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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10135423 #
Numero do processo: 10580.003626/2001-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2001 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2001  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.      Fl. 195DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 188          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade de fls.91/95, contra  o  Despacho  Decisório  nº677/2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Salvador/BA,  fls.86/89 e  ciência de  fl.90,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente  da Ação Ordinária  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  nº2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  nº10580.000290/00­17, Despacho Decisório DRF/SDR nº573, de  07/11/2008,  ora  transcrito,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a  execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do  PAF  ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  nº2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida  judicial  o  SEORT da DRF insiste em contrariar.   Alega que o Princípio da Verdade Material dos fatos é específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve,  restando clara a afronta por parte da  DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob pena de evidente infração ao princípio da verdade material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  requerente é clara e eficiente.  A DRJ em Salvador  (BA)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 189          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, apresenta as seguintes alegações:  ­  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  n°97.581­0  em 19 de  fevereiro de 1998 e  em 29 de outubro de  1999,  autorizando  a  compensação  pleiteada,  protocolou  seu  pedido  de  compensação  com  base  em um  direito  adquirido  em  juízo, ou seja, antes da publicação da LC n° 104;  ­  a  decisão  aqui  recorrida  não  observou  o  principio  da  irretroatividade,  praticando,  portanto,  clara  afronta  Constituição Federal de 1988;  ­  merece  reforma  o  Acórdão  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­ A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10  de  janeiro  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  à  irretroatividade;  ­ acostou cópia  reprográfica do Mandado de Segurança obtido  através  do  Processo  n°  2002.33.00.023224­4  em  trâmite  na  lª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA;  ­  o  mandamus  concedeu  ao  contribuinte  a  segurança,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  no montante  de R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos);  ­  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro desrespeito a uma garantia fundamental, o que resulta em  ato de inconstitucionalidade;  ­  vale  lembrar que o princípio da  verdade material  dos  fatos é  princípio  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  o  qual  deve  ser  incansavelmente  buscado pela fiscalização;   ­  a  fiscalização  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos.  Por  fim,  requereu  que  fosse  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 190          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Antes  da  apreciação  das  teses,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente e de seus efeitos.   É incontroverso que a recorrente ajuizou uma ação ordinária, autos nº 97.581­ 0,  junto  à  1ª Vara Cível  Federal  de Salvador  objetivando o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos  termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação judicial já  transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.  Outrossim,  em  atenção  à  decisão  interlocutória  proferida  na  liquidação  de  sentença,  os  débitos  da  contribuição  PIS  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  que  alicerçados no título judicial da demanda.  A propósito da opção da recorrente pela via judicial, é importante transcrever  excerto do recurso voluntário:   (...)  Face  ao  entendimento  da  RFB,  o  contribuinte  deveria  desistir  da  ação  judicial;  contudo,  conforme  consta  no  inteiro  teor  do  processo  judicial  em  comento  (já  anexado  ao  PAF  anteriormente),  o  contribuinte  ficaria  irreparavelmente  prejudicado,  razão  pela  qual  não  tem  como  desistir  da  lide.(grifou­se)  Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o mesmo deste  processo  administrativo,  restituição  e  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88, assim incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 191          5 DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 192          6 IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 200DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 193          7                   Fl. 201DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10134304 #
Numero do processo: 10921.720214/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2010 AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente de carga, enquanto representante consolidador estrangeiro, também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), é sujeito passivo da multa prevista no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável, de forma objetiva, aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, previsto no artigo 736 do Decreto nº 6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 3401-012.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de relevação da pena. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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REPRESENTANTE DE CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente de carga, enquanto representante consolidador estrangeiro, também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), é sujeito passivo da multa prevista no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável, de forma objetiva, aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, previsto no artigo 736 do Decreto nº 6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de relevação da pena. Na parte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 14 /2 01 3- 91 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme se extrai da autuação, a recorrente deixou de prestar informações acerca da carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, uma vez que houve a inclusão de carga a destempo, no sistema Siscomex – Carga, relativa ao Conhecimento Eletrônico (Master) nº 17090502783196, em 01/04/209, às 17:03:08, tendo ocorrido a atracação em 30/03/09, às 13:16:00. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) a inaplicabilidade da penalidade à recorrente, por não enquadrar-se no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta; b) tendo em vista que o atraso na prestação de informações foi denunciado à autoridade alfandegária por ocasião da solicitação do desbloqueio do respectivo CE MERCANTE (cópia anexa) antes do Início de qualquer procedimento fiscal, deve ser considerada sem efeito e anulada a penalidade imposta no auto de infração em referência. c) diante da ausência de má-fé da impugnante, de qualquer prejuízo ao controle aduaneiro das importações, cabível no presente caso a relevação da penalidade, conforme previsão do artigo 736 do Decreto n° 6.759 de 05/02/2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-094.976, de 27 de dezembro de 2017, deixou de acolher a impugnação, nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduaçào com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei n° 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF n° 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) a inaplicabilidade da penalidade à recorrente, por não enquadrar-se no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta; b) demonstrada que a informação supostamente a destempo não dependeu da vontade da recorrente e, considerando que a responsabilidade administrativa em tela é subjetiva, ou seja, depende da Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 comprovação de culpa, e que a culpa, conforme exposto, é do armador, não há como se manter a presente autuação; c) tendo em vista que o suposto atraso na prestação de informações foi denunciado à autoridade alfandegária antes do início de qualquer procedimento fiscal e que o presente auto de infração somente foi lavrado após o fato gerador da penalidade, deve ser anulada a penalidade imposta no auto de infração em referência. d) diante da ausência de má-fé da impugnante, de qualquer prejuízo ao controle aduaneiro das importações, cabível no presente caso a relevação da penalidade, conforme previsão do artigo 736 do Decreto n° 6.759 de 05/02/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Nos termos do artigo 5º, §1º, do Decreto 70.235/72, “[o]s prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento” e “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Considerando que a recorrente teve ciência do acórdão recorrido, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 25/05/2018 (fl. 60), a contagem do prazo de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário se iniciou em 28/05/2018 e findou-se em 26/06/2018, sendo, portanto, tempestivo o recurso protocolado no dia 26/06/2018. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente alega que, em relação à carga e documentos citados no auto de infração, não agiu em nome do importador ou do exportador, mas sim em nome do transportador não armador (NVOCC), estabelecido no exterior, emitente do conhecimento filhote, conforme restou demonstrado nas informações do CE Mercante Master, onde consta a recorrente como agência desconsolidadora, sustentando ser inaplicável a penalidade prevista no artigo 107, IV, "e", do Decreto-lei 37/1966, por não enquadrar-se a recorrente no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta trazidos pelo citado Decreto-lei. Ocorre que, ao contrário do alegado pela recorrente, a Instrução Normativa RFB nº 800/2008, dispõe de forma clara que o consolidador estrangeiro, também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), é representado no país por agente de carga, senão vejamos: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Art. 3 o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Além disto, a recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de agente de carga, previsto no artigo 37, §1º, do Decreto-lei 37/66 que, além de definir o conceito, também estabelece o dever do agente de carga de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ex vi: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Grifamos) Assim, plenamente aplicável à recorrente, na condição de agente de carga, a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (Grifamos) De qualquer forma, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA INFRAÇÃO Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente alega que não se trata de hipótese de responsabilidade objetiva pela infração, sustentando que a Aduana deve identificar quem efetivamente deu causa ao fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro, nos seguintes termos: [...] resta claro que a empresa Clipper Transportes Internacionais Ltda., não atuou como filial, agência ou sucursal do NVOCC estrangeiro. Além disso, também não realizou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior, motivo pelo qual a recorrente não pode ser penalizada pela multa lavrada. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade de terceiros e, sobretudo, executá-la diretamente, se assim entender. (...) A obrigação tributária tem o seu nascimento independentemente da vontade; porém não é consagrada no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva para as infrações. O Artigo 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infração da legislação tributária é objetiva, quando a lei não dispuser em sentido contrário, incidindo a sanção independentemente do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, essa objetividade afasta tão-somente o dolo, havendo necessidade de culpa para a imposição de sanção (...) O art. 137 do CTN confirma a necessidade de busca de quem deu causa à infração: "A responsabilidade do agente é pessoal: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.' (...) Deve ser ressaltado, ainda, que a participação do agente de cargas na desconsolidação e prestação das informações é de mera representação – mandato – no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Nada além disto. (...) Na acepção da Lei n° 10.833/2003, considera-se interveniente o importador, exportador, beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Portanto, demonstrada que a informação supostamente a destempo não dependeu da vontade da recorrente e, considerando que a responsabilidade administrativa em tela é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa, e que a culpa, conforme exposto, é do armador, não há como se manter a presente autuação. Ocorre que, apesar do esforço argumentativo da recorrente, os referidos argumentos não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto-lei n o 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Federal, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, XI, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A recorrente sustenta que, tendo em vista que o suposto atraso na prestação de informações foi denunciado à autoridade alfandegária antes do início de qualquer procedimento fiscal e que o presente auto de infração somente foi lavrado após o fato gerador da penalidade, deve ser anulada a penalidade imposta no auto de infração em referência. Ocorre que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “[a] denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF n o 126). Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. DA RELEVAÇÃO DA PENALIDADE Quanto ao pedido de relevação da penalidade aplicada, destaco que os órgãos de julgamento administrativo não detêm competência para sua apreciação, senão vejamos o que dispõe o art. 736, do Decreto 6.759/2009: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo: I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Conforme se extrai do dispositivo supra transcrito, a competência legal para concedê-la é do Sr. Ministro da Fazenda, tendo sido delegada ao Sr. Secretário da Receita Federal, conforme Portaria MF n.º 214/79, Item I, Alínea “f”, sendo que hoje a matéria está subdelegada ao Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme art. 2º-B da Portaria RFB nº 224/2019, incluído pela Portaria RFB nº 841/2019. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Diante do exposto, este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista, razão pela qual deixo de conhecer o recurso quanto a este tema. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de relevação da pena. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731274/2017-74
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.209
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a impugnação Procedente em Parte, mantendo o lançamento da multa no valor de R$ 124,77. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e Fl. 112DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10316.L7SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10316.L7SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731274/2017-74 impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. . É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva a exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.900025/2012-42, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 113DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10316.L7SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10316.L7SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731274/2017-74 § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.900025/2012-42, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.900025/2012-42, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10316.L7SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10316.L7SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/02/2022 11:25:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 28/02/2022 15:35:39 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.10316.L7SM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4722AD30644246730B727719C37AB9CF1133BBAADBCCC5641A1C626365F7CC68 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.731274/2017-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 12898.001242/2009-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO PARCIAL DE VALORES ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE EXIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Embora não haja pedido expresso para a exclusão de depósitos abaixo do limite de exigência, a apreciação do tema envolve o seu conjunto integralmente, de modo que a matéria apreciada não foi alheia a controvérsia relativa aos depósitos, mas estava nela contida, pois a discussão estava centrada justamente na base de cálculo do tributo exigido
Numero da decisão: 9202-010.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Davam provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO PARCIAL DE VALORES ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE EXIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Embora não haja pedido expresso para a exclusão de depósitos abaixo do limite de exigência, a apreciação do tema envolve o seu conjunto integralmente, de modo que a matéria apreciada não foi alheia a controvérsia relativa aos depósitos, mas estava nela contida, pois a discussão estava centrada justamente na base de cálculo do tributo exigido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Davam provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO PARCIAL DE VALORES ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE EXIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Embora não haja pedido expresso para a exclusão de depósitos abaixo do limite de exigência, a apreciação do tema envolve o seu conjunto integralmente, de modo que a matéria apreciada não foi alheia a controvérsia relativa aos depósitos, mas estava nela contida, pois a discussão estava centrada justamente na base de cálculo do tributo exigido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Davam provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 12 42 /2 00 9- 99 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.915 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001242/2009-99 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº n.º 2402-009.960, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 13 de maio de 2021, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 142 e seguintes: DEPÓSITO BANCÁRIOS. VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 não são considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, desde que o somatório deles não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00, em cada ano-calendário. No que se refere ao Recurso Especial, fls. e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. e seguintes para rediscutir a “Normas gerais do contencioso tributário. Preclusão”. Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) o Colegiado a quo excluiu do lançamento, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 relacionados no voto condutor; b) se o sujeito passivo decidiu não se insurgir contra determinada cobrança, resta inviável ao órgão julgador, de ofício, suscitar a matéria, salvo quando se tratar de questão de ordem pública, que não é o caso analisado nos autos; c) a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão no ponto em que se pronuncia sobre matéria alcançada pela preclusão, que não foi objeto de insurgência pelo sujeito passivo, devendo ser decretada a definitividade do lançamento. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presente os demais pressupostos de admissibilidade. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância que, ao aplicar a Súmula CARF n.º 61, excluiu do lançamento parte dos depósitos bancários, nos termos seguintes: O enunciado de Súmula CARF nº 61 disciplina a exclusão de depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A partir da análise da tabela de depósitos bancários de origem não comprovada, de fls. 33, observa-se a necessidade de compatibilizar o lançamento à norma vinculante retro Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.915 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001242/2009-99 destacada, pois a soma dos depósitos bancários iguais ou inferior a R$ 12.000,00 não ultrapassou o teto de R$ 80.000,00. (...). CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, de ofício, aplicar a Súmula CARF nº 61 e excluir, do lançamento, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 acima relacionados. Nesse contexto, a Recorrente alega a preclusão da matéria. Não obstante os argumentos da recorrente acerca da impossibilidade de conhecer de ofício a matéria, em razão da preclusão, entendo que seu pleito não merece acolhida. Convém ressaltar que o CARF exerce o controle de legalidade no âmbito do PAF e é interesse público essencial a higidez dos lançamentos, nos quais deve ocorrer a exigência correta, no patamar devido, de conformidade com as normas tributárias. Nesse contexto, o Colegiado a quo, ao apreciar o tema “depósitos de origem não comprovada” entendeu aplicável verbete sumular, diante da análise da situação fática em litígio. Assim, embora não haja pedido expresso específico para a exclusão de depósitos abaixo do limite de exigência, a apreciação do tema envolve o seu conjunto integralmente, de modo que a matéria apreciada não foi alheia a controvérsia relativa aos depósitos, mas estava nela contida, pois a discussão estava centrada justamente na base de cálculo do tributo exigido. Em diversas ocasiões, é comum excluir depósitos ocorridos entre contas de mesma titularidade, por exemplo, e proceder a diversos ajustes, durante o contencioso administrativo, a fim de atender a legalidade tributária e o interesse público correlato. Assim, não identifico a preclusão alegada pela Recorrente, inclusive pela subsunção da matéria ao Enunciado de Súmula CARF n.º 61. Portanto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.735470/2013-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos e jurídicos distintos, concernentes ao reconhecimento de benefício fiscal de depreciação acelerada a pessoas jurídicas que exercem atividade agroindustrial, sem avaliar a possibilidade de aplicação do limite de 30% para compensação de prejuízos em face de usina sucroalcooleira, acerca da qual sequer foi demonstrada a prática do cultivo de cana-de-açúcar. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9101-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “Possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica”. No mérito, por voto de qualidade, acordam negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos e jurídicos distintos, concernentes ao reconhecimento de benefício fiscal de depreciação acelerada a pessoas jurídicas que exercem atividade agroindustrial, sem avaliar a possibilidade de aplicação do limite de 30% para compensação de prejuízos em face de usina sucroalcooleira, acerca da qual sequer foi demonstrada a prática do cultivo de cana-de-açúcar. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 54 70 /2 01 3- 19 Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “Possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica”. No mérito, por voto de qualidade, acordam negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL – ALCOOLQUÍMICA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.368, na sessão de 11 de abril de 2018, no qual o Colegiado a quo decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às infrações de glosa de exclusões e de omissão de receitas. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por voto de qualidade, negar provimento em relação à glosa de compensação de prejuízos. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. INCORPORAÇÃO. LIMITE DE 30%. A legislação que permite a compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 30% não prevê tratamento diferenciado às empresas que se sujeitaram a processo de reorganização societária. Lançamento fiscal que se mantém. OMISSÃO DE RECEITAS DE GANHO DECORRENTES DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. TRIBUTAÇÃO. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Se a adesão ao parcelamento da MP 470/2009 permitiu à empresa reduzir as multas e os juros incidentes sobre a dívida com a União, correta é a tributação do ganho. Se a empresa justifica a não tributação do ganho por não ter deduzido os juros de mora no momento de sua constituição, ela é quem fazer prova da não dedução. Lançamento fiscal que se mantém. EXCLUSÃO DE GANHO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. GLOSA. O ganho decorrente de redução de juros e multa por adesão a parcelamento corresponde a uma receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, caso não haja previsão legal de exclusão fiscal em relação àquele determinado parcelamento, não há que se requerer aplicação de regra de outro parcelamento, pois tal não foi a intenção do legislador. Lançamento fiscal que se mantém. O litígio decorreu de infrações apuradas na revisão de bases de cálculo do IRPJ e da CSLL: i) da incorporada JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, no período de encerramento de atividades – 01/01/2009 a 31/08/2009 - por constatação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite legal de 30%; e ii) da autuada, no período de 01/09/2009 a 31/12/2009, e que resultaram na redução de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL por: ii.i) receitas contabilizadas a menor em relação a juros de mora reduzidos com os benefícios da Medida Provisória nº 470/2009 e ii.iii) exclusões indevidas de receitas auferidas em razão do benefício fiscal de redução de multas e juros de mora trazidos pela Medida Provisória nº 470/2009. