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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9184110 #
Numero do processo: 10660.903035/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste.
Numero da decisão: 3301-011.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 30 35 /2 01 1- 43 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, Per/Dcomp, o qual foi indeferido/deferido parcial, e não homologada/homologada em parte a compensação declarada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em razão da reclassificação dos produtos para nova alíquota de IPI. O contribuinte adotou classificação fiscal incorreta em toda uma série de produtos produzidos a partir de fios de arame de aço. Os produtos descritos genericamente como “MOLEJO”, “ALMOFADA” e “BORDAS” para confecção de colchões e almofadas para sofás e poltronas classificados, pelo contribuinte, no código 9404.29.00 descrito como “COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS” (que não borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos – descrito no subitem anterior 21.00) e cuja alíquota de IPI é zero; A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço (vendidos à empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Não deve prosperar o despacho decisório, pois o meio próprio para a fiscalização lançar estes créditos seria através de auto de infração. Ao indeferir parcialmente a compensação, o que a autoridade pretende é exigir indiretamente o IPI supostamente devido referente às saídas ocorridas no período; [ A empresa discorda da classificação adotada pelo auditor fiscal, pois o produto em tela, “molejo” é a parte essencial do colchão; todas as características de um colchão dependem do tipo de conjunto de molejos que é utilizado. É a parte fundamental do colchão; O auditor fiscal não soube utilizar corretamente a RGI “2a” que determinaria a classificação do produto como colchão inacabado ou incompleto, pois o molejo contém ‘no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado”; O auditor fiscal também desconsiderou as notas explicativas da posição 9404 (B) que afirma que deverão ser incluídos nessa posição os colchões “cuja característica essencial seja estarem providos de molas”; O auditor fiscal desconsiderou e não aplicou a IN SRF nº 807, de 11 de janeiro de 2008, a qual expressamente determina que a posição 94.04 abrange os suportes elásticos para camas; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 Sendo assim, o "molejo" contém um sistema de molas bastante complexo que é, como afirma a nota da posição 9404, característica essencial do colchão, sendo suficiente para classificar o "molejo" como colchão inacabado ou incompleto; Voltando a RGI 2a, o produto inacabado deve ser classificado na posição do produto acabado se contém suas características essenciais, assim a correta classificação do molejo é no código 9404.29.00, sendo inconsistente as alegações do auditor fiscal; A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso, no qual são apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente contesta a classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”. Argumenta que este produto tem a característica essencial do colchão e como tal deve ser classificado, obedecendo à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2A, apropriada para classificação dos produtos incompletos ou inacabados. Também afirma que as consultas fiscais mencionadas na decisão de piso não são aplicáveis ao caso. A Recorrente traz laudo pericial (fl. 152 e seguintes), laudo judicial (fl. 286 e seguintes) e decisões judiciais sobre a classificação fiscal em pauta aplicada a tributo estadual. Será apreciada neste voto a lide levada à DRJ e por esta analisada, a saber: a matéria relativa à classificação fiscal do produto designado genericamente de “molejo”, classificado no código NCM 9404.29.00, com alíquota 0%, e reclassificados pela fiscalização para o código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. Mesmo considerando os laudos apresentados pela Recorrente e também as decisões judiciais, concordo com a decisão recorrida. Destaco que a função dos laudos, diversamente do que se verifica às fls. 186, não é classificar a mercadorias, para apresentar subsídios para que a autoridade fiscal ou julgadora tenha elementos para classificar. Anoto também que a decisão judicial, relativo ao mesmo contribuinte mas pertinente a tributo estadual não se aplica ao presente caso. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de ter sido previamente, e devidamente, identificada a respectiva posição de enquadramento. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Note-se que a classificação pretendida pela contribuinte não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Neste caso, vale observar que o produto será “colchão” independente de ser guarnecido com molas ou quaisquer outros elementos (espumas ou penas). Na verdade, esta é apenas uma qualidade do colchão. Assim, possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Os colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição. Verifica-se, portanto, que a RG 2A não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Assim, no sentido de conferir a correta classificação fiscal, reproduzo a descrição realizada pelo autuante no relatório fiscal por considerálas adequadas para a classificação fiscal do produto “molejo” no código 7326.20.00: “As regras de classificação fiscal são determinadas por acordo realizado no âmbito da ONU através do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade –Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) e regemse pelas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO – RGISH, transcritas abaixo, aprovadas pelo Decreto 97.409/88: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetuase conforme os princípios enunciados na Regra 3.Quando pareça que a mercadoria pode classificarse em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuarse da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerarse, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificamse pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. (RGC/TIPI1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Em acordo com a primeira regra aprovada e levando em consideração que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em sua norma NBR 15413, regula o assunto, definindo Colchão de Mola nos seguintes termos: “bem de consumo durável, para o repouso humano, constituído por quatro principais componentes: molejo, isolante, estofamento e revestimento.” Grifei. O molejo é apenas uma das quatro partes do colchão de mola, e, como tal não pode ser entendido e não apresenta característica essencial do colchão, sendo impossível dormir sobre o mesmo. Descartada a possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição formalizada pelo contribuinte de acordo com a regra 2a (2 A Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Grifo nosso.) e visto que os molejos não possuem as características essenciais do produto acabado, passouse à 2b, que afirma que “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”, como os produtos são compostos essencialmente por fios e molas de aço, nos remetemos à seção XV (Metais comuns e suas obras), capítulo 73 (Obras de ferro Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 fundido, ferro ou aço, grifos nossos) determinando então a posição. Vencida essa etapa partimos para a determinação da subposição e encontramos as seguintes possibilidades: Ressalto que concordo plenamente com as observações constantes da decisão de piso no sentido de que a classificação pretendida pela Recorrente não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Ou seja, conforme a descrição da classificação almejada não inclui molas para colchão, mas inclui colchões ainda que com molas. Ou seja, conforme se concluiu na decisão de piso, ter molas “é apenas uma qualidade do colchão”, “possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Assim, parece-me absolutamente correta a conclusão de que o s colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição Da mesma forma, sigo na linha de observação de que a RG 2ª, mencionada pela Recorrente, não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Dessarte, concluo com a decisão de piso pela correição da classificação proposta pela fiscalização. Assim, afastada a classificação fiscal proposta pela Recorrente, continuo transcrevendo a decisão recorrida, com o propósito de verificar a correta classificação. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 A regra 3 determina que quando houver possibilidade de classificação em duas ou mais posições da tabela devemos considerar as três formas nela estabelecidas que determinam – resumidamente que (a) a prevalência da mais específica sobre as genéricas; (b) pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial; (c) pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração e, por fim, de acordo com as notas explicativas do Sistema Harmonizado – NESH que é determinante da classificação fiscal, e que trazem as seguintes determinações quanto aos produtos incluídos: 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 7320.10 Molas de folhas e suas folhas 7320.20 Molas helicoidais 7320.90 Outras Incluemse na presente posição as molas de ferro ou aço de qualquer espécie, dimensão ou aplicação, exceto as molas para relógio da posição 91.14. Designam-se por “molas” as peças metálicas que se apresentam em folhas, fios ou barras, dispostas de modo a poderem sofrer deformações consideráveis, graças a sua confecção apropriada e à elasticidade da matéria que as constitui, e suscetíveis de retomar a forma primitiva sem prejuízo da sua resistência. Esta posição compreende os seguintes tipos de molas: A) As molas de folhas, simples ou sobrepostas, principalmente empregadas para constituir suspensões elásticas de várias espécies de