Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11315753 #
Numero do processo: 10925.901466/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.243
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.235, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10925.901466/2018-93

conteudo_id_s : 7362232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.243

nome_arquivo_s : Decisao_10925901466201893.pdf

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925901466201893_7362232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.235, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11315753

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176694407168

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T15:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T15:11:23Z; Last-Modified: 2026-04-16T15:11:23Z; dcterms:modified: 2026-04-16T15:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T15:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T15:11:23Z; meta:save-date: 2026-04-16T15:11:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-04-16T15:11:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T15:11:23Z; created: 2026-04-16T15:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-16T15:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T15:11:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901466/2018-93 RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE COOPERATIVA A1 INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.235, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 2 Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: (...) INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 3 A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes termos: DAS ALEGAÇÕES De início, faz menção à impertinência de certas matérias descritas no Tópico Relatório do Acórdão, que não estão de acordo com o que está realmente sendo discutido nos autos. Explica que “-Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada” e “- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos(NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%”; são assuntos estranhos à discussão travada no processo. A seguir, alega que o acórdão foi omisso ao desconsiderar “todo o aparato probatório anexado pela Embargante, bem como os argumentos de defesa por ela aventados (...)em relação ao estorno da base de créditos da parcela proporcional à venda com suspensão do pagamento das Contribuições, limitando- se a afirmar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apropriação de créditos não é permitida nº caso de insumos sobre os quais não há incidência das Contribuições. No tópico intitulado [...] Dos Fretes na Aquisição de Bens para Revenda ou de Insumos para Produção (Item[...] – Acórdão CARF) e Dos Fretes Relativos à Venda de Mercadorias Não Comprovadas (Item [...] – Acórdão CARF) dos aclaratórios, aponta contradição da decisão tomada ao pronunciar-se sobre os créditos pleiteados pela embargante. Reproduz excerto do voto na parte em que a matéria é abordada. Por fim, que a defesa apresentada jamais fez referência ao valor de R$ [...], mencionado no voto da decisão embargada. Pede que o valor seja de lá retirado Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: CONCLUSÃO De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece dos seguintes vícios apontados pela embargante 1 - Omissão - Aquisições de Bens Utilizados como Insumos – Estorno Relativo à Aquisição de Bens Utilizados na Elaboração de Produtos Vendidos com Suspensão (Item [...] – Recurso Voluntário) 2 - Da Apropriação de Créditos – Rateio Proporcional – Da Reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado das Devoluções de Venda (Item [...] – Acórdão CARF): Acolho os embargados de declaração em relação às matérias acima Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão - I.1. Aquisições de Bens Utilizados como Insumos – Estorno Relativo à Aquisição de Bens Utilizados na Elaboração de Produtos Vendidos com Suspensão (Item II.2.2 – Recurso Voluntário). Neste ponto, sustenta a Embargante que a decisão foi omissa em relação ao argumento de que o estorno “somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas que produzam produtos classificados em determinados Códigos tarifários e que sejam destinados à exportação, nos termos do inciso II, § 5º, do artigo 55, da Lei nº 12.350/2010” Analisando o item (vi) do acordão recorrido (fls. 1192 e 1193), entendo que assiste razão a Recorrente. Isto porque, conforme se extraí do trecho da respectiva decisão, esta foi sucinta no sentido de que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Logo teria agido corretamente a fiscalização ao glosar aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais uma vez que são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Assim, considerou prejudicadas as demais alegações apresentadas pela Embargante. Vejamos: Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 5 Ocorre que no recurso voluntário, a Embargante trouxe dois argumentos em relação ao estorno das vendas com suspensão. O primeiro argumento é que “ o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação.” Alega que em relação à ração destinada à alimentação de suínos e aves vendidas, apenas parte tinham como adquirentes indústria frigorífica de suínos e aves exportadora, pois grande maioria das vendas do período tiveram como destinatários pessoas físicas e jurídicas que não exercem a atividade frigorífica. Assim, apresentou junto à manifestação de inconformidade o anexo I em que consta a relação de suas vendas e sustenta que “ somente a destinatária Cooperativa Central Aurora Alimentos se enquadra nos requisitos legais previstos no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, para a procedência do estorno, qual seja, ser indústria frigorífica de aves e suínos exportadora.” O segundo ponto suscitado pela Embargante em seu recurso voluntário, refere-se à suposto equívoco na determinação da base de cálculo utilizada para estorno do crédito. Isso porque, o valor correspondente às aquisições de insumos a ser excluído da base de créditos, em virtude das vendas suspensas, deveria considerar que a Embargante, enquanto cooperativa de produção agropecuária, se dedica, além de outras, à atividade de criação Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 6 de suínos, o que é realizado no sistema de parceria com os produtores rurais cooperados e, de acordo com o contrato de parceria, a Embargante é responsável pelo fornecimento da ração utilizada na alimentação dos suínos. Assim, como os insumos adquiridos, sobre os quais foi apurado o crédito glosado, foram utilizados tanto na fabricação de rações destinadas à venda quanto para a fabricação da ração consumida nas granjas de criação de suínos, não poderia ocorrer o estorno de crédito em relação à parcela dos insumos utilizados para a fabricação de ração destinada à alimentação dos suínos próprios. Pois bem. Analisando os pontos de insurgência da Embargante, bem como o acordão da DRJ temos que em relação ao estorno promovido, a análise ultrapassa as questões de direito. O ponto a ser analisado é: As notas de vendas comprovam a saída com suspensão? Há provas das remessas de ração para parceiros e que estas rações são exclusivamente produzidas pela Embargante? A DRJ manteve a integralidade dos estornos adotando o entendimento que a integralidade das vendas ocorreu com suspensão. Argumentou, ainda, em relação a base de cálculo dos estornos, embora se vislumbrasse plausibilidade nos argumentos apresentados, haviam circunstâncias a serem consideradas, dentre elas a falta de provas. Por outro lado, a Embargante em seu recurso voluntário alega que trouxe argumentos e documentos que em conjunto com os documentos apresentados no curso da fiscalização, seriam suficientes para descaracterizar parte dos estornos realizados. Vejamos (fls. 1954): Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 7 Ocorre que ao analisar os autos, verifica-se que não há qualquer documento objeto do procedimento de fiscalização. Por sua vez, o relatório de auditoria fiscal destes autos que foi juntando aos autos pela própria Embargante junto à manifestação de inconformidade (fls. 62-88), detalha que de fato a Embargante apresentou no curso da fiscalização diversos documentos que foram anexados a dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76, vejamos: Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 8 Assim, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, há a necessidade da juntada dos referidos documentos, a fim de que não haja prejuízos e para o correto saneamento do processo. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) promova a juntada integral dos documentos do presente processo, bem dos documentos constantes no dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76 para fins de análise especificamente deste ponto omisso. 2) Verificar a partir das planilhas apresentadas pela Recorrente em manifestação de inconformidade se as totalidades das vendas foram realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS? Apontar qual o valor das operações com suspensão? 3) Analisar e verificar se os fornecedores e os adquirentes cumprem os requisitos previstos no artigo 571 da IN 2121/2022 para fins dos estornos promovidos. 4) Tendo-se em vista a alegação da Recorrente que a parcela de insumos remetida aos parceiros integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração, razão pela qual não deve compor o valor glosado, reanalisar as glosas realizadas a partir dos CFOP’s de remessa e CFOP’s de venda ou outro Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 9 critério de controle que entender pertinente, intimando, se for o caso, a Recorrente para prestar esclarecimentos. 5) Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive dos laudos técnicos elaborados por especialistas, em sua íntegra, bem como demais informações técnicas em relação ao estorno sobre aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão e base de cálculo utilizada para o respectivo estorno. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2408DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11318818 #
Numero do processo: 10410.721381/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões por entenderem que sem a diligência não há como aferir o crédito. Preliminarmente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa fez proposta de diligência para a análise da documentação apresentado pelo contribuinte que foi rejeitada por voto de qualidade. Vencidos (as) os (as) Conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10410.721381/2013-19

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7363128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.442

nome_arquivo_s : Decisao_10410721381201319.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10410721381201319_7363128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões por entenderem que sem a diligência não há como aferir o crédito. Preliminarmente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa fez proposta de diligência para a análise da documentação apresentado pelo contribuinte que foi rejeitada por voto de qualidade. Vencidos (as) os (as) Conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11318818

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176696504320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T15:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T15:01:51Z; Last-Modified: 2026-04-22T15:01:51Z; dcterms:modified: 2026-04-22T15:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T15:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T15:01:51Z; meta:save-date: 2026-04-22T15:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T15:01:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T15:01:51Z; created: 2026-04-22T15:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-04-22T15:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T15:01:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.721381/2013-19 ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIAL PORTO RICO S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões por entenderem que sem a diligência não há como aferir o crédito. Preliminarmente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa fez proposta de diligência para a análise da documentação apresentado pelo contribuinte que foi rejeitada por voto de qualidade. Vencidos (as) os (as) Conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Fl. 11134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-37.783 , proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada, relativo a glosas de créditos do regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, constituídos em desacordo com os preceitos legais. À fl. 11007, a fiscalização esclarece que o procedimento fiscal foi realizado para fins de instrução dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, que relaciona, referentes a créditos do PIS e da COFINS apurados nos períodos que vão do 2º trimestre de 2003 ao 2º trimestre de 2008, em face de vendas de produtos no mercado externo, com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. O detalhamento de todos os fatos apurados consta do Relatório Fiscal e seus anexos (fls. fls. 9617/9762). A fiscalização elaborou um mesmo relatório para embasar os Despachos Decisórios exarados em relação aos pedidos de ressarcimento e para compor o relatório fiscal dos autos de infração. Em razão do procedimento fiscal foram formalizados os processos relacionados às fls. 11008/11009, referentes aos pedidos de ressarcimento e aos autos de infração. No predito Relatório Fiscal está descrito que: a) O sujeito passivo teria sido intimado a expor os elementos contábeis e fiscais, bem como a transmitir e a fornecer em meio físico os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001, alterado pelo ADE Cofins n° 25/2010, compreendendo as operações efetuadas do 2º trimestre de 2003 ao 2º trimestre de 2005, e requerida a apresentação dos arquivos digitais relativos ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - (Sintegra). Teria sido reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal, de 25/09/2012, e seu Anexo I, por meio dos quais os elementos requeridos na intimação anterior teriam sido novamente exigidos. b) O sujeito passivo, diante do protocolo datado de 20/09/2012, teria fornecido à fiscalização apenas parte dos elementos exigidos, prometendo que apresentaria os demais documentos em breve. c) A empresa teria transmitido tão-somente os arquivos digitais, relativos às notas fiscais, com as operações praticadas no período de junho de 2006 a junho de 2008, teria deixado, pois, de transmitir ou fornecer arquivos correspondentes às operações praticadas nos períodos de abril de 2003 a maio de 2005. d) Quanto aos arquivos do Sintegra, correspondendo aos períodos de agosto de 2005 a junho de 2008 (fls. 2330), teriam sido entregues do mesmo modo, parcialmente. Por outro lado, no que tange aos arquivos digitais referentes aos lançamentos contábeis, equivalentes aos livros Diário e Razão, eles teriam sido entregues em formato desconhecido e não se prestariam ao fim pretendido. e) Haveria dificuldades impostas pela insuficiência de arquivos e demonstrativos de apuração, por conseguinte teria sido lavrado Termos de Constatação Fiscal, em 09/10/2012, para fins de registrar a falta de apresentação dos arquivos, memoriais e demonstrativos exigidos, bem como a condição insatisfatória de alguns dos elementos fornecidos. Fl. 11135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 3 f) Não teria havido entrega dos demonstrativos de apuração relativos às bases de cálculo do PIS e da Cofins, a empresa teria deixado de apresentar os arquivos digitais relativos às operações praticadas no período de abril de 2003 a maio de 2005. g) Os mapas de apuração relativos aos trimestres de 2003 a 2005, em papel, teriam apresentação gráfica irregular e confusa, e seriam insuficientes para a conferência pretendida (a Parte 3/DISTRIBUIÇÃO DO CRÉDITO consistiriam de linhas e colunas de números sem nomes que os identifiquem, por exemplo). h) Conquanto tenha prometido o contribuinte a entregar cópias do rol de materiais que deram origem aos créditos, não teria havido apresentação da relação de insumos do período de abril de 2003 a maio de 2005. i) Quanto aos arquivos contábeis, teriam sido fornecidos em formato desconhecido, a empresa teria solicitado prazo para a correção; o que nunca teria feito. j) No que toca aos arquivos do Sintegra, relativos ao período de abril de 2003 a maio de 2005, a empresa pedira prazo de 20 dias para entregá-los, mas também não o teria feito. k) Por meio do Termo de Constatação Fiscal nº 02, de 13.11.2012, teria sido descrito, em resumo, a situação de apresentação da documentação até aquela data (fls. 2338/2342): a) O contribuinte solicitou prorrogação de 20 dias para fornecer os elementos faltantes, correspondentes aos períodos de abril de 2003 a maio de 2005, dentre eles os arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001, bem como os demonstrativos de apuração da base de cálculo e as relações de insumos; b) Os demonstrativos e memoriais de cálculo também não teriam sido entregues; e c) Parte dos demonstrativos não seria apropriada para o fim pretendido. l) O sujeito passivo não teria apresentado os arquivos e demonstrativos sobre os quais houvera anteriormente pedido dilação de prazo (fls. 2346/2351). Ou seja, somente teriam sido apresentados arquivos digitais que permitissem a apuração dos créditos de junho de 2005 em diante. Por fim, conclui a fiscalização: A falta de apresentação dos elementos requeridos, em relação ao meses de abril de 2003 a maio de 2005, não nos permitiu verificar se a pessoa jurídica observou nesses períodos, na determinação dos créditos admitidos pela legislação da contribuição não-cumulativa apurada, a serem utilizados mediante desconto, compensação ou ressarcimento, as normas legais pertinentes; não nos restando, por conseguinte, tomar outra medida que não glosar os créditos pleiteados. De mais a mais, relatamos que o sujeito passivo, apesar de reiteradamente intimado a apresentar os comprovantes relativos às receitas de exportação, bem como os Livros de Produção Diária (LPD), não se dignou de os fornecer; tampouco ofereceu esclarecimentos sobre esta recusa (fls. 2352/2355 e fls. 3456/3458). A falta de apresentação de elementos que atestem a exportação de produtos - ou mesmo a produção de álcool e de açúcar - torna inviável conferência da veracidade dos cálculos para obtenção dos créditos decorrentes de exportação, conforme requeridos nos pedidos de ressarcimento abrangentes a todo o período investigado. (...)Porquanto não tenha havido a apresentação dos elementos demandados pela fiscalização, no curso do procedimento, em manifesto desatendimento aos requisitos legais, procedemos às glosas aplicadas aos créditos da não cumulatividade utilizados pelo sujeito passivo em seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) (fls. 9763/10766), decorrentes de serviços e bens classificados como insumos, tanto no mercado interno como no externo, para os períodos de abril de 2003 a maio de 2005, com repercussão nos saldos de créditos iniciais e finais do trimestre do Pedido de Ressarcimento de que ora se trata. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 EMENTA: CRÉDITO. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. Fl. 11136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 Ementa: NULIDADE. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 Ementa: CRÉDITO. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 21 de junho de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de outubro de 2020. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: I. Pede a conversão do julgamento em diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: II. DOS PEDIDOS 17. Ante o exposto, requer a reforma integral do acórdão recorrido, a fim de que seja designada diligência para nova análise dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime da não- cumulatividade, julgando-se, por conseguinte, inteiramente improcedentes os lançamentos de ofício consubstanciados no auto de infração nº 10410.721381/2013-19. 18. Caso este C. Conselho entenda serem necessários dados adicionais para formar sua convicção, requer seja deferida a prova pericial. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 11137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 5 Toda a lide gira em torno da constatação da Autoridade Tributária de que os documentos apresentados pela Recorrente estariam incompletos, ou teriam apresentação gráfica confusa, de forma que a análise dos créditos pleiteados restou prejudicada. A Recorrente em seu Recurso Voluntário argumenta tão somente que seria necessário a conversão do julgamento em diligência para avaliar a documentação acostada aos autos das e.fls. 2.356 a 3.455, e de 3.459 a 9.616. 7. No entanto, a única razão para as glosas decorreu da suposta ausência de arquivo digital contendo tais informações, a despeito da própria fiscalização afirmar que “a resposta ao Termo de Constatação Fiscal citado veio por meio do documentado preparado pelo sujeito passivo (fls. 2356/3455), em 16/10/2012, e também por intermédio do protocolo complementar datado de 21/12/2012 (fls. 3459/9616)”. 8. Ocorre, na realidade, que, a despeito de não compreender uma ou outra alocação de dados que lhe foram encaminhados pelo contribuinte para a conferência pretendida, apontando supostas incongruências e dificuldade no acesso dos arquivos contábeis, com exceção da apuração dos créditos de junho de 2005 em diante, a autoridade fiscal deixou de intimar a empresa para prestar esclarecimentos acerca de tais registros, glosando a totalidade dos créditos. 9. Dessa forma, é necessária a conversão do julgamento em diligência ou perícia para análise dos documentos fiscais e contábeis anexos aos autos, a fim de que seja comprovada a existência do crédito no período de apuração fiscalizado, em respeito ao princípio da verdade material que norteia os atos da Administração Pública. A documentação de e.fls 2.356 a 2.738, são todos balancetes mensais contábeis de agosto/2003 a maio/2005, já os documentos de e.fls. 3.459 a 9.616, são tabelas diversas de bens do ativo da empresa e de despesas com depreciação de bens, além de relações de aquisições com descrições sumárias relacionadas à apuração de PIS/COFINS. Também constam planilhas de cálculos sobre a apuração do PIS/COFINS para diversos períodos de apuração. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março Fl. 11138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 6 de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A apuração dos créditos pleiteados necessita não apenas da descrição das compras, mas de sua comprovação por documentação fiscal hábil, que não constam do processo. Na Fl. 11139DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 7 verdade, a análise da documentação acostada aos autos apenas comprova as alegações da Autoridade Tributária. A Recorrente alega que em outro processo seu, o julgamento foi convertido em diligência, na verdade o processo nº 10410.906771/2016-18, que de fato foi convertido em diligência, e atualmente encontra-se distribuído para a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (Turma 3402), aguardando a indicação para pauta, após concluído o procedimento de diligência. No Relatório de Diligência do referido processo, consta a seguinte conclusão: Analisando-se o pedido de ressarcimento foi constatado que a empresa se creditou de valores correspondentes a créditos de PIS e COFINS Não Cumulativos. Estes valores de ressarcimento originaram-se nas EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, que teoricamente serviram de base para o cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, então a fiscalização utilizou como base da auditoria realizada os arquivos da EFD-Contribuições transmitidas pelo contribuinte, bem como os arquivos digitais contábeis (ECD via SPED Contábil) e fiscais apresentados pela empresa. A análise se restringiu única e exclusivamente neste caso a correta apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e COFINS no mercado interno, de acordo com o estatuído no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, revogadas pela Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de Outubro de 2019, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e que tiveram repercussão imediata nos pedidos de ressarcimentos enviados pela empresa via PER/DCOMP’s, dos valores não utilizados internamente nas EFD-Contribuições para abater o PIS e a COFINS devidos. Encontram-se a seguir as conclusões da auditoria realizada nas EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, e que resultaram na alteração dos valores referentes aos pedidos de ressarcimentos consubstanciados nos PER/DCOMP’s apresentados pelo sujeito passivo, discriminados na tabela acima. 2. DO ATENDIMENTO Como o contribuinte anexou a documentação e dados no CARF, juntamente com os envios da EFD- Contribuições e da ECD, não foi necessário entrar em contato com o sujeito passivo para que fossem analisados os insumos e refeita a “APURAÇÃO E CONTROLE DOS CRÉDITOS PELA FISCALIZAÇÃO”. O conteúdo das provas juntadas ao processo acima referido, e que foi convertido em diligência, é muito diferente das provas juntadas a este processo, pois trata-se de um conjunto de planilhas muito bem elaboradas e que parecem refletir adequadamente a contabilidade da Recorrente. Assim, diferente do que a Recorrente tenta induzir ao julgador, não se trata simplesmente de adotar o mesmo procedimento do outro processo, tendo em vista que os fatos de ambos os processos são completamente diferentes. De forma que entendo que não há elementos para que se converta o presente processo em diligência, e nem para afastar a preclusão prevista no art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 11140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 8 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 11141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11314003 #
Numero do processo: 10348.726376/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada.
Numero da decisão: 3401-014.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10348.726376/2021-11

