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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386847 #
Numero do processo: 11684.001292/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 214          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.823. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 215          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 216          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 217          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 218          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 219          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 220          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 221          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 222          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 223          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 224          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6455571 #
Numero do processo: 14033.000701/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  13/04/2011  (fl.  616),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 618 a 657) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.199, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 703 a  709), e Resolução CARF nº 2803­000.285, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015 (fls.  942 a 944), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às  fls.  956/959  veio  aos  autos  informação  fiscal,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.947  a  954),  nas  matrículas  CEI  nº  50.047.09467/77  e  50.075.02434/73,  bem  como  nos  dados  da  Base Central do sistema RestWeb (fl.946).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000701/2010­56  Acórdão n.º 2402­005.408  S2­C4T2  Fl. 973          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  09031.39377.181209.1.2.15­7500,  referente  à  competência  05/2007,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo (fl. 955):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  09031.39377.181209.1.2.15­7500,  referente  à  competência  05/2007, no  valor originário de R$ 128.410,39  (cento  e vinte  e  oito mil quatrocentos e dez reais e trinta e nove centavos)."  É o relatório.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 976DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10865.900449/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Somente são passíveis de compensação tributária os créditos líquidos e certos, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. Demonstrada nos autos a insuficiência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 50­51:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  30397.16572.240505.1.3.04­ 4064,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte,  que  apura  os  tributos  devidos  com  base  no  lucro  real  –  estimativa  mensal,  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  2362)  referente  a  novembro  de  2002,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (cód.  2362),  recolhido  em  29/11/2002.  Em decisão proferida pela DRF Limeira em 18/02/2009 (ciência  em  03/03/2009),  a  compensação  foi  homologada  parcialmente,  pois  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Em 30/03/2009, irresignado, interpôs a requerente Manifestação  de Inconformidade na qual alega, em síntese, que:  Conforme  se  depreende  do  Despacho  Decisório  emanado  do  Processo  de Crédito  no 10865.900449/2009­08,  a Manifestante  indicou  no  PerDcomp  nº  30397.16572.240505.1.3.04­4064  um  crédito  no  valor  de  R$  1.401.767,13,  gerado  pelo  pagamento  indevido de  IRPJ  referente ao período de apuração de outubro  de 2002, no valor total de R$ 3.892.861,91.  No  entanto,  o  r.  Despacho  Decisório  apenas  reconheceu  um  crédito remanescente do valor de R$ 48.922,32, glosando o valor  de R$ 1.352.844,81, por entender já ter sido este valor utilizado  em outra “compensação”.  Conforme  se  observa  do  quadro  denominado  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP,  o  valor  do  pagamento  indevido teria sido assim utilizado:  ­ R$ 2.491.094,78 para quitar parte do IRPJ devido referente ao  PA de outubro de 2002;  ­ R$ 1.352.844,81 para quitar parte do IRPJ devido referente ao  PA de novembro de 2002.  Restaria,  portanto,  somente  um  saldo  de  R$  48.922,32  a  reconhecer naquele PERDomp.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ocorre, no entanto, que o valor de R$ 1.325.844,81 referente ao  PA  de  novembro  de  2002  não  foi  quitado/compensado  com  o  crédito decorrente do pagamento indevido acima mencionado, e  sim pago por meio de outro DARF, exatamente como informado  na DCTF  referente  ao PA  em questão,  e  conforme  faz  prova o  COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO em anexo (DOC. 01).  De  fato,  a  DCTF  referente  ao  PA  de  Nov/02  informa  corretamente a forma como o IRPJ para aquele PA foi quitada,  ou seja:  Total do imposto devido: R$ 2.651.929,75  ­  R$  1.132.033,27  pagamento  por  DARF  em  27/12/2002  n°  3727487488­0  ­  R$  93.012,58  Compensação  Dcomp  02186.05109.240505.  1.3.04­0818  ­  R$  103.355,06  Compensação  Dcomp  15764.62413.240505.  1.3.04­8994  ­  R$  1.244.580,42  Compensação  Dcomp30397.16572.240505.  1.3.04­4064  ­  R$  20.156,13  Compensação  Dcomp  16499.14884.240505.  1.3.04­0045  Verifica­se, portanto, que, ao contrário do que restou decidido,  não  houve,  no  PA  de  novembro  de  2002,  utilização  do  crédito  decorrente do pagamento  indevido referente a outubro de 2002  de  outra  forma  que  não  na  compensação  informada  no  PerDcomp no 30397.16572.240505.1.3.04­4064, de forma que o  crédito informado neste PerDcomp deve ser reconhecido em sua  integralidade.  Por todo exposto, requer a reforma do Despacho Decisório a fim  de reconhecer­se integralmente o crédito indicado no PerDcomp  no 30397.16572.240505.1.3.04­4064, homologando­se, portanto,  integralmente a compensação nele levada a efeito, de forma que  não reste qualquer saldo devedor.  A 6ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 49:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DCOMP. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 5          4 Demonstrada  nos  autos  a  insuficiência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  a  manutenção do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  aludida  decisão  em  25/11/2014,  fl.  56,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 10/12/2014, fls. 58 e seguintes, no qual repisa as alegações  da peça de manifestação de inconformidade e contesta as conclusões do acórdão recorrido.  Sustentou a recorrente, com base em precedente oriundo da 2ª Turma, da 3ª  Câmara, da 3ª Seção do CARF, que o direito à repetição de indébito não está condicionado à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.  Nestes  termos,  requereu  o  acolhimento  do  recurso  com  o  consequente  cancelamento do processo de cobrança.  É o relatório.                                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A decisão de piso confirmou o despacho decisório, o qual reconheceu apenas  um crédito de R$ 48.922,32 referente ao período de apuração outubro de 2002.   No  tocante  aos  demais  valores,  o  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  reafirmando o que constou do despacho decisório, informou, registrando que os mesmos estão  vinculados a outros débitos, abaixo indicados:  Db: cód. 2362 ­ PA 31/10/2002 – R$ 2.491.094,78  Db: cód. 2362 ­ PA 30/11/2002 – R$ 1.352.844,81  A  recorrente,  reafirmando  o  que  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, alegou que o débito  referente ao PA 30/11/2002  teria sido quitado, segundo  DCTF apresentada, mediante:   a) DARF no valor de R$ 1.132.033,27 (de 27/12/2002);  b) um conjunto de compensações, listadas a seguir:  ­ R$ 93.012,58 ­ Compensação Dcomp 02186.05109.240505.1.3.04­0818  ­ R$ 103.355,06 ­ Compensação Dcomp 15764.62413.240505.1.3.04­8994  ­ R$ 1.244.580,42 ­ Compensação Dcomp 30397.16572.240505.1.3.04­4064  ­ R$ 20.156,13 ­ Compensação Dcomp 16499.14884.240505.1.3.04­0045  ­ R$ 56.845,28 ­ Compensação Dcomp 03157.21890.240505.1.3.01­7936  Ao analisar tal alegação, assim se pronunciou a decisão de piso, fls. 52:  Consultando  o  Sistema  FISCEL,  da  Receita  Federal  (fl.  47),  verificamos que antes da DCTF referida pelo  contribuinte,  que  foi  apresentada  na  mesma  data  da  PER/DCOMP  sob  exame  (24/05/2005), outra DCTF havia sido entregue pelo contribuinte  (em 2004), na qual constava para o PA 30/11/2002 um débito de  R$  2.641.791,09  e,  vinculado  a  este  débito,  unicamente  o  pagamento de R$ 1.132.033,27, realizado mediante DARF.  Diante  do  débito  em  aberto  referente  ao  PA  30/11/2002  e  do  valor pago a maior no PA 31/10/2002, em 06/07/2004 foi feita a  alocação pela Fiscalização do valor de R$ 1.352.844,81 ao PA  30/11/2002, conforme tela juntada à fl. 48.  Dessa forma, quando da retificação da DCTF do 4º trimestre de  2002  pelo  contribuinte,  efetuada  juntamente  com  a  entrega  da  DCOMP  sob  análise,  só  restava  disponível  referente  ao  PA  31/10/2002  o  valor  de  R$  48.922,32,  como  informado  no  Despacho Decisório.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  o  direito  à  repetição  de  indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Neste  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 7          6 sentido,  fez  referência  a um precedente oriundo da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  da 3ª Seção do  CARF, verbis:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.   O direito à repetição de  indébito não está condicionado à  prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na  apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz­se  necessário  a  retificação  da  DCTF,  de  ofício  ou  pelo  contribuinte. Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão 3302­ 00.811 da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão  de 03/02/2011)  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada.  Não assiste razão à recorrente.  Na  verdade,  a  recorrente  não  levou  em  conta  o  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  é  insuficiente  para  comprovar a existência de crédito passível de compensação.  Neste  sentido,  é  farta  e  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  conforme  demonstram os seguintes julgados:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802¬002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 8          7 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.   (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013)  Como  facilmente  se  percebe,  o  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade  administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.   Em  outras  palavras,  a  retificação  da  DCTF  é  necessária,  mas  não  necessariamente  suficiente  para  deferir  o  crédito  pleiteado,  que  depende  da  análise  da  autoridade fiscal/julgadora do caso concreto.   No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  juntar  aos  autos  qualquer  elementos  de  prova  capaz  de  demonstrar  o  erro  eventualmente contido na DCTF original.  Assim  sendo,  revela­se  inteiramente  correto  o  entendimento  adotado  pela  autoridade competente da unidade de origem, e que foi corroborado pelo colegiado julgador a  quo.  Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.001865/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Confirma-se a decisão de piso que reduz o valor do crédito tributário no auto de infração, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o valor do crédito lançado no Auto de Infração nos termos do Relatório de Diligência de folhas 3.827 e 3.828. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 05/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001865/2009­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  DILIGÊNCIA  FISCAL.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  AUTORIDADE LANÇADORA.  Confirma­se a decisão de piso que reduz o valor do crédito tributário no auto  de  infração,  quando  a  autoridade  lançadora,  na  fase  de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que  não caracterizam infração.  Recurso de Ofício Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o valor do crédito lançado no Auto  de Infração nos termos do Relatório de Diligência de folhas 3.827 e 3.828.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 65 /2 00 9- 68 Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da Resolução  nº  3302­000.365 (fls. 3.150­3.156):  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 79/104,  o qual exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$  8.795.849,90 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acrescido de  multa de oficio de 75% e juros de mora, correspondente a fatos geradores ocorridos  entre 01/10/2003 e 31/12/2007.  Consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  do  lançamento  (fl.  98) e Termo de Verificação de fls. 75/78, que durante procedimento de verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  apurados  conforme  discriminado  na  planilha  Cotejo  das  Informações Contábil­ Fiscais de fls. 41/71.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  107/124,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  125/635,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  Houve, preliminarmente, violação aos princípios do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  albergados  sob  o  pátio  constitucional.  Também,  mingua de provas, o procedimento eivou­se de nulidade absoluta;  De  acordo  com  o  art.  114  do  CTN,  apenas  os  fatos  geradores,  prévia  e  minuciosamente  regulados  em  lei,  poderão  servir  ao  despontar  de  uma  eventual  obrigação  a  beneficio  do  Fisco.  Bem  como,  houve  desrespeito  aos  artigos  142  e  seguintes do CTN;  Na autuação guerreada, o Fisco desconsiderou dois mecanismos, precípuos à  própria sobrevivência dos contribuintes: a compensação e a não­cumulatividade;  Finalmente,  para  que  dúvidas  não  remanesçam,  em  anexo  apresentou  um  demonstrativo detalhado no qual comprovaria que a empresa nada devia ao Fisco,  bem como cópia de todos os documentos a corroborarem o alegado;  5.  Ao  final,  requereu  a  nulidade  da  atuação  ou,  no  mérito,  se  julgasse  improcedente a autuação, e protestou demonstrar o alegado por meio de todos os  meios  de  prova,  sobretudo  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimento pessoal e perícia contábil.      Para  a  boa  formação  de  convicção  da  Turma  de  Julgamento,  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  642/643),  para  que  fossem  realizadas  as  seguintes diligências: apresentar cópia do Livro de Apuração do IPI no período da  autuação; b) justificar as alterações efetuadas na planilha Cotejo das Informações  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.001865/2009­68  Acórdão n.º 3302­003.230  S3­C3T2  Fl. 3          3 Contábil­Fiscais em relação aos dados apresentados na  listagem do Razão de fls.  217/635,  inclusive  com  justificativas  para  não  utilização  dos  valores  escriturados  na  coluna DEBITO da  referida  listagem;  c) origem dos  valores  considerados nas  colunas Relif.Coniab. e Sinal da planilha Cotejo da Informações Contábil­Fiscais.  A  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Fiscalização em São Paulo elaborou a Informação Fiscal de fls. 867, relatando que  cópia do Livro de Apuração do IPI foi apresentada e anexada As fls. 653/863, bem  como, que a contribuinte não atendeu a intimação de fls. 364.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  contribuinte  protocolou  a  manifestação  de  fls.  870/876,  requerendo  a  nulidade  do  procedimento,  tendo  em  vista os vícios apresentados.  Considerando  as  alegações  apresentadas,  para  que  não  vislumbrasse  posteriormente cerceamento de defesa, prejudicando o bom andamento do processo,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (fl. 884),  encaminhou  o  processo  à  SAPAF/DIPAC/DEFIS/SPO  para  concessão  de  prazo  suficiente à contribuinte para efetivo atendimento aos questionamentos elaborados.  Notificada  do  procedimento,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  893/2.573.  Tendo  em  vista  os  documentos  apresentados,  a  autoridade  administrativa  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2.576/2.578,  exemplificando  a  sistemática  adotada  pela  contribuinte,  na  qual,  ao  fim,  manifesta­se  pela  manutenção  dos  lançamentos  efetuados.  Nos  termos  do  despacho  de  fls.  2.579,  cientificada  da  Informação fiscal, a contribuinte não se manifestou.