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente os lançamentos (e- fls. 149/167). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 232/251). Cientificada em 17/07/2018 (e-fls. 258), a Contribuinte interpôs recurso especial em 01/08/2018 (e-fls. 259/287) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas em exame de admissibilidade. Registre-se que, sorteados os autos para relatoria da ex-Conselheira Andréa Duek Simantob, demandou-se o saneamento do exame de admissibilidade porque não tratado o tópico do recurso, “4.3.2 – Possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica” (e-fl. 470/471). Do primeiro despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 441/447 extrai-se: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “omissão de receitas – inversão do ônus da prova” [...] (2) “exclusões ao autorizadas na apuração do lucro real” [...] (3) “compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL – atividade rural - agroindústria” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Voto Vencido [...]. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Além disso, conforme observou a decisão recorrida, a legislação é clara quando classifica a atividade rural conforme o produto final comercializado, sendo que a JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., segundo ela própria admite, era produtora de álcool, e este produto não habilita o produtor a ser considerado rural. [...]. Voto Vencedor [...]. Inicialmente, convém ressaltar que concordo com a relatora quanto ao afastamento dos pedidos da compensação ilimitada em razão de exercício de atividade rural e da aplicação de precedentes administrativos e judiciais pela contribuinte. Acórdão paradigma nº 1402-002.821, de 2018: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. E exatamente sobre a abrangência do conceito legal de atividade rural e essa possibilidade da aplicação da depreciação acelerada incentivada integralmente sobre o maquinário agrícola de contribuinte que exerce atividade agroindustrial, sem as limitações inauguradas pela IN nº 257/2002, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando precisamente de agroindústria que produzia álcool e açúcar, proferiu o recente Acórdão nº 9101-002.801 (publicado em 09/08/2017), afastando a glosa sofrida pelo contribuinte, bem como a aplicação dessa disposição restritiva da Instrução Normativa em tela. Acórdão paradigma nº 9101-002.801, de 2017: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. O tratamento conferido à agroindústria pela legislação federal, portanto, é similar àquela conferida à atividade rural, não sendo justificável a restrição estabelecida pela IN SRF 257/2002, em seu artigo 2º, inciso V. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a legislação é clara quando classifica a atividade rural conforme o produto final comercializado, sendo que a JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., segundo ela própria admite, era produtora de álcool, e este produto não habilita o produtor a ser considerado rural, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1402-002.821, de 2018, e 9101-002.801, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando precisamente de agroindústria que produzia álcool e açúcar, proferiu o recente Acórdão nº 9101-002.801 (publicado em 09/08/2017), afastando a glosa sofrida pelo contribuinte, bem como a aplicação dessa disposição restritiva da Instrução Normativa em tela [IN nº 257/2002, esclareço] (primeiro acórdão paradigma) e que o tratamento conferido à agroindústria pela legislação federal, portanto, é similar àquela conferida à atividade rural, não sendo justificável a restrição estabelecida pela IN SRF 257/2002, em seu artigo 2º, inciso V (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere à matéria: (3) “compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL – atividade rural - agroindústria”. (destaques do original) Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 E, no despacho de admissibilidade complementar (e-fl. 476/477) consta que : “Possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica” 3. Cumpre rechaçar, de início, a referência ao Acórdão nº 1103-001.058, porque já reformado (22/09/2016) anteriormente à data de interposição do Recurso Especial (01/08/2018 – e-fls. 259), pelo Acórdão nº 9101-002.452. [...] 4. Afirma-se, em síntese, que houve, na decisão recorrida, afronta a inúmeros acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 5. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 6. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a legislação que permite a compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 30% não prevê tratamento diferenciado às empresas que se sujeitaram a processo de reorganização societária, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº CSRF/01-04.258) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava. 7. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 8. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto no que se refere à matéria “Possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica”. (destaques do original) Registre-se que, cientificada da admissibilidade parcial do recurso especial, a Contribuinte não apresentou agravo (e-fl. 450/454) A Contribuinte principia seu recurso especial referindo apenas três matérias analisadas no primeiro exame de admissibilidade, mas vinculando a limitação de compensação de prejuízos fiscais ao paradigma nº CSRF/01-04.258. Abordando o acórdão recorrido com respeito à compensação de 30% do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, reproduz apontamento quanto à informação, em DIPJ, de que a Contribuinte não desempenhava atividades rurais, e diz que os respeitáveis julgadores não levaram em consideração que a recorrente é agroindústria. Uma atividade integrada que realiza a parte agrícola e a industrial e pela legislação que rege a política agrária, é sim considerada rural! Um mero erro de preenchimento de formulário não pode, nem deve, implicar em pagamento de tributo, ainda mais num montante exagerado como a presente cobrança. Na sequência, quanto aos argumentos deduzidos para afirmar a aplicação do limite de 30%, observa que: Quanto ao viés de política fiscal trazido no voto, não se pode olvidar que o Brasileiro vive num pacto social altamente desestabilizado, onde visualiza seus esforços e economias transferidas ao Estado pela tributação, esvaindo-se pelo ralo da incompetência, corrupção e mordomias legais, mas imorais! Isso tudo sem contraprestação obrigatória e institucional de saúde, segurança, educação, transporte, enfim, um Estado capenga. Porquanto é infausta a assertiva de academicamente privilegiados no sentido de almejar obrigar que os prejuízos do contribuinte não possam ser abatidos de receitas em face do "propósito de permitir à Fazenda Nacional angariar recursos mínimos para fazer frente aos dispêndios da União Federal, ..." para o Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Governo "... não ser surpreendido em razão das intempéries econômicas a que se sujeita a atividade mercantil". O contribuinte, por norma consuetudinária criada ao passo do surgimento das civilizações e hoje Constitucional, só deve pagar tributo quando obtiver renda, lucro e, aqui, real! Em não havendo lucro, mas prejuízos, não pode ser o contribuinte escorchado. O Estado para fazer frente a seus ''dispêndios", em "intempéries", deve utilizar suas reservas obrigatórias consoante as normas de "Responsabilidade Fiscal", jamais confiscar o Contribuinte. E assim desde os primórdios da humanidade, a não ser onde imperou a Tirania! No que concerne ao caso concreto a lei não precisa exceptuar. A norma apenas se aplica ao fato! Onde não há fato não há o que a norma regulamentar! A hipótese fática é a existência de renda, o lucro. Se a empresa irá ser extinta, não terá mais futuro, nem obviamente como ser abatido o prejuízo no futuro, portanto só haverá renda (lucro) no balanço final se não houver mais qualquer prejuízo acumulado, caso contrário não estaremos diante de uma realidade, mas sim fantasia, afastando-se do conceito de lucro real. Assim, a recorrente não justifica a utilização do prejuízo fiscal pela reorganização societária da incorporada, mas sim pela própria e óbvia ausência de proibição em casos de extinção da personalidade jurídica, quando não há mais como diferir o abate do prejuízo, eis que a sociedade esmoreceu. Na sequência, expondo precedentes e similitude fática, depois de abordar as duas primeiras matérias que não tiveram seguimento, a Contribuinte divide o tema 4.3 – Referente à Compensação de 30% do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSSL em dois tópicos, assim iniciando: 4.3.1 - Objeto Social da Recorrente - Atividade Rural A recorrente, como requisito da presente pretensão recursal, no que concerne a caracterização da recorrente como sociedade empresarial que tem como objeto atividade rural, indica que houve na decisão recorrida afronta aos arts. 2º, I, 14 da Lei n. 8.023/90, que Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências, art. 22-A da Lei 8.212/91, 14 do Estatuto da Terra, e inúmeros acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentre eles o Acórdão n. 1402002.821 - 4a. Câmara, 2a. Turma Ordinária e Acórdão n. 9101002.801, deste Conselho Superior de Recursos Fiscais. Ora, a Lei No 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990 prescreve: "Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; Ari. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Não há como negar que a recorrente exerça e explore atividade rural, eis que, por ser agroindústria, tem verticalizada sua atividade desde o plantio da cana-de-açúcar, sua colheita e transformação. Em "Lei", não há qualquer exigência ou distinção quanto ao produto final e a industrialização de açúcar ou de álcool, mas sim que pode compensar a totalidade do crédito também (não se admite a possibilidade de se cogitar o desdenho ao encerramento das atividades) a sociedade empresarial que explora atividade rural. Dúvidas não restam sobre o conceito de agroindústria, até mesmo "o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros... " (Lei 8.212) Os atos normativos da Receita Federal não destoam: Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFN"257, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Ari. 2º A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica, em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais: ... VIII - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como: b)transformação de produtos agrícolas: 2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura: Art. 3° Não se considera atividade rural: I - a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas; II - a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder da pessoa jurídica rural em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos; III - o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura; IV - o ganho auferido pela pessoa jurídica rural proprietária de rebanho, entregue, mediante contraio por escrito, à outra parle contratante (simples possuidora do rebanho) para o fim específico de procriação, ainda que o rendimento seja predeterminado em número de animais; V - as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagem, e da prestação de serviços em geral, inclusive a de transporte de produtos de terceiros; VI - as receitas decorrentes da venda de recursos minerais extraídos de propriedade rural, tais como metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro,pedreiras; VII - as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção; VIII - os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições; IX - os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe; X - as receitas oriundas da exploração do turismo rural e de hotel fazenda." Por outro lado, a Constituição Federal: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei. com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: § 1º. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras florestais. Dispõe o Estatuto da Terra: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 “Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindústria! e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital. " Mais: "Lei 8171/91 Dispõe sobre a política agrícola CAPÍTULO XIII Do Crédito Rural Ari. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos: I- estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, benefwiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas; II- favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários; III- incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente; IV- (Vetado) V- propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; VI- desenvolver atividades florestais e pesqueiras. Menciona-se e destaca-se os dispositivos legais acima, normas cogentes e de ordem pública, portanto de aplicação obrigatória pelos órgãos da administração federal, para não se deixar dúvidas de que a diferenciação tributária abaixo declinada também se aplica a agroindústria. Repise-se que são normas cogentes irrenunciáveis. Original sem grifos: "INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 51 DE 31 /IO ¡1995 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF PUBLICADO NO DOU NA PA G. 17611 EM 03 fl 1 ¡1995 Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei n"8.981, de 20 de janeiro de 1995, e da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, resolve: Compensação de Prejuízos Fiscais Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 REGULAMENTO IMPOSTO DE RENDA Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065, de 1995, art. 15). § 1 ° O disposto neste artigo somente se aplica eis pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei n ° 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2 ° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3 ° O limite previsto no capul não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Atividade Rural Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei n "8.023, de 1990, art. 14). " Os acórdãos paradigmáticos não deixam dúvidas sobre o ora alegado, ou seja, que a agroindústria canavieira exerce atividade rural, saltando aos olhos a similitude fática: Afinal, o conceito amplo de atividade rural prestigiado pela Lei n" 8.023/1990 contempla a "agricultura" (inciso 1, do art. 2") e, ainda, a "transformação de produtos decorrentes de atividade rural" (inciso V, do art. 2 o). Este conceito amplo de atividade rural adequa-se às demais normas que regem esta atividade. A própria Constituição Federal, ao tratar da definição de política agrícola, inclui as atividades agropecuárias e as agroindustriais: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na fôrma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: § 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. No mesmo sentido, o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/1964) regula "os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola", tratando em diversos dispositivos da atividade agroindustrial, sem limitação similar à trazida pela IN SRF 257/2002. Destaco, nesse sentido, a prescrição do artigo 4º do Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; (...) VI "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agriculíúvel do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim equiparam- se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias'; O outro paradigma adotou, conforme anexo, as razões de decidir do Conselho Superior de Recursos Fiscais, portanto para quem explora atividade rural, para a J.B. Açúcar e Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Álcool LTDA não havia limitação de compensação de prejuízo fiscal, isso determinado por normas cogentes de aplicação imediata, devendo-se, também por esse motivo ser provido o presente recurso. Com respeito à possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica, observou que a matéria está pendente de consolidação jurisprudencial, e inclusive houve empate no julgamento, sendo decidido por voto de qualidade de conselheiro representante do fisco federal. Afirma afronta aos arts. 43, 44 e 110 do CTN, 189 parágrafo único, da Lei 6404-76, inúmeros acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cita os acórdãos 1103-001.058 e CSRF/01-04.258 e transcreve trechos deste e do primeiro, adicionando que: O caso é exatamente o mesmo do presente e o cotejo analítico seria até mesmo enfadonho, a similitude fática não se discute. Tais fundamentos ainda são objeto de debates nas Cortes Superiores desta Receita Federal, em jurisdição administrativa, eis que a lei objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízos fiscais para aquelas empresas cm funcionamento, garantindo com isso, a recondução do seu patrimônio aos níveis anteriores ao período desfavoráveis, mas jamais eliminá-lo, pois se assim fizesse estaria maculando os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um "não acréscimo patrimonial" tributado pelo imposto de renda, em montante, portanto, não real.". V.g. (grifou-se): [...] Não se pode tributar o que não se perfaz rendimento, o que é prejuízo e, obviamente, o que não é lucro. O art. 110 do CTN prescreve: [...] A Lei 6.404/76 em seu art. 189 prescreve: [...] Assim, com a utilização pelo Constituinte dos conceitos de renda e lucro definidos pelo Direito Privado para delimitar a competencia tributaria da União Federal, não poderia o legislador infraconstitucional desnaturá-lo. Findando-se neste aspecto, vale ser trazida a doutrina de Ivés Gandra da Silva Martins, Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNÍP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal-1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal) em Artigo - Federal - 2009/1853 Incorporação de empresa com extinção da incorporada - Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30%: Como se percebe, o artigo 44 do CTN, ao falar em montante real da base de cálculo, explicita, com clareza, o disposto no artigo 43, que cuida de "aquisição de disponibilidade" que implique "acréscimo patrimonial". (18) As outras duas formas de base de cálculo são complementares e de nenhum interesse para o presente parecer. O "montante presumido" é de opção do contribuinte, que pode aceitar ou não a receita como parâmetro tributário para não ter que demonstrar as despesas dedutíveis como elementos redutores do tributo, o que ocorre com aqueles pagadores de tributos que, por facilidade operacional, adotam a declaração de pessoa jurídica, com base na receita e não no lucro. E no montante arbitrado, aquele contribuinte que não mantiver sua escrituração, de tal forma que se possa determinar as receitas e as despesas pertinentes, ou seja, que não tenha o Fisco como calcular 0imposto sobre a Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 renda, poderá ser punido, adotando-se o arbitramento do lucro, à luz da receita aferível. Para o presente parecer o que interessa, todavia, são as disposições dos artigos 43 e 44 do CTN, que foram, a meu ver, rigorosamente, seguidas pelo legislador ordinário (19). Com efeito, reza o artigo 250, inciso III, do RIR que: "Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excitados do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6º, §3º): I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real; III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei n° 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). " (20) Como se percebe, o "lucro real", vale dizer, o "montante real" do acréscimo patrimonial, corresponde ao lucro líquido com exclusão, entre outros, de "prejuízo fiscal" de "períodos de apuração anteriores" com "limitação de compensação a 30%". (21) A disposição, que corresponde à Lei 9.065 de 1995, art. 15 e parágrafo único cuida, pois, com absoluta nitidez de empresas em funcionamento, vez que fala em "períodos anteriores", o que pressupõe uma continuidade de operação e uma partição temporal no aproveitamento de prejuízos pretéritos. E chega-se ao ponto fulcral da disposição. Antes de 1995, o aproveitamento de prejuízo não tinha qualquer restrição. O dispositivo criou uma restrição -apenas temporal- para as empresas em funcionamento, permitindo o aproveitamento total dos prejuízos, mas distribuídos em períodos posteriores. Não perceberam, entretanto, que a trava de 30% era exclusivamente para as empresas em funcionamento, algo claramente detectado pelo Superior Tribunal de Justiça e perfeitamente definido pelo autor de lei. ou seja, o de que o PREJUÍZO SEMPRE PODERIA SER APROVEITADO COMO ELEMENTO REDUTOR DO LUCRO. E, repito, que a proibição de aproveitamento dos prejuízos, nas incorporadoras, fortalece tal entendimento, visto que a incorporadora absorve uma empresa extinta e o que é extinto não pode gerar direito de aproveitamento em outra empresa, nada obstante os reflexos patrimoniais (22). Que se trata de extinção, o § 3" do artigo 227 da Lei n° 6.404/76 não oferece dúvida, em redação que repito: "§ 3º- Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação." (grifos meus) A empresa incorporada extingue-se com a aprovação pela Assembléia Geral da incorporadora, cujos efeitos jurídicos perante terceiros SOMENTE OCORRERÃO a partir do arquivamento e publicação dos atos de incorporação. Tal determinação mostra que -para efeitos de validade perante terceiros, inclusive perante o fisco- apenas após o arquivamento da publicação dos atos da incorporação, já com a extinção da empresa incorporada, passa a ganhar a incorporação a plenitude de sua existência legal (23). Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 A análise do artigo 227, § 3°justifica, pois, o não aproveitamento dos prejuízos pela incorporadora, se não forem compensáveis, na incorporada extinta. A lei fiscal, desta forma, respeita o disposto nos artigos 109 e 110 do CTN, que não lhe permite alterar conceitos próprios do direito privado, implícita ou explicitamente conformados pela lei suprema, considerando que se extinta foi a incorporada e não aproveitado o prejuízo, à falia de lucros, não poderá a incorporadora aproveitá-lo, pois a empresa incorporada extinguiu-se no ato da incorporação (24). Em nenhum momento, todavia, a lei fiscal (art. 250, § 3° do RIR) proíbe -para as empresas em extinção- o aproveitamento integral do prejuízo de 30% até porque se o fizesse estaria maculando os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um "não acréscimo patrimonial" (a parcela de lucro não compensável do prejuízo existente) tributado pelo imposto de renda, em montante, portanto, não real. Conforme termos do julgado, aduzir simploriamente que a lei não traz exceção, num sofisma comezinho, com o devido respeito, é duvidar da erudição alheia, aliás, dos mais renomados juristas do âmbito do Direito Tributário. Exceção, é um desvio à regra aplicada aos fatos. Onde não tem regra nem fato, não há como existir exceção. O caso é de inexistência de regra e de fato. Não há renda, não há como ser aplicada a hipótese de incidência! Constata-se, pois, que a exação cobrada é indevida em todos os seus termos e deve ser rechaçada por esta Colenda Câmara. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e provido para que sejam decretadas inexigíveis as obrigações tributária principais e acessórias instadas no procedimento, bem como juros e multas, em face de inexistência de suposto crédito fiscal. Os autos foram remetidos à PGFN em 18/11/2020 (e-fl. 457), e retornaram em 30/11/2020 com contrarrazões em face do primeiro despacho de admissibilidade (e-fl. 458/467), nas quais a PGFN questiona a existência de divergência em face dos paradigmas nº 1402- 002.821 e 9101-002.801. Diz que para considerar não caracterizada o exercício de atividade rural, a decisão recorrida se fundamenta na própria declaração do contribuinte no sentido de que não desempenhava atividades rurais e esta questão não se verifica nos acórdãos indicados pelo recorrente, conforme se extrai da leitura dos supostos paradigmas. Arremata que: Nos casos analisados pelos acórdãos nº 1402-002.821 e nº 9101-002.801, não houve declaração do próprio contribuinte no sentido de que não exerce atividade rural, diferenciando-se, portanto, do acórdão recorrido em ponto importante para a solução da lide. Não verificada questão fática importante para a adoção do entendimento pela decisão recorrida quanto à caracterização do exercício da atividade rural, os citados acórdãos se distanciam do caso dos autos para efeito do adequado confronto de teses jurídicas. Diante de situações fáticas distintas, não há como se configurar a divergência pretendida pelo recorrente. Ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, deve-se negar seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. No mérito, reafirma que o próprio contribuinte firmou declaração de que não exercia atividade rural, e, invocando o significado de “atividade rural” nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023/90, argumenta: Em seu recurso, afirma o recorrente que desempenha a agricultura (inciso I), uma vez que cultiva a planta da cana-de-açúcar, conquanto destine o produto agrícola (cana colhida) à fabricação de álcool. