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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9148024 #
Numero do processo: 11843.720223/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer discussão de fato ou de direito a respeito do objeto em litígio.
Numero da decisão: 1302-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer discussão de fato ou de direito a respeito do objeto em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 105-001.476 - 2ª TURMA da DRJ05, de 23 de outubro de 2020. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 39452.84190.051217.1.3.02-7226, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 1º trimestre de 2016 (01/01/2016 a 31/03/2016). O Despacho Decisório não reconheceu o crédito declarado, uma vez que o processo indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi protocolizado em nome de Edilson Figueiredo de Souza, CPF 089.506.872-91, sem que houvesse qualquer vinculação entre a empresa (contribuinte) e a pessoa física em questão no que concerne ao crédito pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 72 02 23 /2 01 9- 18 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720223/2019-18 Adicionalmente, por ter ficado configurado que a interessada declarou compensações com base em direito creditório inexistente de fato, criado com a finalidade de postergar ou elidir o pagamento dos tributos, foi aplicada multa isolada qualificada sobre o montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada. A referida multa foi objeto do PAF nº 11843.720457/2019-57, julgado nesta mesma sessão de julgamento, por meio da sistemática de recursos repetitivos. Segue transcrição de parte do relatório da decisão recorrida, com o resumo dos fatos: (...) f) por economia processual, a autoridade fiscal optou por analisar o mérito de todas as DCOMP arroladas no Quadro 01 em uma única Informação Fiscal; entretanto, cada crédito analisado teve um despacho decisório específico, estando integrado a ele o conteúdo dessa Informação Fiscal para fins de fundamentação; g) foram feitas considerações iniciais acerca da legislação fiscal aplicável à compensação tributária; h) passou-se, então, à análise do direito creditório pleiteado em cada DCOMP, sendo que em todos os casos a fundamentação para a negativa do reconhecimento do direito creditório foi a mesma, a de que o saldo negativo de IRPJ estava consubstanciado na ficha "IR Renda Variável Compensado", supostamente delineado no Processo n° 10168.003849/2002-56, que foi protocolizado em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF 089.506.872-91, sem que houvesse qualquer vinculação entre a contribuinte e a pessoa física em questão no que concerne ao crédito pleiteado; i) concluiu-se, então, pelo não reconhecimento do direito creditório, pela não homologação das compensações declaradas, e que caberia a aplicação de multa isolada qualificada sobre o montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme abaixo reproduzido: DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO - PER/DCOMP N° 39452.84190.051217.1.3.02-7226 18. A contribuinte informa, na DCOMP sob n° 39452.84190.051217.1.3.02- 7226, que possui crédito de saldo negativo de IRPJ do Período de Apuração - PA 1° trimestre de 2016 no montante original de R$ 14.140,49, o qual está consubstanciado na ficha "IR Renda Variável Compensado" e, supostamente, delineado no processo administrativo sob n° 10168.003849/2002-56. 19. Contudo, consultando o sistema Comunicação e Protocolo - COMPROT da RFB, verifica-se que o processo administrativo supracitado foi protocolizado junto à Coordenação-Geral de Assunção e Reestruturação de Passivos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN em 05/07/2002 em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF 089.506.872-91. 20. Sob essa perspectiva, é inequívoco que não há vinculação entre a requerente e a pessoa física supramencionada no que concerne ao crédito pleiteado nos autos processuais. Frise-se que não há, nos sistemas de controle da RFB, registros de situação fática ou de direito atinente à peticionante que possibilitasse a ela a titularidade do aludido crédito tributário. 21. Ademais, verifica-se, no Portal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, que a pessoa jurídica em comento tem como data de abertura 26/04/2016 e que, nos Períodos de Apuração - PA 04/2016 a 12/2016, fez a opção pelo aludido Regime Tributário. (...) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720223/2019-18 j) quanto ao lançamento da multa isolada, a autoridade fiscal apontou que a contribuinte quis passar a falsa impressão de que crédito pleiteado utilizado nas DCOMP existia, objetivando de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita das compensação; tal conduta configuraria, em tese, ação fraudulenta por parte da contribuinte, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964; l) a base de cálculo da multa, nos termos do inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, corresponde ao montante do débito tributário compensado indevidamente, sobre o qual foi aplicado o percentual de 150% para se apurar o valor da multa, conforme Quadro 03 abaixo reproduzido: (...) m) foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais; n) diante dos fatos expostos, a autoridade fiscal concluiu que o direito creditório pleiteado não deveria ser reconhecido, que as compensações a ele vinculadas não deveriam ser homologadas e que, em virtude de o crédito ser originário de conduta fraudulenta, dever-se-ia aplicar a multa isolada qualificada de 150% sobre o montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada. O Acórdão da DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade e manteve a decisão que não reconheceu o direito creditório declarado. Destaca-se que, além de alegações relativas ao direito creditório, foi efetuado, também, questionamento sobre os débitos, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ / CSLL (lucro presumido) e do PIS/Cofins (regime cumulativo). Segue ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS CONFESSADOS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação de sua certeza e liquidez, assim, a falta de atendimento à intimação fiscal para apresentação de documentação comprobatória de direito creditório utilizado em PER/DCOMP justifica a não homologação das compensações declaradas, bem como a exigência dos débitos ali confessados. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. ICMS / OUTRO TRIBUTOS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS APURADOS A PARTIR DO FATURAMENTO/ RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. Ante a falta de previsão legal ou de decisão judicial definitiva vinculante para a administração tributária, é descabida a exclusão do ICMS ou de outros tributos incidentes sobre o faturamento/receita bruta na apuração das bases de cálculo do IRPJ/CSLL (lucro presumido) e do PIS/Cofins (regime cumulativo). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720223/2019-18 Cientificado dessa decisão em 03/05/2021, pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital de nº 010642295 no sítio da RFB na internet, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 25/05/2021, com suas razões de defesa. A recorrente concentra seus argumentos na discussão relativa à multa de 150%. Defende que não procede a configuração de não atendimento à intimação, motivo que no seu entendimento teria levado a majoração da multa de ofício, tendo em vista que que as informações já estariam contidas nos sistemas da RFB. Aponta que tal medida afrontaria os princípios da preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco e do direito de petição e da presunção de inocência. Ao final, requer: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarada a nulidade da multa de 150% imposta ao impugnante, ante o patente caráter confiscatório e a ofensa ao art. 150, IV, CRFB/88. E, subsidiariamente, que a multa seja reduzida para o percentual entre 20% e 100% do valor principal, conforme o princípio da proporcionalidade e em observância ao Recurso Especial nº 582.461. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. Cientificado do Acórdão nº 105-001.476 - 2ª turma da DRJ05 em 16/10/2014, pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital de nº 010642295 no sítio da RFB na internet, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 25/05/2021, com suas razões de defesa. Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa, regularmente constituído, em conformidade com a relação de procurações vinculadas ao processo. Quanto a matéria em discussão, o objeto do presentes autos são compensações declaradas no PER/DCOMP nº 39452.84190.051217.1.3.02-7226, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 1º trimestre de 2016 (01/01/2016 a 31/03/2016). Conforme relatado, o Despacho Decisório não reconheceu o crédito declarado, uma vez que o processo indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi protocolizado em nome de Edilson Figueiredo de Souza, CPF 089.506.872-91, sem que houvesse qualquer vinculação entre a contribuinte e a pessoa física em questão, no que concerne ao crédito pleiteado. O Acórdão da DRJ manteve a decisão que não reconheceu o direito creditório. Adicionalmente, por ter ficado configurado que a interessada declarou compensações com base em direito creditório inexistente de fato, criado com a finalidade de postergar ou elidir o pagamento dos tributos, foi aplicada multa isolada qualificada sobre o Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720223/2019-18 montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada. O lançamento foi lavrado nos autos do PAF nº 11843.720457/2019-57. Apesar de ter trazido outras alegações em sua manifestação de inconformidade, tais como questões relativas à exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados a partir do faturamento/ receita bruta, no Recurso Voluntário a recorrente discute somente a aplicação da multa de 150%. Conforme já mencionado, esta matéria foi objeto do PAF nº 11843.720457/2019-57, julgado nesta mesma sessão de julgamento, por meio da sistemática de recursos repetitivos. De fato, não há nenhuma contestação específica à decisão preferida pela DRJ, nem ao objeto dos autos – compensação de débitos utilizando saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2016. Também não foram anexados quaisquer documentos inerentes à discussão processual. Nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972 (PAF), a impugnação / recurso voluntário deverá mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. E o art. 17 do mesmo dispositivo determina que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No mesmo sentido, o § 1º do art. 1.013 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao PAF: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Desse modo, diante da ausência de razões recursais direcionadas ao objeto dos autos, não há lide a ser apreciada. Conclusão Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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9185366 #
Numero do processo: 10875.905407/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T18:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T18:17:28Z; Last-Modified: 2022-02-11T18:17:28Z; dcterms:modified: 2022-02-11T18:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T18:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T18:17:28Z; meta:save-date: 2022-02-11T18:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T18:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T18:17:28Z; created: 2022-02-11T18:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2022-02-11T18:17:28Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T18:17:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.905407/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.102 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente UMICORE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 54 07 /2 01 1- 51 Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905407/2011-51 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004831/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLESFederal/ SIMPLESNacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ordem específica para que o Fisco, por meio do auditor fiscal, inicie o procedimento de auditoria em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal que poderá ser por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência, seja realizada pessoalmente por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, seja realizada por intermédio de correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR). DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I, CTN. De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso de lançamento por homologação, restando caracterizado que a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Compreende o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de salário maternidade e de repouso semanal remunerado compõem o salário de contribuição, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLESFederal/ SIMPLESNacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ordem específica para que o Fisco, por meio do auditor fiscal, inicie o procedimento de auditoria em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal que poderá ser por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência, seja realizada pessoalmente por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, seja realizada por intermédio de correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR). DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I, CTN. De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso de lançamento por homologação, restando caracterizado que a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Compreende o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de salário maternidade e de repouso semanal remunerado compõem o salário de contribuição, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  ordem  específica  para  que  o  Fisco,  por  meio  do  auditor  fiscal,  inicie  o  procedimento  de  auditoria  em  determinada entidade, devendo a mesma  tomar  ciência deste documento no  início  da  ação  fiscal  que  poderá  ser  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (TIPF).  O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua  existência,  seja  realizada  pessoalmente  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, seja realizada por intermédio de correspondência postal  com comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I,  CTN.  De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  restando  caracterizado  que  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  deixa  de  ser  aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173,  inciso I, ambos do CTN.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA.  Compreende  o  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO. CAMPO DE  INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  salário  maternidade  e  de  repouso  semanal  remunerado compõem o salário de contribuição, não havendo previsão legal  para sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 3          3 subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através  de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos  e/ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns  pelas  empresas  integrantes do grupo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), para as competências 01/2004 a 05/2008.  