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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6378128 #
Numero do processo: 12448.721169/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice apontado é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 46.650,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 136          2     Relatório  Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ), que descreve os fatos ocorrido até a decisão de primeira instância.  Contra o contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de  fls.97/101  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  para  cobrança  do  crédito  tributário de R$ 28.324,05.  O lançamento é decorrente da seguinte infração:  *  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  total  de  R$  51.120,00.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 98 e 101.  Inconformado,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.06, alegando que está anexando documentação comprobatória  de  suas  despesas  e  que  o  valor  glosado  a  título  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  refere­se  a  despesas  com  ela  própria.  Por  fim,  solicita  prioridade  na  análise  de  seu  processo,  de  acordo com a previsão contida no art.  71 da Lei nº 10.471, de  01/10/2003 (Estatuto do Idoso).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Só  é  de  se  aceitar  as  despesas  médicas  realizadas  pelo  contribuinte  com  o  seu  próprio  tratamento  e/ou  com  o  de  seus  dependentes,  cuja  comprovação  da  efetividade  do  serviço  prestado,  bem  como  do  correspondente  pagamento,  restou  demonstrado  nos  autos,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  nos  termos da legislação de regência.  Cientificado dessa decisão em 27/05/2014, por via postal (A.R. de fl. 123), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2014 (fls. 127 a 129), no qual repisa os  argumentos  da  impugnação  e  anexa  as  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos,  com a indicação dos respectivos endereços.  É o relatório.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 137          3 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca das deduções de despesas  médicas sujeitas à comprovação por parte da contribuinte. A decisão sobre a dedutibilidade ou  não  das  despesas médicas merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo Fisco  como pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre convicção do julgador.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Cadastro  Geral  de Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 138          4 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  A autuação deu­se em virtude de os  recibos apresentados pela Contribuinte  não  se  revestirem  das  formalidades  exigidas  e/ou  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  serviço prestado, em relação aos seguintes profissionais, conforme notificação de lançamento  (fl. 3):   a) Ricardo Braga ­ R$ 34.500,00;  b) Glacy de Paiva Portela ­ R$ 12.150,00;  c) Debora Cristina Batista de Paiva ­ R$ 4.470,00.  A DRJ aceitou os recibos de fls. 65/67, expedidos por Debora Cristina Batista  de  Paiva,  em  total  de  R$  1.840,00,  por  entender  que  se  enquadravam  no  que  determina  a  legislação.   Em relação aos recibos de fls. 68/70, a decisão de primeira instância deixou  de  analisá­los,  porque  foram  expedidos  por  profissional  que  não  consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  (fls.  89  a  95)  como  beneficiária  dos  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte.   De  fato,  os  recibos  de  fls.  68/70  foram  emitidos  pela  profissional  Ana  Claudia de Resende, que não foi discriminada na DAA da Contribuinte como beneficiária de  pagamentos  de  despesas  médicas.  Como  a  Contribuinte  não  abordou  essa  questão  no  seu  recurso voluntário, esse ponto não é passível de discussão nessa instância.  Quanto aos recibos emitidos por Ricardo Braga e Glacy de Paiva Portela, a  decisão  da  DRJ  adotou  como  fundamento  para  a  manutenção  do  lançamento  a  falta  de  endereço dos profissionais que assinaram os recibos, não tendo sido levantada qualquer dúvida  sobre a realização do serviço ou sobre o pagamento.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Nesse  caso,  os  emitentes  dos  recibos  ­  Ricardo  Braga  e  Glacy  de  Paiva  Portela ­ forneceram declaração indicando o endereço dos seus consultórios e essas declarações  foram apresentadas  juntamente com o  recurso voluntário  (fls. 128 e 129),  suprindo, assim, o  único óbice objetivamente apontado pelo acórdão recorrido, o que implica o restabelecimento  da dedução de R$ 46.650,00 (R$ 34.500,00 + R$ 12.150,00).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 139          5 Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007   GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO.   Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  porque  os  recibos  não  apresentam  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  identificação  do  paciente  e  endereço  do  emitente,  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  forma  de  declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na  qual  se  identifica  todos  os  elementos  necessários,  é  suficiente  para afastar a glosa.   Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  2801­002.920,  de  20/02/2013, Rel. Carlos Cesar Quadros Pierre)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2010   [...]   IRPF. DESPESA MÉDICA. RECIBOS. FALTA DE ENDEREÇO.  COMPROVAÇÃO  DO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DA  EMITENTE  DOS  RECIBOS  POR  OUTRO  DOCUMENTO  HÁBIL E IDÔNEO. REQUISITO LEGAL SUPRIDO.   Restando  como  obstáculo  à  dedução  exclusivamente  a  falta  de  indicação  do  endereço  no  recibo  fornecido  pela  odontóloga,  deve ser restabelecida a dedução quando o recorrente comprova  com documentação hábil e idônea o endereço da emitente, ainda  que  por  outro  documento  que  não  o  recibo  emitido  pela  profissional.  (Acórdão  nº  2802­003.240,  e  05/11/2014,  Rel.  Ronnie  Soares  Anderson.  Redator  designado:  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   IRPF.  DESPESAS  COM  FISIOTERAPEUTA.  AUSÊNCIA  DE  ENDEREÇO  SANADA  COM  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL.   Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o  único óbice apontado no acórdão de primeira instância é a falta  de  endereço  e  isto  é  sanado  com  declaração  do  profissional  apresentada  juntamente  com o  recurso  voluntário.  (Acórdão nº  2802­003.270,  de  03/12/2014,  Rel.  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso)  Ressalte­se que a DRJ  já havia acatado a dedução de R$ 1.840,00  relativos  aos recibos emitidos por Débora Cristina B. de Paiva.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721169/2010­15  Acórdão n.º 2202­003.338  S2­C2T2  Fl. 140          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para restabelecer a dedução no valor de R$ 46.650,00, que, somado com a dedução  já acatada pela DRJ no valor de R$ 1.840,00, perfaz a quantia de R$ 48.490,00 de dedução de  despesas médicas.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6416768 #
Numero do processo: 10860.902970/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 166          1 165  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.902970/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de abril de 2016  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Redator ad hoc da formalização da Resolução  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 97 0/ 20 12 -1 7 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.330  S1­C3T1  Fl. 167            2     RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  de PER/DCOMP  nº  32348.32480.200112.1.3.04­ 0160 com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor  de R$ 323.233,54 recolhido em data de 30/07/2010 – IRPJ – período de apuração JUN/2010.  Foi  feita  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologou a compensação declarada, por entender que o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  promover  a  compensação,  vez  que  ele  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte.   O  ora  Contribuinte,  inconformado  com  referido  despacho  e  regulamente  cientificado do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que  teria transmitido a DCTF retificadora que confirmava o seu crédito e que o crédito informado  no PER/DCOMP seria suficiente para a compensação do débito declarado.   O  V.  Acórdão  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que  o  crédito  informado  deve  existir  já  na  data  da  transmissão  da  Declaração,  e  considerando  que  a  DCTF  retificadora  teria  sido  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito pleiteado, concluiu que não haveria qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Contribuinte  em  seu  recurso  de  fls.  32/36,  alega  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando­se outra providência por parte do fisco.   Alega  que  no  caso  em  tela,  diante  da  identificação  do  erro  na  apuração  dos  impostos  devidos  bem  como  na  falta  de  retificação  da  DCTF,  requereu  através  de  PER/DCOMP as  compensações necessárias,  declarando­se o  crédito  tributário  constituído na  PER/DCOMP  nº  32348.32480.200112.1.3.04­0160  de  R$  R$  323.233,54  recolhido  em  30/07/2010.  Alega  que  o  não  reconhecimento  do  indébito  ocorreu  pelo  simples  fato  de  o  Contribuinte  ter  apresentado  apenas  a  Retificadora  da  DCTF.  Entendeu  o  Contribuinte  que  naquela oportunidade a base de dados da Receita Federal do Brasil sobre  todas as operações  financeiras fiscais e contábeis seriam suficientes para a homologação requerida.  Alega também que o indeferimento anterior, por aquela Egrégia Delegacia, não  tiraria do Recorrente o direito constitucional do indébito, o qual agora requer através de todos  os documentos acostados ao presente recurso.  Requereu a juntada de demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também  os  documentos  hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  –  Livros  de  Saída  com resumo por CFOP ao final de cada mês, Razão das contas do período envolvido, DIPJ do  exercício base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior que o devido.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.330  S1­C3T1  Fl. 168            3 Por  fim,  requer  a  homologação  da  PER/DCOMP  apresentada  nos  seus  exatos  termos e valores, bem como seja procedido a compensação do débito informado na DCTF.   Esse o Relatório.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902970/2012­17  Resolução nº  1301­000.330  S1­C3T1  Fl. 169            4      VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  13/12/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  13/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HYDROSTEC TECNOLOGIA E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  em  face  da  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação. Entendeu a autoridade tributante que, somente fazer a retificação de DCTF não  seria suficiente para o reconhecimento do direito creditório.  Após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  novos  documentos  foram  apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar as alegações recursais, demonstrando  os  equívocos  perpetrados  – memória  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  Livros  de  saída,  Razão  de  contas, DIPJ e DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois  bem. Apesar  do minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais, que reconheceram o que se podia reconhecer, no tocante a créditos da Recorrente para  serem compensados, há que se buscar sempre a verdade material.  O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  –  fls  e­45,  faz  quadro  resumo  de  débitos e de recolhimentos a maior e aponta, para o presente caso, excesso no recolhimento da  PER/DCOMP  n.  32348.32480.200112.1.3.04­0160,  processo  administrativo  n.  10860.902970/2012­17 (devido R$ 233.010,04 e recolhido R$ 323.233,54).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise do crédito pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem  por  isso,  e  em  busca  da  verdade  material,  é  que  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para,  à  luz  da  documentação  juntada,  ser  feita  análise  última  do  crédito da contribuinte.  Pede­se à autoridade fiscal que examine, à luz da citada nova documentação, se  o indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a maior e re­avalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que possam comprovar a existência do crédito por força do suposto recolhimento a  maior.  Esse o meu Voto.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6386847 #