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7361201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.258

nome_arquivo_s : Decisao_10348726376202111.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10348726376202111_7361201.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11314003

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176727961600

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-20T12:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-20T12:31:56Z; Last-Modified: 2026-04-20T12:31:56Z; dcterms:modified: 2026-04-20T12:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-20T12:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-20T12:31:56Z; meta:save-date: 2026-04-20T12:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-20T12:31:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-20T12:31:56Z; created: 2026-04-20T12:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-20T12:31:56Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-20T12:31:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10348.726376/2021-11 ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Instaurado o contencioso fiscal, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensação que pretende ver homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Fl. 6599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-032.263 exarado pela 27ª Turma da DRJ/08, em sessão de 11/11/2022, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. O presente processo trata da análise do pedido de ressarcimento PER nº 33582.59107.231117.1.1.01.7363 e das compensações a ele vinculadas, no valor de R12.541.562,51 (doze milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pela interessada no 3º trimestre de 2017. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. Segundo o despacho decisório (fls. 5.993/5.995), os Relatórios de Ação Fiscal nos 01, 02, 03 e Anexo (e-fls. 5.637/5.982) fundamentam o não reconhecimento do direito creditório. que podem ser resumidos, em síntese, nos seguintes temas: Relatório de Ação Fiscal nº 01 – questões relativas à isenção do IPI e às decisões judiciais suscitadas - Apropriação de créditos fictos originados da aquisição de kits de insumos (denominados “concentrados” ou “kits”) da RECOFARMA empresa instalada na ZFM. Tais kits são identificados pela contribuinte como uma mercadoria única, classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Nas notas fiscais de saída emitidas por RECOFARMA não houve destaque de IPI, com base na isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, também no art. 95, inciso III, do RIPI/2010, mas a fiscalizada apropriou-se de créditos aplicando a alíquota prevista para o Ex 01 do código TIPI 2106.90.10 sobre o preço registrado nas notas fiscais. - Aplicação do tema nº 322 de repercussão geral do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP que fixou a tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, além dos Mandados de Segurança nº 91.0047783-4 (coletivo) e nº 91.0028724-5; Relatório de Ação Fiscal nº 02 – questões relativas à classificação fiscal dos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) – Kits vendidos pela Recofarma sob o argumento errôneo de que constituiriam mercadoria indivisível; desconsideração das partes a respeito da Nota Explicativa da NESH a qual determina que kits de insumos para bebidas não Fl. 6600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 3 podem ser classificados em posição única; análise das demais normas do SH que confirmam que os kits não podem ser classificados em posição única; análise do texto da posição 2106 e do Ex 2106.90.10 da TIPI; identificação das classificações e alíquotas próprias para os componentes do kits; análise dos aspectos técnicos da classificação; Relatório de Ação Fiscal nº 03 – questões relativas ao valor tributável sobre o qual foi calculado o crédito incentivado. Supervalorização do valor tributável dos kits decorrente das remessas de incentivos de vendas; simulação de inexistência de remuneração pelas marcas das bebidas; conclusões dos fatos descritos no relatório fiscal. Tais situações identificadas pela fiscalização resultou na impossibilidade de aproveitamentos dos créditos considerados ilegítimos, além da acusação de prática de simulação, fraude e conluio e necessidade de reconstituição da escrita fiscal. Anexo – aspectos adicionais relativos aos argumentos apresentados pelas empresas: legislação e outras alegações relativas à classificação fiscal, valor tributável das mercadorias (base de cálculo do IPI é o valor da operação) A autuada foi cientificadas do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade em 21/12/2021 na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do PAF nº 17227.721101/2021-07 a este conexo que trata do Auto de Infração lavrado para a cobrança do IPI que teria sido instaurado para a apuração da legitimidade do saldo credor do IPI; - necessidade de apensamento dos processos que se referem à não homologação das compensações realizadas com o saldo credor do IPI do exercício de 2017; - ilegitimidade passiva da Rio de Janeiro Refrescos tendo em vista que a autuada classificação fiscal inadequada e sobrevalorização de preços teria sido efetuada exclusivamente pela Recofarma; - erro na base de cálculo, tendo em vista que ao menos uma porção dos créditos deveria ter sido excluída da autuação. A Autoridade Fiscal deveria ter computado o crédito de IPI calculado sobre os custos e despesas da mercadoria, tributos e margem de lucro; - ausência de comprovação e de respaldo técnico relativos à simulação dos preços dos kits utilizados pela Recofarma; - correção da classificação fiscal adotada em razão da indivisibilidade dos concentrados, das determinações da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 - portaria esta que estabeleceu o processo produtivo básico dos concentrados para bebidas não alcoólicas (PPB), da observância das regras de Interpretação do Sistema Harmonizado (utilização Fl. 6601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 4 da regra 3.b, XI da RGI/SH) e do que acredita ser o reconhecimento da classificação adotada pelo Ministério da Fazenda; - seu direito ao crédito base em função do art. 6º, do Decreto Lei nº 1.435, de 1975 o qual estabeleceria apenas duas condições para que usufruísse da isenção do IPI e aproveitem seus créditos: utilização de matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, aprovação, pela SUFRAMA, dos projetos dos estabelecimentos industriais que fabricam os produtos; - existência de direito em razão de coisa julgada – em razão da existência do Mandado de Segurança Individual nº 91.0028724-5 que teria entendido pela procedência do direito da impetrante. Essa decisão transitou em julgado em 13/03/2000, o que, por decorrência lógica, implicaria na conclusão de que se tornou imutável o conteúdo da sua parte dispositiva. Acredita que esta MS lhe teria assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI oriundos da aquisição dos insumos isentos da ZFM, enquadrados no item XXI do art. 45 do RIPI/82 (art. 81, II, do RIPI/2010); - necessidade de aplicação de entendimento do STF em repercussão geral - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891 que fixou a seguinte tese (Tema 322): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”; - existência de jurisprudência administrativa do CARF a respeito do tema – nos processos de nº 16682.720793/2012-37, 16682.721553/2013-31 e 16682.720686/2014-71; - em relação aos preços utilizados pela Recofarma, a parte argumenta pela legitimidade dos preços de insumos utilizados que tiveram como base o valor de venda dos refrigerantes; - impossibilidade de desconsideração pelo Fisco dos preços praticados pela Recofarma. Em 11/11/2021, a 27 turma da DRJ/08 proferiu o Acórdão nº 108-032.263 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 6.461/6.547, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 5 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Sobrestamento e Apensamento dos Processos Inicialmente a Recorrente ressalta a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do PAF nº 17227.721101/2021-07 conexo ao presente processo em razão de tratar do Auto de Infração lavrado para a cobrança do IPI que teria sido instaurado para a apuração da legitimidade do saldo credor deste tributo. Menciona, ainda, a importância do apensamento dos processos 10348.726373/2021-70, 10348.726374/2021-14, 10348.726376/2021-11 e 10348.726377/2021-58 que se referem à não homologação das compensações realizadas com o saldo credor do IPI do exercício de 2017 (cada um deles relativo a um dos trimestres do exercício de 2017) No que diz respeito a este pleito cabe ressaltar que os referidos processos estão sendo julgados em conjunto em razão de sua conexão, restando assim atendida esta demanda da parte. Das Preliminares Arguidas Legitimidade Passiva primeira nulidade do AI arguida pela parte diz respeito a um alegado equívoco na indicação da Rio de Janeiro Refrescos como sujeito passivo, ou seja, haveria uma ilegitimidade passiva no presente processo. Isso porque as acusações feitas pelo Auto de Infração que deu origem à negativa do crédito pleiteado envolvem divergências na classificação fiscal e sobrevalorização do preço dos concentrados São relativos, portanto, a atos que seriam de Fl. 6603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 6 responsabilidade exclusiva da Recofarma, não podendo a embargante ser prejudicada por ato de terceiro. Inicialmente, cabe mencionar que no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, as glosas foram aplicadas dentro do próprio procedimento de escrituração do estabelecimento fiscalizado, ou seja, na escrituração feita pela própria interessada. Estas glosas dizem respeito a créditos que foram apropriados pela própria empresa na mesma escrituração, o que demonstra que a questão está diretamente relacionada à Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Portanto, não há como falar em ilegitimidade passiva nesse caso, pois a própria interessada é a responsável pelos atos e fatos jurídicos que estão sendo questionados. Ausência de Comprovação da Sobrevalorização dos Preços dos Kits de Concentrado A segunda nulidade que a parte observa em relação ao Auto de Infração decorreria do fato de que o TVF teria feito acusações de que os preços praticados seriam aumentados devido à inclusão de “contribuições financeiras: incentivos de vendas e programas de marketing” e “royalties”. No entanto, a Fiscalização teria deixado de apresentar provas que sustentassem tais conclusões, ou seja, não haveria bases probatórias para confirmar tais questões. A interessada cita, ainda, o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972 para fundamentar suas alegações. No entanto, essa referência parece estar relacionada ao auto de infração do processo nº 17227.721101/2021-07, que trata do Auto de Infração. O presente processo trata apenas de despacho decisório sobre um pedido de ressarcimento ou compensação, portanto, essa norma não é passível de aplicação no caso em questão. Da mesma forma, as alegações de que não há suporte probatório suficiente para as acusações fiscais ou de que o Fisco teria errado na classificação fiscal também dizem respeito ao mérito do lançamento. Essas questões devem ser analisadas dentro do próprio mérito do procedimento, e não como nulidades processuais. Portanto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão da primeira instância com base nestas alegações. Base de Cálculo do Tributo A terceira nulidade arguida pela parte seria decorrente de um erro na apuração da base de cálculo. Isso porque, ao reclassificar os kits de concentrados, o TVF teria de reconhecer Fl. 6604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 7 que alguns itens garantiriam a escrituração de créditos de IPI. No entanto, foi glosada a totalidade destes créditos, mesmo aqueles que já teriam sido reconhecidos pela Fiscalização, sem que fosse feita a segregação adequada da parcela reconhecida. Ademais, argumenta que não haveria comprovação ou respaldo técnico para as conclusões de simulação dos preços dos kits utilizados pela Recofarma. Quanto à questão do valor dos créditos que a Recorrente poderia eventualmente ter direito de receber, é fundamental que ela demonstre de forma clara e embasada que esses créditos são certos e líquidos. Isso porque, no âmbito do direito tributário, o ônus de provar a existência de um crédito ou de um direito é da própria contribuinte. Essa regra está prevista no Código de Processo Civil aplicado de forma subsidiária na esfera administrativa-tributária. Além disso, o Regulamento do IPI (RIPI/2010), em seu artigo 252, reforça essa ideia ao determinar que, na apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, devem ser considerados também os créditos que o contribuinte comprove ter direito e que tenham sido alegados até a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Ou seja, cabe à interessada alegar e demonstrar de forma adequada o direito ao crédito que ela alega possuir. Tarefa esta que a parte, até o momento, não se desincumbiu adequadamente. Em resumo, com relação a todas as argumentações levantadas pela parte (tanto no que diz respeito às preliminares acima mencionadas quanto ao que diz respeito ao mérito) estas dizem respeito basicamente ao processo principal que trata do Auto de Infração lavrado contra a Rio de Janeiro Refrescos e a Recofarma em relação à falta de recolhimento de IPI em razão de classificação fiscal erroneamente efetuada dos kits concentrados para bebidas não alcoólicas e utilização de preços supervalorados dos referidos kits. O presente processo trata unicamente do pedido de ressarcimento PER nº 23674.34925.310118.1.1.01.9760 e das compensações a ele relativas que foram negados pela Autoridade Tributária e Julgadora de primeira instancia. Do Mérito Das Glosas dos Créditos Pleiteados Conforme é sabido, a declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob condição de ulterior homologação. Neste sentido, importa salientar que a extinção definitiva por homologação tácita do débito informado em declaração de compensação está diretamente relacionada com a data de transmissão da DComp, do que advém as regras constantes do art. 60 da IN SRF nº 600, de 2005, e art. 80 da IN RFB nº 900, de 2008, pelas quais a transmissão ou Fl. 6605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 8 entrega de declaração de compensação retificadora altera o termo inicial para contagem do prazo homologatório quinquenal. Deste modo, se se quer falar em presunção inicial (mínima, perfunctória) de certeza e liquidez (não sendo admissível confundi-la com a constatação de certeza e liquidez), deve-se ter por pressuposto, no contexto da legislação regente à época, a verificação dos dados presentes em DCTF, Dacon e DIPJ, à data da entrega de DComp. Conforme mencionado no Despacho Decisório: “a ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI realizada junto ao estabelecimento, abrangendo a verificação da legitimidade dos créditos de IPI escriturados no período em análise, demonstrou e fundamentou a necessidade de se glosar créditos incentivados (créditos fictos) aproveitados pelo contribuinte. A partir das glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, recompôs-se a escrita fiscal do contribuinte, que resultou na apuração de saldo devedor de IPI ao final do trimestre calendário, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas a este crédito.” Neste contexto, conclui-se pela falta de embasamento do argumento suscitado pela Recorrente, pois, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 nos seguintes termos: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I. a autoridade julgadora a quem é dirigida; II. a qualificação do impugnante; III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo que, uma vez não comprovado o direito alegado e nem infirmadas as conclusões da Administração tributária baseadas nos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, tem-se por prejudicado o pleito do Recorrente em função de o mesmo não ter se desincumbido da tarefa de fornecer liquidez e certeza sobre os dados fornecidos que davam origem à compensação pleiteada. Ademais, com a decisão denegatória dada ao processo principal, não há o que se falar em relação à eventual pretensão neste sentido. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 6606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.726376/2021-11 9 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 6607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11310853 #
Numero do processo: 10340.720034/2024-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. RECEITA NÃO OPERACIONAL. A mudança formal de atividade promovida pela contribuinte, desacompanhada de efetiva alteração na realidade econômica subjacente, configura tentativa de requalificação artificial da operação, inapta a afastar a incidência tributária conforme a verdade material dos fatos. Mostra-se irrelevante, para fins fiscais, a mera reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social quando não evidenciada substância econômica que sustente a nova qualificação pretendida. Caracterizada a alienação de imóvel como evento estranho à atividade operacional efetiva da pessoa jurídica, o respectivo produto deve ser tratado como receita não operacional, afastando-se a aplicação do coeficiente de presunção próprio do regime do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1201-007.481
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. RECEITA NÃO OPERACIONAL. A mudança formal de atividade promovida pela contribuinte, desacompanhada de efetiva alteração na realidade econômica subjacente, configura tentativa de requalificação artificial da operação, inapta a afastar a incidência tributária conforme a verdade material dos fatos. Mostra-se irrelevante, para fins fiscais, a mera reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social quando não evidenciada substância econômica que sustente a nova qualificação pretendida. Caracterizada a alienação de imóvel como evento estranho à atividade operacional efetiva da pessoa jurídica, o respectivo produto deve ser tratado como receita não operacional, afastando-se a aplicação do coeficiente de presunção próprio do regime do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10340.720034/2024-01