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 8a Turma  de  Julgamento,  considerar  improcedente  o  lançamento,  cancelando  o  crédito  tributário exigido, na forma da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­IPI Período  de  apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 IPI. APURAÇÃO O instrumento hábil para o cálculo do  imposto  devido é o Livro Registro de Apuração de  IPI,  não  sendo viável a apuração com  base nos valores escriturados nos livros contábeis (Razão e/ou Diário) ou em dados destes  livros consolidados em meio magnético.  O IPI é apurado por período, e o montante devido resulta da diferença a maior, entre  os  débitos  referentes  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  os  créditos  relativos  As  aquisições de insumos.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando  se  verifica  que  os  motivos  que  levaram  a  autuação  estão  descritos  na  autuação  e  não  forem  verificados  os  casos taxativos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72.  Afirmou o voto condutor da DRJ no sentido de que:  "Como se pode notar, por expressa determinação legal, o IPI deve ser apurado por  período,  compensando­se os débitos decorrentes das  saídas,  com os créditos oriundos das  aquisições  de  insumos.  Sendo  assim,  deve­se  reconstituir  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  aproveitando os saldos credores existentes na compensação dos débitos apurados, para se  chegar ao valor devido de IPI.  Pelos  motivos  acima,  os  lançamentos  nos  livros  contábeis  (Diário,  Razão)  não  permitem a identificação do valor de IPI devido em um determinado período de apuração.  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     4 Apenas  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  traz  os  subsídios  necessários  para  a  definição  do  IPI  devido  (saldo  credor  de  períodos  anteriores,  débitos,  créditos,  crédito­ presumido,  etc).  E  a  fiscalização  nem  citou  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  sua  autuação. Somente através da diligência de  fls. 642/643, o Livro Registro de Apuração do  IPI da contribuinte foi anexado aos autos (fls. 653/863).  Ademais, deve­se destacar que nenhum crédito de IPI escriturado pela  contribuinte  em  seu  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  foi  levado  em  consideração  pelo  Fisco  na  apuração  do  valor  devido  e  que  não  há  no  processo  qualquer  informação  sobre  o  estabelecimento industrial, os produtos efetivamente industrializados por este e os insumos  utilizados nessa  industrialização. Desta  forma,  impossível  se  identificar a origem do valor  lançado como obrigação do sujeito passivo."  Excedido o limite de alçada, recorre­se de ofício ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, nos termos da legislação vigente.  Subiram os autos para o julgamento do Recurso de Ofício e, na sessão realizada em  25.09.2013, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator­Designado.  Verifica­se,  inicialmente,  que,  após  a  elaboração  das  planilhas  que  embasaram o lançamento, a autoridade fiscal intimou a recorrente a esclarecer as  divergências  entre  o  apurado  e  o  declarado/recolhido,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  25/03/2009,  fls.  40  a  71,  quedando­se  a  recorrente  inerte ante a referida intimação, conforme Termo de Verificação Fiscal datado de  27/05/2009.  Outrossim,  própria  recorrente  propugnou  por  perícia  contábil  em  sua  impugnação de fl. 117, no item 33, o qual transcreve­se parcialmente:  "E o que nos aponta, por sinal, a lição do acatado Mareio Pestana:  "Trabalhando  reverencialmente  em  favor  dos  princípios  constitucionais  já  antes  examinados e mencionados, observa­se que o principio da ampla instrução nos domínios do  processo administrativo­tributário atrai para si um corpo de enunciados  jurídicos dotados  de vocação prescritiva, voltados para assegurar a produção de mensagens probatórias, quer  por parte da Administração Pública, quer por parte do Administrado.  Assegura­se aos protagonistas da controvérsia processual administrativo­tributária a  garantia de que estes poderão produzir e trazer ao debate todas mensagens que se refiram  As provas que julgarem relevantes para influenciar a decisão que todos almejam obter por  ocasião do término do respectivo processo administrativo.  Em  outras  palavras,  a  regra,  no  tocante  A  produção  de  mensagens  de  natureza  probatória  é a  de que  tudo o que não  estiver  expressamente proibido  estará permitido As  partes produzir. Assim,  toda prova poderá ser produzida para elucidar os fatos jurídicos e  sensibilizar  o  julgador  para a  tomada da  decisão  que  se  encontra  prestes  a  ser  emitida".  ("In"  "A  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário",  pg.  50  e  51,  "Campus",  Rio  de  Janeiro, 2007."  O colegiado a quo baixou em diligência, sob o fundamento:  "Nos  documentos  acostados  aos  autos,  não  consta  cópia  do  Livro  de Apuração  do  IPI, ou qualquer outro documento, que auxilie na análise das divergências entre os números  da fiscalização contra os apresentados pela contribuinte.  Diante do exposto, tanto para a boa formação de convicção da Turma de Julgamento,  como em homenagem ao principio da ampla defesa, entendo que o presente deve ser baixado  em  diligência  para  que  sejam  realizadas  as  seguintes  diligências:  a)  apresentar  cópia  do  Livro de Apuração do IPI no período da autuação; b) justificar as alterações efetuadas na  planilha  Cotejo  da  Informações  Contábil­Fiscais  em  relação  aos  dados  apresentados  na  listagem  do  fls.  217/635,  inclusive  com  justificativas  para  não  utilização  dos  valores  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.001865/2009­68  Acórdão n.º 3302­003.230  S3­C3T2  Fl. 4          5 escriturados na coluna DEBITO da referida  listagem; c) origem dos valores  considerados  nas colunas Retif. Contab. e Sinal da planilha Cotejo da Informações Contábil­Fiscais."  Em  diligência  iniciada  em  05/02/2010,  foram  intimados  e  apresentados  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte  em  12/02/2010,  4°  volume.  Em  16/03/2010, foi lavrada intimação ­ 5° volume (fl. 864) para justificar as alterações  da  planilha  "COTEJO  DAS  INFORMAÇÕES  CONTÁBEIS­FISCAIS",  não  tendo  havido resposta da recorrente. Em relação ao questionamento da DRJ, a resposta  da  AFRFB  responsável  pela  execução  veio  lacônica,  apenas  informando  que  os  dados da coluna "Retif. Contab."  tiveram origem na contabilidade e que os dados  da coluna "Sinal" tiveram origem nos sistemas da RFB.  Após  a manifestação  da  interessada  sobre  o  resultado  da  diligência,  houve  novo  MPF  para  reintimar  a  justificativa  do  cotejo  das  informações  (fl.  887).  A  recorrente  apresentou  resposta,  que  foi  devolvida  pela  auditora  por  considerá­la  não  atendida.  Posteriormente,  a  recorrente  protocolou  nova  resposta,  esta  sim  recepcionada, com uma composição detalhada para cada período.  Ressalta­se que após a realização de diligência determinada pelo colegiado a  quo,  o  processo  restou  instruído  com  o  Livro  Razão  e  o  Livro  de  Apuração  de  Registro de IPI ­doravante denominado RAIPI ­ documentos que embasaram ambos  demonstrativos  apresentados,  o  que  permite  uma  análise  detalhada  de  cada  demonstrativo,  a  identificação  dos  pontos  divergentes  e  a  busca  da  verdade  dos  fatos.  Embora  o  colegiado  de  primeira  instância  tenha  entendido  que  os  lançamentos  no  Diário  não  permitem  a  identificação  do  IPI  devido  em  cada  período,  a  própria  recorrente  demonstra  a  apuração  a  partir  do  Livro  Razão,  identificando,  ainda  para  cada  período,  o  montante  de  créditos  e  débitos  de  IPI  escriturados  no  RAIPI,  mas  não  contabilizados,  exemplificando  fls.  2.341,  2.352,  2.358  contidas  nos  demonstrativos  das  fls.  2.341  a  2.573  (12°  e  13°  volumes  digitais).  Por sua vez, a autoridade fiscal informou valores significantes descritos como  Retif.  Contab.  deduzindo­os  da  apuração  do  valor  devido  de  IPI  no  terceiro  decêndio  de  outubro  de  2003,  terceiro  decêndio  de  novembro  de  2003,  terceiro  decêndio de dezembro de segundas quinzenas de janeiro a setembro de 2004, nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  setembro  e  outubro  de  2005,  maio  de  2007,  salientando que na maioria dos demais períodos houve a dedução de valores a este  título.  Assim,  não  me  parece  plausível  que  a  autoridade  fiscal  não  tenha  considerado  nenhum  crédito  de  IPI  escriturado  no  RAIPI,  pois  em  alguns  dos  períodos acima mencionados, como terceiros decêndios de outubro e novembro de  2003  e  segunda  quinzena  de  fevereiro  de  2004,  estes  valores  a  título  de  Retif.  Contab foram superiores aos créditos de IPI escriturados no RAIPI. Entretanto, não  se pode olvidar que o RAIPI é o livro destinado à apuração dos créditos, conforme  art.  190  do  Regulamento  do  IPI  ­  Decreto  n°  4.544,  de  2002  ,  o  que  revela  ser  imperioso a confrontação de ambos, visando à identificação dos corretos valores de  créditos a serem considerados na apuração do valor devido de IPI.  Da análise de  todos os documentos acostados aos autos, conclui­se que, de  modo  geral,  a  apuração  detalhada  do  Livro  Razão  corresponde  à  apuração  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI,  a  despeito  de  divergências  detectadas  e  confirmadas pela própria recorrente, quanto à falta de contabilização no Razão de  parte dos créditos e débitos registrados no RAIPI.  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     6 Tendo  em  vista  o  lançamento  de  ofício  ter  sido  fundamentado na  diferença  entre os valores escriturados e os declarados/pagos (fls. 40 a 71), entendo não ser  cabível sua exoneração pura e simples pela falta de consideração de créditos de IPI  escriturados  no  livro  RAIPI,  mas  sim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  deduzir  dos  valores  lançados  tais  créditos  escriturados  e  não  considerados pela autoridade fiscal.  O  princípio  da  verdade  material  impõe  à  autoridade  julgadora  o  dever  de  buscar  a  verdade  dos  fatos  apresentados.  Na  lição  de  Marcus  Vinícius  Néder  e  Maria Teresa Martinez López1:  "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever  de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do  fato gerador  e a  constituição do crédito  tributário, devendo o  julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a  respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos."  Isto posto,  voto no  sentido de converter este  julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal deduza dos lançamentos efetuados os créditos escriturados  no  livro Registro  de Apuração  de  IPI,  ainda  não  considerados  na  rubrica  "Retif.  Contab.",  devendo  ao  final  elaborar  relatório  conclusivo  dos  corretos  valores  devidos, facultando à interessada a oportunidade de se manifestar sobre o resultado  no  prazo  de  30  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único  do Decreto  n°  7.574,  de  2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara.  A diligência  foi realizada e concluída nos termos do "Termo de Encerramento" de  fls. 3.827­3.828, onde restou consignado pela fiscalização o seguinte:  (i)  Para  o  período  de  16.03.2004  a  30.03.2004  apresentou,  como  parte  do  crédito não contabilizado uma parcela intitulada TRABALHO DE RECUPERAÇÃO  FISCAL  DE  IPI,  alegando  que  o  mesmo  resultou  de  trabalho  de  consultoria  tributária.  Este  trabalho  está  apoiado  em  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  relativo a processo em que são partes a União e a Nutriara Alimentos Ltda.   (ii) O valor do crédito pleiteado chega ao montante de R$ 99.193,00 que será  validado;   (iii) Ainda baseado nesta mesma sentença, a empresa usou créditos no valor  de  R$  91.986,40,  que  não  serão  validados,  para  o  período  de  01.11.2004  a  30.11.2004; e  (iv)  Os  demais  créditos  apontados  foram  validados,  após  análise  da  documentos  apresentada,  cruzamento  de  dados  com  os  sistemas  da  SRFB  e  cotejamento dos créditos apontados pelo contribuinte como não contabilizados.  Após encerramento da diligência, no dia 19/09/2014, a empresa Recorrida informou  que  "efetuou  o  pagamento  do  débito  apontado  no  Termo  de  Encerramento,  com  os  benefícios  concedidos pela Lei nº 12.966/2014", razão pela qual requereu a extinção do presente processo.  No dia 09/12/14 a empresa Recorrida apresentou outro requerimento para dizer que  o pleito anterior não se trata de "requerimento de desistência", mas sim de informação de pagamentos                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius e MARTÍNEZ LÓPEZ, Maria Tereza. Processo Administrativo Fiscal Federal  Comentado. 2° ed. São Paulo: Dialética. 2004. p.74.  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.001865/2009­68  Acórdão n.º 3302­003.230  S3­C3T2  Fl. 5          7 dos valores não validados no Termo de Encerramento de diligência e, também, que requereu a extinção  do  presente  feito  em  razão  do  pagamento  efetuado  e  do  disposto  no  Termo  de  Encerramento  da  diligência.  Em análise aos requerimentos apresentados pela Recorrida, houve por bem o antigo  Presidente da Turma, Walber José da Silva, indeferí­los com base nos seguintes fundamentos:  O pleito da empresa Recorrida não pode ser acatado, a uma porque o valor  do  débito  principal  de  IPI,  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  recurso de ofício, não é R$ 99.193,00, como consta no DARF de pagamento, mas  sim R$ 4.080.417,38; a duas porque não existe previsão  legal ou regimental para  extinção  de  feito  pendente  de  julgamento  de  recurso  de  ofício,  sem  que  a  integralidade do débito objeto do recurso tenha sido pago pela empresa autuada; a  três  porque  também  não  há  previsão  legal  ou  regimental  para  a  desistência  de  recurso de ofício, quer pela Fazenda Nacional, quer pelo contribuinte.  Isto  posto,  indefiro  o  pedido  de  extinção  do  presente  processo,  formulado  pela  ASSA  ABLOY  BRASIL  SISTEMAS  DE  SEGURANÇA  LTDA,  e  determino  o  prosseguimento do julgamento do recurso de ofício.  Antes, porém, restitua­se o processo à DELEX­SP para dar ciência à ASSA  ABLOY  BRASIL  SISTEMAS DE  SEGURANÇA  LTDA  deste  despacho  decisório  e  posterior  devolução  ao CARF  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  de  ofício.  Cientificada do despacho decisório em 24.02.2015, a Recorrida permaneceu  silente,  retornando  o  processo  à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  o  devido julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  eis  que  o  débito cancelado pela decisão combatida excede ao limite de alçada previsto pela Portaria MF  nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  Conforme  anteriormente  mencionado,  este  processo  foi  alvo  de  duas  diligências  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronunciasse  acerca  da  matéria  fática  e  dos  documentos  apresentados  aos  autos,  tendo  em  vista  a  alegação  de  equívocos  no  lançamento  fiscal.  Na segunda diligência, a autoridade fiscal apresentou o seguinte resultado:  (i)  Para  o  período  de  16.03.2004  a  30.03.2004  apresentou,  como  parte  do  crédito não contabilizado uma parcela intitulada TRABALHO DE RECUPERAÇÃO  FISCAL  DE  IPI,  alegando  que  o  mesmo  resultou  de  trabalho  de  consultoria  tributária.  Este  trabalho  está  apoiado  em  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  relativo a processo em que são partes a União e a Nutriara Alimentos Ltda.   Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     8 (ii) O valor do crédito pleiteado chega ao montante de R$ 99.193,00 que não  será validado;   (iii) Ainda baseado nesta mesma sentença, a empresa usou créditos no valor  de  R$  91.986,40,  que  não  serão  validados,  para  o  período  de  01.11.2004  a  30.11.2004; e  (iv)  Os  demais  créditos  apontados  foram  validados,  após  análise  da  documentos  apresentados,  cruzamento  de  dados  com  os  sistemas  da  SRFB  e  cotejamento dos créditos apontados pelo contribuinte como não contabilizados.  Como se vê, após análise da documentos apresentados, cruzamento de dados  com os  sistemas da SRFB e cotejamento dos  créditos  apontados pela  contribuinte  como não  contabilizados,  a  autoridade  fiscal  admitiu  parcialmente  o  crédito  da  Recorrida  e  apurou  débitos, um de R$ 99.193,00 e outro de R$ 91.986,40.  Por  sua  vez,  a  Recorrida  efetuou  os  pagamentos  do  débitos  apurados  pela  fiscalização com os benefícios previstos na Lei nº 12.966/2014, conforme comprovam as guias  DARF´s e documentos carreadas às  fls. 3.850­3856, admitindo­se, em tese, ser devedora dos  valores apontados pela fiscalização.   