dada ciência do Relatório Fiscal e reaberto o prazo para complementação à impugnação. Contudo, a julgadora em 1a instância entendeu que: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 15 Importante destacar que as respostas aos Termos de Intimações, os Termos de Continuidade da ação fiscal e Termo de Intimação Fiscal de Circularização na RENAVE, no POSTO ICCARe na DELIMA, foram assinadas pela mesma contadora Carla Brito Macedo, CPF 704.775.072-04, documentos juntados às fls. 73, fls. 84/95, fato que demonstra o conhecimento e controle das informações contábeis do grupo familiar numa só pessoa. Equivoca-se a julgadora. A justificativa usada não modifica o fato que o lançamento não foi notificado de acordo com o que prescreve o art. 145 do CTN, a contadora Carla Brito Macedo, conforme declarações entregues à Receita Federal do Brasil, responde pelas empresas Reicon e Delima, a empresa Renave tem contador próprio que acompanhou a fiscalização dessa empresa, tendo a Srta. Carla a função apenas de receber e repassar as informações, intimações... efetuadas pelo auditor fiscal no decorrer da fiscalização para essa empresa, bem como, não teve nenhum acesso aos documentos da fiscalização na empresa Posto Iccar, que pertence ao irmão do fundador da empresa Reicon e não possui relação direta com o grupo REICON. A notificação fiscal, na origem, não estava acompanhada do Relatório Fiscal, que permite ao contribuinte identificar corretamente a irregularidade que lhe está sendo imputada. A acusação fiscal deve vir acompanhada com todos os elementos que a compõe, a fim de dar conhecimento pleno ao contribuinte da acusação que lhe é imposta. Tal omissão não deve ser vista como um mero lapso pois prejudica a contestação do lançamento fiscal pela autuada por desconhecimento do detalhamento da infração e compromete o exercício do pleno direito de defesa, desde o primeiro momento alegado pelo impugnante, ora Recorrente, com consequências graves como o pagamento de tributo indevido. Assim, reitera-se as argumentações quanto ao fato de que a fiscalização procedeu a um "novo lançamento" , comandado pela Resolução expedida pela 7a Turma da DRJ 06, onde foi dado ciência do Relatório Fiscal, abrindo margem a outras inconsistências, explica-se: O procedimento de diligência consiste no retorno dos autos à autoridade lançadora para que esta esclareça questão relevante sobre a qual tenha se instaurado a lide administrativa, sempre com abordagem esclarecedora ou informativa de aspecto atinente ao lançamento, o que definitivamente não é o caso. Aqui, embora não tenha ocorrido agravamento da exigência fiscal, ao dar ciência ao contribuinte da descrição fática do lançamento, tornou perfeito o lançamento, ou seja, nesse momento foi caracterizada uma nova autuação. O Auditor Fiscal não tinha como aperfeiçoar o lançamento para ajustá-lo as bitolas legais, indispensável, para o presente caso, era o cancelamento do lançamento originário, visto que o ato administrativo de lançamento estava consumado e possuía vício insanável, restava, portanto, a emissão de nova Notificação de Lançamento. Veja-se entendimento do CARF: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 16 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 17 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária. (Acórdão n° 930301.940) APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado. (Acórdão n° 107-07.236) DECADÊNCIA - TERMO FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO - APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL - REABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - A reabertura do prazo de impugnação para o contribuinte manifestar-se sobre documentos que deveriam fazer parte dos autos, haja vista que deram suporte ao lançamento, mas somente foram juntados após o encerramento da auditoria, evidencia a necessidade de aperfeiçoamento do procedimento fiscal. Uma vez que a ciência desse saneamento/ aperfeiçoamento ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do IRPF, o lançamento foi fulminado pela decadência, à luz do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. (Acórdão n° 102-47.824) Devolver ao contribuinte o prazo para aditamento à impugnação no concernente à matéria modificada, não é suficiente, visto que no lançamento há de observar o prazo decadencial. Está claro que a fiscalização feriu princípios contidos na Constituição Federal como o do processo legal e o do direito à ampla defesa, além de não cumprir os requisitos necessários para efetuar um lançamento válido, estabelecidos no art. 142 do CTN. Assim, o IRPJ e a Contribuição Social são lançados na modalidade de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Exatamente o que ocorreu no presente caso. Após relato dos principais fatos que permeiam o lançamento e sua ciência ao Recorrente, preliminarmente vem requerer o reconhecimento da decadência, por ser de JUSTIÇA. Decorre do princípio da legalidade contido no art. 5º, II da Constituição que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. Logo, somente a lei pode obrigar a pagar um tributo. É uma forma de proteger o contribuinte contra os arbítrios do Estado. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 18 Também, a Administração deve agir conforme preceitos éticos, posto que a violação implica em transgressão do próprio Direito, o que caracteriza um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. Nesse sentido, a Recorrente vem com base no Relatório Fiscal pontuar aspectos importantes do lançamento fiscal que o tornam improcedente:  Depreende-se de toda a documentação apresentada que os contratos de compra e venda celebrados entre REICON e RENAVE e entre REICON e DELIMA foram tacitamente convertidos em contratos de mútuo entre as mesmas partes  Que no ambiente privado as partes podem pactuar o que lhes for conveniente, desde que em observância da lei, notadamente o art. 104 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  Observou-se que as mutuárias, que comprovadamente deduziram as despesas financeiras na apuração dos respectivos resultados dos exercícios (2015 e 2016 para RENAVE e POSTO ICCAR; e 2016 para DELIMA), utilizaram no cálculo desses encargos elevadas taxas de juros, incompatíveis com o cenário econômico do período...  Assim, a fiscalização precisou adotar uma taxa de juros que fosse uniforme em determinado período para todos os envolvidos (REICON, RENAVE, DELIMA e POSTO ICCAR), obtendo desta forma simetria nos encargos financeiros, isto é, a receita financeira auferida pela mutuante (REICON) em determinado período era exatamente igual à despesa financeira incorrida pelas mutuárias (RENAVE, DELIMA e POSTO ICCAR)no mesmo período;  Desta forma optou-se por utilizar a taxa de juros “25442 - Taxa média mensal de juros das operações de créditos com recursos livres – Pessoas Jurídicas – Capital de giro com prazo superior a 365 dias publicada pelo Departamento de Estatística do Bacen (Banco Central do Brasil). Do acima exposto, conclui-se: 1. que a fiscalização adotou a premissa de que os contratos de compra e venda com as empresas Delima e Renave foram transformados em contrato de mútuo. 2. em relação às transações entre REICON e o POSTO ICCAR, entende a fiscalização que“ o encontro de contas, assim denominado o fornecimento de bens e/ou serviços pelo devedor, ao credor, como forma de pagamento ou abatimento da dívida anteriormente contraída, dá às operações um caráter de mútuo, posto que se trata de recursos, financeiros ou não financeiros, postos à disposição por uma empresa (mutuante) a outra (mutuária)”. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 19 3. que com base no Código Cível, “as partes podem pactuar o que lhes for conveniente” e que “precisou adotar uma taxa de juros que fosse uniforme em determinado período para todos os envolvidos (REICON, RENAVE, DELIMA e POSTO ICCAR)”. Ora, completamente incompreensível e inaceitável a atitude tomada pela Autoridade Fiscal, veja-se: Se, no ambiente privado as partes podem pactuar o que lhes for conveniente, não se pode aceitar a desqualificação dos contratos de compra e venda e seus aditivos firmados com as empresas Delime e Renave e convertê-los em contrato de mútuo, o mesmo pode-se dizer em relação ao conta corrente existente com o Posto Iccar. Além do mais, tanto o contrato de conta corrente como o de compra e venda têm natureza diversa do contrato de mútuo. Os contratos de conta corrente aceitos firmados entre Reicon e Posto Iccar estabelecem - através de cláusulas - entre si de troca de valores (bens, ou dinheiro), registrando os créditos em uma conta contábil para futura análise do saldo a pagar ou a receber. Assim como, os de compra e venda entre Reicon e Renave/Delima onde em que uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa à outra parte contratante (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro (Art. 481 do CC/02), sendo que ambos foram celebrados dentro das normas vigentes. Mais adiante, no mesmo Relatório Fiscal, em total contrassenso, a fiscalização utiliza a contabilidade dos juros, baseada nos contratos originais, quando afirma “as taxas de juros pactuadas/repactuadas nos contratos de compra e venda não foram implementadas nas contabilidades da mutuante e das mutuárias, exceto no caso da DELIMA”, configurando dessa forma que, na prática, não houve a desqualificação dos contratos anteriormente referidos. Ou seja, o próprio Auditor admite a impossibilidade legal de desqualificar os contratos. Nesse contexto, mantendo-se os contratos originais, temos que os contratos de conta corrente estão voltados às peculiaridades das operações das pessoas jurídicas envolvidas, não configurando, portanto, empréstimo entre as empresas. E, quanto aos juros fica evidente que passam a ter natureza de juros moratórios, isto é, juros devidos em função de mora no cumprimento de obrigação. E como é sabido e ressabido, os juros moratórios representam uma indenização pelo retardamento culposo no cumprimento de uma obrigação. É, aliás, o que se depreende da simples leitura ocular do art. 404 CC vigente. Ora, se os juros moratórios têm natureza indenizatória, afasta-se a ideia de acréscimo patrimonial que compõe a hipótese de incidência do imposto de renda, ao teor do art. 43 do CTN. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 20 Ao encontro desse entendimento, têm-se Acórdão proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes: CONTRATO DE MÚTUO – A operação de mútuo encontra-se definida nº artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro como empréstimos de coisas fungíveis, no qual o mutuário fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, as contas-correntes contábeis entre as empresas que registraram operações mercantis não podem ser tomadas como contrato de mútuo para os efeitos de aplicação das disposições contidas no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. (Ac. 1º CC 101-89.834) Quanto aos contratos de compra e venda para as empresas que apuram IRPJ/CSLL pelo lucro real, a determinação do “lucro” deverá levar em conta a contabilização da receita de venda do imóvel com a dedução de seus custos. Conforme art. 200 da IN 1700/2017: Art. 200. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real e do resultado ajustado, os resultados na alienação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda. § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou da perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. § 2º Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, nº todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeitos de determinar o lucro real e o resultado ajustado, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração. (GRIFO NOSSO). E, mais uma vez temos nesse caso que a mora pelo não cumprimento de contrato de compra e venda não se constitui em Receita Financeira, posto que aqui também, renda é fundamentalmente o acréscimo patrimonial num dado espaço de tempo. Não há renda sem o acréscimo de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte. Assim, os juros de mora legais, estão fora do campo de incidência do imposto de renda, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do Recorrente. Exatamente nesse sentido, decisão recente do STF no RE 855.091, submetida ao rito de Repercussão Geral, onde o Ministro Dias Toffoli de forma extensiva às demais hipóteses de pagamento de juros moratórios ressalta que: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 21 “Os juros de mora legais, no contexto em tela, estão fora do campo de incidência do imposto de renda, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. A hipótese, portanto, é de não incidência tributária e não de isenção ou exclusão de base de cálculo. De mais a mais, mesmo que se considere que os juros de mora legais incidentes no atraso no pagamento da remuneração devida no contexto em tela abrangeria não só danos emergentes, mas também lucros cessantes, não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda sem se ferir o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo imposto de renda, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela essa que não se adéqua à materialidade do tributo, por não resultar em acréscimo patrimonial. Dessa forma, têm-se que o lançamento revela a existência de uma noção equivocada acerca do exame da situação fática pelo Auditor Fiscal. O lançamento por imperativo legal deve vincular-se aos ditames legais já que é a aplicação de dispositivos legais ao fato social antes acontecido. Trata-se de fenômeno para subsumir à norma os fatos ocorridos no mundo social. É o processo de transformação dos fatos sociais em fatos jurídicos. Fato é que o lançamento foi feito ilegalmente. Como classificado por Hugo de Brito Machado, ocorrendo o lançamento ilegal de um tributo, tal lançamento não poderá ser modificado, em virtude da inserção de novos critérios de interpretação, estes somente poderão ser aplicados a fatos geradores futuros em respeito ao princípio da legalidade. Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Nesses termos, não restam dúvidas que foi arbitrário e sem amparo legal, o afastamento das cláusulas firmadas referente aos juros de mora, posto que amparadas em documentação hábil e idônea, estendendo-se a afirmação quanto à utilização aleatória de uma taxa de juros de referência. Portanto, totalmente incabível a autuação com base em Omissão de Receita Financeira caracterizada pela falta de contabilização de juros. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 22 PRECEDENTE DO CARF Caso não se admita os argumentos aqui expendidos, apenas pelo amor ao debate, sustenta o contribuinte que o CARF, em caso semelhante, entendeu que não cabe qualquer tributação, em contrato de mútuo, como foi considerado aqui pela autoridade fiscal, se não pelo IOF. PEDIDO Isso posto, a Recorrente solicita a este e. Colegiado que seja recebida o presente Recurso, posto que tempestivo, e nas razões de defesa seja julgada procedente e, assim, improcedente o lançamento de ofício, referente ao IRPJ e a CSLL, nos anos-calendário de 2015 e 2016.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário, apesar de apresentado pela Recorrente de forma tempestiva, atende, de maneira parcial aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Isso porque, em sede recursal, a Recorrente apresentou novos argumentos de mérito que não foram arguidos quando da impugnação aos lançamento. Explico. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 23 A impugnação apresentada pela Recorrente limitou-se a questionar a ausência de fundamentos e a falta de clareza da acusação, bem como a decadência, o recurso voluntário além de alegar a nulidade do Auto de Infração porque o lançamento foi cientificado sem o Relatório Fiscal que lhe dava suporte, o qual só foi juntado aos autos e comunicado ao contribuinte posteriormente, em diligência, configurando cerceamento do direito de defesa. Outrossim, como se trata de IRPJ e CSLL, tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal “aperfeiçoamento” tardio do lançamento ocorreu após o prazo legal, teria acarretado a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Já o recurso voluntário diferentemente da impugnação, questionou a natureza jurídica das operações analisadas pela fiscalização, alegando que autoridade fiscal desqualificou indevidamente contratos válidos de compra e venda e de conta corrente, convertendo-os artificialmente em contratos de mútuo, em contradição com o próprio relatório fiscal, que reconheceu a autonomia da vontade das partes e a licitude dos pactos celebrados. Arguiu, ainda, a incidência de juros e que esses possuem natureza de juros moratórios, com caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial apto a caracterizar renda ou receita tributável, à luz do art. 43 do CTN. Trata-se, pois, de inovação recursal. Ora, a matéria de mérito não foi impugnada por não ter sido expressamente contestada pela Recorrente. Ao caso em questão, aplica-se o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Assim, o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. A preclusão processual é o instituto que estabelece limites à atuação das partes ao longo do processo, garantindo sua celeridade e assegurando uma sequência lógica e ordenada dos atos processuais. Sua finalidade é promover a estabilidade e o avanço do procedimento, evitando o retorno a fases já superadas e assegurando a efetiva solução do conflito. Dessa forma, por se tratar de matéria não impugnada e alcançada pela preclusão consumativa, ante o princípio da dialeticidade, este Conselho não pode se manifestar a respeito, conforme, inclusive, já decidiu esse Tribunal: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 24 “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Com base no instituto da preclusão consumativa, não se conhece de recurso voluntário na parte em que se pretende a análise de matéria não impugnada em primeira instância”. (Acórdão nº 1202-002.266, Relator: André Luis Ulrich Pinto, Data da Sessão: 17/12/2025) “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto”. (Acórdão nº 2101-003.458, Relator: Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Data da Sessão: 05/12/2025) RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. (Acórdão nº 2102-003.964, Relator: Yendis Rodrigues Costa, Data da Sessão: 06/10/2025) Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, afastada, portanto, a apreciação de matéria objeto de inovação recursal referente ao mérito (questionamento da a natureza jurídica das operações analisadas pela fiscalização, alegação de desqualificação indevida contratos válidos de compra e venda e de conta corrente e natureza de juros moratórios, por se tratar de inovação recursal referente à matéria não impugnada). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 25 DELIMITAÇÃO DA LIDE Nos termos relatados, a decisão de piso negou provimento ao recurso voluntário e MANTEVE os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL. Porém, também, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência parcial das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, nos limites abaixo delineados, com a consequente exclusão das parcelas decadentes e de seus acréscimos legais, preservando-se, no mais, o crédito tributário lançado. A exoneração parcial dos créditos de PIS/Pasep e COFINS decorre do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, relativamente a competências específicas do ano‑calendário de 2015. A DRJ reconheceu a decadência do PIS para 07/2015 a 12/2015 (PIS: principal autuado (R$ 147.626,90) menos decadência (R$ 23.087,20) ⇒ R$ 124.539,70. Quanto à COFINS: principal autuado (R$ 908.473,65) menos decadência (R$ 117.916,23) ⇒ R$ 790.557,42. O acórdão reconheceu a decadência de 07–09/2015, 11/2015 e 12/2015. Ressalto que não houve decadência para a COFINS de outubro/2015. Para melhor compreensão, segue a tabela abaixo: Tributo Principal Autuado (R$) Valor Exonerado – Decadência (R$) Principal Mantido (R$) Observação IRPJ 3.585.945,40 0,00 3.585.945,40 Mantido integralmente CSLL 1.308.220,34 0,00 1.308.220,34 Mantido integralmente PIS 147.626,90 23.087,20 124.539,70 Decadência reconhecida de 07/2015 a 12/2015 COFINS 908.473,65 117.916,23 790.557,42 Decadência reconhecida em 07, 08, 09, 11 e 12/2015 TOTAL 5.950.266,29 141.003,43 5.809.262,86 Em suma, os créditos de IRPJ e CSLL foram integralmente mantidos, uma vez afastadas as alegações de nulidade e erro na aplicação da legislação tributária. A exclusão do principal alcança, por consequência lógica e jurídica, os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) incidentes sobre as parcelas decadentes. Os valores acima referem‑se exclusivamente ao principal, devendo a recomposição do crédito tributário observar os limites fixados neste julgamento. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 26 Assim, a matéria controvertida cinge-se à discussão acerca dos valores lançados a título de IRPJ, CSSL e COFINS de outubro/2015, em contudo, adentrar ao mérito de suposta desqualificação indevida, realizada pela fiscalização, dos contratos de compra e venda e de conta corrente, convertendo-os em contratos de mútuo sem amparo legal. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme já relatado, tratam de lançamentos de ofício relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, referentes aos anos‑calendário de 2015 e 2016, decorrentes de suposta omissão de receitas financeiras apurada pela fiscalização no âmbito de operações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico familiar. A fiscalização ocorreu no contexto de operações realizadas entre empresas de um mesmo grupo familiar — REICON, RENAVE, DELIMA e Posto ICCAR — especialmente em relação a contas contábeis de créditos com empresas interligadas. A autoridade fiscal entendeu que determinadas operações originalmente formalizadas como contratos de compra e venda foram, na prática, convertidas em contratos de mútuo, em razão da inadimplência e do chamado “encontro de contas”. Diante disso, concluiu‑se que a REICON, na condição de mutuante, deveria reconhecer receitas financeiras decorrentes de juros sobre empréstimos concedidos às empresas coligadas. Segundo o Relatório Fiscal, embora as empresas mutuárias tenham registrado e deduzido contabilmente os juros como despesas financeiras, a REICON não reconheceu, em 2015 e 2016, as correspondentes receitas financeiras em sua apuração de resultados. Para suprir essa inconsistência, a fiscalização aplicou uma taxa média mensal de juros divulgada pelo Banco Central, visando à simetria entre receitas e despesas financeiras dentro do grupo econômico, e apurou a omissão de receita financeira mensal, que serviu de base para a constituição dos créditos tributários exigidos. A partir do exame da documentação apresentada e da escrituração contábil das empresas envolvidas, a fiscalização concluiu que tais operações foram tacitamente convertidas em contratos de mútuo, uma vez que os recursos — financeiros ou não financeiros — permaneceram à disposição das empresas do grupo, sem a correspondente liquidação, caracterizando relação típica de financiamento intra‑grupo. Reconheceu‑se, portanto, que a REICON atuava como mutuante, ao passo que as demais empresas figuravam como mutuárias, circunstância que impõe, nos termos da legislação comercial e tributária, o reconhecimento dos encargos financeiros como receita financeira da mutuante e despesa financeira das mutuárias. Explicando melhor, no exame da contabilidade, verificou‑se que as empresas mutuárias reconheceram e deduziram integralmente, na apuração de seus resultados, as despesas financeiras correspondentes aos juros incidentes sobre os valores mutuados. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 27 A Recorrente, contudo, deixou de reconhecer, nos exercícios de 2015 e 2016, as correspondentes receitas financeiras, registrando apenas parcela residual no ano de 2015 e omitindo integralmente tais receitas em 2016. Tal procedimento resultou, segundo a autoridade fiscal, na redução indevida do lucro líquido do exercício e, por consequência, do lucro real e do resultado ajustado, com reflexos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS/Pasep e da COFINS. Diante da ausência de uniformidade entre as taxas de juros pactuadas, as taxas efetivamente aplicadas pelas empresas do grupo e a inconsistência temporal dos registros contábeis, a fiscalização adotou, para fins de mensuração da receita financeira omitida, a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – capital de giro com prazo superior a 365 dias, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Essa metodologia teve por objetivo assegurar a simetria entre a receita financeira imputável à mutuante e as despesas financeiras reconhecidas pelas mutuárias, permitindo a apuração objetiva da base de cálculo dos tributos lançados. Assim, foram lavrados os autos de infração. A Recorrente apresentou impugnação, arguindo preliminarmente a nulidade do auto de infração, sob alegação de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que, no momento da ciência do lançamento, não lhe havia sido disponibilizado o Relatório Fiscal correto, o que teria impossibilitado o pleno conhecimento dos fundamentos da autuação. Alegou também erro na aplicação da legislação, afirmando que o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro real anual, não poderiam ter sido apurados mensalmente, bem como a ocorrência de decadência em relação ao PIS e à COFINS. No julgamento da preliminar, a Turma entendeu que não houve nulidade nem prejuízo ao direito de defesa, uma vez que o auto de infração continha os elementos essenciais do lançamento — identificação do sujeito passivo, descrição da infração, base de cálculo e valores exigidos — e que o posterior envio do Relatório Fiscal e a reabertura do prazo para manifestação sanaram qualquer eventual falha procedimental. Considerou‑se, portanto, que não houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, a DRJ reconheceu parcialmente a ocorrência de decadência em relação às contribuições ao PIS e à COFINS referentes a determinados meses de 2015, nos quais ficou comprovado o pagamento prévio dessas contribuições e o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Em contrapartida, manteve, integralmente, os lançamentos de IRPJ e CSLL, entendendo que a omissão de receita financeira impacta a apuração anual do lucro real e que a legislação foi corretamente aplicada pela fiscalização. Ao final, a Turma julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo a decadência apenas parcial de PIS e COFINS e mantendo os demais créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 28 Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões recursais, que serão analisadas adiante. PRELIMINARMENTE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Conforme alegado pela Recorrente, o Auto de Infração seria nulo por cerceamento do direito de defesa, pois a ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2020 sem que o Relatório Fiscal, elemento essencial à compreensão da acusação, estivesse validamente juntado aos autos ou fosse corretamente cientificado ao contribuinte. O referido Relatório somente foi juntado em 05/02/2021 e comunicado ao sujeito passivo em 19/04/2021, por determinação da DRJ em diligência, em afronta ao art. 145 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Houve, ainda, a alegação de que a reabertura de prazo para manifestação sobre documento indispensável ao lançamento caracterizou verdadeiro aperfeiçoamento do ato administrativo, tornando-o válido apenas em momento posterior. A Recorrente, também, sustentou que houve erro de direito na apuração de IRPJ e CSLL, pois a fiscalização adotou fato gerador mensal, quando a legislação do lucro real impõe apuração anual em 31 de dezembro. Tratar-se-ia de vício material insanável, com base no art. 142 e 146 do CTN, além de jurisprudência administrativa sobre vedação à mudança de critério jurídico. Reforçou que o Fisco tentou corrigir critérios jurídicos já adotados, o que é vedado para fatos pretéritos. O erro de direito passa a ser apresentado, então, pela Recorrente, como mais um elemento que contamina a validade do lançamento como um todo. Quanto à decadência, a Recorrente aduziu que tratando-se de IRPJ e CSLL, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, operando-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário, conforme entendimento consolidado do CARF. No tocante às alegações da Recorrente sobre de nulidade do lançamento, fundadas em suposto cerceamento do direito de defesa, em que pese seu esforço argumentativo entendo que não merecem acolhida, por não se enquadrarem nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 29 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por fim, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. O auto de infração descreveu de forma suficiente os fatos, a matéria tributável, o enquadramento legal e os valores exigidos, possibilitando o pleno exercício do contraditório. Eventual equívoco procedimental referente à disponibilização inicial do Relatório Fiscal foi posteriormente sanado, com a reabertura de prazo para manifestação, sem qualquer modificação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, inexistindo, assim, prejuízo efetivo à defesa do contribuinte. Assim, tanto o auto de infração, quanto a decisão de primeira instância estão motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 30 cientificada. De tal modo, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 31 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa pela Recorrente denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Outrossim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28- 2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010. Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 32 Quanto ao suposto erro houve erro de direito na apuração de IRPJ e CSLL, considerando que a fiscalização adotou fato gerador mensal, quando a legislação do lucro real impõe apuração anual em 31 de dezembro e que isso caracterizar-se-ia vício insanável, com base no art. 142 e 146 do CTN, será analisado adiante. Logo, deve prevalecer a decisão de piso nos seguintes termos: “Cerceamento do direito de defesa – nulidade. Na impugnação e no aditamento da defesa, o contribuinte concentra suas alegações nº fato de ter recebido o auto de infração em 30/12/2020, sem tomar ciência do Relatório Fiscal, juntado ao processo somente em 05/02/2021. Aduz que não tinha os elementos que permitissem a aferição do valor lançado e não teria como elaborar a defesa sem conhecer os argumentos acusadores. Aduz cerceamento do direito de defesa, conforme art. 10 do Decreto 70.235/72, motivo de nulidade das exigências formalizadas nos autos de infração. O art. 142 do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo os requisitos indispensáveis à sua constituição. Nos AI de fls. 02/45, estão demonstrados com clareza, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a matéria tributável, o montante devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A vinculação consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto a obrigatoriedade do lançamento impede que o agente, para não faltar com o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos não originais) As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, o qual considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 33 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que somente a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração, ou a incompetência do autuante, são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Constava dos autos, às fls. 152/166, o RF da autuação em face do sujeito passivo EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A – RENAVE, formalizada no PAF 10280.723468/2020-82. E, nas fls. 210/221, a juntada, em 02/02/21, do RF pertinente a presente autuação. Esta autoridade julgadora emitiu a Resolução nº 106-000.062, 7ª Turma da DRJ06, de 29/03/2021 para que fosse encaminhado ao sujeito passivo o Relatório Fiscal juntado às fls. 210/221, referente a este PAF nº 10280.723463/2020-50, com reabertura do prazo de trinta dias para que o contribuinte pudesse se manifestar sobre o referido documento. O equívoco de ter sido enviado RF de outra empresa do grupo econômico e o posterior encaminhamento do Relatório Fiscal de fls. 210/221, acessado pelo impugnante em sua caixa postal em 19/04/2021, conforme Termo de Abertura de Documento, fls. 232, não configura, a meu juízo, consoante razões adiante expostas, a preterição do direito de defesa e ofensa ao contraditório. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 34 Verifica-se nos autos que, após o contribuinte ter acessado o conteúdo do RF, fls. 210/221, na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, em 19/04/21, fls. 232, apresentou, em 17/05/21, aditamento à impugnação, fls. 235/239. No entanto, da leitura do RF, fls. 152/166, vê-se que a ação fiscal foi perpetrada no grupo familiar que é composto pelas empresas RENAVE, REICON e DELIMA e POSTO ICCAR, a saber (fls. 153): 2. Necessário esclarecer que a presente ação fiscal trata de operação realizada entre empresas de um mesmo grupo familiar, isto é, entre RENAVE e REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA (doravante, apenas REICON), CNPJ 05.685.961/0001-09, que também é objeto de fiscalização. Por esta razão, deixamos de abrir diligência na REICON para obtenção de dados complementares relativos à RENAVE; em vez disso, utilizamos a própria ação fiscal aberta sobre a REICON para solicitar tais informações; Na sociedade RENAVE, o objetivo da auditoria se deu sobre a conta identificada no Plano de Contas da RENAVE pelo código e denominação 21210108 – REICON – REBELO IND. COM. E NAVEGAÇÃO (fls. 153). Conforme RF, fls. 152/166, Tabela 1 – Demonstrativo da Omissão de Receita (base de cálculo) - REICON, fls. 147 e de toda a documentação constante dos autos, verifica-se que consta todas as informações necessárias para o perfeito entendimento do lançamento de omissão de receitas financeiras decorrentes da operação de mútuo analisada pela fiscalização e detalhada no RF da RENAVE de fls. 152/166. A ação fiscal foi coordenada nas quatro empresas, sobre o mesmo fato gerador, qual seja, encargos financeiros em operação de mútuo entre a RENAVE, REICON, DELIMA e POSTO ICCAR. A infração foi constatada pela circularização efetuada no grupo familiar, conforme Termos de Intimação e respostas de fls. 90/146, após analisada a documentação apresentada. Importante destacar que as respostas aos Termos de Intimações, os Termos de Continuidade da ação fiscal e Termo de Intimação Fiscal de Circularização na RENAVE, no POSTO ICCAR e na DELIMA, foram assinadas pela mesma contadora Carla Brito Macedo, CPF 704.775.072-04, documentos juntados às fls. 73, fls. 84/95, fato que demonstra o conhecimento e controle das informações contábeis do grupo familiar numa só pessoa. Os Autos de Infração (fls. 02/45), o Relatório Fiscal (fls. 210/211) e seus anexos e demonstrativos (fls. 147) são partes que compõem um todo – o lançamento -, não cabendo ao contribuinte tomar apenas um deles como ponto de referência para se arguir a nulidade da autuação. Os valores exigidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, foram obtidos a partir das informações e documentos