O Relatório  Fiscal  (fls.  59/66)  informa que os  fatos  geradores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  são  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados inseridas por meio dos seguintes levantamentos:  1.  FP3  –  FOPAG  GFIP  SIMPLES  CPP  à  compreendem  as  contribuições  sociais  patronais  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, informadas em GFIP, para as competências de  janeiro/2004  a  junho/2007,  período  em  que  a  empresa  informa  na  GFIP ser optante pelo SIMPLES;  2.  FP4 – FOPAG NÃO INFORMADA GFIP CPP à compreendem as  contribuições  sociais  patronais  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  não  informadas  em  GFIP,  para  as  competências  de  janeiro/2004  a  junho/2007,  período  que  a  empresa  informa na GFIP ser optante pelo SIMPLES;  3.  FP6  –  FOPAG  NÃO  INFORMADA  GFIP  à  compreendem  as  contribuições  sociais  patronais  incidente  sobre  a  remuneração  de  empregados, não informadas em GFIP, julho/2007 a maio/2008.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que:  1.  os valores constantes nas Guias de Recolhimento apresentadas (GPS),  bem  como  os  valores  recolhidos  contidos  na  conta  corrente  da  empresa, nos sistemas informatizado da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  foram  considerados  para  efeito  de  dedução  dos  valores  devidos apurados e constam no Relatório de Documento apresentados  (RDA) e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA);  2.  as GFIPs  foram  informadas  pela  empresa,  até  junho de  2007,  como  optante  pelo  SIMPLES,  entretanto  a  autuada  foi  excluída  daquele  sistema retroativamente a 01/01/2004;  3.  a  empresa  efetuou  recolhimentos  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF’s), entre janeiro de 2004 e  junho  de  2007,  na  condição  de  optante  pelo  SIMPLES.  Tais  recolhimentos  contêm  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias nos percentuais fixados pela Lei 9.317/1996, os quais  foram  lançados  mês  a  mês  a  crédito  da  contribuinte  e  estão  discriminado  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  na  coluna tipo de documento como CRED;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 4          5 4.  a partir  de 01/07/2007,  a empresa não mais  recolheu DARF’s  como  optante  pelo  SIMPLES  e  sim  como  optante  pelo  Lucro  Presumido,  não  possuindo  créditos  a  serem  lançados  a  título  de  contribuições  previdenciárias patronais;  5.  a autuada apresentou livros contábeis de janeiro de 2004 a dezembro  de  2008  contendo  registros  que  não  permitem  identificar  as  movimentações  financeiras,  inclusive  as  bancárias,  causando  embaraços à fiscalização;  6.  restou  caracterizado  grupo  econômico  de  fato.  A  empresa,  entre  janeiro de 2004 e junho de 2007, estava inscrita no Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Federal. No decorrer da ação  fiscal  foi verificado ser ela a principal empresa do grupo econômico  Metais  Imperatriz,  sendo  a  mais  antiga  e  a  detentora  de  maior  faturamento, funcionando no mesmo local que as demais empresas do  grupo,  que  exploram  o  mesmo  ramo  de  atividade,  têm  o  mesmo  contador e a mesma seção de recursos humanos, sendo que a mesma  pessoa recebe as correspondências enviadas para elas. A receita bruta  do grupo supera o limite máximo fixado para optantes pelo SIMPLES  Federal,  foram  usadas  interpostas  pessoas  que  não  os  sócios,  o  faturamento  foi  distribuído  entre  as  empresas  de modo  a  que  todas  usufruíssem  o  SIMPLES,  conforme  foi  relatado  detalhadamente  no  processo  10950.004249/2009­55,  relativo  à  Representação  Fiscal,  lavrada  pelo  Auditor  Fiscal,  com  vistas  à  exclusão  da  empresa  do  aludido  sistema SIMPLES. Em  14  de  agosto  de  2009  foi  emitido  o  Ato Declaratório Executivo  (ADE) no 35, pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Maringá/PR,  excluindo  a  empresa  do  SIMPLES retroativamente a 01/01/2004. Assim, os valores  lançados  no Auto de  Infração em questão  foram  tratados como se  referindo a  empresa não optante pelo SIMPLES. No período de janeiro de 2006 a  junho  de  2007,  no  qual  a  contribuinte  havia  se  enquadrado  no  SIMPLES Federal,  havia uma média de 69  empregados/mês,  com o  faturamento atingindo a média mensal de R$124.795,00. Entre  julho  de  2007  e  dezembro  de  2008  (quando  não  mais  era  optante  pelo  SIMPLES Federal), ocorreu redução do número de funcionários para  uma média de 24 empregados/mês, ao mesmo tempo em que a receita  bruta média mensal foi elevada para R$513.823,00, ou seja, o menor  número  de  empregados  não  refletiu  na  diminuição  da  receita  bruta,  pelo  contrário,  esta  aumentou,  sendo  que  os  empregados  foram  distribuídos entre as empresas integrantes do grupo Metais Imperatriz.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2009 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 71/111) – acompanhada  de anexos de fls. 112/124 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  1.  o Auto de Infração ora impugnado deu­se em virtude da exclusão da  empresa do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo (ADE)  no  35,  de  14/08/2009,  exclusão  esta  que  ainda  não  tem  caráter  definitivo,  não  produzindo  seus  efeitos  legais,  pois  foi  interposta  Manifestação de Inconformidade em face do aludido ADE. Cita que,  após o malfadado Ato Declaratório, a Receita Federal ainda lavrou o  Auto  de  Infração,  tendo  em  ótica  a  retroação  da  exclusão  ao  ano  calendário  de  2004.  Ocorre  que  tanto  o  ADE  quanto  o  processo  administrativo  fiscal  estão  eivados  de  nulidades,  ilegalidades,  inconstitucionalidades  e  vícios  formais  insanáveis,  não  merecendo  prosperar,  devendo  o  lançamento  ser  julgado  nulo  e  insubsistente  consoante as razões que aduz na impugnação;  2.  Ilegalidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  no  35,  de  14/08/2009. Alega a impugnante ser ilegal e nulo o Ato Declaratório  Executivo no 35, que excluiu a empresa do SIMPLES, pois a Lei no  9.317/96,  que  fundamenta  a  exclusão,  já  estava  revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14/12/2006. Impossível que o ato de exclusão  do SIMPLES  tenha  como  fundamento basilar uma  lei  que não mais  produzia  efeitos  no mundo  jurídico,  sem  ao menos  citar  a  lei  então  vigente,  a  LC  123/2006.  Previsões  em  lei  revogada  não  podem  autorizar  o  fisco  a  declarar  por  ato  administrativo  a  incidência  de  penalidade, pois o abstrato jurídico não mais fazia parte do conjunto  de normas passíveis de aplicação. Sustenta que o ato que a excluiu do  SIMPLES,  pautado  em  lei  revogada,  carece  de  legalidade,  encontrando­se ameaçada de ruína a estrutura do Estado Democrático  de Direito  caso  se mantenha  tal  ato,  porquanto  os  ditames  da  lei  no  9.317/1996  não  mais  possuem  o  condão  de  criar,  modificar  ou  extinguir atos ou fatos jurídicos desde 01/07/2007, conforme expressa  previsão  na  Lei  Complementar  123/2006.  Afirma  que  o  ato  declaratório  do  senhor  Delegado  da  Receita  Federal  em  Maringá  encontra­se maculado por vício insanável, posto que não preenche as  exigências obrigatórias do Decreto no  70.235/1972,  artigo 10,  inciso  IV,  é  ilegal  e  merece  ser  tido  por  inexistente.  Em  conseqüência,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  impugnado  deve  ser  julgado  insubsistente;  3.  Ausência  da  exclusão  definitiva  da  empresa  do  SIMPLES.  Assevera a defendente que o  ato  administrativo de  lançamento deve  ser  anulado,  pois  baseado  em  fato  incerto.  E  prematuro  o  fisco  pretender receber valores previdenciários sem já se ter se verificado a  exclusão definitiva da contribuinte da tributação pelo SIMPLES. Diz  que  os  pagamentos  que  vinha  efetuando  encontravam­se  todos  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  pelo  SIMPLES  e  que  o  que  motivou a lavratura do Auto de Infração foi justamente sua exclusão  do aludido  regime  tributário diferenciado. Alega que a conditio  sine  qua non para a lavratura dos autos de infração é a certeza da exclusão  definitiva  da  empresa  do  SIMPLES,  pelo  menos  na  seara  administrativa,  pois  as  infrações  simplesmente  desapareceriam  se  o  ato de exclusão restar anulado ou improcedente. Na medida em que o  fundamento  do  próprio Auto  de  Infração  sustenta­se  numa  variável,  entende  a  impugnante  que  a  administração  ultrapassou  seu  poder­ dever,  porquanto  ausente  o  caráter  definitivo  do  ADE,  restando  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 5          7 patente  a  ocorrência  da  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  da  impossibilidade  de  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  A  descrição do fato gerador é uma incógnita, pois não se tem certeza se  a  empresa  está  ou  não  excluída  do  SIMPLES;  a  disposição  legal  infringida  conecta­se  diretamente  à  descrição  do  fato,  ao  que  resta  completamente  desprovido  de  certeza  o  lançamento.  Cita  que  à  medida  que  incertezas  pairam  sobre  o  ato  fundamental  que  resultou  no  processo  administrativo  em  tela  resta  extremamente  difícil  à  empresa defender­se do alegado “calote” tributário, porque sequer se  sabe  se  as  contribuições  previdenciárias  em  questão  são  realmente  devidas.  Questiona  sobre  qual  processo  será  julgado  primeiro,  se  o  Auto de  Infração ou o Ato Declaratório da Exclusão e sustenta que,  tendo  fulcro  em  fato  incerto,  deve  o  Auto  de  Infração  ser  anulado,  pois ofende a previsão legal (artigo 10 do Decreto no 70.235/1972), o  que constitui vício insanável e afronta os princípios constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  4.  Falta  de  alteração  do  MPF  para  a  fiscalização  do  SIMPLES.  Alude a empresa ao fato de que o MPF indica apenas as contribuições  sociais  que  serão  objeto  do  procedimento  fiscal,  sendo  que  a  única  alteração  foi  relativa  ao  período  envolvido  na  fiscalização,  não  havendo  nele  sido  incluída  pelo  Auditor  Fiscal  a  fiscalização  do  SIMPLES. Diz  que  é  direito  do  contribuinte  saber  o  inteiro  teor  do  procedimento  fiscal  que  está  sofrendo,  sendo  obrigação  do  Auditor  alterar o MPF, incluir em seu objeto a fiscalização do aludido sistema  SIMPLES  e  cientificar  o  sujeito  passivo  no  primeiro  ato  de  ofício  praticado após a alteração, conforme disciplina o artigo 9° da Portaria  RFB no 11.371/2007. Assegura que, em não havendo previsão formal  para a fiscalização dos tributos apurados sobre a forma do SIMPLES,  é evidente a ilegalidade do ADE que excluiu a empresa de tal regime,  do  procedimento  fiscal  em  relação  ao  SIMPLES  e  dos  lançamentos  tributários decorrentes do MPF, tornando nulo o Ato Declaratório e o  Processo Administrativo Fiscal em epígrafe;  5.  Falta  de  ciência  ao  sujeito  passivo  da  prorrogação  do  prazo  do  procedimento fiscal. Ofensa aos princípios do devido processo legal,  contraditório,  ampla  defesa  e  legalidade.  Para  a  autuada,  ante  o  disposto  no  art.  10,  V,  do  Decreto  no  70.23/1972  e  no  art.  9°,  parágrafo único da Portaria RFB no 11.317/2007, é  imprescindível a  intimação ao contribuinte acerca de eventual prorrogação do MPF, a  fim de  oportunizar  o  conhecimento  do  período  em que  estará  sendo  fiscalizado  e  das  ilegalidades  que  lhe  estão  sendo  imputadas  no  processo  administrativo  fiscal,  possibilitando  assim  a  sua  ampla  defesa. Alega que o agente fiscal prorrogou o MPF por diversas vezes  e nunca cientificou o sujeito passivo quando do primeiro ato de ofício  após cada prorrogação, não observando a  regra contida no artigo 9°,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  no  11.731/07.  A  impugnante,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  em  nenhum  momento  foi  expressamente  cientificada  acerca  de  tais  prorrogações. Afirma  que,  nos termos do art. 11, inciso I, da Portaria RFB no 11.731/07, o MPF  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  tem  prazo  máximo  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado,  sucessivamente,  por  60  dias,  assim,  o  Auditor  não  dispunha  de  autorização legal para continuar a fiscalização, o que constituiu vício  insanável  e  culmina  na  nulidade  do  lançamento.  Sustenta  que  a  ausência de intimação ao contribuinte acerca da 'prorrogação do prazo  de  fiscalização  implica  em  violação  às  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla  defesa  e  legalidade,  garantias essas não respeitadas pela administração fiscal, acarretando  prejuízos insofismáveis à impugnante, culminando com a nulidade da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  e  do  Processo  Administrativo  Fiscal ora açoitado. Reafirma que a barbárie de o fisco não observar o  regular  procedimento  fere  os  fundamentos  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, direito irrevogável da parte em poder  defender­se das acusações a ela impostas, estabelecendo a garantia ao  sujeito  passivo  da  impossibilidade  de  lhe  serem  tomados  bens  sem  que  haja  o  devido  processo  legal  que  atenda  aos  ditames  dos  processos  administrativos  fiscais,  com  possibilidade  de  defesa  das  inquirições. Assevera que o Estado está vinculado aos ditames legais,  devendo  seguir  à  risca  a  lei,  sob  pena  de  afronta  à  Constituição  Federal,  logo, deve observar  as determinações  expressas no Decreto  no  70.235/1972  e  na  Portaria  RFB  no  11.371/2007  com  elevada  atenção, já que se trata de autocontrole sobre os administrados. Pede a  nulidade  do  Procedimento  Fiscal,  ante  a  violação  dos  ditames  constitucionais acima mencionados;  6.  Inexistência de Grupo Econômico. Insurge­se a impugnante quanto  à existência de grupo econômico. Cita o conceito estabelecido no §2°  do art. 2° da CLT e diz que, para se considerar que uma empresa faça  parte  de  um  grupo  econômico  com outras,  deve  existir  uma  relação  íntima  de  negócio  e  de  controle  entre  elas,  devendo  ser  comuns  a  gestão  e  os  interesses.  Entende  que  o  simples  fato  de  um  sócio  de  determinada  empresa  estar  inserido  no  contrato  social  de  outra  não  implica  na  existência  de  grupo  de  empresas,  como  entendeu  equivocadamente  o  Auditor  Fiscal.  Informa  que  as  empresas  em  questão têm personalidade jurídica distinta, finalidade social diversa,  empregados  próprios  (não  são  comuns),  controladores  diversos  e  clientes  próprios  e  independentes. Entre  a  empresa  impugnante  e  as  demais  empresas mencionadas  não  se  vislumbra  qualquer  forma  de  direção, controle ou administração, estando ausente a figura de grupo  econômico;  7.  