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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154303 #
Numero do processo: 11444.000573/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações exatas, completas ou sem omissão, nos dados não relacionados aos fatos geradores das obrigações previdenciárias. O descumprimento configura infração à legislação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações exatas, completas ou sem omissão, nos dados não relacionados aos fatos geradores das obrigações previdenciárias. O descumprimento configura infração à legislação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 73 /2 01 0- 11 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000573/2010-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 78/81, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento da obrigação acessória. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.256.238-8), no valor de R$ 1.340,26 (um mil trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), lavrado em 31/05/2010, em razão de a empresa apresentar as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas às competências 06/2007 a 11/2008, com omissão do código 8411-6/00 no campo “CNAE Preponderante”, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91. Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações.na penalidade a ser aplicada para a falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo 11 do Relatório Fiscal. No presente Auto de Infração foi aplicada a multa vigente no momento da ocorrência da infração (artigo 32, §6° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97) por ser a mais benéfica ao sujeito passivo. Os processos n°s 11444.00057l/2010-21, 11444.000572/2010-76, 11444.000573/2010- 11, 11444.000574/2010-65 e 11444.000578/2010-43 foram apensados ao processo n° 11444.000570/2010-87. Da Impugnação A Recorrente foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo apresentou impugnação acompanhada de documentos, na qual alega, em suma, o seguinte: . - A autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador), o que cerceou o exercício do direito de defesa do contribuinte. - A multa aplicada é inconstitucional, por violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e eficiência administrativas e do não-confisco. - Requer a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. - Requer, também, que os argumentos trazidos em sua impugnação sirvam, no que couber, para combater as demais autuações lavradas na mesma ação fiscal. - Salienta que não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas apenas que a aplicação de algumas normas seja afastada. - Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo a juntada de documentos, perícias, vistorias, provas testemunhais, depoimento pessoal e outras que se fizerem necessárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 78): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000573/2010-11 Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores das obrigações previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade julgadora indeferir pedido de produção de novas provas, quando entendê-las desnecessárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 87/101, alegando em síntese: preliminarmente: vício insanável existente no lançamento tributário – SAT; quanto ao mérito: a) da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia; b) da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e c) dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade Alega nulidade, pois o Auto de Infração teria sido lavrado com base em presunção. Entretanto, o procedimento está correto. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000573/2010-11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas, no período de 05/2005 a 12/2008, aos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), bem como as remunerações pagas, no período de 06/2007 a 13/2008, aos segurados empregados (contribuição para o RAT Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000573/2010-11 recolhida em alíquota a menor). Consta, ainda, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados com base nas folhas e recibos de pagamentos, apresentadas à fiscalização pela própria autuada (cópias das folhas de pagamentos foram juntadas, por amostragem, nos autos do processo 11444.000571/2010-21). Portanto não procede a alegação de nulidade. Da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia Da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade Dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2. Alega ainda, ofensa ao princípio da isonomia, ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, moralidade e eficiência administrativa e quanto a este ponto, é vedada a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000573/2010-11 Fl. 116DF CARF MF Original

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10160752 #
Numero do processo: 11131.001804/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência da inexatidão material apontada pelo Embargante, acolhem-se os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para fins de saneamento do processo.
Numero da decisão: 3201-011.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para se corrigir a inexatidão material ocorrida no acórdão nº 3201.00.426, de 28/04/2010, emendado pelo acórdão de embargos nº 3201-003.387, de 29/03/2018, no que tange à inclusão indevida, nas planilhas elaboradas durante a diligência, de valores dos impostos e multas que não haviam sido objeto dos autos de infração referentes ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valores esses que deverão ser desconsiderados na execução da decisão final destes autos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-01T10:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-01T10:35:13Z; Last-Modified: 2023-11-01T10:35:13Z; dcterms:modified: 2023-11-01T10:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-01T10:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-01T10:35:13Z; meta:save-date: 2023-11-01T10:35:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-01T10:35:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-01T10:35:13Z; created: 2023-11-01T10:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-01T10:35:13Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-01T10:35:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11131.001804/00-11 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.239 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Embargante AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA 3ª REGIÃO FISCAL Interessado VICUNHA TÊXTIL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência da inexatidão material apontada pelo Embargante, acolhem-se os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para fins de saneamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para se corrigir a inexatidão material ocorrida no acórdão nº 3201.00.426, de 28/04/2010, emendado pelo acórdão de embargos nº 3201- 003.387, de 29/03/2018, no que tange à inclusão indevida, nas planilhas elaboradas durante a diligência, de valores dos impostos e multas que não haviam sido objeto dos autos de infração referentes ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valores esses que deverão ser desconsiderados na execução da decisão final destes autos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência da 3ª Região Fiscal, autoridade administrativa regimentalmente incumbida da execução do acórdão, em que se aponta a ocorrência de inexatidão material no acórdão nº 3202-00.426, de 28/04/2010, posteriormente emendado, por meio do acórdão nº 3201-003.387, de 01/02/2018, relativa à inclusão indevida, em planilhas elaboradas quando da realização de diligência, de valores do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das multas correspondentes, que não haviam sido objeto dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 18 04 /0 0- 11 Fl. 24813DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.001804/00-11 autos de infração lavrados pela referida alfândega, referente ao período de apuração de 11/1988 a 01/1999. Por bem discorrer sobre os fatos controvertidos nestes autos e por informar detalhadamente as diversas fases do processo, bem como por dispor sobre as razões dos referidos embargos, transcreve-se, na sequência, o interior teor dos Embargos Inominados. 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração de Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ambos acrescidos da multa de ofício de 30%, prevista nos artigos 13, inciso II, e 14 do Decreto-Lei nº 2.433/88, regulamentados pelos artigos 71, inciso II, e, 72 do Decreto n° 96.760/88, e dos juros de mora, no valor total de R$ 196.127.499,68, fls. 01/415 (vol.01) em virtude de ter a fiscalização constatado inadimplemento dos compromissos firmados no Termo de Compromisso e aditivos respectivos, conforme Relatório de Auditoria-Fiscal, fls. 417/422 (vol.02), lavrados pela Alfândega/Porto de Fortaleza referentes ao período de apuração de 11/1988 a 01/1999. 2. Reproduzimos a seguir o Despacho da Equipe Regional de Revisão de Ofício no âmbito da 3ª Região Fiscal – EREV/SRRF03, fls. 24.767/24.770, com o histórico do presente processo: Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, conforme Decisão DRJ/FOR n° 4.065, de 27/02/2004, fls.20.948/20.986, julgou procedentes os lançamentos tributários impugnados pelo contribuinte, portanto, manteve os Autos de Infração. Da mencionada decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, de fls. 21.040/21.289, o qual foi julgado parcialmente procedente mediante o Acórdão nº 3201-00.426, 28 de abril de 2010, proferido pela - 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. A conclusão, do voto vencido, foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, para fins de incluir os ACC's (Adiantamentos sobre contratos de câmbio) no cálculo do BEFIEX, bem como para, em havendo saldo a recolher, ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Todavia, a conclusão, do voto vencedor, foi no sentido de negar provimento ao recurso nessa parte relativa aos ACC's. Eis a parte dispositiva do Acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e decadência do lançamento de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de decadência para lançamento do BEFIEX. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso quanto à inclusão dos ACC's no balanço de divisas, relator Designado, Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Tatiana Migiyama. Por unanimidade de votos, foi dado provimento quanto aos juros de mora. Contra o decidido no Acórdão acima, a PFN interpôs Recurso Especial no qual pugna pela aplicação dos índices legais de correção monetária cumulativamente aos juros de 1% impostos pela Câmara a quo. Dado seguimento ao Recurso Especial, conforme Despacho/Carf, fls.21.882/21.883, foi exarado o Acórdão nº 9303-004.929 – 3ª Turma - Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf - Sessão de 10 de abril de 2017, no qual os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceram, do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e, no Fl. 24814DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.001804/00-11 mérito, deram-lhe provimento no sentido de que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 os juros de mora passariam a ser calculados à taxa Selic, e, quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 1º/04/1995, deve-se aplicar a legislação então vigente, nos termos do voto condutor do Acórdão (fls..../24.622), vejamos: ... Tais disposições normativas indicavam haver regra explícita, determinando que, no caso de descumprimento do Programa BEFIEX, o pagamento dos impostos devidos, corrigidos monetariamente, seriam acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração. Obviamente, a Lei nº 9.065, de 1995, alterou este panorama jurídico. Depois de estabelecer, como regra, que os juros de mora passariam a ser calculados à taxa Selic para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, revogou todas as disposições em contrário – sem exceções, portanto –, embora expressamente tenha se referido a alguns dispositivos legais, aos quais, todavia, a revogação não se limitou (“Revogam-se as disposições em contrário Especificamente, ...”). Cabe lembrar que, quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 1º/04/1995, deve-se aplicar a legislação então vigente, o que, aliás, foi feito no auto de infração, conforme comprovam os demonstrativos de multa e juros de mora a ele anexados (ver, p. ex., fls. 383/384). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, para que os juros de mora à taxa Selic voltem a incidir sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, tal como foi feito no auto de infração. (Grifei) Pois bem, a ALF-FOR-CE, Autoridade Administrativa regimentalmente incumbida da execução do Acórdão nº 3201-00.426, de 28 de abril de 2010, fls. 24.241 a 24.269, invocou o art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para interpor Embargos Inominados contra aludido acórdão. Explica que, a Informação SARAC/ALF/FOR nº 23, de 20 de junho de 2017, fls. 24.633 a 24.637, por ocasião da cobrança administrativa, constatou que o julgamento do recurso voluntário foi precedido de diligências requeridas pelo Colegiado 3201 (Ac 3201-00.426) para apuração de incorreções apontadas pelo sujeito passivo, quando se concluiu pela ocorrência de “severos equívocos no lançamento efetuado”, resultando em redução dos créditos tributários, conforme a seguinte tabela: Os embargos inominados foram acolhidos com a seguinte conclusão, constante no Acórdão nº 3201-003.387 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2018 (e-fls.24.657/24.662): Fl. 24815DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.001804/00-11 ... A análise da admissibilidade do recurso voluntário identificou que o resultado da diligência não ficou efetivamente consubstanciado no Acórdão embargado. Analisando-se o vício apontado pela ALF-FOR-CE, constato que, efetivamente, o resultado das diligências que precederam o julgamento do recurso nº 329.999, consubstanciado no Quadro Comparativo dos Valores Originais – R$, fls. 24.235, não se fez refletir no resultado do julgamento do embargado Acórdão nº 3201-00.426, inobstante as referências a ele feitas no voto condutor da decisão. Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, para esclarecer a posição adotada no Acórdão embargado de reduzir o lançamento aos valores identificados pela Autoridade Fiscal nos procedimentos de diligência, conforme a tabela apresentada nos Embargos Inominados pela Unidade de Origem e também nos autos às e-fls.2435. (Grifei) Como se vê, acolhidos os Embargos da unidade preparadora, e proferido o Acórdão nº 3201-003.387 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1º de fevereiro de 2018 (efls. 24.657/24.662), restou claro o provimento parcial do recurso voluntário não apenas em relação aos juros de mora, que fora objeto do Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, mas, para reduzir os créditos tributários lançados de Imposto de Importação - II e IPI. Observa-se no entanto, que, em relação à decisão que esclareceu a existência de crédito tributário exonerado, esta carece de conhecimento da PGFN, eis que contrária aos interesses da Fazenda Nacional. Nesse passo, os presentes autos devem retornar ao Carf, para cientificar a PGFN do Acórdão de Embargos nº 3201-003.387 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1º de fevereiro de 2018 (e-fls.24.657/24.662) e demais providências de sua alçada. “ 3. Para fins de operacionalização do Acórdão nº 3201.00.426, da Terceira Seção do CARF, fls. 24.241/24/269, posteriormente emendado para sanar omissão apontada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, conforme Acórdão de Embargos, fls. 24.657/24.661, foi emitida a Informação Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, fls. 24.776/24.777, com o seguinte teor: “ Neste sentido, convém esclarecer que no Acórdão nº 3201-00.426, da Terceira Seção do CARF (fls. 24.241 a 24.269), posteriormente emendado para sanar omissão apontada por esta Alfândega, conforme Acórdão de Embargos (fls. 24.657 a 24.661), foi decidido que os valores a serem exigidos do contribuinte seriam aqueles constantes dos procedimentos de diligência, cabendo à unidade responsável pela liquidação do Acórdão realizar a transposição das planilhas constantes dos autos para o sistema próprio da Receita Federal. Para a primeira diligência foram elaboradas duas planilhas, uma para cada tributo. A planilha onde constam os valores do Imposto de Importação (II) e da multa, encontra-se às fls. 24.090 a 24.140, enquanto que a planilha relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da multa correspondente, encontra-se às fls. 24.142 a 24.192. Importante observar que a autoridade aduaneira que elaborou as planilhas apresentou algumas observações sobre o fato gerador dos tributos aduaneiros (fls. 24.141 e 24.193), que podem ser importantes para que o sistema seja alimentado de forma correta. Fl. 24816DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.001804/00-11 Já a segunda diligência serviu para correção dos valores de apenas alguns lançamentos, gerados pela não atualização de moeda, e deu azo à elaboração da planilha de fls. 24.228, contendo os valores apurados com erro, e a planilha de fls. 24.229, com os valores corrigidos relativamente a estes poucos lançamentos. Deste modo, em relação a esta segunda diligência, os valores constantes da planilha de fls. 24.228 deverão ser substituídos pelos valores da planilha de fls. 24.229. Para efeito de controle, quando da transcrição das planilhas para o sistema, o operador deverá se ater aos valores totais dos lançamentos, que são aqueles do quadro de fls. 24.235. Sendo estas as informações que cabiam ser fornecidas neste momento, encaminho à consideração do Delegado da Alfândega de Fortaleza.” 4. Assim, restou claro, conforme Informação Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, fls. 24.776/24.777, que os valores a serem cobrados no presente processo seriam os resultantes da primeira diligência efetuada e constantes das duas planilhas, uma para cada tributos, nos seguintes termos: “... A planilha onde constam os valores do Imposto de Importação (II) e da multa, encontra-se às fls. 24.090 a 24.140, enquanto que a planilha relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da multa correspondente, encontra-se às fls. 24.142 a 24.192.” 5. A Informação Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, fls. 24.776/24.777, especifica, ainda, que alguns lançamentos, tendo em vista a não atualização monetária, deveriam ser corrigidos conforme nova planilha às fls. 24.229, sendo que os valores totais dos lançamentos transcritos nos sistemas de controle de créditos tributários da Receita Federal do Brasil seriam limitados aos constantes no quadro de fls. 24.235. 6. Prosseguindo, quando da operacionalização do Acórdão nº 3201.00.426, da Terceira Seção do CARF, fls. 24.241/24/269, posteriormente emendado para sanar omissão apontada pela Alfandega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, conforme Acórdão de Embargos, fls. 24.657/24.661, consubstanciado na Informação Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, fls. 24.776/24.777, foi comprovado que para alguns períodos de apuração constam valores nas planilhas do Imposto de Importação - II, e da multa correspondente, fls. 24.090/24.140, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e da multa correspondente, fls. 24.142/24.192, que não são objeto do Auto de Infração de IPI e II, lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, referente ao período de apuração de 11/1988 a 01/1999 . 7. Como exemplo, não exaustivo e só para fins de demonstração, que para alguns períodos de apuração constam valores nas planilhas do Imposto de Importação - II, e da multa correspondente, fls. 24.090/24.140, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e da multa correspondente, fls. 24.142/24.192, que não são objeto do Auto de Infração de IPI e II, lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, referente ao período de apuração de 11/1988 a 01/1999, temos as duas tabelas abaixo, a primeira com Imposto de Importação - II e a segunda com Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (...) 