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360926

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.481

nome_arquivo_s : Decisao_10340720034202401.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 10340720034202401_7360926.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11310853

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176753127424

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T14:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T14:52:00Z; Last-Modified: 2026-04-16T14:52:00Z; dcterms:modified: 2026-04-16T14:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T14:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T14:52:00Z; meta:save-date: 2026-04-16T14:52:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T14:52:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T14:52:00Z; created: 2026-04-16T14:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-04-16T14:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T14:52:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.720034/2024-01 ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. RECEITA NÃO OPERACIONAL. A mudança formal de atividade promovida pela contribuinte, desacompanhada de efetiva alteração na realidade econômica subjacente, configura tentativa de requalificação artificial da operação, inapta a afastar a incidência tributária conforme a verdade material dos fatos. Mostra-se irrelevante, para fins fiscais, a mera reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social quando não evidenciada substância econômica que sustente a nova qualificação pretendida. Caracterizada a alienação de imóvel como evento estranho à atividade operacional efetiva da pessoa jurídica, o respectivo produto deve ser tratado como receita não operacional, afastando-se a aplicação do coeficiente de presunção próprio do regime do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 2 Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Lançamento Trata-se de autos de infração lavrados em 24/01/2024 contra a empresa JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) inscientes sobre Ganhos de Capital sob a sistemática do Lucro Presumido, referentes ao ano-calendário de 2021, no montante total de R$ 66.654.413,53. A multa de ofício foi aplicada no patamar de 75%, sem qualificação, mas foi lavrada representação fiscal para fins penais. A autuação fiscal teve por objeto a apuração de omissão de ganho de capital na alienação de um bem imóvel. A acusação fiscal pode ser sintetizada nos seguintes pontos, extraídos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que fundamentou o lançamento: 1. Omissão de Ganho de Capital: A fiscalização apontou a omissão de ganho de capital na venda de um imóvel (matrícula nº 25.594), alienado em 08/06/2021 pelo valor de R$ 107.000.000,00. Segundo o Fisco, o Contribuinte considerou indevidamente a totalidade do valor da venda como receita operacional, aplicando sobre ela o percentual de presunção de 8% para o IRPJ. 2. Natureza do Imóvel: Conforme o TVF, o imóvel foi utilizado na atividade hoteleira do Contribuinte por 37 anos, figurando em seu balanço como ativo imobilizado desde sua aquisição em 1980. A fiscalização entendeu que a reclassificação contábil do bem, do ativo não circulante para o ativo circulante (estoque) em Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 3 2017, e a simultânea alteração do objeto social da empresa para incluir a atividade de compra e venda de imóveis, foram artifícios com o objetivo de submeter os ganhos a uma tributação mais favorecida, não alterando a natureza do bem como ativo imobilizado. 3. Apuração do Custo e do Ganho: A autoridade fiscal desconsiderou o custo de aquisição escriturado pelo Contribuinte, no valor de R$ 61.670.000,00, por considerá-lo ficticiamente atualizado, entendendo que o custo de aquisição não poderia ser o valor justo, pois essa forma de avaliação autorizada pela Lei nº 11.638/2007 se aplica somente a instrumentos financeiros e não a bens do Ativo Imobilizado. Após análise, a fiscalização apurou um custo de aquisição de R$ 426.861,38. Com isso, calculou um ganho de capital de R$ 106.573.138,62, cuja tributação foi diferida na proporção das parcelas recebidas no ano-calendário. 4. Fundamento Legal: A autuação fundamentou-se no entendimento de que, para empresas no lucro presumido, o ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado deve ser integralmente adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o art. 595 do RIR/18. O lançamento da CSLL foi lavrado como decorrência direta dos fatos apurados para o IRPJ. A Impugnação O Contribuinte, em 27/02/2024, apresentou Impugnação, cujos argumentos podem ser assim resumidos: 1. Reestruturação Societária e Operacional: Alegou que, em dezembro de 2017, por decisão estratégica, alterou seu contrato social para excluir as atividades hoteleiras e incluir a atividade de compra e venda de imóveis. A denominação social também foi alterada para refletir a nova orientação negocial. Defendeu que tais alterações são legítimas e inerentes à mutabilidade dos negócios. 2. Reclassificação Contábil Lícita: Sustentou que a reclassificação do imóvel do ativo não circulante (Propriedade para Investimento) para o ativo circulante (Estoque) em 2017 observou estritamente as normas contábeis (CPC 28), pois houve alteração na finalidade do bem. Argumentou que a permanência do imóvel no estoque por quatro exercícios fiscais (de 2017 a 2021) comprova a ausência de simulação. 3. Natureza da Receita como Operacional: Defendeu que a venda do imóvel, ocorrida em 2021, constitui receita operacional, pois a atividade principal da empresa, conforme contrato social, era a compra e venda de imóveis. Invocou a Solução de Consulta Cosit nº 254/2014, que, segundo o Contribuinte, permite a tributação da receita de venda de imóveis pelo percentual de presunção de 8%, mesmo que a aquisição do bem tenha ocorrido antes da alteração do objeto social para a atividade imobiliária. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 4 4. Inaplicabilidade da Tributação por Ganho de Capital: Por fim, discordou do cálculo da fiscalização, afirmando que, por se tratar de receita operacional, não haveria que se falar em apuração de ganho de capital com base no custo de aquisição do imóvel. O Acórdão Recorrido A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (DRJ06), por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação para manter integralmente o crédito tributário. A ementa do Acórdão recorrido (Acórdão nº 106-048.736) foi lavrada nos seguintes termos: “LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. Os ganhos de capital serão acrescidos ao lucro presumido, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente” Crédito Tributário Mantido Os fundamentos da decisão da DRJ, extraídos da seção "Voto" do Acórdão, foram os seguintes:  A DRJ entendeu que o Contribuinte não exerceu, de fato, a atividade imobiliária. Para a autoridade julgadora, o fato de a única operação de venda realizada desde a alteração contratual em 2017 ter sido a do imóvel que historicamente pertenceu ao ativo imobilizado da empresa descaracteriza o exercício efetivo da nova atividade.  A decisão fundamentou-se no artigo 215, § 14, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelece que o ganho de capital na alienação de ativos não circulantes, ainda que reclassificados para o ativo circulante, corresponde à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 5  Invocou-se a Solução de Consulta Cosit nº 7/2021, que esclarece que a função do referido dispositivo normativo é "afastar a possibilidade de que simples reclassificações contábeis provoquem alterações na natureza da receita e de sua tributação".  A DRJ concluiu, portanto, que a receita da alienação do imóvel deveria ter sido tratada como ganho de capital, a ser acrescido às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como o Contribuinte não contestou especificamente o valor do custo contábil apurado pela fiscalização, a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento. O Recurso Voluntário Inconformado com a decisão da DRJ que manteve a exigência fiscal na íntegra, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas razões, além de suscitar a nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação, a Recorrente reitera e aprofunda os argumentos de sua defesa, defendendo o cancelamento integral do lançamento tributário, notadamente no que tange à glosa de omissão de ganho de capital. A Recorrente sustenta, em síntese:  Contexto Operacional: Detalha que a migração para o setor imobiliário foi uma decisão negocial necessária, motivada por litígios ambientais que inviabilizaram a atividade hoteleira no imóvel. Afirma que a exploração imobiliária do bem, por meio de locações a terceiros, iniciou-se em 2005, muito antes da alteração contratual de 2017, o que comprovaria o exercício de fato da atividade.  Conformidade Contábil e Jurídica: Reafirma que a reclassificação contábil do imóvel para estoque seguiu as normas do CPC, sendo uma consequência obrigatória da mudança de destinação do bem por uma empresa que exerce atividade imobiliária.  Interpretação da Norma e Jurisprudência: Argumenta que a interpretação literal do art. 215, § 14, da IN RFB nº 1.700/2017, adotada pela DRJ, é equivocada e contraria a jurisprudência consolidada do CARF e diversas Soluções de Consulta (e.g., SC Cosit nº 7/2021 e SC Cosit nº 254/2014). Defende que, para uma empresa cuja atividade principal é a imobiliária, a receita da venda de imóveis é operacional, ainda que estes tenham sido, em momento anterior, classificados no ativo não circulante. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 6  Ausência de Exigência Legal: Ressalta a inexistência de norma que exija um número mínimo de operações para configurar o exercício "de fato" da atividade imobiliária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO O Recurso Voluntário defende a nulidade do Acórdão Recorrido por vício de motivação, por entender que teria sido omisso quanto a argumentos que seriam suficientes para ensejar decisão distinta da tomada em primeiro grau, tomando como premissa o entendimento da autoridade autuante que o Recorrente teria demonstrado ser inaplicável ao caso. Entendo que trata-se de questão meritória, pois ao sustentar que analisando os elementos vislumbrou que na realidade as atividades do Recorrente não poderiam ser consideradas imobiliárias, assim como a destinação do ativo não seria imobiliária, o Acórdão na realidade interpretou o conjunto probatório sob suas premissas teóricas das quais divergiu o Recorrente. Não há portanto omissão causadora de nulidade, mas divergência interpretativa quanto os fatos e ao Direito aplicáveis. 3 MÉRITO A discussão em tela não é nova nem pacificada, mas pode-se dizer que ainda hoje é vista com bastante preconceito e má leitura da liberdade de autodeterminação empresarial e da necessidade de adaptação dos negócios à realidade negocial que impera sobre qualquer um que deseje sobreviver como empresário. A autoridade autuante basicamente entende que a classificação contábil do imóvel, muito embora dependa da destinação para ele pretendida pela sociedade, seria marcada a ferro Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 7 de maneira imutável no momento de sua aquisição. Sob essa premissa, entende que eventuais mudanças nos rumos empresariais seriam irrelevantes para determinar a forma de tributação desse ativo, que, adquirido originariamente para servir à exploração de atividades hoteleiras e assim servindo por 37 anos, não poderia reclassificado em 2017 ser alienado em 2021 como bem do ativo circulante. Ocorre que esta interpretação não vem subsistindo mesmo na mente de seus mais aguerridos defensores, conforme se verifica do Acórdão 1401-007.333, de 21/11/2024, no qual o Conselheiro Relator destaca: “Este relator por muito tempo defendeu posição no sentido de que a correta classificação e um ativo se dá no momento da aquisição de um bem e de acordo com o destino que se planeja para ele aquele momento e desde que tenha correlação com o objeto social desenvolvido pela empresa. Isto porque, e que pese mudanças de decisões empresariais possam acontecer ao longo do caminho, o fato é que existem consequências tributarias imediatas a partir da referida classificação. A título de exemplo, um imóvel classificado como ativo imobilizado passa a ser depreciado e, no momento da sua venda deveria acarretar ganho de capital a ser computado por um custo de imóvel menor. Por outro lado, a sua classificação como ativo circulante garante a tributação das receitas inerentes ao imóvel como operacionais mas, ao contrapasso, o custo de aquisição segue inalterado. Entretanto, e que pese tal debate sobre a possibilidade de reclassificação contábil alcançar efeitos tributários benéficos apenas para o contribuinte ter sido por muito tempo acirrado no âmbito deste Conselho, especialmente no que concerne aos CPCs que tratam dos conceitos de ativo imobilizado e formas de classificação, o fato é que a jurisprudência do CARF tem trilhado um caminho de interpretação mais flexível e favorável ao contribuinte, no sentido de que, desde que efetivamente esteja contido em seu objeto social, o contribuinte possa escolher a classificação mais adequada e, ainda, possa efetuar posteriores reclassificações garantindo-lhe os respectivos efeitos tributários. Vale ressaltar ainda que, a edição da Solução de Consulta COSIT n. 7 de 04/03/2021, também parece trilhar o mesmo caminho da interpretação majoritária no CARF. Neste sentido é a posição exarada no Acórdão nº 9101-005.772 da CSRF em que, revertendo uma decisão proferida por este Relator na Turma Ordinária, deu provimento ao Recurso do contribuinte. Nesse ponto vale ressaltar que o caso analisado no referido Acórdão teve minha relatoria e decisão unânime desta TO no sentido da impossibilidade da reclassificação e necessária tributação do ganho de capital. Posteriormente em análise do Recurso Especial manejado pelo contribuinte a CSRF reverteu, por maioria, a decisão de piso proferido por esta Turma. Na Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 8 oportunidade, participei da composição do julgamento da CSRF e revi meu posicionamento, acompanhando o voto proferido pelo então Relator Conselheiro Fernando Brasil, que peço vênia para reproduzir e adotar como razão de decidir:” Esta relatoria já encampava o posicionamento então divergente quando integrava a R. Turma 1401, e assim continuo a fazê-lo, assim como o fez a Solução de Consulta COSIT n. 7 de 2021 e a subsequente Solução de Consulta COSIT nº 221 de 2024 , ao consagrarem posição das próprias autoridades fazendárias no sentido de que: O CPC 36 define os ativos circulantes, bens não depreciáveis, como ativos que atendem a um dos seguintes critérios: i) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade; ii) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado; iii) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou iv) é caixa ou equivalente de caixa, a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço O CPC 27 define os ativos imobilizados, bens depreciáveis, como aqueles bens tangíveis mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros (não sendo esta atividade operacional da pessoa jurídica), ou para fins administrativos e se espera utilizar por mais de um período. O CPC 28 define as “propriedades para investimento”, ativos não depreciáveis, como aqueles bens que se encontram no núcleo da operações da pessoa jurídica, não exercendo, portanto, a função de contribuir com a consecução destas. Vale dizer, um hotel para quem explora serviços hoteleiros, seria mais adequadamente classificado como propriedade para investimento. A Reclassificação contábil é possível e é mandatória, mas não é capaz de, por si só, justificar a alteração na forma de tributação, antes, deve decorrer de uma alteração da destinação pretendida para o ativo, que demanda a reclassificação contábil como forma de evidenciação da alteração da destinação pretendida pela sociedade para o imóvel. Estas conclusões, portanto, afastam