Decadência.  Cita  que  a  autoridade  administrativa  não  observou  o  prazo decadencial. A ciência do sujeito passivo deu­se em outubro de  2009,  portanto  entende  que  estariam  decadentes  os  lançamentos  relativos a janeiro a setembro de 2004;  8.  Ilegalidade  da  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  trabalhistas não efetivamente laboradas. Fato gerador, hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  impugnante  traça considerações sobre fatos geradores e hipóteses de  incidência tributária, colaciona doutrina sobre o assunto e diz que as  verbas  que  possuem  caráter  indenizatório  (não  remuneratório),  ou  seja,  que  não  decorram  diretamente  da  prestação  de  trabalho  não  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 6          9 devem  compor  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Aduz que, dos dispositivos por ela elencados, forçoso concluir que a  base da  contribuição para  a  seguridade  social  é  a  remuneração paga  aos  segurados,  destinada  a  retribuir  o  trabalho. Cita  que  não  devem  integrar o salário de contribuição as verbas elencadas no § 9o do art.  28 da Lei 8.212/1991 e alega que, por mais expresso que seja o rol ali  constante, o Auditor Fiscal não excluiu as verbas lá relacionadas das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas.  Sustenta  que  o  Auditor  tomou  por  base  o  valor  total  das  verbas  (remuneratórias  e  indenizatórias)  pagas  aos  empregados  e  que  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  verbas  como  férias  indenizadas,  respectivo adicional constitucional e abono de férias, licença prêmio,  vale­transporte, bolsa de estudo, participação nos lucros e resultados,  extinção  do  contrato  de  trabalho  por  dispensa  incentivada,  auxílio  acidente,  auxílio  creche,  auxílio  quilometragem,  ausência  permitida  ao trabalho, seguro de vida, entre outras constantes no mencionado §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991.  Com  isto,  restaria  comprovada  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo,  tornando  o  Auto  de  Infração  em  questão  ilíquido.  Diz  que,  com  o  intuito  de  comprovar  de  forma  inequívoca  suas  alegações,  ilustrou  a  impugnação  com  resumos  da  folha de salários juntados no anexo III e que era incumbência legal do  fisco excluir tais verbas indenizatórias, uma vez que possuía em mãos  todas as folhas de salário da impugnante;  9.  Ilegalidade  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias  e  reflexos  sobre  Auxílio­Doença,  Salário­Maternidade  e  Repouso  Semanal  Remunerado.  Assevera  a  defendente  que  são  ilegais  as  exigências de contribuições previdenciárias e reflexos sobre as verbas  representadas  pelo  auxílio­doença  (primeira  quinzena  de  afastamento),  pelo  salário­maternidade  e  pelo  repouso  semanal  remunerado, devendo ser excluídos os valores pagos a estes títulos da  base de cálculo de contribuições previdenciárias lançadas no presente  Auto de Infração. Aduz que, por mais expresso que seja o rol do §9o,  art.  28  da Lei  8.212/1991,  a  jurisprudência mais  abalizada passou  a  entender  que  referido  rol  não  é  taxativo,  devendo  ser  examinado  a  cada caso em concreto. Alega que a remuneração paga ao empregado  nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  tem  natureza  salarial  e/ou  de  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados.  Colaciona  jurisprudência  sobre  o  assunto  e  diz  ser manifestamente  ilegal  a  cobrança de  contribuições  sobre  tais  valores,  que  devem  ser  excluídos  das  bases  de  cálculo  lançadas  no  presente Auto  de  Infração. Afirma que o  salário­maternidade  é uma  renda mensal paga pelo  próprio  INSS  e não um salário mensal,  não  havendo  uma  contraprestação  por  serviços  efetivamente  prestados  nem  um  salário  propriamente  dito.  Durante  o  afastamento  da  empregada  pela  ocorrência  da  maternidade,  o  contrato  de  trabalho  resta  suspenso,  não  havendo  recebimento  de  salário  e  sim  de  um  benefício  previdenciário  sem  natureza  remuneratória.  O  salário  maternidade, para a defendente, tem a mesma natureza e princípio do  auxílio­acidente,  sobre  o  qual  não  incidem  contribuições  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  previdenciárias  patronais.  Sustenta  que  o  STF  está  na  iminência  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias sobre tal verba, que deve ser excluída do lançamento  em epígrafe. Assegura que o repouso semanal remunerado consiste no  lapso  temporal  em  que  o  empregado  goza  de  descanso,  recebendo  neste período pagamento sem estar trabalhando, como forma de uma  indenização,  de  uma  gratificação  pelo  trabalho  prestado  semanalmente, não havendo, assim, uma contraprestação por efetivo  serviço  prestado,  portanto,  também  é  ilegal  a  cobrança  de  contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a tal título;  10. Iliquidez do Auto de Infração. Sustenta a impugnante que a base de  cálculo utilizada pelo fisco não pode ser considerada válida. Em não  tendo o auditor dela excluído as verbas elencadas no §9odo art. 28 da  Lei  no  8.212/1991,  deixando  também  de  excluir  demais  verbas  de  caráter indenizatório, o Auto de Infração torna­se ilíquido. Garante ser  impossível reconstituir­se a base de cálculo do tributo em questão, em  sede de recurso administrativo, e quer que fique bem claro que não se  trata de simples abatimento de valores, mas sim de apuração da base  de cálculo da contribuição previdenciária e reflexos nos últimos cinco  anos. Questiona sobre qual o montante do  tributo devido e  assevera  que  há  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  no  tocante  ao  cálculo  desse  montante,  que  se  torna  impossível  de  determinar,  haja  vista  que  a  apuração da base de cálculo foi realizada em desconformidade com a  lei. Cita o art. 10, V, do Decreto 70.235/1972 e repete que as verbas  indenizatórias  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo,  devendo  ser  reconhecida  a  ilegalidade  do  procedimento  fiscal,  em  razão  da  impossibilidade de determinação do tributo devido, caso em apreço;  11. Pedidos.  A  impugnante  requer  seja  declarado  nulo  o  Processo  Administrativo  Fiscal  em  questão,  em  razão  da  ilegalidade  do  Ato  Declaratório Executivo 35, de 14/08/2009; de o MPF não haver sido  alterado  para  incluir­se  em  seu  objeto  a  fiscalização  sobre  o  SIMPLES, violando o art. 7°, §1o da Portaria RFB no 11.371/2007; de  não haver sido o sujeito passivo expressamente cientificado sobre as  alterações  e  prorrogações  do MPF,  o  que  viola  o  art.  9o,  parágrafo  único  da Portaria RFB  no  11.371/2007;  de  o MPF  haver  violado  os  princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa  e  da  legalidade;  de  o MPF  estar  baseado  em  fato  incerto,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  foi  excluída  em  caráter  definitivo  do  SIMPLES;  da  inexistência  de  grupo  econômico.  No  caso  de  serem  superadas as preliminares de nulidade acima, requer seja determinada  a  suspensão  do  trâmite  processual  em  relação  aos  lançamentos  efetuados  e  pretensos  atos  de  cobrança,  até  decisão  final  quanto  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Vencidas  as  questões  preliminares,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  contados  da  ciência  do  Auto  de  Infração;  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  apurada  para  fins  de  lançamento  da  contribuição devidas aos terceiros, excluindo­se as verbas albergadas  pelo art. 28, §9°, da Lei 8.212/1991; seja reconhecida a ilegalidade da  base de cálculo apurada com base nas verbas auxílio­doença (primeira  quinzena  de  afastamento),  salário­maternidade  e  repouso  semanal  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 7          11 remunerado; seja reconhecida a ilegalidade do lançamento do crédito  tributário  em  epígrafe  por  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  determinação  do  montante  do  tributo  devido  no  caso  em  apreço;  seja  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  por  ofensa  ao  artigo  10,  V,  do  Decreto  70.235/1972,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  determinação da exação  fiscal  no  caso  em questão. Por  fim protesta  pelo  aproveitamento  das  provas  produzidas  (prova  emprestada)  quando  da  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório Executivo  (ADE) que  excluiu a empresa do SIMPLES,  mediante traslado dos elementos que a documentaram.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­ PR – por meio do Acórdão 06­26.195 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 137/156) – considerou o  lançamento  fiscal  integralmente  procedente,  com  a  manutenção  total  do  crédito  tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  162/189),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá­PR  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 190).  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  162  e  190).  Superados  os  pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  para  as  competências 01/2004 a 05/2008.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por meio  de  processo  próprio  (protocolo  10950.004249/2009­55),  no  qual  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  35,  de  14/08/2009,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá (fls. 129/136).  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão  devidamente  registrados  no  processo  no  10950.004249/2009­55,  consubstanciado  pelo  Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 35/2009, iremos afastar e não conhecer todos os motivos  que fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade do aludido ADE, que não  está em julgamento nesta oportunidade, pois este não é o momento ou o  local oportuno para  analisar  essas  matérias.  O  foro  adequado  para  a  discussão  dessas  matérias  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim  (processo  no  10950.004249/2009­55)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 8          13 (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (....)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processo  no  10950.004249/2009­55),  uma  vez  que  essa  última matéria  –  inclusive  a  discussão  referente  ao  período  acobertado  e  abarcado  por  essa  exclusão  –,  sendo  favorável  ao  Recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos de constituição de créditos tributários (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato do seu patrono, manifestado em sustentação oral –, o que se deve preponderar, para fins  de análise do lançamento fiscal da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação  de que a Recorrente permanece excluída desse sistema de recolhimento dos tributos (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL)  a  partir  de  01/01/2004.  Eventual  equívoco  por  parte  do  Fisco  na  fundamentação  legal  da  data  inicial  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo (ADE) n°  35,  de  14/08/2009,  constitui  sempre  questão  a  ser  tratada  pela  autoridade  que  possua  tal  atribuição administrativa (competência) para isso, devendo ser tratado no processo instaurado  para  esse  fim  (processo  no  10950.004249/2009­55),  e  não  nos  autos  desse  processo,  que  se  limita  a  reconhecer  os  efeitos  da  permanência  ou  não  da  empresa  no  Sistema  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  analisar  as  demais  questões  pertinentes  ao  lançamento da obrigação principal.  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  em  razão da ilegalidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 35, de 14/08/2009, e a sua  exclusão não ocorreu em caráter definitivo do SIMPLES. Com isso, segundo a Recorrente  o fato gerador não estaria definitivamente demonstrado.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, para as competências 01/2004 a 05/2008  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/135)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 9          15 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 59/66) e seus anexos (fls. 01/58) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  (fls.  54/56).  Há  o  Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas,  de  forma clara e precisa  (fls. 04/18). Ademais,  constam outros  relatórios que complementam  essas informações (fls. 19/53), tais como: Discriminativo Sintético do Débito (DSD); Relatório  de  Lançamentos  (RL);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além disso – no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), no Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 59/66.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas.  Com  relação  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  constantes na peça recursal, cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o  princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de  constitucionalidade  e  legalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  Recorrente  alega  que  há  falta  de  cobertura  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) durante a  realização da auditoria  fiscal,  eis que ela não  foi  cientificada de forma expressa, quando do primeiro ato de ofício praticado, das alterações  e prorrogações do MPF­F.  Entendo que o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal.  Além  disso,  MPF  válido  para  fins  de  autuação  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  teve  conhecimento de sua existência, seja  realizada pessoalmente por meio de Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência  postal  com  comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  O MPF é  a ordem específica dirigida  ao  auditor  fiscal  para que, no uso  de  suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais, assim conceituados como ações  que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, podendo, dessas  ações, resultar a constituição do crédito previdenciário. É mero controle administrativo interno,  podendo  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  necessárias,  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  disponível  na  internet,  no  endereço  "www.receita.fazenda.gov.br", cujo código de acesso é indicado no próprio documento.  Devidamente  instaurado  o  procedimento  fiscal,  o MPF  terá  validade  até  o  final do prazo por ele estabelecido ou na data em que houver conclusão do procedimento fiscal,  registrado por meio do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF).  Verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  regularmente  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  n°  09.1.05.00­2008­ 00509­8,  código  de  acesso  no  65339253  (fls.  91/94,  processo  10950.004829/2009­42),  e  sua  ciência ocorreu em 01/10/2008, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal recebido  pela sócia gerente Roberta Cinara Gomes Comin, através do qual foi solicitada a apresentação  de documentos e/ou esclarecimentos, bem como foi informado o número e o código de acesso  ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no site da Secretaria da Receita do Brasil.