8. É importante destacar que muito embora tenham sido constatadas incorreções no auto de infração, o crédito tributário foi regularmente constituído e somente pode ser modificado ou extinto nos casos legalmente previstos, conforme disposição do art. 141, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional - CTN, não cabendo à Equipe Regional de Contencioso Administrativo no âmbito da 3ª Região Fl. 24817DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.001804/00-11 Fiscal – ECONT/SRRF03 agir sem o devido comando no tocante à comprovação que para alguns períodos de apuração constam valores nas planilhas do Imposto de Importação - II, e da multa correspondente, fls. 24.090/24.140, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e da multa correspondente, fls. 24.142/24.192, que não são objeto do Auto de Infração de IPI e II, lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, referente ao período de apuração de 11/1988 a 01/1999 . DO PEDIDO 9. Deste modo, solicitamos o recebimento do presente recurso, a fim de que seja corrigida a inexatidão contida no Acórdão nº 3201.00.426, da Terceira Seção do CARF, fls. 24.241/24/269, posteriormente emendado para sanar omissão apontada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, conforme Acórdão de Embargos, fls. 24.657/24.661, consubstanciado na Informação Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, fls. 24.776/24.777, uma vez que foi comprovado que para alguns períodos de apuração constam valores nas planilhas do Imposto de Importação - II, e da multa correspondente, fls. 24.090/24.140, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e da multa correspondente, fls. 24.142/24.192, que não são objeto do Auto de Infração de IPI e II, lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, referente ao período de apuração de 11/1988 a 01/1999 . Submetidos os Embargos Inominados à apreciação do Presidente da turma, expediu-se, em 27/09/2019, despacho admitindo-os, para que o Colegiado se manifestasse sobre as alterações do crédito tributário apontadas pelo Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos Inominados opostos pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência da 3ª Região Fiscal, autoridade administrativa regimentalmente incumbida da execução do acórdão, em que se aponta a ocorrência de inexatidão material no acórdão nº 3202-00.426, de 28/04/2010, posteriormente emendado, por meio do acórdão nº 3201-003.387, de 01/02/2018, relativa à inclusão indevida, em planilhas elaboradas quando da realização de diligência, de valores do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das multas correspondentes, que não haviam sido objeto dos autos de infração lavrados pela referida alfândega, referente ao período de apuração de 11/1988 a 01/1999. Confrontando-se, por amostragem, as datas dos fatos geradores e os valores tributáveis presentes às e-fls. 9 a 144 e 148 a 253 dos autos de infração com as informações constantes das planilhas elaboradas pela autoridade embargante (e-fl. 24.786), constata-se que, efetivamente, houve, na realização da diligência, inclusão indevida de valores que não constam dos autos de infração. Exemplificativamente, tem-se na planilha dos embargos um valor tributável de Cr$ 950.620,58 relativo a fato gerador do Imposto de Importação (II) ocorrido em 06/12/1990 que não consta do auto de infração (e-fl. 19). Fl. 24818DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.001804/00-11 Da mesma forma, tem-se na planilha dos embargos um valor tributável de R$ 607.975,45 relativo a fato gerador do IPI ocorrido em 08/06/1995 (data do desembaraço: 13/06/1995) que também não consta do auto de infração (e-fl. 190). Nesse sentido, constatada a efetiva ocorrência do equívoco apontado pelo Embargante, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para a correção da inexatidão material ocorrida no acórdão nº 3201.00.426, de 28/04/2010, emendado pelo acórdão de embargos nº 3201-003.387, de 29/03/2018, no que tange à inclusão indevida de valores dos impostos e multas correspondentes nas planilhas elaboradas durante diligência, valores esses que não haviam sido objeto dos autos de infração do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo, portanto, não serem considerados na execução da decisão final destes autos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 24819DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16592.723241/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 32 41 /2 01 7- 02 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723241/2017-02 Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05 /10 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2013, para cobrança do crédito tributário de R$ 6.837,85. O lançamento é decorrente da seguinte infração: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.706,48. O enquadramento legal encontra-se às fls. 07/08 e 10. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl. 02, alegando que não concorda com a supracitada infração porque o valor refere-se a despesas médicas glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento, para as quais apresenta documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósitos bancários, transferências bancárias e/ou outros, com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas. Acrescenta que os 22 (vinte e dois) comprovantes anexos são as faturas emitidas pela Fundação Getúlio Vargas em nome do autuado, vencíveis entre 30/01 e 30/12/2013, referentes à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA e seus efetivos pagamentos, que somam o valor que pagou à AMIL. Ressalta que , deixou de fazer parte do quadro docente da citada Fundação e que possui plano próprio, desde então, que inclui sua esposa, aduzindo que seria o mesmo que não a incluísse. Em face do exposto, requer seja revisto o lançamento a fim de que seja cancelada a glosa e a multa decorrente, por indevidas. O processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, em 20/02/2018, para solução da lide (fl.49). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 22/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Com relação a este tópico, há que se destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe que : Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723241/2017-02 a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Inicialmente, é de se informar que a fiscalização à fl. 08 alega que “Com relação à dedução da despesa com o plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÈDICA INTERNACIONAL S.A : O contribuinte compareceu a esta Malha Fiscal para apresentar documentação de gastos com despesas médicas, conforme intimação automática da RFB. Após análise inicial, foi formalmente intimado a apresentar comprovação do efetivo pagamento dos recibos apresentados, tais como cópia de cheques microfilmados, pagamentos em dinheiro cobertos por saques com contas correntes ou diminuição de dinheiro em caixa legalmente declarado. Retornou apenas com a declaração da fonte pagadora de seus rendimentos no ano, de que o valor foi pago pelo contribuinte e repassado ao Plano Médico Quality 22. Portanto, não apresentou o efetivo pagamento através de cheques em nome da Fundação Getúlio Vargas, ou ordem de transferência bancária para esta entidade, razão pela qual lavro a presente notificação, glosando o valor total das despesas com o plano de saúde.” Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que o contribuinte anexou ao presente a Declaração de fl.12, expedida pela Fundação Getúlio Vargas, Superintendência de Recursos Humanos, informando que foi repassado à AMIL Assitência Médica Internacional S. A., no ano-calendário 2013 , o valor total de R$ 25.705,48 , relativo ao Plano Quality 22 – Quarto Privativo, de cobertura familiar, abrangendo, no caso, o interessado e sua dependente ( esposa ), a Sra. Maria Luiza Pinho Ferraz. Observa-se, ainda, que o contribuinte não declarou a Sra. Maria Luiza Pinho Ferraz como dependente em sua DAA/2014 – fl.38. Cumpre ressaltar que, havendo questionamento da autoridade fiscal como no caso em tela, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723241/2017-02 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando-se que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declarações dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam pagamentos, sejam serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Em outras palavras, revela-se equivocado o entendimento de que simples recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Caberia ao contribuinte trazer aos autos documentos complementares e coincidentes em datas e valores, o que não foi o caso, que demonstrassem cabalmente o efetivo desembolso (comprovante de depósitos, cheques, etc) e a transferência do pagamento da prestação dos serviços médicos por ventura prestados. Analisando-se as Faturas de fls. 13/24, os extratos bancários de fls.13,16, 21 e 22 e as cópias de transferências bancárias de fls.25 a 33, verifica-se que os desembolsos das despesas pagas favoreceram à Fundação Getúlio Vargas, uma vez que a referida Fundação foi quem emitiu as Faturas e os boletos ora citados. Quanto às cópias das transferências bancárias, é de se informar que apesar de algumas encontrarem-se ilegíveis (fls.26,29,30), outra ter sido paga por Maria Luiza A Pinho Ferraz (fl.32), pessoa estranha à lide, e a transferência de fl. 33 se referir a outro ano-calendário (2014- ), não há como vincular as demais transferências ao pagamento das despesas médicas para o plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÈDICA INTERNACIONAL S.A, ou seja, relacioná-las às despesas ora glosadas. Ademais, procedeu-se à pesquisa junto ao sistema eletrônico DMED para a confirmação do valor declarado pelo contribuinte como pago em seu favor (R$ 25.706,48) e de sua cônjuge, no-calendário 2013, para o plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÈDICA INTERNACIONAL S.A, o que não restou confirmado. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723241/2017-02 Por fim , é de se concluir pela manutenção do feito fiscal integralmente. Ao recurso voluntário, o contribuinte anexou os documentos de fls. 73/79, hábeis a comprovar a dedução. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 89DF CARF MF Original

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10156622 #
Numero do processo: 11065.720595/2011-46
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE.
Numero da decisão: 3201-011.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE.

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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. Nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, a RFB possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar da transmissão, para promover a não homologação da compensação declarada, não se falando em prescrição do direito de conferir o crédito utilizado para tanto pelo contribuinte dentre deste interregno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 95 /2 01 1- 46 Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: Trata-se de processo controlando pedido de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 342.534,15, utilizado em compensações pela interessada. Através do Despacho Decisório de fls. 445, foram homologadas parcialmente, não homologadas e deferidos parcialmente os seguintes documentos: Cientificada em 04/04/2011 (fl. 273), a interessada apresentou, em 04/05/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 450 a 457, em que alega, em síntese: - A interessada teria consultado quando do levantamento dos créditos extemporâneos junto ao sítio da RFB na internet a opção tributária de todos seus fornecedores, não Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 contando à época qualquer informação de que o fornecedor GOMESGRAF COM. MAT. MAQ. GRAF. LTDA, CNPJ 03.680.426/0001-21 fosse optante do Simples, embora não tenha preservado nenhuma prova de tais consultas. - Consultando em 04/05/2011, constatou que tal fornecedor é optante do Simples Nacional desde 1/07/2007, não constando informações sobre inscrição anterior no Simples do mesmo. - Em relação à alegada prescrição dos créditos de janeiro a março de 2001, alega que se está prescrito o seu direito pelo decurso do prazo quinquenal, também estaria prescrito o direito da Fazenda glosas créditos até a competência 12/2005, pois o Despacho Decisório recorrido somente foi emitido em 04/04/2011. - O Mandado de Procedimento Fiscal nº 10.1.07.00-2011-00122-4 teria autorizado a fiscalização apenas dos meses de janeiro a março de 2006, não autorizando a fiscalização dos períodos dos créditos extemporâneos, janeiro de 2001 a dezembro de 2005. - Assim, seria necessária a expedição de novo Mandado de Procedimento Fiscal, mas já teria ocorrido a prescrição do direito da Fazenda Nacional realizar tal apuração. Diante das alegações da contribuinte a Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. EMITENTE OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, é vedado o aproveitamento de créditos do IPI em relação a fornecedores optantes do SIMPLES. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. No termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, a RFB possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar da transmissão, para promover a não homologação da compensação declarada, não se falando em prescrição do direito de conferir o crédito utilizado para tanto pelo contribuinte dentre deste interregno. Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que passo a julgar. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no despacho decisório pelo fato da empresa fornecedora ser optante Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 do regime Simples e dos créditos sobre mercadorias adquiridas no 1º trimestre de 2001 em razão da prescrição. A fiscalização glosou as notas fiscais de entrada da Empresa GOMESGRAF COM MAT MAQ GRAF LTDA, veja-se: A impossibilidade de creditamento de IPI oriundo de fornecedores optantes pelo SIMPLES nacional está também consubstanciada no Regulamento do IPI, Decreto 7212/2010, art. 178, atualmente vigente. Sendo assim, foram glosados os créditos de IPI das notas de entradas relacionadas no PER/DCOMP transmitido, cujo emitente era optante pelo 'SIMPLES no respectivo ano, conforme resumo a seguir: EMPRESA GOMESGRAF COM MAT MAQ GRAF LTDA. CNPJ 03.680.426/0001-21 Sobre a prescrição dos créditos destacou a fiscalização que: O pedido de créditos de IPI básico extemporâneos referem-se a entradas ocorridas de 01/01/2001 a 31/12/2005 e foi transmitido eletronicamente à SRF em 13/04/2006. Conforme legislação vigente, os créditos de IPI remanescentes no trimestre calendário podem ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação a partir do primeiro dia do trimestre subsequente. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 O período prescricional que o contribuinte possa exercer o direito de solicitar o ressarcimento/compensação dos créditos remanescentes no trimestre é contado a partir do primeiro dia em que o contribuinte poderia ter exercido o direito. Desta forma, o prazo para o pedido do direito relativo ao 1 o. Trimestre 2001 teria então encerrado em 01 /abril/2006. Em decorrência, constata-se que o pedido de créditos de IPI solicitados conforme tabela a seguir, relativo ao 1º trimestre 2001, estão prescritos. Sendo essas as controvérsias passamos ao julgamento. Da ausência de prescrição. Inicialmente observo que a matéria prescrição, embora não abordada como preliminar, deve ser tratada antes do mérito em razão de ser prejudicial. Nesse sentido, as alegações da recorrente são assim fundamentadas: Alega ainda a fiscalização de que quando do pedido de ressarcimento formalizado pela recorrente, já estariam prescritos os créditos do período de janeiro a março de 2001, tendo em vista que o pedido deveria ter sido formalizado no máximo até o dia 01 de abril de 2006, ou seja, quando então completariam 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses a contar de março de 2001, que corresponde ao período prescricional. Ora, se está prescrito o direito da recorrente de constituir créditos relativos ao 1° trimestre de 2001, pois o pedido teria sido formalizado fora do prazo, obviamente está igualmente alcançado pela prescrição, o direito da Fazenda Pública em glosar créditos de IPI constituídos pela recorrente até a competência dezembro de 2005, pois na data da emissão do DESPACHO DECOSÓRIO DRF/NHO/2011 de 04 de abril de 2011, já decorreram mais de 5 (cinco) anos ou 60 (sessenta meses) do período de origem dos créditos. Por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, o ilustre julgador decide pela prescrição dos créditos relativos ao primeiro trimestre de 2001, pelo fato de que o PER/DCOMP teria sido transmitido em 13/04/2006 e que, portanto, já teriam decorridos mais de 5 anos. Por outro lado, não analisa o fato de que somente em abril de 2011 ocorreu a fiscalização de créditos constituídos pela recorrente em dezembro de 2005 e que, estariam alcançados igualmente pela prescrição, ou seja, dois pesos e duas medidas são adotados de forma absolutamente imparcial pelo julgador, no que a recorrente tem absoluta convicção que será reparado por ocasião da análise do presente Recurso Voluntário. O contribuinte equivoca-se em sua interpretação dos institutos em razão de fazer analogia entre o seu dever de requerer eventuais créditos a que entende ter direito (no prazo de 5 anos desde a entrada do produto no estabelecimento industrial) e o dever da fazenda pública em analisar o seu pedido de compensação (também no prazo de 5 anos a contar da transmissão da declaração). Nesse sentido, considerando que a argumentação do Recurso Voluntário repete o que foi expresso no Manifesto de inconformidade, faço alusão ao voto ora combatido que de forma muito pedagógica fez a devida distinção, veja-se: Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 (...) Portanto, considerando que o pedido de ressarcimento se deu em 13/04/2006, correto o reconhecimento da prescrição dos créditos correspondentes às entradas ocorridas até 31/03/2001, posto que ultrapassado o prazo prescricional quinquenal para utilização do crédito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Pretende a interessada seja reconhecida a impossibilidade de fiscalização dos períodos anteriores a 12/2005, por utilização analógica do entendimento supra. Ocorre que a matéria em questão, qual seja, o prazo de análise do reconhecimento do direito creditório, possui legislação específica, qual seja, o art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Veja-se que, em se tratando de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte, a RFB tem o prazo de cinco anos a partir da transmissão para proceder à sua não homologação, podendo, dentro deste prazo, realizar ampla análise do direito creditório, sem qualquer limitação no caso de créditos extemporâneos. Isto porque não se está tratando de constituição do crédito tributário, mas sim de verificação do direito creditório invocado para extinguir outros débitos já devidamente confessados de maneira definitiva, mesmo porque o PER/DCOMP tem a natureza jurídica de confissão de dívida dos débitos nele informados (art. 74, §6º da Lei nº 9.430/96). Dispõe a respeito o Parecer Normativo Cosit nº 2/2016: 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. Assim, tendo sido a decisão pela não homologação anterior ao prazo de cinco anos contados da transmissão dos PER/DCOMPs, não há que se falar em qualquer forma de prescrição. A recorrente faz alusão a data inicial da contagem do prazo decadencial que a Fiscalização tem para análise da declaração de compensação como se iniciasse com “créditos constituídos pela recorrente em dezembro de 2005”, ocorre que o dispositivo de Lei que trata da matéria é categórico em dispor que o prazo inicia-se com a “entrega da declaração de compensação”, ou seja, com a transmissão da declaração, e no caso dos autos as declarações Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 foram transmitidas em abril de 2006 sendo cientificado o contribuinte do deferimento parcial em 04/04/2011 (e-fls. 273). Pela didática do julgado a quo não há reparo a ser feito na distinção entre a prescrição do crédito pleiteado e o prazo estabelecido em lei para a Fazenda Pública apreciar o pedido de compensação do contribuinte, sendo certo que o despacho decisório ocorreu antes do prazo decadencial de 5 anos que a Fiscalização dispunha no que foi estipulado pelo o art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Sendo assim, concluo por manter a decisão de piso. Das glosas relacionadas a créditos de empresa optante do programa Simples. Sobre as demais glosas realizadas pela Fazenda e mantidas pela DRJ, trata-se de créditos requeridos sobre aquisições de empresa que a época era optante do programa Simples, visto que a legislação veda a tomada de créditos de IPI dessas empresas. O voto ora recorrido manteve as glosas com os seguintes fundamentos: Finalmente, a respeito da adesão do fornecedor GOMESGRAF COM. MAT. MAQ. GRAF. LTDA, CNPJ 03.680.426/0001-21 ao Simples no período de emissão das notas fiscais, pertinentes alguns esclarecimentos. A legislação de regência, art. 5º, §5º da Lei n° 9.317/1996, assim dispunha, vedando o creditamento: (...) Percebe-se que a legislação vedava o creditamento do IPI em aquisições de fornecedores optantes pelo Simples Federal, independentemente da boa-fé dos adquirentes. Ao julgador administrativo compete o preciso cumprimento da legislação de regência, conforme determina o art. 7º da Portaria MF nº 341/2011: Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Conforme pesquisas de fls. 246 a 248, a emitente esteve durante o período envolvido na sistemática do Simples, de modo a restar correta a glosa efetuada. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. No Recurso Voluntário de e-fls. 503 a empresa contribuinte ressalta a sua boa fé na operação alegando em sua defesa que: Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 (...) Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a recorrente explica que ao realizar o levantamento dos créditos extemporâneos de IPI relativos ao período de 2001 a 2005, procedeu consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal de forma a verificar a opção tributária de todos os seus fornecedores de insumos, uma vez que a recorrente tem pleno conhecimento que a legislação vigente não permite crédito de IPI nas aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Importante ressaltar que nas notas fiscais emitidas pelo citado fornecedor, não há qualquer evidência de que era optante pelo SIMPLES na época, de forma que a única alternativa era mediante acesso ao sitio da Receita Federal. Na consulta ao sitio da Receita Federal, realizada na época da apresentação pela recorrente da Manifestação de Inconformidade, em 04 de maio de 2011, constata-se que GOMESGRAF LTDA é optante pelo SIMPLES NACIONAL desde 10 de julho de 2007, conforme consta: Note-se que a informação obtida por meio da consulta, dá conta de que o fornecedor é optante pelo SIMPLES a partir de 01/07/2007, portanto, não consta nenhuma informação ou evidência sobre o regime tributário adotado pelo fornecedor antes deste período, pois como já referido, os créditos de IPI foram constituídos em relação ao período 2001 a 2005. Destaca-se ainda que no sítio da Receita Federal na consulta realizada constou a seguinte expressão, como se pode observar no quadro acima: "Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem". Evidentemente que se consta a informação no próprio sítio da Receita Federal de que para o fornecedor objeto da consulta não há opção pelo SIMPLES em período anterior ao da consulta, pode a recorrente inferir que seu fornecedor não era optante pelo Simples nos períodos anteriores, passando a ser optante somente a partir de 01 de julho de 2007, como consta da informação mencionada, o que obviamente implica no direito inquestionável de constituir créditos decorrentes de aquisições realizadas junto a estes fornecedores. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, limitou-se o julgador a citar o artigo 5° do §5°da Lei n° 9.317/96, o qual prevê a impossibilidade de créditos tributários decorrentes de aquisições realizadas junto a fornecedores optantes pelo SIMPLES, o que é de pleno conhecimento da recorrente, porém, não demonstra em nenhum momento o ilustre julgador, como poderia a recorrente ter ciência do regime tributário de seu fornecedor na época dos fatos, apenas se limita a informação que pode ser verificada na página 6 do Acórdão n° 14-95.266 onde consta que o fornecedor era optante pelo SIMPLES e por este motivo a glosa dos créditos estaria correta. A recorrente adotou todas as medidas cabíveis para constituir os créditos de forma legal e de acordo com o que estabelece o ordenamento tributário. Analisou as notas fiscais com o intuito de verificar se havia alguma evidência de que o fornecedor era optante pelo SIMPLES, tais como, um carimbo no corpo da nota fiscal e eventual informação nos dados adicionais. Em não tendo sido identificada qualquer informação, procedeu consulta no sitio da Receita Federal, no qual, como já informado consta que a empresa é optante desde 01/07/2007 e ainda consta que não existem informações sobre opção pelo SIMPLES em período anteriores a 2007. Assim, o que mais poderia ter feito a recorrente para se certificar sobre o regime tributário de seu fornecedor? Nada, pois todas as medidas e providências cabíves foram tomadas no caso em tela, razão pela qual, merece ser reparada a decisão da Delegacia de Julgamento manifestada equivocadamente no Acórdão n° 14-95.266. (...) Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 Em consulta às e-fls. 246 pode-se verificar a tela que comprova a situação cadastral da empresa fornecedora no período que vendeu à recorrente. Veja-se: No que se refere as alegações da recorrente de que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, inclusive fazendo pesquisas pelo CNPJ, visto que nas notas fiscais haviam destaque do IPI, conforme acima destacado, a fiscalização apresentou informações quanto a situação do cadastro da empresa fornecedora no qual verificamos que o CNPJ informado no pedido de ressarcimento de fato era optantes pelo programa SIMPLES. Nesse contexto, cabe destacar que o pedido de ressarcimento é analisado de forma eletrônica com o cruzamento das informações pelo sistema da Receita Federal, de maneira que ao informar determinado CNPJ o próprio sistema aponta a situação do cadastro na época da emissão da nota fiscal e dessa forma conclui pela glosa ou não do pedido de ressarcimento de IPI, levando em conta a legislação vigente. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, in verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 Verifica-se que as empresas optante pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. Eventuais Recolhimentos indevidos de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Nesse mesmo sentido decidi no acórdão n.º 3201-006.732 de minha relatoria, no qual por unanimidade de votos, esta turma sobre outra formação, negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720595/2011-46 Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1082DF CARF MF Original

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4567291 #
Numero do processo: 11070.903626/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA DECISÃO RECORRIDA Não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar guarida à Recurso que, além de não comprovar o direito creditório, não ataca a decisão recorrida, trazendo elementos que são totalmente estranhos aos autos
Numero da decisão: 3801-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  Fritzen  & Mora  Ltda., em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  como  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  então  apresentada pela ora Recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  Compensação,  no  qual pretendia realizar o pagamento de débitos próprios com créditos de COFINS apurados em  março de 2003.  Contudo, a DRF de Santo Ângelo não reconheceu os créditos declarados pelo  Recorrente, oportunidade na qual o intimou para pagar os débitos, acrescidos das cominações  legais ou, no mesmo prazo, para apresentar Manifestação de Inconformidade.  Em sua Manifestação de Inconformidade, após tecer considerações acerca do  processo  administrativo  e,  em  especial,  da  necessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até a decisão final do procedimento então instaurado, a Recorrente alegou que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na Declaração  de  Compensação  se  referiam à  “possibilidade de dedução das  receitas  transferidas para outras  pessoas jurídicas da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º  do Artigo 3º da Lei 9.718/98.  Argumentou,  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  que  a  falta  de  regulamentação do citado dispositivo não poderia ser óbice para a pretendida exclusão da base  de cálculo da COFINS. Apesar de alegar a existência dos créditos, a Recorrente não trouxe aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse  a  transferência  das  receitas  para  terceiros,  a  embasar o suposto direito creditório.  Em decisão proferida, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre  (RS),  entendeu  por  bem  negar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  (i)  a  falta  de  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS prevista no inciso III, § 2º do Artigo 3º da Lei 9.718/98 desautoriza o aproveitamento  pretendido  pela  Recorrente;  (ii)  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o seu direito creditório.  Devidamente  intimado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS),  o  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  originou­se  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos 2448/88 e 2449/88, que alteraram a sistemática de apuração da contribuição ao PIS.  É o relatório.     Voto             Como  se  denota  do  relatório  supra,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação, na qual pretendia realizar o pagamento de débitos do Simples (código da Receita  6106­01) com créditos de COFINS apurados em março de 2003.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.903626/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.258  S3­TE01  Fl. 2          3 Em sua manifestação de  inconformidade,  argumentou que o  seu crédito era  originário da “possibilidade de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas  da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º do Artigo 3º da  Lei 9.718/98.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento que comprovasse a aludida transferência de créditos.   Como  se  não  bastasse,  após  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre (RS), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade,  em suas razões Recursais, o Recorrente  trouxe aos autos matéria  totalmente estranha à então  alegada. No Recurso Voluntário  apresentado,  as  alegações  do Recorrente  são  com  relação  à  existência de supostos créditos de PIS que foram apurados de acordo com os inconstitucionais  Decretos 2448/88 e 2449/88.   Em  nenhum  momento,  o  Recorrente  atacou  a  decisão  recorrida  ou  trouxe  elementos  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  apresentado  na  declaração  de  compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil.  Neste norte, não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar  guarida  à  pretensão  do  Recorrente,  uma  vez  que,  além  de  não  restar  comprovado  o  direito  creditório, o Recurso Voluntário não ataca a decisão recorrida, pelo contrario,  traz elementos  que são totalmente estranhos aos autos. Veja­se decisões neste sentido:    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção ­ 1a. Turma da 2a.  Câmara Decisão   Processo n° 10240.000163/2005­36   Recurso n° 164.019 Voluntário   Acórdão n° 2201­00.476 ­ T' Câmara I 12 Turma Ordinária   Sessão de 02 de dezembro de 2009   Matéria TAPE­ Ex(s).: 2000 e 2001   Recorrente ILSON FREIRE LOBO   Recorrida 22 TURMA/DRJ­BELÉM/PA   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000   MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS  ,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  Se  o  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  e  questões  estranha  s  aos  autos  inexistem  interesse recursal da parte recorrente não cabendo o conhecimento do mesmo, uma  vez que lhe falta identidade com os fundamentos de fato constantes dos autos , bem  como congruência com o aresto guerreado.   Recurso não conhecido.   Recurso não conhecido.     Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  2a.  Turma Especial Decisão   Processo n° 11618.001079/2003­13   Recurso n° 164.055 Voluntário   Acórdão n° 1802­00.155 ­ r Turma Especial   Sessão de 25 de agosto de 2009   Matéria IRPJ   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Recorrente Admistradora de Comércios Maia Ltda.   Recorrida 5a Turma ­ DRJ Recife/PE   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2002   Ementa:  LITÍGIO ADMINISTRATIVO  ­  INSTAURAÇÃO  ­  Instaurado  o  litígio  administrativo  tendo  como  objeto  determinada  matéria,  incabível  a  modificação do objeto com a alegação de matéria estranha aos autos . PAF ­  ÔNUS DA PROVA ­ no Processo Administrativo Fiscal  é  incumbência do  contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas  de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.    Deve­se argumentar, ainda, que mesmo que o Recurso Voluntário atacasse a  decisão  recorrida  e  não  aventasse  matéria  estranha  à  lide,  o  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário,  não  trouxe  aos  autos nenhum documento que comprovasse o seu direito creditório, se ateve, tão somente, nas  argumentações, o que não se pode admitir.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  mantenho  na  totalidade  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (RS).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, não se conheceu do recurso   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.908523/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial atuante no segmento da recorrente. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Em relação aos créditos decorrentes das demais atividades fins da empresa no tocante PIS/Cofins, não devem ser objeto de restituição ou compensação para com outros impostos por vedação legal.
Numero da decisão: 3201-011.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial atuante no segmento da recorrente. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Em relação aos créditos decorrentes das demais atividades fins da empresa no tocante PIS/Cofins, não devem ser objeto de restituição ou compensação para com outros impostos por vedação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 85 23 /2 01 5- 17 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908523/2015-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 101-102 face a decisão de fls. 90- 94, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que as compensações objeto do Despacho Decisório de fls. 14 são devidas, uma vez que havia crédito para fazê-las. Aduz ainda que a decisão recorrida, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, violou o princípio da isonomia tributária previsto nos artigos 5º e artigo 150 II da CF/1988, haja vista que os créditos presumidos são decorrentes de produtos utilizados na indústria de alimentos. Foi apresentada a DACON as fls. 80-86. O PERD/COMP analisados em sede do referido Despacho Decisório é o de nº 20593.11316.210611.1.1.11-9349, , cujo período de apuração foi 1º trimestre de 2011 - 01/01/2011 a 31/03/2011, decorrente do crédito da Cofins Não cumulativa/COFINS NÃO- CUMULATIVA do mercado de interno, sendo apurado ainda, os PERD/COMPS nºs 03881.81794.130711.1.3.11-3434 e 13948.08692.010213.1.3.11-6842. Houve homologação parcial do pedido de final 3434, destacando que os pedidos contemplam tanto a compensação de créditos presumidos para com outros impostos federais, como também, para com os próprios débitos da mesma natureza dos supostos créditos. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, manteve a glosa dos créditos reconhecidos parcialmente sob o argumento de que os créditos reconhecidos no despacho decisório foram utilizados, consoante demonstrativo de fls. 15-16 para abatimento de débitos, aliado ao fato de que haveria como prosperar o argumento do recorrente de que não foram considerados créditos anteriores a janeiro de 2011, posto que não apresentados no PERDCOMP indicado e, por fim, crédito presumido não gera possibilidade de compensação e restituição por expressa vedação legal. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Do Direito Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social previsto as fls. 113, com especial destaque para a cláusula 6 do respectivo ato constitutivo da empresa. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908523/2015-17 Atenta-se para este ponto, inicialmente, para abordar a possibilidade, ou não, de se compensar ou mesmo restituir-se de créditos presumidos, com fulcro no artigo 8º da Lei 10.925/2004, com destaque para o seu parágrafo terceiro. E desde já destaca-se que a resposta é negativa. Considerando que este é o fundamento legal apontado e adotado pelo recorrente (fls. 20), necessário trazer aos autos a sua respectiva redação: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) . § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013). III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). A decisão recorrida agiu quando aborda a impossibilidade legal de se compensar estes créditos com outros impostos e mesmo restituí-los. Não existem dúvidas acerca da impossibilidade de utilização dos créditos da forma como apontada e pleiteada pelo recorrente. Em razão disto e, a título de reforço, transcreve-se trecho da r. decisão (fls. 93): Não obstante, informe-se à contribuinte que o crédito presumido de agroindústria de que trata o art. 8°, § 3°, inciso III da Lei nº 10.925, de 2004, a teor do que se extrai do caput do próprio art. 8 º, somente pode ser utilizado pelo contribuinte através de desconto das contribuições devidas. Tal entendimento foi formalizado pela então Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005. E também nesse sentido era a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (vigente à época), a qual tratava da matéria em seus artigos 7º e 8º, § 3º, inciso II. E não é por outro motivo que não há campo disponível no PER para informar este tipo de crédito. Este posicionamento encontra-se em perfeita sintonia com o próprio posicionamento do Conselho Superior desta Egrégia Corte e, a título ilustrativo, colaciona-se trecho do voto do relator Conselheiro Relator do acórdão nº 9303-013.753, proferido em recente sessão de julgamento realizada aos 16 de março de 2023 A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não Fl. 126DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908523/2015-17 cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nº s 9303- 013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303- 011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. Portanto, não prospera a argumentação do recorrente, devendo-se manter a decisão de primeiro grau em relação a este argumento. No tocante as afirmações de que créditos não teriam sido observados em sede do despacho decisório, com destaque ao período anterior a Janeiro de 2011, também não merece guarida a tese do contribuinte. Para tanto é preciso salientar que a DACON apresentada que, por sua vez, traz informações, em seus campos “ficha 16-A” as fls. 80-81 e “23-A” as fls. 80-84 e “24-A” as fls. 84-85 sobre os números de créditos e débitos e respectiva individualização, indicados pelo recorrente. De outro lado, o PERDCOMPS indicado as fls. 04 e sgs sob o nº 20593.11316.210611.1.1.11-9349 indica Valor do Pedido de Ressarcimento R$ 235.599,06 e foi transmitida aos 21/06/2011. Já o PERDCOMP nº 03881.81794.130711.1.3.11-3434 prevê pedido de compensação, fls. 06, no importe de R$ 124.146,85, sendo transmitido quase um mês depois do anterior, 13/07/2011. Chama-se atenção a esta vinculação posto que ambos tratam do mesmo período e da mesma contribuição. Aliás, as fls. 07 há a informação de que o PERDCOMP anterior é justamente do de 20593.11316.210611.1.1.11-9349, o qual deu origem ao despacho decisório. Nota-se que foi informado um suposto crédito e, posteriormente, houve pedido de compensação deste, por meio deste ultimo PERDCOMP. E para esclarecer de vez a negativa dos pleitos do contribuinte, observa-se neste mesmo pedido, as fls. 09 do processo (Campo DÉBITOS COMPENSADOS), que o imposto ao qual ele se propôs a compensar, é o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, fato que, por si só, já inviabilizaria qualquer pleito em prol do recorrente posto que do mesmo período apurado. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908523/2015-17 Tal argumentação aplica-se perfeitamente ao PERDCOMP nº 13948.08692.010213.1.3.11-6842, também vinculado ao 20593.11316.210611.1.1.11-9349, onde houve pedido de compensação no valor de R$ 111.452,21, cuja transmissão ocorreu aos 01/02/2013 e a natureza do tributo compensado também foi o IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (fls. 13) e do mesmo período apurado, consoante demonstrado anteriormente! Por fim, o recorrente não impugnou a planilha decorrente do RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO de fls. 15-16, onde são indicados os débitos da COFINS do mercado interno, onde houveram as respectivas deduções, bem como não justifica a utilização por descontos indicados na DACON, fichas “13 a 23 A”. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.905534/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas coclusões
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905534/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.205  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905534/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.205  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  n°  08564.53884.210509.1.7.04­5583, visando compensar os débitos  nela declarados,  com pagamento  indevido ou a maior  efetuado  em 20/03/2008, no código 5856.  A DRF­Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada,  sob o argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega que informou um valor de R$ 95.709,98 na DCTF, porém  na  “apuração  do  fechamento  anual,  detectou  que  o  saldo  devedor de Cofins era de R$ 49.806,95”, o que gerou o crédito  declarado na Dcomp.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Discordando da decisão  da primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Argumentou que a DCTF retificadora , por definição do § 1º do art. 11 da IN  903/2008 (Instrução Normativa em vigor à época da ocorrência do respectivo fato gerador, que  disciplinava  até  então  a  DCTF),  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  também  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Sustentou que não existe nenhuma vedação na Lei 9.430/96, na IN 600/2005  (que disciplina a restituição e a compensação de tributos ou contribuições administrados pela  SRF) e na própria  IN 903/2008  (com as  suas alterações posteriores), para a homologação de  pedido de compensação, quando feita a transmissão de DCTF retificadora após a apresentação  da DCOMP. A  propósito,  o  art.  11  da  IN  903/2008  (dispositivo  repetido  pelo  art.  9º  da  IN  974/2009, atualmente em vigor), restringe os efeitos da retificadora apenas nas hipóteses que  relaciona taxativamente.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905534/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.205  S3­TE01  Fl. 4          4 Neste  sentido  alegou que a própria RFB editou  e mantém acessível em seu  "site"  na  rede mundial  de  computadores  ("internet")  “Orientações  Gerais",  que  relaciona  de  forma taxativa as hipóteses em que a retificadora não produzirá efeitos.  Defendeu a tese de que a não apresentação de documentos ou especificação  de  provas  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  elide  a  pretensão  da  recorrente.  Primeiro, porque toda a escrituração da recorrente referente aos livros I ­ Livro Diário e seus  Auxiliares; II ­ Livro Razão e seus Auxiliares; III Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas  de lançamento comprobatórios dos assentamentos neles transcritos, já havia sido transmitida à  RFB via versão Digital, denominada ECD ou SPED­CONTÁBIL, nos termos da IN 787/2007.  Em  segundo  lugar,  se  ainda  assim  a  2ª  Turma  da DRJ/JFA  entendesse  pela  necessidade  de  produção  de  alguma  outra  prova,  a  ela  caberia  então,  de  oficio,  determinar  as  diligências  necessárias, a teor do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Colacionou, ainda, vasta jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu o provimento de  seu  recurso para o  fim e o  efeito de  ser  homologada a compensação.   