veículos (locomotivas, vagões, automóveis e outros veículos). B) As molas helicoidais, das quais as mais comuns são: 1) As molas de espirais (helicoidais) (de compressão, tração e torção, entre outras), constituídas por fios ou barras de seção circular ou retangular, utilizadas principalmente em material de transporte, máquinas, etc. 2) As molas em voluta, formadas por fios, barras ou chapas de seção retangular ou oval, enroladas em espirais cônicas ou troncônicas, utilizadas principalmente como amortecedores ou parachoques nos engates de vagões, em tesouras de podar, máquinas de tosquiar e em artefatos semelhantes. C) As molas espirais planas e as molas planas, utilizadas em dispositivos de corda, em fechaduras, etc. D) As molas em forma de disco ou anel (do tipo das utilizadas em parachoques de ferrovias, etc.). As molas podem encontrar-se providas de braçadeiras (sobretudo as molas de folhas), de pinos ou pernos e de outros dispositivos de ligação. Incluem-se também aqui as folhas separadas para molas de folhas. Excluem-se desta posição: a) As molas para hastes ou cabos de guardachuvas ou de guardasóis (posição 66.03). b) As arruelas (anilhas*) abertas e outras com função de mola (posição 73.18). c) As molas transformadas em fechos automáticos de portas (posição 83.02), em órgãos de máquinas (Seção XVI) ou de aparelhos e instrumentos dos Capítulos 90 e 91, por exemplo. d) Os amortecedores e barras de torção da Seção XVII. 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. 7325.10 De ferro fundido, não maleável 7325.9 Outras: 7325.91 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7325.99 Outras Classificam-se nesta posição todas as obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço não especificadas nem compreendidas em outras posições. Entre as obras incluídas nesta posição, citam-se: os artefatos para canalizações (alçapões para caixas de visita, grades e chapas de esgotos, etc.), marcos, tampas ou chapas para hidrantes (bocas de incêndios*), chafarizes (marcos fontanários*), marcos de correio (marcos postais*), marcos de chamada de socorro e semelhantes, cabeços de amarração, carrancas e goteiras de telhado, vigas de mina, esferas para moinho, cadinhos sem dispositivos mecânicos ou térmicos, contrapesos para suspensões, imitações de flores e folhagem (com exclusão dos artefatos da posição 83.06) e botijões de ferro fundido para transporte de mercúrio. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 A presente posição não inclui as obras moldadas que constituam artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (por exemplo, partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos), nem as obras moldadas não acabadas que necessitem de um trabalho suplementar, mas que já apresentem as características essenciais destes artefatos acabados. Excluem-se, também, da presente posição: a) As obras deste gênero obtidas por outros processos, tais como a sinterização (posição 73.26). b) As estátuas, vasos, urnas e cruzes de ornamentação (posição 83.06). 73.26 Outras obras de ferro ou aço (+). 7326.1 Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326.11 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326.19 Outras 7326.20 Obras de fios de ferro ou aço 7326.90 Outras Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura. Incluem-se na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçados (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir às árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas metálicas, arcos para pipas, ferragens para linhas elétricas (braçadeiras, suportes, consoles, etc.), dispositivos de suspensão ou de fixação para cadeias de isoladores (balanceiros, manilhas, alongas, olhais ou anéis com haste, ballsockets, terminais de suspensão, terminais de amarração, etc.), esferas para rolamentos não calibradas (ver a Nota 6 do Capítulo 84), estacas para vedações, cercas e tendas, estacas para prender animais, arcos para canteiros e ruas de jardim, etc., tutores para plantações, esticadores e tensores para fios de vedações, telhas (com exceção das utilizadas na construção, posição 73.08) e goteiras, braçadeiras para prender tubos flexíveis a elementos rígidos, tais como tubos, torneiras, etc., braçadeiras e flanges para suporte de tubulações (com exclusão das braçadeiras e outros dispositivos semelhantes especialmente destinados a reunir os elementos tubulares ou outros da construções metálicas, posição 73.08), medidas de capacidade (decalitros, litros, etc., que não sejam os simples recipientes graduados de uso doméstico da posição 73.23), dedais, cravos denominados “pregos” para demarcação de estradas (faixa para pedestres (peões*)) ganchos forjados, porta mosquetões para qualquer uso, escadas moldador da posição 73.17) e imitações de flores e folhagem de ferro ou aço forjado (com exclusão dos artefatos da posição 83.06 e da bijuteria da posição 71.17). 