Numero do processo: 11684.001292/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 213          1 212  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.001292/2009­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.684  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/08/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 12 92 /2 00 9- 19 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 214          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.823. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 215          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 216          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 217          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 218          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 219          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 220          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 221          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 222          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 223          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.684  CSRF‐T3  Fl. 224          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 14033.000701/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  13/04/2011  (fl.  616),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 618 a 657) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.199, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 703 a  709), e Resolução CARF nº 2803­000.285, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015 (fls.  942 a 944), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às  fls.  956/959  veio  aos  autos  informação  fiscal,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.947  a  954),  nas  matrículas  CEI  nº  50.047.09467/77  e  50.075.02434/73,  bem  como  nos  dados  da  Base Central do sistema RestWeb (fl.946).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000701/2010­56  Acórdão n.º 2402­005.408  S2­C4T2  Fl. 973          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  09031.39377.181209.1.2.15­7500,  referente  à  competência  05/2007,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo (fl. 955):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  09031.39377.181209.1.2.15­7500,  referente  à  competência  05/2007, no  valor originário de R$ 128.410,39  (cento  e vinte  e  oito mil quatrocentos e dez reais e trinta e nove centavos)."  É o relatório.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 976DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10865.900449/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Somente são passíveis de compensação tributária os créditos líquidos e certos, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. Demonstrada nos autos a insuficiência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 50­51:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  30397.16572.240505.1.3.04­ 4064,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte,  que  apura  os  tributos  devidos  com  base  no  lucro  real  –  estimativa  mensal,  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  2362)  referente  a  novembro  de  2002,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (cód.  2362),  recolhido  em  29/11/2002.  Em decisão proferida pela DRF Limeira em 18/02/2009 (ciência  em  03/03/2009),  a  compensação  foi  homologada  parcialmente,  pois  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Em 30/03/2009, irresignado, interpôs a requerente Manifestação  de Inconformidade na qual alega, em síntese, que:  Conforme  se  depreende  do  Despacho  Decisório  emanado  do  Processo  de Crédito  no 10865.900449/2009­08,  a Manifestante  indicou  no  PerDcomp  nº  30397.16572.240505.1.3.04­4064  um  crédito  no  valor  de  R$  1.401.767,13,  gerado  pelo  pagamento  indevido de  IRPJ  referente ao período de apuração de outubro  de 2002, no valor total de R$ 3.892.861,91.  No  entanto,  o  r.  Despacho  Decisório  apenas  reconheceu  um  crédito remanescente do valor de R$ 48.922,32, glosando o valor  de R$ 1.352.844,81, por entender já ter sido este valor utilizado  em outra “compensação”.  Conforme  se  observa  do  quadro  denominado  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP,  o  valor  do  pagamento  indevido teria sido assim utilizado:  ­ R$ 2.491.094,78 para quitar parte do IRPJ devido referente ao  PA de outubro de 2002;  ­ R$ 1.352.844,81 para quitar parte do IRPJ devido referente ao  PA de novembro de 2002.  Restaria,  portanto,  somente  um  saldo  de  R$  48.922,32  a  reconhecer naquele PERDomp.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ocorre, no entanto, que o valor de R$ 1.325.844,81 referente ao  PA  de  novembro  de  2002  não  foi  quitado/compensado  com  o  crédito decorrente do pagamento indevido acima mencionado, e  sim pago por meio de outro DARF, exatamente como informado  na DCTF  referente  ao PA  em questão,  e  conforme  faz  prova o  COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO em anexo (DOC. 01).  De  fato,  a  DCTF  referente  ao  PA  de  Nov/02  informa  corretamente a forma como o IRPJ para aquele PA foi quitada,  ou seja:  Total do imposto devido: R$ 2.651.929,75  ­  R$  1.132.033,27  pagamento  por  DARF  em  27/12/2002  n°  3727487488­0  ­  R$  93.012,58  Compensação  Dcomp  02186.05109.240505.  1.3.04­0818  ­  R$  103.355,06  Compensação  Dcomp  15764.62413.240505.  1.3.04­8994  ­  R$  1.244.580,42  Compensação  Dcomp30397.16572.240505.  1.3.04­4064  ­  R$  20.156,13  Compensação  Dcomp  16499.14884.240505.  1.3.04­0045  Verifica­se, portanto, que, ao contrário do que restou decidido,  não  houve,  no  PA  de  novembro  de  2002,  utilização  do  crédito  decorrente do pagamento  indevido referente a outubro de 2002  de  outra  forma  que  não  na  compensação  informada  no  PerDcomp no 30397.16572.240505.1.3.04­4064, de forma que o  crédito informado neste PerDcomp deve ser reconhecido em sua  integralidade.  Por todo exposto, requer a reforma do Despacho Decisório a fim  de reconhecer­se integralmente o crédito indicado no PerDcomp  no 30397.16572.240505.1.3.04­4064, homologando­se, portanto,  integralmente a compensação nele levada a efeito, de forma que  não reste qualquer saldo devedor.  A 6ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 49:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DCOMP. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 5          4 Demonstrada  nos  autos  a  insuficiência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  a  manutenção do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  aludida  decisão  em  25/11/2014,  fl.  56,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 10/12/2014, fls. 58 e seguintes, no qual repisa as alegações  da peça de manifestação de inconformidade e contesta as conclusões do acórdão recorrido.  Sustentou a recorrente, com base em precedente oriundo da 2ª Turma, da 3ª  Câmara, da 3ª Seção do CARF, que o direito à repetição de indébito não está condicionado à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.  Nestes  termos,  requereu  o  acolhimento  do  recurso  com  o  consequente  cancelamento do processo de cobrança.  É o relatório.                                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A decisão de piso confirmou o despacho decisório, o qual reconheceu apenas  um crédito de R$ 48.922,32 referente ao período de apuração outubro de 2002.   No  tocante  aos  demais  valores,  o  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  reafirmando o que constou do despacho decisório, informou, registrando que os mesmos estão  vinculados a outros débitos, abaixo indicados:  Db: cód. 2362 ­ PA 31/10/2002 – R$ 2.491.094,78  Db: cód. 2362 ­ PA 30/11/2002 – R$ 1.352.844,81  A  recorrente,  reafirmando  o  que  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, alegou que o débito  referente ao PA 30/11/2002  teria sido quitado, segundo  DCTF apresentada, mediante:   a) DARF no valor de R$ 1.132.033,27 (de 27/12/2002);  b) um conjunto de compensações, listadas a seguir:  ­ R$ 93.012,58 ­ Compensação Dcomp 02186.05109.240505.1.3.04­0818  ­ R$ 103.355,06 ­ Compensação Dcomp 15764.62413.240505.1.3.04­8994  ­ R$ 1.244.580,42 ­ Compensação Dcomp 30397.16572.240505.1.3.04­4064  ­ R$ 20.156,13 ­ Compensação Dcomp 16499.14884.240505.1.3.04­0045  ­ R$ 56.845,28 ­ Compensação Dcomp 03157.21890.240505.1.3.01­7936  Ao analisar tal alegação, assim se pronunciou a decisão de piso, fls. 52:  Consultando  o  Sistema  FISCEL,  da  Receita  Federal  (fl.  47),  verificamos que antes da DCTF referida pelo  contribuinte,  que  foi  apresentada  na  mesma  data  da  PER/DCOMP  sob  exame  (24/05/2005), outra DCTF havia sido entregue pelo contribuinte  (em 2004), na qual constava para o PA 30/11/2002 um débito de  R$  2.641.791,09  e,  vinculado  a  este  débito,  unicamente  o  pagamento de R$ 1.132.033,27, realizado mediante DARF.  Diante  do  débito  em  aberto  referente  ao  PA  30/11/2002  e  do  valor pago a maior no PA 31/10/2002, em 06/07/2004 foi feita a  alocação pela Fiscalização do valor de R$ 1.352.844,81 ao PA  30/11/2002, conforme tela juntada à fl. 48.  Dessa forma, quando da retificação da DCTF do 4º trimestre de  2002  pelo  contribuinte,  efetuada  juntamente  com  a  entrega  da  DCOMP  sob  análise,  só  restava  disponível  referente  ao  PA  31/10/2002  o  valor  de  R$  48.922,32,  como  informado  no  Despacho Decisório.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  o  direito  à  repetição  de  indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Neste  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 7          6 sentido,  fez  referência  a um precedente oriundo da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  da 3ª Seção do  CARF, verbis:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.   O direito à repetição de  indébito não está condicionado à  prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na  apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz­se  necessário  a  retificação  da  DCTF,  de  ofício  ou  pelo  contribuinte. Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão 3302­ 00.811 da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão  de 03/02/2011)  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada.  Não assiste razão à recorrente.  