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 10          17 Posteriormente,  foram  prorrogados  regularmente  os  Mandados  de  Procedimento Fiscal.  No que se refere ao prazo de validade de MPF e suas prorrogações, cumpre  transcrever os seguintes dispositivos da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007:  Art. 4o. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o inicio do procedimento fiscal. (g. n.)  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observadas,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  (...)  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4°, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. (g. n.)  Pelos  dispositivos  acima  mencionados,  percebe­se  que  há  previsão  de  prorrogação do prazo de validade do MPF, tantas vezes quantas forem necessárias, sendo que a  prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação, a dispensar a ciência pessoal do  sujeito passivo, estará disponível na Internet para consulta, a partir do código de acesso a ele  fornecido  com  o  termo  que  formaliza  o  início  do  procedimento  fiscal  (fls.  91/94,  processo  10950.004829/2009­42).  Para  a  caracterização  de  que  a  autuação  foi  regularmente  comunicada  ao  sujeito passivo, constata­se que a Recorrente impugnou o levantamento no prazo definido pela  norma que  rege o Processo Administrativo Fiscal,  exercendo  seu direito ao  contraditório  e  à  ampla defesa e dando início à fase litigiosa.  Por outro lado, no próprio documento anexado pela Recorrente em sua peça  de defesa (fl. 385, processo 10950.004829/2009­42), observa­se claramente que o Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF  09.1.05.00­2008­00509­8)  ressalta  o  seguinte:  “Este  instrumento  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  (...)”.  Informa  ainda  tal  documento a alteração do período abrangido pela  fiscalização, ocorrida  em 02/04/2009, bem  como as prorrogações efetuadas, até novembro de 2009.  Com  isso,  a  regularidade  da  continuidade  da  fiscalização  poderia  ter  sido  conferida  pela  contribuinte  a  qualquer  tempo,  com  o  acesso  ao  site  institucional  do  Fisco:  www.receita.fazenda.gov.br.  A Recorrente  alega  que  os  valores  lançados  até  a  competência  09/2004  foram  extintos,  pois  os  supostos  créditos  levantados  estariam  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 11          19 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 05/2008 e foi efetuado em 06/10/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fl. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 e seguintes). Nesse sentido, aplica­se o art.  173,  inciso  I, do CTN, para considerar que as competências objeto do  lançamento  fiscal não  foram atingidas pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 12          21 lançamento fiscal  refere­se ao período de 01/2004 a 05/2008 e as competências posteriores  a  12/2003 não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  não  acato  as  preliminares  ora  examinadas  de  nulidade  e  de  ilegalidade, nem de decadência, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  argumenta  que  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  se  utilizou  de  verbas  indenizatórias  para  caracterizar  como  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  infringindo,  assim,  o  art.  28,  §  9°,  da  Lei  8.212/1991.  Tal alegação também não será acatada, eis que a Recorrente não demonstrou  a veracidade de sua argumentação e, nos autos, inexistem qualquer elemento probatório do fato  ora  analisado,  restando  incomprovada  a  integração  à  base  de  cálculo  das  espécies  indenizatórias. Logo, não merecem melhor abordagem as alegações postas neste tópico.  Com  relação  as  alegações  de  que  são  ilegais  as  exigências  de  contribuições  previdenciárias  e  reflexos  sobre  as  verbas  representadas  pelo  auxílio­ doença  (primeira  quinzena  de  afastamento),  pelo  salário  maternidade  e  pelo  repouso  semanal  remunerado,  devendo  ser  excluídos  os  valores pagos  a  estes  títulos da base de  cálculo de contribuições previdenciárias lançadas no presente Auto de Infração.  Com relação às verbas pagas representadas pelo auxílio­doença, constata­se  que a Recorrente não demonstrou a veracidade de sua alegação, eis que não consta nos autos  qualquer elemento probatório do fato ora analisado, restando incomprovada a integração à base  de  cálculo  da  espécie  indenizatória.  Logo,  não  merece  melhor  abordagem  a  alegação  posta  neste particular.  No que tange ao repouso semanal, cumpre esclarecer que não assiste razão a  Recorrente,  eis  que  existe  disposição  legal  inserindo  tal  verba  como  base  de  cálculo  da  contribuição sociais apurada no presente lançamento.  Os  valores  concernentes  ao  repouso  semanal  remunerado  são  salários  de  contribuição, conforme a regra estabelecida pelo art. 28, I, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97) (g.n.)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Por sua, a legislação determina a incidência da contribuição apurada sobre o  salário­maternidade,  sendo  um  benefício  previdenciário  que  também  compõe  o  salário  de  contribuição, nos termos do art. 28, § 2o, da Lei 8.212/1991.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  2o  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  Assim,  as  exceções  para  não  incidência  do  salário  de  contribuição  previdenciário (base de cálculo) estão expressamente arroladas no art. 28, parágrafo 9°, da Lei  8.212/1991,  sendo que as verbas pagas  a  título de salário maternidade e de  repouso semanal  remunerado  não  estão  ali  inseridas.  Logo,  essas  verbas  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuições sociais previdenciárias.  A  Recorrente  aduz  que  a  auditoria  fiscal  não  apresentou  elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em  suas  alegações  recursais,  requer  a  Recorrente  seja  afastada  a  corresponsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  “de  oficio”  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, sustenta  que,  no  caso,  as  empresas  são  totalmente dissociadas  e distintas  umas  das  outras,  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios,  controladores  diversos, clientes próprios e independentes, não se vislumbrando entre elas qualquer forma de  direção, controle ou administração. Argumenta que o simples fato de um sócio de determinada  empresa  estar  inserido  no  contrato  social  de  outra  não  implica  na  existência  de  grupo  de  empresas, como entendeu equivocadamente o Auditor Fiscal.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal (fls. 59/66) e  no  Relatório  de  Representação  Fiscal  (processo  10950.004249/2009­55,  exclusão  do  SIMPLES),  cuja  cópia  foi  anexada  às  folhas  115/147  do  processo  10950.004829/2009­42,  assim como na decisão de primeira instância recorrida (fls. 137/156), as empresas ali arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito previdenciário que se contesta as seguintes empresas:  1.  Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda;  2.  Jefferson César Gomes;  3.  Jeniffer Greice Gomes Torneiras;  4.  Imperatriz Sul Metais Ltda;  5.  Paulo Afonso de Souza Ramos ­ Torneiras;  6.  Maria da Conceição Trizzi.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 13          23 Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela  auditoria  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização de Grupo Econômico, o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991, não deixa dúvida  quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Da  leitura  desse  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991,  extrai­se  que  a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou  circunstanciado  e  demonstrado  no Relatório  da  Fiscal  da  Infração  –  acompanhado  de  anexos de fls. 115/147 do processo 10950.004829/2009­42 (Relatório de Representação Fiscal,  processo  10950.004249/2009­55,  exclusão  do  SIMPLES)  –,  corroborado  pela  decisão  recorrida, em que vênia para transcrever, especialmente quando a peça recursal da Recorrente  traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação, in verbis:  “[...] VIII – Grupo Econômico (...)  a)  da  análise  do  quadro  societário,  verificou­se  tratar­se  de  empresa  iniciada  a  partir  do  senhor  Roberto  Gomes  Vilar,  estendendo­se  posteriormente  para  seus  filhos,  genros,  noras  e  cunhada  (quadro  demonstrativo  às  folhas  118/119),  à  exceção  da empresa Maria Conceição Trizzi, cuja titular foi empregada  da Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda  e da empresa Jeniffer Greice Gomes Torneiras;  b)  o  senhor  Roberto  Gomes  Vilar,  que  o  Auditor  Fiscal  encontrou  por  diversas  vezes no  complexo  industrial,  foi  sócio,  entre 02/04/1993 e 05/08/2005, da empresa Indústria, Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz  Ltda,  situada  na  Rua  Cristóvão  Colombo,  798,  Loanda,  Paraná.  Após  a  criação  do  Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  houve  a  constituição  de  firmas  individuais,  que  funcionavam no mesmo local e exploravam o mesmo ramo de  atividades  da  empresa  principal,  a  Indústria,  Comércio  e  Exportação de Metais Imperatriz Ltda; (g.n.)  c)  em  15/04/1997  foi  constituída  a  empresa  Jefferson  César  Gomes  e  em  20/02/2002  a  empresa  Jeniffer  Greice  Gomes  Torneiras,  que  em  30/07/2003  alterou  seu  ramo  de  atividade  para  a  fabricação  de  válvulas,  torneiras  e'  registros  de  latão,  época  em  que  transferiu  seu  endereço  para  a  Rua  Cristóvão  Colombo,  número  806,  Loanda,  Paraná.  Em  30/12/2003  foi  constituída a empresa Imperatriz Sul Metais e em 06/07/2004 a  empresa Paulo Afonso de Souza Ramos Torneiras;  d)  em  01/12/1999  iniciou  suas  atividades  a  empresa  Maria  Conceição Trizzi ­ EPP, que em abril de 2001 Conceição Trizzi  foi empregada da empresa Indústria, Comércio e Exportação de  Metais  Imperatriz  Ltda  entre  01/02/1993  e  31/05/1996  e  de  0/05/1997 a  13/08/2001  e,  a  partir  de  01/11/2005,  da  empresa  Jeniffer Greice Gomes Torneiras. Há  rescisões de contratos de  trabalho  de  empregados  da  empresa  que  não  foram  firmadas  pela senhora Maria Conceição Trizzi, assim como há prepostos  quando  da  homologação  das  rescisões  junto  ao  sindicato  da  categoria  cujas  assinaturas  não  permitiram  identificar  a  titularidade.  A  aludida  empresa  Maria  Conceição  Trizzi  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 14          25 encerrou  suas  atividades  junto  à  Receita  Estadual  em  01/07/2004,  entretanto  apresentou  folhas  de  pagamento  de  empregados  até  setembro  de  2005.  Entre  julho  de  2004  e  setembro  de  2005  seus  empregados  foram  sendo  demitidos  e  depois  readmitidos  pelas  empresas  Indústria,  Comércio  e  Exportação de Metais  Imperatriz Ltda,  Jefferson César Gomes,  Jeniffer Greice Gomes Torneiras,  Imperatriz  Sul Metais  Ltda  e  Paulo Afonso de Souza Ramos (quadro exemplificativo às folhas  120 a 122);  e)  as  empresas  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz Ltda, Jefferson César Gomes e Jeniffer Greice Gomes  possuíam  endereços  oficiais  em  terrenos  que  estavam  em  seus  nomes. Em 13/04/09 o Auditor Fiscal procedeu à intimação para  que  fossem  apresentados  documentos  referentes  aos  imóveis  existentes  em nome  delas. Em 22/04/2009  foi  lavrada  escritura  de  compra  e  venda  pelo  serviço  notarial  de  São  Pedro  do  Paraná,  mediante  a  qual  todos  os  imóveis  passaram  para  a  propriedade do senhor Roberto Gomes Vilar; (g.n.)  f) embora tenham endereços oficiais distintos, todas as empresas  funcionavam  de  fato  no  mesmo  local  da  Rua  Cristóvão  Colombo,  onde  está  a  portaria  única,  com  placa  indicativa  "Metais  Imperatriz",  através  da  qual  se  tem  acesso  às  instalações das empresas e onde se encontra o equipamento para  o  registro  de  ponto  dos  empregados,  a  carga  e  descarga  e  o  acesso ao único escritório administrativo. Para melhor elucidar  a  localização  foram  anexadas  à Representação Fiscal  fotos  do  local, extraídas do sítio www.google.com.br ;  g) exceto a empresa Maria Conceição Trizzi, cujos documentos  estavam  com o  contador  comum a  todas,  as  demais  empresas  têm  a  mesma  seção  de  recursos  humanos,  atendida  por  Terezinha  de  Souza,  empregada  da  empresa  Jefferson  César  Gomes de 17/01/2005 a 04/04/2007 e da empresa Jeniffer Greice  Gomes  ­ Torneira a partir de 03/09/2007. O contador  também  era  o mesmo,  Paulo Roberto Esbrigue,  que  foi  empregado  da  empresa Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz  Ltda, no período de 15/01/2003 a 09/01/2004 e de 01/07/2004 a  27/01/2005, na função de Gerente Administrativo e da empresa  Jefferson  César  Gomes  a  partir  de  02/06/2008,  na  função  de  contador;  h)  vários  empregados  demitidos  de  uma  das  empresas  eram  admitidos em outra do aludido grupo (quadro exemplificativo às  folhas 122 a 125). Alguns dos sócios ou titulares de empresas do  grupo  são  ou  foram  também  empregados  de  outra  do  mesmo  grupo;  i) o processo de produção dos metais industrializados obedece a  uma  seqüência  de  procedimentos,  desenvolvidos  em  diversas  seções, conforme verificado in loco e no LTCAT ­ Laudo Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (macharia,  fundição,  policorte,  batedeira,  rebarbação,  oficina  de  manutenção,  usinagem,  afiação  de  ferramentas,  afinação,  polimento,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  engancheiramento,  cromação,  montagem,  teste  e  expedição),  sendo que não foi possível identificar separadamente onde cada  uma  das  empresas  desenvolve  sua  atividades,  pois  existe  uma  única linha de produção e qualquer das empresas, para produzir  qualquer  peça,  necessita  locar  ou  utilizar  a  instalação  e  os  equipamentos da outra ou enviar a produção para empresas de  fora.  Na  verificação  dos  documentos  das  empresas  não  foram  encontradas notas fiscais de serviços prestados, notas fiscais de  remessa de material para industrialização ou registros contábeis  de receitas e despesas relativas à prestação destes serviços;  j) em todas as seções existem empregados de todas as empresas  que  exercem atividades  de  produção  (afinador,  controlador  de  produção,  cromador  de  metais,  polidor  de  metais,  macheiro,  rebarbador  de  metais,  montador  de  torneira,  etc).  