Desta  forma,  considerando  que  a  fiscalização  admitiu  parte  do  crédito  da  Recorrida  e,  que na parte controvérsia  a  contribuinte  realizou o pagamento  integral  do  saldo  remanescente, adoto como fundamento para prover em parte o recurso de ofício, o resultado da  diligência de fls. 3.827­3.828.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício nos  termos  do  relatório  fiscal  de  3.827­3.828  (Termo  de  Encerramento),  devendo  a  autoridade  fiscal,  na  fase  de  execução  do  julgado,  observar  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  nestes autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.                                Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 17546.000485/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que o art. 33 do Decreto 70.235/2, determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão, a sua inobservância enseja o não conhecimento do voluntário. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUILO O QUE DETERMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. No caso dos autos, tendo em vista que as ações judiciais que nortearam o presente lançamento já transitaram em julgado, é medida impositiva a observância do seu comando pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários, por intempestividade, das seguintes empresas: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV; LIZAR ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; ITB - ICE TEA DO BRASIL LTDA.; FRATELLI VITA BEBIDAS S/A; EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA; CRBS S/A; CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A; CERVEJARIA MIRANDA CORREA S/A; BSA BEBIDAS LTDA, AROSUCO - AROMAS E SUCOS LTDA; ANEP - ANTARCTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA; AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. II) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário apenas da empresa FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA e dar provimento ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial para exclusão dos juros de mora e da multa dos lançamentos oriundos dos depósitos judiciais. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que o art. 33 do Decreto 70.235/2, determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão, a sua inobservância enseja o não conhecimento do voluntário. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUILO O QUE DETERMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. No caso dos autos, tendo em vista que as ações judiciais que nortearam o presente lançamento já transitaram em julgado, é medida impositiva a observância do seu comando pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários, por intempestividade, das seguintes empresas: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV; LIZAR ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; ITB - ICE TEA DO BRASIL LTDA.; FRATELLI VITA BEBIDAS S/A; EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA; CRBS S/A; CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A; CERVEJARIA MIRANDA CORREA S/A; BSA BEBIDAS LTDA, AROSUCO - AROMAS E SUCOS LTDA; ANEP - ANTARCTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA; AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. II) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário apenas da empresa FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA e dar provimento ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial para exclusão dos juros de mora e da multa dos lançamentos oriundos dos depósitos judiciais. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  recursos  voluntários,  por  intempestividade,  das  seguintes  empresas:  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV; LIZAR ADMINISTRADORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA;  MORENA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.;  ITB  ­  ICE  TEA DO BRASIL  LTDA.;  FRATELLI VITA BEBIDAS  S/A;  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A;  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA;  CRBS  S/A;  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A;  CERVEJARIA MIRANDA CORREA S/A; BSA BEBIDAS LTDA, AROSUCO ­ AROMAS  E  SUCOS  LTDA;  ANEP  ­  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA;  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  LTDA. II) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário apenas da empresa FAZENDA  DO POÇO AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  dos  valores  apurados.  Vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial para exclusão dos juros de mora e da multa  dos lançamentos oriundos dos depósitos judiciais.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 104          3    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  em  face  de  acórdão  que  manteve o Auto de Infração n. 35.847.726­3, lavrado para a cobrança de contribuições parte da  empresa  e  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  valor  da  remuneração  fora  obtido  das  folhas  de  pagamento  e  guias  de  depósitos  judiciais  nos  autos  dos  processos  n.  2003.61.05.011631­0, em trâmite na 7a. Vara Federal em Campinas e n° 2002.61.00.011017­4  da 24ª Vara Federal em São Paulo.  A  recorrente  fora  autuada  na  condição  de  empresa  incorporadora  da  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  —  CBB,  que  por  sua  vez  incorporou  a  COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.  O  fiscal  também  informou  que  a  recorrente  depositou  em  juízo  parte  das  contribuições  referentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, uma vez  que entende que as mesmas deveriam ter como alíquota para seu cálculo 1% (um por cento),  descartando as hipóteses de 2% (dois por cento) e 3% (tres por cento), razão pela qual ajuizou  as ações judiciais já citadas no presente relatório.  Várias  empresas  que  a  fiscalização  entendeu  por  comporem  o  grupo  econômico da recorrente vieram a ser intimadas do lançamento.  Após a apresentação da defesa, sobreveio despacho às fls. 1346, determinado  a  necessidade  de  que  o  relatório  fiscal  discorresse  acerca  dos  motivos  ensejadores  da  configuração do grupo econômico das empresas.  Sobreveio,  então,  relatório  complementar  às  fls.  1370,  discorrendo  sobre  a  caracterização do grupo econômico e informando serem as seguintes empresas,  componentes  do  mesmo:  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  FAZENDA  DO  POCO  AGRICOLA  E  FLORESTAMENTO  S/A,  AROSUCO  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  CERVEJARIA  MIRANDA  CORREIA  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA DE MANAUS LTDA, MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,  CRBS  S/A,  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA,  ANEP  ­  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  LTDA,  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMERICAS – AMBEV, BSA BEBIDAS LTDA, PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA,  ITB  ICE  TEA  DO  BRASIL  LTDA,  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  LTDA,  TRANSPORTADORA  LIZAR  LTDA,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  e  INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A  O lançamento compreende as competências de 07/2002 a 10/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 21/01/2011 (fls. 01)  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  O contribuinte COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV,  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  processo  n.  2002.61.00.011017­4  transitou  em  julgado de  forma desfavorável  à  contribuinte,  de modo  que  os  depósitos  judiciais  efetuados  naquele  processo,  devem  ser  convertidos  em  renda,  de  modo  a  ser  reconhecido a desnecessidade de cobrança dos mesmos  no presente AI.  2.  que  o  processo  n.  2003.61.05.011631­0  transitou  em  julgado de forma favorável a recorrente, de modo que os  valores objeto de lançamento no presente AI não podem  ser objeto de cobrança em face da recorrente;  3.  que  o  crédito  tributário  não  recolhido  por  força  dos  mencionados  depósito  integral  realizados  pela  Recorrente podem até ser objeto de lançamento, que tem  como objetivo prevenir  a  sua decadência, mas  sem que  exista a aplicação de qualquer espécie de penalidade e a  inclusão  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  não  se  encontra  caracterizada  a mora do  contribuinte o  caráter  confiscatório da multa lançada;  4.  que  os  sócios  da  recorrente  foram  indevidamente  considerados como co­responsáveis pelo débito lançado,  juntamente com outras empresas, o que merece o devido  reparo  por  este  conselho,  pois  não  verificada  a  ocorrência das situações descritas nos arts. 134 e 135 do  CTN.  Também recorreu a empresa LIZAR ADMINISTRADORA DE VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA, que alega, em síntese:  1.  Que  é  parte  ilegítima  a  figurar  no  presente  processo,  pois  não  deve  ser  considerada  como  empresa  componente  do  grupo  econômico  caracterizado pela fiscalização;  2.  Que "o fato de todas as empresas se encontrarem representadas, nos autos,  pelo mesmo escritório de advocacia — Emsenhuber, ABE e Advogados  Associados, o que reforça a tese de forte interligação entre elas" figura­se  como raciocínio completamente falacioso;  3.  absurda  a  aplicação  do  §  2°,  do  artigo  20,  da CLT  com  a  finalidade  de  caracterizar um grupo econômico no caso em tela e assim obrigar todas as  empresas  relacionadas  na  presente  demanda  a  arcarem  solidariamente  com as obrigações tributárias da co­obrigada Companhia de Bebidas das  Américas – AMBEV;  4.  a  recorrente  não  possui  nenhum  poder  gerencial  sobre  a  coobrigada  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  —  Ambev,  de  controle  ou  administração  ,  ou  seja,  de  maneira  nenhuma  concorreu  para  a  constituição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  restando  ausente  o  fundamento de validade para a imputação de solidariedade;  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 105          5  5.  Ainda  que  societariamente  coligadas,  as  empresas  entendidas  como  responsáveis solidárias, por não terem concorrido de forma alguma com o  fato  gerador,  não  devem  ter  seus  patrimônios  alcançados  pela  presente  exigência, principalmente pelo fato de que o património da Companhia de  Bebidas  das  Américas  ­  Ambev  mostra­se  indubitavelmente  suficiente  para garantir a integralidade do débito;  6.  no  mais,  se  reporta  aos  argumentos  constantes  no  recurso  voluntário  trazido pela AMBEV;  As empresas MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.,  ITB —  ICE  TEA DO  BRASIL  LTDA.,  FRATELLI  VITA BEBIDAS  S/A,  FAZENDA DO  POÇO  AGRÍCOLA  E  FLORESTAMENTO  SIA,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA,  CRBS  S/A,  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  CERVEJARIA MIRANDA  CORREA  S/A,  BSA  BEBIDAS  LTDA,  AROSUCO  —  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  ANEP  —  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGREGA  INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA, AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA, apresentaram  seus  recursos,  aduzindo  as mesmas  razões  de  recurso  apresentadas  pela  empresa  LIZAR,  os  quais estão acima elencados.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Conforme  já  relatado  nos  autos,  foram  vários  recursos  apresentados,  sendo  que  aqueles  subscritos  pela  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  –  AMBEV,  LIZAR  ADMINISTRADORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA,  MORENA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  ITB  —  ICE  TEA  DO  BRASIL  LTDA.,  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S/A,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA,  CRBS  S/A,  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  CERVEJARIA MIRANDA  CORREA  S/A,  BSA  BEBIDAS  LTDA,  AROSUCO  —  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  ANEP  —  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA,  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  LTDA  são  intempestivos,  conforme  já  certificado  nos  autos  às  fls.  1870,  tendo  em  vista  que  foram  intimadas do acórdão da DRJ em 26/05/2009, tendo apresentado o seu recurso em 26/06/2009,  quando já extrapolado o prazo descrito no art. 33 do Decreto 70.235/72.  Somente  o  recurso  voluntário  apresentado  por  FAZENDA  DO  POÇO  AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA fora tempestivo, tendo em vista que fora cientificada  do acórdão em 27/05/2009 e apresentou seu recurso em 26/06/2009.  Assim, somente conheço do recurso apresentado por esta.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  sua  inclusão  como  empresa  participante  do Grupo Econômico AMBEV,  bem  como,  ao  trânsito  em  julgado das  ações interpostas pela contribuinte principal COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS –  AMBEV, requerendo o cumprimento daquilo o que restou decidido nos processos.  Do grupo econômico  Quanto a formação do grupo econômico, tenho que os argumentos trazidos a  lume  pela  recorrente,  ressalte­se,  os  mesmos  constantes  em  sua  impugnação,  não  são  suficientes a afastar as conclusões constantes no relatório fiscal complementar, bem como das  próprias conclusões do v. acórdão de primeira instância.  O acórdão de primeira instância afastou um a um os argumentos acerca da  não caracterização do grupo econômico, conforme se denota do trecho a seguir:  De  acordo  com  a  informação  fiscal  (fls.  1230/1238)  as  razões  que  levaram a  fiscalização a  concluir  pela  existência  de  grupo  econômico  decorrem  do  fato  de  ter  sido  constatado,  conforme  documentação anexada nos autos, quais sejam, árvore societária  do grupo AMBEV (fls. 1208/1225) que a Companhia de Bebidas  das Américas ­ AMBEV detém não apenas o controle majoritário  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 106          7  de  quase  todas  as  empresas  relacionadas  mas,  também,  a  direção e controle do negócio como um todo.  Constatou­se  que  a  AMBEV,  através  de  seus  sistemas  informatizados, sendo o principal deles o sistema SAP, é capaz  de  controlar  e obter,  em  tempo  real,  informações  financeiras  e  contábeis, além de dados sobre estoque, produção e custos das  empresas do grupo, tornando verátil e ágil a tomada de decisões.  Verifica­se,  também,  conforme  detalhado  no  item  19  da  Informação  Fiscal,  a  existência  de  lançamentos  contábeis  indevidos, onde são contabilizados despesas incorridas por uma  empresa como sendo de outra, confirmando a estreita vinculação  entre as empresas do grupo.  Não obstante, este Eg. Conselho já julgou a legalidade da formação do grupo  econômico  da AMBEV,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  17546.000495/2007­97,  no  qual o grupo formado era o mesmo objeto de análise no presente processo, cuja ementa segue a  trasncrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  30/06/2005   RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA  CARF 99. Matéria sumulada há obrigação de ser seguida pelos  membros da Casa, conforme RICARF artigo 72. A Súmula CARF  99 determina aplicação do artigo 150, § 4º do CTN em caso de  haver nos autos a comprovação de recolhimento, ainda que seja  em parte da contribuição devida. No caso em tela foi realizada  consulta  ao  Sistema  ÁGUIA  (de  arrecadação),  bem  como  ao  informado  no  Relatório  Fiscal,  e  no  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  onde  constam  recolhimentos  antecipados  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  e  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído,  com  a  ciência  do  contribuinte  em  20/01/2006,  a  competência mais remota para a qual poderia haver lançamento  é 01/2001. O que implica, com a edição da Súmula CARF 99.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  VALE  TRANSPORTE.  SÚMULA  CARF  89.  EXIGÊNCIA  DE  ACOMPANHAR.  ARTIGO  72  DO  RICARF.  Trata  de  matéria  sumulada  com  acompanhamento  obrigatório  dos  membros  da  Corte.  A  contribuição  social  previdenciária não  incide  sobre  valores pagos a  título de  vale­ transporte, mesmo que em pecúnia.   CO­RESPONSÁVEIS.  SÚMULA  CARF  88.  EXIGÊNCIA  DE  ACOMPANHAR  OS  MEMBROS  DA  CORTE.  ARTIGO  72  RICARF.  A  Relação  de  Co¬Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.   GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  DEPENDÊNCIA  DE  VÁRIAS  EMPRESAS  A  UMA.  