a principal premissa acusatória e demonstram ser ela infundada. A acusação, embora de maneira comedida, também insinua o que o Acórdão Recorrido veio a aprofundar, que a sociedade não teria de fato desempenhado atividade imobiliária, pois desde 2016 apenas 1 imóvel teria sido comercializado. Vejamos: “O primeiro desses artifícios é o que se relata neste tópico, em que se percebe a tentativa de dar nova roupagem a um expressivo ganho de capital obtido com a alienação de um terreno que figurava em seu Ativo Imobilizado desde sua aquisição em 1980, e, o segundo, é o da atualização fictícia do custo de aquisição desse imóvel, o que será tratado abaixo no próximo subtítulo. Acrescente-se a esses elementos a resposta dada pela contribuinte ao item nº 2 do termo inicial, e que só veio confirmar a existência do ilícito levantado na fase preparatória. Requisitou-se, por aquele item, a listagem de todas as operações de Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 9 compra e venda de imóveis realizadas a partir da alteração de seu objeto social em 2017. A resposta, ipsis litteris, foi: “Para atendimento do item 02, a Companhia informa que foi comercializado apenas um imóvel do período de 2016 até a presente data”, e, em seguida, explicita o imóvel que figurou no seu Ativo Imobilizado por longa data. Observe-se que que o texto informa que o citado imóvel foi comercializado, isto é, vendido. Não foi alvo, portanto, de uma operação de compra realizada a partir de 2017, seguida de uma operação de venda, o que poderia dar respaldo ao esse seu entendimento. Confirma-se, assim, que em seis anos da nova atividade, apenas um imóvel foi vendido, exatamente aquele que figurava em seu balanço como imobilizado e que havia sido utilizado por pelo menos 37 anos em sua atividade hoteleira. Como a empresa não faliu e nem suspendeu suas atividades nesse período, é de se concluir que a atividade imobiliária foi introduzida em seu Contrato Social com o único propósito de submeter os expressivos ganhos auferidos na alienação desse imóvel a uma tributação mais favorecida sob a roupagem de uma fictícia presunção de lucro.” Ao fim e ao cabo, a principal âncora da DRJ para manter o auto de infração remanesceria a suposta falta de demonstração de que a atividade imobiliária teria sido de fato exercida como atividade operacional. Nesse sentido, conforme evidencia o doc. 05 do Recurso Voluntário, o Recorrente continuou a exercer a atividade hoteleira, reconhecendo vultosas receitas de hotelaria, como, por exemplo, a receita com café da manhã, como se evidencia das fls. 439 e 440. A constatação desqualifica a alteração de seu objeto social que havia excluído tal atividade em 2017, revelando que a alteração do objeto social do Recorrente com a exclusão da atividade hoteleira não correspondia à realidade, sugerindo que tenha sido feita para, apenas pro forma, atender aos requisitos da reclassificação fiscal. Entretanto, esta desqualificação não pode ser tomada contrariamente ao contribuinte sem promover-se alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. Toda a acusação fiscal foi construída em cima da insuficiência, aos olhos da fiscalização, da quantidade de operações praticadas sob a nova classificação fiscal, o que impediria classificar tal atividade como operacional, ou seja, como a principal atividade exercida com intuito empresarial pela sociedade. Vejamos a seguir os excertos relevantes que se extrai do TVF: "De acordo com o SEPAC, os indícios levantados indicavam que o referido imóvel não havia sido adquirido com a intenção de venda, pois havia sido utilizado em sua atividade hoteleira por um longo período e que, durante todo esse tempo sempre esteve registrado em conta pertencente ao grupo do Ativo Permanente ou Ativo Não Circulante. Apontou também que, em 2017, a empresa teria transferido seu registro contábil do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante, com a intenção de venda, mas Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 10 que esse fato não eliminaria sua principal característica histórica, a de que, de fato, o imóvel não tinha sido adquirido com o intuito de venda.” (...) “A fiscalização, entretanto, considera que a contribuinte se utilizou de, pelo menos, dois artifícios contábeis em sua escrituração com o claro objetivo de submeter seus reais ganhos a uma tributação mais favorecida, em descompasso com a legislação fiscal, e, assim agindo, cometeu ilícito tributário. O primeiro desses artifícios é o que se relata neste tópico, em que se percebe a tentativa de dar nova roupagem a um expressivo ganho de capital obtido com a alienação de um terreno que figurava em seu Ativo Imobilizado desde sua aquisição em 1980, e, o segundo, é o da atualização fictícia do custo de aquisição desse imóvel, o que será tratado abaixo no próximo subtítulo.” (...) Confirma-se, assim, que em seis anos da nova atividade, apenas um imóvel foi vendido, exatamente aquele que figurava em seu balanço como imobilizado e que havia sido utilizado por pelo menos 37 anos em sua atividade hoteleira. Como a empresa não faliu e nem suspendeu suas atividades nesse período, é de se concluir que a atividade imobiliária foi introduzida em seu Contrato Social com o único propósito de submeter os expressivos ganhos auferidos na alienação desse imóvel a uma tributação mais favorecida sob a roupagem de uma fictícia presunção de lucro. Não se afirma em nenhum momento, na acusação fiscal, que o Recorrente teria continuado a exercer a atividade hoteleira, sendo a reclassificação simulada, portanto, assumir Em apertada síntese, a autoridade autuante entendeu que a atividade imobiliária não seria operacional, pois (i) o imóvel fora adquirido originariamente para o exercício da atividade hoteleira; e (ii) o exercício de atividade imobiliária teria pontual, o que não permitiria atribuir a tal atividade o caráter operacional. Não é isso que se verifica nos autos, houve de fato simulação do Recorrente, pois, conforme informações extra autos suscitadas nos debates orais, em parte conhecidas em virtude de experiências pessoais dos julgadores, o Recorrente teria mantido a atividade hoteleira em parte de seu imóvel por todo o período, destinando apenas um segmento dele não individualizado perante o Cartório de Registro de Imóveis, para atividades distintas em virtude da questão ambiental. Ocorre que a acusação fiscal não foi essa. Não se fala em simulação e nem se afirma que a alteração de objeto teria sido fictícia devido à continuidade do exercício da atividade hoteleira como atividade principal. Por isso, ainda que as informações extra-autos trazidas na tribuna sejam graves e restem corroboradas pela contabilidade apresentada pelo Recorrente espontaneamente com o Recurso, não consigo admitir tais elementos como mote para a alteração Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 11 de meu entendimento, seja porque em grande medida tratam-se de elementos acusatórios alheios ao processo, e portanto não sujeitos ao contraditório e à ampla defesa, seja porque mesmo a informação trazida pelo próprio Recorrente que revela a continuidade da atividade hoteleira não meramente confirma a acusação fiscal já presente nos autos, mas inaugura potencial causa jurídica nova para sua condenação. Vale dizer, manter a autuação pois a pontualidade das operações imobiliárias realizadas não bastaria à reclassificação contábil (o que a acusação disse), não equivale a manter a autuação pela constatação de que a alteração de objeto foi simulada dado que o contribuinte manteve a atividade hoteleira como atividade principal, segmentando apenas parte do imóvel para locação (o que a acusação não disse, mas que chegou aos conhecimento dos julgadores). Ao meu sentir, a manutenção da autuação por esta última razão implica alteração do critério jurídico do lançamento, que calcou-se naquela primeira. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, redator designado Pedimos vênia para discordar das conclusões e voto do eminente relator. Inicialmente cabe destacar que a recorrente era optante pela sistemática do Lucro Presumido, onde as receitas operacionais se sujeitam a aplicação de um coeficiente de presunção aplicável às receitas operacionais para conformação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por sua vez, às receitas não-operacionais não se aplica aquele coeficiente. A recorrente, em 2017, procedeu a mudança de seu objeto social para atividade imobiliária e posteriormente alienou seu único imóvel, entendendo ser a receita, daquele negócio, operacional. No curso do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal concluiu que não houve uma mudança real no ramo de atividade da empresa a partir de um conjunto de elementos fáticos. Em primeiro lugar, destacou-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido em 1980 e permaneceu por cerca de 37 anos vinculado à atividade hoteleira da empresa, estando registrado no ativo imobilizado durante todo esse período. Isso evidencia que o bem não foi adquirido com a finalidade de revenda, mas para uso na atividade operacional. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 12 Embora em 2017 tenha ocorrido a alteração do objeto social para incluir a atividade de compra e venda de imóveis, acompanhada da reclassificação contábil do bem para o ativo circulante, a fiscalização entendeu que tais medidas tiveram caráter meramente formal e oportunista, não sendo suficientes para alterar a natureza econômica do ativo. Outro ponto relevante foi a constatação de que, mesmo após essa alteração contratual, a empresa não desenvolveu efetivamente atividade imobiliária. Segundo informação prestada pela própria contribuinte, apenas um imóvel foi vendido no período de 2016 a 2021, justamente aquele que integrava o ativo imobilizado há décadas. Não houve aquisição de novos imóveis para revenda nem a realização de operações típicas de uma atividade empresarial imobiliária, o que demonstra a ausência de habitualidade e organização nesse ramo. Além disso, a fiscalização observou que a empresa não interrompeu nem substituiu sua atividade original, continuando a exercer suas atividades normalmente, o que reforça a inexistência de uma mudança substancial de ramo. Nesse contexto, concluiu-se que a introdução da atividade imobiliária no contrato social não teve correspondência na realidade fática e econômica da empresa. Por fim, a fiscalização entendeu que essa alteração formal teve como finalidade específica submeter o resultado da venda do imóvel a uma tributação mais favorecida no regime do lucro presumido, mediante sua qualificação como receita operacional. Assim, considerou que não houve efetiva mudança de atividade, mas sim uma tentativa de requalificação artificial da operação, desprovida de substância econômica, sendo irrelevante, para fins tributários, a reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social. Com máximo respeito ao entendimento e posicionamento do relator, entendemos que a autuação da autoridade fiscal não se trata de “má leitura da liberdade de autodeterminação empresarial e da necessidade de adaptação dos negócios à realidade negocial que impera sobre qualquer um que deseje sobreviver como empresário”, mas da aplicação do princípio da verdade material, corolário na observância do direito tributário. Não se está aqui impedindo ou desconsiderando eventual mudança no ramo de atividade da recorrente, entretanto, há nos autos elementos robustos a comprovar que a inclusão no objeto social de atividade imobiliária por parte da recorrente não se relaciona com os “fatos reais”, ou seja, com a verdade material. No curso do julgamento, buscou-se nos autos do processo elementos que pudessem corroborar com as alegações da recorrente, ou seja, que teria havido a mudança do ramo de atividade, de atividade hoteleira para atividade imobiliária. Essa afirmação consta expressamente do Recurso Voluntário, cujo excerto reproduzimos abaixo (fl.389): 106. Em resumo, tem-se o seguinte:  Em decorrência dos litígios ambientais e territoriais envolvendo a região e o Imóvel, em especial a Ação Civil Pública ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Federal, a exploração hoteleira ficou inviabilizada para Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 13 a Recorrente, de modo que o Imóvel passou a ser objeto de contrato de locação com o Colégio Energia.  Diante do contexto em que estava inserida, a migração setorial mostrou- se uma decisão negocial necessária e, em 2017, a Recorrente decidiu formalizar e registrar a transição do setor de atuação, deixando a hotelaria de lado, excluindo de seu objeto social a atividade que explorava anteriormente.  A escolha pelo setor imobiliário como novo setor de atuação alinha-se à exploração que já era predominante no Grupo Habitual, do qual a Recorrente integra(va).  Em 2017, portanto, a Recorrente realizou a 16ª Alteração do seu Contrato Social, para constar como atividade principal a compra e venda de imóveis e alterar a denominação social de Jurerê Praia Hotel para Jurerê Empreendimentos Imobiliários e Serviços.  Desde então, o CNAE de atividade econômica principal da Recorrente, como consta em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é o de nº 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios (doc. 01).  O Imóvel foi arrendado em outras oportunidades, como em 2019, gerando receita imobiliária à Recorrente.  Somente em 2021, mais de 04 anos após a 16ª Alteração do Contrato Social, a Recorrente vendeu o imóvel objeto da autuação. [Grifos nossos]. Nesse sentido, bastasse a comprovação de que o imóvel, a partir da mudança de ramo de atividade, tivesse sido alugado (como asseverado pela recorrente), com efetivo pagamento dos aluguéis, para que se entendesse a efetiva alteração no objeto social, de forma que alienação do imóvel objeto da autuação se conformaria em receita operacional. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não juntou o contrato de locação, muito embora tenha colacionado o “Instrumento Particular de Resilição de Contrato de Locação de Imóvel de Uso Não Residencial”. Neste documento, consta que a resilição se referia a contrato firmado em 2005, muito antes, portanto, da alteração do ramo de atividade. Curial atentar que a locação de parte do imóvel utilizado pela recorrente para o desenvolvimento de sua atividade hoteleira não caracteriza o desenvolvimento de atividade imobiliária em face da a ausência de habitualidade e organização nesse ramo, caracterizando-se como atividade acessória, não-operacional. Ainda assim, na perseguição da verdade material, buscou-se elemento comprobatório do pagamento de aluguéis após a alteração contratual do ramo de atividade, no que foi indicado pela recorrente seu balancete juntado às folhas 437 a 441, cujo excerto reproduzimos abaixo: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.481 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720034/2024-01 14 Percebe-se que na linha em vermelho constam as receitas de aluguel, entretanto, na linha azul, comprova-se que a recorrente continuava desempenhando, como objeto principal, a atividade hoteleira, exatamente como asseverado pela acusação fiscal. Destarte, verifica-se que as constatações fiscais representam a verdade material, qual seja, que mudança de atividade formalmente promovida pela recorrente representou uma tentativa de requalificação artificial da operação, desprovida de substância econômica, sendo irrelevante, para fins tributários, a reclassificação contábil do bem ou a alteração do objeto social promovida, constituindo-se o produto da alienação do imóvel em receita não-operacional, não se sujeitando a aplicação do coeficiente de presunção para a apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido. Por fim, ressaltamos que não há no recurso voluntário impugnação aos cálculos promovidos pela autoridade fiscal no que se refere à apuração do ganho de capital na venda do imóvel, que se conforma na receita não-operacional utilizada na autuação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO 3 MÉRITO 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor CONCLUSÃO