Na  verdade,  a  recorrente  não  levou  em  conta  o  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  é  insuficiente  para  comprovar a existência de crédito passível de compensação.  Neste  sentido,  é  farta  e  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  conforme  demonstram os seguintes julgados:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802¬002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.900449/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.426  S1­C4T1  Fl. 8          7 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.   (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013)  Como  facilmente  se  percebe,  o  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade  administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.   Em  outras  palavras,  a  retificação  da  DCTF  é  necessária,  mas  não  necessariamente  suficiente  para  deferir  o  crédito  pleiteado,  que  depende  da  análise  da  autoridade fiscal/julgadora do caso concreto.   No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  juntar  aos  autos  qualquer  elementos  de  prova  capaz  de  demonstrar  o  erro  eventualmente contido na DCTF original.  Assim  sendo,  revela­se  inteiramente  correto  o  entendimento  adotado  pela  autoridade competente da unidade de origem, e que foi corroborado pelo colegiado julgador a  quo.  Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.001865/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Confirma-se a decisão de piso que reduz o valor do crédito tributário no auto de infração, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o valor do crédito lançado no Auto de Infração nos termos do Relatório de Diligência de folhas 3.827 e 3.828. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 05/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001865/2009­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  DILIGÊNCIA  FISCAL.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  AUTORIDADE LANÇADORA.  Confirma­se a decisão de piso que reduz o valor do crédito tributário no auto  de  infração,  quando  a  autoridade  lançadora,  na  fase  de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que  não caracterizam infração.  Recurso de Ofício Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o valor do crédito lançado no Auto  de Infração nos termos do Relatório de Diligência de folhas 3.827 e 3.828.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 65 /2 00 9- 68 Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da Resolução  nº  3302­000.365 (fls. 3.150­3.156):  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 79/104,  o qual exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$  8.795.849,90 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acrescido de  multa de oficio de 75% e juros de mora, correspondente a fatos geradores ocorridos  entre 01/10/2003 e 31/12/2007.  Consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  do  lançamento  (fl.  98) e Termo de Verificação de fls. 75/78, que durante procedimento de verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  apurados  conforme  discriminado  na  planilha  Cotejo  das  Informações Contábil­ Fiscais de fls. 41/71.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  107/124,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  125/635,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  Houve, preliminarmente, violação aos princípios do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  albergados  sob  o  pátio  constitucional.  Também,  mingua de provas, o procedimento eivou­se de nulidade absoluta;  De  acordo  com  o  art.  114  do  CTN,  apenas  os  fatos  geradores,  prévia  e  minuciosamente  regulados  em  lei,  poderão  servir  ao  despontar  de  uma  eventual  obrigação  a  beneficio  do  Fisco.  Bem  como,  houve  desrespeito  aos  artigos  142  e  seguintes do CTN;  Na autuação guerreada, o Fisco desconsiderou dois mecanismos, precípuos à  própria sobrevivência dos contribuintes: a compensação e a não­cumulatividade;  Finalmente,  para  que  dúvidas  não  remanesçam,  em  anexo  apresentou  um  demonstrativo detalhado no qual comprovaria que a empresa nada devia ao Fisco,  bem como cópia de todos os documentos a corroborarem o alegado;  5.  Ao  final,  requereu  a  nulidade  da  atuação  ou,  no  mérito,  se  julgasse  improcedente a autuação, e protestou demonstrar o alegado por meio de todos os  meios  de  prova,  sobretudo  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimento pessoal e perícia contábil.      Para  a  boa  formação  de  convicção  da  Turma  de  Julgamento,  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  642/643),  para  que  fossem  realizadas  as  seguintes diligências: apresentar cópia do Livro de Apuração do IPI no período da  autuação; b) justificar as alterações efetuadas na planilha Cotejo das Informações  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.001865/2009­68  Acórdão n.º 3302­003.230  S3­C3T2  Fl. 3          3 Contábil­Fiscais em relação aos dados apresentados na  listagem do Razão de fls.  217/635,  inclusive  com  justificativas  para  não  utilização  dos  valores  escriturados  na  coluna DEBITO da  referida  listagem;  c) origem dos  valores  considerados nas  colunas Relif.Coniab. e Sinal da planilha Cotejo da Informações Contábil­Fiscais.  A  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Fiscalização em São Paulo elaborou a Informação Fiscal de fls. 867, relatando que  cópia do Livro de Apuração do IPI foi apresentada e anexada As fls. 653/863, bem  como, que a contribuinte não atendeu a intimação de fls. 364.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  contribuinte  protocolou  a  manifestação  de  fls.  870/876,  requerendo  a  nulidade  do  procedimento,  tendo  em  vista os vícios apresentados.  Considerando  as  alegações  apresentadas,  para  que  não  vislumbrasse  posteriormente cerceamento de defesa, prejudicando o bom andamento do processo,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (fl. 884),  encaminhou  o  processo  à  SAPAF/DIPAC/DEFIS/SPO  para  concessão  de  prazo  suficiente à contribuinte para efetivo atendimento aos questionamentos elaborados.  Notificada  do  procedimento,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  893/2.573.  Tendo  em  vista  os  documentos  apresentados,  a  autoridade  administrativa  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2.576/2.578,  exemplificando  a  sistemática  adotada  pela  contribuinte,  na  qual,  ao  fim,  manifesta­se  pela  manutenção  dos  lançamentos  efetuados.  Nos  termos  do  despacho  de  fls.  2.579,  cientificada  da  Informação fiscal, a contribuinte não se manifestou.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 8a Turma  de  Julgamento,  considerar  improcedente  o  lançamento,  cancelando  o  crédito  tributário exigido, na forma da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­IPI Período  de  apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 IPI. APURAÇÃO O instrumento hábil para o cálculo do  imposto  devido é o Livro Registro de Apuração de  IPI,  não  sendo viável a apuração com  base nos valores escriturados nos livros contábeis (Razão e/ou Diário) ou em dados destes  livros consolidados em meio magnético.  O IPI é apurado por período, e o montante devido resulta da diferença a maior, entre  os  débitos  referentes  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  os  créditos  relativos  As  aquisições de insumos.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando  se  verifica  que  os  motivos  que  levaram  a  autuação  estão  descritos  na  autuação  e  não  forem  verificados  os  casos taxativos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72.  Afirmou o voto condutor da DRJ no sentido de que:  "Como se pode notar, por expressa determinação legal, o IPI deve ser apurado por  período,  compensando­se os débitos decorrentes das  saídas,  com os créditos oriundos das  aquisições  de  insumos.  Sendo  assim,  deve­se  reconstituir  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  aproveitando os saldos credores existentes na compensação dos débitos apurados, para se  chegar ao valor devido de IPI.  Pelos  motivos  acima,  os  lançamentos  nos  livros  contábeis  (Diário,  Razão)  não  permitem a identificação do valor de IPI devido em um determinado período de apuração.  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     4 Apenas  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  traz  os  subsídios  necessários  para  a  definição  do  IPI  devido  (saldo  credor  de  períodos  anteriores,  débitos,  créditos,  crédito­ presumido,  etc).  E  a  fiscalização  nem  citou  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  sua  autuação. Somente através da diligência de  fls. 642/643, o Livro Registro de Apuração do  IPI da contribuinte foi anexado aos autos (fls. 653/863).  Ademais, deve­se destacar que nenhum crédito de IPI escriturado pela  contribuinte  em  seu  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  foi  levado  em  consideração  pelo  Fisco  na  apuração  do  valor  devido  e  que  não  há  no  processo  qualquer  informação  sobre  o  estabelecimento industrial, os produtos efetivamente industrializados por este e os insumos  utilizados nessa  industrialização. Desta  forma,  impossível  se  identificar a origem do valor  lançado como obrigação do sujeito passivo."  Excedido o limite de alçada, recorre­se de ofício ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, nos termos da legislação vigente.  Subiram os autos para o julgamento do Recurso de Ofício e, na sessão realizada em  25.09.2013, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator­Designado.  Verifica­se,  inicialmente,  que,  após  a  elaboração  das  planilhas  que  embasaram o lançamento, a autoridade fiscal intimou a recorrente a esclarecer as  divergências  entre  o  apurado  e  o  declarado/recolhido,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  25/03/2009,  fls.  40  a  71,  quedando­se  a  recorrente  inerte ante a referida intimação, conforme Termo de Verificação Fiscal datado de  27/05/2009.  Outrossim,  própria  recorrente  propugnou  por  perícia  contábil  em  sua  impugnação de fl. 117, no item 33, o qual transcreve­se parcialmente:  "E o que nos aponta, por sinal, a lição do acatado Mareio Pestana:  "Trabalhando  reverencialmente  em  favor  dos  princípios  constitucionais  já  antes  examinados e mencionados, observa­se que o principio da ampla instrução nos domínios do  processo administrativo­tributário atrai para si um corpo de enunciados  jurídicos dotados  de vocação prescritiva, voltados para assegurar a produção de mensagens probatórias, quer  por parte da Administração Pública, quer por parte do Administrado.  Assegura­se aos protagonistas da controvérsia processual administrativo­tributária a  garantia de que estes poderão produzir e trazer ao debate todas mensagens que se refiram  As provas que julgarem relevantes para influenciar a decisão que todos almejam obter por  ocasião do término do respectivo processo administrativo.  Em  outras  palavras,  a  regra,  no  tocante  A  produção  de  mensagens  de  natureza  probatória  é a  de que  tudo o que não  estiver  expressamente proibido  estará permitido As  partes produzir. Assim,  toda prova poderá ser produzida para elucidar os fatos jurídicos e  sensibilizar  o  julgador  para a  tomada da  decisão  que  se  encontra  prestes  a  ser  emitida".  ("In"  "A  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário",  pg.  50  e  51,  "Campus",  Rio  de  Janeiro, 2007."  