COMPROVAÇÃO DE CONTROLE MAJORITÁRIO. Conclui­ ­se pela formação de grupo econômico, quando há nos autos a  comprovação  de  'árvore  societária',  onde  uma  das  empresas  tem o controle majoritário de  todas as empresas relacionadas,  bem como a direção e controle do negócio como uno. No caso  em  tela  as  provas  são  inequívocas  de  que  a  AMBEV  é  sócia  majoritária com todo o controle das demais, através de sistemas  SAP  exerce  o  controle  e  administração  do  grupo.  DOS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS.  INEXISTÊNCIA.  Comprovada  que  a  fiscalização  intimou  a  fiscalizada  a  juntar  documentos que comprovasse a efetiva prestação de serviços de  autônomos  informados  na  DIRF,  que  não  constavam  nem  nas  Folhas de Pagamento nem na GFIP e esta última não cumpriu o  seu  ônus,  não  há  de  se  falar  lançamento  aleatório,  mesmo  porque,  como  no  caso  em  tela,  esta  documentação  serviu  para  lançamento,  ou  seja,  o  lançamento  não  foi  realizado  em  presunção  de  possível  ocorrência,  mas,  ao  contrário  do  que  alega,  foi  fulcrado  na  análise  da  contabilidade  da  Recorrente,  observando  que  esses  pagamentos  não  ostentavam  a  natureza  alegada pelo contribuinte de trabalhadores autônomos.   BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. Para  identificar  se  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  necessário  verificar  se  se  trata  de  pagamento  indenizatório  ou  remuneratório. Há  de  comprovar  a  retribuição  do  capital  pelo  trabalho  para  que  configure  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  No  caso  em  exame  verificou¬­se  que  o  pagamento  de  bônus  de  contratação  não  remunera  o  trabalho,  mas gratifica eventualmente  funcionário pela excelência de sua  competência laboral, não impondo contraprestação de trabalho.  Não havendo, portanto, fato gerador.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DE  DIRETORES  ESTATUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O PLR estatuído pela Lei  10.101/2000  regular  o  direito  a  recebimento  do  benefício  ao  trabalhador  empregado  Diretor  estatutário  tem  previsão  legal  para participar de PLR de acordo com a legislação de regência,  Lei  n°  6.404/76  e  do Estatuto  da Empresa. No  caso  em  exame  demonstrado  está  que  o  recebimento  de  PLR  foi  realizada  a  diretores  estatutário,  que  são  remunerados  de  capital  pelo  capital,  com  base  na  lei  que  rege  a matéria  para  empregados,  remunerados  de  capital  pelo  trabalho,  ou  seja,  Lei  nº  10.101/2000. Incidindo contribuição previdenciária.  Dessa forma, deve ser mantido o entendimento sobre o assunto constante no  v. acórdão recorrido.  Do resultados dos julgamentos das ações judiciais e aplicação de juros e  multa  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 107          9  Conforme restou firmado, o relatório fiscal aponta que o presente lançamento  fora levado a efeito com o intuito de prevenir a decadência, conforme trecho a seguir:  Esta  NFLD  tem  sua  lavratura  efetivada  para  formalização  do  crédito  tributário  e  ficará  com  sua  exigência  suspensa  até  a  decisão final do processo supracitado.  Pelo DAD – Discriminativo Analítico do Débito de fls. 14 verifica­se que o  lançamento  fora  efetuado em  todas  as  competências  com a  seguinte  rubrica  “Levantamento  004  ­DEPOSITO  JUDICIAL  RAT”,  não  havendo  outros  levantamentos  efetuados,  senão  aqueles relativos aos valores dos depósitos judiciais efetuados nas ações n. 2003.61.05.011631­ 0, em trâmite na 7a. Vara Federal em Campinas e n° 2002.61.00.011017­4 da 24ª Vara Federal  em São Paulo.  Pois bem, a recorrente traz aos autos informações no sentido de que houve o  trânsito em julgado de ambas as demandas, sendo que, numa delas, saiu vencedor e, na outra,  perdedor.  Ora, raciocínio lógico é no sentido de que se fora vencedora na ação, não está  sujeita ao pagamento dos valores  lançados, podendo os levantar nos autos da ação judicial n.  2003.61.05.011631­0.  Em  sendo  reconhecido  que  tais  valores  não  eram  devidos,  a  autuação  com relação a estes não pode ser mantida, em respeito ao que decidido pelo Poder Judiciário  em decisão já transitada em julgado, conforme certidões de objeto e pé trazidas aos autos.  Quanto aos valores  relativos ao processo n. 2002.61.00.011017­4,  tendo em  vista que a recorrente saiu perdedora na ação, os depósitos judiciais serão convertidos em renda  da UNIÃO. Assim, com relação aos montantes depositados e que foram lançados na presente  oportunidade, fato é que, em razão de sua conversão em renda também devem ser abatidos do  presente lançamento.   Ao  que  tudo  indica  o  fiscal  autuante  e  o  próprio  acórdão  de  primeira  instância,  os  depósitos  efetuados  nos  autos  das  ações  judiciais  foram  em  dinheiro  e  integrais, relativamente à diferença do SAT/RAT de 1% para 3%.  Logo,  em  face  da  demonstração  constante  nos  autos  no  sentido  de  que  a  totalidade  da  exigência  constante  na  NFLD  combatida  já  fora  extinta,  pelo  pagamento,  em  razão da conversão dos depósitos em renda, e pelo entendimento acerca da não incidência de  outra parte, com o levantamento dos valores tido como indevidos pelo Judiciário, repita­se, em  decisões transitadas em julgado, não há necessidade de manutenção do presente lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de:  (i)  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  de  :  COMPANHIA  DE  BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, LIZAR ADMINISTRADORA DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA,  MORENA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  ITB  —  ICE  TEA  DO  BRASIL  LTDA.,  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S/A,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA,  CRBS  S/A,  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  CERVEJARIA  MIRANDA  CORREA  S/A,  BSA  BEBIDAS  LTDA,  AROSUCO  —  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  ANEP  —  ANTARCTICA  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA,  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  LTDA; e  (ii)  conhecer  do  recurso  voluntário  de  FAZENDA  DO  POÇO  AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA, para DAR­LHE PROVIMENTO,  determinando que sejam excluídos do presente  lançamento  todos os valores  apurados;  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 11080.012475/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR -LANÇAMENTO DE OFICIO Contribuinte é o proprietário.Demonstrado nos autos que o imóvel rural fora., anteriormente ao exercício,, vendido a terceiro,, cuja escritura publica fora devidamente registrada no Registro de Imóveis da Comarca do imóvel,, é desse novo proprietário que deve ser exigido o tributo,, Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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ementa_s : ITR -LANÇAMENTO DE OFICIO Contribuinte é o proprietário.Demonstrado nos autos que o imóvel rural fora., anteriormente ao exercício,, vendido a terceiro,, cuja escritura publica fora devidamente registrada no Registro de Imóveis da Comarca do imóvel,, é desse novo proprietário que deve ser exigido o tributo,, Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10580.726850/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. Recurso Especial da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9202-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador, fls. 543/554, contra o Acórdão  nº 2301­003.369, fls. 520/541, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  VALE  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  SOCIEDADE  LIMITADA.  POSSIBILIDADE  SEGUINDO OS REQUISITOS LEGAIS.  Numa sociedade limitada, é possível haver distribuição de lucros  desproporcional  à  participação  societária,  havendo  expressa  previsão no contrato  social ou  cláusula dispondo que  caberá à  assembléia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios  nos resultados da empresa.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726850/2009­58  Acórdão n.º 9202­003.911  CSRF­T2  Fl. 569          3 artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32ª da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na origem, trata­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.248.532­4, lavrado  em 03/11/2009, que tem por objeto contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  fundamento  legal  nos  arts.  22,  I,  II,  III  e  art.  30,  I,  b,  da  Lei  nº  8.212/91,  relativa  às  competências 01/2005, 01/2006, 02/2006 e 04/2006 a 12/2006.  Após  análise  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ­BA,  Acórdão nº 15­28.171, manteve o crédito tributário em sua integralidade.   Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  ao  qual  foi  dado  parcial  provimento  para:  para  retificar  a  multa;  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; até 11/2008, nas competências que a  fiscalização  aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à  soma  de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32ª da Lei 8.212/91.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o ponto da decisão que  deu parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos  do art. 35 e 32­A, da Lei nº 8.212/91, alegando que o r. acórdão contrariou precedentes deste  Conselho,  mais  precisamente  o  Acórdão  nº  2401­002.453  e  Acórdão  nº  920202.086,  cujas  ementas seguem transcritas:  Acórdão nº 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2005  a  31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro  do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     4 da  autoridade  fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES  IN  NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.  APURAÇÃO  COM  ESTEIO  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas  e  recibos  de  pagamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º  9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais,  aplica­se  a multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da  aplicação da multa moratória prevista  no  art.  61  da  mesma  Lei.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa  de  que  tem  caráter  confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA  RFB.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Negado    Acórdão nº 9202.002.086  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/04/2001  a  30/0/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele  previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, ou seja,  tem inicio no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento  de  ofício  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada),  e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o  que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente  caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726850/2009­58  Acórdão n.º 9202­003.911  CSRF­T2  Fl. 570          5 9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular  o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de multa  nas NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  Pugna pela reforma do julgado para aplicar a norma mais benéfica ao sujeito  passivo nos termos do art. 476­A, da Instrução Normativa 971/2009, que prevê a aplicação da  multa a partir da comparação entre o somatório das multas previstas nos arts. 35 e 32, §§ 4º a 6,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941/2009,  e  a  multa  aplicada  nos  termos do art. 35­A, da atual redação.  Sem Contrarrazões, subiram os autos para relatório e voto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia, a Receita Federal vem adotando um posicionamento no sentido da  aplicação de uma multa única quando houver tanto descumprimento de obrigações principais  quanto de obrigações acessórias. Tal entendimento decorre de uma  interpretação do Fisco de  que a multa única é mais favorável ao contribuinte do que a aplicação separada das multas dos  arts. 32­A e 35­A, da Lei nº 8.212/91, em virtude da proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726850/2009­58  Acórdão n.º 9202­003.911  CSRF­T2  Fl. 571          7 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     8 Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10510.721932/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 30/04/2012 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE AUTUAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA IMPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO) Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é órgão competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DE MULTAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Desde a alteração do §9º do art.239 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 6.042/2007, é cabível a imposição de multa contra pessoas jurídicas de direito público por infração às obrigações tributárias instituídas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a exigência de multa de mora de forma concomitante com a multa de ofício (no caso, multa qualificada do art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91), sob pena de se caracterizar punição em duplicidade. É certo que ambas punem o contribuinte por ter deixado de recolher o tributo no tempo apropriado. Mas a prevalência da multa de ofício (qualificada) sobre a multa de mora é explicada por aquela punir uma situação específica: a constatação da inadimplência, por parte da fiscalização, envolvendo a compensação indevida de tributos, com a comprovação de falsidade na declaração.
Numero da decisão: 2301-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) não conhecer do recurso voluntário em relação aos questionamentos feitos sobre o valor de principal das contribuições previdenciárias lançadas, dada a renúncia da discussão na esfera administrativa em função do ajuizamento de ação judicial e, (b) quanto às demais matérias, conhecê-las, e lhes dar provimento parcial a fim de excluir a multa de mora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 257          1 256  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721932/2014­05  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 30/04/2012  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  OBJETO  DE  AUTUAÇÃO  PERANTE  O  PODER  JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA IMPOSTA CONTRA PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO)  Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é órgão competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  EXIGÊNCIA  DE  MULTAS  CONTRA  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Desde a alteração do §9º do art.239  do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 6.042/2007, é cabível a imposição de  multa contra pessoas  jurídicas de direito público por  infração às obrigações  tributárias instituídas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA  DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a exigência de multa de mora de  forma concomitante com a multa de ofício (no caso, multa qualificada do art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91),  sob  pena  de  se  caracterizar  punição  em  duplicidade.  É  certo  que  ambas  punem  o  contribuinte  por  ter  deixado  de  recolher o tributo no tempo apropriado. Mas a prevalência da multa de ofício  (qualificada)  sobre  a  multa  de  mora  é  explicada  por  aquela  punir  uma  situação específica: a constatação da inadimplência, por parte da fiscalização,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 19 32 /2 01 4- 05 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 envolvendo  a  compensação  indevida  de  tributos,  com  a  comprovação  de  falsidade na declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  aos  questionamentos  feitos  sobre  o  valor  de  principal  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  dada  a  renúncia  da  discussão  na  esfera  administrativa  em  função  do  ajuizamento  de  ação  judicial  e,  (b)  quanto  às  demais matérias,  conhecê­las, e lhes dar provimento parcial a fim de excluir a multa de mora.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.    Relatório  Em 23/06//2014,  foram  lavrados dois autos de  infração contra o Recorrente  nos  quais  se  exige  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  consectários  legais  –  inclusive multa  isolada de  150% –,  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  05/2010  e  04/2012,  em  virtude  da  glosa  da  compensação  realizada  com  supostos  créditos  oriundos  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração de agentes políticos municipais, ocorrido entre 09/1997 e 10/2004.  Em  07/06/2010,  o  Recorrente  havia  ajuizado,  perante  a  Justiça  Federal  da  Seção Judiciária de Sergipe, Ação Declaratória do Direito à Compensação Tributária em face  da União Federal (processo nº 0002806­91.2010.4.05.8500), com o objetivo ver homologada a  compensação realizadas com supostos créditos da mesma contribuição previdenciária.  