É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905534/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.205  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de que não há nenhuma vedação na Lei 9.430/96, na  IN  600/2005  (que  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF) e na própria IN 903/2008 (com as suas alterações posteriores), para a  homologação  de  pedido  de  compensação,  quando  feita  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  apresentação  da  DCOMP,  o  seu  pleito  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  tanto  na  manifestação de  inconformidade quanto no recurso voluntário não apresentou os documentos  essenciais para o reconhecimento de seu crédito, tais como: demonstrativo da base de cálculo  do suposto pagamento a maior, notas fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifou­se)  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz os efeitos pretendidos pela interessada, visto que seu crédito que não goza de liquidez e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão  do  despacho  decisório,  como  bem  assentado  pela  interessada,  porém  a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905534/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.205  S3­TE01  Fl. 6          6 Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Quanto a assertiva de que toda a escrituração fiscal já havia sido transmitida  por meio digital à Receita Federal, é importante ressaltar que, quanto à comprovação do direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a informar que toda a escrituração fiscal já havia sido transmitida por meio  digital  à  Receita  Federal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  os  julgadores  não  têm  acesso  à  escrituração  digital  transmitida  à  Receita  Federal,  de  sorte  que  esta  alegação  não  merece  acolhida.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito. Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em relação aos acórdãos administrativos colacionados, consigne­se que eles  são inaplicáveis em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, a teor do art.  100, II do CTN.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905534/2009­51  Acórdão n.º 3801­01.205  S3­TE01  Fl. 7          7                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.001051/2005-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS/Pasep. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - CONTROLE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE INEXISTENTE O MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e eventuais descumprimento de comandos normativos em relação ao MPF não acarreta a nulidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF pelo período dos últimos 05 anos. PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É válido o auto de infração lavrado em conformidade com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à tese de nulidade do auto de infração em razão da falta de capitulação legal e da insuficiência na descrição dos fatos. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl; (ii) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à tese de nulidade do procedimento fiscal em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, que reconheciam a nulidade; (iii) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, que reconheciam o direito de descontar créditos das seguintes aquisições: gastos com condomínios; despesas de armazenagem (até Janeiro/2004) e gastos com eletricidade.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T17:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T17:50:27Z; Last-Modified: 2014-08-15T17:50:27Z; dcterms:modified: 2014-08-15T17:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6e0b0419-fb61-4ef4-ab9f-2226f8aef743; Last-Save-Date: 2014-08-15T17:50:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T17:50:27Z; meta:save-date: 2014-08-15T17:50:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T17:50:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T17:50:27Z; created: 2014-08-15T17:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2014-08-15T17:50:27Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T17:50:27Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 700          1 699  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001051/2005­47  Recurso nº  177.664   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.238  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  AI ­ PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DESCABIMENTO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos dentro da  sistemática de  apuração de  créditos  pela não­cumulatividade do PIS/Pasep.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  ­  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  NULIDADE  INEXISTENTE  O MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição  Receita  Federal  e  eventuais  descumprimento  de  comandos  normativos  em  relação ao MPF não acarreta a nulidade do lançamento, ainda mais quando,  expressamente  determina  que  sejam  efetuadas  as  verificações  obrigatórias  dos tributos e contribuições administrados pela SRF pelo período dos últimos  05 anos.   PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.     Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso em relação à tese de nulidade do auto de infração em razão da falta de  capitulação  legal  e  da  insuficiência  na  descrição  dos  fatos.  Vencido  o  Conselheiro  Sidney  Eduardo Stahl; (ii) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à tese de  nulidade do procedimento fiscal em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  que  reconheciam  a  nulidade;  (iii)  pelo  voto  de  qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e  Paulo  Sérgio  Celani  votaram  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  e  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  que  reconheciam  o  direito  de  descontar  créditos  das  seguintes  aquisições:  gastos  com  condomínios; despesas de armazenagem (até Janeiro/2004) e gastos com eletricidade.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandão Minatel.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 701          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se de Auto de Infração da Contribuição para o Programa  de  Integração Social PIS,  fls.  302/311, que  constituiu o  crédito  tributário total de R$ 823.593,39, somados o principal, multa de  oficio e juros de mora calculados até 29/04/2005.   No Termo  de Constatação Fiscal  de  fls.  300/301,  a autoridade  autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento:  O contribuinte recolheu a menor o PIS do período de 12/2002 a  03/2005  em  virtude  de  ter  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo dos créditos de tais tributos os seguintes valores:  1 — Gastos com assistência médica de funcionários  2— Gastos com transporte de funcionários  3— Gastos com seguros  4— Gastos de recrutamento e seleção  5— Serviços de treinamento e cursos  6— Gasto com peças de reposição de veiculo (o contribuinte não  efetua  a  distribuição  de  seus  produtos,  sendo  os  veículos  utilizados nas atividades administrativas)  7— Gastos com materiais de escritório e consumo  8 — Gastos com assinaturas de jornais/livros/revistas  9— Gastos com condomínios  10 — Despesas de armazenagem (até Janeiro/2004)  Os  valores  acima  descritos  foram  registrados  na  linha  Outros  créditos  do  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativa tendo sido corrigidos pela fiscalização  para fins de apuração dos tributos devidos.  Incluiu ainda na base de cálculo dos créditos de PIS os seguintes  valores indevidamente:  1 ­ O valor da eletricidade do mês de Janeiro de 2.003  2 ­ Despesas financeiras — valores de Juros sobre Impostos.  Lançou ainda a titulo de exclusões da base de cálculo os valores  abaixo:  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 1 ­ Variações cambiais ativas constantes de demonstrativo anexo  fornecido pelo contribuinte.  Cientificado do  lançamento em 20/05/2005, o  sujeito passivo  apresentou  impugnação  em  21/06/2005,  fls.  320/348,  argüindo as seguintes preliminares:  a)  violação  da  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla defesa. A autoridade fiscal glosou as exclusões, a titulo de  variações  cambiais  ativas,  da  base  de  cálculo  da  exação,  entretanto,  absteve­se  de  fornecer  ao  autuado  sequer  a  base  legal  de  seu  ato.  A  confirmação  do  quanto  exposto, ou  seja,  a  inexistência  da  indicação  da  disposição  legal  infringida,  constata­se da simples análise do Auto de Infração acostado as  fls. 300 a 311. No que concerne as glosas de diversos dispêndios,  suportados pela Impugnante, para o cálculo da contribuição ao  PIS/Pasep,  segundo  a  sistemática  não­cumulativa  da  referida  contribuição, uma vez mais manteve­se  inerte ao não motivar o  ato. Ressalte­se, neste particular, que deixou a autoridade fiscal  de  informar  por  qual  razão  julgou  (  juízo  subjetivo)  que  tais  dispêndios  não  estão  albergados  pela  legislação  de  regência  como passíveis de creditamento para o calculo das contribuições  devidas na sistemática não cumulativa da contribuição. Por todo  o exposto, merece ser declarado nulo o lançamento em análise,  no termos do artigo 59, I, do Decreto 70.235/72, eis que restou  não observada a legislação de regência;  b)  em  caráter  preliminar,  nota­se  que  o  Auto  de  Infração  sob  análise não encontra qualquer sustentação legal, não havendo, a  bem da verdade, procedimento fiscal previamente instaurado que  justifique  a  autuação  sobre  os  fatos  geradores  da  contribuição  em  comento.  Pelo  contrario,  o  que  se  verifica,  da  análise  dos  autos,  é  a  expressa  delimitação  do  campo  de  atuação  da  autoridade, qual seja, o imposto de renda das pessoas jurídicas  (fls.  01),  razão  pela  qual  não  poderia  a  autuação  em  tela  ter  recaído  sobre  outro  tributo,  sendo  aquele  em  que  estava  a  autoridade fiscal autorizada a exercer suas funções. Com efeito,  o  que  se  observa,  no  caso  sob  julgamento,  é  a  indevida  extrapolação  da  competência  do  agente  público,  o  qual,  ultrapassando os limites conferidos pela legislação de regência,  tributa  fatos  que,  em  razão  da  ausência  de  autorização  para  tanto,  não  poderiam  ser  objeto  de  fiscalização,  muito  menos,  obviamente, de autuação.    No mérito, argumenta a defesa, em síntese:  a) a autoridade fiscal pretende,  sem qualquer  fundamento  legal,  manter a exação, a titulo de Contribuição ao PIS/Pasep, sobre as  variações cambiais ativas, ocorridas nos anos­calendário de 2003  e 2004, independentemente da data de liquidação dos contratos a  que se referem.  Conforme observamos, a autoridade fiscal, ao apurar novamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  referente  ao  período  acima  citado  (fls.  272  a  299),  desconsiderou  as  exclusões  realizadas  pela  Impugnante  referente  à  variação  cambial  de  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 702          5 contratos  firmados  em  moeda  estrangeira.  A  variação  cambial  ativa  é  lançada  mensalmente  na  contabilidade  da  Impugnante,  independentemente da liquidação da obrigação principal, ou seja,  segundo  regime de  competência. Tal  fato pode  ser comprovado  pela análise dos demonstrativos apresentados pela Impugnante à  Autoridade Fiscal (fls. 23 e 24). Neles, a variação cambial ativa  do mês  refere­se  a  todos  os  contratos  firmados  pela  Sociedade  em  moeda  estrangeira  independentemente  da  liquidação  das  respectivas obrigações. Note­se que, embora a variação cambial  seja  lançada  mensalmente  na  contabilidade  da  Impugnante  e,  conseqüentemente,  registrada  como  receita  em  sua  conta  de  resultados,  o  vencimento  das  obrigações  não  necessariamente  tem  essa  mesma  periodicidade,  qual  seja,  a  mensal.  Nesse  sentido, é de se concluir pela correção do procedimento adotado  pela  Impugnante, qual seja, de excluir, mediante  lançamento na  linha  15  (Isenções  e  Exclusões  —  Receitas  de  Variações  Cambiais  Auferidas  no  mês),  da  Ficha  05  (Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  dos  Demonstrativos  de  Apuração de Contribuições Sociais — DACON (docs. 03 a 11),  os  valores  referentes  a  variação  cambial  ativa  (receitas)  de  contratos não liquidados no período.  A despeito de a Impugnante, em conformidade com o regime de  competência a que se submete, estar obrigada a lançar a variação  cambial  ativa  em  sua  contabilidade,  independentemente  da  liquidação  das operações,  deverá  conforme  prescreve  a Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  tributar  essas  variações  apenas  por  ocasião da liquidação efetiva da obrigação principal. Dispostas as  premissas acima, ressalte­se, ademais, que, no plano factual, não  consta  dos  autos  prova  de  que  as  obrigações  relacionadas  no  demonstrativo acostado às fls. 23 e 24 foram satisfeitas. Assim,  embora tenha o ônus de provar que o contribuinte, para efeito de  cálculo  dos  tributos  acima  referidos,  exerceu  a  faculdade  de  apuração pelo regime de competência (tendo em vista que a regra  é o regime de caixa), a autoridade fiscal manteve­se inerte neste  particular.  Destarte, considerando que o ordenamento  jurídico contempla a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  das  variações  cambiais  ativas,  conforme  exposto  anteriormente,  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  lançadora  merece  ser  declarada  improcedente;  b)  não  foram  explicitados  os motivos  que  levaram  à  glosa  dos  créditos  apurados  no  sistema  de  não­cumulatividade.  Nesse  aspecto, vale dizer que os dispêndios que servem de base para o  cálculo  do  crédito,  na  sistemática  não  cumulativa  da  contribuição ao PIS/Pasep, são aqueles previstos no artigo 3° da  Lei n° 10.637/2002, com destaque para bens e serviços utilizados  como  insumo.  Embora  não  haja  previsão  legal  expressa  para  alguns  itens  de  gasto,  partindo­se  para  uma  análise  mais  cuidadosa  dos  dispêndios  realizados  pela  Impugnante,  especialmente em  cotejo  com o disposto  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  10.637/2002,  verificamos  que  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  não  encontra  fundamento.  Isso  porque,  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 nos  termos do referido inciso,  são admitidos como base para o  cálculo  dos  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  os  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens,  tal  como é o caso dos dispêndios realizados pela Impugnante. Nesse  particular,  vale  dizer  que  os  dispêndios  a  que  nos  referimos,  sobre os quais foram calculados os créditos pela Impugnante, se  referem  a  gastos  da  área  de  produção. Note­se  que  os  valores  estão alocados no grupo de contas denominado Despesas Gerais  de Fábrica — DGF (fls. 28 a 229). Se considerarmos que insumo  é  apenas  o  bem  ou  o  serviço  efetivamente  utilizado  pela  Sociedade,  na  prestação  de  serviços  ou  fabricação  de  bens,  poderemos considerar, como referência para identificar os bens  e serviços que darão direito a crédito, aqueles que deveriam ser  registrados  como  custo  dos  serviços  prestados  pela Sociedade,  tendo  por  base  os  conceitos  apresentados  pelo  IBRACON,  em  seu  Pronunciamento  “XIV  —  Receitas  e  Despesas  —  Resultados”,  ao  definir  os  termos  comumente  utilizados  como  sinônimos,  tal  como  é  o  caso  dos  custos  e  das  despesas.  A  Secretaria  da Receita Federal,  através  da  Instrução Normativa  n°  247/02,  alterada  pela  Instrução  Normativa  n°  358/03,  ao  tratar  da  contribuição  para  o  PIS,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637/02,  em  seu  art.  66,  parágrafo  5°,  expressou  seu  entendimento sobre o termo “insumo”. Verifica­se, com base na  definição da SRF, que bens e serviços utilizados como insumo na  fabricação de produtos são aqueles aplicados ou consumidos na  referida  produção  e,  no  caso  dos  bens,  desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  Sendo  assim,  com  base  no  exposto até então, entendemos que deve prevalecer o cálculo dos  créditos realizados pela Impugnante sobre os dispêndios por ela  realizados  para  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação dos produtos destinados à venda, os quais foram  registrados  em  sua  contabilidade  como  “Despesas  Gerais  de  Fábrica”. Nesse sentido, vale dizer que os dispêndios realizados  com  assistência  médica,  transporte  de  funcionários  e  treinamentos  e  cursos  (pagos  a  pessoas  jurídicas  no  país),  referem­se  a  serviços  destinados  a  empregados  da  produção  e  como  tal  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado  a  comercialização  pela  impugnante. Ora, quem há de negar que o fator trabalho também  é insumo atinente ao processo de industrialização de produtos?  Por idêntico motivo, não deve prevalecer a glosa dos dispêndios  com eletricidade. Por evidente, não se pode conceber o processo  de  industrialização  sem  a  utilização  de  energia  elétrica  pelo  óbvio motivo de que as máquinas e equipamentos não operariam  sem  o  fornecimento  deste  bem.  Portanto,  considerando  que  a  Impugnante  junta,  nesta  oportunidade,  aos  autos  (doc.  16)  o  Laudo  de Distribuição  de Energia  Elétrica,  onde  se  infere  que  90,35% da  energia  elétrica  consumida  refere­se a  atividade  de  produção  industrial  da  empresa,  a  manutenção  da  glosa  caracteriza­se  por  se  esclarecer,  num  primeiro  momento,  que  tais  dispêndios  atinem  ao  rateio  entre  os  condôminos  de  despesas  inerentes  ao  estabelecimento  onde  a  Impugnante  desenvolve  a  industrialização  de  produtos  para  revenda.  0  lançamento  ora  guerreado  contempla,  imotivadamente,  a  glosa  de  dispêndios  com  seguros.  Nesta  oportunidade,  a  Impugnante  junta  (docs.  17  a  19)  as  apólices  de  seguro  que  fundamenta  a  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 703          7 escrituração da referida despesa. Da leitura desses documentos,  nota­se  que  dentre  os  danos  cobertos  pelo  contrato  de  seguro  estão:  equipamentos,  danos  elétricos,  roubo  de  bens,  etc.  Ora  logrando o contribuinte comprovar que os pagamentos efetuados  correlacionam­se,  ainda  que  indiretamente,  com  a  produção  industrial desenvolvida, não há que se falar em inobservância da  legislação  pertinente.  Já  no  que  concerne  as  despesas  com  armazenagem,  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  não  prospera  na  medida  em  que,  tal  qual  os  dispêndios  acima  apontados,  também  inclui­se  no  conceito  de  insumos.  Cabe  mencionar  que  a  Impugnante  tem  por  objeto  social  a  industrialização  de  produtos  eminentemente  perecíveis,  cuja  indevida  armazenagem  acarreta  o  aniquilamento  dos  mesmos.  Por fim, não se pode negar direito a crédito da contribuição em  tela  a  titulo  de  reposição  de  peças  de  veículos  eis  que  imprescindíveis  ao  exercício  do  objeto  social  da  Impugnante.  Notadamente  pelo  fato  de  que  a  Impugnante  industrializa  produtos  perecíveis,  tornar­se­ia  inviável  o  exercício  de  tal  mister  não  fossem  os  veículos  adaptados  a  essa  rotina  empresarial. Com efeito, as peças que o compõem, bem como as  peças  que  vierem  a  compor  o  veiculo,  caracterizam­se  como  insumo. Portanto, demonstrado que os dispêndios efetuados pela  Impugnante referem­se a insumos utilizados na  industrialização  de seus produtos, pugna­se pela insubsistência do lançamento;  c)  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  despesas  financeiras  prevaleceu no ordenamento jurídico durante a vigência do inciso  V do artigo 3° da Lei n° 10.637/02. Depreende­se do texto legal  que  o  direito  ao  crédito  está  condicionado  a  dois  requisitos,  quais sejam (i) que a despesa seja de natureza  financeira e  (ii)  despesa  decorrente  de  empréstimos  ou  financiamentos  de  pessoas jurídicas. Dispostas tais premissas, cabe­nos esclarecer  que a glosa efetuada pela autoridade fiscal a titulo de “despesas  financeiras  ­  valores  de  juros  sobre  impostos”,  referem­se  aos  juros previstos na Lei n° 10.684/03, que instituiu o parcelamento  de  débitos  junto  à Secretaria  da Receita Federal,  consoante  se  infere dos documentos ora juntados (doc. 20), que comprovam a  sua  adesão  e  adimplemento  de  suas  obrigações.  Portanto,  induvidoso  é  que  tais  juros  enquadram­se  no  campo  de  abrangência das despesas financeiras tendo em vista a natureza  dos  dispêndios  realizados.  No  que  diz  respeito  ao  requisito  financiamento, maiores detalhes deverão ser tecidos a fim de que  se  demonstre  a  ilegalidade  da  glosa  apontada  pela  autoridade  fiscal. 0  financiamento  (...)  é composto essencialmente por dois  elementos: (i) crédito e (ii) realização de empreendimento. Como  é  de  conhecimento  notório,  o  parcelamento,  espécie  da  moratória,  caracteriza­se  pela  prorrogação  do  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário,  consistindo  num  favor  legal  concedido  pelo  Estado  em  prol  dos  contribuintes.  Com  efeito,  resta  evidente  que  o  parcelamento  tem  por  objetivo  financiar  (fomentar) as  atividades  empresariais  para  o  exercício  de  seus  empreendimentos.    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A Delegacia  de  Julgamento  em Campinas  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005  BASE DE CALCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. GLOSA. FALTA  DE FUNDAMENTO.  A partir de 10 de janeiro de 2000, as variações cambiais serão  consideradas, para efeito da determinação da base de cálculo da  contribuição,  quando  da  liquidação  da  operação,  com  opção  pelo  reconhecimento  pelo  regime  de  competência.  Afasta­se  a  glosa  imposta pela  fiscalização quando  inexiste explicitação de  eventuais irregularidades no método de apuração ou nos valores  declarados pelo sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. REQUISITOS.  A apuração e aproveitamento de créditos no âmbito da apuração  não­cumulativa  de  contribuições  exige  a  observância  das  hipóteses e condições fixadas pela legislação, dentre as quais o  conceito de insumo.  