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Como o objetivo social da empresa é a transformação do produto agrícola (cana) em produtos industrializados (álcool), revela-se de suma importância o assentado no inciso V do supramencionado art. 2º da Lei nº 8.023/90, para o qual a empresa que transforme produtos decorrentes de atividade rural somente se enquadrará como pessoa jurídica rural se o processo transformativo não alterar as características e composição do produto in natura, não adicionar outras matérias-primas além daquelas oriundas da área rural explorada. O recorrente vale-se da cana apenas como um dos insumos na industrialização do álcool, cuja produção inclui a adição de outros insumos (inclusive componentes químicos), de maneira que não exerce atividade rural. Com efeito, obviamente a fabricação do álcool não mantém a composição e características da cana in natura, bem como não dispensa a utilização de sofisticado e complexo aparato de máquinas e equipamentos industriais. Sobre o não enquadramento das empresas do setor sucroalcooleiro na definição legal de atividade rural o Poder Judiciário já teve a oportunidade de se pronunciar: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/01, ART. 6º. USINA SUCROALCOOLEIRA. INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE RURAL. (...) 2. A agroindústria canavieira possui atividade econômica híbrida, podendo exercer tanto a industrialização de produtos, quanto a produção da cana-de- açúcar. 3. Hipótese em que a Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática efetiva de atividade rural, não sendo suficiente a previsão, em seu contrato social, de atividades que envolvam a agricultura, a pecuária, o cultivo, a colheita e a produção de produtos derivados da cana-de-açúcar. 4. Nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais prestadas à Receita Federal, pela Impetrante, consta a resposta negativa ao quesito "Atividade Rural", o que corrobora o entendimento de que inexistiu a prática da atividade rural ensejadora do benefício fiscal requestado. Apelação improvida.” (PROCESSO: 00077412720124058300, AC - Apelação Civel - 553112, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/05/2014 - Página::137) Sendo assim, fica clara demonstrado que o contribuinte não exerce atividade rural, como bem decidiu o colegiado a quo. (destaques do original) Posteriormente, cientificada do exame de admissibilidade complementar em 12/12/2021 (e-fls. 478), a PGFN apresentou em 20/12/2021 contrarrazões nas quais expõe as seguintes razões para manutenção do acórdão recorrido: O recorrente sustenta que: 1) a extinção da empresa permitiria a compensação integral dos prejuízos fiscais dos anos anteriores na última declaração do exercício; 2) seria impossível a imposição do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, sob pena de tributar o patrimônio da empresa, em violação ao princípio segundo o qual só se legitima a tributação de acréscimos reais e efetivos, consagrado no artigo 43 do CTN; 3) a legislação não veda a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% na hipótese de empresas extintas, de tal modo que a trava se aplicaria exclusivamente às empresas em atividade; Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 4) as empresas extintas não podem aproveitar o crédito decorrente do saldo negativo em períodos futuros. Data venia, os argumentos do Recorrente não têm o condão de prosperar, pois tanto a legislação que limita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, bem como a sua natureza (de benefício fiscal, assim determinada pelo eg. Supremo Tribunal Federal) e a jurisprudência consolidada no CARF, não excluem a empresa extinta da limitação legal. É o que se passa a expor com detalhes a seguir. O artigo 33 do Decreto-lei n. 2.341/87 determina: “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.” O art. 514 do RIR/99 também reflete este impedimento, vejamos: “Incorporação, Fusão e Cisão Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).” A norma é clara e expressa, no sentido da vedação legal de compensação de prejuízos da sucedida pela empresa sucessora e isto tem sua razão de ser: inibir incorporações, fusões e cisões que manifestamente têm como único sentido realizar evasão fiscal. Portanto, esta é a primeira premissa a ser observada: a pessoa jurídica sucessora não poderá compensar os prejuízos fiscais e bases negativa de CSLL da sucedida. A segunda premissa foi a introdução pela Lei 9.065/95, alterando as disposições da Lei 8.981/95, da limitação quantitativa da compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. Desta feita, o limite que antes era apenas temporal passou a ser quantitativo, com o intuito de, preservando o interesse público e a necessidade de custeio da Sociedade pelo Estado, evitar que se verificasse a ausência total de recolhimento de tributos. Vejamos os dispositivos introduzidos pela Lei 9.065/95, arts. 15 e 16 tanto para o IRPJ quanto para a CSLL: “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.” Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Assim, diante da legislação reguladora do tema em questão temos as seguintes regras para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas (doravante denominados simplesmente de prejuízos fiscais): 1) o não aproveitamento pela sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida em caso de incorporação, fusão ou cisão; 2) o limite de 30% do lucro líquido ajustado para as compensações introduzido pela Lei 9.065/95 sem exceções quanto às incorporações, fusões e cisões. Ultrapassado essa restrição quantitativa, a compensação é indevida e o montante incorretamente compensado deve ser glosado. Irresignados com a limitação quantitativa imposta pelo Estado à compensação dos prejuízos fiscais, os contribuintes do IRPJ e da CSLL apresentaram inúmeros questionamentos sobre a constitucionalidade dessa imposição. Como resposta ao pleito judicial apresentado, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 344.994/PR, declarou a constitucionalidade do referido limite, senão vejamos: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL- 02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) Tendo o julgado acima citado se referido exclusivamente sobre o IRPJ, idêntico entendimento foi adotado para a CSLL, senão vejamos: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido." (RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe- 055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP- 01244) No que concerne ao entendimento exposto pelo STF, vale registrar que em ambos os julgados, a Suprema Corte estabeleceu a natureza jurídica da autorização para compensação de prejuízos fiscais como um verdadeiro benefício fiscal concedido pelo Estado aos contribuintes. Sendo uma benesse tributária, fora ressaltado que tal compensação deve ser realizada nos estritos limites impostos pela lei que a Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 prevê. Sobre essa conclusão em especial, calha transcrever as seguintes passagens do voto vista da Ministra Ellen Gracie no RE 344.994/PR: "É apenas por benesse da política fiscal – atenta a valores mais amplos, como a estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos – que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30% ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. (...) Por fim, outro esclarecimento importante ressaltado pelo STF, e que merece ser citado, se refere ao fato de a compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores não constituir um direito adquirido dos contribuintes. Tendo em vista o reconhecimento de sua natureza jurídica como um benefício fiscal e o próprio conceito de lucro da atividade empresarial, os Ministros entenderam que os contribuintes não possuem direito adquirido à compensação de seus prejuízos fiscais; esta autorização dependerá sempre da vontade política externada nas leis, senão vejamos: "Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não- cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’ dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. 1 " Vê-se, assim, que a autorização para a compensação de prejuízos fiscais acumulados ao longo de exercícios futuros se constitui em inegável benefício fiscal concedido pelo Estado. De acordo com o Sistema Tributário previsto na Constituição Federal de 1988, a União não é obrigada a autorizar essa compensação, reduzindo assim a sua receita fiscal. Ela fora concedida como uma benesse tributária (uma socialização dos prejuízos empresariais), a qual, por isso mesmo, deve se dar nos estritos limites impostos pela legislação que a prevê. Feitas tais considerações, data venia, as argumentações recursais não resistem a um confronto com os motivos determinantes exarados nas decisões do STF nos RE 344.994/PR e RE 545308/SP. Ora, sendo a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas de anos anteriores autêntico instrumento de política fiscal, ou seja, benefício fiscal, como fixado pelo STF, por óbvio, submete-se ao princípio da legalidade estrita, não comportando interpretação extensiva ou por analogia, nos moldes propugnados no art. 111, do CTN. O artigo 111 do CTN assim prevê: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 1 RE 344.994/PR, trecho retirado do voto-vista da Min. Ellen Gracie. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Ora, como pode ser visto da clara redação do CTN, observa-se que as normas que prevêem benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, não de forma extensiva. Na concessão de benefícios fiscais, o poder-dever do Estado se pauta exclusivamente na literalidade das leis que os preveem. Admitir uma forma diversa de interpretação significa dispensar ilegalmente pagamento de tributo devido. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência pátria, como se percebe da leitura dos seguintes trechos de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN).” (STJ, REsp 1140723 / RS, Min. Eliana Calmon, julgado em 02/09/2010). “(...) Enfim, a concessão de qualquer favor legal na ordem tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal, pois, como ensina SAMPAIO DÓRIA, "não se há de estender a generosidade ou renúncia de quem libera terceiros de suas obrigações a hipóteses não expressas e literalmente contempladas." ("Imunidades Tributária e Impostos de Incidência Plurifásica Não-cumulativa, in XI Curso de Aperfeiçoamento em Direito Constitucional Tributário", Ed. Resenha Tributária, 1985, p. 15.)” (STJ, REsp 1184836 / SP, Min. Humberto Martins, julgado em 20/04/2010) Sob essa perspectiva, incumbe exclusivamente ao ente público competente pela instituição do tributo delinear os contornos legais do benefício fiscal a ser concedido. Tanto o contribuinte, como a autoridade autuante e o julgador devem se ater aos ditames previstos na lei. Viola os princípios basilares da hermenêutica jurídico- tributária concluir que, em se tratando de benefício fiscal, eventual silêncio do legislador significaria a permissão para extensão às situações não abrangidas pela lei de regência. Precisamente sob a questão aqui discutida, qual seja, a compensação integral dos prejuízos fiscais sem respaldo legal, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela impossibilidade da pretensão, justamente considerando a natureza jurídica de benefício fiscal da compensação. Confira-se: “O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre da norma positiva. O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer benefício fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva.” 2 A ementa confeccionada para acórdão ostenta a seguinte redação: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2 REsp 307389/RS, trechos do voto do relator Min. José Delgado. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (REsp 307389/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 17/03/2003 p. 179) No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1107518/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009)” Destaque-se que no voto condutor do referido acórdão, a Ministra Relatora trouxe esclarecimentos que servem como fundamento para afastar, ainda, a afirmação do recorrente, de que teria havido violação ao artigo 43 do CTN. Senão vejamos: “O acórdão recorrido mostra-se coerente com a jurisprudência desta Corte que entende pelo caráter de benefício fiscal das regras que admitiam a compensação de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas. Com efeito, a base de cálculo negativa exclui o tributo, nulificando o crédito tributário. Demonstra a inexistência de acréscimo patrimonial, tornando inaplicável a regra-matriz do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. É ilegal a incidência de imposto sobre a renda sobre o que não é acréscimo patrimonial, renda nova que evidencia a aquisição de capacidade contributiva. Coisa diversa é a compensação de prejuízos fiscais. As regras do imposto sobre a renda admitiam a compensação de prejuízos fiscais como instrumento de intervenção do Estado na economia para minimizar o impacto da carga tributária de empresas que durante certo tempo apresentaram resultados negativos. Daí inexistir violação ao art. 43 do CTN. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 A norma de compensação é norma de exercício da competência tributária do ente federativo e são fixadas segundo as balizas do CTN, mas com amplo espectro de liberdade pelos titulares do poder tributário. Nesse sentido, os entes federativos são livres para editar as normas que melhor lhes convirem, respeitados tão- somente as balizas constitucionais.” Além disso, não existe no ordenamento nenhuma norma especial que afaste a obrigação de empresas observarem o limite de 30% para compensação dos prejuízos fiscais no caso de sua posterior extinção. Permitir que a empresa compense integralmente os prejuízos fiscais de anos anteriores, sem qualquer respaldo legal, significaria, pois, criar, por mera exegese, novo benefício fiscal, sem considerar usurpação de competência do ente federativo responsável pela instituição do tributo. Sendo assim, demonstra-se que o limite à compensação dos prejuízos fiscais imposto pelas Leis nº 8.981/1995 e 9.065/1995 também se aplica aos casos em que a pessoa jurídica é extinta. Não há nenhum dispositivo legal que preveja, como exceção, a compensação integral nesses casos. Em que pese o Recorrente defender uma interpretação sistemática, histórica e finalística da legislação tributária aplicável, é fato incontroverso nos autos que não há norma expressa que autorize a pretensão do contribuinte. Não havendo norma expressa, não há “norma implícita”, “silêncio eloqüente” ou “redução teleológica” que permita que esse benefício fiscal seja concedido. Pensar de modo diferente implicaria clara violação ao artigo 111 do CTN. Na realidade, o que o Recorrente pretende é usufruir de um benefício fiscal que não existe. Da forma como o Poder Legislativo autorizou a compensação dos prejuízos fiscais, não há autorização para a compensação integral em face da extinção da pessoa jurídica. Se assim o fosse, a norma deveria expressamente dizer. O acolhimento da pretensão do Recorrente demandaria a este Conselho Administrativo agir como legislador positivo, o que colide não somente com os propósitos deste Órgão Julgador Administrativo, cuja competência está atrelada ao controle da legalidade, mas, sobretudo com o disposto no art. 2º da Constituição Federal. E, ainda, o que é mais grave, a não aplicação da “trava” de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais, prevista nos artigos 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, implicaria na decretação de inconstitucionalidade desses preceptivos legais, o que é vedado tanto pelo art. 62 do RI-CARF, como pelo enunciado da Súmula nº 2 do CARF segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse esteio, vale rememorar que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que, embora um órgão julgador declare expressamente o afastamento de um dispositivo legal, no todo ou em parte, tal decisão significa, na realidade, a declaração da inconstitucionalidade desse dispositivo. É o que diz a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Destaca-se que, caso se tenha por correta a atitude tomada pela empresa antes de sua extinção, estar-se-á admitindo uma fácil maneira de as empresas adiantarem a compensação de seus prejuízos fiscais e bases negativas à margem da lei que prevê esse benefício fiscal. Por certo, sedimentando essa autorização ilegal, os contribuintes poderão, sem qualquer dificuldade, confabular reorganizações societárias desnecessárias, as quais terão como único objetivo o adiantamento da compensação de seus prejuízos. Com certeza, esse não foi o intuito do legislador ao autorizar essa benesse tributária. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Não pode o intérprete conferir à lei uma interpretação aquém da realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de que tal regra, nos casos de incorporação, fusão e cisão, não poderia ser aplicada em razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela empresa extinta. Isto porque a compensação de prejuízos não pode ser considerada como direito subjetivo das empresas, mas sim como um benefício fiscal tendo em vista precipuamente o caráter extrafiscal da lei. A empresa está sujeita às regras de mercado e, sendo assim, pode auferir tanto lucro como prejuízo, sendo este último um risco inerente daqueles que escolhem trilhar por este caminho. O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades. Desta forma, a observância da limitação da trava dos 30% não limita um direito subjetivo da empresa, mas tão somente regula a forma como a compensação permitida pela legislação será exercida. Ora, se a lei não fez qualquer exceção a esta regra para o caso em exame não se pode permitir que no silêncio da lei se crie hipótese de exceção sem qualquer respaldo. A decisão de extinção da empresa leva em conta questões internas e de planejamento, mas a obrigatoriedade de observar as regras que disciplinam tal transação e cumpri-las faz parte do negócio e devem ser avaliadas quando da efetivação do negócio jurídico. Assim, estando plenamente em vigor a limitação dos 30% para a compensação, bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione para os casos de extinção da empresa, não se pode acolher a pretensão do recorrente. Sobre o tema forçoso colacionar ainda entendimento exposto por este Conselho no Acórdão nº 9101-00401: “(...) há vedação legal ao aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como se vê na leitura do Decreto-lei 2,341/1987: Art.32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos .fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.. Art 33 A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquida. O artigo 32 explicita que a pessoa jurídica não pode compensar seus próprios prejuízos, quando "entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação de seu controle societário ou ramo de atividade". Para não deixar dúvidas quanto a impossibilidade de aproveitamento, no caso de extinção, o parágrafo único textifica que, nos casos de cisão parcial só é possível compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos. Exsurge do referido dispositivo que a lei determina, nos casos de extinção da empresa, que os prejuízos perecem junto com a incorporada em seu último ano de vida, que é a exata situação dos autos. Independentemente da proibição do artigo 15 da Lei 8.981/1995, o Decreto-lei já proibia qualquer aproveitamento de prejuízos nos casos de encerramento de atividades, o que prova que o suposto direito adquirido pretendido, já não existia desde então.” Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Diante destas considerações, mostra-se acertado o entendimento do acórdão recorrido que manteve a trava dos 30% para compensação mesmo nos casos de extinção da empresa, tanto de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL. (destaques do original) Depois de promovida a complementação do exame de admissibilidade, os autos foram submetidos a novo sorteio, em razão da dispensa da relatora original, ex-Conselheira Andréa Duek Simantob. O novo relator designado, ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, também requereu dispensa, e os autos foram devolvidos para novo sorteio. Nos autos do Mandado de Segurança nº 1066887-60.2023.4.01.3400, a Contribuinte alcançou liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê processamento e promova a inclusão em pauta do recurso interposto no âmbito do Processo Administrativo 10480.735470/2013-19. Com a ciência da decisão judicial em 13/07/2023, os autos foram sorteados para relatoria desta Conselheira. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Na reunião de julgamento de setembro/2023, esta Conselheira concordou com o conhecimento do recurso especial na matéria “compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL – atividade rural - agroindústria”, apresentando os seguintes fundamentos: O recurso especial da Contribuinte teve seguimento na matéria “compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL – atividade rural - agroindústria”, com base nos paradigmas nº 1402-002.821 e 9101-002.801, bem como na matéria “possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica”, com base apenas no paradigma nº CSRF/01-04.258. A PGFN contesta o conhecimento do recurso na primeira matéria, porque o acórdão recorrido estaria pautando na própria declaração do contribuinte no sentido de que não desempenhava atividades rurais, circunstância ausente nos paradigmas admitidos. De fato, antes de adentrar à inaplicabilidade do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais em face da extinção da sociedade, o voto condutor do acórdão recorrido deduz os seguintes fundamentos para rejeitar a outra razão apontada pela Contribuinte para ter promovido compensação acima do limite legal: A JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. consumiu 100% do resultado positivo apurado no período anterior à incorporação pela Recorrente. Em sua defesa, a Recorrente sustenta que o limite de 30% previsto nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 não se lhe aplica, basicamente por 3 razões. Uma das razões seria porque o limite de 30% não se aplica à atividade rural, sendo que a empresa se encaixaria em tal hipótese. Não obstante, tal argumento contradiz as declarações apresentadas pela própria contribuinte nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, nos anos calendário de 2008 e referente à incorporação ocorrida em agosto de 2009, ela declarou que não desempenhava atividades rurais, veja-se: Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Além disso, conforme observou a decisão recorrida, a legislação é clara quando classifica a atividade rural conforme o produto final comercializado, sendo que a JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., segundo ela própria admite, era produtora de álcool e este produto não habilita o produtor a ser considerado rural. Os dois outros argumentos da Recorrente pela não aplicação da trava de 30% têm por base o fato de que este limite não seria de observação obrigatória no caso de sociedade Note-se, porém, que o fato de a Contribuinte ter indicado que não exercia atividade rural na DIPJ foi insuficiente para o Colegiado a quo negar a aplicação do benefício de compensação integral dos prejuízos. Afirmou-se, também, que a atividade exercida não poderia ser classificada como rural. Infere-se, daí, que outra poderia ser a solução se o Colegiado a quo compreendesse que a atividade de produção de álcool seria considerada atividade rural. Em seu recurso especial, a Contribuinte contesta o primeiro fundamento, argumentando que um mero erro de preenchimento de formulário não pode, nem deve, implicar em pagamento de tributo, ainda mais num montante exagerado como a presente cobrança, e apresenta os paradigmas nº 1402-002.821 e 9101-002.801 para contestar o segundo fundamento. Como o questionamento do primeiro fundamento não foi deduzido como divergência jurisprudencial, esta instância especial está impedida de revolver os fatos para apreciá- lo. Quanto ao segundo fundamento, importa ter em conta que ambos paradigmas analisaram a aplicação do benefício de depreciação acelerada, previsto no art. 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, e integrado ao art. 314 do RIR/99, em face de Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 atividade que, no paradigma nº 1402-002.821, foi descrita como atividades rurais e agroindustriais, contemplando o cultivo de cana-de-açúcar, a venda de seus subprodutos, bem como a produção e comercialização de álcoois e açúcar, entre outras atividades secundárias, ao passo que no paradigma nº 9101-002.801 foi descrita mediante confronto de acusação fiscal segundo a qual "Para ter seus resultados tributados como atividade rural, a fiscalizada não poderia produzir açúcar e álcool, mas tão somente produtos que mantivessem as características e composição do derivado bruto da cana-de-açúcar, tais como açúcar mascavo, melado e rapadura.(...)" e "No ano-calendário de 2009, consta no LALUR como exclusões os valores das aquisições ocorridas no período. Nesta rubrica aparecem os maquinários agrícolas para o trato da cana-de-açúcar". Os dois julgados, portanto, foram editados em face de sujeitos passivos que exerciam atividades semelhantes à alegada pela recorrente. A decisão do Colegiado a quo teve em conta a classificação da atividade exercida pela Contribuinte como atividade rural em face dos termos expressos para permissão da compensação integral de prejuízos fiscais, ao passo que os paradigmas deliberaram acerca da possibilidade de depreciação acelerada incentivada dos equipamentos e veículos aplicados na lavoura. O paradigma nº 9101-002.801 pondera, em referência ao precedente lá analisado, que os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício. Isso independe do fato de o produto agrícola (no caso, a cana-de-açúcar) ser empregado como insumo na atividade industrial (produção de açúcar e álcool) pelo mesmo contribuinte. No mesmo sentido, o paradigma nº 1402-002.821, invocando o que decidido no paradigma nº 9101-002.801, soluciona o debate aqui pretendido pela Contribuinte, acerca da caracterização da atividade industrial como rural, mediante invocação do conceito geral expresso no art. 58 do RIR/99: Da simples leitura do dispositivo em tela, fica claro que não é apenas beneficiado o contribuinte que exclusivamente se dedica à atividade rural, bastando este, comprovadamente, desempenhar qualquer um dos objetos listados no art. 58 do RIR 3 para ter direito a tal tratamento especial. [...] O art. 314 do RIR/99 não restringe o benefício veiculado ao resultado da atividade rural ou mesmo ao seu emprego (venda direta ao mercado ou utilização como insumo na agroindústria), mas expressamente remete ao art. 58 do mesmo Compêndio para a delimitação de seu alcance. Por sua vez, o art. 58 do RIR/99, que veicula o conceito de atividade rural, vale- se do conteúdo do art. 2º da Lei nº 8.023/90, o qual faz expressa menção à industrialização, apenas excetuando a atividade que resulta em produtos com a alteração das características naturais. 