O colegiado a quo baixou em diligência, sob o fundamento:  "Nos  documentos  acostados  aos  autos,  não  consta  cópia  do  Livro  de Apuração  do  IPI, ou qualquer outro documento, que auxilie na análise das divergências entre os números  da fiscalização contra os apresentados pela contribuinte.  Diante do exposto, tanto para a boa formação de convicção da Turma de Julgamento,  como em homenagem ao principio da ampla defesa, entendo que o presente deve ser baixado  em  diligência  para  que  sejam  realizadas  as  seguintes  diligências:  a)  apresentar  cópia  do  Livro de Apuração do IPI no período da autuação; b) justificar as alterações efetuadas na  planilha  Cotejo  da  Informações  Contábil­Fiscais  em  relação  aos  dados  apresentados  na  listagem  do  fls.  217/635,  inclusive  com  justificativas  para  não  utilização  dos  valores  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.001865/2009­68  Acórdão n.º 3302­003.230  S3­C3T2  Fl. 4          5 escriturados na coluna DEBITO da referida  listagem; c) origem dos valores  considerados  nas colunas Retif. Contab. e Sinal da planilha Cotejo da Informações Contábil­Fiscais."  Em  diligência  iniciada  em  05/02/2010,  foram  intimados  e  apresentados  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte  em  12/02/2010,  4°  volume.  Em  16/03/2010, foi lavrada intimação ­ 5° volume (fl. 864) para justificar as alterações  da  planilha  "COTEJO  DAS  INFORMAÇÕES  CONTÁBEIS­FISCAIS",  não  tendo  havido resposta da recorrente. Em relação ao questionamento da DRJ, a resposta  da  AFRFB  responsável  pela  execução  veio  lacônica,  apenas  informando  que  os  dados da coluna "Retif. Contab."  tiveram origem na contabilidade e que os dados  da coluna "Sinal" tiveram origem nos sistemas da RFB.  Após  a manifestação  da  interessada  sobre  o  resultado  da  diligência,  houve  novo  MPF  para  reintimar  a  justificativa  do  cotejo  das  informações  (fl.  887).  A  recorrente  apresentou  resposta,  que  foi  devolvida  pela  auditora  por  considerá­la  não  atendida.  Posteriormente,  a  recorrente  protocolou  nova  resposta,  esta  sim  recepcionada, com uma composição detalhada para cada período.  Ressalta­se que após a realização de diligência determinada pelo colegiado a  quo,  o  processo  restou  instruído  com  o  Livro  Razão  e  o  Livro  de  Apuração  de  Registro de IPI ­doravante denominado RAIPI ­ documentos que embasaram ambos  demonstrativos  apresentados,  o  que  permite  uma  análise  detalhada  de  cada  demonstrativo,  a  identificação  dos  pontos  divergentes  e  a  busca  da  verdade  dos  fatos.  Embora  o  colegiado  de  primeira  instância  tenha  entendido  que  os  lançamentos  no  Diário  não  permitem  a  identificação  do  IPI  devido  em  cada  período,  a  própria  recorrente  demonstra  a  apuração  a  partir  do  Livro  Razão,  identificando,  ainda  para  cada  período,  o  montante  de  créditos  e  débitos  de  IPI  escriturados  no  RAIPI,  mas  não  contabilizados,  exemplificando  fls.  2.341,  2.352,  2.358  contidas  nos  demonstrativos  das  fls.  2.341  a  2.573  (12°  e  13°  volumes  digitais).  Por sua vez, a autoridade fiscal informou valores significantes descritos como  Retif.  Contab.  deduzindo­os  da  apuração  do  valor  devido  de  IPI  no  terceiro  decêndio  de  outubro  de  2003,  terceiro  decêndio  de  novembro  de  2003,  terceiro  decêndio de dezembro de segundas quinzenas de janeiro a setembro de 2004, nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  setembro  e  outubro  de  2005,  maio  de  2007,  salientando que na maioria dos demais períodos houve a dedução de valores a este  título.  Assim,  não  me  parece  plausível  que  a  autoridade  fiscal  não  tenha  considerado  nenhum  crédito  de  IPI  escriturado  no  RAIPI,  pois  em  alguns  dos  períodos acima mencionados, como terceiros decêndios de outubro e novembro de  2003  e  segunda  quinzena  de  fevereiro  de  2004,  estes  valores  a  título  de  Retif.  Contab foram superiores aos créditos de IPI escriturados no RAIPI. Entretanto, não  se pode olvidar que o RAIPI é o livro destinado à apuração dos créditos, conforme  art.  190  do  Regulamento  do  IPI  ­  Decreto  n°  4.544,  de  2002  ,  o  que  revela  ser  imperioso a confrontação de ambos, visando à identificação dos corretos valores de  créditos a serem considerados na apuração do valor devido de IPI.  Da análise de  todos os documentos acostados aos autos, conclui­se que, de  modo  geral,  a  apuração  detalhada  do  Livro  Razão  corresponde  à  apuração  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI,  a  despeito  de  divergências  detectadas  e  confirmadas pela própria recorrente, quanto à falta de contabilização no Razão de  parte dos créditos e débitos registrados no RAIPI.  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     6 Tendo  em  vista  o  lançamento  de  ofício  ter  sido  fundamentado na  diferença  entre os valores escriturados e os declarados/pagos (fls. 40 a 71), entendo não ser  cabível sua exoneração pura e simples pela falta de consideração de créditos de IPI  escriturados  no  livro  RAIPI,  mas  sim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  deduzir  dos  valores  lançados  tais  créditos  escriturados  e  não  considerados pela autoridade fiscal.  O  princípio  da  verdade  material  impõe  à  autoridade  julgadora  o  dever  de  buscar  a  verdade  dos  fatos  apresentados.  Na  lição  de  Marcus  Vinícius  Néder  e  Maria Teresa Martinez López1:  "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever  de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do  fato gerador  e a  constituição do crédito  tributário, devendo o  julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a  respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos."  Isto posto,  voto no  sentido de converter este  julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal deduza dos lançamentos efetuados os créditos escriturados  no  livro Registro  de Apuração  de  IPI,  ainda  não  considerados  na  rubrica  "Retif.  Contab.",  devendo  ao  final  elaborar  relatório  conclusivo  dos  corretos  valores  devidos, facultando à interessada a oportunidade de se manifestar sobre o resultado  no  prazo  de  30  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único  do Decreto  n°  7.574,  de  2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara.  A diligência  foi realizada e concluída nos termos do "Termo de Encerramento" de  fls. 3.827­3.828, onde restou consignado pela fiscalização o seguinte:  (i)  Para  o  período  de  16.03.2004  a  30.03.2004  apresentou,  como  parte  do  crédito não contabilizado uma parcela intitulada TRABALHO DE RECUPERAÇÃO  FISCAL  DE  IPI,  alegando  que  o  mesmo  resultou  de  trabalho  de  consultoria  tributária.  Este  trabalho  está  apoiado  em  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  relativo a processo em que são partes a União e a Nutriara Alimentos Ltda.   (ii) O valor do crédito pleiteado chega ao montante de R$ 99.193,00 que será  validado;   (iii) Ainda baseado nesta mesma sentença, a empresa usou créditos no valor  de  R$  91.986,40,  que  não  serão  validados,  para  o  período  de  01.11.2004  a  30.11.2004; e  (iv)  Os  demais  créditos  apontados  foram  validados,  após  análise  da  documentos  apresentada,  cruzamento  de  dados  com  os  sistemas  da  SRFB  e  cotejamento dos créditos apontados pelo contribuinte como não contabilizados.  Após encerramento da diligência, no dia 19/09/2014, a empresa Recorrida informou  que  "efetuou  o  pagamento  do  débito  apontado  no  Termo  de  Encerramento,  com  os  benefícios  concedidos pela Lei nº 12.966/2014", razão pela qual requereu a extinção do presente processo.  No dia 09/12/14 a empresa Recorrida apresentou outro requerimento para dizer que  o pleito anterior não se trata de "requerimento de desistência", mas sim de informação de pagamentos                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius e MARTÍNEZ LÓPEZ, Maria Tereza. Processo Administrativo Fiscal Federal  Comentado. 2° ed. São Paulo: Dialética. 2004. p.74.  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 19515.001865/2009­68  Acórdão n.º 3302­003.230  S3­C3T2  Fl. 5          7 dos valores não validados no Termo de Encerramento de diligência e, também, que requereu a extinção  do  presente  feito  em  razão  do  pagamento  efetuado  e  do  disposto  no  Termo  de  Encerramento  da  diligência.  Em análise aos requerimentos apresentados pela Recorrida, houve por bem o antigo  Presidente da Turma, Walber José da Silva, indeferí­los com base nos seguintes fundamentos:  O pleito da empresa Recorrida não pode ser acatado, a uma porque o valor  do  débito  principal  de  IPI,  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  recurso de ofício, não é R$ 99.193,00, como consta no DARF de pagamento, mas  sim R$ 4.080.417,38; a duas porque não existe previsão  legal ou regimental para  extinção  de  feito  pendente  de  julgamento  de  recurso  de  ofício,  sem  que  a  integralidade do débito objeto do recurso tenha sido pago pela empresa autuada; a  três  porque  também  não  há  previsão  legal  ou  regimental  para  a  desistência  de  recurso de ofício, quer pela Fazenda Nacional, quer pelo contribuinte.  Isto  posto,  indefiro  o  pedido  de  extinção  do  presente  processo,  formulado  pela  ASSA  ABLOY  BRASIL  SISTEMAS  DE  SEGURANÇA  LTDA,  e  determino  o  prosseguimento do julgamento do recurso de ofício.  Antes, porém, restitua­se o processo à DELEX­SP para dar ciência à ASSA  ABLOY  BRASIL  SISTEMAS DE  SEGURANÇA  LTDA  deste  despacho  decisório  e  posterior  devolução  ao CARF  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  de  ofício.  Cientificada do despacho decisório em 24.02.2015, a Recorrida permaneceu  silente,  retornando  o  processo  à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  o  devido julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  eis  que  o  débito cancelado pela decisão combatida excede ao limite de alçada previsto pela Portaria MF  nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  Conforme  anteriormente  mencionado,  este  processo  foi  alvo  de  duas  diligências  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronunciasse  acerca  da  matéria  fática  e  dos  documentos  apresentados  aos  autos,  tendo  em  vista  a  alegação  de  equívocos  no  lançamento  fiscal.  Na segunda diligência, a autoridade fiscal apresentou o seguinte resultado:  (i)  Para  o  período  de  16.03.2004  a  30.03.2004  apresentou,  como  parte  do  crédito não contabilizado uma parcela intitulada TRABALHO DE RECUPERAÇÃO  FISCAL  DE  IPI,  alegando  que  o  mesmo  resultou  de  trabalho  de  consultoria  tributária.  Este  trabalho  está  apoiado  em  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  relativo a processo em que são partes a União e a Nutriara Alimentos Ltda.   Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO     8 (ii) O valor do crédito pleiteado chega ao montante de R$ 99.193,00 que não  será validado;   (iii) Ainda baseado nesta mesma sentença, a empresa usou créditos no valor  de  R$  91.986,40,  que  não  serão  validados,  para  o  período  de  01.11.2004  a  30.11.2004; e  (iv)  Os  demais  créditos  apontados  foram  validados,  após  análise  da  documentos  apresentados,  cruzamento  de  dados  com  os  sistemas  da  SRFB  e  cotejamento dos créditos apontados pelo contribuinte como não contabilizados.  Como se vê, após análise da documentos apresentados, cruzamento de dados  com os  sistemas da SRFB e cotejamento dos  créditos  apontados pela  contribuinte  como não  contabilizados,  a  autoridade  fiscal  admitiu  parcialmente  o  crédito  da  Recorrida  e  apurou  débitos, um de R$ 99.193,00 e outro de R$ 91.986,40.  