O  lançamento da multa  isolada, por sua vez,  fundamenta­se na falsidade da  declaração  de  compensação  apresentada  (art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91),  em  razão  de  a  Prefeitura  (1)  não  haver  apresentado  qualquer  prova  de  recolhimento  do  valor  compensado;  (2) ter realizado o procedimento em confronto com a legislação que rege a matéria, ao efetivar  a  compensação  na  pendência  de  processo  judicial  na  qual  se  discutia  a  mesma  matéria  da  autuação; e (3) pela decisão final do citado processo judicial ter sido negativa ao contribuinte,  ao entender que o prazo de compensação havia sido atingido pela prescrição.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.721932/2014­05  Acórdão n.º 2301­004.731  S2­C3T1  Fl. 258          3 Na data da lavratura, os valores das exigências fiscais alcançavam a:    Auto de Infração DEBCAD nº 51.057.342­8  Principal (contribuições previdenciárias) ..................  R$ 1.233.909,57  Multa de mora (até 20%) ...........................................  R$ 246.781,92  Juros de mora .............................................................  R$ 327.035,46  TOTAL ......................................................................  R$ 1.807.726,95    Auto de Infração DEBCAD nº 51.057.343­6  Multa isolada por falsidade de declaração (150%) ....  R$ 1.850.864,39            A ciência da autuação ocorreu em 27/06/2014.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  contestando  os  lançamentos de ofício. Defende, em síntese, a desnecessidade de comprovação de recolhimento  do indébito, a não prescrição do direito de compensação e a inaplicabilidade da multa.  Em primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  em Curitiba/PR não conheceu de parte da impugnação, em razão da renúncia ao contencioso  administração  em  prol  da  discussão  perante  o  Poder  Judiciário,  e  na  parte  que  conheceu,  julgou­a improcedente, mantendo integralmente as exigências fiscais.  Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  e,  em  preliminar,  alega  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  No  mérito,  defende  a  impossibilidade de aplicação de multas  entre pessoas  jurídicas de direito público  e  repisa os  mesmos argumentos já desenvolvidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  10/04/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  08/05/2015.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.    Renúncia à Discussão na Esfera Administrativa em razão do  Ajuizamento de Ação Judicial  O  ajuizamento  de  ação  judicial  pelo  Recorrente  (processo  nº  0002806­ 91.2010.4.05.8500),  em  07/06/2010,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  compensação  dos  supostos  créditos  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias, no período entre 12/1999 e 09/2004, com débitos previdenciárias, relativos aos  períodos entre 05/2010 e 04/2012, constitui renúncia à discussão dessa questão perante a esfera  administrativa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Ao consultar  as  principais  informações  sobre  a  ação  judicial  intentada  pelo  Recorrente  em  face  da  União  Federal  (http://consulta.jfse.jus.br/Consulta/resconsproc.asp),  é  possível contemplar o respectivo objeto, de acordo com a sentença prolatada pelo juízo da 2ª  Vara Federal em Aracaju/SE:  Trata­se  de Ação Declaratória  do Direito  à Compensação  Tributária, ajuizada pelo Município de Brejo Grande/SE em  face  da  União  (Fazenda  Nacional),  objetivando  o  reconhecimento do seu direito de compensar sem os limites  preconizados pela Lei Complementar nº 118 e Portaria de  nº  133  do  MPAS  o  que  foi  pago  a  título  de  contribuição  social  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato eletivo municipal no período de dezembro de 1999  a  18  de  setembro  de  2004  com  parcelas  vincendas  de  contribuição previdenciária.  Alega  o  autor  que  contribuía  ao  INSS,  sob  a  alíquota  de  20%,  sobre  os  subsídios  de  Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores,  por  força  do  art.  12,  I,  alínea  "h"  da  Lei  8.212/91 combinado com o art. 22, I, da mesma  lei,  sendo  que, em 08.10.2003, o Supremo Tribunal Federal declarou  inconstitucional a alínea "h", do inciso I, do art. 12 da Lei  8.212/91.  Aduz que, mesmo diante da referida inconstitucionalidade, o  INSS  não  se  absteve  de  cobrar  o  referido  tributo  e  de  aplicar  sanções  àqueles  que  deixassem  de  recolhê­lo  ou  passassem  a  compensá­lo  com  prestações  vincendas  da  contribuição previdenciária. Demais disso, alega que foram  criados  obstáculos  para  a  referida  compensação,  como  a  exigência de retificação do Lançamento já efetuado (GFIP),  bem  como  a  limitação  imposta  pela  lei  complementar  118/05,  a  qual,  contrariou  a  jurisprudência  dominante,  reduzindo  o  prazo  para  repetição  de  indébito  de  10  (dez)  para 5 (cinco) anos.    Com efeito, estatui o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 que  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça de direito”. Com isso,  consagra­se  o  princípio  da  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional  e  a  garantia  de  acesso  pleno e irrestrito de todos ao Poder Judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito  seja subtraída da sua apreciação e solução.  O Brasil adota, desse modo, o chamado sistema inglês de jurisdição única ou  de  controle  judicial,  em  que  todos  os  litígios  são  resolvidos  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário.  Isto  não  significa  retirar  da  Administração  Pública  o  poder  de  controlar  os  seus  próprios  atos. A  diferença  é  que  as  decisões  dos  órgãos  administrativos  não  são  dotadas  da  força  e da definitividade próprias das decisões do  Judiciário. Em outras palavras,  não  fazem  coisa  julgada  em  sentido  próprio,  ficando  sujeitas  à  revisão  do  Poder  Judiciário,  sempre  mediante provocação.  Se o  conflito  suscitado pelo Recorrente  já  foi  submetido  ao  crivo do Poder  Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, torna­se despiciendo o pronunciamento da  Administração Pública,  uma vez  que  a decisão  final  e definitiva  sobre  a  contenda  caberá  ao  órgão jurisdicional (na verdade, já coube porque o acórdão de primeira instância administrativa  nos  dá  notícia  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  contrária  aos  interesses  do  Recorrente,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.721932/2014­05  Acórdão n.º 2301­004.731  S2­C3T1  Fl. 259          5 declarando  a  inexistência  de  direito  à  compensação  pretendida,  em  razão  da  prescrição  dos  créditos – fls. 166­168).  Os fatos acima narrados conduzem às seguintes consequências:  (i)  renúncia  da  discussão  da  matéria  no  âmbito  administrativo,  com  transferência  das  questões  relativas  à  validade  e  à  eficácia  da  compensação  e  à  extinção  dos  débitos  previdenciários  para  o  Poder  Judiciário,  nos moldes  do  entendimento  já  sumulado  por  este CARF  e  também do art. 78 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 (grifamos):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura  pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao  recorrente.  §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser  encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 (ii)  definitividade  do  lançamento  de  ofício  com  relação  aos  valores  de  principal das contribuições previdenciárias.    Posto isso, deixo de apreciar o recurso voluntário, nessa parte.      Das Preliminares  Da Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa  O Recorrente alega ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  uma vez que o débito previdenciário constituído pela fiscalização  teria sido aferido por meio  indireto, sem individualização dos contribuintes, mediante dados levantados por amostragem.  Tal afirmação, no entanto, é infundada.  Conforme consta do Relatório Fiscal que  compõe os  autos de  infração  (fls.  32­35),  os  valores  lançados  de  ofício  pela  fiscalização  foram  obtidos  a  partir  das  próprias  declarações (GFIP) entregues pelo Recorrente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma  vez que os créditos utilizados na compensação não se comprovaram legítimos.  Afasto, assim, a alegação preliminar de nulidade do lançamento.    Do Mérito  Questionamentos sobre as Multas  O Recorrente questiona a exigência de multa.  Em primeiro lugar, defende o afastamento das multas, uma vez que, por ser  pessoa  jurídica  de  direito  público  (Município),  não  seria  possível  a  sua  imposição  por  outra  pessoa  jurídica  de  direito  público  (União  Federal),  exceto  quando  existir  norma  legal  autorizativa  expressa.  Para  tanto,  faz  alusão  ao  conteúdo  do  art.  239,  §9º  do  Decreto  nº  3.048/99.  Realmente,  o mencionado  dispositivo,  em  sua  redação  original,  dispunha  o  seguinte:  § 9º  As  multas  impostas  calculadas  como  percentual  do  crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às  missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros  dessas missões.  Mas,  a  partir  de  2007,  sua  redação  foi  alterada,  deixando  de  excluir  as  pessoas jurídicas de direito público da incidência das multas moratórias:  § 9º Não se aplicam as multas impostas e calculadas como  percentual  do  crédito  por motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições,  nem  quaisquer  outras  penas  pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.721932/2014­05  Acórdão n.º 2301­004.731  S2­C3T1  Fl. 260          7 no  11.101,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil  e  aos membros dessas  missões  quando  assegurada  a  isenção  em  tratado,  convenção ou  outro  acordo  internacional  de  que  o Estado  estrangeiro  ou  organismo  internacional  e  o  Brasil  sejam  partes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  De qualquer modo, a exclusão das multas pelo fato de a Recorrente ostentar a  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  envolve  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade, tarefa que os membros do CARF estão impedidos de fazê­lo, nos termos  da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    No  entanto,  a  multa  de  mora  deve  ser  afastada,  agora  por  fundamento  diverso, porque não é possível cumular a sua exigência com a multa de ofício (qualificada, na  espécie).  Ambas as multas  foram aplicadas sobre o mesmo fato, sobre a mesma base  de cálculo, punindo o infrator em duplicidade. Todavia, não há diferença ontológica entre elas:  ambas punem o contribuinte por ter deixado de recolher o tributo no tempo apropriado.  A  prevalência  da  multa  de  ofício  (qualificada)  sobre  a  multa  de  mora  é  explicada por aquela punir uma situação específica: a constatação da inadimplência, por parte  da  fiscalização,  envolvendo  a  compensação  indevida  de  tributos,  com  a  comprovação  de  falsidade na declaração.  A  mesma  “ratio”  ora  exposta  pode  ser  encontrada  em  outros  julgados  proferidos  por  este  CARF. Apenas  a  título  ilustrativo, mencione­se,  por  todos,  a  ementa  do  acórdão nº 9202­003.163, de 06/05/2014:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   IRPF.  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê­  leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem bases de cálculo idênticas. Recurso especial negado.    Afasto, assim, a pretensão de exigência da multa de mora.      Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos feitos sobre o valor de principal das contribuições previdenciárias  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 lançadas, dada a renúncia da discussão na esfera administrativa em função do ajuizamento de  ação  judicial;  e,  quanto  às  demais  matérias,  conhecê­las  e  lhes  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL, a fim de excluir somente a cobrança da multa de mora de 20%.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16561.720036/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento, com pagamento de ágio, e, a seguir, promove aumento de capital em outra empresa, integralizando-o com os investimentos previamente adquiridos, inclusive o ágio. Não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação, ainda que a adoção de tal caminho tenha por objetivo a economia tributária. Essa conclusão fica especialmente reforçada na situação em comento, em que a operação "direta", que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio sem qualquer questionamento, encontrava intransponíveis óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 ÁGIO. DATA DA FORMAÇÃO. EFEITOS FISCAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. As operações societárias que ensejaram a formação do ágio e seu registro contábil ocorreram em 2006 e 2007. Não obstante, seus efeitos tributários ocorreram ao longo dos anos subsequentes, sempre no momento em que a contribuinte promoveu a amortização e consequente redução do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL. O lançamento se deu diante do entendimento do Fisco de que tais reduções seriam indedutíveis e, portanto, deveriam ter sido adicionadas às bases de cálculo daqueles tributos. A contagem do quinquênio decadencial se dá a partir do fato gerador do tributo exigido pelo Fisco. Diante disso, descabe cogitar da ocorrência de decadência. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O motivo para a lavratura de um auto de infração é a constituição de crédito tributário, diante da constatação de infração à legislação. Desde que a infração se encontra minuciosamente descrita, acompanhada da respectiva fundamentação legal, não se há de reconhecer nulidade no lançamento. A adequação, ou não, da base legal à infração descrita é matéria de mérito, incapaz de suscitar nulidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2010 CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. DEDUTIBILIDADE. Não restando evidenciado que as despesas com amortização de ágio seriam inexistentes ou que, por outra via, teriam reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil, não existe norma que determine sua indedutibilidade para fins de apuração da CSLL. As bases de cálculo da CSLL e do IRPJ são distintas, descabendo invocar dispositivos exclusivamente aplicáveis ao segundo para a glosa de despesas da primeira.