3 Art. 58. Considerase atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação; VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 E exatamente sobre a abrangência do conceito legal de atividade rural e essa possibilidade da aplicação da depreciação acelerada incentivada integralmente sobre o maquinário agrícola de contribuinte que exerce atividade agroindustrial, sem as limitações inauguradas pela IN nº 257/2002, a C. Câmara Superior de Recurso Fiscais, tratando precisamente de agroindústria que produzia álcool e açúcar, proferiu o recente Acórdão nº 9101002.801 (publicado em 09/08/2017), afastando a glosa sofrida pelo contribuinte, bem como a aplicação dessa disposição restritiva da Instrução Normativa em tela. Assim, considerando insuficiente para a decisão questionada o fundamento do recorrido pautado na circunstância de o próprio sujeito passivo declarar que não exerce atividade rural, vê-se que os acórdãos comparados foram editados em cenários fáticos semelhantes, ainda que com distinção na primeira linha de argumentação jurídica, vez que os paradigmas não interpretaram o art. 512 do RIR/99 que, reproduzindo o art. 14 da Lei nº 8.023/90, afasta o limite legal de compensação de prejuízos em face de pessoa jurídica que explorar atividade rural, mas sim têm em conta o usufruto de benefício fiscal em razão de equipamentos aplicados na lavoura ou na agricultura, sem avaliar o produto final da atividade da pessoa jurídica. Ocorre que o benefício de depreciação acelerada na atividade rural, previsto no art. 314 do RIR/99, refere esta atividade na forma do art. 58 do RIR/99, que reproduz o conceito do art. 2º da Lei nº 8.023/90, referência do art. 14 da mesma lei. Veja-se: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) [...] Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. Assim, ao admitir que o benefício expresso no art. 314 do RIR/99 4 , que se circunscreve à atividade rural descrita no art. 2º da Lei nº 8.023/90, é aplicável a pessoas jurídicas que exercem atividade semelhante à da Contribuinte, os paradigmas evidenciam interpretação da legislação tributária divergente do recorrido que compreendeu que a atividade exercida pela Contribuinte não poderia ser considerada atividade rural. 4 Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 5º). Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Estas as razões para CONHECER do recurso especial da Contribuinte na matéria “compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL – atividade rural - agroindústria”. Contudo, mostrou-se necessária melhor reflexão sobre o tema em face da ponderação do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, no sentido de que a discussão sobre a classificação da atividade de produção de álcool como rural, nos paradigmas, poderia ser afetada pelos aspectos que demandariam manifestação dos outros Colegiados do CARF no âmbito do benefício de depreciação acelerada. De fato, o afastamento do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais afeta o resultado da pessoa jurídica e assim demanda a confirmação de qual parcela deste decorre de atividade rural. Já o benefício da depreciação acelerada tem em conta as aplicações para desenvolvimento da atividade rural, permitindo que a decisão acerca deste direito tenha em conta, apenas, a natureza das aplicações e não, necessariamente, a natureza das atividades que produzem o resultado da pessoa jurídica. Neste sentido, a ementa do paradigma nº 1402-002.821 já indica que a interpretação da legislação tributária, ali, teve em conta, apenas, a natureza das aplicações cuja depreciação acelerada foi promovida pelo sujeito passivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. NATUREZA E EMPREGO DO ATIVO. PREVALÊNCIA POR DIVERSOS CICLOS PRODUTIVOS. SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira, que sobrevivem por diversos ciclos produtivos com a renovação natural do objeto da colheita, sendo intencionalmente substituídos por outros espécimes vegetais em razão da diminuição de produtividade e não do seu esgotamento, confirmam a aplicação da regra de depreciação. Estando a lavoura canavieira, na condição de ativo não circulante imobilizado, sujeita à depreciação e não à exaustão, podem os recursos empregados na sua formação ser objeto do benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto no art. 314 do RIR/99. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. SEGREGAÇÃO DE REGISTROS POR RECEITA AUFERIDA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. IN 257/2002. RESTRIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99, independentemente do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte. A delimitação conceitual e a restrição ao gozo de tal benefício fiscal à proporção das receitas auferidas com atividades exclusivamente rurais, promovidas com base nas disposições da IN nº 257/2002, em relação às máquinas e equipamento empregados exclusivamente nas atividades agrícolas, por produtor rural que também se afigura como agroindústria, não encontram o devido respaldo legal. Como se vê, o benefício de depreciação acelerada da lavoura canavieira recai sobre parcela da atividade para a qual não há dúvida de se tratar de atividade rural. Já o benefício de depreciação acelerada do maquinário agrícola somente suscita dúvida em razão de o produto gerado ser aplicado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte, e a decisão é Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 tomada sob a ótica de que as máquinas e equipamentos depreciados são empregados exclusivamente nas atividades agrícolas, ou seja, vinculados à parcela da atividade compreendida como rural, tornando despiciendo discutir se toda a atividade da agroindústria pode ser considerada rural. A Contribuinte aponta como interpretação divergente da legislação tributária o seguinte excerto deste paradigma, na parte em que adota o voto condutor da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa no segundo paradigma, nº 9101-002.801: Afinal, o conceito amplo de atividade rural prestigiado pela Lei nº 8.023/1990 contempla a "agricultura" (inciso I, do art. 2º) e, ainda, a "transformação de produtos decorrentes de atividade rural" (inciso V, do art. 2º). Este conceito amplo de atividade rural adequa-se às demais normas que regem esta atividade. A própria Constituição Federal, ao tratar da definição de política agrícola, inclui as atividades agropecuárias e as agroindustriais: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: § 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. No mesmo sentido, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) regula "os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola", tratando em diversos dispositivos da atividade agroindustrial, sem limitação similar à trazida pela IN SRF 257/2002. Destaco, nesse sentido, a prescrição do artigo 4º do Estatuto da Terra: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - “Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; (...) VI - " Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se s áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; A Contribuinte extrai dessa interpretação que para quem explora atividade rural, para a J.B. Açúcar e Álcool Ltda, não havia limitação de compensação de prejuízo fiscal. Contudo, o excerto em referência foi consignado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.801 para afirmar o direito à depreciação acelerada dos maquinários utilizados pelo sujeito passivo, e concordar com o acórdão lá recorrido de que o benefício independe do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte, bastando que os bens do ativo permanente sejam utilizados na agricultura. É na sequência, quando o voto condutor acrescenta que o artigo 58, da Lei nº 8.023/1990 não restringiu a agroindústria, como procedido pela IN SRF 257/2002 (limitou atividade à moagem "moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura"), a argumentação acerca do conceito amplo de atividade rural é desenvolvida, inclusive com citação de decisão do Superior Tribunal de Justiça em favor da identificação das usinas alcooleiras ao Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 exercício de atividade rural, mas no âmbito de exigência de FGTS, bem como da vedação da incidência de IPTU sobre imóveis destinados à exploração de agroindústria, para arrematar que: O tratamento conferido à agroindústria pela legislação federal, portanto, é similar àquela conferida à atividade rural, não sendo justificável a restrição estabelecida pela IN SRF 257/2002, em seu artigo 2º, inciso V. Ao final, a discussão recebe a seguinte ementa no paradigma nº 9101-002.801: MÁQUINAS AGRÍCOLAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MP 2.159-70/ 2001. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 6º, da MP nº 2.159-70/ 2001. À semelhança do primeiro paradigma, portanto, o que importa para a decisão favorável à usina sucroalcooleira é o fato de a depreciação acelerada ter em conta bens do ativo permanente utilizados na agricultura, e não o conceito amplo de atividade rural. Conclui-se, do exposto, que nenhum dos dois Colegiados que editaram os paradigmas foram provocados a decidir se todo o resultado da usina sucroalcooleira pode ser classificado como decorrente de atividade rural. De outro lado, no recorrido não houve qualquer discussão acerca do aproveitamento de outros benefícios fiscais concedidos à atividade rural, e sequer se pode afirmar que a Contribuinte cultivaria cana-de-açúcar, à semelhança dos sujeitos passivos referidos nos paradigmas, como se infere da premissa fática afirmada na condução do acórdão recorrido: Além disso, conforme observou a decisão recorrida, a legislação é clara quando classifica a atividade rural conforme o produto final comercializado, sendo que a JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., segundo ela própria admite, era produtora de álcool e este produto não habilita o produtor a ser considerado rural. Por tais razões, o presente voto é reformulado para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nesta matéria. Com respeito à “possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica”, o paradigma nº CSRF/01-04.528 é recorrentemente admitido para caracterização de dissídios jurisprudenciais nesta matéria, como se vê nos precedentes nº 9101-006.413, 9101-006.340, 9101-006.183 e 9101-004.800. Inclusive, no voto proferido no Acórdão nº 9101-006.340, esta Conselheira pontuou que: O recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, mas apenas em relação ao paradigma nº CSRF/01-04.258 que, de fato, está pautado na impossibilidade de transferência dos prejuízos fiscais não compensados à incorporadora, endossa o entendimento de que a expressão "sem retirar do contribuinte o direito e compensar" - presente na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, cujas reedições resultaram na Lei nº 9.065/95 – reforça o entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava". Assim, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO na matéria “possibilidade de compensação de 100% do Prejuízo Fiscal em casos de extinção da Pessoa Jurídica”. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Recurso especial da Contribuinte - Mérito Com respeito à matéria conhecida, esta Conselheira manifesta-se contrariamente à pretensão da Contribuinte desde a participação no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1101-00.691, exarado na sessão de julgamento de 16 de março de 2012. Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor lá prevalente por qualidade 5 , que replica o entendimento afirmado por este Colegiado, também por voto de qualidade, desde o Acórdão nº 9101-00.401, exarado em 02 de outubro de 2009: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e divergiram na matéria os Conselheiros José Ricardo da Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (negrejou-se) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense-os integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização. Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um meta-direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estar-se-á tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentam-se diversos fundamentos. O primeiro prende-se a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodos-base, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: - a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; - a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindo-se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Nestas condições, a determinação de períodos-base é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2 o , inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorá-los ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos-base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê-lo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada período-base se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dá-la ou não, para frente ("carry-forward") ou para trás ("carry-back"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Outra argumentação comumente desenvolvida baseia-se em que a Lei n. 6404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes 33 a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2 o e 7 o ). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2 o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontra-se exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como período-base, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. No período-base corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada período-base, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodos-base, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num período-base e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos-base anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti-la sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente. (negrejou-se) Conclui-se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Veja-se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1 a instância, na decisão recorrida, embora pautando-se em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: “(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais- valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa ..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5ª ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49).” Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico-tributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos-base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiando-se da receita operacional bruta e agregando-se, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do período-base, a despeito a coexistência ou não de prejuízos acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti-la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17 a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 destruir a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u’a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto – o queijo tipo Minas. [...] E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra-matriz). Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. A Lei nº 9.065/95, contrapondo-se à regra-matriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando-se o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejou- se) Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundar- se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9101-00.401. De seu voto, extrai-se: Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº 307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4 Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. “A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios.. Inexiste direito liquido e certo à "socialização” dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições .fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825012/MG Rel.: Min. Castro Meira, 2 a Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN...” (STJ. Resp 7827291PR, Rel.: Min Castro Meira, 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p.. 506.) “Ementa: ... I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.....” (STJ. REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2 a Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: ... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2 a Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6 a Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Nesta esteira a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4 o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos .fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.113-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite-se excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferir-lhe este alcance. Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta-se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa 7 , firmou-se no sentido de não ser aplicável no período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitá-la em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: - é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; - a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; - conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case" 8 , "a expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar 9 reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; - a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada período-base, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros 10 . Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei nº 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei nº 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. (destaques do original) O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, por sua vez, assim refere o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.337, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fundamentar a negativa de provimento ao recurso voluntário no Acórdão nº 1402-002.529: A lide diz respeito à aplicação da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do lucro real/base de cálculo da CSLL do período quando da extinção da pessoa jurídica, no caso, em razão de operação de fusão. Por concordar integralmente com sua fundamentação, ainda que tratando de extinção de pessoa jurídica em razão de incorporação, peço vênia aos meus pares para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nos autos do PAF 11065.001759/2007-56 (acórdão 9101-001.337), em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 6 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será 6 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Portanto, conforme se observa, a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Qualquer interpretação diversa implicaria o órgão julgador atuar como legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda no que atine à legalidade e à constitucionalidade de tal vedação, em qualquer hipótese, ressalta-se os seguintes julgados do STJ e STF: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS) TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 3 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 - SC) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.9940) Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente. Neste Colegiado, esta Conselheira permaneceu acompanhando o entendimento da maioria qualificada, como o expresso no Acórdão nº 9101-004.217 7 , assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em acréscimo, vale a transcrição do voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura: A matéria devolvida trata da possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora. Transcrevo o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: [...] Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. 7 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (Grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101-001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101- 001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP- 00535) A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano de extinção da pessoa jurídica", e, no mérito, negar-lhe provimento. Destaque-se que o citado voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101-001.760, bem confronta a argumentação desenvolvida pela Contribuinte para afirmar a tributação de um “não acréscimo patrimonial”. Oportuna, ainda, a transcrição do histórico legislativo traçado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto vencido no Acórdão nº 9101-005.728: A este respeito, entendo que a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 8 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. [...] Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso a decisão recorrida seja reformada! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Releva ainda ressaltar que se a tese defendida pela Recorrente prevalecesse estar-se-ia permitindo por vias transversas a compensação dos prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, em afronta direta ao disposto no caput do artigo 33 do Decreto-lei 2.341/87, 8 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 que, para evitar elisão fiscal, veda, expressamente, o uso da compensação de prejuízos verificados na empresa incorporada, verbis: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. [...] Anote-se que, depois da afirmação do entendimento expresso no Acórdão nº 9101-00.401, alinhado à interpretação que o Supremo Tribunal Federal começou a firmar em torno do limite imposto pela lei à compensação de prejuízos fiscais, o precedente acima foi o primeiro desfavorável à Fazenda Pública, e apresenta resultado diverso apenas em razão da nova regra de desempate que passou a ser aplicada nos julgamentos do CARF. Não se nega a existência de divergência de entendimento acerca do tema, e nele possivelmente inexiste julgado unânime favorável à Fazenda Nacional. Mas demonstrado está que a reversão de entendimento, nesta instância especial, somente se verificou em razão da alteração do critério de desempate. De toda a sorte, metade deste Colegiado permaneceu decidindo contrariamente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no período de extinção da pessoa jurídica. Em 05/10/2021, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, este Colegiado assim decidiu no Acórdão nº 9101-005.794 9 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real, no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Contudo, nesta mesma data, 05/10/2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, diversamente, alcançou a mesma conclusão antes afirmada por esta 1ª Turma da CSRF desde 2009, no julgado exarado no Recurso Especial nº 1.925.025/SC 10 , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para 9 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). 10 Trânsito em julgado em 08/11/2021. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto- Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. Veja-se que, frente à alegação de que o art. 33 do Decreto nº 2.341/87 vedaria a utilização de prejuízos fiscais pela sucessora e que, assim, deveria ser admitida a compensação para além do limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica que seria extinta, a totalidade dos Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 11 concluiu que tal proceder representaria burla da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, porque a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. Tendo por premissa que: 1º) a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fazem o discrímen desejado pela empresa (situações de fusão, cisão e incorporação); 2º) o RE n. 11 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral e 3º) há inúmeros julgados tanto do STF quanto do STJ no sentido da aplicabilidade da referida limitação de 30%, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques conclui pela violação indireta do art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87 consignando que: Observo ainda que o conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85 ("art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda"). O referido dispositivo legal já teve aplicação reconhecida por esta Casa no REsp. n. 1.743.918 / SP, de minha relatoria, julgado em 19.03.2019. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. O tema já foi enfrentado por ambas as Turmas desta Corte e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sendo que a ótica adotada foi a de que o procedimento pleiteado pela CONTRIBUINTE (empresa a ser extinta compensando prejuízos fiscais para além do limite de 30%) é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95. [...] Nota-se no referido julgado que não havia qualquer referência diferenciada a eventual reorganização societária destinada à burla das disposições legais sob análise. A pretensão de inobservância do limite legal de compensação de prejuízos no momento da extinção da pessoa jurídica, associada à sua incorporação por pessoa jurídica que não poderia pretender a utilização dos prejuízos fiscais excedentes, foi suficiente para a afirmação de “planejamento tributário abusivo”. De fato, o revolvimento das fases processuais anteriores permite constatar que a demanda foi iniciada a partir de mandado de segurança preventivo, no qual a interessada pretendia o afastamento da limitação prevista desde os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e, subsidiariamente, pleiteava seu afastamento no caso de extinção da pessoa jurídica. O pedido subsidiário, porém, foi sucessivamente negado em termos semelhantes ao expresso em sede de embargos de declaração à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012572- 18.2019.4.04.7200/SC: Assim, inexistindo previsão legal a amparar a pretensão da contribuinte, ao mesmo tempo em que há vedação expressa à compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança, nem mesmo no caso de extinção de pessoas jurídicas. Em julgado contemporâneo, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.935.751/RS 12 , a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez consignar na ementa, ainda, que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de 12 Trânsito em julgado em 29/11/2021. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Neste segundo caso também se tratava de mandado de segurança preventivo, e inclusive por esta razão o pedido subsidiário de afastamento da limitação no período de extinção da pessoa jurídica não fora apreciado em 1ª e 2ª instâncias, nos termos expressos no julgamento da apelação, que confirmou a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5026802- 83.2019.4.04.7000/PR: Como não demonstra a situação concreta, a ensejar a inconstitucionalidade incidental, tenho que o pedido subsidiário carece de possibilidade jurídica, diante da impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade em tese na via incidental. Também unânime é a manifestação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 13 , no mesmo sentido, como se vê no julgamento de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.908.071/PR, realizado em 17/05/2021 14 , e assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Nos mesmos termos antes referidos pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Regina Helena Costa consigna que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. 13 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa. 14 Trânsito em julgado em 11/06/2021. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Também aqui o pedido subsidiário originalmente deduzido em mandado de segurança preventivo não foi apreciado em 1ª instância, conforme sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5012531-66.2019.4.04.7001/PR: No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que a parte impetrante não demonstrou pressuposto fático da pretensão (encontrar-se extinta ou prestes a extinguir- se), não sendo o mandado de segurança a via adequada para a declaração pretendida, na medida em que, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Assim, em relação a esse pedido, o indeferimento da petição inicial, pela inadequação da via eleita, é medida que se impõe. No julgamento da apelação, apenas uma referência indireta foi consignada no acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região: Acresce que não se verifica a alegada ofensa à isonomia, visto que a limitação dos 30% é a todos imposta, assim como é viabilizado a todas as empresas que permaneçam em atividade a utilização, no próximo exercício, de eventual saldo remanescente de prejuízo fiscal. Também não se cogita de cobrança de empréstimo compulsório, já que a instituição de benefícios fiscais a reduzir a base de cálculo do tributo não altera sua natureza jurídica (no caso: imposto e contribuição social). Enfim, em vez de ser verificar o alegado confisco, como alega a impetrante, a limitação de 30% é forma de aplicação de benefício fiscal estabelecido justamente a minorar os efeitos tributários da tributação sobre lucro e renda dos contribuintes que experimentaram prejuízo em exercícios anteriores, sem que se vislumbre a alegada tributação sobre o patrimônio. (destacou-se) As manifestações do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não são dependentes da caracterização de operações para burla intencional do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL, e assim expressam a interpretação das normas jurídicas aplicáveis a todas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e beneficiadas pela possibilidade de redução de suas bases tributáveis em razão do insucesso passado de suas atividades. Logo, nas palavras da Ministra Regina Helena Costa, como sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador, não merece prosperar a pretensão da Contribuinte. Por fim, com respeito à menção, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial nº 1.925.025/SC, de que o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral, releva notar que, em recente decisão, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em 30% do lucro real apurado, aplica-se, inclusive, no caso de extinção da pessoa jurídica. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1357308, 2ª Turma da STF, Relator Ministro Nunes Marques sessão virtual de 23 a 30/06/2023) 15 Firmou-se, portanto, que a aplicação do limite de 30% no período de apuração de extinção da pessoa jurídica está em conformidade com o entendimento assim consolidado no Supremo Tribunal Federal: Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Por todo o exposto, o presente voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora 15 Os Srs. Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram com o Sr. Ministro Nunes Marques, divergindo o Sr. Ministro Edson Fachin, cujo voto vencido declarado, inclusive, refere o primeiro acórdão desfavorável à Fazenda Nacional no tema - 9101-005.728 - já sob o critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, sem registrar que o relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, restou vencido naquele julgado. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.752 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.735470/2013-19 Fl. 586DF CARF MF Original

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10135188 #
Numero do processo: 35582.004485/2007-76
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PROVA. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua certeza e liquidez. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada compromete a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constitui óbice ao deferimento do pedido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 16, Inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2005-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PROVA. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua certeza e liquidez. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada compromete a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constitui óbice ao deferimento do pedido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 16, Inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-09T13:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-09T13:29:13Z; Last-Modified: 2023-10-09T13:29:13Z; dcterms:modified: 2023-10-09T13:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-09T13:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-09T13:29:13Z; meta:save-date: 2023-10-09T13:29:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-09T13:29:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-09T13:29:13Z; created: 2023-10-09T13:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-09T13:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-09T13:29:13Z | Conteúdo => SS22--TTEE0055 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 35582.004485/2007-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2005-000.094 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ZAP LOGISTICA S/C LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. PROVA. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte sujeitam-se à comprovação da sua certeza e liquidez. A ausência de apresentação de parte da documentação solicitada compromete a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constitui óbice ao deferimento do pedido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 16, Inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 44 85 /2 00 7- 76 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.094 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.004485/2007-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 405/417) interposto pela contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 387/390), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Requerimento de Restituição da Retenção – RRR (e- fls. 4/6) e não reconheceu o direito creditório decorrente de contribuições sociais previdenciárias, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da manifestação de inconformidade quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do indeferimento da restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descreverem os fatos, transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo do pedido de restituição de fl. 4, referente ao valor excedente da retenção sofrida sobre notas fiscais de prestação de serviço em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. 2. Após análise do pedido e dos documentos apresentados, a DRF do Rio de Janeiro I concluiu pelo indeferimento da restituição, nos termos do relatório de fls. 352 a 355, do qual extraímos o seguinte excerto: O contribuinte não apresentou a tabela de compensação a fim de comprovar a origem dos valores de compensação informados nas GFIPs de 10/2005, 11/2005 12/2005, 13/2005, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 09/2006 e 10/2006 (fls. 281/284 e 320/324), apenas anexou uma tabela de retenção (fls. 232) com os valores que entende ter direito à restituição. Conforme análise da tela "Consulta Compensações" emitida pelo sistema RESTWEB (fls. 325/327), a empresa informou compensações com o período inicial de 07/2004, abrangendo também o período deste processo de restituição, totalizando o valor compensado de R$ 16.137,82. Apesar destes valores de compensação informados em GFIPs 1 , a empresa pediu a restituição de saldos de retenções sem mencionar a existência destes valores compensados para os anos de 2004 (fls. 318/ 319), 2005 (fls. 01/02) e 2006 (fls. 329/331). Além disso, as Notas Fiscais apresentadas (fls. 18/22, 27/31, 36/39, 44/49, 53/57, 62/66, 71/74, 79/82, 87/91, 96/100, 119/129, 231) não apresentam destaque da retenção para a Seguridade Social, sendo assim deverá ser considerado como retenção ocorrida desde que comprovado o recolhimento desta retenção, conforme o disposto no parágrafo único do art. 17 da IN RFB n°1.300, de 20/11/2012, [...]. DECISÃO Diante do exposto, e com base no § 1º do artigo 4º da Portaria de Delegação de Competência DRF/RJ I n. 149, publicada no DOU de 04/08/2011, alterada pela Portaria DRF/RJ I n. 65, publicada no DOU de 10/05/2012, decido INDEFERIR o pedido de restituição de fls. 01/02 conforme os argumentos apresentados acima. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.094 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.004485/2007-76 3. Cientificado do indeferimento em 27/03/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 358, o contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 361 e 362, alegando, em síntese, que: a) os valores das retenções foram recolhidos e foi demonstrado, em planilha, a existência de crédito; b) a fiscalização informou que não foi apresentada uma planilha dos valores referentes a 2005 e 2006, porém, não houve solicitação referente a 2006. 4. Diante dessas considerações, requer o contribuinte seja julgado improcedente o “indeferimento do seu pleito”. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por faltarem documentos importantes para análise do pedido de restituição. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/09/2015 (e-fl. 419), a contribuinte interpôs, em 08/10/2015, o recurso voluntário de e-fls. 405/417, no qual alega em síntese: - Preliminarmente, que a fiscalização solicitou planilha referente a 2006, mas que essa exigência fere o Princípio da Economia Processual, uma vez que a documentação requerida foi apresentada no processo nº 582.004486/2007-11, que trata de pedido de mesma natureza, referente à competência de 2006. Por essa razão, requer que o presente processo administrativo seja julgado juntamente com o processo nº 582.004486/2007-11; - No mérito, alega que os documentos acostados estão corretos e que comprovam o recolhimento das retenções, em conformidade com o parágrafo único do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Requer ainda que, não sendo esse o entendimento do Colegiado, que a os autos retornem a RFB para que esta indique o valor que entenda ser de direito da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo de pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias, decorrentes de retenções ocorridas com base na Lei nº 9.711/1998, relativo às competências 01/2005 a 10/2005, no valor original de R$ 7.724,88. Em sede de preliminares, a recorrente pleiteia o julgamento conjunto do presente processo administrativo com o processo nº 582.004486/2007-11, que trata de pedido de restituição de créditos de mesma natureza, relativo às competências de 01/2006 a 04/2006 e 07/2006 a 12/2006. A despeito do que consta nas razões recursais, sobre o Princípio da Economia Processual e o fato de a Secretaria da Receita Federal do Brasil ter constituído processos Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.094 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.004485/2007-76 diferentes para tratar dos pedidos de restituição apresentados pela contribuinte, convém esclarecer que não há qualquer óbice jurídico ao procedimento adotado pelo Órgão Preparador. Do mesmo modo, embora seja desejável que processos relativos a um mesmo contribuinte, versando sobre matéria idêntica, tramitem conjuntamente, também não há nenhuma irregularidade quando se adota procedimento diverso. Ademais, o último despacho proferido no processo nº 582.004486/2007-11, datado de 08/07/2019, traz as seguintes informações: 1. Trata-se de Pedido de Restituição de créditos previdenciários provenientes de saldo de retenção da Lei nº 9.711/98, feito através de Requerimento de Restituição datado de 01/10/2007, onde a empresa, acima referida, solicita o valor de restituição de R$14.780,32, relativo às competências de 01/2006 a 04/2006 e 07/2006 a 12/2006, cuja análise implicou na necessidade de solicitação de documentação não anexada ao processo, bem como na necessidade de verificação das compensações efetuadas e declaradas em GFIP. 2. A fim de formamos convicção do direito creditório, enviamos, por via postal, o Termo de Intimação nº 179/2018 (fls. 385 a 388), solicitando a documentação necessária ao prosseguimento da análise do Pedido de Restituição. Entretanto, tal convocação para vir aos autos restou frustrada uma vez que o contribuinte não foi localizado, o que levou os Correios a devolver a correspondência com o respectivo Aviso de Recebimento (A.R.) indicando três tentativas de entrega, acrescido da informação de que o destinatário se encontrava ausente. 3. Diante do acontecido, o Termo de Intimação foi objeto de edital, de forma a atender ao estabelecido no art. 23, inciso II, §1º e §2º e item IV, do Decreto 70.235 de 06/03/1972. O referido Edital, que recebeu o nº 14, datado de 24/01/2019, foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/2019, conforme documento anexado à fl. 397. 4. Assim, tendo por base o exposto nos itens anteriores, considerando que resultaram improfícuos os procedimentos para intimar a empresa acima referida, por via postal e através de Edital, a apresentar a documentação necessária para a análise de seu requerimento, em razão da mesma não ter sido localizada; considerando que até a presente data, decorridos mais de 45 dias desde a publicação do Edital, a requerente não manifestou interesse em dar vistas ao processo e, finalmente, considerando o que determina o art. 40 da Lei nº 9784 de 29/01/1999, sugerimos o encaminhamento do mesmo para arquivamento. Como se vê, o referido processo sequer chegou à fase de recurso administrativo, uma vez que a contribuinte, intimada a apresentar os documentos necessários para a análise de seu requerimento, não se manifestou nos autos. Dessa forma, o processo foi encaminhado para arquivamento, não havendo justificativa para que sejam juntados ao que ora se analisa. Mérito Quanto ao mérito, entendo que melhor sorte não assiste à recorrente. Na situação vertente, a contribuinte prestou serviços mediante cessão de mão-de- obra e, em razão disso, foi efetuada a retenção equivalente a 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais emitidas para repasse à Previdência Social, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998. O percentual de retenção representa uma estimativa, podendo o contribuinte, na eventualidade de recolhimento de montante superior ao efetivamente devido, efetuar a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço ou, na impossibilidade de haver compensação integral, requerer a restituição do saldo remanescente. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.094 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.004485/2007-76 Contudo, por se tratar de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, cabe a ele comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Isso porque, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do CPC/2015: o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, de acordo com o Despacho Decisório de e-fls. 352/355, a contribuinte, regularmente intimada, não apresentou a tabela de compensação a fim de comprovar a origem dos valores de compensação informados nas GFIPs de 10/2005, 11/2005 12/2005, 13/2005, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 09/2006 e 10/2006. Além disso, quanto as Notas Fiscais que não apresentam destaque da retenção para a Seguridade Social, a contribuinte não comprovou o recolhimento da retenção, conforme o disposto no parágrafo único do art. 17 da IN RFB n°1.300, de 20/11/2012, in verbis: Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Assim, como bem destacou a decisão recorrida, faltaram documentos importantes para análise do pedido de restituição. Incorreta, portanto, a alegação do contribuinte de que os documentos acostados comprovam o recolhimento das retenções, em conformidade com o parágrafo único do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Desta feita, inviável o pedido para que a RFB indique o valor que entenda ser de direito da recorrente, uma vez que a comprovação da certeza e liquidez do crédito, mediante a apresentação de documentos hábeis, é requisito essencial para o deferimento de pedido de restituição. Quanto aos documentos apresentados com o presente Recurso Voluntário, observa-se que se tratam apenas de quadros resumos de contribuições devidas, não correspondendo ao solicitado pela Fiscalização. Esclareça-se, ainda, que o momento para a sua produção no âmbito do processo administrativo é juntamente com a impugnação, nos termos do artigo 16, Inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/1972, a menos que: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; e/ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não ocorre no caso em tela. Dessa forma, considerando que a interessada não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório e que não atendeu as exigências previstas na legislação previdenciária, voto pela manutenção do indeferimento do pleito de restituição, não reconhecendo do direito creditório requerido. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.094 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.004485/2007-76 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.723055/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa.
Numero da decisão: 3301-013.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.029, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722384/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T01:50:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T01:50:14Z; Last-Modified: 2023-10-17T01:50:14Z; dcterms:modified: 2023-10-17T01:50:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T01:50:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T01:50:14Z; meta:save-date: 2023-10-17T01:50:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T01:50:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T01:50:14Z; created: 2023-10-17T01:50:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-17T01:50:14Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T01:50:14Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10909.723055/2012-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.031 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 30 55 /2 01 2- 63 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723055/2012-63 sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.029, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722384/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada (FG: [...] a [...]). Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Seguindo a marcha processual normal, foi assim julgado o pleito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723055/2012-63 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo em síntese: a) Prescrição intercorrente diante do fato da demora do julgamento; b) Ausência de responsabilidade do agente de carga; c) Cumprimento das obrigações acessórias; d) Ausência de penalidade para as retificações; e) Denúncia espontânea; f) Proporcionalidade e razoabilidade da multa; g) Bis in idem; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 1 DA LIDE A lide é travada diante do atraso de prestação de informações aduaneiros, conforme consta em e-fl. 18: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723055/2012-63 Diante do exposto, analiso o pleito da contribuinte. 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR O PROCESSO ENCONTRAR PARALISADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS Sobre o tema, já se manifestou o CARF: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento. 3 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido Fl. 158DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723055/2012-63 4 DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723055/2012-63 de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, dou provimento 5 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. 6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 7 MÚLTIPLAS MULTAS A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.723055/2012-63 se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. Assim, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa as declarações retificadas nos termos da súmula CARF no. 186. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901071/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 71 /2 01 7- 19 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901071/2017-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000039/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta-se o pedido de diligência e perícia.