produzidos pelo contribuinte, além daquelas Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 35 contidas no Demonstrativo da Omissão de Receita (base de cálculo) – REICON, fls. 147. Consta às fls. 147 dos autos, a tabela 1 – Demonstrativo da Omissão de Receita (base de cálculo) – REICON com os valores lançados nos AI, conforme abaixo reproduzido. Na tabela 1, fls. 147, é possível identificar, mês a mês, os valores lançados como omissão de receita financeira em nome da autuada. A tabela foi elaborada conforme dados extraídos dos Anexos I, II e III constantes no Termo de Anexação de Arquivo Não paginável – Anexos I, II e III, fls. 140,(documento zipado). Nos citados anexos, a fiscalização demonstrou o cálculo dos encargos financeiros(receitas/despesas financeiras) das empresas DELIMA, Posto ICCAR e RENAVE, omitidos pelo impugnante. Registre-se que a Tabela de fls. 147 e os Anexos I, II, III, encontravam-se juntados aos autos no momento da impugnante. O fato narrado no RF, fls. 160/161, é o mesmo para as empresas do grupo, qual seja, na REICON exige-se a receita financeira que deveria ter sido oferecida à tributação pela REICON, considerada mutuante e a corresponde despesa financeira na RENAVE, tida como mutuária no contrato de mútuo analisado nas contas da escrituração contábil e fiscal das empresas envolvidas (DELIMA, POSTO ICCAR e RENAVE). O RF da RENAVE, juntado às fls. 152/166, permitiu a correta compreensão do fato gerador dos tributos exigidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Inclusive, foi informado que a receita financeira seria exigida no presente processo, conforme a seguir reproduzido (fls. 160/161): IV.2 – Análise dos juros decorrentes da inadimplência 30. Preliminarmente, trabalhamos com a premissa de que o inadimplemento do contrato de Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 36 compra e venda tem o condão de transformá-lo em contrato de mútuo, especialmente por prever encontro de contas; 31. Em operações de mútuo, os encargos financeiros hão de ser reconhecidos como receita financeira da mutuante (no caso em tela, REICON) e despesa financeira da mutuária (neste caso, RENAVE); 32. A contrapartida dos juros passivos foi registrada pela RENAVE como despesa financeira na conta 7.1.02.01 – JUROS PASSIVOS (extrato do Razão anexado); 33. Analisamos a DRE(7) extraída a partir da ECF(8) 2015 e da ECF 2016, tanto aquela elaborada com as contas do Plano de Contas original do contribuinte, quanto a elaborada a partir do Plano de Contas Referencial adotado na ECF, chegam-se às seguintes conclusões: 33.1. No ano de 2015, a empresa RENAVE contabilizou, a título de despesas financeiras, um total de R$26.928.059,73, dos quais R$22.889.145,83 referem-se aos juros decorrentes do contrato celebrado com a REICON; 33.2. Em 2016, as despesas financeiras totais aumentaram (R$47.288.791,97), porém, o valor atribuído aos encargos financeiros decorrentes do contrato com a REICON somou R$20.689.746,83; 33.3. A conta 7.1.02.01 – JUROS PASSIVOS, onde foram registradas as despesas de juros decorrentes do contrato RENAVE x REICON, foi mapeada(9) para a conta 3.01.01.09.01.06 – (-) Juros com Empréstimos de Pessoas Vinculadas ou Situadas em Países com Tributação Favorecida; 33.4. Análise das DREs Referenciais, mostra que a RENAVE utilizou como parcela dedutiva na apuração do resultado(10) a totalidade dos juros decorrentes da inadimplência do contrato de compra e venda celebrado com a REICON, tanto em 2015, quanto em 2016(11), afetando na mesma proporção a base de cálculo e o valor do IRPJ e da CSLL; 34. A análise e tributação das receitas financeiras decorrentes da operação de mútuo ora sob análise serão apuradas no processo administrativo fiscal nº 10280.723463/2020-50; Comentários de rodapé: 7 DRE – Demonstração do Resultado do Exercício. Trata-se de demonstração financeira prevista na lei comercial (Lei 6.404/76). 8 ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Trata-se de obrigação acessória sob a forma escrituração digital, que substituiu, a partir do ano de 2014, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. 9 O mapeamento consiste em informar qual a conta referencial (plano uniforme adotado na ECF)receberá o saldo de uma ou mais contas do plano do contribuinte (plano elaborado de acordo com a conveniência da empresa). Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 37 Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 38 10 Apuração do resultado feita com base na DRE. 11 Para maior clareza, quando nos referimos à totalidade, queremos dizer o total das despesas de 2015 foram deduzidas na apuração do resultado do exercício de 2015, e o mesmo procedimento adotado em 2016. Da simples leitura do AI, juntamente com a Tabela 1, fls. 147 e Anexos I, II e III (arquivo não-paginável fls. 140), vê-se que a infração apurada foi Omissão de receita financeira auferida em operações de mútuo com empresas ligadas, os valores mensais da receita foram informados e o sujeito passivo foi corretamente identificado, bem como o valor dos tributos devidos e da multa aplicada. Portanto, não há que se falar que a descrição dos fatos geradores dos lançamentos não foi informada ao contribuinte para a produção de sua ampla defesa. O RF, emitido especificamente para o PAF 10280.723463/2020-50, encontra-se juntado às fls. 210/221, e já estava visível para o contribuinte desde 02/02/2021, mesmo antes da ciência formal feita após a Resolução de fls. 224, tal fato permitiria a manifestação por parte do contribuinte quanto a qualquer item que entendesse pertinente, no entanto, não o fez. A ciência ao contribuinte do RF, fls. 210/211, em 19/04/21, não pode ser considerada aperfeiçoamento do lançamento e nem que, nesse momento foi caracterizada uma nova autuação. Também não constitui nova prova, pois a ciência do RF não trouxe qualquer inovação na caracterização das infrações e nem alterou a fundamentação legal do lançamento, constituindo-se em elementos meramente auxiliares aos AI regularmente notificados ao contribuinte em 30/12/2020. No relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", dos AI de IRPJ(fls. 03/04); CSLL (fls. 18/19); COFINS (fls. 30/31) e PIS (fls. 39/40), cuja ciência se deu em 30/12/2020, por decurso de prazo, após 15 dias da data em que a documentação foi disponibilizada via postal em 15/12/2020, fls. 173, há a correta descrição da infração, bem como os fatos geradores discriminados por data e valores, qual seja: INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Omissão de receita financeira auferida em operações de mútuo com empresas ligadas. O Relatório Fiscal de fls. 210/221, apenas pormenorizou a infração já descrita no relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" acima identificado. O Demonstrativo da Omissão de Receita (base de cálculo) – REICON, fls. 147, recepcionado pelo contribuinte em 30/12/2020, fls. 173, identificou, com clareza, a Receita Financeira Omitida pelo impugnante discriminada mensalmente. Aponte-se ainda que foi reaberto o prazo de manifestação para evitar desconhecimento de algum ponto não esclarecido no Relatório “Descrição dos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 39 Fatos e Enquadramento Legal" e nº Demonstrativo dos fatos geradores lançados, fls. 147, ambos com ciência em 30/12/2020, fls. 173. Adicione-se que não houve novos argumentos trazidos pelo impugnante, quanto ao mérito, o que comprova que já tinha pleno conhecimento dos fatos e plena possibilidade de defesa, o que efetivamente ocorreu. Cumpre esclarecer, ainda, que, no processo administrativo fiscal, o contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento, conforme dispõe a norma contida nº art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apesar de a fase litigiosa do procedimento se iniciar com a impugnação da exigência, os atos praticados durante o curso do procedimento fiscal foram objeto de intimação ao contribuinte, com abertura da possibilidade de se falar nos autos. O contribuinte compareceu para impugnar o feito fiscal e pôde apresentar suas alegações de defesa. Por tudo que foi exposto, pelas razões apresentadas na defesa e em seu aditamento, percebe-se que o contribuinte entendeu perfeitamente os fatos narrados pela fiscalização. Conclui-se, assim, que não ficou caracterizada nenhuma hipótese que propicie a nulidade dos AI contestados e entendo que não houve prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que foram regularmente observados, portanto, rejeito a preliminar de nulidade arguida.” Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. DECADÊNCIA No tocante à decadência, a decisão de piso reconheceu que assiste, parcialmente, razão à Recorrente no que se refere às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Tratando‑se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e havendo comprovação de pagamento prévio em determinadas competências do ano‑calendário de 2015, aplica‑se a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Assim, reconheceu‑se a decadência das exigências de PIS/Pasep referentes aos meses de julho a dezembro de 2015, bem como da COFINS relativa aos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2015, mantida a exigência quanto à competência de outubro de 2015, para a qual não houve pagamento antecipado. Em contrapartida, manteve integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL, entendendo que a omissão de receita financeira impacta a apuração anual do lucro real e que a legislação foi corretamente aplicada pela fiscalização. A Recorrente alegou, tal como na impugnação, que houve erro na apuração do IRPJ e da CSSL e que, por tal motivo, em relação a tais lançamentos também seria fulminados pela decadência. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 40 Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 41 Ocorre que em relação ao IRPJ e à CSLL, não procede à alegação de erro na aplicação da legislação. Ainda que a pessoa jurídica seja optante pelo lucro real anual, a omissão de receitas identificada pela fiscalização repercute na apuração do resultado do exercício como um todo, sendo legítimo o lançamento do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 288 do RIR/1999. Assim, não há nulidade ou vício material a macular tais exigências, que devem ser mantidas integralmente. No que tange aos demais argumentos sobre a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL, a Recorrente somente ratificou aqueles delineados em sua impugnação. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “(...) Homologação e decadência. PIS E COFINS. Pede o contribuinte que seja reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário de PIS e da Cofins, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme previsão contida no art. 150, §4º do CTN. Em relação às alegações de decadência, cumpre destacar que o fato de o contribuinte ter tido conhecimento do Relatório Fiscal, fls. 210/211, em 19/04/2021 não se operou a decadência dos créditos lançados, conforme a seguir demonstrado. Como já amplamente esclarecido anteriormente, a ciência das autuações se deu em 30/12/2020 e que a intimação do RF em 19/04/2021 não caracteriza alargamento do prazo da ciência do lançamento. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial e o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 42 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra contida no mencionado §4º do art. 150 do CTN é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto nº inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no presente caso. No regime não cumulativo, o fato gerador relativo às contribuições do PIS e da COFINS ocorre ao final de cada mês, conforme determinam, respectivamente, as Leis nº 10.637/02 (Art. 1º) e 10.833/03 (Art. 1º). Lei nº 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (redação original) Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (redação original) Contribuição para o PIS/Pasep. No Auto de Infração referente ao PIS, fls. 41, há exigência de contribuição referente ao período e 07/2015 a 12/2015. Em consulta aos sistemas de pagamento da RFB - SIEF - Documento de Arrecadação, telas de fls.241/243, verifica-se que houve pagamento de contribuição para PIS nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. Desta forma, considerando-se que houve pagamento de PIS de 07/2015 a 12/2015 e que a ciência da autuação se deu em 30/12/2020, acata-se a ocorrência da decadência para tal período, conforme especificado abaixo. Contribuição para a Cofins. No Auto de Infração referente à contribuição para COFINS, fls. 32, há exigência de contribuição referente ao período e 07/2015 a 12/2015. Em consulta aos sistemas de pagamento da RFB - SIEF - Documento de Arrecadação, telas de Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 43 fls. 244/245, verifica-se que houve pagamento de contribuição para COFINS nos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2015. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 44 Desta forma, considerando-se que houve pagamento de COFINS, no ano- calendário de 2015, para os períodos de apuração de 07/2015, 08/2015, 09/2015, 11/2015 e 12/2015 e que a ciência da autuação se deu em 30/12/2020, acata-se a ocorrência da decadência para tal período, conforme especificado abaixo. IRPJ e CSLL Alega o contribuinte que, no auto de infração, os fatos geradores do IRPJ e CSLL de janeiro/2015 a dezembro/2016 foram apurados mensalmente, em afronta à determinação legal, que prevê apuração anual (31 de dezembro), o que macula de nulidade insanável o auto de infração. A partir da Lei n° 9.430/96, o fato gerador do IRPJ e da CSLL passou a ser trimestral, em regra, o que se aplicaria a partir do ano-calendário de 1997. Esse mesmo diploma legal estabeleceu a opção para a apuração anual do imposto com recolhimentos mensais por estimativa. Exercida essa opção, a pessoa jurídica fará a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Se na opção anual a apuração do lucro real ocorre no dia 31 de dezembro, o fato gerador só pode ser considerado nessa data, nos termos do § 3° do art. 2º da mencionada lei, na redação vigente para o ano-base 2015 e 2016, dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos§§1ºe2º do art. 29e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. (...) No presente caso, o regime de tributação informado pela empresa fiscalizada no período de apuração correspondentes aos anos de 2015 e 2016 foi o lucro real, conforme informado nas ECF transmitidas ao SPED e afirmação feita pelo impugnante em sua defesa. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 45 Logo, o lucro real foi apurado em 31 de dezembro de 2015 e em 31 de dezembro de 2016, abrangendo o resultado de todos o ano-calendário. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, art. 288, sobre a omissão de receita serão apurados IRPJ e CSLL e lançados conforme o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração corresponde. Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Nos AI de IRPJ, fls. 02/14 e de CSLL, fls. 16/27, pode-se verificar que a apuração do IRPJ e CSLL foram lançados no período anual, conforme telas abaixo reproduzidas. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 46 Assim, não há que se falar em erro na aplicação da legislação, tampouco em nulidade por vício material do lançamento referente ao IRPJ e CSLL. Tributação reflexa. PIS e COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Conclusão. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pela procedência em parte da impugnação e manutenção em parte dos créditos tributários, conforme a seguir: a) reconhecer a decadência de PIS apurado nos meses: b) reconhecer a decadência da COFINS apurada nos meses: c) manter integralmente os valores apurados a título de IRPJ e CSLL.” Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminar suscitadas e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723463/2020-50 47 Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.004726/2007-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada por descumprimento de dever operacional imposto a interveniente em operação de comércio exterior, possui natureza de sanção administrativa punitiva, não vinculada diretamente à exigência de tributo ou à recomposição do erário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1293/STJ. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1293 (Item 3), as sanções administrativas não tributárias submetem-se ao regime do direito administrativo sancionador, admitindo prescrição intercorrente. Configurada paralisação do processo por período superior a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, extingue-se a pretensão punitiva estatal. PARALISAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Verificada a ausência de impulso processual por período superior ao prazo legal, impõe-se a extinção da pretensão punitiva da Administração e o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 3001-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e cancelar a exigência. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leandro Wilhelm Wolff.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-20T15:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-20T15:13:07Z; Last-Modified: 2026-04-20T15:13:07Z; dcterms:modified: 2026-04-20T15:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-20T15:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-20T15:13:07Z; meta:save-date: 2026-04-20T15:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-20T15:13:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-20T15:13:07Z; created: 2026-04-20T15:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-04-20T15:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-20T15:13:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.004726/2007-86 ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada por descumprimento de dever operacional imposto a interveniente em operação de comércio exterior, possui natureza de sanção administrativa punitiva, não vinculada diretamente à exigência de tributo ou à recomposição do erário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1293/STJ. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1293 (Item 3), as sanções administrativas não tributárias submetem- se ao regime do direito administrativo sancionador, admitindo prescrição intercorrente. Configurada paralisação do processo por período superior a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, extingue-se a pretensão punitiva estatal. PARALISAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Verificada a ausência de impulso processual por período superior ao prazo legal, impõe-se a extinção da pretensão punitiva da Administração e o cancelamento da exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004726/2007-86 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e cancelar a exigência. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leandro Wilhelm Wolff. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: “A interessada foi autuada por causar “embaraço à fiscalização”. Segundo o auto de infração, o lançamento está fundamentado nos seguintes fatos: . Através do processo administrativo nº 11128.004727/2007-21, a empresa UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 00.728.995/0001-01, peticionou à Alfândega do Porto de Santos/SP para que o passageiro PAULO SÉRGIO AULETTE fosse autorizado a embarcar em navio estrangeiro que realizava viagem de turismo pela costa brasileira com três telas pintadas e emolduradas (quadros) com destino à cidade de Recife/PE, o que lhe foi deferido sob condições. A UNIMAR deveria solicitar à fiscalização da Alfândega do Porto de Recife que atestasse a chegada e o desembarque dos bens no destino, além disso, durante a viagem os quadros ficariam sob responsabilidade do comandante da embarcação; . A petição apresentada pela referida empresa à fiscalização recebeu o seguinte número: PCI 005/820.481; . Para o transporte dos quadros a fiscalização adotou as cautelas de praxe, entre elas a aplicação de elementos de segurança, tipo lacre, nº 173472 e nº 200177; . A fiscalização motivou as medidas de cautela adotadas no resguardo do patrimônio histórico nacional; . Não tendo sido cumpridos, pela interessada, os procedimentos de cautela determinados, entendeu a fiscalização pela lavratura deste auto de infração para exigência da multa do artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004726/2007-86 3 Cientificada da autuação pela via posta em 21/08/2007 (fls. 49 e 50), a autuada (UNIMAR) apresentou impugnação e documentos em 19/09/2007 (fls. 51 a 79). Alegou que: Preliminar. Duplicidade de punição. 1. A peticionária já responde a outro processo administrativo fundado no mesmo fato gerador, qual seja, de que ela deveria apresentar à autoridade alfandegária de Recife os três quadros embarcados no Porto de Santos; 2. 2. Embora o artigo 608 do Regulamento Aduaneiro preveja a aplicação cumulativa de penalidades, o mesmo faz referência ao disposto no artigo 99 do Decreto-lei nº 37/66. O preceito do Decreto-lei nº 37/66 ao qual o Regulamento Aduaneiro se submete expressamente, condiciona a cumulação de penalidades à exigência de que as infrações não sejam idênticas. Reproduziu legislação e doutrina; 3. É explicita a sinonímia existente entre a infração descrita nestes autos e aquela descrita no processo nº 11128.004727/2007-21, assim, é ilegal a manutenção dos dois procedimentos. Seguindo-se a diretriz do artigo 112 do Código Tributário Nacional deverá subsistir apenas o procedimento que prevê a penalidade menos gravosa. Desta forma, fica prejudicado o procedimento ora rebatido, devendo persistir apenas o citado processo, que trata de pena de advertência. Reproduziu doutrina; Quanto ao mérito. 4. O auto de infração está calcado em dispositivos legais que não se aplicam à situação ocorrida no navio Costa Victoria, além disto, o ato fiscalizatório que lhe originou foi realizado à margem do que dispõe o Regulamento Aduaneiro e as Instruções Normativas SRF nº 117/98 e nº 137/98; 5. O relatório fático que consta do processo n.º 11128.004727/2007 21 consigna que os três quadros não pertenciam ao navio, mas sim ao passageiro Sr. Paulo Sérgio Aulette; 6. Fls. 4 Pela quantidade e natureza não é possível presumir importação com fins comerciais ou industriais. O passageiro em questão transitava exclusivamente em território nacional, portanto, não havia razão para que os quadros ficassem sob suspeição, pois os mesmos não seriam levados para fora do país. Reproduziu legislação; 7. A autoridade constatou que o passageiro transitava exclusivamente em território nacional, após fiscalizar o bilhete de passagem e a lista de passageiros; 8. As medidas fiscalizatórias previstas pelo Regulamento Aduaneiro e Instrução Normativa SRF nº 117/98 não se aplicam à bagagem com origem e destino nacionais; 9. A autoridade fiscalizadora jamais poderia ter exigido que o Comandante do navio ficasse responsável pela bagagem do Sr. Paulo Sérgio Aulette, pois tanto o Regulamento Aduaneiro quanto a Instrução Normativa nº 137/98 limitam o Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004726/2007-86 4 controle alfandegário aos quesitos sobressalente, provisão de bordo e mercadoria; 10. O controle aduaneiro de bagagens, quando exigível, nas hipóteses de viagem internacional, nada tem a ver com a embarcação, cabendo aos passageiros providenciarem as declarações exigidas pela autoridade alfandegária. Assim, a exigência de autorização para o embarque dos quadros violou o princípio da legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal. Reproduziu doutrina; 11. O motivo determinante deste auto de infração assenta no hipotético embaraço ou impedimento à ação da fiscalização. Demonstrado que a ação fiscalizatória foi inválida, e que não há previsão legal que atribua à embarcação a responsabilidade pela bagagem de passageiros, fica impossível a existência de infração; 12. O ato fiscalizatório revelou-se inválido, pois se tratando de bagagem com origem e destino nacional é indevida a exigência de autorização para embarque. Inexiste obrigação legal de a embarcação responsabilizar-se pela bagagem de seus passageiros, decaindo o motivo determinante da autuação; Pedidos. 13. Impõem-se o arquivamento deste processo para que seja respeitada a proibição legal da dupla punição. Não sendo este o entendimento, requer seja declarada a sua nulidade. Não obstante, quando da análise inicial da peça de impugnação apresentada, entendeu esta Turma pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Essa diligência foi formalizada pelo Despacho nº 32 (fls. 82 e 83), de 08/11/2012. Para seu atendimento, a fiscalização anexou aos autos os documentos de fls. 86 a 102. Após o cumprimento da diligência, coube à unidade preparadora, por meio eletrônico, cientificar a empresa autuada do resultado da diligência, nos termos do parágrafo único, do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011, o que ocorreu em 11/08/2017 (fls. 104 a 107). De acordo com o que consta à fl. 108, mesmo tendo sido regularmente intimada, a autuada optou por não apresentar novos argumentos de defesa. “ Em 08/11/2017 a 17ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação do contribuinte Improcedente e manteve o Crédito Tributário lançado com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A autoridade fiscal demonstrou que, de fato, ocorreu desembarque de carga na Alfândega do Porto de Recife/PE em desacordo com a autorização previamente concedida, situação que configura “embaraço à fiscalização”. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004726/2007-86 5 Inconformado com a decisão que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, em essência, as razões anteriormente apresentadas, reiterando o pedido de cancelamento da exigência. É o relatório VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. II — DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Exame preliminar e natureza da matéria Antes da análise das alegações recursais, impõe-se verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública relacionada à própria subsistência da pretensão punitiva estatal, cujo exame pode ser realizado de ofício pela autoridade julgadora. A eventual configuração da prescrição impede o prosseguimento da atuação sancionatória da Administração, tornando prejudicado o exame do mérito. 