Por  sua  vez,  a  Recorrida  efetuou  os  pagamentos  do  débitos  apurados  pela  fiscalização com os benefícios previstos na Lei nº 12.966/2014, conforme comprovam as guias  DARF´s e documentos carreadas às  fls. 3.850­3856, admitindo­se, em tese, ser devedora dos  valores apontados pela fiscalização.   Desta  forma,  considerando  que  a  fiscalização  admitiu  parte  do  crédito  da  Recorrida  e,  que na parte controvérsia  a  contribuinte  realizou o pagamento  integral  do  saldo  remanescente, adoto como fundamento para prover em parte o recurso de ofício, o resultado da  diligência de fls. 3.827­3.828.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício nos  termos  do  relatório  fiscal  de  3.827­3.828  (Termo  de  Encerramento),  devendo  a  autoridade  fiscal,  na  fase  de  execução  do  julgado,  observar  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  nestes autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.                                Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 17546.000485/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que o art. 33 do Decreto 70.235/2, determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão, a sua inobservância enseja o não conhecimento do voluntário. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUILO O QUE DETERMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. No caso dos autos, tendo em vista que as ações judiciais que nortearam o presente lançamento já transitaram em julgado, é medida impositiva a observância do seu comando pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários, por intempestividade, das seguintes empresas: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV; LIZAR ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; ITB - ICE TEA DO BRASIL LTDA.; FRATELLI VITA BEBIDAS S/A; EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA; CRBS S/A; CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A; CERVEJARIA MIRANDA CORREA S/A; BSA BEBIDAS LTDA, AROSUCO - AROMAS E SUCOS LTDA; ANEP - ANTARCTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA; AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. II) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário apenas da empresa FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA e dar provimento ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial para exclusão dos juros de mora e da multa dos lançamentos oriundos dos depósitos judiciais. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que o art. 33 do Decreto 70.235/2, determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão, a sua inobservância enseja o não conhecimento do voluntário. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUILO O QUE DETERMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. No caso dos autos, tendo em vista que as ações judiciais que nortearam o presente lançamento já transitaram em julgado, é medida impositiva a observância do seu comando pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários, por intempestividade, das seguintes empresas: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV; LIZAR ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; ITB - ICE TEA DO BRASIL LTDA.; FRATELLI VITA BEBIDAS S/A; EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA; CRBS S/A; CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A; CERVEJARIA MIRANDA CORREA S/A; BSA BEBIDAS LTDA, AROSUCO - AROMAS E SUCOS LTDA; ANEP - ANTARCTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA; AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. II) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário apenas da empresa FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA e dar provimento ao recurso voluntário para exclusão dos valores apurados. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial para exclusão dos juros de mora e da multa dos lançamentos oriundos dos depósitos judiciais. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  recursos  voluntários,  por  intempestividade,  das  seguintes  empresas:  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV; LIZAR ADMINISTRADORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA;  MORENA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.;  ITB  ­  ICE  TEA DO BRASIL  LTDA.;  FRATELLI VITA BEBIDAS  S/A;  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A;  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA;  CRBS  S/A;  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A;  CERVEJARIA MIRANDA CORREA S/A; BSA BEBIDAS LTDA, AROSUCO ­ AROMAS  E  SUCOS  LTDA;  ANEP  ­  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA;  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  LTDA. II) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário apenas da empresa FAZENDA  DO POÇO AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  dos  valores  apurados.  Vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial para exclusão dos juros de mora e da multa  dos lançamentos oriundos dos depósitos judiciais.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 104          3    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  em  face  de  acórdão  que  manteve o Auto de Infração n. 35.847.726­3, lavrado para a cobrança de contribuições parte da  empresa  e  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  valor  da  remuneração  fora  obtido  das  folhas  de  pagamento  e  guias  de  depósitos  judiciais  nos  autos  dos  processos  n.  2003.61.05.011631­0, em trâmite na 7a. Vara Federal em Campinas e n° 2002.61.00.011017­4  da 24ª Vara Federal em São Paulo.  A  recorrente  fora  autuada  na  condição  de  empresa  incorporadora  da  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  —  CBB,  que  por  sua  vez  incorporou  a  COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.  O  fiscal  também  informou  que  a  recorrente  depositou  em  juízo  parte  das  contribuições  referentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, uma vez  que entende que as mesmas deveriam ter como alíquota para seu cálculo 1% (um por cento),  descartando as hipóteses de 2% (dois por cento) e 3% (tres por cento), razão pela qual ajuizou  as ações judiciais já citadas no presente relatório.  Várias  empresas  que  a  fiscalização  entendeu  por  comporem  o  grupo  econômico da recorrente vieram a ser intimadas do lançamento.  Após a apresentação da defesa, sobreveio despacho às fls. 1346, determinado  a  necessidade  de  que  o  relatório  fiscal  discorresse  acerca  dos  motivos  ensejadores  da  configuração do grupo econômico das empresas.  Sobreveio,  então,  relatório  complementar  às  fls.  1370,  discorrendo  sobre  a  caracterização do grupo econômico e informando serem as seguintes empresas,  componentes  do  mesmo:  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  FAZENDA  DO  POCO  AGRICOLA  E  FLORESTAMENTO  S/A,  AROSUCO  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  CERVEJARIA  MIRANDA  CORREIA  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA DE MANAUS LTDA, MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,  CRBS  S/A,  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA,  ANEP  ­  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  LTDA,  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMERICAS – AMBEV, BSA BEBIDAS LTDA, PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA,  ITB  ICE  TEA  DO  BRASIL  LTDA,  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  LTDA,  TRANSPORTADORA  LIZAR  LTDA,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  e  INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A  O lançamento compreende as competências de 07/2002 a 10/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 21/01/2011 (fls. 01)  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  O contribuinte COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV,  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  processo  n.  2002.61.00.011017­4  transitou  em  julgado de  forma desfavorável  à  contribuinte,  de modo  que  os  depósitos  judiciais  efetuados  naquele  processo,  devem  ser  convertidos  em  renda,  de  modo  a  ser  reconhecido a desnecessidade de cobrança dos mesmos  no presente AI.  2.  que  o  processo  n.  2003.61.05.011631­0  transitou  em  julgado de forma favorável a recorrente, de modo que os  valores objeto de lançamento no presente AI não podem  ser objeto de cobrança em face da recorrente;  3.  que  o  crédito  tributário  não  recolhido  por  força  dos  mencionados  depósito  integral  realizados  pela  Recorrente podem até ser objeto de lançamento, que tem  como objetivo prevenir  a  sua decadência, mas  sem que  exista a aplicação de qualquer espécie de penalidade e a  inclusão  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  não  se  encontra  caracterizada  a mora do  contribuinte o  caráter  confiscatório da multa lançada;  4.  que  os  sócios  da  recorrente  foram  indevidamente  considerados como co­responsáveis pelo débito lançado,  juntamente com outras empresas, o que merece o devido  reparo  por  este  conselho,  pois  não  verificada  a  ocorrência das situações descritas nos arts. 134 e 135 do  CTN.  Também recorreu a empresa LIZAR ADMINISTRADORA DE VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA, que alega, em síntese:  1.  Que  é  parte  ilegítima  a  figurar  no  presente  processo,  pois  não  deve  ser  considerada  como  empresa  componente  do  grupo  econômico  caracterizado pela fiscalização;  2.  Que "o fato de todas as empresas se encontrarem representadas, nos autos,  pelo mesmo escritório de advocacia — Emsenhuber, ABE e Advogados  Associados, o que reforça a tese de forte interligação entre elas" figura­se  como raciocínio completamente falacioso;  3.  absurda  a  aplicação  do  §  2°,  do  artigo  20,  da CLT  com  a  finalidade  de  caracterizar um grupo econômico no caso em tela e assim obrigar todas as  empresas  relacionadas  na  presente  demanda  a  arcarem  solidariamente  com as obrigações tributárias da co­obrigada Companhia de Bebidas das  Américas – AMBEV;  4.  a  recorrente  não  possui  nenhum  poder  gerencial  sobre  a  coobrigada  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  —  Ambev,  de  controle  ou  administração  ,  ou  seja,  de  maneira  nenhuma  concorreu  para  a  constituição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  restando  ausente  o  fundamento de validade para a imputação de solidariedade;  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 105          5  5.  Ainda  que  societariamente  coligadas,  as  empresas  entendidas  como  responsáveis solidárias, por não terem concorrido de forma alguma com o  fato  gerador,  não  devem  ter  seus  patrimônios  alcançados  pela  presente  exigência, principalmente pelo fato de que o património da Companhia de  Bebidas  das  Américas  ­  Ambev  mostra­se  indubitavelmente  suficiente  para garantir a integralidade do débito;  6.  no  mais,  se  reporta  aos  argumentos  constantes  no  recurso  voluntário  trazido pela AMBEV;  As empresas MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.,  ITB —  ICE  TEA DO  BRASIL  LTDA.,  FRATELLI  VITA BEBIDAS  S/A,  FAZENDA DO  POÇO  AGRÍCOLA  E  FLORESTAMENTO  SIA,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA,  CRBS  S/A,  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  CERVEJARIA MIRANDA  CORREA  S/A,  BSA  BEBIDAS  LTDA,  AROSUCO  —  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  ANEP  —  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGREGA  INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA, AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA, apresentaram  seus  recursos,  aduzindo  as mesmas  razões  de  recurso  apresentadas  pela  empresa  LIZAR,  os  quais estão acima elencados.