Inexistente  a  previsão  legal  ou  incompatível  o  gasto  com  as  definições legais, correta a glosa imposta aos valores utilizados  pelo sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 606 a 643, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  acrescentando, em síntese:  •  DA  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  E  O  SEU  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Pelas  razões  apresentadas  relativamente  ao  descabimento  da  presente  autuação,  inexiste  fundamento  para  a  imposição  de  multa.  Ad  argumentandum,  admitidas  as  autuações,  mister  se  faz  salientar  que  a  aplicação  de  multa,  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo, segundo preconiza o dispositivo legal citado no presente Auto  de  Infração,  acarreta manifesta  afronta  ao  principio  do  não  confisco  previsto  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal  de1988.  Deste modo, ainda que exista algum débito, não poderia ser aplicado  o percentual de multa de 75% do valor do tributo.  •  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DE  TAXA  SELIC. A  Recorrente  que  entende  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC  em  razão  de  sua  inconstitucionalidade e i1egalidade.  É o relatório.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 704          9 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  é  exigida  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  incidência Não­Cumulativa,  dos  períodos  de  apuração  12/2002  a  03/2005  (fls.  02  e  302  a  311),  em  razão  da  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias).  Dos créditos utilizados pela autuada, para a apuração da contribuição devida,  foram  glosados  pela  fiscalização  àqueles  retro mencionados,  sob  o  argumento  de  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculo do Pis/Pasep, incidência não­cumulativa.     1. Preliminarmente  1.1 – Da nulidade do auto de infração em razão da falta de capitulação  legal e da insuficiência na descrição dos fatos:  Não assiste razão à contribuinte na preliminar apresentada. O lançamento está  perfeito, em nada contrariando o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, o qual a seguir transcrevo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  O lançamento em questão, ademais, está de acordo com os termos do artigo  10 do Decreto no 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula”.  Desta  forma,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração em análise.  Pela  simples  leitura  do  auto  de  infração,  compreende­se  perfeitamente  a  motivação do  lançamento, conforme descrição da  infração cometida, abaixo colacionada,  fls.  309. Na impugnação apresentada a interessada demonstra ter conhecimentos da motivação do  lançamento, pelos argumentos utilizados.  001  ­  PIS  FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NAO­ CUMULATIVA  DIFERENÇA APURADA  ENTRE  0  VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  demonstrativos  em  anexo  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste Auto de Infração.    Por  certo,  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  autuada  fosse,  por  qualquer  motivo,  impedida  de  impugnar  ou  não  houvesse  compreendido  os  termos  do  lançamento,  impossibilitando,  assim,  sua  impugnação.  Não  foi  o  que  ocorreu,  pois  sua  impugnação está devidamente juntada aos autos do presente processo e dela se depreende que a  autuada compreendeu, perfeitamente, os motivos do lançamento, produzindo ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  na  descrição dos fatos e enquadramento legal foi demonstrada a razão da autuação.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação legal expressas no corpo do auto de infração, não há como prosperar a alegação  de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.    1.2  ­  Da  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  incompetência  da  autoridade fiscal responsável pelo lançamento.  É  insubsistente  a  nulidade  argüida  pela  recorrente  pelo  fato  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal abrangeu tão­somente o ano­calendário de 1999, relativo ao  IRPJ e o Auditor­Fiscal lavrou Auto de Infração para exigir valores a título de PIS referente a  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 705          11 fatos geradores dos anos­calendários de 2002 a 2005, ou seja, fora do período abrangido pelo  Mandado de Procedimento Fiscal.   Tenha­se presente que o MPF tem apenas a função de controle administrativo  interno da instituição Receita Federal e não tem o condão de modificar a competência privativa  do Auditor­Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Por seu turno, a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos  do  §  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  isto  é,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  uma  infração  à  legislação tributária, ele tem o dever funcional de efetuar o lançamento correspondente a esta  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  representar  para  seu  chefe imediato, que, por seu turno, adotará as providências necessárias para a constituição do  crédito tributário.  Não se pode perder de vista que a exigência de crédito tributário por meio de  lançamento de ofício deve observar os procedimentos previstos no Decreto nº 70.235/72, em  especial  os  requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10.  Do  exame  do  lançamento  em  questão, constata­se que estes requisitos foram observados pela autoridade fiscal, de sorte que  não há que se falar em nulidade do lançamento por eventuais vícios na emissão do MPF.  Cumpre observar que o descumprimento de comandos normativos em relação  ao  MPF,  pode,  em  tese,  configurar  um  ilícito  funcional,  todavia  eventuais  omissões  ou  incorreções não acarretam a nulidade do lançamento.   Em casos análogos, esta tese também foi acolhida, ainda que por maioria, em  julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  (...)  NULIDADES. VICIO NO MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  Auditor­Fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um limitador da competência do agente público.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  nº  13819.001389/2001­27,  Acórdão  nº  02­03.717,  de  27/11/2008)  MPF.  NULIDADE.  O  desrespeito  à  previsão  de  indicação  no  MPF do período ou tributos fiscalizados não implica na nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura  de  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  de  fiscalizar e promover  lançamento, nos  termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Processo nº 10235.000197/2005­08, Acórdão nº 9101­00.414, de  03/11/2009).  Além  do  mais,  no  MPF  originário,  8.1.13.00­2003­00203­9,  emitido  em  14/05/2003, e cientificado à contribuinte em 29/05/2003, fl. 1, consta autorização expressa para  que  o  Auditor­Fiscal  efetuasse  as  verificações  obrigatórias  referentes  aos  tributos  e  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, conforme o disposto no § 1º do  art. 7º da Portaria SRF 3007/01, vigente a época do lançamento, a saber:  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os  modelos constantes dos Anexos I e III.  Assim  sendo,  o  crédito  tributário  no  caso  vertente  decorreu  exatamente  da  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  e/ou  omitidos  pela  contribuinte  a  título  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  os  obtidos  através  da  análise  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, isto é, nos termos das verificações obrigatórias constantes do MPF original.    Rejeito, portanto, as argüições de nulidade apresentadas pela recorrente.    2. Do Mérito  De plano, convém mencionar que a DRJ excluiu do lançamento o período de  apuração 12/2002 e as receitas de variações cambiais ativas.    2.1 Dos insumos tipificados na Lei nº 10.637/2002:   A  matéria  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não­ cumulatividade da contribuição para o Pis/Pasep, previsto no §12 do artigo 195 da Constituição  Federal, introduzido pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, de 2003, e instituído pela Medida  Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).   Assim, conforme se infere do relatório, a controvérsia trazida a este colegiado  implica  examinar  se  os  gastos  com  os  itens  abaixo  relacionados  podem  ser  considerados  insumos na acepção no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desta  forma o dispêndio com os  mesmos  pode  ser  utilizado  como  crédito  na  apuração  da  contribuição  devida  a  título  de  Pis/Pasep Não­Cumulativo.   1 — Gastos com assistência médica de funcionários  2— Gastos com transporte de funcionários  3— Gastos com seguros  4— Gastos de recrutamento e seleção  5— Serviços de treinamento e cursos  6— Gasto com peças de reposição de veiculo (o contribuinte não  efetua  a  distribuição  de  seus  produtos,  sendo  os  veículos  utilizados nas atividades administrativas)  7— Gastos com materiais de escritório e consumo  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 706          13 8 — Gastos com assinaturas de jornais/livros/revistas  9— Gastos com condomínios  10 — Despesas de armazenagem (até Janeiro/2004)    Para auxiliar na solução da  lide,  transcrevo, a seguir, excertos da legislação  de regência:  Constituição Federal, de 1998  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado  de  ações  de  iniciativa  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade,  destinadas  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência e à assistência social.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     14 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)    Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços.  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 707          15 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;    Diante  de  tudo  até  aqui  exposto,  faz­se  necessário  responder  a  seguinte  questão:  Qual  é  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­  Cumulativo a que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Antes  de  responder  a  pergunta  acima  formulada,  faz­se  necessário  tecer  algumas considerações sobre a sistemática da não­cumulatividade adotada pela Lei nº 10.637,  de 2002.  É forçoso reconhecer que a lei  instituidora da contribuição em comento não  trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de  outro  tributo  para  a  busca  do  seu  significado.  Desse modo,  resta­nos  a  opção  de  buscar  no  ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito.  O princípio da não­cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais  pela EC nº 42, de 2003, não guarda correspondência com aquele previsto na constituição para  os  impostos  sobre  a  produção  e  o  consumo  (IPI  e  ICMS).  No  caso  do  Pis,  o  método  de  apuração da referida contribuição depende de regulação infraconstitucional, o que não ocorre  com o IPI e ICMS, cujos princípios se encontram gravados no texto constitucional.   A não­cumulatividade prevista na Constituição Federal trata tão somente do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS). Portanto, não é no texto maior que se deve buscar a  resposta para a pergunta acima formulada.   É de se dizer,  também, que não é possível se extrair do texto constitucional  que todo e qualquer custo ou despesa necessários ao funcionamento da empresa são capazes de  gerar crédito na apuração do Programa de Integração – Pis/Pasep.   Como  visto  anteriormente,  o  IPI  e  o  ICMS  usam  a  sistemática  da  não­ cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a  sistemática eleita pelo  legislador para o Pis/Pasep não­cumulativo difere  daquela  adotada no  caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no caso do Pis/Pasep não­cumulativo, a forma de apuração do valor devido  é obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir crédito fiscal  sobre  custos/despesas  definidos  em  lei,  na  mesma  proporção  da  alíquota  aplicada  sobre  as  receitas.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     16 Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º da Lei nº 10.637/02  são  passíveis  de  serem  descontados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo.  Assim, se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.  Terminada  a  explanação  acima,  resta  definir  o  significado  do  termo  “insumos” a que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, “do valor apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.   Assim,  é  meu  pensar  que  o  conceito  de  insumo,  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep, deve  ser entendido como  todo e  qualquer custo ou despesa necessários e indispensáveis a prestação de serviços e a produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  devendo  ser  adotado  o  conceito  restritivo  aplicado  ao  IPI,  nem  tampouco  ao  do  IRPJ  (ampliado),  pois  a  materialidade  dos  tributos são distintas.  É nesse sentido o acórdão proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques  no julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317 – MG (2011/0066819­3), cuja emenda abaixo  transcrevo:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a”  e  "b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a” e  "b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos” previsto no  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 708          17 art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de  não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos”,  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo”  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. (grifos acrescidos)  Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego  na produção de um bem ou na prestação de um serviço. Somente dessa  forma é que o valor  dispendido  pode  ser  usado  como  crédito  na  sistemática  de  apuração  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo.  Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na  apuração  do  Pis/Pasep  não­cumulativo,  deve  o  mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o  desgaste  físico  e/ou  químico  ou,  ainda,  que  seja  indispensável  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de  serviço.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     18   A seguir, passo a analisar os custos/despesas glosados pela fiscalização pela  inclusão indevida como créditos na apuração do Pis/Pasep não­Cumulativo.  Às  folhas  625/635,  a  recorrente  descreve  os  materiais/serviços  que  foram  objeto de glosa pela DRF/Osasco, os quais são aqui transcritos:    2.1.1  ­  Assistência  Médica,  Transporte,  Alimentação,  Cursos  e  Treinamento de Funcionários e Serviços de Recrutamento e Seleção:  No  que  se  refere  aos  dispêndios  com  assistência  médica,  transporte, alimentação, cursos e treinamento de funcionários e  serviços  de  recrutamento  e  seleção  é  patente  o  enquadramento  no conceito de insumo.  Isto  porque,  os  dispêndios  utilizados  pela  Recorrente  para  cálculo  são  apenas  aqueles  relacionados  aos  funcionários  envolvidos  no  processo  de  produção,  ou  seja,  devem  ser  considerados  como  "aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto".  Neste  tocante,  a  recorrente  esclarece  que  não  prospera  a  alegação da Autoridade Julgadora de que o trabalho não pode  ser  considerado  insumo  e,  portanto,  os  gastos  com  assistência  médica,  transporte,  alimentação,  cursos  e  treinamento  de  funcionários e serviços de recrutamento e seleção deveriam ser  desconsiderados.  De  se  ressaltar  que  em  momento  algum  a  recorrente  calculou  créditos sobre os valores incorridos com a remuneração de seus  funcionários.  In casu, os dispêndios incorridos tem por objetivo dar condições  de  trabalho,  condições  estas  sem  as  quais  não  seria  possível  estabelecer um processo produtivo eficiente e lucrativo.    Em apertada síntese, pode­se dizer que a recorrente defende a tese de que os  gastos  com  funcionários  registrados  a  título  de  assistência  médica,  transporte,  alimentação,  treinamentos, recrutamento e seleção estariam enquadrados no conceito de insumos por serem  serviços destinados a empregados da produção e assim aplicados ou consumidos na produção.  Da  análise  da  legislação  supra  colacionada,  depreende­se  que  a  Lei  instituidora  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  estabeleceu  que,  além  dos  insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, poderão ser descontados créditos calculados em relação a "energia elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica",  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" e "edificações e  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa".   Portanto,  se  o  conceito  de  “insumos”  de  que  trata  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002, abarcasse todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 709          19 contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços, não  faria  sentido  o  legislador  listar  um  conjunto  detalhado  de  despesas  e/ou  custos  passíveis  de  gerar créditos.  É  meu  pensar  que  o  alargamento  do  sentido  do  termo  “insumos”  que  a  recorrente quer imprimir não pode prosperar.   Como visto anteriormente, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado  como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo, deve o mesmo fazer parte do processo  produtivo,  integrando  o  produto  final  ou  usado  durante  o  processo  de  fabricação,  ficando  demonstrado o desgaste  físico e/ou químico ou,  ainda, que seja  indispensável à produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desse  modo,  pela  natureza  e  descrição  feita  pela  interessada  dos  serviços  prestados aos empregados do setor de produção, os dispêndios com tais serviços, à luz do que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  contribuição  para  o  Pis/Pasep  não­cumulativo,  não  pode  ser  descontado como crédito na formação da base de cálculo da referida contribuição.   Pelas razões acima, deve­se manter a glosa efetuada pela fiscalização.    2.1.2 ­ Eletricidade ­ Energia Elétrica  No  que  se  refere  à  eletricidade,  esclarece  a  Recorrente  que  o  enquadramento  dos  dispêndios  nela  aplicados  é  de  indiscutível  enquadramento no conceito de insumo.  Como  é  sabido,  a  energia  elétrica  é  necessária  para  o  funcionamento das máquinas envolvidas no processo produtivo,  bem  como  a  iluminação  do  ambiente  de  produção.  Sem  tais  requisitos estes não seria viável a realização de qualquer espécie  de processo produtivo, ao menos no que se refere às atividades  desenvolvidas pela Recorrente.  Ora, sendo a energia elétrica requisito essencial para o processo  produtivo,  é  inconteste  que  a  sua  aplicação  se  dá  diretamente  sobre  a  produção,  enquadrando­se,  assim,  no  conceito  de  insumo previsto pela legislação.  De acordo com a r. decisão, a glosa teria  sido correta pois no  período autuado, "não havia previsão legal para a sua apuração e  aproveitamento”.  Ocorre  que  a  justificativa  apontada  pela  D.  Autoridade  Julgadora apenas corrobora o alegado pela Recorrente quanto a  ilegitimidade da glosa do crédito.  Isto porque, o fato de a eletricidade não constar especificamente  do rol previsto na legislação não vedava seu enquadramento no  conceito  de  insumo,  na medida  em  que  os  itens  elencados  não  podem ser considerados taxativos.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     20 Ademais, a edição de norma com vistas a  incluir a eletricidade  no  rol  constante  da  Lei  n°  10.637/02  apenas  manifesta  o  reconhecimento  da  Administração  Tributária  de  que  a  eletricidade  sempre  foi  considerada  insumo  para  fins  da  sistemática  não­cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS,  passando,  apenas, a ser explicita a legislação neste sentido.  Analisando­se,  especificamente,  as  atividades  praticadas  pela  Recorrente,  não  há  como  prosperar  a  manutenção  da  glosa  relativa à eletricidade. A Recorrente acostou aos autos o Laudo  de  Distribuição  de  Energia  Elétrica,  em  que  se  infere  que  90,35% (noventa inteiros e  trinta e cinco centésimos por cento)  da energia elétrica consumida refere­se à atividade de produção  industrial da empresa.  No que se  refere ao dispêndio com energia elétrica,  como se pode verificar  pela  leitura  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  abaixo  colacionado,  o  legislador  não  considerou insumo, na acepção do inciso II, regulando sua utilização no inciso X. Assim, até a  publicação da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não havia previsão legal para a utilização  como crédito do gasto com energia elétrica na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda...  [...]  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  [...]  Dessa  forma,  o  dispêndio  com  energia  elétrica  foi  corretamente  desconsiderado pela autoridade autuante.     2.1.3 – Condomínio   Por  sua  vez,  no  que  se  refere  aos  dispêndios  com condomínio,  também  não  merece  prosperar  a  glosa  levada  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal.  Com efeito, as despesas de condomínio são inerentes ao espaço  físico  utilizado  pela  Recorrente  como  estrutura  apta  a  possibilitar o acolhimento de máquinas, equipamentos e pessoal  relacionados industrialização. Sem tal aparato não há produção,  razão pela qual pode­se falar que mencionado dispêndio possui  aplicação direta no processo produtivo.  Ainda  que  não  se  entenda  desta  maneira  e  admite  apenas  por  argumentação,  cumpre  esclarecer  que  as  despesas  condomínio  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 710          21 possuem  a  mesma  natureza  que  as  despesas  com  aluguéis  de  imóveis.  Isto  porque,  sem  imóvel  não  haveria  espaço  físico  para  instalação de um processo produtivo, sendo certo, ainda, que as  despesas com condomínio decorrem, exatamente, da necessidade  de existência de imóvel para a produção.  