2. Natureza jurídica da penalidade aplicada A multa aplicada com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966 decorre do alegado descumprimento de dever operacional imposto a interveniente em operação de comércio exterior. A penalidade não se vincula à exigência de tributo, não possui base de cálculo tributária, não constitui acréscimo a obrigação principal nem se destina à recomposição do erário. Sua finalidade é sancionar conduta considerada lesiva ao regular exercício da atividade fiscalizatória. Cuida-se, portanto, de sanção administrativa autônoma, inserida no âmbito do exercício do poder de polícia da Administração, submetida ao regime do direito administrativo sancionador. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004726/2007-86 6 3. Cabimento da prescrição intercorrente — Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça A incidência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal foi objeto de controvérsia por longo período, especialmente quanto às penalidades aplicadas com fundamento na legislação aduaneira. A matéria foi definitivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1293 dos recursos repetitivos, precedente vinculante que estabeleceu distinção essencial quanto ao regime prescricional aplicável às penalidades administrativas. O Item 3 do Tema 1293 fixou orientação segundo a qual: • penalidades de natureza tributária ou arrecadatória, regidas pelo regime jurídico do crédito tributário, não se submetem à prescrição intercorrente no curso do processo administrativo; • sanções administrativas não tributárias, decorrentes do exercício do poder de polícia da Administração, submetem-se ao regime do direito administrativo sancionador, admitindo a incidência de prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia administrativa. A distinção repousa na natureza da pretensão exercida pela Administração: quando voltada à constituição ou cobrança de crédito tributário, aplica-se o regime do Código Tributário Nacional; quando destinada à imposição de sanção administrativa autônoma, incidem as regras próprias do direito administrativo sancionador, inclusive o regime prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. No caso concreto, a penalidade aplicada não possui natureza tributária nem apresenta reflexos arrecadatórios, configurando sanção administrativa autônoma decorrente do descumprimento de dever operacional. Assim, a pretensão punitiva exercida pela Administração submete-se ao regime jurídico próprio das sanções administrativas, sendo juridicamente possível a incidência da prescrição intercorrente. Cumpre ressaltar que a observância das teses firmadas pelos tribunais superiores em regime de precedentes qualificados constitui dever dos órgãos de julgamento administrativo. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Tratando-se o Tema 1293 de precedente qualificado proferido sob tal sistemática, impõe-se sua aplicação ao caso concreto. Tal orientação já vem sendo aplicada por este Conselho em casos análogos envolvendo multas aduaneiras de natureza não tributária. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004726/2007-86 7 4. Regime prescricional aplicável — Lei nº 9.873/1999 Reconhecida a natureza administrativa da sanção, aplica-se o regime previsto na Lei nº 9.873/1999, que regula a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. Nos termos do art. 1º, §1º, da referida lei, ocorre prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, por inércia da Administração. 5. Da paralisação do processo administrativo A análise da marcha processual evidencia que, após a apresentação da impugnação administrativa em 19/09/2007, o processo permaneceu sem apreciação pela autoridade julgadora até 08/11/2012, quando foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência. O lapso transcorrido entre esses dois momentos revela a ausência de impulso processual por período superior ao prazo trienal previsto na Lei nº 9.873/1999, caracterizando paralisação do processo por inércia administrativa. Durante esse intervalo, o feito permaneceu pendente de apreciação, sem registro de providência efetiva voltada à sua instrução ou julgamento, não se identificando causa justificadora da paralisação nem contribuição do sujeito passivo para sua ocorrência. O despacho proferido posteriormente não afasta a prescrição já consumada. 6. Consequência jurídica Configurada a prescrição intercorrente, extingue-se a pretensão punitiva da Administração, impondo-se o cancelamento da exigência e restando prejudicado o exame das demais alegações recursais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, declarar extinta a pretensão punitiva da Administração e cancelar a exigência, ficando prejudicada a análise do mérito. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004726/2007-86 8 Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.911024/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de Cofins NC - mercado interno. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911024/2016-31 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911024/2016-31 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911024/2016-31 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911024/2016-31 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911024/2016-31 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11302512 #
Numero do processo: 10830.725279/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2302-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725279/2016-94 2 Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fls.45/48): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/09), referente ao exercício 2013, ano calendário 2012. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 10.800,00. Motivo da glosa: O valor da pensão do alimentando Vitor Manfredini foi alterado para R$ 3.600,00 que corresponde a R$ 300,00 mensais, conforme valor de alimentos constante dos autos da separação judicial consensual. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6ª TURMA/DRJ09, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 2341/2354): a) Este contribuinte é fiel cumpridor de suas obrigações de pai e alimentante; b) Este contribuinte sempre pagou a prestações alimentares mensais dentro do fixado em sentença. Que no primeiro ano (2000) foi de R$300,00 equivalente a metade dos custos de seu filho; c) A evolução dos alimentos se deu dentro da efetiva necessidade do menor e considerando o aumento dos custos de valores de suas despesas; d) Este contribuinte sempre declarou o que efetivamente pagava a título de pensão para o menor Vitor Manfredini, declaração que sempre foi aceita pela Receita eis que dentro da razoabilidade e normalidade de despesas com um filho; e) O entendimento dos Senhores Auditores é equivocado pois a pensão paga não era liberalidade e sim obrigação alimentar fixada em juízo; Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725279/2016-94 3 f) Este contribuinte tem direito às deduções legais dos valores que pagou a título de pensão e devidamente declarados ao fisco. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO Em suas razões recursais, o contribuinte sustenta, em síntese, que sempre cumpriu fielmente suas obrigações como pai e alimentante, que os valores pagos corresponderiam às necessidades do menor e que não se trataria de pagamentos por liberalidade, mas de efetivo cumprimento de obrigação alimentar. Contudo, não assiste razão ao recorrente. Conforme corretamente consignado pela DRJ, a legislação do Imposto sobre a Renda é expressa ao condicionar a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei n. 9.250, de 1995, e do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999 – vigente à época). No caso concreto, consta dos autos acordo homologado judicialmente que fixa a pensão alimentícia no valor mensal de R$ 300,00, inexistindo qualquer comprovação de revisão judicial, termo aditivo homologado ou outro instrumento legal que autorize a majoração do valor para fins de dedução fiscal. Assim, apenas o montante correspondente ao valor expressamente fixado em juízo pode ser admitido como dedução, sendo correta a glosa dos valores pagos além do estipulado judicialmente, ainda que comprovado o efetivo desembolso. Ressalte-se que alegações de cunho moral ou de efetivo auxílio financeiro ao alimentando, embora compreensíveis sob a ótica pessoal e familiar, não suprem a exigência legal objetiva para a dedução fiscal, a qual depende, exclusivamente, de título judicial ou instrumento legalmente equiparado. Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade ou impropriedade no lançamento e, por conseguinte, com a decisão recorrida, a qual se encontra em estrita consonância com a legislação aplicável e com o entendimento administrativo consolidado sobre a matéria. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.372 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725279/2016-94 4 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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