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Conforme  já  relatado  nos  autos,  foram  vários  recursos  apresentados,  sendo  que  aqueles  subscritos  pela  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  –  AMBEV,  LIZAR  ADMINISTRADORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA,  MORENA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  ITB  —  ICE  TEA  DO  BRASIL  LTDA.,  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S/A,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA,  CRBS  S/A,  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  CERVEJARIA MIRANDA  CORREA  S/A,  BSA  BEBIDAS  LTDA,  AROSUCO  —  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  ANEP  —  ANTARCTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA,  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  LTDA  são  intempestivos,  conforme  já  certificado  nos  autos  às  fls.  1870,  tendo  em  vista  que  foram  intimadas do acórdão da DRJ em 26/05/2009, tendo apresentado o seu recurso em 26/06/2009,  quando já extrapolado o prazo descrito no art. 33 do Decreto 70.235/72.  Somente  o  recurso  voluntário  apresentado  por  FAZENDA  DO  POÇO  AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA fora tempestivo, tendo em vista que fora cientificada  do acórdão em 27/05/2009 e apresentou seu recurso em 26/06/2009.  Assim, somente conheço do recurso apresentado por esta.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  sua  inclusão  como  empresa  participante  do Grupo Econômico AMBEV,  bem  como,  ao  trânsito  em  julgado das  ações interpostas pela contribuinte principal COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS –  AMBEV, requerendo o cumprimento daquilo o que restou decidido nos processos.  Do grupo econômico  Quanto a formação do grupo econômico, tenho que os argumentos trazidos a  lume  pela  recorrente,  ressalte­se,  os  mesmos  constantes  em  sua  impugnação,  não  são  suficientes a afastar as conclusões constantes no relatório fiscal complementar, bem como das  próprias conclusões do v. acórdão de primeira instância.  O acórdão de primeira instância afastou um a um os argumentos acerca da  não caracterização do grupo econômico, conforme se denota do trecho a seguir:  De  acordo  com  a  informação  fiscal  (fls.  1230/1238)  as  razões  que  levaram a  fiscalização a  concluir  pela  existência  de  grupo  econômico  decorrem  do  fato  de  ter  sido  constatado,  conforme  documentação anexada nos autos, quais sejam, árvore societária  do grupo AMBEV (fls. 1208/1225) que a Companhia de Bebidas  das Américas ­ AMBEV detém não apenas o controle majoritário  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 106          7  de  quase  todas  as  empresas  relacionadas  mas,  também,  a  direção e controle do negócio como um todo.  Constatou­se  que  a  AMBEV,  através  de  seus  sistemas  informatizados, sendo o principal deles o sistema SAP, é capaz  de  controlar  e obter,  em  tempo  real,  informações  financeiras  e  contábeis, além de dados sobre estoque, produção e custos das  empresas do grupo, tornando verátil e ágil a tomada de decisões.  Verifica­se,  também,  conforme  detalhado  no  item  19  da  Informação  Fiscal,  a  existência  de  lançamentos  contábeis  indevidos, onde são contabilizados despesas incorridas por uma  empresa como sendo de outra, confirmando a estreita vinculação  entre as empresas do grupo.  Não obstante, este Eg. Conselho já julgou a legalidade da formação do grupo  econômico  da AMBEV,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  17546.000495/2007­97,  no  qual o grupo formado era o mesmo objeto de análise no presente processo, cuja ementa segue a  trasncrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  30/06/2005   RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA  CARF 99. Matéria sumulada há obrigação de ser seguida pelos  membros da Casa, conforme RICARF artigo 72. A Súmula CARF  99 determina aplicação do artigo 150, § 4º do CTN em caso de  haver nos autos a comprovação de recolhimento, ainda que seja  em parte da contribuição devida. No caso em tela foi realizada  consulta  ao  Sistema  ÁGUIA  (de  arrecadação),  bem  como  ao  informado  no  Relatório  Fiscal,  e  no  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  onde  constam  recolhimentos  antecipados  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  e  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído,  com  a  ciência  do  contribuinte  em  20/01/2006,  a  competência mais remota para a qual poderia haver lançamento  é 01/2001. O que implica, com a edição da Súmula CARF 99.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  VALE  TRANSPORTE.  SÚMULA  CARF  89.  EXIGÊNCIA  DE  ACOMPANHAR.  ARTIGO  72  DO  RICARF.  Trata  de  matéria  sumulada  com  acompanhamento  obrigatório  dos  membros  da  Corte.  A  contribuição  social  previdenciária não  incide  sobre  valores pagos a  título de  vale­ transporte, mesmo que em pecúnia.   CO­RESPONSÁVEIS.  SÚMULA  CARF  88.  EXIGÊNCIA  DE  ACOMPANHAR  OS  MEMBROS  DA  CORTE.  ARTIGO  72  RICARF.  A  Relação  de  Co¬Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.   GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  DEPENDÊNCIA  DE  VÁRIAS  EMPRESAS  A  UMA.  COMPROVAÇÃO DE CONTROLE MAJORITÁRIO. Conclui­ ­se pela formação de grupo econômico, quando há nos autos a  comprovação  de  'árvore  societária',  onde  uma  das  empresas  tem o controle majoritário de  todas as empresas relacionadas,  bem como a direção e controle do negócio como uno. No caso  em  tela  as  provas  são  inequívocas  de  que  a  AMBEV  é  sócia  majoritária com todo o controle das demais, através de sistemas  SAP  exerce  o  controle  e  administração  do  grupo.  DOS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS.  INEXISTÊNCIA.  Comprovada  que  a  fiscalização  intimou  a  fiscalizada  a  juntar  documentos que comprovasse a efetiva prestação de serviços de  autônomos  informados  na  DIRF,  que  não  constavam  nem  nas  Folhas de Pagamento nem na GFIP e esta última não cumpriu o  seu  ônus,  não  há  de  se  falar  lançamento  aleatório,  mesmo  porque,  como  no  caso  em  tela,  esta  documentação  serviu  para  lançamento,  ou  seja,  o  lançamento  não  foi  realizado  em  presunção  de  possível  ocorrência,  mas,  ao  contrário  do  que  alega,  foi  fulcrado  na  análise  da  contabilidade  da  Recorrente,  observando  que  esses  pagamentos  não  ostentavam  a  natureza  alegada pelo contribuinte de trabalhadores autônomos.   BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. Para  identificar  se  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  necessário  verificar  se  se  trata  de  pagamento  indenizatório  ou  remuneratório. Há  de  comprovar  a  retribuição  do  capital  pelo  trabalho  para  que  configure  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  No  caso  em  exame  verificou¬­se  que  o  pagamento  de  bônus  de  contratação  não  remunera  o  trabalho,  mas gratifica eventualmente  funcionário pela excelência de sua  competência laboral, não impondo contraprestação de trabalho.  Não havendo, portanto, fato gerador.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DE  DIRETORES  ESTATUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O PLR estatuído pela Lei  10.101/2000  regular  o  direito  a  recebimento  do  benefício  ao  trabalhador  empregado  Diretor  estatutário  tem  previsão  legal  para participar de PLR de acordo com a legislação de regência,  Lei  n°  6.404/76  e  do Estatuto  da Empresa. No  caso  em  exame  demonstrado  está  que  o  recebimento  de  PLR  foi  realizada  a  diretores  estatutário,  que  são  remunerados  de  capital  pelo  capital,  com  base  na  lei  que  rege  a matéria  para  empregados,  remunerados  de  capital  pelo  trabalho,  ou  seja,  Lei  nº  10.101/2000. Incidindo contribuição previdenciária.  Dessa forma, deve ser mantido o entendimento sobre o assunto constante no  v. acórdão recorrido.  Do resultados dos julgamentos das ações judiciais e aplicação de juros e  multa  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17546.000485/2007­51  Acórdão n.º 2402­005.002  S2­C4T2  Fl. 107          9  Conforme restou firmado, o relatório fiscal aponta que o presente lançamento  fora levado a efeito com o intuito de prevenir a decadência, conforme trecho a seguir:  Esta  NFLD  tem  sua  lavratura  efetivada  para  formalização  do  crédito  tributário  e  ficará  com  sua  exigência  suspensa  até  a  decisão final do processo supracitado.  Pelo DAD – Discriminativo Analítico do Débito de fls. 14 verifica­se que o  lançamento  fora  efetuado em  todas  as  competências  com a  seguinte  rubrica  “Levantamento  004  ­DEPOSITO  JUDICIAL  RAT”,  não  havendo  outros  levantamentos  efetuados,  senão  aqueles relativos aos valores dos depósitos judiciais efetuados nas ações n. 2003.61.05.011631­ 0, em trâmite na 7a. Vara Federal em Campinas e n° 2002.61.00.011017­4 da 24ª Vara Federal  em São Paulo.  Pois bem, a recorrente traz aos autos informações no sentido de que houve o  trânsito em julgado de ambas as demandas, sendo que, numa delas, saiu vencedor e, na outra,  perdedor.  Ora, raciocínio lógico é no sentido de que se fora vencedora na ação, não está  sujeita ao pagamento dos valores  lançados, podendo os levantar nos autos da ação judicial n.  2003.61.05.011631­0.  Em  sendo  reconhecido  que  tais  valores  não  eram  devidos,  a  autuação  com relação a estes não pode ser mantida, em respeito ao que decidido pelo Poder Judiciário  em decisão já transitada em julgado, conforme certidões de objeto e pé trazidas aos autos.  Quanto aos valores  relativos ao processo n. 2002.61.00.011017­4,  tendo em  vista que a recorrente saiu perdedora na ação, os depósitos judiciais serão convertidos em renda  da UNIÃO. Assim, com relação aos montantes depositados e que foram lançados na presente  oportunidade, fato é que, em razão de sua conversão em renda também devem ser abatidos do  presente lançamento.   Ao  que  tudo  indica  o  fiscal  autuante  e  o  próprio  acórdão  de  primeira  instância,  os  depósitos  efetuados  nos  autos  das  ações  judiciais  foram  em  dinheiro  e  integrais, relativamente à diferença do SAT/RAT de 1% para 3%.  