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes elásticos de camas, ganchos para açougue, ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papéis. 3) Certas caixas e estojos, tais como caixas ou escrínios de ferramentas, que não tenham sido especialmente concebidos ou preparados no interior para receber ferramentas específicas, com ou sem os seus acessórios (ver a Nota Explicativa da posição 42.02), caixas para botânicos e semelhantes, cofres para joias, caixas para pó-de-arroz ou cosméticos, cigarreiras, charuteiras, tabaqueiras, bomboneiras, etc. (com exclusão dos recipientes da posição 73.10, das caixas de uso doméstico da posição 73.23 e dos artefatos de ornamentação da posição 83.06). Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 Também se incluem aqui os dispositivos para fixação de ventosa constituídos por armação, um cabo, uma alavanca destinada a criar uma depressão e discos de borracha destinados a serem adaptados momentaneamente a um objeto (especialmente vidro) para o deslocar. A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados. Também excluem-se da presente posição: a) Os artefatos da posição 42.02. b) Os reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes das posições 73.09 ou 73.10. c) As obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço (posição 73.25). d) Os objetos de escritório, tais como bibliocantos (aparalivros*), tinteiros, descansos para canetas, mataborrões, pesapapéis (pisapapéis*), porta carimbos (posição 83.04). e) As estátuas, vasos, urnas e cruzes ornamentais (posição 83.06). f) As prateleiras de grandes dimensões, destinadas, depois de montadas, a fixaremse em estabelecimentos comerciais, oficinas e em outros locais onde se armazenem mercadorias (posição 73.08), bem como outras prateleiras e etageres da posição 94.03. g) As armações para abajures (quebraluzes) (posição 94.05). (Grifos nossos) A NESH dos itens pesquisados demonstra que a posição 73.20 englobaria as molas em geral inclusive as utilizadas para se fazer os molejos, mas como não cita os conjuntos de molas e os molejos incluem partes que não são molas (os grampos e os arcos que os envolvem e fazem o perímetro das peças, por exemplo), continuei a pesquisa e me deparei com a posição 7325, que poderia incluir tais artefatos (outras obras moldadas de ferro ou aço), mas são excluídos por determinação de “não especificadas ou compreendidas em outras posições” e como já podia enquadrar em molas (que seria a mais específica) da posição 7320, continuei a pesquisa e cheguei a posição seguinte 7326, que generaliza as obras de aço, mas especifica as obras de fios de ferro ou aço e então pude realmente chegar a uma conclusão, visto que a posição, 7326.20.00, engloba uma vasta gama de artefatos construídos com fios de aço e satisfaz todos os itens da regra 3ª. Na pesquisa realizada para a classificação fiscal das mercadorias foi observado que houve consultas a respeito do mesmo material – por contribuinte diverso do fiscalizado – tanto na 6ª região fiscal (em anexo), quanto na Organização Mundial de Aduanas – OMA (Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA internalizados pela IN RFB nº 873/2008 – que pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/AnexoUnicoINR FB873.pdf, na página 67 ) e que chegaram a mesma conclusão: as mercadorias descritas foram classificadas no código 7326.20.00 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 29 de dezembro de2006 e retificada no DOU de 8 de janeiro de 2007 e cuja alíquota de tributação pelo IPI é de 5% (cinco por cento), estabelecida pelo DECRETO No. 4.542 DE 26 de dezembro de 2002, permanecendo até a data de hoje.” Assim, diante da análise detalhada do enquadramento do produto “molejo”, realizada pelo fiscal diligente, com fundamento nas regras interpretativa do Sistema Harmonizado, resta comprovada a Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 correta classificação adotada pela fiscalização na posição TIPI 7326.20.00. Desta forma, a fiscalização, após constatar o cometimento de irregularidades, reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte e apurou saldo devedor ao final do período de apuração do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 57.780,35, fl. 103. Assim, inexistindo saldo credor ao final do trimestre calendário objeto do Per/Dcomp em tela,não há que se falar em ressarcimento ou compensação de crédito. Ressalto que o entendimento da Receita Federal sobre a matéria, expresso em diversas soluções de consulta, inclusive colacionadas pela fiscalização nos presentes autos, evidência a correta classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”, código 7326.20.00, com alíquota de 5%. Sobre os diversos atos, trazidos como sustentação de tese da classificação fiscal utilizada pelo autuado, deve-se esclarecer que a RFB, por intermédio de seus auditores fiscais, tem autonomia para estabelecer a classificação fiscal de produtos, inclusive emitir soluções de consulta sobre a matéria. Aliás, a classificação fiscal de produtos mereceu destaque no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que no seu art. 64 prescreveu: “Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”. Nessa matéria, os argumentos científicos que municiam laudos ou perecer técnico não prevalecem sobre as regras lógicoracionais intrínseca do Sistema Harmonizada, servem apenas subsidiariamente para instruir o processo a ser examinado e decidido pela autoridade competente, nomeada na Lei. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903035/2011-43 Dessa forma, entendo, na mesma linha da decisão recorrida e tendo-a como fundamento, que a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal para o produto em pauta está correta. Ou seja, o produto deve ser classificado no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911952/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Havendo indícios da correção do procedimento da recorrente, cabe o provimento parcial do pedido para que os autos retornem à unidade de origem para aferição dos documentos comprobatórios, cálculos e liquidez do direito pretendido.
Numero da decisão: 1402-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2008”, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972) (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Havendo indícios da correção do procedimento da recorrente, cabe o provimento parcial do pedido para que os autos retornem à unidade de origem para aferição dos documentos comprobatórios, cálculos e liquidez do direito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2008”, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972) (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 19 52 /2 00 9- 77 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10580.911952/2009-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela Autoridade Julgadora de 1º Grau que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante o Colegiado de 1º Piso, mantendo o decidido pela DRF de origem que não homologou a compensação intentada e não reconheceu o direito creditório buscado. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a contribuinte acostou impugnação na qual alegou a) Que o direito creditório tem origem em saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008 – exercício/2009, no montante de R$ 1.653.485,47; b) Entretanto, indevidamente, transmitiu PER/DCOMP informando tratar-se de “pagamento indevido ou a maior”, no valor de R$ 1.181.659,59; c) Submetida à análise da Autoridade Fiscal, o pedido foi indeferido, tendo em vista o equívoco cometido; d) Sequencialmente, buscou retificar o PER/DCOMP, procedimento que lhe foi vedado em razão do programa gerador não aceitar a alteração do crédito informado, no caso, de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ”. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso improveu o pleito aduzindo, como ponto central de argumento, depois de circular pelas Instruções Normativas que tratavam da matéria a partir de 2004, que “a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirma ter cometido mero erro material, pelo que lhe seria permitido retificar o PER/DCOMP. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10580.911952/2009-77 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A matéria em pauta aponta para situação recorrente no CARF: contribuinte transmite PER/DCOMP informando um determinado direito creditório que entende possuir e respectivo valor (por exemplo, pagamento indevido, valor “x”) e depois de ver seu pleito indeferido busca retificar tais informações corrigindo para outro tipo de direito e outro montante (exemplificativamente, saldo negativo e valor “y”). Como ocorre no caso sob apreciação. Nessas situações, a jurisprudência administrativa direcionava-se, como citado pela decisão a quo, no sentido de seguir o entendimento das unidades da RFB e das DRJ, improvendo o pedido. Todavia, mais recentemente, especialmente pós-edição dos Pareceres Normativos COSIT n٥s 8, de 03 de setembro de 2004 e 2, de 28 de agosto de 2015, as decisões das Turmas Ordinárias e da CSRF passaram a admitir a possibilidade de retificar-se, mesmo de ofício, pedido transmitido pelos contribuintes contendo erro material, diga-se, equívoco na informação de valores ou mesmo na identificação do suposto crédito. Nos dizeres do PN COSIT nº 8/2014: REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Nessa linha decisória, dentre outros, os seguintes precedentes do CARF: Ac. 1201-001.344, 1401-003.158 e, na Câmara Superior, 9101-002.203, sempre tendo como pano de fundo que o princípio da busca da verdade material 1 , basilar do processo administrativo-fiscal, não pode ser obstaculizado. 1Hely Lopes Mirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10580.911952/2009-77 O substancioso voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, hoje na CSRF, mas proferido quando ainda na presidência da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, mediante o Ac. nº 1301-003.599, de 22/11/2018, aqui assumido como razões de decidir, nos termos do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.874, de 1999 2 , bem estampa o cenário: “O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: (...) Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10580.911952/2009-77 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe”. (negrito acrescido) Em síntese, estando-se diante de erro material, inaceitável não se permita à parte interessada corrigir eventual equívoco. Negar esta permissão seria negar o exercício, pelo Poder Público, do seu poder-dever de rever seus próprios atos, com fundamento no princípio da autotutela. Mais a mais, diuturnamente os contribuinte são instados a preencher – agora eletronicamente – infindável número de declarações em favor do Poder Público em todas as esferas o que, até pela quantidade, não raras vezes leva a equívocos escusáveis, acidentais, não me parecendo ter sentido transformá-los em atos nulos. A dicção do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo imprimida no citado precedente da CSRF (Ac. 9101-002.203), sintetiza o pensamento aqui assumido (destaques não são do original): “Quanto ao mérito, cabe registrar que os argumentos contrários à homologação das DCOMP buscam fundamento em regras que disciplinam os procedimentos de compensação. Além dos dispositivos da IN SRF 460/2004 (já transcritos), é interessante trazer à baila regras contidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, em especial aquelas previstas em seu §3º, incisos V e VI: (...) Vê-se que a Lei 9.430/1996 não permite apresentação de DCOMP para débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, e nem pedido de restituição para valor que já foi indeferido, ainda que nesses casos haja recursos pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. A IN SRF 460/2004, por sua vez, só admite retificação de DCOMP se a declaração retificadora for apresentada antes do despacho decisório da Delegacia de origem, somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, e desde que não se esteja incluindo novo débito ou aumentando seu valor. É no contexto dessas normas que se ampara o entendimento de que qualquer medida para ajuste ou correção de DCOMP deve ser tomada pela contribuinte antes de ser proferido o despacho decisório, porque após essa decisão ela não pode mais apresentar nova declaração, nem pode retificar a declaração original, e, de acordo com o acórdão recorrido e a PGFN, também não poderia ter o erro saneado no curso do próprio processo. Não penso que essa seja a melhor interpretação, porque ela estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10580.911952/2009-77 Em muitas situações, a retificação ou apresentação de novas declarações abrangendo os mesmos débitos e/ou créditos de outra DCOMP só serviriam para abarrotar os sistemas eletrônicos da Receita Federal com informações conflitantes, de modo que deve mesmo haver uma restrição a esses procedimentos, preservando-se, contudo, a possibilidade para o exame de erros e inexatidões materiais dentro do próprio processo em que a declaração de compensação vinha sendo apreciada. Do contrário, um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), geraria um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem poderia ter o erro saneado no processo. Não vejo como acolher essa idéia de preclusão total, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto”. Além de tudo isso já traduzido antes, recentes Súmulas deste Tribunal Administrativo Tributário Federal consolidaram a matéria: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Então, no caso concreto tem-se que a recorrente informou em PER/DCOMP, direito creditório nominado como “pagamento indevido ou a maior”, no montante de R$ 1.181.659,59, Indeferido o pleito, buscou – e não conseguiu – retificar o pedido para identificar o direito como “saldo negativo de IRPJ”, no valor de R$ 1.653.485,47. Para tanto, trouxe a DIPJ do ano-calendário de 2008 – exercício/2009. Pois bem, como sabem meus pares deste Colegiado, só a DIPJ não me sensibiliza como documento hábil a validar possível direito creditório buscado, havendo necessidade de provas mais robustas, especialmente via escrituração da empresa interessada, o que não existe nos autos. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10580.911952/2009-77 Todavia, perfilando com o pensamento desta Turma e que tem entendido que, trazendo o contribuinte algum indício probatório e mostrando animus de cumprir com o ônus que lhe é imposto por lei (artigo 373, I, do CPC), minha primeira proposta seria a conversão deste julgamento em diligência para que a Unidade de origem intimasse a recorrente a apresentar outros documentos e informações necessárias e pertinentes ao deslinde da lide. Entretanto, visando a celeridade e economia processuais, e tendo em conta os precedentes antes referidos, entendi de melhor alvitre dar provimento parcial ao RV para que os autos retornem à jurisdição da recorrente a fim de que, a Autoridade Fiscal que tem poderes de intimação e permissão para acessar os sistemas da Receita Federal, requisite o que entender necessário, franqueando à contribuinte a prestação das informações devidas e - imediatamente - proceda à análise do direito buscado e sua contraposição aos débitos vinculados como compensação. Com esse proceder, não se está afastando a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, ao contrário, está-se ratificando integralmente tal competência, que lhe é originária. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2008”, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720206/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 06 /2 01 7- 68 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003170/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Em virtude do novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do crédito previdenciário emitidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal passam a denominar-se “Auto de Infração”, não sendo mais permitidas as lavraturas de “NFLD Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” em procedimento fiscal. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Conforme previsão contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, ESTABELECIMENTO E FATORES DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo comunhão societária, de estabelecimento, fatores de produção, estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre todas as empresas apontadas, configura-se, de fato, a existência de grupo econômico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para limitação da multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 específica  de  cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja mais  benéfica  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para limitação da multa ao percentual de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003170/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.853  S2­C4T2  Fl. 3.277          3 Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 09/09/2008 (fl. 02), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal), da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT)  e  decorrentes do não recolhimento da contribuição patronal  incidente sobre a  remuneração dos  contribuintes individuais, no período de 01/01/2003 a 31/12/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  614/3.181)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, ao  analisar o presente caso (fls. 3.186/3.232), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i)  o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido e cientificado de acordo com as normas que o  regem; (ii) os documentos de constituição de crédito passaram a se chamar Auto de Infração, e  não mais Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; (iii) o arbitramento da base de cálculo  pode ser utilizado quando a documentação do sujeito passivo não se mostre idônea o suficiente  para  permitir  a  apuração  do  montante  devido;  (iv)  ocorrendo  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  a  autoridade  fiscal  pode  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova;  (v)  se  no  exame  da  escrituração  contábil  a  Fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados, estas serão apuradas por aferição indireta; (vi) o controle e a direção das empresas é  único, configurando grupo econômico e a responsabilidade solidária; (vii) foram atendidos os  requisitos  do  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional;  (viii)  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (ix) a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional;  e  (x)  a  administração pública está sujeita ao princípio da legalidade.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 2922/2959) argumentando em  suma  que:  (i)  antes  de  se  lavrar  a  autuação,  deve  ser  expedido  o  competente  mandado  de  procedimento  fiscal;  (ii)  não  foram  expedidos  mandados  de  procedimentos  fiscais  complementares;  (iii) deveria  ter sido  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD e não Auto de Infração; (iv) as competências anteriores a agosto de 2003 estão decaídas;  e (v) não existe grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que houve falhas na presente autuação, uma vez que  (i) antes de ter sido lavrada, deveria ter sido expedido o competente mandado de procedimento  fiscal;  (ii)  não  foram  expedidos mandados  de  procedimentos  fiscais  complementares;  e  (iii)  deveria  ter sido lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e não Auto de  Infração.  