Numero da decisão: 1301-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que negava provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.311          1 2.310  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720036/2014­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ ágio  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  PRESENÇA  DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE.  Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento,  com pagamento de  ágio,  e,  a  seguir,  promove aumento de capital  em outra  empresa,  integralizando­o  com  os  investimentos  previamente  adquiridos,  inclusive o ágio. Não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho  facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo a economia  tributária. Essa  conclusão  fica especialmente  reforçada  na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  intransponíveis óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  ÁGIO.  DATA  DA  FORMAÇÃO.  EFEITOS  FISCAIS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  As  operações  societárias  que  ensejaram  a  formação  do  ágio  e  seu  registro  contábil  ocorreram  em  2006  e  2007.  Não  obstante,  seus  efeitos  tributários  ocorreram  ao  longo  dos  anos  subsequentes,  sempre  no momento  em  que  a  contribuinte  promoveu  a  amortização  e  consequente  redução  do  resultado  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL.  O  lançamento  se  deu  diante  do  entendimento do Fisco de que tais  reduções seriam indedutíveis e, portanto,  deveriam  ter  sido  adicionadas  às  bases  de  cálculo  daqueles  tributos.  A  contagem do quinquênio decadencial se dá a partir do fato gerador do tributo  exigido  pelo  Fisco.  Diante  disso,  descabe  cogitar  da  ocorrência  de  decadência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 36 /2 01 4- 00 Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.312          2 JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O motivo para a lavratura de um auto de infração é a constituição de crédito  tributário,  diante  da  constatação  de  infração  à  legislação.  Desde  que  a  infração  se  encontra  minuciosamente  descrita,  acompanhada  da  respectiva  fundamentação  legal,  não  se  há  de  reconhecer  nulidade  no  lançamento.  A  adequação,  ou  não,  da  base  legal  à  infração  descrita  é  matéria  de  mérito,  incapaz de suscitar nulidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2010  CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. DEDUTIBILIDADE.   Não  restando evidenciado que as despesas  com amortização de ágio  seriam  inexistentes  ou  que,  por  outra  via,  teriam  reduzido  indevidamente  o  lucro  líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil, não  existe  norma  que  determine  sua  indedutibilidade  para  fins  de  apuração  da  CSLL.  As  bases  de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ  são  distintas,  descabendo  invocar  dispositivos  exclusivamente  aplicáveis  ao  segundo  para  a  glosa  de  despesas da primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  que  negava  provimento.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.313          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza,  Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  CTEEP  ­  COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­52.689,  de  06/08/2014,  da  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata o presente processo de autos de  infração para constituição de créditos  tributários do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL) por  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2009  (apuração pelo Lucro  Real  trimestral).  O  total  da  exação,  na  data  do  lançamento  (28/03/2014),  alcançou  R$  62.459.809,35, aí incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme demonstrativo à  fl. 999.  A infração apurada se encontra descrita em detalhes no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  945/970),  e  consiste  na  falta  de  adição  às  bases  tributáveis  das  despesas  com  a  amortização de ágio, tidas pelo Fisco como indedutíveis.  Em apertadíssima síntese, os fatos:  · 26/07/2006 – por meio de leilão público realizado na Bolsa de Valores de São Paulo  – BOVESPA (Edital nº SF/001/2006), a empresa ISA CAPITAL DO BRASIL S/A  adquire do Governo de São Paulo 21% do capital social da CTEEP.   · 09/01/2007 –  após  a  aquisição  do  bloco  de  controle  da CTEEP  antes  detido  pelo  Governo de São Paulo, a ISA CAPITAL realiza, nos termos do artigo 254­A da Lei  nº  6.404/1976,  uma  Oferta  Pública  de  Ações  (OPA)  e  adquire  novas  ações  do  capital social da CTEEP. Ao fim de todas as aquisições das referidas ações, a ISA  CAPITAL passa a registrar um ágio relativo a CTEEP no valor de R$ 806 milhões.   · 10/07/2007  –  a  ISA  CAPITAL  constitui  a  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL LTDA com capital social de R$ 100,00 (cem reais).   · 30/01/2008 – a ISA CAPITAL aumenta o capital social da ISA PARTICIPAÇÕES  em  R$  2.105.032.036,00  e  o  integraliza  mediante  a  transferência  das  ações  da  CTEEP.  Em  face  dessa  operação,  a  ISA  PARTICIPAÇÕES  passa  a  registrar  um  ágio por expectativa de rentabilidade futura relativo a CTEEP.  · 28/02/2008 – a CTEEP incorpora sua controladora ISA PARTICIPAÇÕES, volta a  ser controlada diretamente pela ISA CAPITAL, absorve o ágio sobre suas próprias  ações e passa a amortizá­lo e deduzi­lo fiscalmente.   Sustenta  o  Fisco  que  inexistiria  qualquer  motivação  extratributária  no  conjunto  de  operações  societárias.  A  reestruturação  teria  sido  levada  a  efeito  com  o  único  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.314          4 propósito  de  permitir  o  registro  do  ágio  e  seu  posterior  aproveitamento  para  fins  tributários.  Ademais, não teria ocorrido a “unificação patrimonial” entre investidora e investida requerida  pela legislação, visto que a CTEEP continuou existindo e registrada como investimento de sua  controladora ISA Capital, a qual também não deixou de existir.  Irresignada  com a  autuação,  a  contribuinte  apresentou extensa  impugnação,  na  qual  discorre  sobre  os  tópicos:  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de motivação;  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  reestruturação  societária;  legitimidade  da  amortização  realizada;  ocorrência  da  unificação  patrimonial  e  inexistência  de  duplo  aproveitamento do ágio; o caminho escolhido era um dentre vários possíveis;  inexistência de  vedação  à  dedutibilidade  do  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL;  ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa.  A  15ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­52.689,  de  06/08/2014  (fls.  1810/1899), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste  caso.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não existe previsão  da  sustentação oral  no  julgamento  da  impugnação,  feito  em  1ª  Instância Administrativa.  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei nº  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele do qual decorrem. CSLL. Amortização de Ágio. Deve ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  surge  sem substância econômica no patrimônio da investida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.315          5 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato  gerador.   Restando  constatado,  entre  a  data  da  ciência  dos  autos  de  infração  e  a  data  do  fato  gerador,  prazo  menor  do  que  cinco  anos, não há de se falar em decadência.   PRESSUPOSTOS  PARA  O  RECONHECIMENTO  DO  ÁGIO.  LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E FISCAL.   A  legislação  tributária  mantém  os  pressupostos  do  reconhecimento  do  ágio  da  doutrina  contábil:  a  aquisição  de  participação societária e o fundamento econômico do ágio.   TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DO  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO OU CISÃO.   A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação  societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio  cujo  fundamento  seja  o  da  rentabilidade  futura  da  coligada ou  controlada,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração.   Para  a  amortização  do  ágio  são  necessários  três  requisitos  fundamentais:  (a)  que  exista  investimento  direto  realizado  pela  investidora  na  investida  (coligada  ou  controlada)  com  ágio  devidamente  contabilizado  nos  termos  da  lei;  (b)  que  o  seu  fundamento econômico seja o valor de rentabilidade da coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  e  (c)  que  posteriormente  a  empresa  investidora  (ou  mesmo  a  investida,  no  caso  de  incorporação  reversa)  absorva  o  patrimônio  da  investida  por  incorporação,  fusão ou cisão.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Recurso Voluntário  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/12/2014, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1905, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/12/2014 conforme  carimbo de recepção à folha 1908.  No recurso interposto (fls. 1908/1975), a interessada apresenta, sob sua ótica,  síntese  da  demanda  e  das  transações  que  culminaram  com  a  amortização  fiscal  do  ágio. Na  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.316          6 sequência,  em extenso arrazoado, aduz suas  razões, as quais bem podem ser sintetizadas nas  conclusões que constam às fls. 1972/1974:  (i) A autoridade  lançadora  não  apresentou  quaisquer  dispositivos  legais  que  lhe  permitissem  desconstituir  os  atos  praticados  no  caso  presente  e  qualificá­los  como inoponíveis ao Fisco, de forma que resta comprovada a ausência de motivação  na lavratura do Auto de Infração;  (ii)  Houve decadência do direito de o Fisco questionar a forma de registro  do ágio, uma vez que passados mais de cinco anos desde a sua formação;  (iii)  Foram  observados  os  requisitos  básicos  para  que  seja  reconhecido  o  direito à amortização do ágio, quais sejam: (a) o efetivo pagamento do custo total de  aquisição, inclusive o ágio; (b) a realização das operações originais entre partes não  ligadas; (c) a demonstração da fundamentação econômica do ágio pago com base na  expectativa de rentabilidade futura;  (iv)  Após  a  aquisição  de  participação  societária  na  Recorrente  ocorrida  quando  da  integralização  de  seu  capital,  a  ISA  Participações  tornou­se  efetiva  investidora na Recorrente, tendo apurado ágio na operação;  (v)  Assim, quando da  incorporação da  ISA Participações, ao contrário do  alegado pela autoridade lançadora, houve o atendimento aos quesitos legais para o  início do aproveitamento do benefício fiscal da amortização do ágio;  (vi)  Importante mencionar  também  que  o  valor  do  ágio  registrado  não  se  alterou durante a reorganização societária envolvendo a Recorrente, o que mais uma  vez comprova que não  se está diante de hipótese de ágio  interno ou de ágio de  si  mesma;  (vii)  Todos  os  lançamentos  contábeis  feitos  pela  Recorrente  e  suas  controladoras foram realizados em consonância com a legislação fiscal e societária  aplicável, sendo que não implicam em duplo aproveitamento do ágio;  (viii)  Mais ainda, considerando que a ISA Capital não tem qualquer intenção  de alienar a Recorrente, não há que se falar em aproveitamento do ágio na apuração  do ganho de capital e, consequentemente, em "duplo aproveitamento do ágio";  (ix)  A  intenção  original  do  grupo  era  que  a  Recorrente  incorporasse  diretamente a ISA Capital após esta ter adquirido o seu controle. Optou­se por não  executar tal operação, que redundaria no aproveitamento imediato do ágio, em razão  de dificuldades societárias e regulatórios;  (x)  Não  houve  efetivo  ganho  fiscal,  uma  vez  que  o  mesmo  resultado  ­  amortização fiscal do ágio ­ poderia ser obtido por diversas outras estruturas;  (xi)  A  Recorrente  agiu  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  aplicável e não obteve economia fiscal indevida, uma vez que o resultado tributário  obtido  nas  operações  realizadas  poderia  ter  sido  atingido,  inclusive,  por  meio  de  outras operações societárias;  (xii)  Na  realidade,  a  estrutura  adotada  implicou maior  ônus  tributário  que  aquele que seria resultante da simples incorporação da ISA Capital pela Recorrente.  Não  há,  portanto,  razão  para  se  afirmar  que  a  reestruturação  questionada  teria  propósitos exclusivamente fiscais;  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.317          7 (xiii)  Ainda  que  não  se  entenda  pela  integral  improcedência  do  Auto  de  Infração,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  há  que  se  reconhecer  a  improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, tendo em vista  que não há previsão legal para tal exigência.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  Procurador,  com  base  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do  CARF  em  vigor,  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  2223/2268)  ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte.  A  Fazenda  Nacional  busca  demonstrar  preliminarmente  a  validade  e  motivação do lançamento, bem assim a inocorrência da decadência.  No mérito, suas razões podem ser sintetizadas como segue:  · Não  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  para  a  amortização  do  ágio,  tal  como  afirmado  pelo  Fisco.  Não  teria  ocorrido  a  confusão  patrimonial  entre  investidora e investida. A real  investidora seria a  ISA Capital e a investida seria a  CTEEP. Colaciona  jurisprudência administrativa no sentido da  impossibilidade da  transferência de ágio.  · O documento utilizado pelo contribuinte para demonstrar o fundamento econômico  do ágio seria imprestável para tanto, embora esse aspecto não tenha sido levantado  pela Fiscalização. O documento teria sido produzido mais de um ano depois da data  em  que  as  ações  da  CTEEP  foram  originalmente  adquiridas  pela  ISA  Capital  (operações com terceiros).   · Seria  impossível  a  dedução  de  despesa  com  a  amortização  do  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  falta  de  existência  de  norma  expressa  que  autorize  tal  dedução.  · Seria correta e devida a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  negado provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se incólume o lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  · Nulidade do lançamento por falta de motivação.  Preliminarmente,  a  recorrente  reitera  suas  alegações  acerca da nulidade dos  lançamentos por falta de motivação. Seu entendimento é de que a Autoridade Lançadora estaria  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.318          8 lastreando o lançamento em uma suposta ausência de substância econômica ou de motivação  extratributária, mas sem apontar os dispositivos legais que autorizassem a desconstituição dos  atos societários praticados ou sua qualificação como inoponíveis ao Fisco. No mesmo erro teria  incorrido a Turma Julgadora em primeira instância.  Observa­se  que  a  reclamação  da  interessada,  neste  ponto,  se  dirige  contra  uma  suposta  ausência  ou  inadequação  da  fundamentação  legal  dos  lançamentos,  e  não,  propriamente, contra sua falta de motivação. O motivo para a lavratura de um auto de infração  é, por certo, a constituição de crédito tributário, diante da constatação de infração à legislação.  A  infração  aqui  apurada  foi  minuciosamente  descrita.  Ademais,  essa  infração  deve  estar  acompanhada da fundamentação legal, ou seja, os dispositivos legais que o Fisco entende que  tenham sido infringidos.  Ausência de fundamentação legal não houve, como facilmente se constata do  exame dos autos de infração.  Se  os  dispositivos  legais  invocados  pelo  Fisco  são  insuficientes  ou  inadequados à infração objeto de lançamento, entendo que isso é matéria de mérito, que se há  de  apreciar  na  sequência.  Mas  não  vislumbro  nulidade  a  ser  reconhecida,  e  rejeito  esta  preliminar.  · Decadência.  A  recorrente  sustenta  que  o  direito  do  Fisco  de  questionar  os  eventos  relacionados à formação do ágio já teria sido alcançado pela decadência, quando da lavratura  do auto de infração.  Esclareça­se que as operações societárias que ensejaram a formação do ágio e  seu  registro  contábil  ocorreram  em  2006  e  2007.  Não  obstante,  seus  efeitos  tributários  ocorreram  ao  longo  dos  anos  subsequentes,  sempre  no  momento  em  que  a  contribuinte  promoveu a amortização e consequente redução do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL.  Especificamente,  neste  processo  se  discute  essa  redução  ocorrida  no  ano­calendário  2009,  período em que a contribuinte optou pelo lucro real  trimestral. O lançamento, cientificado ao  sujeito passivo em 28/03/2014  (fl. 971),  se deu diante do entendimento do Fisco de que  tais  reduções  seriam  indedutíveis  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  adicionadas  às  bases  de  cálculo  daqueles  tributos.  Na  hipótese  mais  favorável  ao  contribuinte  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  o  quinquênio  decadencial  para  o  período  de  apuração mais  antigo  (1º  trimestre de  2009)  seria  contado a partir da data do fato gerador, a saber, 31/03/2009, expirando em 31/03/2014. Nessa  data, o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos  tributários  se encontrava hígido. O  mesmo raciocínio pode ser aplicado para os períodos de apuração subsequentes, com idênticos  resultados.  A  decadência  somente  incide  sobre  o  direito  de  constituição  de  créditos  tributários. Essa preliminar, portanto, deve ser rejeitada.  · Mérito.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  da  dedutibilidade,  ou  não,  das  amortizações de ágio formado em complexas operações e reorganizações societárias. E, como  costuma  acontecer  nessas  situações,  o  perfeito  entendimento  dos  fatos  ocorridos  e  de  sua  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.319          9 cronologia é  indispensável para as conclusões. Esses fatos já  foram suficientemente descritos  no relatório.  Destaco, por relevante, que não há questionamento por parte do Fisco quanto  à formação inicial do ágio, no momento em que a ISA CAPITAL adquiriu ações da CTEEP até  então pertencentes ao Governo de São Paulo e, na sequência, novas ações por meio de Oferta  Pública de Ações  (OPA). Não há qualquer questionamento quanto a  tratar­se de negócio  em  condições de  livre mercado,  firmado entre partes  independentes e com efetivo pagamento. O  ágio,  com base na  expectativa de  rentabilidade  futura da  investida CTEEP,  foi  registrado na  contabilidade da ISA CAPITAL.  Nesse momento, acaso viesse a ocorrer a  incorporação da investida CTEEP  pela investidora ISA CAPITAL ou o contrário, nenhum óbice haveria ao aproveitamento fiscal  do  ágio  pela  pessoa  jurídica  remanescente.  