Os  demais  empregados,  de  modo  geral,  prestam  serviços  para  todas  as  empresas do grupo (técnico de segurança no  trabalho, copeira,  contador, almoxarife, chefes em geral, gerentes administrativos,  etc);  k) na verificação das reclamatórias trabalhistas foi constatada a  existência  de  ações  propostas  em  face  de  mais  de  uma  das  empresas (quadro exemplificativo às folhas 130/131);  1) na capa do LTCAT ­ Laudo Técnico de Condições Ambientais  do  Trabalho  elaborado  pela  empresa  RS Consultoria  em Meio  Ambiente  e  Segurança  no  Trabalho  encontra­se  impresso  "Grupo Metais Imperatriz" e nele encontram­se relacionadas as  empresas  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz Ltda, Jefferson César Gomes, Jeniffer Greice Gomes  Torneiras  e  Paulo Afonso  de  Souza Ramos  como  ocupantes  de  uma  área  de  10.620  m2,  com  área  edificada  de  7.662,48  m2,  mesma situação encontrada no PCMSO ­ Programa de Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  do  exercício  de  2008,  assinado  pelo senhor João Batista S. Filho;  m)  nas  correspondências  dirigidas  ao  Auditor  Fiscal  pelas  empresas  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz Ltda e Imperatriz Sul Metais consta o mesmo brasão  em  dois  locais  da  mesma  página,  com  a  mesma  fonte  de  impressão,  enquanto  que  nas  correspondências  emitidas  pelas  empresas Jefferson César Gomes (Metais Trevo EPP) consta no  rodapé  o  mesmo  número  de  telefone  que  pertence  à  Indústria,  Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda;  n) na contabilidade da empresa Imperatriz Sul Metais Ltda, no  exercício  de  2004,  consta  que  as  contas  de  energia  eram  rateadas com a empresa Jefferson César Gomes, no percentual  de  50%  para  cada  uma  delas.  Se  a  empresa  Imperatriz  Sul  Metais  estivesse  instalada  na  Rua  Fernando  Magalhães,  815  (seu endereço oficial), como poderia estar dividindo a conta de  luz  com  a  empresa  Jefferson  César  Gomes,  instalada  (oficialmente)  na  Rua  Humberto  de  Campos,  162?  Ambas  as  empresas foram intimadas a apresentar as contas de luz de 2005  a  2008,  porém  não  o  fizeram,  o  que  é  um  indicativo  de  que  continuaram  a  rateá­las.  Não  constam  junto  à  Copel  Distribuição, empresa fornecedora de energia elétrica, registros  de  ligações  de  energia  em  nome  das  empresas  Imperatriz  Sul  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 15          27 Metais  Ltda,  Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos  e  Maria  da  Conceição Trizzi;  o) outro  fator  que  une  as  empresas  são  as  contas  de  telefones  celulares  contratados  pela  empresa  Jefferson  César  Gomes,  identificadas entre os diversos usuários, empregados ou não das  demais  empresas,  com a apuração do valor gasto mensalmente  por cada um dos 20 usuários;  p) as empresas têm entre si um contrato particular de cessão de  uso  da  marca  industrial,  por  prazo  indeterminado,  mediante  o  qual  a  empresa  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz  Ltda  cede  o  uso  da marca  IMPERATRIZ  para  as  atividades  de  fabricação  de  peças,  uso  em  embalagens,  anúncios,  propaganda,  folder,  etc.  Pelo  uso  da  marca  IMPERATRIZ  a  empresa  franqueada  pagaria  à  empresa  franqueadora  R$1.000,00  por  mês. Não  foram  localizados  na  contabilidade apresentada à auditoria registros de receitas pela  cessão  da  marca  pela  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais Imperatriz Ltda, nem de despesas de uso da marca pelas  empresas  Jefferson  César  Gomes,  Jeniffer  Greice  Gomes  Torneiras  e  Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos  Torneiras,  nem  registros  de  valores  a  pagar  ou  a  receber  entre  as  empresas,  exceto  no  exercício  de  2008,  cuja  contabilidade  foi  concluída  após  o  início  da  ação  fiscal  e  depois  de  questionamento  a  respeito pelo Auditor Fiscal;  q) não foi apresentado contrato de cessão da marca firmado com  a empresa Imperatriz Sul Metais Ltda que, em janeiro de 2006,  lançou  R$400.000,00  como  pagamento  para  a  Indústria,  Comércio  e Exportação de Metais  Imperatriz  Ltda  pelo  uso  da  marca  no  ano  de  2005.  Houve  lançamentos  de  concessão  de  empréstimos  pela  empresa  Imperatriz  Sul  Metais  Ltda  para  a  empresa Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz  Ltda em 30/04/2004, no valor de R$200.000,00 e em 20/12/2004,  no  valor  de  R$100.000,00.  Em  28/03/2005  consta  doação  da  primeira para a segunda empresa do valor de R$100.000,00. Em  01/06/2005 consta amortização do empréstimo de R$300.000,00,  mediante  sua  transformação  em  doação.  O  saldo  de  R$400.000,00  em  doações  foi  transferido  em  02/01/2006  pela  empresa  Imperatriz  Sul Metais Ltda  para  despesas  com  cessão  da marca. De  acordo  com  a  contabilidade  apresentada,  sem  o  lançamento  desses  valores  o  caixa  da  empresa  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz  Ltda  teria  saldo  credor em alguns períodos;  r)  a  empresa  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz Ltda havia se enquadrado no SIMPLES até junho de  2007,  o  que  a  isentava  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  A  partir  de  01/07/2007  optou  pelo  sistema  de  lucro  presumido,  verificando­se  a  partir  daí  significativa  redução  no  número  de  empregados  e  expressivo  aumento  no  volume  de  vendas. As vendas, que no primeiro semestre de 2007 atingiram  a  média  mensal  de  R$143.243,35,  para  uma  média  de  63  empregados/mês,  no  segundo  semestre  de  2007  passaram  para  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  uma média mensal de R$ 519.645,27 (acréscimo de 263%), para  uma média de 31 empregados/mês (redução de 49%);  s)  a  empresa  Imperatriz  Sul  Metais  Ltda,  optante  pelo  lucro  presumido até dezembro de 2006, optou pelo SIMPLES a partir  de  01/01/2007,  isentando­se  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  No  exercício  de  2007  houve muitas  contratações  de  empregados, passando de uma média de 10 empregados/mês em  2006  para  a  média  de  cerca  de  50  empregados/mês  em  2007,  enquanto que o  faturamento não  teve a mesma evasão  (quadro  demonstrativo às folhas 134/135);  t) foram enviados TIFs ­ Termos de Intimação Fiscal via correio  para  as  seis  empresas,  para  seus  endereços  oficiais,  que  são  distintos para cada uma delas, sendo que o recebimento de todas  as correspondências deu­se pela mesma pessoa;   u)  diante  do  constatado,  a  empresa  Indústria,  Comércio  e  Exportação de Metais Imperatriz Ltda utilizou­se de interpostas  pessoas  para  exercer  suas  atividades  normais,  distribuir  seu  faturamento e diminuir os valores a recolher em contribuições e  impostos,  utilizando­se  de  Jefferson  César  Gomes,  Jeniffer  Greice Gomes, Maria Conceição Trizzi, Paulo Afonso de Souza  Ramos e das pessoas constantes no contrato social e alterações  da  empresa  Imperatriz  Sul  Metais,  senhores  Katiane  Gama  Bragante  Gomes,  Juraci  Maria  Mi,  Fabiano  Minini  Gomes  e  Guiomar Minini Villar;  v)  consoante  quadro  demonstrativo  de  folhas  118/119,  Jeniffer  Greice Gomes, Fabiano Minini Gomes e Jefferson César Gomes  são filhos do Senhor Roberto Gomes Vilar, sócio da Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz  Ltda  até  05/08/2005. Paulo Afonso de Souza Ramos é seu genro,  Juraci  Maria  Minini  Gomes  é  sua  esposa,  Katiane  Gama  Bragante  Gomes  é  sua  nora  e Guiomar Minini  Villar  é  sua  cunhada.  A  senhora  Maria  Conceição  Trizzi  foi  empregada  da  Indústria,  Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda e de Jeniffer  Grace Gomes Torneiras;  (...)  Não  demanda  qualquer  esforço  inferir  que  as  conclusões  trazidas pelo Auditor Fiscal  têm  fortes bases de  sustentação. A  situação fática descrita pela autoridade fiscal, acima sintetizada,  revela  que  as  pessoas  jurídicas  elencadas,  em  que  pese  constituírem­se  como  empresas  juridicamente  independentes,  desenvolviam  suas  atividades  de  forma  que  demonstra  um  conjunto  de  objetivos  comuns,  a  unicidade  de  interesses,  a  coordenação,  as  atividades  intimamente  relacionadas,  atuando  de forma inequívoca na condição de grupo econômico, ainda que  de fato.  Assim,  em  relação às  alegações  da  impugnante  em  sua  defesa,  importante  esclarecer  que  nada  foi  apresentado  que  pudesse  elidir a conclusão de configuração de grupo econômico de fato,  não alterando tais alegações a realidade fática identificada pela  fiscalização,  sendo  incapazes  de  ensejar  qualquer alteração na  presente  autuação.  [...]”  (decisão  de  primeira  instância,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004831/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.585  S2­C4T2  Fl. 16          29 esposada  por  meio  do  Acórdão  06­26.195  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA, fls. 137/156)  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  In  casu,  percebe­se  que  há  atos  de  gerência  relacionados  com  todas  as  empresas faticamente integrantes do grupo econômico de fato, manifestado pela existência de  controle  único:  Sr.  Roberto  Gomes  Vilar  e  demais  membros  de  sua  família  (filhos,  cônjuges, nora, genro, cunhada). Além disso, a auditoria fiscal demonstrou que as empresas  compartilham instalações, equipamentos, marca IMPERATRIZ, funcionários, setor de recursos  humanos  e  contábil,  despesas  de  telefone  e  de  energia,  dentre  outros  elementos  fático­ probatórios.  Ganho relevo esse tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça recursal não são suficientes para solapar a certeza e a convicção que conduziram a decisão  de primeira  instância  a  reconhecer  a  existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas  e  nem  poderiam,  dada  a  forte  significação  que  contém  no  sentido  de  dar  suporte  às  afirmações  veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Com  isso, os elementos fáticos configuram, no plano fático, a existência de  grupo  econômico  entre  as  empresas  formalmente  distintas,  mas  que  atuam  sob  comando  familiar  único  e  compartilham  instalações,  funcionários,  e  despesas  operacionais,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores a serviço de todas  elas indistintamente.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei  8.212/1991,  em  que  restou  demonstrado  no  plano  fático  que  não  há  separação  entre  as  empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico de fato e  justifica o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos  do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL  (processo  10950.004249/2009­55),  deverá  haver  a  suspensão  dos  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  efeitos  deste  Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo de exclusão desse  regime  diferenciado.  Ademais,  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processo  no  10950.004249/2009­55),  inclusive  a  discussão  referente  ao  período  abarcado  por  essa  exclusão,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (lançamento da obrigação principal), atingindo, assim, o presente lançamento fiscal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9182137 #
Numero do processo: 19515.002560/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1201-000.091
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 220          1 219  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002560/2006­21  Recurso nº  508.466Voluntário  Resolução nº  1201­000.091  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto,  Rafael  Correia  Fuso, André Almeida  Blanco e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal, que cobra CSLL,  ano­base  de  2001,  decorrente  da  glosa  de  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos anteriores excedentes à limitação legal de 30% do lucro liquido apurado, efetuada na  DIPJ 2002 da incorporada Igaras Papéis e Embalagens S/A, CNPJ n° 61.399.945/0001­12, no  valor de R$ 14.171.493,00.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  20/21,  constatou­se  que  a  sucedida Igaras Papéis e Embalagens S/A, CNPJ 61.399.945/0001­12, apurou base de cálculo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 56 0/ 20 06 -2 1 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002560/2006­21  Resolução nº  1201­000.091  S1­C2T1  Fl. 221          2 da  CSLL  no  valor  de  R$  20.244.990,00  e  efetuou  compensação  com  bases  negativas  de  períodos  anteriores  nesse mesmo valor,  excedendo  em R$ 14.171.493,00  o  limite  estipulado  pela Lei n° 8.981/95, artigo 58.  Na cópia da DIPJ 2002 da sucedida Igaras Papéis e Embalagens S/A, CNPJ n°  61.399.945/0001­12, Ficha 17 (fl. 18), observa­se que a empresa, tendo efetuado compensação  integral com bases negativas de períodos anteriores, nada apurou a título de base de cálculo de  CSLL devida e apurou saldo credor do tributo a pagar no valor de R$ 1.275.434,37, em razão  de antecipações por estimativa pagas nesse montante.  Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 07/12/2006, a interessada  apresentou,  em 04/01/2007,  a  impugnação,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  40/174,  na  qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  •  Com  a  incorporação  da  Igaras  Papéis  e  Embalagens  S/A,  CNPJ  n°  61.399.945/0001­12, ocorrida em 28/12/2001, foi entregue DIPJ relativa ao último período da  sucedida  com  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  na  ordem  de  R$  6.073.497,00;  •  Contudo,  tendo  em  vista  que  o  encerramento  das  atividades  da  sucedida  permite  o  aproveitamento  de  todos  os  prejuízos  acumulados,  a  impugnante  entregou  DIPJ  retificadora  alterando  a  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  para  R$  20.244.990,00 que, entretanto, foi objeto de glosa pela fiscalização;  • Ainda que se entenda ser aplicável a  trava legal no caso de encerramento de  atividades,  na  DIPJ  original  em  que  a  impugnante  havia  efetuado  compensação  de  bases  negativas de períodos anteriores apenas até o limite de 30% do lucro apurado não resultou em  contribuição  a  pagar,  visto  que  as  antecipações  efetuadas  ao  longo  de  2001  liquidariam  o  montante da exigência final;  • Ainda que não tenham sido aventados quaisquer óbices quanto à regularidade  de suas antecipações de CSLL cm 2001 (que somam R$ 1.275.434,37), a impugnante apresenta  cópias  de  depósitos  judiciais  de  parte  dessas  estimativas  mensais,  no  importe  de  R$  900.000,00,  efetuados  por  conta  de  discussão  judicial  sobre  os  efeitos  da  Lei  n°  8.200/91  (IPC/BTNF) no âmbito da CSLL;  • Não pode ser exigida da sucessora a multa de oficio decorrente de transgressão  cometida  por  sucedida,  nos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  que  atribui  responsabilidade à sucessora apenas pelos tributos devidos pela sucedida.  