Neste  sentido,  deve,  ao menos,  em  interpretação  analógica,  na  medida em que as despesas  com condomínio não  se encontram  expressas na legislação, ser garantido o direito da Recorrente ao  calculo de créditos sobre mencionados dispêndios.  A  recorrente  defende  que  as  despesas  com  o  condomínio  devem  ser  consideradas  como  crédito  na  composição  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep,  por  tratar­se  de  rateio  entre  os  condôminos  de  despesas  inerentes  ao  estabelecimento  onde  desenvolve  a  industrialização de produtos para revenda.  Quanto  a  esse  aspecto  é  de  se  dizer  que,  conquanto  esses  dispêndios  estão  relacionados  com  o  estabelecimento  industrial  da  recorrente,  os  mesmos  não  podem  ser  considerados insumos, pois não fazem parte do processo produtivo, integrando o produto final  ou  usado  durante  o  processo  de  fabricação,  conforme  o  conceito  de  insumo  anteriormente  exposto.  Pelas razões acima, deve­se manter a glosa efetuada pela fiscalização.    2.1.4 – Seguros  Da  análise  dos  documentos  acostados  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  de  sua  Impugnação,  não  há  que  se  admitir  a  manutenção da glosa levada a cabo pela D. Fiscalização.  Da leitura de mencionados documentos, denota­se que, dentre os  danos  cobertos  pelo  contrato  de  seguro  estão:  equipamentos,  danos  elétricos,  roubo  de  bens,  etc.  Assim,  havendo  a  comprovação de que os pagamentos efetuados correlacionam­se  com a produção industrial desenvolvida, não há que se falar em  inobservância da legislação pertinente.  A  recorrente  defende  que  as  despesas  com  seguros  relacionados  a  equipamentos,  danos  elétricos  e  roubos  de  bens  devem  ser  consideradas  como  crédito  na  composição  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep,  pois  estão  correlacionados  com  a  produção  industrial.   Nesse  aspecto  a  razão  não  está  com  a  recorrente,  pois  as  despesas  acima  descritas  pela  interessada  não  guardam  relação  com  o  conceito  de  insumo  anteriormente  exposto.   Desse modo, deve­se manter a glosa efetuada pela fiscalização.    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     22 2.1.5 ­ Despesas com Armazenagem  Já  no  que  concerne  às  despesas  com  armazenagem,  a  manutenção  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  também  não prospera, na medida em que, certamente, também podem ser  consideradas insumos.  Não  há  como  se  afirmar  que  os  serviços  de  armazenagem  dos  produtos  industrializados  de  que  se  vale  a  Recorrente  não  contribuiu para o resultado e obtenção do próprio produto.  De  se  frisar  que  a  Recorrente  tem  por  objeto  social  a  industrialização  de  produtos  eminentemente  perecíveis,  cuja  armazenagem, se indevida, acarreta seu aniquilamento.  No que se refere as despesas com armazenagem, a análise não deve ser feita  sob a ótica do conceito de insumo (art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002) e sim do art. 3º, IX,  combinado com o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Ou seja,  por  expressa determinação  legal,  os dispêndios  com armazenagem  de mercadoria só dão direito a crédito se diretamente ligados a operação de venda, não sendo  este o caso apresentado nos autos.    Mantém­se, assim, a glosa efetuada pela fiscalização.    2.1.6 ­ Das Despesas Com Peças de Reposição de Veículos  Não  se  pode  negar  direito  a  crédito  da  contribuição  em  tela  a  titulo de reposição de peças de veículos eis que imprescindíveis  ao exercício do objeto social da Recorrente.  Como  já  mencionado,  a  Recorrente  industrializa  produtos  perecíveis,  de modo que  se  tornaria  inviável  o  exercício  de  tal  objeto  se  não  fossem  os  veículos  adaptados  a  essa  rotina  empresarial. Com efeito, as peças que o compõem, bem como as  peças  que  vierem  a  compor  o  veiculo,  caracterizam­se  como  insumo.  Também nesse particular, não tem razão a recorrente, pois as despesas acima  descritas  pela  interessada  não  guardam  relação  com  o  conceito  de  insumo  anteriormente  exposto.   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 711          23 Desse modo, deve­se manter a glosa efetuada pela fiscalização.    2.1.7 ­ Materiais de Escritório  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que,  também  no  que  se  refere  aos  dispêndios com material  de escritório e assinatura de  jornais e  revistas,  é  patente  o  direito  da  Recorrente  ao  cálculo  dos  créditos de Contribuição ao PIS.  Com  efeito,  os  materiais  de  escritório  adquiridos  pela  Recorrente,  ainda  que  utilizados  em  sua  área  administrativa,  guardam relação direta com o processo produtivo.  Isto  porque,  são  consumidos  no  dia  a  dia  da  empresa,  nas  atividades de organização e controle de produção, de forma que  se pode afirmar que estes se enquadram no conceito de insumo.  Como  visto  anteriormente,  mesmo  que  os  gastos  acima  descritos  guardam  alguma  relação  com  a produção,  os mesmos  não  podem  ser  considerados  insumos,  pois  não  fazem parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de  fabricação, conforme o conceito de insumo anteriormente exposto.  Pelas razões acima, deve­se manter a glosa efetuada pela fiscalização.    2.1.8 ­ Despesas Financeiras  A  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  a  titulo  de  "despesas  financeiras  –  valores  de  juros  sobre  impostos”  referem­se  aos  juros previstos na Lei n° 10.684/03, que instituiu o parcelamento  de  débitos  junto  à Secretaria  da Receita Federal,  consoante  se  infere dos documentos juntados, que comprovam a sua adesão e  adimplemento de suas obrigações.  Portanto, induvidoso é que tais juros enquadram­se no campo de  abrangência das despesas financeiras tendo em vista a natureza  dos dispêndios realizados.  Neste particular, a recorrente apóia sua defesa no art. 3º, inciso V, da Lei nº  10.637, de 2002, cuja redação original tinha o seguinte teor:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     24 Através da Lei nº 10.684, de 2003, o inciso V da Lei nº 10.637/2002, passou  a ter a seguinte redação:   V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES.    A redação atual do referido inciso é a prevista na Lei n° 10.865, de 2004, nos  seguintes termos:  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A recorrente descreve o dispêndio como originário dos juros previstos na Lei  n° 10.684/03, referente a parcelamento de débitos de tributos federais.   Ocorre  que  o  parcelamento  de  dívida  tributária  com  a  Receita  Federal  do  Brasil não se caracteriza como financiamento ou empréstimo, portanto os juros pagos não são  passíveis de crédito a compor a base de cálculo do Pis/Pasep não­cumulativo.  Assim, mantém­se a glosa executada pela fiscalização.     2.2 ­ DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  No que diz respeito ao percentual aplicado, a título de multa de ofício, sobre  os débitos apurados no presente auto de infração, alega a recorrente que a aplicação de multa,  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo,  segundo  preconiza  o  dispositivo legal citado no presente auto de infração, acarreta manifesta afronta ao principio do  não confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988.  Com  relação  aos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  acerca  do  caráter confiscatório  da multa  aplicada,  de  se  dizer  apenas  que  reclamações  desta natureza  não cabem sua apreciação nas instâncias administrativas.  Sem  qualquer  discussão  acerca  da  constitucionalidade/legalidade  da  legislação citada na impugnação, algumas considerações são oportunas.  Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150,  IV,  veda  a  utilização  de  tributo  com  o  efeito  de  confisco.  Trata­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na  situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré­definido que permita dizer que um  tributo  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  cabendo  essa  valoração  ao  legislador  ou,  mediante  provocação,  ao  órgão  judicial  competente.  Assim,  em  primeiro  plano,  pode­se  dizer  que  o  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  infraconstitucional,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  onerando  excessivamente  o  contribuinte.  Em  segundo  plano,  o  princípio  dirige­se,  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 712          25 eventualmente,  ao poder  judiciário,  que deve aplicá­lo no  controle difuso ou  concentrado da  constitucionalidade das leis.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  esse  princípio  esteja  direcionado  à  administração tributária. Esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional.  Não  cabe  à  administração tributária criar a lei, muito menos se furtar a aplicá­la ou negar sua vigência.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.  3º  do  CTN,  é  “atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  O  que  é  determinante  para  a  efetivação  do  lançamento  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  a  repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido  o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de  acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico­ financeira do sujeito passivo.  Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois  a  vedação  constitucional  quanto  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  dirige­se  ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  Descabidas,  portanto,  nessa  esfera  administrativa,  as  alegações  da  interessada.    2.3 DA APLICAÇÃO DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC  Alega a recorrente que é equivocada a utilização da taxa Selic para esse fim,  pois  referida  taxa  é  resultado  das  negociações  dos  títulos  públicos  e  da  variação  dos  seus  valores de mercado, portanto possuem natureza remuneratória. Por outro lado, os juros servem  para indenizar o Estado pela mora.   Com relação ao tema, cumpre examinar o disposto no artigo 161 do Código  Tributário Nacional e os artigos 61 e 63 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     26 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Como se verifica da  leitura do  texto acima, os  juros de mora não  traduzem  qualquer efeito punitivo, sendo que o dispositivo acima determina a sua incidência “seja qual  for o motivo determinante da falta”. Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal,  pouco importa a razão que tenha determinado a mora, concretiza­se a incidência dos juros.  No que se refere à taxa Selic, é descabida a alegação da Impugnante quando  diz que esta não se coaduna com o que dispõe o artigo 161 do CTN. Como se verifica da leitura  do  referido  artigo,  permitiu­se  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  fixar  taxa  de  juros  moratórios  diferente daquela prevista  em seu  texto,  atribuindo­lhe poderes para disciplinar o  assunto,  podendo  fixar  a  referida  taxa  em  nível  superior  ou  inferior  ao  constante  da  Lei  Complementar, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, Lei ordinária.  A Taxa Selic foi criada pela Lei nº 9.065, de 1995, art.13, o qual dispôs que  os juros de mora “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente”,  portanto,  dotado  de  amplo  amparo legal.   Ademais, para o caso  em análise,  a natureza da  taxa Selic,  trazida a debate  pela autuada, em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota­ se seu percentual como juros de mora e, uma vez sendo a atividade de fiscalização plenamente  vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos  do art. 142 do CTN.  Como já visto, o § 1º do art. 161 do CTN estatui que a Lei, no caso ordinária,  pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se  aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês.   Verifica­se,  desse  modo,  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  se  pauta  pelo  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade,  característico da atividade fiscal.  Por conseqüência, a análise de valor que a impugnante faz a respeito da taxa  Selic  –  questionando  sua  composição  e  sua  natureza  –,  assim  como  as  argüições  de  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  incorreria  em  inconstitucionalidade,  não  comportam  reconhecimento  pela  via  administrativa,  prevalecendo  o  caráter  legal  que  vincula  a  atividade  administrativo­ fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Ademais, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.001051/2005­47  Acórdão n.º 3801­001.238  S3­TE01  Fl. 713          27   Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19679.721056/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-012.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, e nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencido os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico. B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (iii) estrados/pallets; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (vi) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (vii) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (viii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplenteconvocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner ZiccarelliRodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, e nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencido os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico. B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (iii) estrados/pallets; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (vi) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (vii) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (viii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 10 56 /2 01 9- 75 Fl. 3152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), transmitida pela ora recorrente para fins de compensação de créditos de COFINS, na sistemática não-cumulativa com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A DERAT-SP, inicialmente, proferiu Despacho Decisório em que indeferiu o pedido, sem análise do mérito. Em obediência à determinação judicial, foi proferido novo Despacho Decisório, por intermédio do qual o pedido de crédito foi deferido em parte, com a consequente homologação parcial das compensações, em decorrência de diversas glosas de créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com relação às glosas, defendendo seu direito à fruição da integralidade do crédito pleiteado. Da análise da manifestação, a DRJ/08 concluiu pela reversão de parte das glosas, dando parcial provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INSUMOS. CONCEITO. São os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, ao contrário dos uniformes fornecidos aos empregados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa voltou aos autos para apresentar recurso voluntário, discordando das conclusões da fiscalização que implicaram em glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de Fl. 3153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativa a créditos de COFINS, parcialmente homologada, cujas glosas remanescentes são contestadas pela ora recorrente. Entendo que já resta pacificado no Colegiado o conceito de insumo a ser aplicado e as diretrizes que devem nortear a análise após o procedente fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Assim, dispensarei as habituais digressões conceituais, passando diretamente para a análise dos argumentos da recorrente endereçados no recurso voluntário. Os itens que serão aqui tratados dizem respeito aos seguintes pontos: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. 1) Dos créditos extemporâneos A recorrente busca reverter as glosas sobre créditos extemporâneos sob o fundamento de que a posição adotada pela fiscalização e pela DRJ se pauta em visão superada e não amparada pela legislação. Fl. 3154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 Em sua defesa, indica que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e que, o § 4º do mesmo artigo é categórico ao prever que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No mesmo sentido, defende que seu direito resta caracterizado no próprio Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, na parte sobre perguntas e respostas sobre escrituração, visto que a pergunta 82 dispõe o que segue: “82) O que é uma operação extemporânea? Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está sendo escriturado em período posterior ao de referência do credito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de extemporaneidade.” (g.n.) Diante disso, entende que é “evidente, portanto, que o Legislador Ordinário determinou a base de cálculo do crédito no parágrafo 1° do artigo 3° e, posteriormente, autorizou a apropriação do crédito em períodos posteriores em caso de não aproveitamento no período em que o crédito teve origem”. Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais exigências e limitações advém de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. 2) Dos bens considerados como insumos 2.1 Estrados/pallets A Fiscalização glosou os estrados/pallets por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa promovida pela Fiscalização, tendo entendido que os estrados/pallets não podem ser considerados essenciais, uma vez que o bem produzido pela pessoa jurídica não depende intrínseca e fundamentalmente dos estrados para a Fl. 3155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 sua fabricação, e nem relevantes, uma vez que os ato normativos advindos do Ministério da Agricultura, citados pela recorrente, não mencionam diretamente estrados/pallets. A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. 2.2 Materiais de laboratório e produtos para tratamento de água A Fiscalização glosou os materiais de laboratório e os produtos utilizados para o tratamento da água por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, mesmo reconhecendo ser inegável que o uso da água nas atividades da ora recorrente é essencial para a sua atividade produtiva, manteve as glosas por entender que os trechos do laudo do processo produtivo, reproduzidos na Manifestação de Inconformidade, apesar de demonstrarem a utilização da água, não abordaram a questão da captação e tratamento, ou seja, não discriminaram os produtos utilizados para tal mister, de tal forma que não seria possível apurar quais produtos são utilizados no tratamento da água. Quanto aos materiais de laboratório, a DRJ manteve a glosa pelo fato de a ora recorrente não ter relacionado os produtos desconsiderados com as atividades laboratoriais essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, não sendo, por isso, possível firmar convicção acerca da essencialidade das despesas glosadas. A recorrente defende que, ao contrário do que afirma a DRJ, há demonstração no laudo do processo produtivo dos produtos utilizados no tratamento da água e para as atividades laboratoriais. Diz que os materiais de laboratório que foram glosados são reagentes químicos, detergentes, spray, vitamina K, ensofloxina, fosbal e azoperone, e que os produtos para tratamento da água que foram glosados são bactericidas industriais, carbonato de sódio, cloreto férrico, dispersante, filtro, floculante, hipoclorito de sódio, policloreto de alumínio, peróxido de hidrogênio, sequestrante, soda cáustica, fluido, adesivo térmico e outros. Fl. 3156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 A este respeito, deve-se concordar com a DRJ quando afirma que dispêndios com tratamento de água – principalmente dentro do contexto de indústria alimentícia –, são passíveis de crédito. Todavia, para que o direito seja reconhecido no caso concreto, faz-se necessário que o contribuinte demonstre como cada produto e despesa é aplicado nesta tarefa. De maneira a buscar cumprir com o ônus probatório que lhe é incumbido, a recorrente reproduz diversos trechos do laudo do processo produtivo que, no seu entendimento, comprovam a essencialidade dos produtos, bem como explicam a utilização da água e dos materiais de laboratório. Na parte referente aos materiais de laboratório, a recorrente traz explicação para os seguintes produtos, argumentando que seriam essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, principalmente quanto ao cumprimento de normas internacionais sanitárias e de higiene: “6.5.3.2 Métodos químicos Os agentes químicos aqui discutidos estão classificados em níveis de atividade. Podem ser de alta (ácido peracético e aldeídos), intermediária (álcool, hipoclorito de sódio a 1%, fenol sintético) ou baixa (quaternário de amônio, hipoclorito a 0,2%) atividade. Álcool 70%: Um dos desinfetantes mais utilizados para superfícies e fômites. O tempo de contato é essencial para a sua ação, bem como a concentração utilizada (a evaporação pode dificultar boa desinfecção). É pouco efetivo contra vírus nãoenvelopados e são ineficazes contra esporos bacterianos. Agem por desnaturação proteica e interferência no metabolismo bacteriano. Soda cáustica e cal: Usados principalmente para a desinfecção de grandes áreas. Na concentração de 2% a soda cáustica tem amplo espectro de ação, mas é altamente corrosiva e nociva. O alto pH causa desnaturação proteica. Iodo/iodóforo: Solúvel no álcool, formando a tintura de iodo. Se misturado a detergentes, denomina-se iodóforo (exemplo da povidona-iodine, ou PVPI). Formulações para uso como antisséptico não devem ser usadas como desinfetantes por causa de diferenças na concentração de iodo. Tintura de iodo pode ser usada para desinfetar superfícies e instrumentos, mas a oxidação pode danificar metal e o iodo pode manchar plásticos. Agem pela oxidação de componentes da membrana e do citoplasma além da iodação de lipídeos. Cloro/hipoclorito: De amplo espectro, tem atividade rápida