score : 1.0
11314024 #
Numero do processo: 16327.001539/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.858
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal (STF), da matéria sob repercussão geral no RE nº 609.096 (Tema nº 372), em conformidade com a determinação do Ministro Dias Toffoli de suspensão do processamento de todos os processos correlatos pendentes de julgamento.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.001539/2010-13

conteudo_id_s : 7361476

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.858

nome_arquivo_s : Decisao_16327001539201013.pdf

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 16327001539201013_7361476.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal (STF), da matéria sob repercussão geral no RE nº 609.096 (Tema nº 372), em conformidade com a determinação do Ministro Dias Toffoli de suspensão do processamento de todos os processos correlatos pendentes de julgamento.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11314024

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176924045312

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T19:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T19:48:41Z; Last-Modified: 2026-03-04T19:48:41Z; dcterms:modified: 2026-03-04T19:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T19:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T19:48:41Z; meta:save-date: 2026-03-04T19:48:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-03-04T19:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T19:48:41Z; created: 2026-03-04T19:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-04T19:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T19:48:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.001539/2010-13 RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal (STF), da matéria sob repercussão geral no RE nº 609.096 (Tema nº 372), em conformidade com a determinação do Ministro Dias Toffoli de suspensão do processamento de todos os processos correlatos pendentes de julgamento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, sendo substituída pela Conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativas aos períodos de apuração de 31/07/2007 a 30/09/2007; 30/11/2007 e 31/12/2007, por ter sido apurada a não inclusão de receita financeiras na base de cálculo, com crédito tributário total no valor de R$ 489.875,96 e R$ 3.014.621,90, respectivamente. Os autos de infração com os enquadramentos legais dos lançamentos encontram-se às fls. 91/101. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 102/107, a autoridade fiscal expõe quanto aos fatos que: “2 - Dos fatos(...)No período de 07/2007 a 12/2007, não foram identificados valores declarados na DACON nem na DCTF de PIS e COFINS. Intimado o SANTANDER ARRENDAMENTO informou que não houve lançamentos na DCTF e nem na DACON a partir de 07/2007 até 12/2007, pelo fato da empresa não apresentar receita de prestação de serviços, de acordo com a Lei n° 9.718/98, sistemática de apuração adotada pela empresa a partir de 06/2007.” Sob o tópico “3 - Do Direito”, a autoridade fiscal observa que: “O faturamento das sociedades de arrendamento mercantil compreende a totalidade das atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social. Conforme o Estatuto Social do SANTANDER ARRENDAMENTO, artigo 2°, "a Sociedade tem por objetivo social principal a prática de operações de arrendamento mercantil, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, além de quaisquer operações autorizadas ou que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil para as sociedades da espécie". (destacamos) (...) O artigo 2° da Lei n° 9.718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.950-9/RS, ao examinar os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, abaixo transcritos in verbis, considerou inconstitucional apenas o § 1° do art. 3°, estando em desacordo, portanto, apenas a expansão da base de cálculo das contribuições em questão. (...) A declaração de inconstitucionalidade do § 1°, art. 3°, da lei 9718/98 não implica que as receitas financeiras das instituições financeiras não estão sujeitas ao PIS e COFINS, estando estas compreendidas no conceito de faturamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 3 No Parecer n° 2773/07 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu-se que "têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3º , caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada" (destacamos). Portanto as receitas denominadas "Rendas de Arrendamentos Financeiros" devem ser considerada como resultado operacional, conforme a própria SANTANDER ARRENDAMENTO apresenta no demonstrativo, integrando a base de cálculo do PIS a da COFINS, pois é atividade empresarial definida em seu objetivo social. (...) Deste modo, impõe-se revisar a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada pela SANTANDER ARRENDAMENTO para recalcular a base tributável. 0 valor a ser tributado é, portanto, o representado pela receita operacional total, conforme o demonstrativo da Base de cálculo do PIS a COFINS entregue pela própria SANTANDER ARRENDAMENTO.” Quanto ao tópico “4 - Das Ações Judiciais”, a autoridade fiscal menciona: A SANTANDER ARRENDAMENTO impetrou Mandado de Segurança preventivo (Processo Judicial n° 2005.61.00.010929-0) requerendo medida liminar e ao final a segurança definitiva para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas que não resultem na base de cálculo definida na Lei Complementar n° 70/91, para o fim de que seja reconhecido o direito das impetrantes ao afastamento do artigo 3° caput, e de seu parágrafo 1° da Lei n° 9.718/98; de se sujeitarem à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo o faturamento; ao afastamento do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05. Em 17.06.2005 foi deferida parcialmente a liminar, para suspender a exigibilidade tão-somente da contribuição da COFINS, quanto à alteração da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98. Nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.045837-1, interposto pelas impetrantes/Agravantes, foi indeferida a liminar, em antecipação de tutela da pretensão recursal. Em 15.07.2005 foi deferido o pedido de efeito suspensivo, nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.045692-1, interposto pela União Federal-Fazenda Nacional. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 4 Em 12.02.2007 foi proferida sentença concedendo a segurança para afastar a incidência do artigo 3º, § 1º , da Lei n° 9.718/98, garantido as impetrantes a observância das Leis Complementares n° 7/70 e 70/91 no que se refere a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer às impetrantes o direito aos créditos das quantias comprovadamente pagas "a maior" do PIS e da COFINS. Em 27.02.2007 foi deferida sentença recebendo, por tempestivos, os embargos declaratórios, opostos pelas Impetrantes/Apelantes, e imprimindo-lhes efeitos modificativos para, ex officio, declarar nula a sentença que concedeu a segurança, e proferir outra, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegando a segurança. Foi proferido despacho julgando prejudicado o pedido formulado pela impetrante, de reconsideração da decisão liminar, tendo em vista a sentença de improcedência exarada pelo Juízo que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e denegando a segurança. No Agravo de Instrumento 2007.03.00.034832-0 interposto pelos impetrantes, foi deferido o efeito suspensivo para o recurso, com publicação em 11.07.2007. Com o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, a ação retornou a situação da liminar deferida parcialmente em 17.06.2005.” Relativamente ao tópico “5 - Da Apuração da Base de Cálculo dos Lançamentos” a autoridade fiscal registra que: “A declaração de inconstitucionalidade do § 1°, art. 3°, da lei 9718/98 não implica que as receitas compreendidas no conceito de faturamento das instituições financeiras não estão sujeitas ao PIS e COFINS, conforme já detalhado anteriormente. A apuração da insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS foi feita considerando a receita operacional total, conforme o demonstrativo da Base de cálculo do PIS a COFINS entregue pela própria SANTANDER ARRENDAMENTO, para os meses de 07/2007 a 12/2007.” Por fim, demonstra a base de cálculo e o valor das contribuições, como segue: Cientificada dos autos de infração em 30/11/2010, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, fls. 111/140. Preliminarmente, suscita nulidade das autuações, sob o fundamento de haver iliquidez e incerteza, e alega que a fiscalização teria cometido erro ao indicar a título de base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS receitas não D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 5 operacionais (conta 7.3.0.00.00-6) juntamente com as receitas operacionais (conta 7.1.0.00.00-8). Apresenta quadro demonstrativo. Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, doutrina de Aurélio Pitanga Seixas Filho, José Eduardo Soares de Melo, Carlos Augusto Jenier, de Manuel Antônio Gadelha Dias. Após transcrever ementas dos acórdãos 107-07369 e 107-07187 do extinto Conselho de Contribuintes, a contribuinte volta a defender a nulidade das autuações fiscais, porquanto, em seu entendimento, haveria evidente incongruência existente entre as razões expressas no Termo de Verificação Fiscal e os montantes considerados para fins de fixação da base de cálculo das contribuições em tela. No tópico “Perfil Constitucional das Contribuições ao PIS e à COFINS - panorama jurisprudencial, passa a contribuinte a discorrer sobre o Perfil Constitucional das Contribuições ao PIS e à COFINS (panorama Jurisprudencial). Comenta sobre a constituição das contribuições, sobre a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e destaca que a conclusão que prevaleceu no E. Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a base de cálculo equivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços de qualquer natureza, cujo conceito encontra-se expresso no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Na seqüência menciona: “Posteriormente, diante da pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei n° 11.941 de 27 de maio de 2009, que em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considerada inconstitucional pela Corte Suprema.” A contribuinte expõe a respeito do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.010929-0 que impetrou (fls. 280/296) e onde requereu fosse reconhecido seu direito liquido e certo de sujeitar-se à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo o faturamento (e não a totalidade das receitas), assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Os documentos de fls. 297 a 365, são comentados pela impugnante que assim conclui: inconformada, interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo ele recebido apenas em seu efeito devolutivo, decisão em face da qual foi interposto o agravo de instrumento n° 2007.03.00.034832-0. Em 11.07.2007 foi então publicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado, tanto em relação à COFINS quanto ao PIS. Defende que ao contrário do quanto afirmou a autoridade fiscal, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo NÃO voltou o processo à situação da liminar deferida parcialmente em 06.2005, sendo certo que tal provimento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 6 abarcou também a contribuição ao PIS, como expressamente disposto naquela decisão. Ou seja, não há como concluir senão pela efetiva suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS. Sustenta que o provimento ora vigente em seu favor, e que certamente será confirmado quando do julgamento do seu recurso de apelação, reproduz entendimento já absolutamente pacificado no C. STF, que, pelo Plenário, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98. Argumenta que não há como negar que o provimento concedido em seu favor nos autos daquele agravo de instrumento, plenamente válido e baseado no entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que reste suspensa a exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS até que, ao final, se reconheça devam tomar por base de cálculo tão somente as receitas auferidas em decorrência direta da venda mercadorias, da prestação de serviços ou de ambos - e nenhuma outra. Aduz que resta clara a tentativa da Fiscalização de passar ao largo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, dando-lhe interpretação própria e tendenciosa, com objetivo único arrecadatório. Pontua que aduziu expressamente, na causa de pedir no Processo n° 2005.61.00.010929-0, que o afastamento da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.718/98 implicaria a impossibilidade de incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras. Diz, portanto, se a causa de pedir é expressa quanto intenção de que seja reconhecida a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, claro está que a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário também abarca tais receitas, e aquelas a elas equiparadas, como as de arrendamento. Alega que o presente auto de infração não merece prosperar, por exigir valores discutidos e suspensos na ação judicial em comento, dando interpretação à ação proposta e à decisão proferida de forma totalmente diversa do seu real conteúdo, apresentando uma interpretação absolutamente disparatada do conteúdo da norma e do mandamento judicial, e que o presente auto de infração pretende por vias obliquas exigir exatamente os valores cuja inexigibilidade já foi declarada pelo Poder Judiciário, ao ponto de a respectiva norma ter sido retirada do ordenamento. Argumenta que a fiscalização, para lavrar as autuações em exame, adotou interpretação equivocada do entendimento expresso pelo Poder Judiciário, seja nos autos do mandado de segurança n° 2005.61.00.010929-0, seja na declaração de inconstitucionalidade da respectiva norma pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ter afirmado que as receitas auferidas por ela (Impugnante) corresponderiam a uma contraprestação por uma prestação de serviços em decorrência de disposições do Código de Defesa do Consumidor. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 7 Aduz que ainda que se pudesse entender como válida a fundamentação apresentada pela fiscalização, haveria cometimento de equivoco quanto (i) amplitude do termo "faturamento", conforme entendimento jurisprudencial, e (ii) natureza jurídica das receitas auferidas por ela (Impugnante) em razão de suas atividades típicas. Transcreve o art. 110 do Código Tributário Nacional, e acrescenta, “E exatamente por essa razão é que se logrou declarar a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei 9.718/98, porquanto pretendeu indevidamente alterar o conceito do termo "receita bruta" (sinônimo de faturamento), equiparando-o á soma das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela realizada.” Pontua que as instituições financeiras têm como atividade precípua a realização de operações passivas (captação de recursos) e ativas (aplicação de recursos), das quais decorrem, respectivamente, o pagamento e o recebimento de juros "para" e "de" seus clientes. Acrescenta, ou seja, o que se remunera é o capital, e não qualquer esforço humano, pessoal, não havendo como equiparar o juro a uma contraprestação de serviço. Argumenta que se a própria Lei Complementar n° 116/03 não enquadrou as receitas financeiras, auferidas pelas instituições financeiras, como decorrentes de uma prestação de serviços para fins de tributação pelo ISS (como de fato não poderia fazer), não há como enquadrá-las como tal para fins de tributação pelas contribuições ao PIS e à COFINS. Diz que é importante esclarecer que o fato do COSIF agrupar as receitas de prestação de serviços e as demais receitas operacionais dela (Impugnante) - incluindo as financeiras - em um mesmo grupo contábil ("7.1. - Receitas Operacionais") é absolutamente irrelevante para o fim de definir a incidência das citadas contribuições sociais, justamente porque o STF já determinou expressamente que tais exações devem incidir sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da venda de mercadorias ou da prestação de serviços (ou combinação de ambos), e não sobre a receita operacional (ou não operacional, sendo irrelevante, neste ponto, tal distinção contábil para o desfecho do presente caso). Alega que é importante ainda afastar o entendimento da fiscalização no sentido de que, classificando-se como receitas operacionais as rendas decorrentes das operações financeiras exercidas (ou seja, decorrentes de sua atividade principal e própria), deveriam como tais compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Acrescenta, não há como acolher o entendimento da Fiscalização, que pretendeu utilizar a conceituação inserida no Código de Defesa do Consumidor - CDC para fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pela Impugnante, e o que parece é que se quer fazer crer que o conceito de serviço (inclusive os de natureza D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 8 bancária, financeira e de crédito) - para fins tributários - estaria previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aduz que regras inseridas no CDC não são disposições legais aptas a fazerem nascer qualquer obrigação tributária relativa à contribuição ao PIS ou à COFINS, justamente porque não têm o condão de modificar a natureza jurídica das atividades financeiras e equiparadas para qualificá-las como serviço, na acepção tributária do termo. Suas previsões têm um único e exclusivo propósito, qual seja, a proteção ao consumidor, não se podendo ampliar seu alcance. Entende ser indevida a aplicação da multa de ofício, sob o fundamento de que desde a concessão da liminar nos autos do mandado de segurança n° 2005.61.00.010929-0, confirmada e ampliada pelo efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento n° 2007.03.00.034832-0, dispõe de provimento jurisdicional que suspende a exigibilidade da COFINS e PIS sobre as receitas que não resultem da venda de mercadoria, prestação de serviço ou combinação de ambos, conforme previsão do § lº do art. 3º da Lei 9.718/98. E que se em momento algum cometeu uma infração, porquanto devidamente autorizada pelo Poder Judiciário a não fazer incidir o PIS e a COFINS senão sobre receitas auferidas em decorrência da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da concomitância de ambos, a ela não poderia ser aplicada qualquer penalidade, ao que os presentes autos de infração jamais poderiam ter sido lavrados com aplicação de multa de oficio, equivalente a 75% do tributo supostamente devido e não recolhido. Alega que dúvidas não há quanto à nulidades das autuações em tela, que pretendem exigir multa por infração sequer cometida, devendo, portanto, ser cancelados, com o integral provimento da presente impugnação. Se não, deve-se ao menos excluir a multa aplicada, em razão do evidente descumprimento da ordem judicial emanada nos autos do mandado de segurança supra referido. Pontua, e se ainda por hipótese se verificasse possível a cobrança da multa de oficio, assim como se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança de juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido - é certo que os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de oficio lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Pondera que a multa não é tributo e só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), e que a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da RFB para atualização dos créditos tributários objeto do presente processo, desrespeita o principio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5°, II, e 37 da Constituição. Por fim, requer: a) cancelamento dos autos de infração lavrados, sendo essa a justa medida de direito que o caso requer. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 9 b) Alternativamente, a exclusão da multa de oficio aplicada, considerando-se a inexistência de infração em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme determinado pelo Poder Judiciário, ou, caso assim não se entenda, a exclusão dos juros incidentes sobre a mencionada multa. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 01-36.308 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 01-36.308 - 3ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 26 de fevereiro de 2019 Processo 16327.001539/2010-13 Interessado SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CNPJ/CPF 00.589.171/0001-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A atividade de intermediação financeira promovida pelas instituições financeiras, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. É a conclusão veiculada por intermédio do Parecer PGFN/CAT n.2.773, de 2007. Uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a infração tributária, deve ser aplicada a multa de ofício nos moldes da legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A legislação vigente determina que os juros incidam sobre o débito existente em relação à União, este obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil e que inclui também a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A atividade de intermediação financeira promovida pelas instituições financeiras, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. É a conclusão veiculada por intermédio do Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007. Uma vez vinculada e obrigatória a atividade administrativa de lançamento, inexiste alternativa ao agente fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a infração tributária, deve ser aplicada a multa de ofício nos moldes da legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A legislação vigente determina que os juros incidam sobre o débito existente em relação à União, este obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil e que inclui também a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 11 Em junho de 2025 a Recorrente manifesta-se nos autos para reiterar seu pedido de sobrestamento do presente processo administrativo, até o julgamento definitivo do Tema de Repercussão Geral nº 372 em face da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no RE nº 609.096/RS que com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 372 e tramitem no território nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por meio dos Autos de Infração a Fiscalização constituiu créditos tributários da Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS”), relativos aos períodos de apuração de julho a dezembro de 2007 (com exceção de outubro), cumulados com juros de mora e multa de ofício. A autoridade fiscal entendeu compreender o faturamento das sociedades de arrendamento mercantil a totalidade das atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social. Na mesma linha, concluiu a DRJ que a atividade de intermediação financeira promovida pelas instituições financeiras, ainda que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. É a conclusão veiculada por intermédio do Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007. A Recorrente defende em síntese que só detém obrigação legal de recolher o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias, de prestação de serviços, ou da conjunção de ambas, as receitas financeiras não se subsumem aos conceitos de venda de mercadorias ou de prestação de serviços e antes do advento da Lei n° 12.973/2014, as receitas financeiras operacionais não eram tributadas pelo PIS/COFINS. Acerca da controvérsia, importa destacar que o embate entre o entendimento do Fisco e das Instituições Financeiras sobre a temática dos limites do conceito do faturamento constante na base de cálculo prevista no art. 2º da Lei n. 9.718 de 1998 encontra-se a termo no STF. A matéria, com repercussão geral reconhecida – Tema 372, no Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096/RS, firmou a seguinte Tese: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001539/2010-13 12 As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. Ressalta-se ser o RE nº 609.096/RS paradigma do Tema n° 372 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário supracitado foram interpostos dois embargos de declaração (Banco Santander (Brasil) S.A) e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), requerendo a modulação dos efeitos da decisão. Desta feita, o Ministro Dias Toffoli, com objetivo de evitar que se multipliquem decisões que, ao cabo, não se harmonizem com o que a Corte poderá eventualmente decidir na apreciação dos referidos embargos de declaração determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 372 e tramitem no território nacional em 30 de agosto de 2024. Considerando ser a Recorrente equiparada a uma instituição financeira, entendo que o Tema 372 guarda relação intrínseca com o objeto do presente processo administrativo, pelo que, deve-se aguardar o esgotamento da matéria na STF para prosseguir a análise do processo administrativo em tela. Com efeito, a Corte Suprema já julgou o mérito do Tema 372, ocasião em que foi favorável à incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras de bancos, haja vista que foram consideradas receitas típicas das empresas. A modulação foi sustentada pela previsão de impacto orçamentário estimado em 115 bilhões de reais. Assim, ante ao exposto, voto por sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal (STF), da matéria sob repercussão geral no RE nº 609.096 (Tema nº 372), em conformidade com a determinação do Ministro Dias Toffoli de suspensão do processamento de todos os processos correlatos pendentes de julgamento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11318859 #
Numero do processo: 10480.901086/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.
Numero da decisão: 3301-015.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.901086/2014-00