Logo,  em  face  da  demonstração  constante  nos  autos  no  sentido  de  que  a  totalidade  da  exigência  constante  na  NFLD  combatida  já  fora  extinta,  pelo  pagamento,  em  razão da conversão dos depósitos em renda, e pelo entendimento acerca da não incidência de  outra parte, com o levantamento dos valores tido como indevidos pelo Judiciário, repita­se, em  decisões transitadas em julgado, não há necessidade de manutenção do presente lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de:  (i)  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  de  :  COMPANHIA  DE  BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, LIZAR ADMINISTRADORA DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA,  MORENA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  ITB  —  ICE  TEA  DO  BRASIL  LTDA.,  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S/A,  EAGLE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  S/A,  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DE  MANAUS  LTDA,  CRBS  S/A,  CERVEJARIAS  REUNIDAS  SKOL  CARACU  S/A,  CERVEJARIA  MIRANDA  CORREA  S/A,  BSA  BEBIDAS  LTDA,  AROSUCO  —  AROMAS  E  SUCOS  LTDA,  ANEP  —  ANTARCTICA  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGREGA  INTELIGENCIA  EM  COMPRAS  LTDA,  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  LTDA; e  (ii)  conhecer  do  recurso  voluntário  de  FAZENDA  DO  POÇO  AGRÍCOLA E FLORESTAMENTO SA, para DAR­LHE PROVIMENTO,  determinando que sejam excluídos do presente  lançamento  todos os valores  apurados;  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 11080.012475/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR -LANÇAMENTO DE OFICIO Contribuinte é o proprietário.Demonstrado nos autos que o imóvel rural fora., anteriormente ao exercício,, vendido a terceiro,, cuja escritura publica fora devidamente registrada no Registro de Imóveis da Comarca do imóvel,, é desse novo proprietário que deve ser exigido o tributo,, Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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ementa_s : ITR -LANÇAMENTO DE OFICIO Contribuinte é o proprietário.Demonstrado nos autos que o imóvel rural fora., anteriormente ao exercício,, vendido a terceiro,, cuja escritura publica fora devidamente registrada no Registro de Imóveis da Comarca do imóvel,, é desse novo proprietário que deve ser exigido o tributo,, Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10580.726850/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. Recurso Especial da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9202-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador, fls. 543/554, contra o Acórdão  nº 2301­003.369, fls. 520/541, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  VALE  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  SOCIEDADE  LIMITADA.  POSSIBILIDADE  SEGUINDO OS REQUISITOS LEGAIS.  Numa sociedade limitada, é possível haver distribuição de lucros  desproporcional  à  participação  societária,  havendo  expressa  previsão no contrato  social ou  cláusula dispondo que  caberá à  assembléia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios  nos resultados da empresa.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726850/2009­58  Acórdão n.º 9202­003.911  CSRF­T2  Fl. 569          3 artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32ª da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na origem, trata­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.248.532­4, lavrado  em 03/11/2009, que tem por objeto contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  fundamento  legal  nos  arts.  22,  I,  II,  III  e  art.  30,  I,  b,  da  Lei  nº  8.212/91,  relativa  às  competências 01/2005, 01/2006, 02/2006 e 04/2006 a 12/2006.  Após  análise  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ­BA,  Acórdão nº 15­28.171, manteve o crédito tributário em sua integralidade.   Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  ao  qual  foi  dado  parcial  provimento  para:  para  retificar  a  multa;  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; até 11/2008, nas competências que a  fiscalização  aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à  soma  de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32ª da Lei 8.212/91.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o ponto da decisão que  deu parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos  do art. 35 e 32­A, da Lei nº 8.212/91, alegando que o r. acórdão contrariou precedentes deste  Conselho,  mais  precisamente  o  Acórdão  nº  2401­002.453  e  Acórdão  nº  920202.086,  cujas  ementas seguem transcritas:  Acórdão nº 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2005  a  31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro  do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     4 da  autoridade  fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES  IN  NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.  APURAÇÃO  COM  ESTEIO  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas  e  recibos  de  pagamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º  9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais,  aplica­se  a multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da  aplicação da multa moratória prevista  no  art.  61  da  mesma  Lei.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa  de  que  tem  caráter  confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA  RFB.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Negado    Acórdão nº 9202.002.086  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/04/2001  a  30/0/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele  previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, ou seja,  tem inicio no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento  de  ofício  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada),  e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o  que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente  caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726850/2009­58  Acórdão n.º 9202­003.911  CSRF­T2  Fl. 570          5 9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular  o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de multa  nas NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  Pugna pela reforma do julgado para aplicar a norma mais benéfica ao sujeito  passivo nos termos do art. 476­A, da Instrução Normativa 971/2009, que prevê a aplicação da  multa a partir da comparação entre o somatório das multas previstas nos arts. 35 e 32, §§ 4º a 6,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941/2009,  e  a  multa  aplicada  nos  termos do art. 35­A, da atual redação.  Sem Contrarrazões, subiram os autos para relatório e voto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia, a Receita Federal vem adotando um posicionamento no sentido da  aplicação de uma multa única quando houver tanto descumprimento de obrigações principais  quanto de obrigações acessórias. Tal entendimento decorre de uma  interpretação do Fisco de  que a multa única é mais favorável ao contribuinte do que a aplicação separada das multas dos  arts. 32­A e 35­A, da Lei nº 8.212/91, em virtude da proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10580.726850/2009­58  Acórdão n.º 9202­003.911  CSRF­T2  Fl. 571          7 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA     8 Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10510.721932/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 30/04/2012 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE AUTUAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA IMPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO) Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é órgão competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DE MULTAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Desde a alteração do §9º do art.239 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 6.042/2007, é cabível a imposição de multa contra pessoas jurídicas de direito público por infração às obrigações tributárias instituídas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a exigência de multa de mora de forma concomitante com a multa de ofício (no caso, multa qualificada do art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91), sob pena de se caracterizar punição em duplicidade. É certo que ambas punem o contribuinte por ter deixado de recolher o tributo no tempo apropriado. Mas a prevalência da multa de ofício (qualificada) sobre a multa de mora é explicada por aquela punir uma situação específica: a constatação da inadimplência, por parte da fiscalização, envolvendo a compensação indevida de tributos, com a comprovação de falsidade na declaração.
Numero da decisão: 2301-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) não conhecer do recurso voluntário em relação aos questionamentos feitos sobre o valor de principal das contribuições previdenciárias lançadas, dada a renúncia da discussão na esfera administrativa em função do ajuizamento de ação judicial e, (b) quanto às demais matérias, conhecê-las, e lhes dar provimento parcial a fim de excluir a multa de mora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 257          1 256  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721932/2014­05  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 30/04/2012  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  OBJETO  DE  AUTUAÇÃO  PERANTE  O  PODER  JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA IMPOSTA CONTRA PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO)  Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é órgão competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  EXIGÊNCIA  DE  MULTAS  CONTRA  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Desde a alteração do §9º do art.239  do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 6.042/2007, é cabível a imposição de  multa contra pessoas  jurídicas de direito público por  infração às obrigações  tributárias instituídas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA  DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a exigência de multa de mora de  forma concomitante com a multa de ofício (no caso, multa qualificada do art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91),  sob  pena  de  se  caracterizar  punição  em  duplicidade.  É  certo  que  ambas  punem  o  contribuinte  por  ter  deixado  de  recolher o tributo no tempo apropriado. Mas a prevalência da multa de ofício  (qualificada)  sobre  a  multa  de  mora  é  explicada  por  aquela  punir  uma  situação específica: a constatação da inadimplência, por parte da fiscalização,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 19 32 /2 01 4- 05 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 envolvendo  a  compensação  indevida  de  tributos,  com  a  comprovação  de  falsidade na declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  aos  questionamentos  feitos  sobre  o  valor  de  principal  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  dada  a  renúncia  da  discussão  na  esfera  administrativa  em  função  do  ajuizamento  de  ação  judicial  e,  (b)  quanto  às  demais matérias,  conhecê­las, e lhes dar provimento parcial a fim de excluir a multa de mora.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.    Relatório  Em 23/06//2014,  foram  lavrados dois autos de  infração contra o Recorrente  nos  quais  se  exige  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  consectários  legais  –  inclusive multa  isolada de  150% –,  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  05/2010  e  04/2012,  em  virtude  da  glosa  da  compensação  realizada  com  supostos  créditos  oriundos  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração de agentes políticos municipais, ocorrido entre 09/1997 e 10/2004.  Em  07/06/2010,  o  Recorrente  havia  ajuizado,  perante  a  Justiça  Federal  da  Seção Judiciária de Sergipe, Ação Declaratória do Direito à Compensação Tributária em face  da União Federal (processo nº 0002806­91.2010.4.05.8500), com o objetivo ver homologada a  compensação realizadas com supostos créditos da mesma contribuição previdenciária.  O  lançamento da multa  isolada, por sua vez,  fundamenta­se na falsidade da  declaração  de  compensação  apresentada  (art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91),  em  razão  de  a  Prefeitura  (1)  não  haver  apresentado  qualquer  prova  de  recolhimento  do  valor  compensado;  (2) ter realizado o procedimento em confronto com a legislação que rege a matéria, ao efetivar  a  compensação  na  pendência  de  processo  judicial  na  qual  se  discutia  a  mesma  matéria  da  autuação; e (3) pela decisão final do citado processo judicial ter sido negativa ao contribuinte,  ao entender que o prazo de compensação havia sido atingido pela prescrição.