A DRJ não acolheu os  argumentos do  contribuinte  e manteve  integralmente o  lançamento fiscal, nos seguintes termos:  Com o encerramento de suas atividades, ocorrido em 2001, a empresa  sucedida Igaras Papéis c Embalagens S/A, CNPJ n° 61.399.945/0001­ 12, apurou base de cálculo da CSLL no valor de R$ 20.244.990,00 e  efetuou compensação com bases negativas de períodos anteriores nesse  mesmo valor, excedendo em R$ 14.171.493,00 o limite estipulado pela  Lei  n°  8.981/95,  artigo  58  (reproduzido  pelo  art.  16  da  Lei  n°  9.065/95), que assim dispõe:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002560/2006­21  Resolução nº  1201­000.091  S1­C2T1  Fl. 222          3 "Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento" Da análise  da  legislação  aplicável,  verifica­se  que  não  há  exceção  quanto  limitação da compensação de bases negativas de períodos anteriores e,  assim  sendo,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida  a  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  acima  do  limite  máximo  de  30%,  mesmo  no  caso  em  que  se  apresenta  uma  Declaração  de  Rendimentos  final,  decorrente  da  extinção  da  pessoa  jurídica.  Observe­se  que  a  limitação  imposta  não  vai  de  encontro  às  normas  exaradas  pelos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  citados  pela manifestante.  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  é  apurada  em  determinado lapso temporal que, com o advento da Lei n° 9.430/1996,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real,  é  trimestral,  com  a  opção  de  ser  anual,  sob  condição  de  recolhimento  mensal da contribuição com base em estimativas.  Assim,  percebe­se  que,  após  o  encerramento  de  cada  período  de  apuração,  o  acréscimo  patrimonial  é  consubstanciado  através  da  existência  do  chamado  Lucro  Real,  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Pois bem, a aferição do acréscimo patrimonial, fato jurídico­tributário  que enseja a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  é  feita  ao  término  de  cada  período  de  apuração.  Se  porventura  é  apurado  base  de  cálculo  igual  a  zero,  não  há  que  se  falar  em  tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, chegando­se  à mesma conclusão se o contribuinte observa base de cálculo negativa  ao final do período de apuração.  Por  sua vez,  encerrado um ciclo de apuração e  iniciado outro com a  realização de receitas e reconhecimento de despesas correspondentes a  um  novo  exercício  fiscal,  seria  de  se  esperar  que  a  base  negativa  verificada anteriormente não influísse neste novo período de apuração.  Todavia,  o  legislador  permitiu  tal  influência,  mas  impôs  um  limite  compensação com bases negativas de períodos anteriores em até 30%  do  lucro  liquido  ajustado,  conforme  disposto  no  art.  16  da  Lei  n°9.065/1995.  Conclui­se  que  a  possibilidade  de  compensar  bases  negativas  de  períodos anteriores  é uma  liberalidade do  legislador,  pois,  a  rigor,  o  fato jurídico tributário é observado dentro de um período de apuração,  não  existindo  razão,  a  priori,  em  sofrer  influência  dos  resultados  negativos  apurados  em períodos­base  anteriores. Assim,  respeitado  o  principio  da  anterioridade,  poderia  o  legislador  ordinário,  simplesmente,  suprimir  a  possibilidade  de  efetuar  a  mencionada  compensação.  (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002560/2006­21  Resolução nº  1201­000.091  S1­C2T1  Fl. 223          4 Na sustentação do entendimento de que a limitação prevista na Lei n°  9.065/95  não  se  aplicaria  no  caso  de  encerramento  de  atividades,  a  impugnante  invoca  a  orientação  tomada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Embora a  interessada  tenha  invocado decisão da Primeira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/01­04.258,  sessão  do  dia  02/12/02)  supostamente  favorável  a  sua  tese,  há  de  se  observar  que  tal  julgado  se  refere  a  encerramento  de  atividades  de  empresa, hipótese que não se confunde com a ora em tela.  Além disso, ainda que se tratasse da mesma situação, essa orientação  não  vincularia  os  julgadores  atuantes  nas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­ DRJs,  pertencentes  à  primeira  instância  no  âmbito administrativo. As Turmas Julgadoras das DRJs,  tais como as  demais  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  aplicar  a  lei,  devem observar  em  seus  julgados  o  entendimento  do  0rgão,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme  preceitua  o  artigo  70  da  Portaria MF n.° 258, de 24.08.2001:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros."  Seria  admissível  a  compensação  integral  bases  negativas  de  CSLL  acumuladas de períodos anteriores na declaração final de rendimentos  da  incorporada  se  a  legislação  tributária  previsse  disposições  nesse  sentido,  o  que  não  se  sucede  atualmente  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Logo, a pretensão da contribuinte não pode ser acolhida por ausência  de guarida legal.  O crédito tributário lançado foi calculado diretamente sobre a infração  cometida, qual seja, a parcela de bases negativas de CSLL de períodos  anteriores  compensada  indevidamente,  considerando  como  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Suplementar exatamente o  incremento resultante da infração sobre a contribuição DEVIDA.  A seu turno, a impugnante sustenta que a autoridade autuante deveria  ter recalculado o saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a  pagar como  feito na DIPJ original,  em que a  impugnante observou a  trava  legal  mas  considerou  as  antecipações  recolhidas  mediante  depósitos  judiciais  ao  longo  de  2001,  na  ordem  de  R$  900.000,  que  superavam  o  montante  do  contribuição  devida,  não  remanescendo  saldo de contribuição a pagar.  Nesse  ponto,  a  impugnante  não  discute  a  existência  de CSLL devida,  cujo cálculo na DIPJ esgota­se na linha 31 da Ficha 17. Isso porque,  com ou sem a imposição da trava legal,  teria apurado base tributável  positiva da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  O embate ora analisado inicia­se a partir da linha 31 da Ficha 17, da  DIPJ  2002,  em  que  passam  a  ser  considerados  os  elementos  que  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002560/2006­21  Resolução nº  1201­000.091  S1­C2T1  Fl. 224          5 interferem no cálculo do saldo de Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido a Pagar (linha 42).  Dois  aspectos  devem  ser  levados  em  conta  para  a  solução  dessa  questão.  Primeiramente,  o  fato  de  que  a  atribuição  da  autoridade  lançadora  consiste em revisar a base  tributável do  tributo devido, afigurando­se  correta a extensão da análise realizada por essa autoridade. A análise  de existência de eventual saldo negativo de contribuição social caberia  à  autoridade  administrativa  competente  para  verificar  a  liquidez  e  certeza  dos  elementos  que a  interessada  informar  como  componentes  desse  saldo  negativo  em  sua  declaração  de  rendimentos,  em  procedimento próprio de restituição e/ou compensação provocado pela  própria requerente.  Ainda, cabe esclarecer que a base tributável apurada sempre se refere  a tributo devido, visto que o cálculo do tributo (remanescente) a pagar  depende  de  elementos  (deduções  e  adições)  distintos  daqueles  que  entram na composição da base tributável do tributo devido.  Para  que  o  saldo  a  pagar  apurado  na  DIPJ  apresentada  pela  contribuinte  (original  ou  retificadora)  pudesse  ser  validado  nesses  autos, seria necessária a comprovação das deduções que o motivaram  (antecipações por estimativa) que, como dito, refogem das atribuições  da autoridade lançadora.  E inútil a apresentação, pela impugnante, de comprovantes (no caso da  autuada,  referentes  a  depósitos  judiciais)  que  embasariam  parte  do  valor declarado a  título de pagamentos  por  estimativa de CSLL, pois  também a autoridade julgadora não poderia, nesses autos, apreciar a  documentação relativa a essas deduções, sob pena de extrapolação de  atribuição e supressão de instância.  Mesmo  que  o  saldo  a  pagar  de  contribuição  social  apurado  pela  declarante tivesse sido analisado e deferido em procedimento próprio,  não poderia ser utilizado para absorver o incremento de contribuição  devida  apurada  pela  autoridade  autuante  do  presente  processo,  sem  que antes fosse comprovada a sua disponibilidade, ou seja, a sua não  utilização  em  outros  procedimentos  de  restituição  e/ou  compensação  com débitos da contribuinte.  Quanto  à  possível  disponibilidade  do  saldo  credor  apurado  na DIPJ  original,  vale  ressaltar  que  o  processamento  da  DIPJ  retificadora,  mediante  a  qual  a  contribuinte  aumentou  o  saldo  credor  de  CSLL  apurado,  de  R$  0,00  para  R$  1.275.434,37  (fl.  18),  implicou  o  cancelamento da declaração original.  De qualquer modo, como a impugnante não trouxe aos autos qualquer  informação ou documentação acerca de eventual apuração de liquidez  e  certeza  das  antecipações  de  contribuição  social  apurada  em  sua  DIPJ,  tampouco  acerca  de  que  estaria  disponível  para  absorver  contribuição  social  suplementar  constituída  em  Auto  de  Infração,  a  autuação não comporta correções.  (...)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002560/2006­21  Resolução nº  1201­000.091  S1­C2T1  Fl. 225          6 Em face do exposto, voto no sentido de o LANÇAMENTO impugnado  ser  julgado  PROCEDENTE,  mantendo­se  a  alteração  de  bases  negativas  de  contribuição  acumuladas  determinada  no  lançamento,  bem como a CSLL suplementar lançada de oficio.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  forma  tempestiva,  alegando os mesmos  fundamentos  trazidos na  impugnação,  com outra  roupagem  lingüística.  Este é o relatório!    Voto  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Há  uma  questão  que  precisa  ser melhor  analisada  nos  autos,  qual  seja,  o  que  ocorreu com o depósito judicial de R$ 900 mil, feito na ação judicial que discutia a correção  monetária do balanço, se encontra depositado ainda, foi baixado em renda da União ou se foi  levantado pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  entendo  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  intime o contribuinte a apresentar documentos e  informações quanto ao depósito  judicial feito no montante de R$ 900 mil, mencionado nos presentes autos como pagamento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 10865.004092/2008-46
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 207          1 206  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004092/2008­46  Recurso nº              Resolução nº  1201­000.061  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Seção de  03 de outubro de 2011  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MIRA SERVIÇOS MÉDICOS S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme  descrito  no  termo  de  verificação  de  irregularidade  fiscal  (fl.  9),  a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/8)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada a exigência (fls. 46/68), a DRJ de origem decidiu pela procedência  do lançamento (fls. 167/176).     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Resolução n.º 1201­000.061  S1­C2T1  Fl. 208          2 Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 180/200) pedindo, ao  final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a autoridade não se desincumbiu do ônus de comprovar a acusação por ele perpetrada,  tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera presunção de  que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste razão à recorrente quando aponta ausência de motivação do ato de  lançamento. De fato, como se verifica no auto de infração, a exigência foi motivada por força  da “[a]plicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de  serviços, quando o correto seria 32% (...)”.   Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  de  se  dizer  que  a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Resolução n.º 1201­000.061  S1­C2T1  Fl. 209          3 Sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes  pelo  lucro  presumido,  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art.  25  da  Lei  nº  9.430/96  assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  (...)  §  2º No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art.  15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta  definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida  no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;  II  ­ os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso anterior  e demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Isso  posto,  não  há  dúvida  de  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Resolução n.º 1201­000.061  S1­C2T1  Fl. 210          4 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Resolução n.º 1201­000.061  S1­C2T1  Fl. 211          5 não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em assim sendo, estabelecida pelo STJ, em sede de recurso especial submetido  ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar ao art. 15, §  1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  Em tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED, são relacionados pagamentos por  serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas a identificação precisa do tipo de  serviço foi feita apenas por meio de códigos, e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do  significado destes códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz prova suficiente  de que são típicos de hospitais, pois podem ser atinentes a consultas médicas. Todavia, é um  indício suficiente para aprofundarmos a investigação. Em face do primado da verdade material,  que dá amplos poderes à autoridade julgadora de buscar as provas que considerar necessárias  para  formar  sua  convicção  acerca  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  entendo  que  devemos converter o julgamento em diligência.   4) Conclusão  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que o autor do feito, ou outro Auditor­Fiscal designado para tanto, intime a contribuinte para  que esta:  a)  esclareça  o  significado  de  cada  um  dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado  por  meio,  por  exemplo,  de  documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas;  b)  destaque  os  códigos  atinentes  ao  serviço  de  consulta  médica  daqueles  atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução;  e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que  se  discriminem  os  valores  relativos  aos  serviços  tipicamente  hospitalares  daqueles  de  consulta  médica.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Resolução n.