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7363138

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.038

nome_arquivo_s : Decisao_10480901086201400.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 10480901086201400_7363138.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11318859

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:22 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176930336768

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T17:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T17:45:04Z; Last-Modified: 2026-04-24T17:45:04Z; dcterms:modified: 2026-04-24T17:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T17:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T17:45:04Z; meta:save-date: 2026-04-24T17:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T17:45:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T17:45:04Z; created: 2026-04-24T17:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-04-24T17:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T17:45:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.901086/2014-00 ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI.CORPOS MOEDORES PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 2 não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que lhe davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar na reunião de dezembro/2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 3 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: A empresa em epígrafe apresentou, em 17/04/2013, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 06970.99116.170413.1.1.01-0969, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2013, no valor total de R$500.677,81, vinculados a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 30/37 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 179.708,51, homologando parcialmente a compensação declarada a ele vinculada, nos seguintes termos: O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que, segundo a autoridade fiscal, são produtos que não cumprem os requisitos exigidos pelo Parecer Normativo CST 65/79, nos termos do Relatório Fiscal às fls. 201/213, especialmente Coque de Petróleo e Materiais Refratários. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 4 Cientificado do despacho decisório em 16/06/2016 (fls. 37), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 11/07/2016, por intermédio do arrazoado de fls. 39/48, no qual alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. É como relato. Passo ao voto. Em sessão de 08/04/2021, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (acórdão nº 106-011.805). Em 20/05/2021, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, tendo aduzido razões recursais semelhantes às trazidas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Preliminares I.1. – Da nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ, e pedido de diligência Neste tópico, alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois teria se baseado apenas em nomenclatura utilizada nos livros fiscais/contábeis, sem estender sua análise aos pareceres técnicos que foram juntados pela empresa. Relativamente a essa alegação, tem-se que os eventuais vícios identificados pela contribuinte não ensejam a anulação do auto de infração, uma vez que os requisitos básicos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 encontram-se preenchidos. Já no que diz respeito à decisão da DRJ, diz a Recorrente que o acórdão seria nulo porque teria deixado de analisar alguns dos documentos que comprovariam o seu direito creditório, bem como teria negado o direito da contribuinte à realização de diligência. Quanto à análise de documentos, não é necessário que o Julgador se expresse especificamente para que se considere que ele tenha sido analisado e rejeitado pelo Julgador, sendo que a rejeição tácita, a meu ver, trata-se de matéria de mérito e não implica nulidade do ato decisório. Para que se afaste eventual nulidade, basta que o Julgador fundamente a sua Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 5 decisão, apontando os motivos pelos quais decidiu neste ou naquele sentido, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Evidentemente, se o Julgador disser que a contribuinte não juntou documentos e, ao se analisar os autos, esses forem identificados, tem-se que o Julgador se equivocou em sua premissa e que, eventual e circunstancialmente, possa haver nulidade do acórdão. Contudo, este não é o presente caso. No que diz respeito à realização de diligência, tem-se que o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 confere-lhe a natureza de faculdade do Julgador, ou seja, ela só é designada se o julgador assim entender. Desta forma, se a DRJ decidiu que as provas existentes eram suficientes para a fundamentação da decisão – sendo esta a mesma opinião deste Julgador -, essa opinião não representa cerceamento de defesa e, portanto, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Diante dos argumentos aqui apresentados, rejeito as preliminares suscitadas. II – Mérito I.1. – Da apuração de créditos de IPI sobre MP, PI e ME – art. 226 do RIPI/2010 De acordo com o art. 226, inc. I, do RIPI/2010, o estabelecimento industrial pode apurar créditos de IPI sobre “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. No âmbito da Receita Federal, a norma administrativa padrão utilizada para interpretar os termos dispostos em lei é o Parecer CST nº 65/1979, que estabelece o seguinte entendimento: (a) O texto legal deve ser analisado em duas partes, sendo a primeira referente aos conceitos strictu sensu (restrito) de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem; já a segunda, trata dos conceitos lato sensu (amplo) de matéria prima e de produto intermediário; (b) No conceito strictu sensu, o emprego de MP, PI e o ME são integrados diretamente ao produto industrializado; (c) No conceito lato sensu, o emprego de MP ou PI não integram fisicamente o novo produto, mas são consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado; Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 6 (d) No conceito lato sensu, só poderão ser considerados como MP ou PI devem ser consumidos no contato físico direto com a mercadoria em produção; (e) Relativamente à expressão “consumidos”, não é necessário que a MP ou PI sejam utilizados “imediata e integralmente”, bastando, apenas, que haja desgaste/desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta sobre a mercadoria em produção. Essa posição, contudo, foi revista no REsp nº 1.075.508, onde prevaleceu a necessidade do consumo “imediato e integral”. Desta forma, para que se possa chegar à conclusão de que determinado item gera créditos de IPI na forma do art. 226, inc. I, do RIPI/2010, é essencial que se esclareça a função desse item do processo produtivo, bem como se ele se integra ou não ao bem em produção e, se não se integrar, se há o seu consumo, decorrente de contato físico direto com o produto em fabricação. Feitas essas considerações teóricas, passo à análise específica dos itens que foram objeto de glosa fiscal. I.1.1. – Coque de petróleo De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77): (...) ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 7 argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. Para corroborar tal conclusão, basta retomar alguns pontos do próprio Relatório Técnico juntado pela Manifestante, às fls. 51/149:: (...) Aí está. Os documentos juntados pela manifestante deixam assentado que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo, "haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão". Corroborando o entendimento administrativo, temos, especificamente no que se refere ao coque de petróleo (combustível), instalações e equipamentos, o Parecer Normativo CST 181/74: (...) Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 317-760), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, considera-se que todo o coque de petróleo seja consumido na etapa de clinquerização. Na combustão, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque de petróleo sofre imediata alteração na composição química, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os constituintes das cinzas são incorporados ao clínquer. Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 8 Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 150-193): 3. O CASO CONCRETO: O DIREITO DE CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE COQUE DE PETRÓLEO 3.1 A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal adotou uma concepção material-funcional de crédito para a não-cumulatividade do IPI. Sendo assim, são dois os critérios para a definição acerca do direito de crédito de um determinado insumo para fins de creditamento de IPI: o primeiro, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente incorporados aos produtos industrializados (integração); e, o segundo, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente consumidos no processo de industrialização (consumição). 3.2 O coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria- prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 9 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material-corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. 3.5 As considerações anteriores demonstram que o coque de petróleo caracteriza-se como produto intermediário, na definição adotada pela legislação e pela interpretação conferida a ela pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que é bem consumido e integrado ao processo de industrialização, e que não pode ser caracterizado como bem do ativo fixo, exatamente em decorrência de seu desgaste e consequente integração ao produto industrializado. Nesse sentido, o coque de petróleo preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para o afastamento do direito de crédito na sua aquisição enquanto insumo essencial para a atividade de produção de cimento. Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: SÚMULA CARF Nº 242 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. I.1.2. – Corpos moedores Relativamente aos corpos moedores, a DRJ reconhece que tal material entra em contato com o produto final (integração) e é consumido durante o processo produtivo Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 10 (consumição). Contudo, considera que há outro critério a se observar, que seria aquele trazido pelo Parecer Normativo CST nº 181/1974, no sentido de que “as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas” não preenchem com os critérios estabelecidos pela lei para a apuração de créditos. A meu ver, o critério apresentado no Parecer Normativo CST nº 181/1974 não está completamente adequado ao texto legal, pois o fato de determinada parte integrar uma máquina ou equipamento não faz dela, imediata e necessariamente, uma máquina ou equipamento, pois isso só ocorrerá (pelos critérios contábeis em vigor – Pronunciamento CPC 27) se sua vida útil esperada for superior a 12 meses. Tanto o é que, mais recentemente, a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 24/2014, autorizou a apuração de créditos sobre peças de reposição de máquinas de fiação e tecelagem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES.ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. Nessa Solução de Consulta, o justo critério utilizado para afastar o Parecer Normativo CST nº 181/1974 e, também, a Súmula CARF nº 495, é o da ativação da parte ou peça: 9. Com efeito, a aquisição de um bem que deva ser contabilizado — de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos — no ativo imobilizado do estabelecimento industrial não gera qualquer direito à apropriação de créditos de IPI. Esse entendimento restou confirmado por reiteradas decisões judiciais que sustentam a Súmula nº 495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: SÚMULA Nº 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. 10. Por outro lado, o bem classificado no Ativo Imobilizado da empresa sujeita-se a manutenção regular, o que inclui a substituição de partes e peças. Quando a troca de partes e peças implicar em aumento de vida útil do bem superior a 1 Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 11 (um) ano, tal dispêndio deverá ser capitalizado, integrando o Ativo Imobilizado, à luz do art. 346, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispõe: (...) 10.1 Nessa situação, resta evidente a impossibilidade de creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças, uma vez que esse dispêndio estará compreendido entre os bens do ativo imobilizado, hipótese claramente abarcada pela vedação constante na parte final do art. 226, I, do Ripi/2010 (“... salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ...). Ativo Imobilizado quando esses componentes não se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida (contato físico) sobre o produto fabricado. O desgaste indireto (sem contato físico) de partes e peças de bem do Ativo Imobilizado não proporciona direito à apropriação de crédito do imposto. 11. Para que a aquisição de partes e peças propicie ao estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI faz-se necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 11.1 Um exemplo claro de partes e peças que atendem aos requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são as agulhas de teares, utilizadas nas indústrias de tecelagem para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em produção, desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de suas propriedades físicas, exigindo constante substituição, e a troca dessas agulhas não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. Para verificar a exigência ou não de ativação dos corpos moedores, valho-me aqui de parecer técnico elaborado pela Escola Politécnica da USP, juntado pela Recorrente às fls. 51- 149, onde o parecerista conclui que tais peças são mensalmente consumidas na atividade de moagem: 4.6. Moinho de Cimento A mistura do clinquer com os outros componentes segue para o moinho de cimento, onde todos os componentes são devidamente moídos até atingir a granulometria especificada. Ao todo são cinco moinhos em operação, sendo três de 70 t/h e dois de 150 t/h. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 12 No caso da VC, os moinhos são carregados com bolas de aço (em torno de 30% do volume interno do moinho). Todo mês carrega-se uma determinada quantidade de bolas, de 90 mm de diâmetro, pois elas se desgastam com o uso e tornam-se menores, reduzindo a eficiência de moagem. Periodicamente, retira-se todas as bolas que são devidamente classificados e separados. Recarrega-se o moinho com uma distribuição de bolas conveniente para se obter o máximo de rendimento de moagem. Bolas de diferentes diâmetros são mostradas na Figura 26. Portanto, suportado em informações técnicas e entendimento jurídico da própria Receita Federal sobre o assunto, reformo a decisão de piso, de forma a admitir o creditamento de IPI sobre corpos moedores. Vale aqui pontuar que a novel Súmula CARF nº 242 não se aplica ao presente caso, pois, embora não haja incorporação ao produto final (critério restrito), o insumo em questão é consumido imediata (no sentido de desgaste simultâneo ao andamento do processo de fabricação) e integralmente (dentro de seu prazo estimado de uso) em razão de contato direto com o produto em elaboração (conceito amplo). I.1.3. – Outros itens glosados Relativamente a outros itens glosados, a Recorrente fez a seguinte manifestação: 50. Ademais, o v. Acórdão recorrido entendeu que os materiais consumidos, alterados ou desgastados no processo produtivo (explosivos, refratários, partes/peças e outros) não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento), nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme se verifica do seguinte trecho: (...) 51. Ocorre que, diferentemente do consignado pelo v. Acórdão recorrido, todos os materiais indicados são, de fato, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos. 52. Com efeito, uma vez que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, tais materiais caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. No que diz respeito aos materiais refratários (tijolos, revestimentos, argamassas e concretos refratários) utilizados nos fornos, possuo entendimento divergente daquele Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 13 apresentado para os corpos moedores, sendo necessário aqui esclarecer que a posição para esses itens tem sustentação mais fraca, isto porque, diferentemente do que ocorre com o corpo moedor, a função tanto do refratário é a de proteção (térmica/mecânica) de máquinas, equipamentos ou instalações, com atuação menos acentuada sobre o produto final, a ponto de ser considerada apenas indireta, hipótese essa que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 242, que diz que “afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC”. Para os demais itens, seja por não ter havido defesa específica, seja porque, aparentemente, não possuem atuação direta sobre o produto final (incluindo-se o que foi classificado pela Recorrente como “partes e peças utilizadas em máquinas e equipamentos”, com exceção do que já foi tratado em tópicos anteriores), nega-se direito ao creditamento de IPI, com nova aplicação da Súmula CARF nº 242. Já para os itens referentes a processos pré-industriais (ex. utilização de materiais explosivos na fase extrativa), tem-se que não se coadunam com os conceitos estabelecidos pelo art. 4º do RIPI/2010, razão pela qual se nega direito ao creditamento. III - Conclusão Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre (a) coque de petróleo e (b) corpo moedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto do i. conselheiro Bruno Takii, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece no mérito é referente aos tópicos I.1.1. – Coque de petróleo e I.1.2. – Corpos moedores. 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO O voto condutor: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 14 De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: (...) Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 317-760), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): (...) Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídica juntado pela Recorrente (fls. 150-193): (...) Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. O acórdão recorrido assim abordou essa matéria: (...) De conformidade com o exposto no Relatório Fiscal, os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Nos termos do entendimento administrativo1 , há bastante tempo assentado, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 15 Sumariando: não há direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração ou com ele tenham contato. Especificamente quanto aos produtos objeto do litígio, vemos que o Coque de Petróleo é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77): (...) Corroborando o entendimento administrativo, temos, especificamente no que se refere ao coque de petróleo (combustível), instalações e equipamentos, o Parecer Normativo CST 181/74: Parecer Normativo CST 181, de 1974 (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Entende-se que o coque de petróleo é utilizado como combustível na industrialização do cimento e não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção a teor da legislação do IPI. Neste sentido o voto vencedor do i. conselheiro Alexandre Freitas Costa – Redator designado no acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. A seguir transcrevo excertos do voto do acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA com o qual concordo. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 16 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, redator designado Sustenta a Conselheira Relatora não haver necessidade de reforma do acórdão, afirmando que Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Destaca que consiste o coque calcinado de petróleo em verdadeiro material intermediário consumido no processo produtivo do cimento, uma vez que há o seu desgaste imediato e integral: Tem-se como premissa que o coque de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento).Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040-0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361- 64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu ainda que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, ouso dela discordar quanto à matéria. Explico. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 17 permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão.Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls.170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL.CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 18 Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 19 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos, como razão de decidir. 1.2 CORPOS MOEDORES O voto condutor: Relativamente aos corpos moedores, a DRJ reconhece que tal material entra em contato com o produto final (integração) e é consumido durante o processo produtivo (consumição). Contudo, considera que há outro critério a se observar, que seria aquele trazido pelo Parecer Normativo CST nº 181/1974, no sentido de que “as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas” não preenchem com os critérios estabelecidos pela lei para a apuração de créditos. (...) A meu ver, o critério apresentado no Parecer Normativo CST nº 181/1974 não está completamente adequado ao texto legal, pois o fato de determinada parte integrar uma máquina ou equipamento não faz dela, imediata e necessariamente, uma máquina ou equipamento, pois isso só ocorrerá (pelos critérios contábeis em vigor – Pronunciamento CPC 27) se sua vida útil esperada for superior a 12 meses. Tanto o é que, mais recentemente, a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 24/2014, autorizou a apuração de créditos sobre peças de reposição de máquinas de fiação e tecelagem: (...) Nessa Solução de Consulta, o justo critério utilizado para afastar o Parecer Normativo CST nº 181/1974 e, também, a Súmula CARF nº 495, é o da ativação da parte ou peça: (...) Para verificar a exigência ou não de ativação dos corpos moedores, valho-me aqui de parecer técnico elaborado pela Escola Politécnica da USP, juntado pela Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 20 Recorrente às fls. 51-149, onde o parecerista conclui que tais peças são mensalmente consumidas na atividade de moagem: (...) Portanto, suportado em informações técnicas e entendimento jurídico da própria Receita Federal sobre o assunto, reformo a decisão de piso, de forma a admitir o creditamento de IPI sobre corpos moedores. Vale aqui pontuar que a novel Súmula CARF nº 242 não se aplica ao presente caso, pois, embora não haja incorporação ao produto final (critério restrito), o insumo em questão é consumido imediata (no sentido de desgaste simultâneo ao andamento do processo de fabricação) e integralmente (dentro de seu prazo estimado de uso) em razão de contato direto com o produto em elaboração (conceito amplo). Consta do acórdão recorrido: (...) A Manifestante insurge-se contra as glosas, alegando que todos os produtos se desgastam no processo industrial. Assim dispõe o art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do IPI(RIPI/2010): “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;” E o Parecer Normativo CST 65/79: (...) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final,(matérias-primas e produtos intermediários, “strictosensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifou-se) (...) Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 21 Ainda que se considerasse suprida a omissão da descrição do produto na Nota Fiscal, (...) De conformidade com o exposto na Informação Fiscal, os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Nos termos do entendimento administrativo1, há bastante tempo assentado, resta claro que não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo, participando intrinsecamente do processo industrial. Tal participação intrínseca sempre foi interpretada no sentido de não haver direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial, de combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, assim como inexiste referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas e demais materiais que, apesar de sofrerem desgaste periódico, não se incorporem no produto em elaboração. (...) Fica claro que a Solução de Consulta não possui efeitos genéricos. Ela analisou o cabimento do crédito de IPI relativamente a alguns insumos (‘manchões’, ‘roletes’, ‘viajantes’) e não a qualquer insumo que possuísse aquelas características2. A Administração Tributária analisou os fundamentos do direito ao crédito do IPI mas para concluir sobre seu cabimento quanto a ‘manchões’, ‘roletes’ e ‘viajantes’. A conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2014, deixou isso bem claro: 14. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que, considerando-se a descrição apresentada do processo produtivo, desde que atendidos os requisitos constantes no item 11 desta Solução de Consulta, as peças denominadas “manchões, roletes e viajantes” são consideradas produtos intermediários para fins de creditamento de IPI. Esses são os limites do entendimento fixado. E, assim, não há possibilidade de que a linha argumentativa da Manifestante prevaleça. De fato, não é possível que se aproveite o entendimento fixado por uma Solução de Consulta que trata especificamente de alguns produtos (‘manchões’, ‘roletes’ e ‘viajantes’) para estendê-lo a produtos distintos (objeto das glosas). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.038 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901086/2014-00 22 Nesse sentido o voto do i. conselheiro Márcio Robson Costa – Relator com o qual concordo no acórdão 3201-011.082 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementada: IPI.CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Cito também o voto da i. conselheira Semíramis Oliveira no acórdão CSRF 9303- 015.187 – CSRF / 3ª Turma na sessão de 16/05/2024 assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE.DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Entende-se acertado o acórdão recorrido nesse ponto pelo se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 COQUE DE PETRÓLEO 1.2 CORPOS MOEDORES 2 CONCLUSÃO