E,  se  olharmos  exclusivamente  para  essas  duas  pessoas  jurídicas,  não  se  encontra motivo para que a operação não houvesse  sido  conduzida  dessa forma.  Mas  as  coisas  não  ocorreram  assim,  eis  porque  surge  o  questionamento  do  Fisco. Foi criada uma nova sociedade (ISA PARTICIPAÇÕES), integralmente controlada pela  ISA  CAPITAL.  O  capital  social  da  nova  sociedade  foi  aumentado,  e  integralizado  com  as  participações  societárias  na  CTEEP,  carreando  para  a  ISA  PARTICIPAÇÕES  o  ágio  anteriormente registrado na ISA CAPITAL.   Eis, então, o que me parece o ponto central da discussão: a legitimidade, ou  não, da utilização da empresa ISA PARTICIPAÇÕES, tida pelo Fisco e pela Turma Julgadora  em  primeira  instância  como  empresa  veículo,  ou  seja,  pessoa  jurídica  criada  artificialmente  com o único propósito de criar as condições exigidas pela lei para a amortização fiscal do ágio.  Observo que a situação de uma “empresa veículo”, criada especialmente para  permitir a aquisição de um investimento, é facilmente verificada nas operações de privatização.  Há mesmo consenso de que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram editados com o objetivo  de  facilitar  o  processo  de  privatização  de  empresas  estatais,  permitindo  às  empresas  investidoras  recuperar  parte  do  investimento  mediante  a  redução  da  carga  tributária,  o  que,  como contrapartida, permitiria que os valores oferecidos ao Estado na aquisição das empresas  estatais  fossem  maiores.  Isso,  sem  prejuízo  dos  ativos  intangíveis  das  estatais  privatizadas.  Vários foram os casos de amortização de ágio no processo de privatização analisados por este  CARF, sendo as conclusões no sentido de sua legitimidade, não obstante o uso de “empresas  veículo”. Cumpre lembrar que o conjunto das operações sob análise foi praticado no contexto  do Programa de Desestatização do Governo do Estado de São Paulo.   Ademais, a recorrente refuta que as operações, em especial no que toca à ISA  PARTICIPAÇÕES, tenham tido propósito exclusivamente de economia tributária. Acrescenta  que  a CTEEP,  como  empresa  de  transmissão  de  energia  elétrica  se  sujeita  à  regulação  pela  ANEEL  e,  como  companhia  aberta,  às  normas  da  CVM.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuação, sua alegação é de que, na forma simplificada pretendida pelo Fisco, a reorganização  encontraria obstáculos legais intransponíveis. Confira­se (fls. 1948 e segs.):  180.  Explica­se:  como  já  mencionado,  no  âmbito  do  Programa  de  Desestatização,  parte  das  ações  de  emissão  da  Recorrente  foi  adquirida  pela  ISA  Capital  por  meio  de  OPA  realizada  em  leilão  na  BOVESPA,  ocorrido  em  09/01/2007. Também já foi exposto que, em decorrência da descapitalização da ISA  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.320          10 Capital decorrente de  tal  aquisição, a empresa efetuou duas emissões de  títulos de  dívida  ("senior  notes")  no  mercado  internacional  em  29/01/2007,  nos  valores  de  US$  200.000.000,00  e  US$  354.000.000,00,  com  vencimentos  em  2012  e  2017,  respectivamente.  181.  Ocorre  que  as  escrituras  de  emissão  de  ambas  senior  notes  ("Escrituras"") prevêem uma série de "covenants", que consistem em "obrigações de  não fazer". Dentre tais covenants, destacamos as obrigações de não alienar ativos e  de não realizar operações de fusão, cisão e incorporação, previstas nas na seção 4.1,  itens  "c"  e  "f  das  escrituras  de  emissão,  que  isoladamente  consideradas  já  são  o  suficiente para impossibilitar a implementação da intenção original do grupo.  182.  Além  disso,  a  incorporação  direta  da  ISA  Capital  pela  Recorrente  implicaria a transferência de todas as dívidas da primeira para a segunda (incluindo a  elevada  dívida  de  US$  554.000.000,00  relativa  aos  senior  notes),  situação  não  admitida  pela  CVM  como  medida  de  proteção  dos  investidores  minoritários,  independentemente  de  ser  essa  dívida  atrelada  à  própria  aquisição  das  ações  da  Recorrente ou decorrente de outras dívidas de interesse do controlador. Essa dívida,  isoladamente, corresponderia a cerca de 1/3 do total do patrimônio líquido da  Recorrente.  183. Tal ato seria tido como uma modalidade de exercício abusivo do poder  de  controle, na medida  em  que  a  ISA Capital  imporia  os  custos  de  captação  dos  recursos necessários para a aquisição de seu investimento aos demais acionistas da  Recorrente. Essa vedação está prevista no artigo 15, inciso II da Instrução CVM n.  319/99, que assim estabelece:  [...]  184. Dessa forma, a fim de afastar o eventual questionamento acerca do abuso  do poder de controle e observar aos ditames do órgão regulador, o grupo de que a  Recorrente  hoje  faz  parte  optou  por  não  implementar  a  incorporação  entre  ISA  Capital e Recorrente.  185. Com essa exposição já se percebe que a estrutura implementada no caso  presente  não  foi  desprovida  de  propósito.  Ao  contrário,  visou  à  proteção  dos  acionistas  minoritários,  que  seriam  prejudicados,  tanto  pela  assunção,  pela  Recorrente, do passivo então registrado pela ISA Capital, quanto pela possibilidade  de  redução  de  dividendos  futuros  dos  acionistas  decorrente  das  despesas  de  amortização de ágio.  186. Ademais,  sendo a Recorrente concessionária de  transmissão de  energia  elétrica  e,  portanto,  prestadora  de  serviços  públicos,  nem  sequer  se  aventa  a  possibilidade de esta  incorporar empresa endividada, uma vez que  tal  fato poderia  até mesmo implicar a perda de sua concessão.  187. Nos termos do inc. IV do art. 3o da Lei n. 9.247/96, compete à ANEEL,  "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia  elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou  mediante  convênios  com  órgãos  estaduais,  as  concessões,  as  permissões  e  a  prestação dos serviços de energia elétrica".  188. Com base nas prerrogativas  supra­descritas,  a ANEEL pode questionar  ou tomar as providências que entender necessárias para proteger o interesse público  e  preservar  o  serviço  adequado  aos  consumidores  e  a  gestão  dos  negócios  das  concessionárias.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.321          11 189. Nesse contexto, a ANEEL editou a Resolução n. 63/2004, que dispõe:  [...]  No  mesmo  sentido,  traz  um  parecer  sobre  os  aspectos  regulatórios  da  reestruturação  societária,  da  lavra  do  Dr.  Antônio  Ganim,  cujas  conclusões  me  parecem  relevantes:  A  operação  pretendida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  pela  qual  a  controlada CTEEP  incorpora a  ISA Capital do Brasil,  encontra dois  impedimentos  para  sua  realização.  O  primeiro  de  ordem  societária,  pois  a  operação  da  forma  pretendida  pela RFB  caracterizaria  ato  abusivo  do  poder  de  controle  por  parte  da  CTEEP, conforme previsto no art. 15 da  Instrução CVM nº 319/1999, o que seria  considerado infração grave para os efeitos do § 3º, do art. 11, da Lei nº 6.385/1976,  conforme  disposto  no  art.  17,  dessa  Instrução  CVM.  O  segundo  de  ordem  regulatória,  pois,  conforme  já  exposto,  a  ANEEL  não  aceitaria  que  a  dívida  da  controladora, contraída  justamente para a aquisição da controlada,  fizesse parte do  acervo  líquido  a  ser  vertido  para  a  CTEEP  por  meio  da  incorporação  de  sua  controladora,  trazendo para a concessionária de  serviço público de energia elétrica  uma divida que é do acionista.  Tenho  por  válidas  as motivações  extratributárias  apontadas  pela  recorrente  como  impeditivas  para  que  o  negócio  se  fizesse  pela  via mais  simples. O  uso  de  "empresa  veículo",  por  si  só,  é  insuficiente  para  desqualificar  a  via  adotada  pela  interessada,  a  qual,  ressalto, não é vedada pela legislação. Essa conclusão fica especialmente reforçada na situação  em comento, em que a operação "direta", que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio sem  qualquer questionamento, encontrava óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).  Além  da  alegação  de  que  a  operação  teria  sido  feita  com  propósitos  exclusivamente  tributários,  o  Fisco  também  sustenta  que  não  teria  havido  a  indispensável  unificação patrimonial entre a real  investidora (ISA CAPITAL) e a investida (CTEEP), posto  que, com a introdução da "empresa veículo" (ISA PARTICIPAÇÕES), tanto a real investidora  quanto a investida continuaram a existir ao final da reorganização. Em primeira instância, esse  entendimento foi referendado.  Sobre  esse ponto,  trago  à colação  trecho de meu voto no  acórdão nº 1301­ 001.950, de 02/03/2016:  Com  a  devida  vênia,  devo  divergir.  Em  outras  oportunidades,  tenho  me  manifestado  no  sentido  da  ausência  de  vedação  ao  procedimento  descrito  acima  (segunda  operação),  em  que  uma  empresa  no  exterior,  em  vez  de  adquirir  diretamente  a  participação  societária  em  empresa  nacional,  constitui  inicialmente  uma outra  empresa no Brasil,  aporta  recursos  a esta última e,  com esses  recursos,  adquire  a  desejada  participação  societária.  Com  idênticos  fundamentos  entendo  admissível  também  a  primeira  operação,  em  que  a  integralização  do  aumento  de  capital  se  faz  com  a  participação  societária  previamente  adquirida  com  ágio.  Em  qualquer  caso,  não  se  questiona  que,  a  princípio,  o  “real  investidor”  é  a  empresa  situada  no  estrangeiro,  desde  que  foi  ela  quem  arcou  com  os  recursos  financeiros  para a aquisição da participação societária no país. No entanto, considero  legítima  sua  opção  de  valer­se  de  outra  empresa  para  tanto,  ainda  que  essa  outra  empresa  venha  a  ter  duração  efêmera.  Nessa  situação,  aquele  antes  denominado  “real  investidor”  deve  passar  a  ser  identificado  como  ”investidor  inicial”,  posto  que  o  investimento terá sido legitimamente transferido para um novo investidor. E é aí que  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.322          12 ocorre  a  confusão  patrimonial  entre  investidor  e  investida,  exigida  pela  lei  para  a  amortização fiscal do ágio.   Guardadas as diferenças para o presente caso, em que o "investidor inicial", a  ISA CAPITAL, se encontrava no Brasil e não no exterior, não se questiona ter sido ela quem  arcou  com  os  recursos  financeiros  para  a  aquisição  da  participação  societária  na  investida  CTEEP. Mas  considero  legítima a  transferência  desse  investimento  para  um novo  investidor  (ISA  PARTICIPAÇÕES),  com  o  que  ocorre,  sim,  a  confusão  patrimonial  entre  investidor  e  investida. Também aqui releva lembrar a impossibilidade da operação direta entre o "investidor  inicial" e a investida.  A  recorrente  traz,  ainda,  razões  contra  um  assim  chamado  "duplo  aproveitamento do ágio".   Compulsando  os  autos,  especialmente  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constato  que  essa  questão  foi  trazida  pelo  Fisco  de  forma  incidental  (fls.  965  e  segs.),  em  reforço  ao  argumento  de  que  seria  indispensável  a  "confusão  patrimonial"  entre  a  real  investidora e a investida. Em primeira instância, essa questão sequer foi abordada.  Por se tratar de argumento incidental, que não serviu de base para a decisão  recorrida, e que o argumento principal (sobre a confusão patrimonial) já foi afastado, considero  desnecessário tecer maiores comentários sobre o tema.  Nas  contrarrazões  da D. Procuradoria  da  Fazenda Nacional  surge  um novo  aspecto,  que a própria Fazenda  reconhece não  ter  sido  levantado pelo Fisco no momento do  lançamento.  O  documento  utilizado  pelo  contribuinte  para  demonstrar  o  fundamento  econômico do ágio seria imprestável para tanto, visto que teria sido produzido mais de um ano  depois  da  data  em  que  as  ações  da  CTEEP  foram  originalmente  adquiridas  pela  ISA  CAPITAL.  Da leitura cuidadosa do TVF, encontro o seguinte trecho (fls. 951 e 953):  Quanto ao ágio pago pela ISA Capital nesse processo de aquisição do controle  acionário  da  CTEEP,  o  qual  teve  como  fundamento  a  perspectiva  de  resultados  durante o prazo de exploração da concessão, decorrente da aquisição do direito de  concessão delegado pelo Poder Público, o sujeito passivo apresentou os cálculos de  apuração  desse  sobrepreço  no  aludido  "Demonstrativo  do  Investimento  da  ISA  Capital na CTEEP" (Doc 14).  [...]  De  maneira  a  comprovar  o  valor  econômico  da  CTEEP,  na  data  base  de  31/12/2007, foi apresentado o Laudo de Rentabilidade Futura  (Doc. 19) produzido  pela empresa de auditoria Deloitte Touche Tohmatsu, o qual serviu de fundamento  ao ágio ora demonstrado, contabilizado pela ISA Capital por ocasião da aquisição da  participação  societária  na  CTEEP  e  posteriormente  transferida  para  a  ISA  Participações [...]  O  primeiro  documento mencionado  acima  se  encontra  à  fl.  200  dos  autos.  Trata­se  de  um  demonstrativo  simples,  não  assinado  nem  datado.  Quanto  ao  segundo  documento, se encontra às  fls. 449/454, e é datado de 31/12/2007. O Fisco  teve a eles pleno  acesso, e os aceitou como válidos para os fins propostos, não obstante a primeira aquisição de  ações da CTEEP pela ISA CAPITAL tenha se dado em junho/2006.   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.323          13 A  falta  de  fundamentação  do  ágio  ou  a  invalidade  dos  documentos  apresentados com essa  finalidade sequer  foi  ventilada,  seja no momento do  lançamento,  seja  pela decisão de primeira instância. Introduzir um tal questionamento agora, em sede de recurso  voluntário, implicaria inovação na discussão até aqui travada, com claro prejuízo ao direito da  interessada  à  ampla defesa  e  ao  contraditório. O  argumento não deve  ser  conhecido, por  ser  estranho à lide.  · Auto de Infração da CSLL.   Sustenta a recorrente que “contrariamente ao que se verifica com relação ao  IRPJ, para o qual a lei (consolidada nos artigos 389, § 1º, e 391 do RIR) veda a dedutibilidade  do  ágio,  inexiste  disposição  legal  que  imponha qualquer  vedação para  fins  de apuração da  CSLL”. Com isso, pede que, ainda que venha a ser mantida a autuação do IRPJ, seja afastada a  exigência de CSLL.   Compulsando  os  autos,  constato  que  o  Fisco  deu  à  CSLL  o  tratamento  de  lançamento reflexo, não fazendo qualquer distinção quanto à dedutibilidade para fins do IRPJ  ou da CSLL. Isso fica evidenciado ao final do TVF (fl. 968):  [...]  Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui­se  estar­se  diante  de  uma  seqüência  de  operações  societárias  abusivas  e  desprovidas  de  motivação  extratributária,  cujas  características  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  fiscal  dos  encargos de amortização do ágio, de modo que se reputam indedutíveis as despesas  de  amortização  do  ágio  computadas  nas  apurações  do  IRPJ  e  da CSLL do  sujeito  passivo, referentes aos períodos trimestrais do ano de 2009.  4. DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO  4.1. INFRAÇÃO POR FALTA DE ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE DESPESA INDEDUTÍVEL DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Nos períodos trimestrais do ano de 2009, objeto desta  fiscalização, o sujeito  passivo  deixou  de  adicionar,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  indedutíveis  de  amortização  de  ágio  lançadas  na  sua  contabilidade  em  conta  de  despesa  operacional  (6314100011  ­  Amortização  do  Ágio), no valor de R$ 21.200.110,95 em cada um dos trimestres.  [...]  No enquadramento legal do auto de infração da CSLL consta (fl. 987):  Art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  A decisão de primeira instância manteve o lançamento, ao argumento de que  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95  seria  capaz  de  sustentar  a  exigência. A  decisão  foi  vazada  nos  seguintes termos (fls. 1893 e segs.):  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.324          14 Especificamente no que  tange  à  exigência  reflexa  relativa  à CSLL, que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  neste,  como dito  no  acórdão  retro  transcrito,  constitui  prejulgado na decisão do auto de infração decorrente.  Não prospera a alegação da impugnante de ser incabível a glosa de despesa de  amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, por falta de amparo legal, dado o  entendimento  de  que  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995  não  é  aplicável  à  referida  contribuição.  