Numero da decisão: 3201-011.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 39 /2 01 1- 21 Fl. 2546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta- se o pedido de diligência e perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da Fl. 2547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 repartição de origem em que se reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 10 a 14), o reconhecimento apenas parcial do crédito decorreu das seguintes constatações: a) com base na escrituração contábil da empresa, verificou-se que ela apropriava- se de créditos integrais fictos da contribuição não cumulativa decorrentes da compra de café, valendo-se de um ardil disseminado por todo o estado do Espírito Santo, consistente na interposição fraudulenta de pseudo atacadistas (empresas de fachada) para dissimular vendas de café de pessoas físicas (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais das contribuições não cumulativas; b) a criação e utilização dos fornecedores apenas formais, travestidos de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras; c) a auditoria decorrera das investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal em agosto de 2009, bem como da operação “Broca”, esta fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual se cumpriram mandados de busca e apreensão e prisões, sendo a empresa Custódia Forzza um dos alvos; d) as provas e documentos produzidos durante os trabalhos fiscais foram agrupados no processo administrativo n° 15586.000089/2011-17; e) apropriação indevida de créditos da contribuição não cumulativa, calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; f) a parcela do crédito reconhecida decorreu da apuração de saldo credor após a recomposição dos saldos de crédito nos mercado interno e externo. Em 29 de abril de 2011, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada na repartição de origem (e-fls. 20 a 61), em que se requereu, em preliminar, a juntada aos autos dos pedidos de compensação/ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida ativa dos chamados fornecedores fictícios e, no mérito, a reforma do despacho decisório, com o deferimento integral dos créditos ou parcial, neste caso para os fatos geradores posteriores a 2007, data do início da operação “Tempo de Colheita”, ou pelo menos a partir de março de 2008, quando foram entregues as petições modelo utilizadas pelos mentores do esquema, arguindo o seguinte: 1) os gestores do esquema fraudulento eram os sócios das empresas atacadistas e os corretores de café, estes responsáveis pela organização da logística do sistema, abrangendo a troca de notas fiscais em postos de gasolina ou outros locais predeterminados, no intuito de enganar os exportadores de café; Fl. 2548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 2) nulidade das declarações prestadas pelos gestores dos grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no intuito de imputar responsabilidade exclusiva às exportadoras de café; 3) ausência de explicação por parte da Receita Federal por manter as empresas de fachada em funcionamento, mantendo os exportadores reféns das fraudes; 4) ausência de prova de que a prática da interposição fraudulenta ocorrera com relação a todos os fornecedores; 5) violação do sigilo de dados sem autorização judicial (prova ilícita); 6) ausência de prova da má-fé do Requerente e inadmissibilidade de meios probatórios derivados de prova ilícita (Teoria dos frutos da árvore envenenada), com violação do sigilo da empresa sem autorização judicial; 7) existência incontestável de alguns fornecedores, bis in idem e violação da não cumulatividade; 8) regularidade dos fornecedores no Sintegra e no CNPJ; 9) necessidade de reconhecimentos dos créditos decorrentes de custos ligados à produção (despesas de armazenagem e frete, comissões pagas a pessoas jurídicas, combustíveis utilizados no transporte etc.), por se tratar de insumos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País; 10) exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados, com a restituição de todos os valores recolhidos indevidamente; 11) necessidade de realização de diligência ou perícia. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais e de outros documentos. Em 8 de maio de 2013, o contribuinte peticionou junto à DRJ (e-fls. 2.364 a 2.370), informando a extinção da ação penal derivada da operação “Broca”, o que acarretou o fim, segundo ele, dos fundamentos do despacho decisório, e solicitando o julgamento em conjunto de todos os processos administrativos envolvendo créditos das contribuições não cumulativas, para se evitarem decisões contraditórias. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Fl. 2549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2013 (e-fl. 2.441), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/09/2013 (e-fl. 2.443), reiterou seus pedidos e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) necessidade de unificação dos processos decorrentes das glosas de créditos, visando evitar decisões contraditórias; b) a DRJ não analisou os documentos anexados aos autos e nem alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias; c) extinção da ação penal decorrente da operação “Broca”, com o fim dos argumentos do Fisco que ensejaram a glosa de créditos das contribuições não cumulativas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que em que se reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). O Recorrente tem por objeto social o comércio atacadista de café, com vendas no mercado interno e no mercado externo. De início, destaque-se que o próprio Recorrente anuiu ao fato aduzido pela Fiscalização de que os elementos probatórios que embasaram o despacho decisório destes autos encontram-se juntados aos autos do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 (chamados pelo Recorrente de “supostas provas”), sendo por ele informado que todos os argumentos da Fiscalização foram ali refutados, com vista a se demonstrar a sua boa-fé. I. Preliminares de nulidade arguidas. Fl. 2550DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 Quanto ao pedido de julgamento em conjunto de todos os processos vinculados, baseados nas mesmas provas e nos mesmos argumentos, encontram-se todos eles pautados para a mesma sessão desta turma julgadora. Contudo, o fato de a DRJ ter decidido isoladamente este processo, fazendo referência ao processo em que se encontravam as provas que fundamentou a decisão da repartição de origem, não é motivo de nulidade, pois que ao interessado restou assegurado pleno direito de defesa, não se tendo por configurada nenhuma das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Além disso, mesmo que se assentisse no argumento do Recorrente de que a não unificação dos processos vinculados ensejava a nulidade da decisão de piso, considerando-se o teor do § 3º supra, estando todos os processos sendo analisados numa mesma sessão do Carf, não se declara a nulidade, dado tratar-se de decisão favorável ao pleito postulado em preliminar. O Recorrente alegou, ainda, violação do princípio da ampla defesa, por não ter a DRJ analisado os documentos anexados aos autos e nem enfrentado alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias. Em relação à alegação de ausência de apreciação, por parte da DRJ, das provas e dos argumentos de defesa aduzidos na Manifestação de Inconformidade, há que se destacar, de pronto, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016. Por fim, alega o Recorrente que este processo encontra-se calcado em provas ilícitas, todas elas provenientes da chamada operação “Broca”, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em 14/11/2012, decidiu, por unanimidade de votos da 1ª Turma Especializada, por trancar a ação penal. Fl. 2551DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 No entanto, como bem reconhece o próprio Recorrente, os fatos apurados que ensejaram as decisões precedentes da Receita Federal nestes autos se basearam, também, na operação “Tempo de Colheita”, em relação à qual não consta referência na decisão do TRF2. Além do mais, tal decisão decorreu da constatação de que o não recolhimento de tributos não configurava estelionato ou crime de quadrilha, por se encontrar a hipótese objeto da ação tipificada na Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária e econômica), não tendo havido, portanto, desconstituição dos fatos apurados pelos órgãos públicos envolvidos e que serviram de supedâneo ao despacho decisório sob análise neste processo. Neste caso, não há que se falar em provas ilícitas, pois que produzidas por auditores fiscais, autorizados por lei a investigar fatos e obter elementos probatórios na verificação de eventual ocorrência de obrigações tributárias não cumpridas espontaneamente, a ensejar o devido lançamento ou a negativa de pleitos formulados em relação a indébitos ou a créditos assegurados legalmente, inclusive, se for o caso, com o envio ao Ministério Público de Representação Fiscal para Fins Penais, tudo isso em conformidade com os artigos 142, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (g.n.) Em relação à alegação de violação de sigilo de dados, o Recorrente requer que se retirem dos autos as fls. 416 a 419 do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 que versam sobre o depoimento prestado por um corretor de café durante a investigação fiscal , mas tal procedimento da Fiscalização encontra-se em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Não se pode ignorar, repita-se, que a decisão judicial de trancamento da ação decorrente da operação “Broca” não avançou sobre a materialidade das investigações fiscais e policiais, restringindo-se a aspectos processuais de direito penal. O Recorrente faz referência, também, às fls. 817 a 868 do relatório fiscal que, segundo ele, também se encontravam em discordância com o direito ao sigilo; contudo tais folhas deste processo se referem a documentos fiscais por ele trazidos aos autos e as folhas de mesma numeração do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 cuidam de apresentação de arquivos magnéticos, situação em que, por falta de informações adicionais, se inviabiliza a aferição pleiteada. Destaque-se que o Recorrente faz alusão à quebra de sigilo bancário de forma genérica, não apontando especificamente que informações bancárias foram violadas, não se podendo ignorar que muitos dos documentos bancários presentes nos autos foram trazidos pelo próprio Recorrente. Quanto à alegação de nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no esquema fraudulento, por meio de comunicados padrão, imputando responsabilidade, de forma criminosa, apenas aos exportadores de café, o Recorrente se reporta ao processo administrativo nº 15586.000089/2011-17; contudo, em tal processo, o Recurso Voluntário foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, encontrando-se pendente de julgamento os embargos de declaração por ele opostos, verbis: Processo nº 15586.000089/2011-17 Acórdão 3201-005.532, de 25 de julho de 2019 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício 1 e em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas das matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Afastam-se, portanto, as preliminares de nulidade arguidas. II. Crédito. Fornecedores irregulares. Boa-fé. No mérito, o Recorrente inicia sua defesa com a alegação de inexistência de irregularidades nas aquisições de café sob análise nestes autos, aduzindo (i) não participação em nenhum esquema de fraude, pois sempre efetuara os pagamentos das compras e consultara a situação fiscal dos fornecedores no CNPJ e no Sintegra, (ii) sempre agiu de boa-fé, tendo as mercadorias adquiridas dos chamados “pseudo atacadistas” dado entrada em seu estabelecimento, bem como fornecido à Receita Federal todos os documentos e informações solicitados, (iii) as atuações das autoridades policiais desconheceram a realidade do mercado de café, envolvendo produtores rurais (com poder sobre o mercado), maquinistas (comerciantes do interior), corretores, atacadistas (detentores do café a ser exportado) e exportadores e (iv) a Receita Federal nada fez para coibir os atos ilícitos ocorridos no mercado de café, tendo afirmado estar-se diante de empresas fictícias fundando-se apenas em depoimentos e alguns documentos de algumas empresas, inexistindo qualquer prova em relação a algumas outras empresas. Considerando o conjunto probatório presente no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, abrangendo relatórios elaborados pela Receita Federal, em que se identificaram as práticas reiteradas de aquisições de café por meio de empresas de fachada, estas destituídas de estrutura organizacional que pudesse fazer frente aos volumes negociados, inclusive várias delas tendo como sede pequenas salas em um mesmo prédio, tudo apurado com base em diligências e auditorias realizadas junto aos reais fornecedores pessoas físicas (produtores rurais), corretores de café e às empresas “laranja” que figuravam como vendedoras de café durante as operações identificadas como “Tempo de Colheita” e “Broca”. Há indicação de que o Recorrente participava ativamente das tratativas, com pleno conhecimento acerca da simulação (interposição fraudulenta) perpetrada com a participação dos falsos fornecedores, situação em que não se cogita de reconhecimento da alegada boa-fé. O Recorrente reafirma que a existência das aquisições de café encontrava-se comprovada, tendo ele agido de boa-fé, sem conhecimento das irregularidades verificáveis apenas nos sistemas da Receita Federal, a quem cabia efetuar eventuais lançamentos e realizar a cobrança, não podendo ele ser penalizado pela negligência conjunta do Fisco e daqueles que lhe venderam café. Alega, ainda, que, uma vez comprovada, por meio das notas fiscais apresentadas, a entrada física e efetiva das mercadorias no seu estabelecimento, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas por meio de depósitos bancários ou de transferências eletrônicas, diretamente ao fornecedor, existia razão suficiente para se conferir plena legitimidade aos créditos da contribuição não cumulativa. 1 O Recurso de Ofício decorreu do cancelamento das multas decorrentes de pedidos de ressarcimento não deferidos, com base na retroatividade benigna, e da multa relativa a uma compensação homologada tacitamente. As multas isoladas decorrentes de compensações não homologadas foram mantidas, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 Aduz, também, que, além da idoneidade das notas fiscais, ele havia confirmado no sítio da Receita Federal na internet e no Sintegra a situação “ativa” dos CNPJs em questão, encontrando-se sua situação em conformidade com a regra contida no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, os excertos a seguir transcritos, extraídos das apurações levadas a efeito pela Receita Federal, presentes no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, compreendendo mais de 700 folhas, demonstram que se está diante de um esquema orquestrado no sentido de se produzirem provas formalmente regulares, mas apenas para dar suporte à interposição fraudulenta de empresas nas operações de aquisição de café junto a produtores pessoas físicas, verbis: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 904, 905, 910, 911, 926, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, executamos a auditoria fiscal em face do contribuinte CUSTODIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 31.803.604/0001-08, com sede em COLATINA/ES, referente às operações fiscais COFÍNS e PIS - créditos decorrentes da não-cumulatividade, abrangendo os anos-calendário 2005 a 2009, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.2.01.00-00-2010-01109-9. A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos créditos, oriundos da aquisição de café utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo, deduzidos contabilmente pela empresa CUSTÓDIO FORZZA com os valores devidos das contribuições não-cumulativas para o PIS/COFINS, bem como utilizados na compensação de tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a CUSTÓDIO FORZZA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período de 2005 a 2009. CUSTÓDIO FORZZA lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado do Espirito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas - empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. Aliás, conforme relato de corretores e maquinistas ouvidos pelos Auditores-Fiscais, assim como denúncias recebidas, tal esquema é praticado em todas as regiões produtoras de café do país. Fato comprovado pelos Auditores-Fiscais nas diligências efetivadas no sul da Bahia e Região do Caparão, em Minas Gerais, em especial, o município de Manhumirim. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram e provocam notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. São créditos gerados ilicitamente sobre essas operações em quantia milionária. Na CUSTÓDIO FORZZA, o valor das notas fiscais em nome dessas empresas de fachada - "laranjas" -ultrapassou o valor de R$891 MILHÕES, no período ora auditado. No rol dessas fictas fornecedoras, sobressaem: COLÚMBIA - R$117 milhões; Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL - R$80 milhões; NOVA BRASÍLIA - R$64milhões; W.R. DA SILVA - R$43 milhões; L & L - R$40 milhões; J.C.BINS - CAFEEIRA COLATINA - R$36 milhões; e DO GRÃO - R$31 milhões. Com exceção da NOVA BRASILIA, todas estão localizadas em COLATINA/ES, próximo à CUSTÓDIO FORZZA. Não é crível que uma empresa que efetua, por vários anos, compra de valores vultosos de uma outra não verifique ao menos sua capacidade operacional. (…) Restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. (...) Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal em face da CUSTÓDIO FORZZA evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1 o , inciso I, II e IV da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos e que será comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) conforme o disposto no artigo 3 o , §§ 3 o ao 5 o , da Portaria RFB n° 2439/2010. Importante frisar que a fiscalização ora encerrada decorre das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES em agosto de 2009. (...) A DRFA/TA/ES recebeu, por meio do Ofício OF/GETPOT/N 0 91/2008, de 1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505). Além disso, por meio do Ofício n° 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRFA/TA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Policia Federal. Em atendimento ao solictado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício n° 4568/2009-SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLUMBIA. W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226). (...) A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina - ES, referente ao IPL n° 00541/2008 - SR/DPF/ES - OPERAÇÃO BROCA, "cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente". (...) Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não é viável economicamente a inclusão desse tipo de "empresa" na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS). (...) Ao longo deste Relatório, comprovar-se-á a existência desse esquema, bem como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo-atacadista) como tinha participação no ilícito praticado. Por conseguinte, tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante isso, pessoas vinculadas à fiscalizada indicaram empresas laranjas para guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria CUSTÓDIO FORZZA retirava o café junto aos produtores com notas guiadas em nome de empresas laranjas. (...) Além do mais, CUSTÓDIO FORZZA tinha ciência da inidoneidade dos fornecedores usados tão-só para guiar o café, ainda que as informações cadastrais da Receita Federal noticiassem que não tinham pendências de ordem fiscal. É sabido que a regularidade fiscal contemplada nessas informações da Receita Federal são baseadas nas declarações de débitos apresentadas pelas empresas. Como essas pseudo- atacadistas não apresentaram declarações tanto de IRPJ quanto DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) ou apresentaram a primeira na situação de inativas, figuram no cadastro como ativas e eventuais certidões emitidas, por óbvio, não acusam a existência de débitos. Aliás, "a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral", afirmou o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS (fls. 406/408). Além disso, diferentemente do ICMS e do IPI, na nota fiscal não há destaque (lançamento) das contribuições para o PIS e para o COFINS. Haja vista que a pseudo- atacadista apenas vende a nota fiscal, o PIS e a COFINS não estão embutidos no seu valor e, conseqüentemente, não há recolhimento dessas contribuições. Como exemplo, a venda efetuada por Domingos Perim, em 18/04/2005, para CUSTÓDIO FORZZA (fls. 805/807). A nota fiscal do produtor de n° 135 foi emitida para a DO GRÃO que emitiu uma nota de saída de n° 000673 para a CUSTÓDIO FORZZA. Nota-se que, tanto na nota do produtor quanto na da DO GRÃO, o valor da operação é de R$15.120,00. Onde está o valor do PIS e da COFINS? Tudo isso, aliado ao fato de que a CUSTÓDIO FORZZA sabia da inidoneidade da nota fiscal da DO GRÃO, não lhe pode garantir o direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/COFINS. (...) RICHARD asseverou que no inicio a CUSTÓDIO FORZZA mandava guiar o café do produtor rural em nome da COLÚMBIA e que essa informação era repassada Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 ao produtor para emitir a nota em nome da COLÚMBIA. Acrescentou que na maioria das operações em que intermediou o café era retirado do produtor pela própria CUSTÓDIO FORZZA. Todavia, esclareceu "que concluída a operação findava a participação do declarante na operação, e que desconhece qual o tipo de negócio que existia entre a COLÚMBIA e a CUSTÓDIO FORZZA (...)". (...) No conjunto elas movimentaram recursos no montante de R$1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007. Em 2008, COLÚMBIA, L & L, DO GRÃO e J C BINS movimentaram R$466 milhões. Não obstante, apresentaram declaração como INATIVA ou estão OMISSAS. L & L, DO GRÃO, V. MUNALDI e J. C. BINS - CAFEEIRA COLATINA nunca recolheram um só centavo de tributos e contribuições federais. COLÚMBIA recolheu menos de um mil reais e ACÁDIA pouco mais desde 2003. O excerto supra é apenas parte do introito do relatório produzido pela Receita Federal, encontrando-se na sequência do relatório a identificação de todas as provas levantadas que conduziram à conclusão acerca da efetiva existência da fraude então detectada. No processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, cujo Recurso Voluntário já foi objeto de julgamento neste mesma turma ordinária, desfavoravelmente ao pleito do ora Recorrente, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância fez um apanhado das apurações levadas a efeito pela Fiscalização que merece transcrição parcial neste voto, de forma a demonstrar os resultados da investigação fiscal, verbis: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não- cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, numa pequena amostragem relativa a alguns dos fornecedores da contribuinte: (...) No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins (fl. 3618), no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 3601). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas (fl. 3601). (...) A fiscalização exemplifica a exigüidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3602), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 café movimentou mais de 149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007, como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 36 milhões de Reais (fl. 3604) A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda (fl. 3605), onde o mesmo quadro de exigüidade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas se repete, um imóvel de minguadas dimensões, com equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. A Empresa, dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 64 milhões de Reais (fl. 3606) Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, para enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, que realmente detinham todo café disponível porque eram imbatíveis na disputa por aquisição direta dos produtores rurais, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 6/8 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: (...) Registre-se que Antônio Gava é sobrinho do sócio fundador da Custódio Forzza (fl. 3623), onde trabalhou por mais de 20 anos. Logrou a Colúmbia, pouco depois de fundada, em 2001, negociar 108 milhões de Reais em fornecimento de café para a Custódio Forzza, apenas no período de 2005/2007. (...) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada “a pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. Entre 2005 e 2008, a Do Grão teria negociado cerca de 32 milhões de Reais em café com a Custódio Forzza. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe-se a um pequena sala em Colatina (fl. 3624). (...) Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Apenas com a Custódio Forzza, L&L teria negociado cerca de 40 milhões de Reais em café (fl. 3.626). (...) Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Ressalte-se que Altair Braz Alves (fl. 137, item 8) afirmou que, em regra, assinava os cheques em branco e os entregava aos administradores da conta. (...) Nota-se aí na citação expressa à Custódio Forzza pelo produtor rural/maquinista o papel ativo da autuada na operação, fato que refuta a hipótese de fraude sem sua participação. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora impugnante. Mas diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. (...) A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer pontos dos negócios respectivos, dos resultados obtidos concluiu-se, em resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja, eles negociavam o café com a adquirente Custódio Forzza e outros compradores, mas nas notas eram substituídos pela Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas; (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos pela Custódio Forzza; (3) o café era retirado da propriedade rural pela Custódio Forzza, e nos seus armazéns descarregado, (4) Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Custódio Forzza, participa ativamente no setor de compra da Custódio Forzza. (...) Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação comercial (produtor rural/pessoa física atacadista (ex. Colúmbia) exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja-se, a título de exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que representaria a venda do produtor para a atacadista C. Dario-ME, mas cujo transporte é realizado por Lindomar Maciel Rigoni, funcionário da Custódio Forza, no veículo de placa MRO 2256 (vide nota fiscal) da Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e do RENAVAM (fl. 348). Nota-se que o conjunto probatório levantado pela Fiscalização é robusto e não deixa dúvidas acerca da efetiva participação do Recorrente no esquema fraudulento. Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 O que mais chama a atenção nestes autos é o fato de o Recorrente trazer aos autos um volume substancial de documentos, tratando-os todos eles como regulares e lícitos, sem fazer qualquer conexão dos diferentes documentos com as apurações da Receita Federal que abrangeram empresas identificadas como irregulares, numa tentativa de validar operações dissimuladas com base em provas formalmente regulares. Não. Ele simplesmente ignora os fatos apurados e demonstrados, fazendo referência genérica apenas à existência, dentre os chamados “laranjas”, de fornecedores efetivamente existentes, que pagam tributos, razão pela qual se devia levar em consideração tal fato para diferenciar os verdadeiros dos eventuais falsos fornecedores, numa tentativa de demonstrar desconhecimento do esquema fraudulento, em que a aparência de regularidade era o trunfo a garantir a continuidade dos descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas. Eventuais autuações da Receita Federal em relação aos tais fornecedores de fachada, conforme alega o Recorrente, abrangendo IRPJ, contribuições previdenciárias, PIS, Cofins etc., em nada influenciam nestes autos, pois aqui o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, devendo os argumentos apresentados pelo Recorrente sobre tal questão serem objeto de análise nos alegados processos de lançamentos tributários respectivos. Consultas feitas por amostragem no e-processo, durante a elaboração deste voto, indicaram a inexistência no sistema de processos de lançamento sobre os fornecedores indicados pelo Recorrente, relativos às contribuições PIS/Cofins, não tendo sido eles, portanto, objeto de contestação na via administrativa por parte dos interessados. Consulta realizada no Comprot indicou tratar-se de processo de inscrição em dívida ativa, desde 2011, matéria, portanto, passível de submissão ao crivo da instância judicial, que pode, inclusive, se referir a mera cobrança de valor declarado pelo próprio sujeito passivo, isso, em tese, no contexto das falsidades perpetradas. Afasta-se, também, a alegação de necessidade de ato declaratório executivo declarando a inaptidão dos CNPJs dos fornecedores, pois o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, com a efetiva participação do Recorrente, não se podendo conceber a ideia de ele se beneficiar de sua própria torpeza, valendo-se do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo esse que não pode agasalhar, sob pena de destituir de imperatividade o ordenamento jurídico, práticas delituosas tendentes a prejudicar o Erário. Sob os mesmos fundamentos, afasta-se, ainda, a alegação do dever de a Receita Federal lançar, quanto ao fornecedores, os valores de créditos descontados pelo Recorrente decorrentes de aquisições de café. Há no CARF decisões mantendo autuações em nome do mesmo sujeito passivo destes autos e relativamente a fatos similares aos presentes, inclusive desta turma julgadora, tendo como base os mesmos fatos apurados nas referidas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, conforme se constata das ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 (...) Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. (Acórdão 3201-005.532, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior, j. 25/07/2019) [...] Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão 3201-002.226, rel. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, j. 21/06/2016) Nesse sentido, as provas carreadas aos autos pelo Recorrente vêm confirmar o esquema apenas formalmente constituído para a geração indevida de créditos das contribuições não cumulativas, razão pela qual nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Crédito. Armazenagem e frete. Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa referentes a gastos com armazenagem e frete com base no conceito de insumos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não prestando qualquer esclarecimento adicional acerca da inserção de tais gastos no contexto do seu processo produtivo. Ora o referido dispositivo legal estipula que o desconto de crédito encontra-se autorizado na hipótese de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, hipótese essa que demanda demonstração e comprovação de que referidos gastos se inserem no contexto produtivo ou na prestação de serviços, sem o quê o pleito se inviabiliza. Caso se tratasse de dispêndios de armazenagem e frete em operações de venda, o crédito encontraria fundamento legal no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003; contudo, o Recorrente constrói sua defesa apenas no conceito de insumo, nada dizendo acerca de eventuais operações de venda, razão pela qual se deve negar o pedido. IV. Crédito. Comissões pagas a pessoas jurídicas. Da mesma forma como ocorreu no item anterior deste voto, o Recorrente aduz que tais gastos se inserem no conceito de insumo, sem identificar, mais uma vez, a razão, a finalidade e a natureza desses gastos, arguindo apenas que se está diante de aquisições junto a pessoas jurídicas. Ora, para se descontar créditos em aquisições de insumos, é dever do pleiteante, repita-se, demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza. V. Crédito. Combustíveis. O Recorrente restringe sua defesa na alegação de que os combustíveis adquiridos foram utilizados no transporte de mercadorias, não identificando se se trata (i) de operações de venda, (ii) de prestação de serviços, (iii) de aquisição de insumos ou (iv) de mercadorias destinadas à revenda. Se se tratar de aquisição de bens destinados à revenda, inexiste previsão legal para o desconto de crédito. Por outro lado, se se estiver diante de movimentação de mercadorias no contexto da produção ou da prestação de serviço, o crédito encontra supedâneo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma terceira possibilidade seria o gasto do combustível no transporte de bens destinados à venda, hipótese em que o fundamento legal seria o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 2 Diante da defesa extremamente genérica do Recorrente, constata-se que eventual decisão a ele favorável se revestiria de um caráter de extrema iliquidez, possibilidade essa em total desconformidade com um pleito em que o próprio interessado afirma ter direito a crédito, 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 cabendo a ele, nessas circunstâncias, o dever de demonstrar e comprovar seu pedido, sob pena de indeferimento, tudo isso em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, artigo esse referenciado no item II deste voto. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso. VI. Glosa de créditos. Reflexos no IRPJ e na CSLL. O Recorrente alega que a glosa de créditos promovida pela Fiscalização impactou nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, aumentando-as, razão pela qual, segundo ele, sendo mantidas as glosas, os autos deviam retornar à repartição de origem para apuração e posterior restituição dos valores pagos a título desses tributos. Contudo, referido pleito foge ao escopo deste processo, pois que restrito às compensações de créditos da contribuição não cumulativa, devendo eventual direito creditório de IRPJ e CSLL ser demandado na instância própria, qual seja, na repartição de origem, de acordo com as normas de regência. VII. Diligência. Perícia. Por fim, argumenta o Recorrente que, diante da necessidade de avaliação técnica qualificada e do volume de documentos envolvidos, os autos deviam retornar à repartição de origem para uma melhor instrução dos autos, sendo identificados o perito e os quesitos. No entanto, está-se diante de uma ação fiscal decorrente de pedido de ressarcimento postulado pelo Recorrente, a partir de quando foram emitidos termos de intimação e coletado um vasto conjunto de documentos e informações, todos eles analisados pelo agente fiscal na auditoria, com a prolação do parecer final explicitando todo o procedimento então adotado. Não se vislumbra, portanto, necessidade de novas coletas e análises, pois que os autos se encontram devidamente instruídos, inclusive com um robusto conjunto de documentos trazidos pelo interessado na segunda instância. Conforme abordado no item II deste voto, a regularidade formal dos documentos apresentados, precipuamente das notas fiscais, não é capaz de elidir as constatações acerca do esquema fraudulento apurado pela Receita Federal, destinado à apuração de créditos das contribuições não cumulativas materialmente indevidos. VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, assim divergindo do Relator que entendeu que a ora recorrente não se desincumbiu “em demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza”. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000039/2011-21 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723579/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3301-012.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de crédito (1) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Júnior, Ari Venramini e Jucileia de Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 35 79 /2 01 5- 80 Fl. 3116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de crédito (1) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Júnior, Ari Venramini e Jucileia de Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão DRJ: A análise do pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas) foi realizada pela unidade de jurisdição da contribuinte (Delegacia da Receita Federal de Cascavel-Safis), com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) 09.1.03.00-2015-00681- 4, a qual, conforme o Termo de Auditoria Fiscal, de 05 de agosto de 2016, reconheceu a existência parcial do direito creditório solicitado, no valor total de R$ 2.113.551,76. Fl. 3117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 Ainda, com base nas conclusões da auditoria fiscal (termo acima citado), a autoridade a quo emitiu as seguintes decisões administrativas relativas ao direito creditório e às compensações a ele vinculadas: Despacho Decisório nº 89/2016 (Safis), de 05 de agosto de 2016, por meio do qual reconheceu a existência do direito creditório identificado na auditoria fiscal, ou seja, no valor R$ 2.113.551,76, com a observação de que esse crédito deveria ser corrigido monetariamente em razão de segurança obtida no Mandado de Segurança nº 5001511.71-2016.4.04.7005/PR; Adendo Retificador ao Despacho Decisório nº 89/2016 (Safis), de 09 de agosto de 2016, por meio do qual retificou parcialmente a conclusão proferida no despacho decisório mencionado, fazendo constar que o presente processo não se encontrava albergado pelo Mandado de Segurança nº 5001511.71-2016.4.04.7005/PR, uma vez que a cláusula de correção determinada pelo Mandado de Segurança contemplava tão somente os pedidos relativos ao 3º e 4º trimestres de 2014. Despacho Decisório nº 686/2016 (Saort), de 16 de agosto de 2016, por meio do qual: homologou integramente as compensações declaradas nas Dcomp nº 04916.42357.170914.1.3.19-6025, nº 09286.47966.300115.1.3.19-8206 e nº 22996.97636.020215.1.3.19-2741; reconheceu o direito ao ressarcimento de saldo credor, no valor de R$ 967.430,15, destacando que ele deve ser utilizado na compensação de ofício, conforme previsto no art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou ressarcido em espécie ao contribuinte. Ressaltou que, em face do decidido no Mandado de Segurança 5005827- 64.2015.4.04.7005/PR, a compensação de ofício não deve ocorrer em relação a débitos com exigibilidade suspensa, incluídos os débitos regularmente parcelados; e Ressaltou que, em consonância com as previsões contidas nos art. 13 e 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, não existe incidência de atualização monetária ou juros sobre o saldo credor reconhecido. Termo de Auditoria Fiscal Consoante se verifica acima, as decisões administrativas, relativas ao reconhecimento parcial do direito creditório, tiveram por base as conclusões constantes do Termo de Auditoria Fiscal, de 05 de agosto de 2016, o qual é resumido a seguir. Primeiramente, é de se notar, que no citado procedimento fiscal foram analisados todos os pedidos de ressarcimento das contribuições cumulativas (PIS e Cofins) do ano de 2014, ou seja, a ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte visou a verificação do direito creditório relativo aos quatro trimestres do ano de 2014 das duas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), os quais foram solicitados por meio de quatro pedidos de ressarcimento - PER do PIS/Pasep e outros quatro da COFINS. De se notar, também, que para verificação dos direitos creditórios pleiteados foram analisados os registros da Escrituração Fiscal Digital relativa ao PIS/PASEP e à Cofins (EFD-Contribuições) e todos os documentos, declarações, planilhas, esclarecimentos e arquivos em meio magnético, apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal. Ademais, é de se destacar que todos os documentos coletados (intimações efetivadas no curso dos trabalhos de auditoria, bem como as respectivas respostas) foram juntados num único processo eletrônico auxiliar, de nº 10935.722155/2016- 89. Fl. 3118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 No mencionado termo de auditoria, observa-se que a fiscalização relata, de forma detalhada, como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra, dentre outros pontos, a atividade econômica explorada pela contribuinte, a fundamentação legal para o pedido e as intimações, reintimações e respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve, também, as análises de auditoria realizadas e as apurações das bases de cálculo dos créditos, básicos e presumidos, e as apurações dos créditos não cumulativos reconhecidos. Ademais, menciona tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivadas (em relação às informações constantes da Escrituração Digital) nos períodos auditados. Do citado procedimento fiscal, cabe destacar o método de análise empregado pela fiscalização, o qual, consoante o contido no item 6. Considerações Gerais Antes da Análise, foi realizado por meio de três fases distintas a saber: “1ª) Análise Preliminar. Nesta etapa são comparados os valores dos créditos mencionados nos Pedidos de Ressarcimento com aqueles resumidos nos Blocos M100 e M500 da escrituração fiscal digital (EFDContribuições) e a consistência da base de cálculo escriturada nos Blocos M105 e M505 com os documentos e operações escrituradas nos Blocos A a F desse mesmo arquivo; 2ª) Análise das Composições. Nesta etapa é analisada a conformidade dos documentos e operações escrituradas como base de cálculo dos créditos com a legislação fiscal e com os documentos-suporte, quer sejam digitais, quer sejam físicos; 3ª) Apuração dos Créditos. Nesta etapa são apurados os créditos básicos e créditos presumidos calculados sobre as mercadorias, insumos, despesas e encargos acatados pela Auditoria- Fiscal. Na sequência, verifica-se o cálculo das contribuições e as compensações registradas no sistema, para, ao final, evidenciar o saldo disponível para ressarcimento.” No tocante a primeira fase, conforme o disposto no item 7. Analise Preliminar, constata- se que: (i) a comparação dos valores dos créditos mencionados no PER com aqueles resumidos nos Blocos M100 e M500 da escrituração fiscal digital (EFDContribuições), resultou na identificação de um saldo de crédito escriturado (nas EFD- Contribuições) no valor de R$ 3.627.920,93, ou seja, R$ 1.168,83 maior do que o crédito solicitado R$ 3.626.752,10; e (ii) a verificação da consistência da base de cálculo escriturada nos Blocos M105 e M505 com os documentos e operações escrituradas nos Blocos A a F desse mesmo arquivo, resultou na identificação de uma base de cálculo de créditos (utilizada como parâmetro para os ajustes/glosas) no valor de R$ 69.483.124,95. Já em relação a segunda fase (item 8. Análise das Composições da Base de Cálculo), ressalta-se que a auditoria efetivou, primeiramente, um remanejamento dos créditos básicos informados nos EFD-Contribuições. Referido remanejamento, nota-se, foi realizado a partir da composição dos itens por natureza, à semelhança do método anteriormente utilizado quando da vigência dos DACON, sendo os créditos classificados nas seguintes naturezas: 01 – Aquisição de bens para revenda; 02 – Aquisição de bens utilizados como insumo; 03 – Aquisição de serviços utilizados como insumos; 04 – Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; 05 – Aluguéis de prédios; 06 – Aluguéis de máquinas e equipamentos; 07 -Armazenamento Armazenamento de mercadoria e frete na operação de venda; 10 – Máquinas, equip e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado (pelo preço de aquisição); 12 – Devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa; e 13 – Outras operações com direito a crédito. Ainda, segundo a fiscalização, “a EFD-Contribuições encaminhada ao SPED apresentava diversas irregularidades que a tornavam imprestável para a análise da procedência dos créditos, sem que antes fosse saneada”, e, portanto, os créditos foram transferidos (reclassificados por natureza) conforme os quadros constantes do tópico 8.1. Do remanejamento de itens. Dentro da segunda fase ainda, a fiscalização faz diversas considerações sobre o crédito presumido. Nessas considerações destacam-se as seguintes constatações realizadas pela fiscalização: “Os documentos de aquisição dos insumos sujeitos ao crédito presumido não foram regularmente escriturados na EFD-Contribuições, conforme dispõe as instruções vigentes. O que a interessada fez foi registrar no Bloco F100 tão-somente a base de Fl. 3119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 cálculo totalizada sujeita ao crédito presumido correspondentes aos CSTs 60 (Mercado Interno) e 62 (Mercado Externo).” (...) “Os principais bens produzidos e comercializados pela interessada estão compreendidos nos NCMs 02.03 (carnes de suínos) e 02.07 (carnes de aves) que, como se observa, tornaram-se inaplicáveis no Mercado Interno pela Lei nº 10.925. Adicionalmente, a interessada produz a ração utilizada na alimentação de aves, compreendida no NCM 23.09.90, também citado no mesmo disposto legal e, portanto, também inaplicável no citado mercado. Os benefícios da Lei 10.925 só alcançam, portanto, os bens produzidos pela interessada não compreendidos na Lei 12.350, como é o caso dos embutidos (NCM 1601.00.00).” Após, prosseguindo na segunda fase, a fiscalização relata que as bases de cálculo escrituradas nas EFD-Contribuições foram submetidas a dois tipos de crítica, as quais foram denominados de Análise Escritural e Análise Documental. Na primeira crítica, os registros das mercadorias, insumos, despesas e encargos, foram submetidos a cinco testes pré-programados, conforme as especificações da própria fiscalização abaixo reproduzidas: “Crítica 1 – Período de apuração: neste teste verificamos se os itens foram adquiridos dentro do período de apuração indicado (trimestre). Documentos de aquisição com até dez dias antes do período também foram acatados. A Auditoria-Fiscal considerou esse período como uma margem suficiente para o transporte e entrada dos insumos no processo produtivo. Documentos apropriados fora desse período são suspeitos e podem ensejar uma tentativa de apropriação do crédito em duplicidade; Crítica 2 – Itens duplicados: neste teste verificamos se os itens foram computados mais de uma vez, dentro de um mesmo período de apuração, considerando apenas a natureza sob análise; ¨ Crítica 3 – Natureza jurídica: neste teste verificamos se os itens foram efetivamente adquiridos de pessoas jurídicas, contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, e não de pessoas físicas, a não ser, é claro, no que se refere a insumos com direito ao crédito presumido; Crítica 4 – Transferências internas: neste teste verificamos se as mercadorias e insumos foram objeto de transferência interna entre estabelecimentos da própria interessada; Crítica 5 – Validação dos itens: neste teste cruzamos as listagens de mercadorias, insumos, despesas e encargos analisadas e validadas previamente pela auditoria, dentro de cada natureza, com os itens escriturados pela interessada na EFD-Contribuições. Ao invés de analisar individualmente os itens escriturados em cada trimestre, optamos, em alguns casos, pela produção de uma tabela de referência anual que englobasse todos os itens sob análise. Essa tabela foi elaborada tendo, como pano de fundo, os registros extraídos da EFD- Contribuições e, como complemento, as informações adicionais prestadas pela interessada mediante intimação. A tabela de referência contém a análise conclusiva da Auditoria-Fiscal quanto à procedência ou não de cada item como gerador de crédito.” Por sua vez, na segunda crítica (Análise Documental), foram requisitadas amostras dos documentos representativos de cada bloco de registros, sendo que: “Quando compatíveis, os documentos ensejaram a habilitação e a aceitação de todo o bloco. Quando incompatíveis, ensejaram glosas específicas ou de todo bloco ou, ainda, quando necessário, a requisição de documentos e/ou informações complementares.” Nesse sentido, a fiscalização relata que aplicou os testes (Análise Escritural e Análise Documental) nas bases de cálculo dos créditos básicos (naturezas de 01 a 13), as quais, observa-se, já haviam sido ajustadas nas fases anteriores (analise preliminar e análise das composições das base de cálculos com o remanejamento de itens). Os resultados dos testes, para cada uma das naturezas (de 01 a 13), constam resumidos a seguir: - Aquisição de bens para revenda – natureza 01 – nesse item os testes aplicados para validação da base de cálculo não apontaram inconformidades. Aquisição de Bens Utilizados como Insumo – natureza 02 – Consoante as alegações da fiscalização, a contribuinte registrou como base de cálculo dos créditos todos os bens utilizados em seu processo de produção e não somente aqueles autorizados pela legislação. Os testes aplicados para validação da base de cálculo apontaram a existência de diversas inconformidades, com glosa de 7.612 itens, no montante de R$ Fl. 3120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 4.163.488,30, restando os itens excluídos (da base de cálculo dos créditos), bem como as razões das glosas, demonstrados no Anexo E. Ainda, conforme a autoridade a quo as glosas efetivadas nessa natureza, foram decorrentes dos seguintes motivos: Glosa 01 – Análises laboratoriais, Glosa 02 – Ativo imobilizado, Glosa 03 – Bem de uso geral, Glosa 04 – Data do documento incompatível, Glosa 05 – Embalagem de transporte, Glosa 06 – Ferramentas e aparelhos de uso geral, Glosa 07 – Higiene e limpeza, Glosa 08 – Indicado como indevido pela própria interessada, Glosa 09 – Manutenção de florestas, Glosa 10 – Manutenção de frota para transporte interno, Glosa 11 – Manutenção predial, Glosa 12 – Não aplicado diretamente na produção, Glosa 13 – Sistema de efluentes e Glosa 14 – Uniformes e equipamentos de proteção. Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo – natureza 03 – De igual forma ao item precedente, a fiscalização alega que a contribuinte registrou como base de cálculo dos créditos todos os serviços utilizados em seu processo de produção e não somente aqueles autorizados pela legislação. Os testes aplicados para validação da base de cálculo apontaram a existência de diversas inconformidades com a glosa de 2.811 itens, no montante de R$ 6.947.279,17, restando os itens excluídos (da base de cálculo dos créditos), bem como as razões das glosas, demonstrados no Anexo F. Ainda, conforme a autoridade a quo, as glosas efetivadas nessa natureza foram decorrentes dos seguintes motivos: Glosa 01 – Análises laboratoriais, Glosa 02 – Data do documento incompatível, Glosa 03 – Despesa comercial sem direito a crédito, Glosa 04 – Frete interno, Glosa 05 – Higiene e Limpeza, Glosa 06 – Interessada classificou como crédito indevido, Glosa 07 – Item não dá direito ao crédito básico, Glosa 08 – Manutenção de florestas, Glosa 09 – Manutenção de frota para transporte interno, Glosa 10 – Não aplicado diretamente na produção, Glosa 11 – Não corresponde a serviços como insumo, Glosa 12 – Serviços pós-produção, Glosa 13 – Sistema de efluentes, Glosa 14 – Transporte Interno e Glosa 15 - Uniformes e equipamentos de proteção. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado pela DRJ conforme consta em ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PROVAS. INSU1FICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 3121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD- Contribuições) correspondentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela Fl. 3122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CUSTOS PÓS- PRODUÇÃO. VEDAÇÃO. Os custos e despesas utilizados após a finalização do processo de produção ou da prestação do serviço não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, uma vez que não se amoldam ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITO. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de frete relativas a transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O direito ao crédito sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estende-se a todos os bens responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante do parcial provimento, a contribuinte a pede reforma em síntese das seguintes glosas: a) glosa 2, referente à aquisição de ativo imobilizado utilizado no processo produtivo; b) glosa 4, sobre o credito extemporâneo; Fl. 3123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 c) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”; d) glosa 6, sobre ferramentas e aparelhos de uso geral; e) glosa 9, referente a manutenção de florestas; f) glosa 11, sobre bens adquiridos para manutenção predial da sede da empresa; g) natureza 3, glosas 3 e 12, sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros; h) glosas 4 e 14, referentes ao frete e transporte interno; i) glosa 7, referente a item que não concede crédito básico; j) glosa 8, sobre manutenção de florestas; k) glosa 13, referente a energia elétrica e térmica; l) glosa de natureza 5, sobre aluguéis de prédios; m) glosa referente a aluguel de máquinas e equipamentos, naturezas 5 e 6; n) glosa quanto ao crédito presumido de exportação (CST 62 e 60). o) atualização pela taxa SELIC; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente não conheço do tópico correção pela taxa SELIC, uma vez que se encontra em discussão judicial (mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná.) como já mencionada pela contribuinte em seu recurso: O pedido de atualização dos créditos pela SELIC não foi analisado em sede administrativa pelo fato de que a questão de mérito se encontra em discussão no mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná. Fl. 3124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 Assim, nos termos da sumula 1 do CARF, não conheço em parte do recurso: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, conheço das demais matérias. Ainda, verifica-se do despacho decisório que a fiscalização auditou o SPED, os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, realizou diversas glosas relacionadas com os créditos presumidos da agroindústria, tanto no mercado interno, quanto na exportação, nos termos das Leis 10.925/2004 e 12.350/2010. Ressalta-se que o voto DRJ reverteu diversas glosas considerando o conceito de insumo fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5 e IN 1911/2019. Pois bem, passo realizar análise de item a item. CONCEITO DE INSUMO O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 3125DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Fl. 3126DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 Passa-se, então, à análise das glosas 2. GLOSA 2, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO; Não assiste a mesma sorte em relação as estruturas metálicas. Isso porque, neste caso, a lei restringe a apuração de créditos sobre as despesas de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar qual a função destes ativos no processo produtivo. Apenas alega que é utilizado no processo industrial e junta nota fiscal, assim, não tendo condão de demonstrar a sua efetiva aplicação. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas neste ponto. 1. GLOSA 4, SOBRE CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO; Em relação aos créditos extemporâneos, a fiscalização não atendeu o pleito da contribuinte por entender que deveria ter ocorrido retificação de DCTF e DACON, vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD-Contribuições) correspondentes. (...) Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Como se verifica, os créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins) devem ser registrados nos períodos de suas competências (ou seja, nas datas de ocorrências dos Fl. 3127DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 fatos geradores dos créditos), sendo que na ocorrência (detecção) de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos o procedimento correto é o de retificação da escrituração/apropriação e não, como quer fazer crer a interessada, de reconhecimento/apropriação extemporânea dos créditos. Resta evidente que a reversão pela DRJ não ocorreu por ausência de retificação dos mencionados documentos. No entanto, meu posicionamento diverge da decisão de piso, pois, compreendo que em nome da verdade material os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação das declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e respeitado o prazo prescritivo para se pleitear o direito. Nesse sentido: Número do processo: 19515.720040/2015-94 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e respeitado o prazo prescritivo para se pleitear o direito. Numero da decisão: 3201-009.845 Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS Assim, voto em reverter a glosa. 2. GLOSA 5, REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE - PALLETS Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. É possível identificar a utilização destes pallets como embalagens de transporte. Portanto, a aquisição destes produtos são gastos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com Fl. 3128DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas. Fl. 3129DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 3. GLOSA 6, SOBRE FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL; A contribuinte aduz que as ferramentas e aparelhos de uso geral são insumos, sendo que os gastos são necessários para o desenvolvimento de sua atividade. No acórdão DRJ assim constou: Ao se analisar o Anexo E (que detalha as glosas efetuadas), constata-se que tratam-se de ferramentas (como: alicates, discos de corte, limas e chaves de fenda, combinada e Allen) e aparelhos/equipamentos em geral (como: compressores, balanças. bombas, guilhotinas e medidores). Em caso análogo, essa Turma proferiu voto revertendo tais glosas, vejamos: Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados, no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos créditos básicos as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação no 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: (...) ► Intimação no 1 – item “b”: comissão de intermediação, aferição e calibração de balanças, afiação de facas, análise laboratorial, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves para abate, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de contêineres, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, retirada de resíduos, tratamento de resíduos, laudos de segurança; (...) Entendo, por isso, que os serviços de aferição e calibração de balanças, afiação de facas, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves e peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos estão inseridos nas despesas com manutenção de equipamentos, revertendo-se as glosas conforme tópico anterior. Numero do processo: 10935.903364/2013-89 Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior Numero da decisão: 3301-008.898 Diante disso, reverto as glosas pelo mesmo fundamento. Fl. 3130DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 4. GLOSA 8 E 9, REFERENTE A MANUTENÇÃO DE FLORESTAS; Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se extrai a glosa de crédito apurado sobre despesas com bens e serviços de manutenção de florestas. Em seu recurso, a Recorrente afirma que são despesas decorrentes de diretrizes socioambientais que determinam a compensação ambiental de áreas de preservação permanente, em decorrência de eventuais danos ambientais causados pela exploração da atividade agroindustrial. Portanto, a glosa em questão está relacionada com dispêndio de bens e serviços supostamente utilizados como insumos da atividade industrial, mas na verdade se tratam de contratação de serviços e bens utilizado no reflorestamento (mudas de eucalipto) para compensação ambiental. Não se identifica, aqui, uma relação de essencialidade e relevância destes dispêndios para o processo produtivo. Desta feita, não há espaço para reversão das glosas neste ponto. 5. GLOSA 11, SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DA SEDE DA EMPRESA; A contribuinte pleiteia reforma em relação a manutenção predial, como como lâmpadas, luminárias, plugs e tomadas, dentre outros. Alega que tais equipamentos são essenciais, assim alegando que tais produtos são utilizados em suas granjas conformes consta em fl. 414, vejamos: Com efeito, a contribuinte ao relacionar os itens no Anexo E, e em sua defesa, não logrou sorte em demonstrar que tais produtos são utilizados em seu matadouro, inclusive, por Fl. 3131DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 existir inúmeras características de cada produto, não podendo se deduzir que seriam aplicados no desenvolvimento de sua atividade. Nego provimento. 6. NATUREZA 3, GLOSAS 3 E 12, SOBRE SERVIÇO DE DESPACHO, SERVIÇO DE INSPEÇÃO E MONITORAMENTO, SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO, DENTRE OUTROS; Sustenta a contribuinte: O órgão julgador manteve as glosas 3 e 12, da natureza 3, que são respectivamente custos com exportação e gastos com serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros, ao fundamento de que correspondem a despesas e/ou gastos vinculados a atividades comerciais, posteriores à produção dos bens produzidos e/ou serviços prestados, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, e IN RFB nº 1911, de 2019. No que se refere a glosa 3, das despesas com a exportação, a i. Autoridade Fiscal glosou serviços essenciais à atividade desenvolvida pela Recorrente como, por exemplo: serviço de despacho; serviço de inspeção e monitoramento; serviço de emissão e certificado, dentre outros. Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização glosou os créditos sobre tais despesas por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Nesse sentido: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 3132DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005- 12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Conforme o acima exposto, voto por reverter. 7. GLOSAS 4 E 14, REFERENTES AO FRETE E TRANSPORTE INTERNO; Sustenta a contribuinte: O órgão julgador manteve as glosas 4 e 14, referentes ao frete e transporte interno, ao fundamento de que inexiste nos autos comprovação de que todas as despesas de fretes estão relacionadas com aquisição de insumos, de bens para revenda ou de bens destinados ao ativo imobilizado (hipótese i) ou com o transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica (hipótese iii). (...) No entanto, não deferiu as devidas reversões aos fundamentos de que: a) os fretes relativos ao custo de aquisição dos produtos adquiridos devem ser demonstrados em conjunto com os bens adquiridos e não como um serviço apartado; b) existem despesas de transporte de pessoas/funcionários e pequenas encomendas prestados por empresas de transporte rodoviário de passageiros e c) inexistiria comprovação de que todos os fretes constantes no demonstrativo são custos sobre os fretes pagos na aquisição de insumos, de bens para revenda ou de bens destinados ao ativo imobilizado ou sobre fretes pagos relativos aos serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. (...) Por fim, importa salientar que as empresas citadas de transporte rodoviário de passageiros e pequenas encomendas (Eucatur e Princesa dos Campos) também prestam serviço de frete para encomendas de grande porte, como as enviadas pela Recorrente, ao contrário do afirma a autoridade fiscal. Vejamos a publicidade utilizada pelas empresas quanto ao frete de encomendas de grande porte: (...) Em caso análogo já decidiu essa turma julgadora: FRETE INTERNO - ARMAZENAMENTO E ESTABELECIMENTOS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, percebe-se que a fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de produtos para outros estabelecimentos da Recorrente. Fl. 3133DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 Na r. decisão de piso, a DRJ argumentou a inexistência de previsão legal para a apropriação de frete interno, mencionando o inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/2003 como a única possibilidade prevista em lei, isto é, apenas os fretes nas operações de venda. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e da Cofins não cumulativo. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria, tratando-se de uma despesa que compõe o custo de produção: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação Fl. 3134DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos compõe o custo de produção, fazendo parte do processo produtivo, devendo ser reconhecido como insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Numero do processo: 10935.903364/2013-89 Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior Diante do exposto adoto as razoes expostas, e o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento, com exceção do transporte de passageiros. 8. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERACAO DE VENDA – NATUREZA7 Neste tópico foi negado ao pleito da contribuinte nos seguintes termos: No tocante a presente natureza, a fiscalização excluiu itens (1.355) da base de cálculo dos créditos, efetivando as glosas, conforme o Anexo J, com os seguintes motivos: Glosa 01 – Data do documento incompatível, Glosa 02 – Não se enquadra como frete e Glosa 03 – Não se enquadra como frete sobre vendas. Por seu turno, a interessada argumenta o seguinte: Glosa 01 – Discorda, mais um vez, do posicionamento fiscal e afirma que o crédito foi apropriado dentro do prazo legal, nos meses subseqüentes aos de aquisição dos serviços. Glosa 02 – Diz, primeiramente, que esses serviços deveriam ser considerados como transporte interno, uma vez que se enquadram perfeitamente no conceito de frete. Acrescenta que as despesas são suportadas pela empresa para o exercício de sua atividade fim, que é a comercialização de seus produtos. Fl. 3135DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 Glosa 03 – Argumenta que a natureza das operações são idênticas às tratadas na “glosa de frete interno” ou “não se enquadra como frete”, pois tratam-se de fretes relativos a vendas de produtos e ou aquisição de insumos, cujos os custos foram suportados pela manifestante. Sem razão a interessada. Primeiro, no que diz respeito a glosa 01, em razão dos motivos apresentados no subtópico acima de nome idêntico, constante do tópico Bens Utilizados como Insumo. E segundo, em relação às outras duas motivações, porque, como dito no subtópico Frete Interno e Transporte Interno, do tópico Serviços Utilizados com Insumo, não consta comprovado no processo que os fretes pagos são relativos a serviços de transporte de matérias-primas e/ou de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, aliás, é de se notar, consoante a coluna DescriçãodoItem do anexo elaborado pela fiscalização, que existem diversas despesas de fretes concernentes a transporte/remessa de documentos, as quais não concedem direito ao crédito. Diante da ausência de provas, adoto os fundamentos da DRJ e mantenho a glosa. 9. GLOSA 7, REFERENTE A ITEM QUE NÃO CONCEDE CRÉDITO BÁSICO; Argumenta a contribuinte que se trata de farelo de soja, utilizado na ração e por tal razão teria direito ao crédito básico. A fiscalização glosou tais créditos por não serem permitidos segundo a legislação vigente e, por compreender que essas razoes era enviada para os produtores e quando do envio das aves para a contribuinte, já se tomaria o crédito. Diante do fato da contribuinte não ter desconstituído tal argumento, mantenho a glosa. 10. GLOSA 13, REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA; Aduziu a DRJ: o documento relativo à despesa de energia elétrica (glosada) foi emitido em 13/12/2013 e os respectivos créditos das contribuições (PIS e Cofins) deveriam, portanto, ter sido apropriados no 4º trimestre de 2013. Fl. 3136DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 Aduz a DRJ que teria de ter tomado o crédito no primeiro trimestre de 2014. Nesse CARF posicionamento nesse sentido: Número do processo: 13884.902378/2012-35 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Número da decisão: 9303-006.248 Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Voto em manter a glosa. 11. GLOSA DE NATUREZA 5, SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; Em que pese o pedido da contribuinte, a DRJ negou o pedido por ausência de prova: No primeiro caso, nota-se, primeiramente, que não houve a juntada de cópia dos registros contábeis que comprovariam, de forma inequívoca, a ocorrência da despesa, ou seja, as telas juntadas ao processo, apesar de indicarem a realização da despesa, não fazem prova, por si só, da alegada despesa. Ademais, é de se observar que as referidas telas apontam que as despesas não foram efetivadas no trimestre em análise, ou seja, Fl. 3137DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 apontam que as constatações da fiscalização estão corretas e que se deve manter as glosas efetuadas. E no segundo caso, apesar de ter sido afirmado que houve a apresentação (em conjunto com a manifestação) do Contrato de Arrendamento estabelecido com o Frigorífico Chapecó Companhia Industrial Alimentos, referido documento não foi encontrado no processo. Note-se que o “print” colacionado na manifestação não se demonstra elemento suficiente para realizar tal comprovação, posto que não traz as informações necessárias que caracterizariam a locação efetuada. Ademais, é de se observar que não foram apresentados quaisquer outros elementos (registros contábeis ou documentos relativos aos pagamentos) capazes de comprovar a ocorrência das despesas alegadas. Em que pese os argumentos da fiscalização, a contribuinte colacionou o contrato de locação o qual comprova o direito ao crédito. Negar por ausência de pagamento - escreever 12. GLOSA REFERENTE A ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, NATUREZAS 5 E 6; As glosas ocorreram por ausência de demonstração contratual das locações. Nesse sentido em recurso voluntario a contribuinte tenta rebater a tese, no entanto, não existindo lastro processual que assim demonstre a efetiva locação. Mantenho as glosas. 13. GLOSA QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE EXPORTAÇÃO (CST 60 e 62). Sobre a receita sobre aquisição vinculada exclusivamente a receita de exportação e venda mercado interno. Entendo que o acórdão neste tópico deve se manter incólume, assim adoto os fundamentos da DRJ, na qual eu reproduzo abaixo: Consoante o relato da fiscalização, foram efetivadas glosas tanto no tocante ao crédito presumido – operação de aquisição vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno (CST 60) quanto em relação ao crédito presumido - operação de aquisição vinculada exclusivamente a receita de exportação (CST 62). Fl. 3138DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 No tocante ao crédito presumido vinculado às vendas no mercado interno (não tributado) – CST 60, a fiscalização observa, primeiramente, que aceitou os percentuais de rateio utilizados pela interessada, consoante as planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3. No tocante aos insumos “frangos de corte” e “milho em grão”, argumenta que o direito ao crédito presumido, desde 01/01/2011, por força do art. 57 da Lei nº 12.350, 2010, somente é aplicável às vendas no mercado externo. Nesse sentido, diz que excluiu, de forma sumária, referidos produtos da lista de insumos com direito ao crédito vinculado às vendas do Mercado Interno. Ainda, no tocante aos documentos de aquisição dos insumos, efetivou a glosa de 1.376 itens, no valor total de R$ 19.382.222,60, consoante o Anexo M, categorizados como Glosa 01 - Não é Insumo para Embutidos. Já no que diz respeito ao crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo – CST 62, a autoridade a quo observa, primeiramente, que não aceitou os percentuais de rateio utilizados pela interessada. Argumenta, em síntese, que foi impossível validar os critérios adotados pela contribuinte e que, portanto, adotou os percentuais que constam do Anexo B. No tocante aos insumos, relata que efetuou a glosa de “Insumos do NCM 2309.9090” e “Insumos de outros NCMs”. Em relação a segunda rubrica, nas palavras da fiscalização “Trata-se de insumos inseridos pela interessada na base de cálculo dos créditos presumidos, mas que não estão previstos na legislação, tais como os classificados nos NCMs 11.08 e 15.01, sujeitando-se, portanto, à glosa sumária por falta de previsão legal.”. Por sua vez, as glosas relativas a primeira rubrica, “Insumos do NCM 2309.9090”, deram-se por dois motivos: (i) em parte pelo fato de a ração não ser utilizada na alimentação das aves; (ii) e em parte pelo fato de a ração entregue pela interessada ao produtor já estar compreendida na remuneração paga a esse mesmo produtor, a qual, por seu turno, compõe a base de cálculo dos créditos presumidos. Por último, no tocante aos documentos de aquisição dos insumos, diz que efetivou a glosa de 4 itens, no valor de R$ 88.039,14, conforme os apontamentos contidos no Anexo N, classificados como Glosa 01 – Data do Documento Incompatível e Glosa 02 – NCM 1108.14.00 Não Previsto na Lei 12350/2010. A manifestante, por seu turno, argumenta que realizou o aproveitamento do crédito presumido em conformidade com o que dispõe a legislação de regência da matéria, no caso o art. 57 da Lei nº 12.350, de 2010, e de acordo com as planilhas que está apresentando em conjunto com a manifestação. Acrescenta que o crédito foi apropriado na proporcionalidade estabelecida pela legislação, com base nas vendas efetuadas no mercado interno tributado e exportações, e que não se apropriou de crédito relativamente às vendas no mercado interno não tributado. No tocante às glosas, insurgiu-se somente em relação às glosas do CST 60, ou seja, somente contra as glosas relativas a Frangos de Corte e a Milho em Grãos. Ademais, pugna pelo direito ao crédito previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, com argumentação de que tem direito à manutenção do crédito com base no 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Destaque-se, inicialmente, que, apesar da complexidade da matéria e do longo e extenso trabalho realizado durante o procedimento fiscal, a manifestação, no tocante a esse tópico, apresenta-se bastante simplória e confusa: a interessada defende a utilização dos critérios de rateio adotados pela empresa para ambos os créditos presumidos, enquanto que a fiscalização, na verdade, efetivou ajustes apenas em relação aos percentuais de rateio para o crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo – CST 62; e sustenta o direito ao crédito de uma lei com base em outra que não tem qualquer relação com a primeira, ou seja, sustenta o direito ao crédito presumido (previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004) baseando-se em dispositivo legal (art. 17 da Lei nº 11.033, de Fl. 3139DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 2004) que prevê o direito à manutenção de créditos básicos vinculados às vendas não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência). Nesse sentido, buscando integrar a defesa apresentada com as razões de glosas/ajustes da fiscalização entende-se que as razões de mérito a serem discutidas cingem-se somente a três pontos: à aplicação art. 8º da Lei 10.925, de 2004, e não aplicação do 57 da Lei nº 12.350, de 2010, no tocante às aquisições do CST 60; aos ajustes nos percentuais de rateio, relativamente ao CST 62; e à aplicação ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no presente caso. No tocante ao primeiro ponto, observa-se que o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, foi modificado pela Lei nº 12.350, de 2010, conforme os art. 55 e 57, abaixo reproduzidos. (...) Ou seja, consoante se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima, a Lei nº 10.925, de 2004, extinguiu, a partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 57, vinculadas às vendas de qualquer tipo de mercado (interno, não tributado e de exportação). Por outro lado, essa mesma lei criou o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 55, vinculadas ao mercado externo. A contribuinte, consoante os processos produtivos desenvolvidos, utiliza “frangos de corte” e “milho em grão” na produção e comercialização de carnes de suínos (NCMs 02.03), carnes de aves (NCM 02.07) e ração (23.09.90). No tocante aos insumos utilizados para a produção de ração, como visto acima, não existe discussão administrativa, posto que não houve contestação das glosas. E no tocante à produção de carnes de suínos (NCMs 02.03) e carnes de aves (NCM 02.07), o direito ao crédito presumido, a partir da Lei nº 12.350/2010, aplica-se tão somente às aquisições vinculadas às receitas de exportação. Nesse sentido, portanto, não há como discordar das glosas efetivadas pela fiscalização, relativas ao crédito presumido vinculado as receitas tributadas no mercado interno (CST 60). No tocante aos percentuais de rateio, nota-se que somente existe discussão administrativa relativamente ao CST 62 (Mercado Externo), uma vez que relativamente ao CST 60 (Mercado Interno) houve a aceitação dos percentuais de rateio utilizados pela interessada, consoante as planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3. E, nesta questão observa-se, também, que a razão está com a fiscalização. Nota-se que durante o procedimento fiscal a interessada não esclareceu e nem demonstrou (de forma aceitável) os percentuais de rateio utilizados para apuração das bases de cálculo do crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo. Referida ausência (de esclarecimentos) encontra-se relatada nos itens 19.2 e 20.2 do Termo de Auditoria Fiscal, os quais, dada a importância para o esclarecimento dos fatos, seguem abaixo reproduzidos: (...) Observa-se que na manifestação de inconformidade a contribuinte, também, não esclareceu (e ou demonstrou) a razão dos percentuais de rateio adotados. Apresentou simplesmente um demonstrativo que indica os percentuais utilizados (sem qualquer Fl. 3140DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 explicação para adoção dos mesmos) e insistiu que o crédito foi apropriado na proporcionalidade estabelecida pela legislação, com base nas vendas efetuadas no mercado interno tributado e exportações. Assim, portanto, diante da ausência de esclarecimentos e demonstração dos percentuais de rateio adotados, não resta outra alternativa que não seja a de concordar com os critérios estabelecidos pela fiscalização. Por fim, é de se destacar que a interessada não tem qualquer razão quanto ao entendimento de que caberia aplicar o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Isso porque esse benefício está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e não ao crédito presumido aqui discutido. Pois, como se sabe, o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas). Assim, é fácil concluir que dada a inexistência de crédito quando da aquisição dos bens e serviços, não há o quê e como mantê-lo, para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mantenho a glosa. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, dou parcial provimento para: reverter as glosas de crédito (1) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros. (3) quanto à reversão dos créditos sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir somente quanto aos créditos relativos às despesas incorridas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Fl. 3141DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 3142DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 3143DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 3144DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não Fl. 3145DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723579/2015-80 incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Diante do exposto, apenas no que se refere ao tema aqui analisado, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos relativos às despesas incorridas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 3146DF CARF MF Original

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