contra vírus e bactérias. A ação sobre protozoários é variável: Giárdias são sensíveis mas Cryptosporidium são resistentes. Compatíveis com detergentes, são inativados por matéria orgânica e podem corroer metal e danificar borrachas. O armazenamento das soluções diluídas em frascos opacos é crucial para evitar degradação. Não deixa resíduos tóxicos, entretanto, é irritante de mucosas e tóxico quando não diluído. Agem pela oxidação de componentes da membrana e citoplasma. Amônia quaternária: É uma substância detergente catiônica. Na diluição correta é efetiva, atóxica e biodegradável e eficaz em baixas concentrações de matéria orgânica. Os compostos de amônio quaternário mais conhecidos são o cloreto de benzetônio e o cloreto de benzalcônio. Água dura pode reduzir a sua eficácia por gerar precipitados. Atua na membrana citoplasmática causando perda estrutural do microrganismo. Cloridrato de clorexidina: Utilizado principalmente por sua ação antisséptica é também eficaz na descontaminação de fômites e superfícies. Tem reação alcalina, é levemente hidrossolúvel e relativamente atóxico. A clorexidina é ativa principalmente contra bactérias Gram-positivas e fungos e muito menos eficazes contra vírus e bactérias Gram-negativas. Tem boa ação na presença de pequenas quantidades de matéria orgânica. É excelente para ser combinada com outros agentes. Mecanismo de ação: em baixas doses afeta integridade da membrana e em altas doses causa precipitação e coagulação de proteínas citoplasmáticas. Fl. 3157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 Água oxigenada ou peróxido de hidrogênio (H2O2): A água oxigenada na concentração de 3% tem indicação principalmente como anti-séptico e também na limpeza. É considerada um agente de alta eficácia. Sua ação é rápida e instável, não sendo corrosiva e com pouca toxicidade, além de ser biodegradável. Para uso em superfícies, é vendido na forma estabilizada, que permite maior tempo de ação. Tem boa ação conjunta com ácido peracético (5,9% peróxido para 23% de ácido) e é eficiente pela oxidação de componentes de superfície e citoplasmáticos. Fenol: Muito usado em produtos domésticos de limpeza (exemplos: óleo de pinho e cresol) e também em alguns desinfetantes hospitalares. Tem amplo espectro de ação dependente da classe, mas geralmente afetam bactérias Gram positivas e vírus envelopados. Geralmente possuem alta toxicidade. Forma complexos instáveis na membrana citoplasmática e inativam enzimas intracelulares.” O trecho acima reproduzido se refere ao item 6.5.3.2 do Manual Técnico Sanidade de Incubatórios, que discorre sobre os métodos químicos de desinfecção. Ali estão listados diversos agentes químicos, como o álcool 70%, a soda cáustica e cal, o iodo/iodóforo, o cloro/hipoclorito, a amônia quartenária, o cloridato de clorexidina, o peróxido de hidrogênio e o fenol. Ocorre que, desses agentes químicos, apenas a soda cáustica, o hipoclorito e o peróxido de hidrogênio foram objeto de glosa pela Fiscalização, mas não por serem materiais de laboratório, e sim por serem utilizados no tratamento da água. O mesmo ocorre com outros trechos reproduzidos pela recorrente, que busca explicar as aplicações dos produtos enquanto materiais laboratoriais, ao passo que as glosas se deram tão somente em relação ao processo de tratamento de água. Ademais, as passagens do laudo que endereçam especificamente o tratamento de água – e que não se confundem com a parte de material laboratorial – são genéricos e não identificam os produtos que seriam empregados na atividade. Avaliando o Anexo IV A, apensado ao despacho decisório, no qual as glosas são identificadas pela fiscalização de forma detalhada, verifica-se que, em relação ao tratamento de água foram glosados os seguintes produtos: soda cáustica, hipoclorito de sódio, carbonato de sódio, cloreto férrico e policloreto de alumínio. Por sua vez, os produtos de uso laboratorial glosados foram: reagente químico, detergente alcalino, spray care blue e detertrex acid 20L. Assim, confrontando a defesa da recorrente com as glosas realizadas, verifica-se que, com exceção da soda cáustica e do hipoclorito de sódio, não foram apresentados elementos de prova, e nem mesmo simples arrazoados, conectando os produtos glosados com as atividades de laboratório ou de tratamento da água, motivo pelo qual não se pode acatar o pedido da recorrente. Nesse sentido, voto por manter a glosa promovida pela Fiscalização sobre os materiais de laboratório e os produtos utilizados no tratamento da água, revertendo tão somente aquelas relacionadas à soda cáustica e ao hipoclorito de sódio. 2.3 Embalagens utilizadas na alimentação de aves A Fiscalização glosou os gastos com folhas de papel ondulada, de papel creponado, de papel kraft para largura 40 e de papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e a folha de papel toalha por entender que não é possível o creditamento sobre os insumos classificados como embalagens mas não aplicados como invólucros do produto acabado, como é o caso daquelas utilizadas no transporte e/ou acondicionamento de matéria- prima. Fl. 3158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 Sobre os itens folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, folhas de papel kraft, folhas de papel ondulado pisani duplo, a recorrente busca contraditar a decisão da DRJ, pautada no entendendo de que não restou comprovado que os papéis são efetivamente utilizados para alimentação das aves, bem como que a técnica de alimentação utilizada não seria a colocação de ração diretamente sobre os papeis nos quatro primeiros dias de vida das aves, mas sim fornecimento diretamente nos comedouros. Para tanto, a recorrente descreve seu processo produtivo agropecuário de abate de aves, que se inicia com a aquisição de pintos matriz de 1 dia. Esses pintos passam por uma primeira fase de recria, que vai até a 23ª semana, onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração, e por uma segunda fase de postura de ovos, que vai até até 65 semanas. Os ovos produzidos são classificados e enviados para o incubatório, onde, após 18 dias, são retirados das incubadoras, passam por um processo de vacinação e são colocados nos nascedouros, onde ficam por mais 3 dias. Os pintos nascidos são sexados, colocados em caixas de papelão e enviados para as granjas de matrizes (próprias ou de terceiros). O parceiro produtor recebe os pintinhos de 1 dia, rações, medicamentos e assistência técnica durante o período de engorda da ave, que pode durar de 30 a 50 dias. Explica a recorrente que os papeis glosados são utilizados nessas últimas granjas, especificamente para a alimentação (colocação da ração) dos pintinhos matrizes, nos quatro primeiros dias de sua chegada, como informa o laudo do processo produtivo: a) Papel: a. O papel que forra as caixas dos pintos e/ou rolo de papel, devem ser utilizados para servir a primeira ração. A ração deve ser colocada somente no centro do papel, por várias vezes no dia, durante 3 a 4 dias e após retirar o papel. Ela traz, ainda, algumas passagens do laudo do processo produtivo que comprovam a utilização do papel para a alimentação dos pintinhos matrizes: Utilizar a ração sobre faixas de papel distribuídas ao lado de cada linha de Nipple na pinteira para estimular o consumo inicial. O papel deverá ser mantido limpo e renovado até o 3° dia de vida das aves, conforme Figura 7 abaixo. 11.4 CONSUMO DE RAÇÃO O gerenciamento de consumo de ração no lote é feito pelo produtor porém com referência a tabela de consumo padrão. A ração permanece sempre disponível, desde a chegada das aves até o momento do jejum pré-abate (Figura 33). É mantida limpa e isenta de fezes ou cama, para que todas as aves possam alimentar-se normalmente sem disputas e sem desperdício. Fl. 3159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 Diante das profundas explicações trazidas e das provas colacionadas aos autos, resta claro que, apesar de se tratar de situação atípica, a recorrente demonstrou a utilização dos papeis no processo de alimentação das aves e, assim, os configurou como parte de seu processo produtivo, atendendo ao critério da essencialidade. Destarte, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à folha de papel ondulada, ao papel creponado, ao papel kraft para largura 40 e ao papel ondulado pisani duplo. No que concerne às bandejas de papelão para 30 ovos e as folha de papel toalha, a recorrente alega como argumentos de defesa que: (i) as bandejas de papelão para 30 ovos e a as folhas de papel toalha são itens usados na coleta de ovos na forma convencional; (ii) tal determinação está disposta no Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, desenvolvido pela Embrapa; (iii) há a orientação de especialistas no manejo de ovos na avicultura para a utilização das bandejas de papelão para 30 ovos; e (iv) ao contrário do afirma a DRJ, há comprovação da utilização de papel toalha para a higienização dos ovos. Quanto à bandeja de papelão para 30 ovos, entendo que, ao contrário do que concluiu a DRJ, há elementos de prova suficientes no processo para que, à luz dos critérios da essencialidade e relevância, possa ser caracterizada como insumo da produção. Conforme se verifica pelo trecho trazido no Recurso Voluntário, referente ao Manual Técnico de Boas Práticas de Manejo Durante a Fase de Produção, estabelece que, na coleta, o ovo deverá ser colocado em bandeja, a saber: Coleta de ovos de ninho Convencional: Fazer a coleta dos ovos pelo menos sete (7) vezes por dia – 5 pela manhã e 2 à tarde. Antes de realizar as coletas de ninho lavar bem as mãos com água e sabão e desinfetar com álcool gel. Os primeiros ovos devem ser marcados e colocados nos ninhos sempre 1 ovo por boca até atingir 5% de produção no dia. Durante as coletas de ovos de ninho, os estercos devem ser retirados junto com um pouco de maravalha, a maravalha deverá ser jogada na cama e o ovo deverá ser colocado em uma bandeja de ovos sujos de ninho. Deverá haver no trole, álcool gel, um balde com solução desinfetante (1ml/litro) e papel toalha. O balde é para acondicionar os ovos quebrados que se encontrar durante a coleta, após este procedimento o funcionário deverá limpar as mãos no papel toalha. Retirar o máximo possível da maravalha aderida nos ovos. No momento da coleta de ninho não recolher os ovos da cama, por mais que estes ovos estejam limpos. Essa prática deverá ser cumprida para reduzir a contaminação nos ovos limpos de ninho, sabemos que na cama o nível de contaminação é muito alto. (g.n.) Além disso, consultando o Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, da Embrapa, no endereço eletrônico informado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, é possível verificar a origem dos excertos colados no Recurso Voluntário, que Fl. 3160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 vinculam a utilização da bandeja para 30 ovos com a coleta dos ovos produzidos, diariamente, pelas aves sadias. Portanto, caracterizado o uso das bandejas no processo produtivo. Por outro lado, o papel toalha teve seu glosa mantida pela DRJ diante da suposta impossibilidade de quantificação do seu uso. A decisão de piso, em verdade, admite que se trata de produto utilizado como insumo e para a função apontada, mas nega o direito ao crédito diante da impossibilidade de dimensionar a quantidade utilizada no processo produtivo e a quantidade utilizada nos sanitários e nos restaurantes industriais, conforme se verifica pelo trecho abaixo indicado: “Quanto às folhas de papel toalha, é senso comum que sua maior utilização é na secagem das mãos, em sanitários, restaurantes industriais, entre outros. Este produto poderia ser utilizado na limpeza dos ovos, porém em menor grau, daí a necessidade do contribuinte em dimensionar tal utilização, o que não foi feito”. Ora, ainda que a preocupação levantada pela DRJ seja legítima, entendo que não é suficiente para afastar o direito ao crédito. Primeiramente porque, historicamente, este Conselho não deixa de reconhecer crédito sobre insumos com base na possibilidade dos mesmos serem utilizados em outras funções. A exemplo disso, pode-se citar produtos e materiais de limpeza utilizados na planta produtiva; os materiais utilizados em serviços de manutenção como parafusos, porcas e tubos; ou mesmo grampos, papeis e clipes utilizados como embalagem. Todos esses casos têm em comum a característica de serem aplicáveis a mais de um departamento e para diferentes usos – industrial ou não. Assim, o que determinará o direito ao crédito é a habilidade do contribuinte em demonstrar a essencialidade e a relevância do insumo e trazer provas que permitam à Administração verificar se, de fato, são alegações verossímeis. Ademais, não é crível que o papel toalha utilizado para a limpeza de ovos na etapa produtiva seja contabilizado no mesmo centro de custo e rubrica do que os materiais consumidos pelo refeitório; principalmente em se tratando de uma empresa do tamanho da recorrente. Destarte, considerando que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório, voto por reverter a glosa sobre folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha. 2.4 Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições A Fiscalização glosou os créditos relativos aos produtos classificados na NCM 4022910, 4041000, 15011000, 15060000 e 15162000 por entender que não geram direito à apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições (alíquota zero ou suspensão). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente traz à baila o que chama de “fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS”, ressaltando “a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal” e, nesse sentido, defende que “a equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não- cumulatividade”. Reafirma o que já havia dito na Manifestação de Inconformidade de que as matérias-primas glosadas (lenha, gordura vegetal, cavaco, óleo de vísceras e serragens, entre Fl. 3161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 outros) são adquiridas para serem utilizadas no processo produtivo (especialmente no processo de peletização, que demanda a geração de vapor), e que sobre essas matérias-primas há a incidência das Contribuições, “uma vez que o contribuinte, mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo”. Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro quando diz que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, estabelecendo como única exceção a aquisição de bens ou serviços com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços tributados, senão vejamos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Trata-se de matéria há muito pacificada neste Conselho, sobre o qual não se faz necessário grandes elucidações. Por tal motivo, voto por manter a glosa sobre os bens não sujeitos à tributação de PIS/COFINS. 3) Do frete 3.1 Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS A Fiscalização glosou, ainda, os créditos apurados pela recorrente sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão, o que gerou protestos da ora recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a glosa sustentando que a despesa com frete na aquisição de bem não gera crédito por si só, mas sim porque, nos termos do art. 289 do RIR/1999, integra o custo da mercadoria adquirida. E, como o crédito relativo ao frete tem a mesma natureza do crédito referente ao bem transportado, se o bem transportado não dá direito ao crédito, o custo com o frete também não dá. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente inicia sua defesa sobre a matéria dizendo já ter demonstrado, em tópico anterior, os fundamentos para a tomada de crédito sobre os insumos tributados com alíquota zero e cita decisões do CARF que entenderam ser possível a tomada de crédito sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão. Ora, entendo que, diferente do tópico anterior, aqui assiste razão à recorrente. Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os critério da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não- cumulatividade. Portanto, necessária a reversão da glosa. Fl. 3162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 3.2 Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Com base no mesmo fundamento utilizado para glosar o crédito relativo ao frete na aquisição de produtos com alíquota zero (acima expostos), a fiscalização entendeu que não era possível apurar crédito básico sobre o frete na aquisição de produtos sujeitos a crédito presumido. Inconformada, a ora recorrente pauta sua defesa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para concluir “que ele não impede a tomada de crédito integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido, com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei”. Sustenta que “o montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização”. Defende que, “tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições, e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, como é o caso, dos serviços utilizados como insumos, também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade”. Novamente, com razão a recorrente. Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. 3.3 Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se tratariam de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de Fl. 3163DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se tratam de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007-38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Fl. 3164DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. 3.4 Frete de venda e armazenagem Sob a rubrica denominada “armazenamento e frete de venda”, a fiscalização acabou por promover a glosa das despesas relativas à atividade logística e portuária, serviços médicos, serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers e aos gastos com frete internacional, os quais foram mantidos pela DRJ. No Recurso Voluntário, a recorrente acusa ser “descabido o entendimento proferido pela i. Fiscalização, eis que o creditamento sobre as despesas aduaneiras não pode se limitar às disposições do art. 15 da Lei 10.865/2004 [valor aduaneiro], mas deve ser examinado sob a ótica do art. 3º, inc. II da Lei 10.833/2003, a qual autoriza o creditamento”. E, nesta toada, defende ser possível a apuração de crédito sobre as “despesas incorridas na aquisição de insumos, e também do inciso IX do mesmo artigo, segundo o qual despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor”. Pondera que “não há como se pensar nos produtos chegando a seus destinatários, e ao mercado em si, sem que estes sofram com as movimentações necessárias dentro do porto em que são recebidas, sem que estes sejam documentados, sem conferência de cargas, conserto, transferências, etc., sendo estes imprescindíveis para o processo produtivo/comercial”, sendo evidente que as despesas aduaneiras devem ser incluídas no conceito de insumo definido pelo STJ e cita decisões do CARF que sustentariam sua argumentação. Em primeiro lugar, é de se destacar que boa parte da defesa apresentada pela recorrente se esforça em convencer que os diversos serviços envolvidos com a importação, contratados para serem executados após a chegada da mercadoria ao País, tais como serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, entre outros, são custos das mercadorias que serão produzidas e, portanto, geram direito a crédito das Contribuições. Para permitir a análise adequadas das glosas aqui realizadas, faz-se necessário avaliar, de forma separada, as despesas incorridas nas operações de importação e de exportação, visto que possuem natureza própria e para as quais a recorrente ocupa posições diversas e não equivalentes (compradora e vendedora, respectivamente). No que diz respeito ao crédito relacionado com operações de importação de mercadoria, entendo que a Lei nº 10.865/2004, mais especificamente em seu art. 15, dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito em relação ao custo para trazer a mercadoria ao País e permitir a sua livre circulação pelo Território Nacional, a partir da sua liberação (desembaraço) junto à Aduana. Assim, com base no que dispõe seu § 3º verifica-se que o crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor que serviu de base da cálculo das Contribuições na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à importação. Os demais custos que incorrerem sobre a mercadoria importada a partir da sua chegada ao País, se sujeitos ao pagamento das Contribuições, também fazem jus a crédito das Contribuições, não por força do disposto na Lei nº 10.865/2004, mas sim nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que possam ser considerados insumos da produção à luz do critério da essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp Fl. 3165DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 1.221.170-PR. Exemplo disso são os fretes internos de insumos – independente de sua procedência – e que foram aqui deferidos em momento anterior. É nesse sentido que este Conselho se posicionou no Acórdão 3301-007.506, referido pela recorrente em seu Recurso Voluntário e cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. (Acórdão 3301-007.506, de 29/01/2020 – Processo nº 11080.903823/2013-95 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Assim, analisando os itens glosados pela Fiscalização à luz do critério da essencialidade e relevância entendo que podem ser caracterizados como insumos os serviços efetuados após a chegada da mercadoria ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente, que sejam relativos: (1) a atividades relacionadas com a logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno; e (2) a atividades portuárias relacionadas diretamente com a mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação. Por outro lado, entendo que não atendem ao critério estabelecido pelo STJ para que possam ser considerados insumos da produção: (1) as atividades logísticas de controle de estoque, de procedimentos para importação (inclusive os serviços de despachante), de devolução de mercadoria e de processamento de dados; (2) os serviços médicos; e (3) os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers; uma vez que a produção da recorrente não depende de qualquer um desses serviços, que sequer podemos dizer que fazem parte do processo produtivo. Nesse sentido, reverto apenas as glosas relativas às atividades logísticas de armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno de insumos da produção importados, efetuadas após a sua chegada ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente e às atividades portuárias, na importação de insumos da produção, de carga e descarga e de movimentação, mantendo as demais. No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. Desta feita, mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à rubrica “armazenagem e frete na operação de venda”, quando referentes à exportação de mercadoria. 