º 1201­000.061  S1­C2T1  Fl. 212          6 Por fim, solicita­se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado  da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada  a  recorrente  para que, se assim lhe convier, apresentar contrarazões ao relatório de diligência no prazo de  trinta dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10875.905385/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 85 /2 01 1- 29 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905385/2011-29 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.721989/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-22T17:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-22T17:50:58Z; Last-Modified: 2019-12-22T17:50:58Z; dcterms:modified: 2019-12-22T17:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-22T17:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-22T17:50:58Z; meta:save-date: 2019-12-22T17:50:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-22T17:50:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-22T17:50:58Z; created: 2019-12-22T17:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-22T17:50:58Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-22T17:50:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.721989/2017-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.895 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto PIS E COFINS Recorrente RAIZEN PARAGUAÇU LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário relativo a multa pela compensação considerada indevida, conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 21 98 9/ 20 17 -1 4 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2016 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com os apresentados em processos administrativos conexos, oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 No mérito alega violação ao direito de petição, e que o parágrafo 17, do artigo 74, da lei nº 9.430/96 já teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Que referida previsão trata de presunção de má-fé. Alega ainda que não houve prejuízo à administração, que poderia cobrar o tributo com juros. Acrescenta que referido dispositivo veicula norma de caráter sancionatório político. Além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas que ensejaram as presentes multas isoladas. Subsidiariamente, sustenta o sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Na questão material, entretanto, não é de se conhecer os fundamentos aduzidos que firmem em premissas de ordem constitucional, sob o risco de ofensa à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nesse diapasão, não conheço da alegação de violação ao direito de petição, da ofensa à razoabilidade e a proporcionalidade, a alegação de se tratar de sanção política. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721989/2017-14 Passando então aos argumentos subsistentes, entendo que assiste razão à Recorrente. O presente processo é claramente conexo ao processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas. Nessa senda, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade local acompanhe o andamento do processo principal, devendo retornar os presentes autos a julgamento com relatório sobre os impactos da decisão administrativa final irrecorrível daquele contencioso sobre o caso em apreço. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722369/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/03/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-007.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 23 69 /2 01 2- 56 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O processo se refere à auto de infração, por registro extemporâneo de conhecimento de carga. O recorrente ingressou com a impugnação, com as seguintes alegações: - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. - Argüi que o Siscomex-Carga estava em período de contingência, período que se encerrou um dia após a atracação da embarcação. Nos termos da IN RFB n° 835/2008, durante o período de contingência, dever-se-ia aplicar regras diferenciadas. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 - Há bis in idem com o processo n° 10711.0072907/2010-21, que também imputa a impugnante a mesma penalidade aqui apontada. Os processos tratam da mesma embarcação, da mesma escala e mesma data. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação. Foi exarado Acórdão com a ementa dispensada nos termos do art. 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que em momento algum deixou a Recorrente de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Sustenta que a agência marítima prestou as informações necessárias, referentes ao aludido Conhecimento Eletrônico genérico (MBL), ao qual o Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 130805118040265 está vinculado, com antecedência de três dias da atracação da embarcação. No entendimento do Recorrente, resta claro o excessivo zelo da fiscalização, considerando que o intervalo de tempo entre a atracação da embarcação e a inclusão das informações, bem como os demais fatos demonstrados, não geraram prejuízo ao Fisco, não havendo que se falar em aplicação da penalidade. Contudo, por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Conforme art. 10 e seus incisos, e art. 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (art. 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Os fatos narrados pela fiscalização não deixam dúvidas sobre o cometimento da infração aduaneira: A embarcação CSAV RIO PUELO chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de PORT ELIZABETH/Estados Unidos, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 10:00:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501019898 e da Escala n° 08000077980 às fls. 17/17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0018-03, após ter informado o Manifesto n° 1308501019898 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805113597903, no dia 06/06/2008 às 08:39:40 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa PANALPINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.728.108/0001-94, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa PANALPINA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 09/06/2008, às 10:00:00 h. No entanto, a empresa PANALPINA LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805118040265 somente no dia 13/06/2008, às 14:47:38 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E. - Mercante às fls. 22 a 23. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 23. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833, de 29/12/2003. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 II – DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Afirma o Recorrente que tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar, não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade, e que a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns erroneamente, mas sim por culpa presumida. Entretanto, ao contrário do que sustenta o Recorrente, e como bem analisado pela decisão a quo, a responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que deve ser considerado o Manifesto de Carga Consolidada por ele apresentado como denúncia espontânea da infração, dada a sua natureza, não comportando, assim, o pagamento de tributo e muito menos a aplicação de qualquer penalidade. Registra, ainda, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 736 do novel Regulamento Aduaneiro, que trata da relevação de penalidades: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. No entanto, este fundamento de defesa já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde vigora a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à possibilidade de relevação da penalidade por meio de despacho fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda, observo que o Recorrente não acostou aos autos prova da existência do citado despacho. Assim, até onde se tem notícia, o Ministro de Estado da Fazenda não relevou a penalidade ora sob julgamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTIGÊNCIA Afirma o Recorrente que, à época dos fatos encontrava-se o até então novo programa SISCOMEX Carga dentro do plano de contingência, que encerrara após o dia da atracação da referida embarcação, ou seja, em 30 de junho de 2008, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade. Segundo alega, a operação que ora se julga estava abrangida por este período experimental, uma vez que a embarcação atracou em 09/06/2008, a informação no sistema efetivou-se em 13/06/2008 e o plano de contingência somente encerrou-se em 30/06/2008, conforme art. 69 da referida Instrução Normativa, presumindo-se, portanto, que a referida infração, não é passível de aplicação de qualquer penalidade, por estar abrangida pelo período experimental. Ocorre que, Ao contrário do alegado pela impugnante em sua peça de defesa, a IN RFB n° 835/2008 não estabelece procedimento de contingência do Siscomex-Carga vigentes até 30/06/2008, e sim estabelece regras de contingência para eventual problema técnico no sistema por prazo superior a duas horas, sendo que tal regramento não é provisório, haja vista que a IN em questão não possui previsão de vigência provisória: Art. 1° Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Há no máximo a previsão do artigo 60 para casos justificados. Contudo, não há nos autos prova de que tenham sido aplicados tais procedimentos ou que tenha ocorrido qualquer situação extraordinária capaz de dar azo à aplicação de qualquer procedimento de contingência. Pelo constante nos autos, a impugnante somente perdeu o prazo para o registro dos dados da desconsolidação do conhecimento eletrônico master. Art. 6° Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3° e 4° poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pela IN RFB n°841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente sustenta que, no presente Auto de Infração, sofrera autuação por efetuar, extemporaneamente, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico (MBL) nº 130805113597903, e que teve, em razão do referido atraso, bloqueada automaticamente toda a sua operação. Assim, indica o processo administrativo nº 10711.002.907/2010- 21, no qual afirma que também lhe é imputa a mesma penalidade, pelo mesmo motivo e sujeito, qual seja, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e com sua origem em idêntico fato e fundamento. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com o processo 10711.002907/2010-21, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar. Se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Conforme artigo 10, inciso IV, da IN, a desconsolidação da carga é informada por carga transportada, e não por embarcação: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Por serem hipóteses diversas com parâmetros igualmente diversos (por embarcação X por conhecimento de carga a ser desconsolidado), não há afastamento de eventual multa por prestação de informação extemporânea de dados de desconsolidação mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Logo, o fato de os processos tratarem de carga constante no mesmo navio de transporte, não implica em ocorrência de bis in idem, haja vista que os conhecimentos a serem desconsolidados são distintos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13129.Y1SZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 11/02/2021 07:49:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 11/02/2021. Documento assinado digitalmente por: MARA CRISTINA SIFUENTES em 12/02/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13129.Y1SZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: CA3E7E73B4AA62566FD7772E580871B0BD5504F4995D0B149A65D64EB0650E14 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.722369/2012-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13433.720122/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 22 /2 01 7- 24 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720122/2017-24 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720122/2017-24 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720122/2017-24 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720122/2017-24 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.000392/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, -Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rêgo que negavam provimento ao recurso, pois consideravam as provas preclusas.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, -Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Régo que negavam provimento ao recurso, pois consideravam as provas preclusas. - - ;W1t1)11AANA GntFri ' .idente REGIS MAGALHÃES S— Relator EDITADO EM: 06 NOV 2009 'VDE QUEIROZ Participaram, da sessão de j gktto os conselheiros: Adriana Gomes Rego(Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alex. dre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Q eiroz, Guilherme AdolfcRdes Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Processo n° 15374.000392/00-55 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.002 Fl. 2 Relatório Adoto o detalhado e bem redigido relatório elaborado pela DRJ: "1.Trata-se dos Autos de Infração (AI) de IRPJ, no valor de R$ 257.120,22 (fls.45/50), de PIS/Pasep, no valor de R$ 3.733,88 (fls.51/55), de CSLL, no valor de R$ 74.910,67 (fls.56/61), e de COFINS, no valor de R$ 11.489,01 (fls.62/66), totalizando R$ 347.253,78, aí incluídos juros de mora e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). No AI de IRPJ (fls.45/50), as infrações constam assim descritas, textualmente: 'Infração 01 — OMISSÃO DE RECEITAS - Valor apurado conforme demonstrativos e Termos de Esclarecimentos e Solicitação de Documentos, datados de 08.10 e 30.11.99, referente a depósitos bancários sem comprovação da origem do numerário, mediante apresentação de documentação fiscal coincidente em data e valor, conforme a seguir listado: data valor data valor data Valor data valor 05/06 4.000,00 02/08 10.000,00 20/09 59.854,00 20/11 1.000,00 11/06 6.262,00 06/08 25.000,00 30/09 5.000,00 21/11 1.200,00 15/07 3.000,00 30/08 16.000,00 01/11 20.000,00 21/11 1.000,00 19/07 13.600,00 10/09 12.000,00 14/11 45.760,00 21/11 1.000,00 29/07 11.000,00 16/09 2.500,00 14/11 2.000,00 - Obs: No AI, a base para cálculo do IR devido totaliza R$ 230.276,00 c77s.48), embora a soma das parcelas acima seja de R$ 240.176,00. Infração 02— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Valor apurado conforme demonstrativos anexos e Termos de Esclarecimentos e Solicitação de Documentos, datados de 08.10 e 30.11.99, referente às contas abaixo listadas: 1 — Valores lançados na conta "Estoques de Veículos para Venda" — conta 1.1.3.1.01: Mês Lançado no Razão Documentação 01 29.733,57 - 02 10.690,88 - 03 11.234,78 - • Obs: O valor total levado ao cálculo da apuração do IR devido foi de R$ 51.657,00 (o autuante não considerou os centavos). — Valores lançados no livro Registro de Entradas, em desacordo com as notas fiscais correspond- tes, sem que o contribuinte tenha comprovado que a contabilização se deu pelo valor correto: ‘1, 2 - Processo n° 15374.000392/00-55 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.002 Fl. 3 Data Nota Fiscal Valor da NF Valor constante do Diferença Registro de Entradas 03/01 3880 1.262,00 5.262,00 4.000,00 16/01 3926 801,00 7.801,00 7.000,00 29/01 3981 578,00 2.578,00 2.000,00 30/01 3984 (não encontrada) - 7.059,00 7.059,00 21/03 000251 215,00 2.215,00 2.000,00 25/03 004132 949,00 1.949,00 1.000,00 08/04 004155 - 13.420,00 13.420,00 total 36.479,00 III— Despesas não comprovadas, conforme a seguir listado: Data Nota Fiscal Valor da NF Valor constante do Diferença Registro de Entradas 03/01 3880 1.262,00 5.262,00 4.000,00 16/01 3926 801,00 7.801,00 7.000,00 29/01 3981 578,00 2.578,00 2.000,00 30/01 3984(não encontrada) - 7.059,00 7.059,00 21/03 000251 215,00 2.215,00 2.000,00 25/03 004132 949,00 1.949,00 1.000,00 08/04 004155 - 13.420,00 13.420,00 total 36.479,00 I Infração 03: Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários Valor apurado conforme demonstrativos e Termos de Esclarecimentos e 1 Solicitação de Documentos, datados de 08.10. e 30.11.99, referente a despesas não necessárias 1 à atividade operacional, conforme a seguir listado: . Data Nota Fiscal Valor da NF Valor constante do Diferença Registro de Entradas 1 03/01 3880 1.262,00 5.262,00 4.000,00 16/01 3926 801,00 7.801,00 7.000,00 29/01 3981 578,00 2.578,00 2.000,00 I 30/01 3984(não encontrada) - 7.059,00 7.059,00 21/03 000251 215,00 2.215,00 2.000,00 25/03 004132 949,00 1.949,00 1.000,00 08/04 004155 - 13.420,00 13.420,00 I total 36.479,00 I , 3.A infração de n° 01 foi embasada nos arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225 a 227 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, e no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; a de n° 02, nos arts. 195, inciso I, e 197, § único, 2434247 do RIR/1994, e, a de n° 3, nos arts. 195, inciso I, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/1994. • 4.0 enquadramento legal dos lançamentos reflexos consta às fls.54/5511 (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep), 60/61 (Contribuição Social , ,gg.....