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.721932/2014­05  Acórdão n.º 2301­004.731  S2­C3T1  Fl. 258          3 Na data da lavratura, os valores das exigências fiscais alcançavam a:    Auto de Infração DEBCAD nº 51.057.342­8  Principal (contribuições previdenciárias) ..................  R$ 1.233.909,57  Multa de mora (até 20%) ...........................................  R$ 246.781,92  Juros de mora .............................................................  R$ 327.035,46  TOTAL ......................................................................  R$ 1.807.726,95    Auto de Infração DEBCAD nº 51.057.343­6  Multa isolada por falsidade de declaração (150%) ....  R$ 1.850.864,39            A ciência da autuação ocorreu em 27/06/2014.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  contestando  os  lançamentos de ofício. Defende, em síntese, a desnecessidade de comprovação de recolhimento  do indébito, a não prescrição do direito de compensação e a inaplicabilidade da multa.  Em primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  em Curitiba/PR não conheceu de parte da impugnação, em razão da renúncia ao contencioso  administração  em  prol  da  discussão  perante  o  Poder  Judiciário,  e  na  parte  que  conheceu,  julgou­a improcedente, mantendo integralmente as exigências fiscais.  Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  e,  em  preliminar,  alega  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  No  mérito,  defende  a  impossibilidade de aplicação de multas  entre pessoas  jurídicas de direito público  e  repisa os  mesmos argumentos já desenvolvidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  10/04/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  08/05/2015.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.    Renúncia à Discussão na Esfera Administrativa em razão do  Ajuizamento de Ação Judicial  O  ajuizamento  de  ação  judicial  pelo  Recorrente  (processo  nº  0002806­ 91.2010.4.05.8500),  em  07/06/2010,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  compensação  dos  supostos  créditos  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias, no período entre 12/1999 e 09/2004, com débitos previdenciárias, relativos aos  períodos entre 05/2010 e 04/2012, constitui renúncia à discussão dessa questão perante a esfera  administrativa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Ao consultar  as  principais  informações  sobre  a  ação  judicial  intentada  pelo  Recorrente  em  face  da  União  Federal  (http://consulta.jfse.jus.br/Consulta/resconsproc.asp),  é  possível contemplar o respectivo objeto, de acordo com a sentença prolatada pelo juízo da 2ª  Vara Federal em Aracaju/SE:  Trata­se  de Ação Declaratória  do Direito  à Compensação  Tributária, ajuizada pelo Município de Brejo Grande/SE em  face  da  União  (Fazenda  Nacional),  objetivando  o  reconhecimento do seu direito de compensar sem os limites  preconizados pela Lei Complementar nº 118 e Portaria de  nº  133  do  MPAS  o  que  foi  pago  a  título  de  contribuição  social  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato eletivo municipal no período de dezembro de 1999  a  18  de  setembro  de  2004  com  parcelas  vincendas  de  contribuição previdenciária.  Alega  o  autor  que  contribuía  ao  INSS,  sob  a  alíquota  de  20%,  sobre  os  subsídios  de  Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores,  por  força  do  art.  12,  I,  alínea  "h"  da  Lei  8.212/91 combinado com o art. 22, I, da mesma  lei,  sendo  que, em 08.10.2003, o Supremo Tribunal Federal declarou  inconstitucional a alínea "h", do inciso I, do art. 12 da Lei  8.212/91.  Aduz que, mesmo diante da referida inconstitucionalidade, o  INSS  não  se  absteve  de  cobrar  o  referido  tributo  e  de  aplicar  sanções  àqueles  que  deixassem  de  recolhê­lo  ou  passassem  a  compensá­lo  com  prestações  vincendas  da  contribuição previdenciária. Demais disso, alega que foram  criados  obstáculos  para  a  referida  compensação,  como  a  exigência de retificação do Lançamento já efetuado (GFIP),  bem  como  a  limitação  imposta  pela  lei  complementar  118/05,  a  qual,  contrariou  a  jurisprudência  dominante,  reduzindo  o  prazo  para  repetição  de  indébito  de  10  (dez)  para 5 (cinco) anos.    Com efeito, estatui o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 que  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça de direito”. Com isso,  consagra­se  o  princípio  da  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional  e  a  garantia  de  acesso  pleno e irrestrito de todos ao Poder Judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito  seja subtraída da sua apreciação e solução.  O Brasil adota, desse modo, o chamado sistema inglês de jurisdição única ou  de  controle  judicial,  em  que  todos  os  litígios  são  resolvidos  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário.  Isto  não  significa  retirar  da  Administração  Pública  o  poder  de  controlar  os  seus  próprios  atos. A  diferença  é  que  as  decisões  dos  órgãos  administrativos  não  são  dotadas  da  força  e da definitividade próprias das decisões do  Judiciário. Em outras palavras,  não  fazem  coisa  julgada  em  sentido  próprio,  ficando  sujeitas  à  revisão  do  Poder  Judiciário,  sempre  mediante provocação.  Se o  conflito  suscitado pelo Recorrente  já  foi  submetido  ao  crivo do Poder  Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, torna­se despiciendo o pronunciamento da  Administração Pública,  uma vez  que  a decisão  final  e definitiva  sobre  a  contenda  caberá  ao  órgão jurisdicional (na verdade, já coube porque o acórdão de primeira instância administrativa  nos  dá  notícia  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  contrária  aos  interesses  do  Recorrente,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.721932/2014­05  Acórdão n.º 2301­004.731  S2­C3T1  Fl. 259          5 declarando  a  inexistência  de  direito  à  compensação  pretendida,  em  razão  da  prescrição  dos  créditos – fls. 166­168).  Os fatos acima narrados conduzem às seguintes consequências:  (i)  renúncia  da  discussão  da  matéria  no  âmbito  administrativo,  com  transferência  das  questões  relativas  à  validade  e  à  eficácia  da  compensação  e  à  extinção  dos  débitos  previdenciários  para  o  Poder  Judiciário,  nos moldes  do  entendimento  já  sumulado  por  este CARF  e  também do art. 78 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 (grifamos):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura  pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao  recorrente.  §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser  encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 (ii)  definitividade  do  lançamento  de  ofício  com  relação  aos  valores  de  principal das contribuições previdenciárias.    Posto isso, deixo de apreciar o recurso voluntário, nessa parte.      Das Preliminares  Da Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa  O Recorrente alega ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  uma vez que o débito previdenciário constituído pela fiscalização  teria sido aferido por meio  indireto, sem individualização dos contribuintes, mediante dados levantados por amostragem.  Tal afirmação, no entanto, é infundada.  Conforme consta do Relatório Fiscal que  compõe os  autos de  infração  (fls.  32­35),  os  valores  lançados  de  ofício  pela  fiscalização  foram  obtidos  a  partir  das  próprias  declarações (GFIP) entregues pelo Recorrente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma  vez que os créditos utilizados na compensação não se comprovaram legítimos.  Afasto, assim, a alegação preliminar de nulidade do lançamento.    Do Mérito  Questionamentos sobre as Multas  O Recorrente questiona a exigência de multa.  Em primeiro lugar, defende o afastamento das multas, uma vez que, por ser  pessoa  jurídica  de  direito  público  (Município),  não  seria  possível  a  sua  imposição  por  outra  pessoa  jurídica  de  direito  público  (União  Federal),  exceto  quando  existir  norma  legal  autorizativa  expressa.  Para  tanto,  faz  alusão  ao  conteúdo  do  art.  239,  §9º  do  Decreto  nº  3.048/99.  Realmente,  o mencionado  dispositivo,  em  sua  redação  original,  dispunha  o  seguinte:  § 9º  As  multas  impostas  calculadas  como  percentual  do  crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às  missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros  dessas missões.  Mas,  a  partir  de  2007,  sua  redação  foi  alterada,  deixando  de  excluir  as  pessoas jurídicas de direito público da incidência das multas moratórias:  § 9º Não se aplicam as multas impostas e calculadas como  percentual  do  crédito  por motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições,  nem  quaisquer  outras  penas  pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.721932/2014­05  Acórdão n.º 2301­004.731  S2­C3T1  Fl. 260          7 no  11.101,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil  e  aos membros dessas  missões  quando  assegurada  a  isenção  em  tratado,  convenção ou  outro  acordo  internacional  de  que  o Estado  estrangeiro  ou  organismo  internacional  e  o  Brasil  sejam  partes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  De qualquer modo, a exclusão das multas pelo fato de a Recorrente ostentar a  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  envolve  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade, tarefa que os membros do CARF estão impedidos de fazê­lo, nos termos  da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    No  entanto,  a  multa  de  mora  deve  ser  afastada,  agora  por  fundamento  diverso, porque não é possível cumular a sua exigência com a multa de ofício (qualificada, na  espécie).  Ambas as multas  foram aplicadas sobre o mesmo fato, sobre a mesma base  de cálculo, punindo o infrator em duplicidade. Todavia, não há diferença ontológica entre elas:  ambas punem o contribuinte por ter deixado de recolher o tributo no tempo apropriado.  A  prevalência  da  multa  de  ofício  (qualificada)  sobre  a  multa  de  mora  é  explicada por aquela punir uma situação específica: a constatação da inadimplência, por parte  da  fiscalização,  envolvendo  a  compensação  indevida  de  tributos,  com  a  comprovação  de  falsidade na declaração.  A  mesma  “ratio”  ora  exposta  pode  ser  encontrada  em  outros  julgados  proferidos  por  este  CARF. Apenas  a  título  ilustrativo, mencione­se,  por  todos,  a  ementa  do  acórdão nº 9202­003.163, de 06/05/2014:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   IRPF.  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê­  leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem bases de cálculo idênticas. Recurso especial negado.    Afasto, assim, a pretensão de exigência da multa de mora.      Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos feitos sobre o valor de principal das contribuições previdenciárias  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 lançadas, dada a renúncia da discussão na esfera administrativa em função do ajuizamento de  ação  judicial;  e,  quanto  às  demais  matérias,  conhecê­las  e  lhes  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL, a fim de excluir somente a cobrança da multa de mora de 20%.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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