Com a devida vênia da ilustre divergência, não é esse o entendimento acerca  da matéria, pois, ao determinar a aplicação das mesmas normas de apuração do IRPJ  à  CSLL,  conforme  dispõe  o  dispositivo  acima,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065, de 1995, o legislador quis evitar a repetição desnecessária de comandos legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis  das  duas  exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum.  Por exemplo: como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro  líquido  ­  ou  o  resultado  contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais,  etc, aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do  IRPJ.  Nesse  sentido,  inclusive,  aponta  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/1995,  quando,  disciplinando ajustes igualmente aplicáveis às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  esclarece que se  impõe a glosa das despesas ali discriminadas,  independentemente  do atendimento ao art. 47 da Lei nº 4.506/1964, que é justamente a base legal do art.  299 do RIR/99, restando claro, portanto, de que à CSLL também se aplica o conceito  de despesa operacional disciplinado no referido art. 299 do RIR/99. Confira­se  [...]  Portanto,  os  conceitos  de  despesas  “necessárias”,  “usuais”  e  “normais”,  constantes do art. 299 do RIR/99, aplicam­se  tanto ao  IRPJ como à CSLL. Assim  também decidiu  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  [...]  E se encontra especificamente mencionado na autuação o art. 2º da citada Lei  nº  9.249/1995,  o  qual  dá  amparo  à  exigência,  pois  tal  dispositivo  explicita  que  a  CSLL  será  determinada  segundo  as  normas  da  legislação  de  vigência,  com  as  alterações daquela  lei,  nas quais  se  insere o  comando do art.  13,  acima  transcrito,  segundo o qual, como antes dito, estende à CSLL o conceito de despesa operacional  disciplinado no art. 299 do RIR/99 (cuja base legal é o art. 47 da Lei nº 4.506/1964).  Com todo o respeito aos argumentos acima expendidos, devo divergir.  No que tange ao art. 57 da Lei nº 8.981/95, eis sua redação:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro(Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.325          15 as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Ao  estender  à  CSLL  as  “mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento”  estabelecidas para o IRPJ, por certo que o legislador aí não incluiu a determinação da base de  cálculo da contribuição, bastando ler a continuação do dispositivo legal, que afirma que ficam  “mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor”.  A  melhor  exegese, portanto, é de que, ao se referir a “apuração”, quis o legislador se referir às profundas  alterações introduzidas por aquela mesma lei, em artigos anteriores, no que se refere à apuração  mensal, estimativas, levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução para fins  dos  pagamentos  mensais,  entre  outras.  A  forma  de  apuração  e  pagamento  adotada  para  o  imposto de renda deveria ser a mesma adotada para a CSLL, o que não significa, em absoluto,  que as bases de cálculo tenham sido unificadas.  Sustenta,  ainda,  o  julgador  em  primeira  instância  que,  à  CSLL  seriam  aplicáveis  os  conceitos  de  “despesas  necessárias,  usuais  e  normais”.  Isso  porque,  em  seu  entender,  esses  conceitos,  originalmente  previstos  apenas  para  o  IRPJ,  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964 (base legal do art. 299 do RIR/99),  teriam sido estendidos  também para a CSLL,  por força do “caput” do art. 13 da Lei nº 9.249/1995.  Eis os dispositivos legais em comento (grifos não constam do original):  Lei nº 9.249/1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  Lei nº 4.506/1964 (base legal do art. 299 do RIR/99):  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  emprêsa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.  [...]  Penso que, em vez de estender as restrições à dedutibilidade de despesas para  fins do IRPJ também à CSLL, a expressão “independentemente do disposto no art. 47 ...” fez  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.326          16 questão de deixar claro que  as novas disposições  (do  art.  13 da Lei nº 9.249/1995)  em nada  modificavam  aquelas  anteriormente  vigentes.  A  independência1  entre  dois  artigos  de  lei  implica  que  um em nada  interfere  com o  outro. Cada qual  permanece  com  suas  disposições  válidas, tal como antes. A interpretação dada pelo julgador de primeira instância vai em sentido  diametralmente oposto à independência, visto que estabelece a influência de uma sobre a outra,  o que não me parece razoável.  A explicação que encontro para que essa expressão (“independentemente do  disposto no art. 47 ...”) tenha sido introduzida ao final do caput do art. 13 é que, sem ela, seria  possível, e até muito razoável, a interpretação de que, com a regulação e disciplina acerca de  despesas  indedutíveis  para  fins  do  IRPJ  por  lei  nova  (a  Lei  nº  9.249/1995),  as  disposições  pretéritas (da Lei nº 4.506/1964) sofressem revogação tácita. Como não era essa a intenção do  legislador,  a  independência  entre  as  disposições  pretéritas  e  as  novas  foi  expressamente  registrada.   Nessa linha, o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 é aplicável tanto ao IRPJ quanto à  CSLL, e veda a dedutibilidade em ambos os  tributos das despesas/custos ali especificados; o  art. 47 da Lei nº 4.506/1964 (independente daquele outro) permanece aplicável exclusivamente  ao  IRPJ,  vedando  a  dedutibilidade  das  despesas  que  não  sejam  necessárias,  usuais  nem  normais.  Como corolário desse raciocínio, para a base de cálculo do IRPJ, é possível a  glosa de despesa com base em um artigo, em outro, ou até mesmo em ambos (sem prejuízo de  outros dispositivos específicos). Para a base de cálculo da CSLL, somente se pode invocar o  primeiro  (art.  13  da  Lei  nº  9.249/1995),  nunca  se  podendo  alegar  tratar­se  de  despesa  desnecessária,  anormal  ou  não  usual  (claro,  também  sem  prejuízo  de  outros  dispositivos  específicos).  Observo, finalmente, que nem o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 nem o art. 47 da  Lei nº 4.506/1964 constam da fundamentação legal do lançamento de CSLL ou do Termo de  Verificação Fiscal, pelo que, por mais este motivo, não se prestam a embasar essa autuação.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  para  fins  da  CSLL,  seria  necessário  demonstrar que o lucro líquido do exercício teria sido apurado incorretamente, de acordo com  as normas da  legislação comercial. Em outras palavras, que a despesa com a amortização do  ágio  teria  sido  apropriada  ao  resultado  contábil  (LLE)  em  desacordo  com  a  legislação  comercial, reduzindo­o indevidamente. Com essa redução indevida, por consequência, restaria  indevidamente reduzida a base de cálculo da CSLL, e a autuação estaria correta. Mas não é o  que verifico nos autos. O questionamento do Fisco é sempre quanto à dedutibilidade, para fins  fiscais,  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  não  se  questionando  a  contabilização  da  amortização, mas sim seus efeitos fiscais.  Para  fins  fiscais,  a  legislação  de  regência  é  clara:  (i)  ao  reconhecer  que  o  ágio, qualquer que seja seu fundamento (art. 385 do RIR/99), pode ser objeto de amortização  contábil (o que depende apenas da legislação societária/contábil), desde que sua contrapartida  não  influa  na  apuração  do  lucro  real  (art.  391  do  RIR/99);  e  (ii)  que  a  hipótese  de  dedutibilidade  (art.  386,  III,  do  RIR/99)  é  exclusiva  para  os  balanços  correspondentes  à  apuração do lucro real.                                                               1 O dicionário ensina que independência é o estado, condição ou caráter do que ou de quem goza de autonomia, de  liberdade com relação a alguém ou algo; ou, ainda, o caráter daquilo ou daquele que não se deixa influenciar.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.327          17 Art.385.O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I­valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II­ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §1ºO  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2ºO  lançamento  do ágio ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §2º):  [...]  II­valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  [...]  §3ºO lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I  e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).  Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  [...]  III­poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  [...]  §6ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I­o  investimento não  for,  obrigatoriamente,  avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II­a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.328          18 [...]  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  Em  assim  sendo,  tenho  que  os  questionamentos  acerca  da  dedutibilidade  (efeitos  fiscais) da contrapartida da amortização de ágio, com fundamento em expectativa de  rentabilidade futura da investida, como é o presente caso, somente pode ser feito no que toca ao  IRPJ.  Ao contrário  também do que sustenta a D. PGFN, com  todo o  respeito que  lhe é devido, a regra é da dedutibilidade das despesas, sendo exceção a indedutibilidade. Toda  despesa incorrida e devidamente comprovada é, a princípio, dedutível, e deve integrar o lucro  líquido  do  exercício,  sem  a  necessidade  de  qualquer  ajuste.  Em  havendo  lei  que  vede  sua  dedutibilidade, impõe­se a adição, para fins de determinação da base de cálculo do tributo.  Para fins do IRPJ, a legislação supratranscrita é clara ao vedar expressamente  o  cômputo  da  amortização  do  ágio  para  fins  do  lucro  real  (art.  391),  com  as  duas  únicas  exceções do art. 426 e do art. 386, III. Não se verificando alguma das exceções, a amortização  feita contabilmente deve ser adicionada à base de cálculo.  Para fins da CSLL não encontro determinação semelhante, pelo que voto por  dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência dessa contribuição.  · Incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  Finalmente,  ainda  que  talvez  as  conclusões  anteriores  o  tornem  desnecessário, passo a analisar as queixas da interessada contra a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.329          19 específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.330          20 igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720036/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.047  S1­C3T1  Fl. 2.331          21 Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas  razões,  deve­se  negar  provimento,  quanto  a  esta matéria,  ao  recurso voluntário interposto. No entanto, a menos que este Relator venha a ficar vencido nas  matérias anteriormente abordadas, tal posicionamento não há de produzir qualquer efeito, visto  que todas as exigências já foram afastadas, neste voto, por outros motivos.   · Conclusão.  Por  todo o exposto, em conclusão, voto rejeitar as preliminares de nulidade  do lançamento e de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6403077 #
Numero do processo: 10480.006290/98-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 IRPF. LANÇAMENTO. GLOSA, DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PRESTADOR. Para a dedução de despesas com saúde, é condicionado que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No presente caso, restou claro que o recibo era inidôneo, pois a empresa prestadora do serviço nunca existiu de fato, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 247          1  246  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.006290/98­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA ILDELICE CUNHA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  IRPF. LANÇAMENTO. GLOSA, DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA,  COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PRESTADOR.  Para a dedução de despesas com saúde,  é condicionado que os pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas de quem os  recebeu, podendo,  na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  No  presente  caso,  restou  claro  que  o  recibo  era  inidôneo,  pois  a  empresa  prestadora  do  serviço  nunca  existiu  de  fato,  motivo  da  negativa  de  provimento ao recurso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 62 90 /9 8- 53 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10480.006290/98­53  Acórdão n.º 2402­005.291  S2­C4T2  Fl. 248          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 0147 1, que julgou lançamento procedente,  nos seguintes termos:  PRELIMINAR DE NULIDADE. ­ NEGATIVA.  Não ë nulo o Auto de Infração lavrado por pessoa competente e  em  que  'não  haja  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou, ainda, não tenha havido preterição  do  direito  de  defesa.  Como  também  não  é  nulo  o  lançamento  efetuado de  acordo  com o  que  preceitua  o art.  142,,  da Lei  n°  5.172!­66 (CTN).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ MANUTENÇÃO.  Há  de  ser  mantido  o  lançamento  de  ofício,  quando  o  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  por  documentos  idôneos  a  prestação do  serviço odontológico  e o  efetivo pagamento,  tidos  como dedução de despesas médicas.   LANÇAMENTO PROCEDENTE  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  a  autuação,  fls.  003,  trata­se  de  lançamento  substitutivo,  à  original  (10480.015485/96­31),  declarado  nulo,  por  ausência  de  motivos para a glosa de dedução com despesas médicas.  Na autuação está claro que a glosa refere­se a despesas médicas constantes de  DIRPF da contribuinte, com tratamento em estabelecimento de saúde inexistente (SAMOPE),  fls. 0129.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em 26/05/1998, fls. 0135, foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0140,  em  26/06/1998, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a  quo, em síntese, que:  1.  Ato declaratório sobre inexistência da empresa (SAMOPE),  lavrado em  04/08/1997, não pode atingir recibos do ano de 1995, pois não pode retroagir;  2.  O relatório sobre a inexistência da prestadora de serviço de saúde é falho  e equivocado;  3.  Questiona  a  conclusão  das  diligências  efetuadas  pelo  Fisco,  que  comprovariam a inexistência da prestadora de serviços;                                                              1 Numeração conforme processo eletrônico.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  4.  Portanto, improcedente a glosa;  5.  Portanto, a autuação é improcedente.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Em 28/06/1999, a recorrente foi cientificada da decisão, fls. 0159.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  numerado  como  se  fosse  processo  (10480.023006/99­85),  fls.  0164,  em  26/07/1999,  acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, novamente, como o fez na impugnação, que a  empresa  prestadora  de  serviço  existia  e  que  o  serviço  constante  do  recibo  foi  devidamente  prestado, sendo indevida a glosa.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10480.006290/98­53  Acórdão n.º 2402­005.291  S2­C4T2  Fl. 249          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Antes de analisarmos a questão cabe esclarecer dois pontos:  1.  Os  processos  anexos  são,  na  verdade,  o  processo  original  anulado  (10480.015485/96­31) e o recurso voluntário (10480.023006/99­85); e  2.  Salutar  registrar  que  esse  processo  está  sob  minha  responsabilidade  desde 10/12/2015, conforme data que me foi repassado, para relatoria, constante do sistema.  Feitos esses esclarecimentos, cabe destacar que o litígio em questão refere­se  a glosa de deduções de despesas médicas.  A  contribuinte  busca,  desde  sua  impugnação,  provar  que  os  serviços  foram  prestados e que o gasto foi realizado.  A legislação da época possuía regra clara para a definição da questão.  Lei 8.383/1991:  Art.  11.  Na  declaração  de  ajuste  anual  (art.  12)  poderão  ser  deduzidos:      I  ­  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos;  ...  1° O disposto no inciso I:  ...      c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Nos  autos  há  extenso,  minucioso  trabalho,  com  clara  conclusão,  fls.  0129,  que a empresa prestadora de serviço que consta do recibo nunca existiu.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  A  contribuinte  caberia,  após  esse  diligente  trabalho  da  fiscalização,  demonstrar, de alguma forma, que o serviço foi prestado e que o pagamento foi efetuado, como  determina a legislação citada, mas nada há nos autos nesse sentido.  Assim, não há como dar razão ao recurso da contribuinte.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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