score : 1.0
11302061 #
Numero do processo: 10925.001198/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199911

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10925.001198/97-59

conteudo_id_s : 7359600

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.783

nome_arquivo_s : Decisao_109250011989759.pdf

nome_relator_s : LINA MARIA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 109250011989759_7359600.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 11302061

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:06 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176952356864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300783_109250011989759_199911; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T17:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300783_109250011989759_199911; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300783_109250011989759_199911; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T17:38:57Z; created: 2017-05-11T17:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-11T17:38:57Z; pdf:charsPerPage: 544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T17:38:57Z | Conteúdo => a '.--.. :, . ', .- -. -' ~:: , . ~ Processo Sessão Recurso Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGL~TIO CO!'\lSEUIO DE CO:-"TRIDUINTES 10925.001198/97-59 10 de novembro de 1999 104.917 VALDIR RüDIGER DRJ em Florianópolis - SC D I L I G Ê N C I A N° 203-00.783 f I i 11, I , , '. L Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDIR RÜDIGER RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 :, '\ - 0t,\ Otacilio Dàntas artaxo Presi ente 1ao/mas rl ---------------------:---- ~4J. .f}".".'.... .~ Processo Diligência Recurso Recorrente MI!'llSTERlO DA FAZE",UA SEGl~1)() CONSELHO DE CONTRIBUlli'TES 10925.001198/97-59 203-00.783 104.917 VALDIR RÜDIGER RELATORIO VALDIR RÜDIGER, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural lote 19, setor A, localizado no Município de São Félix do Xingu/P A, inscrito na SRF sob o n° 1375112.3, com área total de 3.000,Oha, recorre a este Co1endo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a eXlgencla o interessado interpõs, tempestivamente, a impugnação de fls. OI, alegando que o valor tributado é exorbitante, vez que não foi considerada a retificação da DITR/94, o que acarretou no percentual zero de utilização que a área de preservação permanente não foi considerada como área não explorada; a área desapropriada pelo Governo Federal, declarando-a de reserva indígena, através do Decreto nO22/91, também não foi considerada; que a região não tem infraestrutura econômico-social e que o imóvel é de dificil acesso. Às fls. 07/08 anexa cópia das Notificações de Lançamento do exerCÍcio de 1996 relativas a dois imóveis limítrofes, pertencentes a dois irmãos seus, com 2.900 ha e 2.800 ha, respectivamente, com valores lançados de R$ 4,44, cada um. Junta, ainda, aos autos, mapa de localização da propriedade rural, de exploração de solos e de vegetação e Laudo de Vistoria assinado por engenheiro agrônomo, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CRENSC. (does. fls.09115). A autoridade julgadora de primeira instância, ás fls. 22126, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ( ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTNm), estabelecido na legislação tributária 2 8'....'.....~" .-: -~,,' ',ê •• Processo Diligência )"ll1\lSn~RJO DA FAZEi>;1):\ SEGl::-'1XJ CO:-JSELlIO DE CO~.TRillUINTES 10925.001198/97-59 203-00.783 " Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida .capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier, a ser questionado pelo contribuinte, ou VTNm que tiver sido, por erro de' fato,' incorretamente declarado. Simples afirmação, sem base em comprovação idônea, não é suficiente para determinar a redução do VTNm. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 1rresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso vqluntário de fls. 31/35, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando que' não ocorreu o fato gerador do imposto pois o imóvel em apreço foi desapropriado péla União, conforme certidão do Registro de Imóveis expedido pelo Cartório da Comarca dê São ,Félix do Xingu/PA, através da matricula 1209, que registra os 1.432.481,8128ha; na qual está inclusa a área de sua propriedade desapropriada. Anexa, ainda, cópia do Deéreto Presidencial del?08.93, homologando a demarcação administrativa da área indigena Menkragnoti, nos Estados ao Mato Grosso e Pará. É o relatório. 3 I) • S..ê'.' "., . ,- . ~, ,'" Processo Diligência "U1'I1ST:ER.iO DA fAZEI'-;TIA SEGUNDO CONSELHO DE Cü]\JlRillliINTES 10925.001198/97-59 203-00.783 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. • Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na alegação de inocorrência do fato gerado do ITR, vez que o imóvel objeto do lançamento foi desapropriado pela União. Em sua defesa o contribuinte apresenta como prova de desapropriação de seu imóvel, o Decreto Presidencial de 19.08.93, de fls.47/49, que delimita a área do grupo indigena Menkragnoti e define como proprietária da área de 4.914.54.8206ha, a União Federal, que destinou o fruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios, dos lagos e de todas as utilidades nela existente, como bens inalienáveis, inisucapiveis e indisponiveis da União Federal, afastando, assim, a ocorrência do fato gerador, vez que a propriedade, o dominio útil ou a posse do imóvel, não pertencem ao interessado. Para que se decida, com convicção, a presente lide, necessário se faz que sejam providenciados os seguintes esclarecimentos, a serem dirigidos: 1. Ao INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA, ou órgão que o tenha substituído, no caso de extínção do mesmo, no sentido de discriminar a área relativa ao Lote 19, Setor "A", Gleba AItamira VI, com 3.000ha, localizada no Município de São Félix do XingulPA, inscrito na SRF sob o n° 1375112.3 e no INCRA sob o n° 044024.040077.0, com identificação dos limites e coordenadas geográficas, bem como se mencionada área está inclusa na área indígena Menkragnoti especificada e detalhada no doc. fls. 36/49; 2. Ao contribuinte, VALDIR RUDIGER, CPF n° 065.534.359-87, residente e domiciliada à Av. Brasil, s/n°, Saudades/SC, CEP 89868-000, para que apresente o Decreto Federal de Desapropriação de nO22/91, por ele mencionado às fls. OI, referente ao Lote 19, Setor A, Gleba AItamira VI, ou outro documento probante que comprove que mencionada área foi desapropriada. Pelos motivos exposto , voto no sentido de converter o presente julgamento do recurso em diligência, remetendo os a os ao órgão de origem, para que se realize as providências acima determinadas. Ode novembro 1999 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
11298259 #
Numero do processo: 10882.907842/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10882.907842/2020-11

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7358948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.773

nome_arquivo_s : Decisao_10882907842202011.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907842202011_7358948.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11298259

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176968085504

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T01:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T01:45:56Z; Last-Modified: 2026-04-10T01:45:56Z; dcterms:modified: 2026-04-10T01:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T01:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T01:45:56Z; meta:save-date: 2026-04-10T01:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T01:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T01:45:56Z; created: 2026-04-10T01:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-10T01:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T01:45:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.907842/2020-11 ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.773 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907842/2020-11 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11300458 #
Numero do processo: 13005.901497/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. FRETES NACIONAIS. INSUMOS IMPORTADOS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. É possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes nacionais vinculados à aquisição de insumos importados ou de bens sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-015.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. FRETES NACIONAIS. INSUMOS IMPORTADOS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. É possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes nacionais vinculados à aquisição de insumos importados ou de bens sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13005.901497/2013-18

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.548

nome_arquivo_s : Decisao_13005901497201318.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 13005901497201318_7359052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11300458