4) Dos créditos referentes a máquinas e equipamentos Fl. 3166DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 A DRJ manteve as glosas realizadas pela fiscalização sobre máquinas e equipamentos sob o argumento de que não guardariam relação com o processo produtivo da recorrente, ou, no caso do ar condicionado das granjas, que por se tratar de etapa terceirizada, não haveria justificativa para o dispêndio. A recorrente busca trazer argumentos individualizados para cada um dos itens relacionados, conforme se passa a enfrentar. 4.1 Serviço Munck/ Guindastes – CAA48 – Digestor de pena 5000 lts A recorrente reproduz item do laudo técnico juntado aos autos em que indica que a etapa de atordoamento/sangria, realizada em sala específica para o ato, implicaria na separação da carne de aves de outros subprodutos (sangue e penas), cuja utilização seria a produção de farinhas. Esse processo paralelo é realizado por meio de aparelho chamado digestor. Por outro lado, não resta esclarecida a utilidade dos serviços de munck/guidantes neste item. Desta feita, com base nas explicações e documentos trazidos, entendo factível a reversão da glosa apenas sobre o digestor de pena 5000 lts. 4.2 Ar condicionado - Granja Rio Brilhante A contronvérsia em torno do ar condicionado das granjas, diferente dos demais itens, não gira em torno de sua aplicação e/ou essencialidade ao processo produtivo, mas ao fato de se tratar de dispêndio realizado pela recorrente, visto que restou consignado nos autos que as granjas de produção de ovos férteis seriam terceirizadas. Em seu recurso, a empresa busca esclarecer que os aparelhos de ar condicionais possuem diversas funções no processo produtivo, não apenas nas granjas. Aponta que os aparelhos são essenciais nas salas de medicamentos, cuja temperatura deve ser controlada para garantir a manutenção dos mesmos e das vacinas a serem administradas nas aves. Para corroborar com a explicação, junta trechos de laudo técnico que indica a obrigatoriedade de controle e temperatura e umidade nestes ambientes. Do exposto, voto pela reversão dos aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. 4.3 Serviço Munk/ Guindastes para instalação de rampas niveladoras e adequação das docas A recorrente apresenta em seu recurso explicação sobre as atividades desenvolvidas na área de embalagem secundária, paletização, estocagem e expedição de produtos congelados. Todavia, não há qualquer menção de como os guindantes teriam sido utilizados ou mesmo de que a etapa envolve o emprego de rampas niveladoras. Assim, considerando que a recorrente não ataca as conclusões da DRJ ou sequer busca demonstrar a essencialidade e relevância do item glosado, não há objeto de análise neste item. 4.4 Serviço manutenção mecânica do painel de tratamento de efluentes Skid Tal qual o item anterior, a recorrente traz em seu recurso breve passagem de laudo técnico que trata da estação de tratamento de efluentes (ETE) e suas premissas de Fl. 3167DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 funcionamento. Todavia, não faz qualquer menção sobre os serviços de manutenção empregados, tampouco sobre o painel da unidade móvel ETE skid. Desta feita, não conheço os vagos e desconexos argumentos trazidos. 5) Dos créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015 A recorrente levanta a questão de que parte dos créditos apurados no decorrer dos anos de 2014 e 2015 teria sido glosada indevidamente pela fiscalização, uma vez que se tratam de créditos considerados legítimos e cujo direito é objeto de outros PAFs ainda em curso. Diante disso, entende que não poderia a fiscalização, no presente caso, ter desconsiderado a existência de saldo de períodos anteriores para fins da análise do crédito ora debatido. A DRJ, da análise da manifestação de inconformidade, manteve o entendimento da fiscalização sob o argumento de que, se a discussão administrativa sobre o direito ao crédito ainda não se encerrou, não haveria a liquidez e a certeza necessárias. Na mesma linha, entendeu que “não há que se falar em sobrestar o julgamento do processo em destaque, afinal em obediência aos princípios da oficialidade e da eficiência, este órgão julgador deve promover o julgamento da lide”. Não obstante, a DRJ concorda que a decisão do outro PAF é relevante ao presente caso na medida em que “caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados, inclusive, nos processos em análise”. Meu posicionamento oficial no que diz respeito à necessidade de vinculação ou observação de decisões de determinado PAF quanto à existência ou não de direito a crédito a determinado período, como é de conhecimento desta turma, é no sentido de que todas as decisões administrativas proferidas em PAFs correlatos sobre um mesmo período e de um mesmo contribuinte são relevantes, mas não impeditivos a um julgamento independente pelo relator designado. Isso se deve pelo fato de que entendo não se tratarem, via de regra, de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Apesar disso, me parece que essa independência só se sustenta nos casos em que os relatores de cada um dos PAF possuem acesso, de forma completa, aos fatos e argumentos de direito envolvidos na lide – o que não é o presente caso. Primeiramente, deve-se enfatizar que o recurso voluntário sequer menciona o número dos outros PAFs em que os créditos relativos aos anos de 2014 e 2015 são discutidos, ao passo que, compulsando os autos, pude verificar menção a existência de mais um processo, ainda que o único número encontrado seja do PAF n. 10950.901926/2020-91. Além disso, os argumentos relativos ao direito ao crédito de 2014 e 2015 não são trazidos para os presentes autos de forma satisfatória, na medida que a recorrente se limita, sem sede de recurso voluntário, a mencionar que faz jus ao crédito presumido por força do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 e que, nos termos do referido dispositivo, faria jus ao crédito em virtude de suas atividades industriais de produção de mercadorias classificadas sob o Capítulo 16 da NCM. Diante disso, há de se concluir que inexistem elementos suficientes para o enfrentamento da questão, o que implica a constatação de que se trata de matéria estranha à presente lide e que somente poderá ser devidamente enfrentada nos PAFs específicos. Fl. 3168DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 Não obstante, fica aqui a advertência de que as decisões administrativas finais tomadas nos processos em que os créditos da empresa referentes aos períodos de 2014 e 2015 são discutidos, caso reconheçam a existência de qualquer crédito que possa ser considerado como saldo de períodos anteriores no presente processo, devem repercutir sobre as exigências e ajustes feitos no presente processo. Assim, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que questiona o mérito do saldo de períodos anteriores, relativo aos créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 e, por conseguinte, mantenho as glosas relacionadas. 6) Do direito à atualização monetária (SELIC) Por fim, a recorrente requer, com base em entendimento do STJ, a atualização monetária dos créditos concedidos diante da demora na análise do pedido formulado. Conforme Portaria CARF n. 8451/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125, deve este Colegiado reconhecer a tese fixada pelo STJ no REsp 1.767.945, julgado em sede de recursos repetitivos, de que “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Como no presente caso é inegável que houve o transcurso do prazo de mais de 360 dias, o que restou consignado inclusive em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que motivou o julgamento do recurso na presente data, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da súmula, para fins de alinhamento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Logo, configurada a oposição ilegítima por parte do Fisco, os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação tenha se operado após os 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento devem ser atualizados pela taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes aos seguintes itens: (i) créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; (ii) estrados/pallets; (iii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (iv) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e papel toalha; (v) operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete de produtos acabados entre estabelecimentos e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo; (vi) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (vii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. Além disso, reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 3169DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721056/2019-75 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 3170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.001346/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, vigente à época, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação.
Numero da decisão: 3302-013.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, vigente à época, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 13 46 /2 01 0- 04 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001346/2010-04 Para apresentar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do Acórdão da DRJ/RPO nº 14-82.938 da 4ª Turma de Julgamento, em sessão realizada em 27 de março de 2018: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório que não homologou as Declarações de Compensação - DCOMPs apresentadas com o objetivo de extinguir débitos diversos com créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos 02/1999 a 04/1999, 06/1999, 12/1999 e 01/2000 a 01/2004, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. A autoridade administrativa indeferiu o Pedido de Restituição nº 05141.52795.120810.1.2.57-5071 sob o argumento de que a decisão transitada em julgado, Mandado de Segurança nº 1999.61.13.002594-7, "descarta a possibilidade de restituição do crédito pleiteado". Já o motivo para a não homologação das DCOMPs foi a ocorrência da prescrição do direito de pleitear o crédito, em face da formalização destas no prazo superior a 5 anos da decisão transitada em julgado (§6º do art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008). A ciência do indeferimento do PER e da não homologação das DCOMPs foi dada à contribuinte em 10/06/2014 (fl. 237) e, dentro do prazo regulamentar — 09/07/2014 (fl. 254), a contribuinte apresentou sua defesa. Após alegar a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e fazer um breve relato do histórico processual do crédito, a contribuinte se insurge, no tópico intitulado de "3. Das Razões de Reforma do Despacho Decisório", contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a indeferir os seus pedidos. Nos parágrafos seguintes, estão sintetizadas as alegações. No subtópico "Das Questões Incontroversas", afirma que as questões incontroversas — a comprovação da existência do crédito habilitado e o valor deste utilizado no PER e nas Dcomps — não são/serão objeto de apreciação da autoridade julgadora, em face do § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/1972. No subtópico "Do Pedido de Restituição", após reproduzir parcialmente o voto vencedor do acórdão proferido em sede de apelação no Mandado de Segurança nº 1999.61.13.002594-7 pelo TRF da 3ª região, alega que o acórdão "em momento algum rechaça a possibilidade de restituição do valor recolhido a maior ou impõe limites ao Contribuinte nesse sentido" e afirma que a própria análise do pedido de habilitação dos créditos pela autoridade fiscal reconheceu a possibilidade de restituição desta decisão judicial. Na sequência, discorre sobre os efeitos do Mandado de Segurança, transcreve 2 súmulas do Supremo Tribunal Federal e 2 do Superior Tribunal de Justiça, diz que o indeferimento da apuração e aproveitamento de valores na via judicial não invalida, prejudica ou substitui o caminho administrativo, reproduz o art. 71 da IN RFB nº 900/2008 e conclui que: "a negativa da restituição pleiteada pelo Contribuinte baseada nos dispositivos judiciais ora colacionados não tem guarida". No subtópico seguinte, "Da Opção pela Compensação", assevera que a compensação é uma faculdade sua e, também, uma imposição. Transcreve os artigos 66 da lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996, bem como os artigos do Decreto-Lei 2.287/1986 e da IN RFB nº 900/2008, que tratam da compensação de ofício pela autoridade competente e conclui: Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001346/2010-04 Por isso, percebemos que a origem da compensação é a própria existência do crédito, já que não existe a possibilidade de compensação sem que ao Contribuinte seja atribuído a condição de credor perante a Fazenda Pública. Tanto assim que, nos termos do art 35 da IN RB 900/2008, caso os débitos por ele compensados sejam inferiores ao créditos a que tem direito, somente poderá reavê-los caso tenha feito o pleito de restituição ou de ressarcimento: (...) Portanto, ao negar a possibilidade de restituição, a autoridade fiscal foi de encontro aos dispositivos aplicáveis, limitando, ilegalmente, direito do Contribuinte. Já no último subtópico, "Das Compensações não Homologadas", afirma que os argumentos até aqui expostos levarão a Receita Federal ao expediente da compensação de ofício. Contudo, sob o argumento de não operar preclusão quanto às DCOMPs não homologadas, defende que o pedido de habilitação do crédito interrompeu o lapso prescricional e, para corroborar com esse entendimento, transcreveu uma ementa do CARF com esse entendimento. Na sequência, utilizando-se do disposto do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN1, traça um paralelo entre o pedido de habilitação do crédito e a confissão de dívida pelo contribuinte sob a ótica do princípio da igualdade e conclui: Assim sendo, por força do CTN, e este com arrimo no art. 146, III, "b", da CF, percebemos que o pedido de habilitação tem o condão de interromper o lustro prescricional, por ser verdadeiro reconhecimento de débito pelo Fisco. Por tudo, sabendo que a interrupção do prazo prescricional importa na devolução integral daquele tempo, podemos concluir que, apresentado o pedido de habilitação em 23/04/2010, com suspensão do prazo até o deferimento, em 04/06/2010, temos que o prazo final para as DComps seria em 04/06/2015. Apresentadas entre 2013 e 2014, todas são tempestivas. Requer, caso não reconhecida a interrupção do prazo prescricional, a homologação das DCOMPs com base na orientação constante do Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federal da editora Fiscosoft, conforme abaixo, parcialmente, reproduzido: No pedido, requer: A) O acolhimento TOTAL das razões expostas pelo Contribuinte, proferindo-se nova decisão, para: a) deferir o PER n° ne 05141.52795.120810.1.2.57-5071 e; Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001346/2010-04 b) homologar as DComps n« 34088.11718.280613.1.3.57-6019, 26203.37352.300713.1.3.57-5340, 31634.86454.231213.1.7.57-0798 e 04454.77411.290114.1.3.57-2707; B) A juntada posterior da cópia integral do processo judicial, tal como requirido judicialmente pelo Contribuinte (Anexo n« 07), mas ainda não desarquivado (Fundamento: art. 16, § 4Q, "a", Decreto nfi 70.235/72); C) Com fundamento no art. 75, "d", incs. X, XI e XII, da Lei n9 8.906/1994, o deferimento de sustentação oral ou, subsidiariamente, o acompanhamento da sessão de julgamento, com a intimação dos patronos constituídos (fls. 227), no seguinte endereço: Avenida Dr. Antônio Barbosa Filho, nQ 115, 3Q Piso, Jardim Francano, Franca/SP, CEP 14.405-000. É o relatório. No julgamento do acórdão do qual o relato acima foi retirado, a manifestação de inconformidade da recorrente foi julgada improcedente, e a decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/01/2004 NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS, NÃO HÁ SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/01/2004 SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não prevê a sustentação oral na sessão de julgamento da DRJ pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001346/2010-04 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contestando as razões do acórdão da DRJ e reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Em seguida, o processo foi encaminhado ao CARF e distribuído para minha relatoria. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O processo em questão encontra-se em ordem, abordando uma questão relacionada à competência desta D. Turma e atendendo aos requisitos de admissibilidade, portanto, decido tomá-lo em consideração. A presente demanda, como indicado no relatório anterior, envolve a contestação da negativa de compensação com base em crédito reconhecido por decisão judicial. A autoridade fiscal, respaldada pela decisão da DRJ, alega a prescrição do direito da contribuinte. A recorrente argumenta que não há motivo para a aplicação da prescrição neste caso, pois, em sua visão, o pedido de habilitação do crédito exigido para o aproveitamento do direito foi protocolado dentro do prazo quinquenal, o que interromperia a contagem do prazo prescricional. Não concordo com as alegações da recorrente de que, se o pedido de habilitação do crédito judicial for formalizado dentro do prazo de cinco anos a partir da data do trânsito em julgado, o prazo prescricional do art. 168, inciso II, do CTN, estaria cumprido. Na minha interpretação, a habilitação é apenas um procedimento preliminar, preparatório para o subsequente pedido de restituição e/ou compensação sempre que o crédito que embasa tais demandas tem como base uma decisão judicial. É relevante notar que a IN RFB nº 600/2005 não restringiu nenhum direito garantido por lei e simplesmente seguiu o mandamento normativo estabelecido no §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como segue: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Observa-se que a norma infralegal mencionada anteriormente, para os casos de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, estabeleceu um procedimento Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001346/2010-04 preparatório para a submissão à Receita Federal do Brasil (RFB) do pedido independente de restituição e/ou compensação. Esse procedimento é conhecido como habilitação prévia do crédito e é exigido conforme o art. 51 da IN RFB nº 600/2005: “Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III - a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; IV - houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008) V - a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI - a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Fl. 1060DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15785#501952 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001346/2010-04 § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou II - as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.” A habilitação não implica em limitação de direito material; trata-se apenas de um procedimento formal preliminar cujo único objetivo é reconhecer a validade da decisão judicial transitada em julgado para futuros fins de restituição e/ou compensação. Esse procedimento consiste na verificação dos elementos detalhados nos incisos I a V do § 2º do art. 51 da IN RFB nº 600/2005. Conforme estipulado pelo § 2º do art. 51 da IN RFB nº 600/2005, o sujeito passivo, titular da ação, tem um prazo de cinco anos a partir da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial para solicitar a habilitação do crédito. Esse prazo quinquenal está de acordo com o disposto no art. 168, inciso II, do CTN. Isso ocorre porque não faria sentido habilitar um crédito que já está prescrito, pois ele não serviria para o pedido independente de restituição e/ou compensação. É importante destacar que o requerimento da habilitação ou o seu deferimento não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar a restituição ou a compensação. Além disso, é relevante notar que a IN SRF nº 900, de 13/12/2008 (vigente à época dos fatos), continha a regra de que o deferimento do Pedido de Habilitação não implicava em alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial: “Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º (...). § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º.” Fica evidente que a IN RFB nº 900, de 2008, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, e estabeleceu claramente que o pedido de habilitação de crédito não implicava em qualquer alteração do prazo prescricional estipulado no art. 168, II do CTN. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001346/2010-04 A recorrente mencionada anteriormente apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 05141.52795.120810.1.2.57-5071, bem como as Declarações de Compensação (DComps) nºs 34088.11718.280613.1.3.57-6019, 26203.37352.300713.1-.3.57- 5340, 31634.86454.231213.1.7.57-0798 e 04454.77411.290114.1.3.57-2707, com o objetivo de compensar créditos provenientes de uma ação judicial com débitos constantes dessas DComps. Com base nessas considerações, meu voto é pela negação do provimento ao recurso voluntário. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1062DF CARF MF Original

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