-.1" Processo n° 15374.000392/00-55 S I-C2TO Resolução n.° 1201-00.002 Fl. 4 sobre o Lucro Líquido - CSLL), 65 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS), enquanto que a exigência de multa de oficio e juros de mora está fundamentada às fls.47 (IRPJ), 53 (PIS/Pasep), 58 (CSLL) e 64 (COFINS). 5.Iniciada em 24.09.99 (fls.02) e encenada em 27.01.2000 (fls.68), a Ação Fiscal, que culminou com a lavratura dos citados Autos de Infração (fis.45/68), veio instruída com os seguintes documentos: a) declaração de rendimentos — lucro real — apuração anual — ano-calendário de 1996 (fls.3/41); b) termo de esclarecimentos/solicitação de documentos, de 08.10.1999 (fls.42); e c) termo de esclarecimentos/solicitação de documentos, de 30.11.1999 (fls.43/44). 6.Irresignado, o interessado, em petições às fls.72/80 e 96/101, por seu procurador e advogado, vem dizer, relativamente à infração n° 01, intitulada "omissão de receitas", que o autuante selecionou, aleatoriamente, valores de depósito, por ter entendido que os valores dos depósitos deveriam corresponder exatamente a valores de notas fiscais, mas que, no entanto, tal entendimento é descabido e sem base legal, porque o pagamento de notas fiscais pode ser feito em dinheiro ou por vários cheques, com depósitos em datas diversas. 7.Aduz não ser esta a forma para identificar omissão de receitas e, que a sua contabilidade demonstra cabalmente que todos os depósitos efetuados referem-se a depósitos de clientes para liquidação de vendas. Demonstra, a partir do saldo anterior a receber de clientes, que, este, em 31.12.1996 (fls.75), é igual ao total de vendas do ano, subtraído do total de depósitos bancários efetuados no ano. 8.Quanto ao subitem I da segunda infração, "Custos ou Despesas não Comprovadas", intitulado "Valores lançados na conta "Estoques de Veículos para Venda", diz que o autuante não descreveu o fato na forma como o exige o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, limitando-se a relacionar três quantias. Afirma que estas correspondem à compra de veículos e peças lançados na conta "Estoques de Veículos para Venda", contra "Fornecedores", cujas notas fiscais foram contabilizadas, indevidamente, em períodos diversos dos de lançamento, na citada conta de Estoques. 9.Acrescenta que tal fato, todavia, nem caracteriza nem determina custo ou despesa não comprovada, uma vez que os lançamentos a crédito de apropriações de custos mensais foram efetuados nas datas corretas e integralmente comprovados mediante notas fiscais. 10.Quanto ao subitem II da segunda infração, "Custos ou Despesas não Comprovadas", intitulado "Valores lançados no Registro de Entradas, em desacordo com as notas fiscais correspondentes", afirma que "de fato as divergências de valores apontadas pelo Sr. Auditor Fiscal ocorreram", e que "a única divergência constatada na relação é quanto à ausência de valor da nota fiscal n° 3984, da Land Rover do Brasil, que o Sr. Auditor Fiscal informa não ter sido encontrada, quando na verdade está disponível, conforme cópia anexa, e cujo valor é de R$ 1.059,65, conforme documento anexo." (fls.91) 11 .Alega que, no entanto, o valor das sobreditas divergências não é tributável, porque o lançamento na conta de estoque foi efetuado com base nas notas fiscais. Assevera que "o autuante deveria ter constatado que o lançamento na conta de estoque foi feito pelo valor correto das notas fiscais, e não pelos valores in., netos escriturados no Livro de Registro de - Entradas pelo funcionário por isto responsável". 4 Processo n° 15374.000392/00-55 Sl-C2TO Resolução n.° 1201-00.002 Fl. 5 12.Relativamente ao subitem III da segunda infração, intitulado "Despesas não Comprovadas", diz que os valores de R$ 19.600,00, R$ 26.330,00 e R$ 15.700,00 referem-se a despesas de pequena monta, como transporte de táxi e ônibus, materiais de limpeza, de papelaria, combustível, lanches etc., reunidos ao longo dos meses e contabilizados em grupo nos meses de julho, outubro e dezembro, respectivamente, cujos comprovantes, à conta do grande volume, não foram anexados, mas que se encontram à disposição da fiscalização. 13.Quanto aos outros valores do sobredito subitem III, elabora quadro demonstrativo às fls.78/79, deles dizendo que: a) R$ 3.142,35: refere-se a pagamento à firma TAPAVAN, por serviços prestados, conforme cheque n° 878052, de 09.05.06, contra o Bamerindus, por cópia anexa (fls.92); b) R$ 2.000,00: "não foi encontrado o documento"; c) R$ 13.000,00 e R$ 9.000,00: "cabe a glosa". 14.Ainda quanto aos valores do sobredito subitem III, prossegue, dizendo que: a) os valores de 2.150,00, R$ 2.150,00, R$ 2.150,00 e R$ 3.040,00 representam pagamentos feitos por cheque nominativos à Evolution Veículos Ltda (dos quais, conforme documento que anexa às fls.93, afirma ter solicitado cópia), por uso temporário de parte de suas instalações, mas cujos recibos foram extraviados; b) o valor de R$ 1.500,00 se refere a pagamento efetuado à revista "AIR TIME adventures", por anúncio em contracapa (fls.94/95); e c) o valor de R$ 1.607,50 corresponde a "despesa de representação, sem comprovante". 15 .No que toca à terceira infração, diz que os valores listados pelos autuantes referem-se a pagamentos efetuados por cheques nominativos à empresa American Express do Brasil Tempo & Cia, correspondentes a faturas mensais pelo uso de cartão de crédito da pessoa jurídica, referentes a despesas com passagens aéreas e viagens, especialmente a São Paulo, sede da Land Rover do Brasil Ltda, cujos discriminativos, porque não localizadas as faturas mensais, foram solicitados à emitente, "conforme cópia de fax anexo" (não juntada aos autos, desde já observo). 16.Protesta por todos os meios de prova, inclusive pela realização de diligência para exame dos livros, bem como, pela coleta de prova documental e oral, com a oitiva de testemunhas, propugnando pela improcedência das infrações concernentes aos itens 1, 2.1, 2.2 e 3 da autuação, dizendo, ainda, com relação ao item 2.3., que "será obrigatória a execução de perícia para apurar a existência real de eventuais falhas contábeis e/ou documentação fiscal e revisão dos valores que serão objeto de crédito tributário". 17.Pede que, observando-se o previsto no art. 112 do CTN, os lançamentos sejam julgados improcedentes. Com as petições vieram os documentos de fls.90/95. Nesta Terceira Turma foram acostadas as consultas aos sistemas da SRF, de fls.106/112". Com o Recurso Voluntário de fls. 135 e ss., vieram os documentos de fls. 173 a 359, que comprovariam parcialmente a insubsistência de certos lançamentos do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM — É o relatório , 5 Processo n° 15374.000392/00-55 Sl-CaTO Resolução n.° 1201-00.002 Fl. 6 Voto. Conselheiro Regis Magalhães soares de Queiroz, relator: O voto vai apreciar os argumentos de defesa na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário. Item 2.1, da infração 002. O AIIM descreve os fatos infracionais nos seguintes termos: "Infração 02— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Valor apurado conforme demonstrativos anexos e Termos de Esclarecimentos e Solicitação de Documentos, datados de 08.10 e 30.11.99, referente às contas abaixo listadas: I — Valores lançados na conta "Estoques de Veículos para Venda" — conta 1.1.3.1.01: Mês Lançado no Razão Documentação 01 29.733,57 - 02 10.690,88 - 03 11.234,78 - Para comprovar a despesa com aquisição de peças e veículos para seu estoque, a recorrente juntou notas fiscais, cujos somatórios estão abaixo indicados (fls. 182 a 228): Mês Valores glosados NFs apresentadas no recurso 01 29.733,57 R$14.210,31 02 10.690,88 R$5.100,78 03 11.234,78 R$11.183,64 No recurso voluntário, o contribuinte aduziu que os valores em referência dizem respeito à compra de veículos e peças, cujas notas fiscais foram contabilizadas, indevidamente, em períodos diversos, mas os lançamentos a crédito de apropriações de custos mensais foram efetuados nas datas corretas e parcialmente comprovados com as notas fiscais que juntou em seu recurso. Providência 1: Proponho a baixa dos autos em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal Originária verifique se os lançamentos a crédito de apropriações de custos mensais representados pelas NFs em destaque se referem aos custos glosados pela fiscalização e se os seus lançamentos foram realmente realizados nas datas corretas. Item 2.2 da infração 002. Conforme o AIIM: "II — Valores lança-dos no livro Registro de Entradas, em desacordo com as notas fiscais corresponde es, sem que o contribuinte tenha comprovado que a contabilização se deu pelo valor correto. 6 Processo n° 15374.000392/00-55 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.002 Fl. 7 Data Nota Fiscal Valor da NF Valor constante do Diferenço- Registro de Entradas 03/01 3880 1.262,00 5.262,00 4.000,00 16/01 3926 801,00 7.801,00 7.000,00 29/01 3981 578,00 2.578,00 2.000,00 30/01 3984(não encontrada) - 7.059,00 7.059,00 21/03 000251 215,00 2.215,00 2.000,00 25/03 004132 949,00 1.949,00 1.000,00 08/04 004155 13.420,00 13.420,00 total 36.479,00 O recorrente aduziu que as notas fiscais juntadas às fls. 182 a 228 daria suporte a essas aquisições, lançadas no livro de entrada equivocadamente em valores diferentes dos constantes nas NFs. Aduziu, ainda, que as diferenças de valores lançados no livro de entrada não implicariam em recolhimento a menor de imposto uma vez que "as mesmas, para todos os demais efeitos — mormente para apuração dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal —foram lançadas e seus valores integrais" (fls. 139). Vale dizer, afirma o recorrente que não obstante tenha realmente lançado no livro de entradas valores maiores do que os efetivamente pagos, quando da apropriação dos custos representados por essas aquisições utilizou os valores corretos das NFs e não aqueles erradamente lançados no livro de entradas. Providência 2: Proponho a baixa dos autos em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal Originária verifique se os lançamentos dos custos relacionados com as NFs em destaque deu-se pelos valores das respectivas NFs ou se, ao contrário, os lançamentos deram-se pelos valores equivocados, lançados no livro de entrada. Item 2.3 da infração 002 Conforme o AIIM: "M — Despesas não comprovadas, conforme a seguir listado: Data Nota Fiscal Valor da NF Valor constante do Diferença Registro de Entradas 03/01 3880 1.262,00 5.262,00 4.000,00 16/01 3926 801,00 7.801,00 7.000,00 29/01 3981 578,00 2.578,00 2.000,00 30/01 3984(não encontrada) - 7.059,00 7.059,00 21/03 000251 215,00 2.215,00 2.000,00 25/03 004132 949,00 1.949,00 1.000,00 08/04 004155 13.420,00 13.420,00 total 36.479,00 Com relação às despesas não comprovadas, o recorrente juntou, segundo seu recurso, cem recibos diversos que seriam referentes a despesas com correios, xérox, material de escritório etc. Novamente valem as ressalvas que fizemos nos itens anteriores: os recibos foram trazidos aos autos de forma caótica e sem a demonstração da composição dos custos incorridos no período. Logo, não provam que referem-se às despesas consideradas não comprovadas pe fiscalização. 7 Processo n° 15374.000392/00-55 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.002 Fl. 8 A recorrente simplesmente anexou diversos recibos de forma desorganizada, sem nenhum cuidado, sem nenhuma explicação sobre sua origem e destino, sem a composição dos lançamentos contábeis pertinentes. Logo, da maneira como foram apresentados, os recibos em questão não permitem concluir que referem-se aos custos glosados. Providência 3: Proponho a baixa dos autos em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal Originária determine ao interessado que comprove em 30 (trinta) dias, de forma detalhada, que os custos em questão foram devidamente contabilizados no período fiscalizados, justificando sua necessidade. A Autoridade Fiscal Originária fará a análise sobre a comprovação ou não da contabilização dos referidos custos. Item de infração 001 No AIIM: "Infração 01 — OMISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme demonstrativos e Termos de Esclarecimentos e Solicitação de Documentos, datados de 08.10 e 30.11.99, referente a depósitos bancários sem comprovação da origem do numerário, mediante apresentação de documentação fiscal coincidente em data e valor, conforme a seguir listado: data valor data valor data valor data valor 05/06 4.000,00 02/08 10.000,00 20/09 59.854,00 20/11 1.000,00 11/06 6.262,00 06/08 25.000,00 30/09 5.000,09 21/11 1.200,00 15/07 3.000,00 30/08 16.000,00 01/11 20.000,00 21/11 1.000,00 19/07 13.600,00 10/09 12.000,00 14/11 45.760,00 21/11 1.000,00 29/07 11.000,00 16/09 2.500,00 14/11 2.000,00 - Com relação omissão de receitas decorrente da não comprovação da origem de certos depósitos bancários, a recorrente procurou justificar alguns depósitos com a juntada de cópias de diversas páginas de seu livro diário, alguns extratos bancários e notas fiscais. Alguns desses documentos fazem o cotejo dos valores e seus respectivos lançamentos contábeis mas grande parte deles foram displicentemente juntados aos autos, desacompanhados de explicitação. • Providência 4: Proponho a baixa dos autos em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal Originária (a) verifique a autenticidade das cópias dos livros juntados aos autos, (b) determine ao interessado para que comprove em 30 (trinta) dias, de forma detalhada, a origem de todos os depósitos arrolados pela fiscalização no referido item, fazendo referencia ao valor, data de cada um dos depósitos, bem como anexando as respectivas NFs citadas na defesa e nos lançamentos realizados nos Livros Diários. Isso posto, proponho a baixa dos autos em diligência para que a Autoridade Fiscal Originária realize as providências determinadas nessa decisão, fazendo de tudo relatório circunstanciado para es - Conselho • inistrativo de Recursos Fiscais.. É o meu vo • Regis Magalhães soare: *.e4 • roz. 8

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