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069176984862720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T21:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T21:02:32Z; Last-Modified: 2026-04-10T21:02:32Z; dcterms:modified: 2026-04-10T21:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T21:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T21:02:32Z; meta:save-date: 2026-04-10T21:02:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T21:02:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T21:02:32Z; created: 2026-04-10T21:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-04-10T21:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T21:02:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.901497/2013-18 ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. FRETES NACIONAIS. INSUMOS IMPORTADOS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. É possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes nacionais vinculados à aquisição de insumos importados ou de bens sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no regime não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2011. A fiscalização, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o referido pedido, em razão das seguintes constatações: (i) inconsistência entre os valores informados no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e aqueles declarados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), não havendo crédito vinculado informado nas declarações correspondentes; (ii) impossibilidade de aproveitamento de créditos relativos à aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos e fertilizantes, por se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; (iii) vedação ao creditamento das despesas com frete vinculadas à aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, por acompanharem a natureza jurídica da operação principal; (iv) inexistência de previsão legal para creditamento de frete pago no transporte de bens importados até o estabelecimento da contribuinte; (v) ausência de comprovação suficiente quanto à apuração regular dos créditos na escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições), nos termos da legislação aplicável. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação adequada e por cerceamento do direito de defesa, sustentando que não teria sido Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 3 previamente intimada a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios das operações que deram origem ao crédito; (ii) violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, porquanto a autoridade fiscal teria se limitado à análise das informações constantes em sistemas informatizados (EFD e DACON), sem oportunizar a produção de provas; (iii) equívoco formal no preenchimento do DACON, especialmente quanto à vinculação das receitas aos créditos apurados, afirmando que as declarações foram posteriormente retificadas, não podendo tal irregularidade formal afastar direito creditório efetivamente existente; (iv) direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre matérias-primas importadas, como turfa e outros insumos utilizados na fabricação de seus produtos, alegando que houve efetivo recolhimento de PIS e COFINS no desembaraço aduaneiro, não sendo possível o ingresso das mercadorias no território nacional sem o pagamento das referidas contribuições; (v) possibilidade de reconhecimento do crédito, ainda que sob a ótica de pagamento indevido, defendendo a aplicação do princípio do formalismo moderado e a impossibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; (vi) direito ao crédito relativo à aquisição de GLP (gás liquefeito de petróleo) utilizado no processo produtivo, por se tratar de insumo essencial à expansão da vermiculita empregada na fabricação dos produtos comercializados; (vii) direito ao crédito referente às despesas com embalagens utilizadas na apresentação e comercialização dos produtos; (viii) inexistência de creditamento sobre fretes na aquisição de matérias-primas e no transporte de bens importados, sustentando equívoco da fiscalização ao imputar glosa sobre créditos que não teriam sido apropriados; (ix) direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na atividade produtiva, bem como sobre despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica. A 5ª Turma da DRJ/POR, por meio do acórdão nº 14-105.153, julgou parcialmente procedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 4 Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados no Dacon. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. CABIMENTO. Poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESA COM ALUGUEL - COMPROVAÇÃO. Comprovada documentalmente a despesa com aluguel pago a pessoa jurídica, cabível a apuração e reconhecimento do correspondente crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 5 Direito Creditório Reconhecido em Parte Em síntese, o colégio a quo reverteu as glosas relativas aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) utilizados na produção, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como às despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, devidamente comprovados documentalmente. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, basicamente, os mesmos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que a autoridade fiscal teria indeferido o Pedido de Ressarcimento sem a devida fundamentação e sem prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios das operações que deram origem ao crédito, o que configuraria cerceamento do direito de defesa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Alega, ainda, que a decisão teria se limitado à análise de informações constantes nos sistemas eletrônicos da Receita Federal (DACON e EFD-Contribuições), desconsiderando os documentos apresentados e deixando de exercer o dever de diligenciar para esclarecimento dos fatos. No entanto, como bem destacou a DRJ, não se verifica nulidade no caso concreto. Não há previsão legal que imponha à autoridade fiscal o dever de intimação prévia do contribuinte antes da prolação do despacho decisório. A autoridade administrativa pode formar sua convicção com base nas informações declaradas pelo próprio sujeito passivo nos sistemas oficiais, inexistindo vício quando a decisão explicita os fundamentos que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado. De toda forma, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não implicou qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que, conforme se verifica nos autos, a defesa e o devido processo legal foram plenamente garantidos. A contribuinte foi regularmente cientificada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação, tendo apresentado tempestivamente Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 6 Manifestação de Inconformidade, na qual rebateu de forma detalhada todas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ressalte-se, ademais, que os créditos não homologados foram originalmente declarados pelo próprio contribuinte em suas obrigações acessórias (DACON), o que evidencia que detinha pleno conhecimento das matérias objeto de glosa, bem como dos valores e fundamentos envolvidos. Assim, não se verifica qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que foi assegurado ao contribuinte o exercício do contraditório em momento oportuno, inexistindo demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar a nulidade do ato administrativo. 2. Da existência de equívoco no preenchimento do DACON Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que teria ocorrido mero erro formal no preenchimento das fichas relativas à vinculação das receitas aos créditos apurados, afirmando que as declarações foram posteriormente retificadas e que tal equívoco não poderia obstar o reconhecimento de direito creditório efetivamente existente. Todavia, como corretamente assentado pela instância a quo, os demonstrativos retificadores foram considerados na análise fiscal, não havendo falar em desconsideração das declarações transmitidas. Ademais, a inconsistência verificada não se limita a erro material ou inexatidão de digitação, mas diz respeito à própria natureza e admissibilidade dos créditos informados. Nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, apenas as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto ou erro de cálculo podem ser corrigidas sem alteração do mérito da controvérsia. No caso dos autos, entretanto, a discussão envolve o enquadramento jurídico dos créditos pleiteados, o que extrapola o conceito de erro formal sanável. Ressalte-se que a sistemática de apuração da não cumulatividade da COFINS impõe ao contribuinte o dever de correta escrituração e declaração dos créditos, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a liquidez e certeza do direito creditório invocado. A mera alegação de equívoco no preenchimento do DACON, desacompanhada de prova robusta apta a infirmar as conclusões da fiscalização, não tem o condão de afastar as glosas efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da DRJ analisou adequadamente a matéria e concluiu, de forma fundamentada, pela manutenção das glosas decorrentes das inconsistências entre o PER/DCOMP e os valores declarados no DACON. Diante do exposto, voto por rejeitar a alegação de erro formal no preenchimento do DACON, mantendo-se, nesse ponto, a decisão recorrida. 3. Do mérito Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 7 3.1. Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes – alíquota zero A controvérsia cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas importadas destinadas à produção de adubos e fertilizantes. Sustenta a Recorrente que houve efetivo recolhimento de PIS-Importação e Cofins- Importação quando do desembaraço aduaneiro, razão pela qual teria direito ao creditamento, ou, alternativamente, à restituição/compensação dos valores pagos, sob pena de afronta ao princípio da não cumulatividade. No entanto, como bem decidiu a DRJ, a glosa promovida pela fiscalização encontra amparo em expressa vedação legal, prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive quando utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero. O art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004 estabelece a redução a 0% das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI e suas matérias-primas. Assim, tratando-se de bens alcançados por alíquota zero, a legislação afasta expressamente o direito ao crédito, não cabendo ao intérprete afastar comando normativo claro sob invocação genérica do princípio da não cumulatividade, cuja aplicação se dá nos estritos termos da lei. Cumpre observar que o eventual recolhimento indevido na importação não tem o condão de converter operação legalmente não creditável em hipótese geradora de crédito da não cumulatividade. A sistemática do crédito pressupõe previsão legal específica, inexistente na hipótese. Ademais, ao sustentar que, caso não reconhecido o crédito, deveria ser admitida restituição por pagamento indevido, a Recorrente altera a natureza jurídica do pedido originalmente formulado. O PER/DCOMP foi fundamentado em créditos da sistemática não cumulativa, e não em repetição de indébito. A eventual restituição de valores pagos indevidamente constitui pretensão autônoma, que demanda formalização em instrumento próprio, não podendo ser analisada nesta sede sob pena de indevida ampliação do objeto litigioso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto, mantendo-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas importadas destinadas à produção de adubos e fertilizantes, por expressa vedação legal. 3.2. Dos insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 8 Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 9 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 10 Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 11 apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 12 Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar cada uma das glosas controvertidas. 3.2.1. Frete na compra da matéria-prima no mercado interno e frete de produtos importados Quanto a este tópico, a Recorrente sustenta que não teria apropriado créditos sobre fretes e que a fiscalização teria incorrido em equívoco ao identificar, nos balancetes, valores classificados como “outras operações com direito a crédito” como sendo despesas de frete creditadas. Todavia, a DRJ demonstrou que os valores glosados correspondiam a fretes sobre mercadorias adquiridas, identificados a partir da análise do balancete mensal de verificação: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 13 Em sede recursal, a Recorrente não apresentou prova técnica apta a afastar essa conclusão, limitando-se às mesmas alegações trazidas em sua Manifestação de Inconformidade de erro interpretativo. Assim, não há elementos suficientes para desconstituir a premissa fática adotada pela instância de origem. Superada essa questão, passa-se ao exame jurídico. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 14 A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas apenas quando integra o custo de mercadorias ou matérias-primas passíveis de creditamento. Assim, segundo a decisão recorrida, somente o frete vinculado a insumos que admitam crédito poderia gerar direito à apropriação, razão pela qual, tratando-se de bens sujeitos à alíquota zero, o frete correspondente também não seria creditável. No que se refere aos fretes no território nacional relativos à importação de bens destinados à utilização como insumos, o art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ao disciplinar o conceito de insumo à luz dos critérios da essencialidade e relevância, prevê expressamente em seu § 1º, inciso XVI, que tais fretes integram o conceito de insumo, desde que vinculado à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; De igual modo, quanto aos fretes na aquisição de insumos não onerados (alíquota zero, isenção ou não incidência), aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 188, segundo a qual é admissível o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete nessas hipóteses, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Diante do exposto, ainda que o contribuinte não tenha se manifestado expressamente acerca da possibilidade de tomada de crédito nessas situações, entendo que deve Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 15 ser aplicado o entendimento adotado tanto pela Instrução Normativa quanto pela Súmula CARF nº 188, de observância obrigatória pelos conselheiros deste CARF. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. 3.2.2. Do GLP e dos materiais de embalagem No que se refere ao GLP e aos materiais de embalagem, sustenta a Recorrente que tais dispêndios configuram insumos essenciais à sua atividade produtiva, razão pela qual deveriam gerar direito ao crédito no regime não cumulativo, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos critérios de essencialidade e relevância. No entanto, como abordado no item anterior, a matéria resta superada. Conforme demonstrado pela DRJ, a Recorrente teria detalhado os valores que compõem a base de cálculo dos créditos classificados como “outras operações”, esclarecendo que tais valores referiam-se a gás utilizado como insumo na produção e a materiais de embalagem. A instância de origem, contudo, enfrentou expressamente essa identificação, analisando os lançamentos contábeis e os documentos apresentados. Restou devidamente demonstrado que, embora o contribuinte sustente que os créditos classificados como “outras operações” seriam relativos a GLP e a materiais de embalagem, tais valores, na realidade, referem-se a despesas com fretes na aquisição de matéria- prima, as quais já foram devidamente analisadas no presente voto e objeto de reversão, nos termos da fundamentação acima exposta. Ausentes elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, mantém-se a conclusão adotada pela DRJ quanto a esses itens. 3.3. Dos encargos com depreciação No que se refere ao creditamento relativo aos encargos com depreciação, sustenta a Recorrente que faz jus ao direito referente à depreciação incidente sobre bens do ativo imobilizado utilizados em sua atividade produtiva, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 (e dispositivo correspondente da Lei nº 10.637/2002). A DRJ, ao analisar a matéria, reconheceu que a legislação autoriza o creditamento sobre encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Com base na documentação apresentada, concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório quanto a esse item. A Recorrente, em sede recursal, limita-se a reiterar de forma genérica a existência de suposto direito ao crédito, sem demonstrar, de modo específico, equívoco na análise realizada Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.548 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901497/2013-18 16 pela instância de origem ou apontar quais valores teriam sido indevidamente glosados. Não há, no recurso, impugnação concreta dos fundamentos adotados pela DRJ, tampouco apresentação de elementos probatórios novos aptos a infirmar a conclusão alcançada. Diante da ausência de argumentos específicos capazes de desconstituir a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção, nos exatos termos em que reconheceu o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, dentro dos limites comprovados nos autos. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11314420 #
Numero do processo: 10280.728434/2021-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva apresentou no plenário virtual voto divergente, acompanhado pelo Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, sendo convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 02 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.728434/2021-65

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7362042

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.189

nome_arquivo_s : Decisao_10280728434202165.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10280728434202165_7362042.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva apresentou no plenário virtual voto divergente, acompanhado pelo Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, sendo convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11314420

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 02 09:41:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1864069177033097216

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T20:20:01Z; Last-Modified: 2026-04-16T20:20:01Z; dcterms:modified: 2026-04-16T20:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T20:20:01Z; meta:save-date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T20:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T20:20:01Z; created: 2026-04-16T20:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-16T20:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T20:20:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.728434/2021-65 ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUSTAVO DIAS BREDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva apresentou no plenário virtual voto divergente, acompanhado pelo Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, sendo convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano-calendário 2019, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 249.868,02, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”, abaixo colacionado. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento em 10/09/2021 o sujeito passivo apresentou impugnação em 08/10/2021. Em sua defesa, o sujeito passivo veio aos autos alegando, em síntese, que o Auto de Infração em comento está contaminado por vícios oriundos da ausência da elementos que comprovem atuação dolosa do contribuinte, restando indevida a imputação da penalidade qualificada, com base no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996; recentemente, instado a se manifestar sobre a qualificação da multa aplicada, o CARF entendeu em favor do contribuinte ao asseverar que não há que se falar em multa de ofício, se não houver a comprovação evidente do intuito de fraude; por tão reiterado e pacífico este entendimento, restou sumulado pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através das Súmulas nº 14 e 25; todas as receitas foram devidamente declaradas na DIRPF, apenas informada noutra ficha, o que em nenhum momento omitiu o rendimento auferido pelo contribuinte; na consulta do e-cac, consta que a empresa Brasilprev Seguros e Previdência S.A, enviou as informações do rendimento e da retenção, apenas no dia 08 de julho de 2021, ou seja, posterior ao envio da DIRPF; o lançamento tributário é um ato administrativo de ofício e como tal somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os requisitos essenciais, procedimentais, imprescindíveis à sua perfectibilidade. DOS PEDIDOS Requer se digne essa Delegacia em acolher a presente Impugnação em todos os seus termos, julgando improcedente o lançamento, e, consequentemente, declarando-se a extinção do crédito tributário decorrente omissão de rendimentos, da retenção efetuada pela fonte pagadora ser superior a totalidade da infração mencionada na notificação. Ademais, seja anulada a multa Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 3 qualificada imposta com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.340, de 1996, por manifesta atipicidade da conduta. Ato posterior, após a análise dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal lavrou o Despacho, de fls. 83 a 85, se manifestando pela manutenção da infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do referido despacho o sujeito passivo não se manifestou. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 103/109 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 121/129 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Em síntese é alegado necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e a busca pela verdade material, que teria havido erro de preenchimento em sua DIRPF o que não se confunde com omissão de rendimentos e que a penalidade imposta – multa de ofício de 75% – seria indevida e desproporcional e que o contribuinte deveria ter sido chamado antes da aplicação da multa para se manifestar e esclarecer os fatos. Alega ainda ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em razão de aplicação de sanção desproporcional quando ausente dolo ou culpa por parte do contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão da DRJ. Os documentos apresentados pelo sujeito passivo no recurso já haviam sido trazidos aos autos no momento da impugnação. Às fls. 152 consta despacho de encaminhamento dos autos segundo o qual teria havido interposição de recurso parcial por meio do qual o contribuinte apenas questiona a penalidade aplicada sendo, a partir de tal entendimento, considerado como incontroverso o valor do principal que foi transferido para o PTA de nº 13074.735250/2025-17. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 4 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Após a transferência do valor do principal para o PTA de nº 13074.735250/2025-17, a discussão do presente caso gira em torno, tão somente, da aplicação da multa de ofício imposta no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. Conforme já relatado, decisão da DRJ de fls. 103/109 manteve a aplicação da multa a partir da seguinte justificativa: “No tocante ao argumento de que em virtude do fato da fonte pagadora ter apresentado a Dirf, com informação dos valores lançados como omissão, somente, após a data de entrega da sua DIRPF, cometeu erros ao preencher a declaração entregue, é importante observar que o responsável perante o Fisco pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é o contribuinte, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória, não o socorrendo a alegação em questão. Acrescente-se, ainda, que de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” A mesma decisão salientou não ser o caso de aplicação das sumulas do CARF de nº 14 e 25, invocadas pelo contribuinte, por serem ambas relativas a casos de qualificação da multa de ofício, o que não se verifica nos autos. Em seu recurso voluntário, o contribuinte salienta, não ser devida a multa por ter havido “mera inconsistência formal no preenchimento da DIRPF, sem omissão de receitas; os rendimentos foram efetivamente declarados, embora em ficha diversa; a BrasilPrev informou os valores ao Fisco somente após o envio da declaração pelo ora Recorrente, sem que este tenha recebido esta nova declaração da fonte pagadora BrasilPrev; a penalidade de 75% seria desproporcional e deveria ser afastadas por ausência de dolo.” A partir dos documentos constantes nos autos, temos o seguinte cenário:  Fls. 11 e 130 – documento que atesta que a Brasilprev Seguros e Previdência teria enviado DIRF em 08/07/2021 informando o rendimento pago ao contribuinte no valor de R$ 2.095.110,68 e IRRF no importe de R$ 314.266,60; Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 5  Fls. 12/13 – informe de rendimentos financeiros da pessoa física relativo ao ano-calendário 2019 no qual foi informado como rendimento tributável a quantia de R$ 2.095.110.98 e como IRRF o montante de R$ 5.389.822,14 – o documento foi obtido no dia 14/09/2021;  Fls. 26/28 – cópia do recibo da DIRPF 2019 enviada em 26/05/2020;  Fls. 29/43 – cópia do teor da DIRPF 2019 do contribuinte na qual consta o recebimento no campo “RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA” – do valor de R$ 1.780.844,08 recebidos da Brasilprev. Nota-se que o valor declarado corresponde ao recebido pelo contribuinte – R$ 2.095.110,68 – abatido o valor do IRRF – R$ 314.266,60 – totalizando R$ 1.780.844,08;  Fls. 77 – consta DIRF retificadora em nome da Brasilprev entregue em 22/10/2021 na qual são informados os seguintes rendimentos: R$ 2.095.110,68 e IRRF no valor de R$ 314.266,60; Após a análise do caso, entendo que a multa não pode subsistir. Isso porque, a DIRPF foi enviada pelo sujeito passivo no dia 26/05/2020. O informe de rendimentos que se tem notícia nos autos informou valor de IRRF em montante superior – e incorreto dos rendimentos que ocasionaram a presente discussão. A DIRF somente foi enviada em 08/07/2021 e há registro de retificação em 22/10/2021. Assim, entendo pela aplicação da sumula 73 do CARF, segundo a qual: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Desta forma, entendo que o lançamento não merece prosperar. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 6 Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, A despeito do voto detalhado e fundamentado da relatora, ouso discordar da sua proposta da aplicação da Súmula 73 ao caso concreto, cujo teor abaixo reproduzo: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conforme bem relatado, a lide recai, exclusivamente, sobre a multa de ofício aplicada ao lançamento para a exigência de omissão de receitas decorrente do resgate de previdência privada, cujos rendimentos estão sujeitos ao ajuste anual, haja vista o crédito relativo ao principal foi desmembrado. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo deduz os seguintes pontos de inconformidade: • Houve mera inconsistência formal no preenchimento da DIRPF, sem omissão de receita; • Os rendimentos foram efetivamente declarados, embora em ficha diversa; • A BrasilPrev informou os valores ao Fisco somente após o envio da declaração pelo ora Recorrente, sem que este tenha recebido esta nova declaração da fonte pagadora BrasilPrev; • A penalidade de 75% é desproporcional e deve ser afastada por ausência de dolo, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 14 e 25 do CARF. De fato, o sujeito passivo informou o rendimento auferido da Brasilprev Seguros e Previdência, no montante de R$ 1.780.844,08 (valor líquido), na ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. No entanto, o rendimento em questão, no total de 2.095.110,68 deveria ser oferecido à tributação na ficha rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em razão da informação incorreta na ficha correspondente, após a compensação do imposto de renda retido na fonte de R$ 314.266,60, resultou no imposto suplementar de R$ 249.868,02. Assim sendo, ainda que o recorrente argumente que se trata de mero equívoco, dele se beneficiou, na medida que tomou como tributação definitiva àquilo que seria apenas a antecipação do tributo devido, tanto que da revisão interna resultou imposto suplementar. Superado este ponto, resta analisar se o equívoco alegado pelo recorrente se deu em razão de ação comissiva ou omissiva da fonte de pagamento, a fim de se invocar a aplicação da Súmula CARF nº 73. Ora, muito pelo contrário, o documento de fls. 12 e 13, embora datado de 14.09.2021, informa que os rendimentos da Brasilprev deverão ser oferecidos à tributação na Ficha Rendimentos Tributáveis. Ou seja, para fazer jus aos benefícios da Súmula CARF nº 73, deveria o recorrente trazer documento contemporâneo à transmissão de sua declaração de ajuste que demonstrasse que incorreu em equívoco por conta de errônea informação prestada pela fonte pagadora. O documento de fls. 11 também não se presta para isso, uma vez que a data ali aposta (08.07.2021), Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.189 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.728434/2021-65 7 indica o momento em que foi transmitida a DIRF ativa, quando da emissão do relatório (07.10.2021). Portanto, não é verdadeira a informação de que a Brasilprev apenas apresentou a DIRF após a entrega da declaração anual de ajuste. A DIRF ativa na data do relatório é aquela de fls. 11, nada apontando que ela seja o documento originário. Logo, diante do quadro probatório que consta dos autos, não há que se imputar à fonte pagadora qualquer responsabilidade, na medida em que o erro que resultou no lançamento tributário decorre de sua equivocada interpretação da legislação tributária, da qual o sujeito passivo não pode alegar desconhecimento, nos termos do artigo 136, do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto a suposta desproporcionalidade da multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, ressalto que esta Turma de Julgamento não pode negar a vigência de norma legal válida, por dever regimental do artigo 98, do RICARF. A multa em questão, se encontra devidamente estabelecida no artigo 44, da Lei 9.430/96, de caráter inafastável, cabível inclusive nos casos de declaração inexata. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, não há como acolher a pretensão do recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0