Contudo,  como  é  possível  analisar na  fl.  71,  a Recorrente  foi  corretamente  intimada em 28/02/2008 da lavratura do mandado de procedimento fiscal, tendo inclusive sido  informado  o  número  para  consulta  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (10.1.07.00­ 2008.00101­4)  e  o  respectivo  código  de  acesso  (52005805),  o  qual  inclusive  pôde  ser  confirmado  nesta  data  mediante  consulta  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>, no qual são relacionados também as prorrogações ocorridas.   Ainda,  analisando  as  fls.  71/102,  constata­se  que  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  e  acompanhou  todas  as  fases  do  procedimento  de  fiscalização,  constando também do relatório fiscal (item 7 – outras informações, fls. 126) que “a auditoria  foi atendida pelos Srs.  Jean Marcel Rick, contador das empresas Uniflex e Polibhela, Gelcy  José Holscher,  responsável  pela  área  de  recursos  humanos  de  todas  as  empresas,  e  Pedro  Osório Correa, sócio da Polibhela e contador da Unifabril, aos quais foram repassados todos  os esclarecimentos necessários desta ação fiscal.”   Não  há,  portando,  motivos  que  justifiquem  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente.  Em  relação  ao  fato  de  ter  sido  lavrado  um  Auto  de  Infração,  e  não  uma  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  é  importante  ressaltar  que,  com  a  alteração do art. 37 da Lei nº 8.212/91, ocorreu apenas uma mera alteração na nomenclatura da  autuação, não havendo nesse tocante qualquer cerceamento de defesa aos contribuintes.  A Recorrente sustenta também que a autuação é improcedente em relação às  competências  anteriores  a  agosto  de  2003,  posto  que  estariam  fulminadas  pela  decadência,  requerendo a aplicação, ao caso, da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Nesse  tocante,  verifica­se  que  a  própria  DRJ  (fls.  3.216/3.217),  por  decorrência do disposto na Súmula 8 do STF e do art. 103­A da CF/88, afastou a aplicação do  prazo  decadencial  decenal.  Todavia,  manteve  o  lançamento  do  período  questionado  pela  Recorrente, com fundamento no art. 173, I, do CTN, por entender que não houve recolhimento  antecipado sobre os fatos geradores objeto da autuação.   Todavia,  caso  ficasse  demonstrando  nos  autos  que  tivesse  ocorrido  pagamento parcial, seria possível, em tese, a aplicação ao caso da regra decadencial prevista no  art. 150, § 4º, do CTN, em decorrência do entendimento proferido pelo STJ no julgamento do  REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia nos termos do art. 543­C do  CPC, de reprodução obrigatória neste Conselho por força do art. 62­A, caput, do RICARF.  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  as empresas simularam uma situação que não aparenta a realidade dos fatos apurados, a fim de  utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  a  finalidade  de  evadir  as  contribuições  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003170/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.853  S2­C4T2  Fl. 3.278          5 previdenciárias  patronais  (item  4.1.3  do Relatório  Fiscal,  fls.  123),  sendo  que  o  próprio  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  excetua  a  sua  aplicação  na  ocorrência  dessa  situação.  Desse  modo,  ao  contrário do que pretendido pela Recorrente, considerando a previsão contida no art. 173, inc.  I,  do  CTN,  nenhum  dos  períodos  exigidos  na  presente  autuação  foram  atingidos  pela  decadência.  A  Recorrente  afirma  ainda  que  inexiste  grupo  econômico  entre  ela  e  as  demais empresas mencionadas na presente autuação, tais como UNIFABRIL e POLIBHELA.  Ocorre  que,  como  também  ficou  bem  evidenciado  no  Relatório  Fiscal  e  consignado  pela  r.  decisão  da  DRJ,  há  comunhão  de  sócios,  estabelecimento,  fatores  de  produção, estrutura administrativa e financeira, etc., entre todas as empresas apontadas.  Neste  sentido, a  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 494,  define grupo econômico nestes termos:  “Art. 494. Caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas) ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Ainda, o art. 243 da Lei 6.404/76, regulamenta a questão acerca da formação  do grupo econômico, através da figura das sociedades coligadas, controladoras e controladas,  in verbis:  “Art.  243. O  relatório  anual  da  administração deve  relacionar  os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  §  1  São  coligadas  as  sociedades  nas  quais  a  investidora  tenha  influência  significativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores”.  Ou seja, não basta a mera participação societária para que esteja configurado  um grupo econômico, mas sim, conforme preceitua o art. 243, § 1º da Lei nº 6.404/76, haja a  flagrante influência no processo decisório e estratégico que uma empresa exerce sobre outra.  Ademais,  como  reconhece  a  própria Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  diversas  hipóteses  levam  a  reconhecer  a  existência  do  grupo  econômico,  como  (i)  as  procurações  de  todas  as  empresas  estarem  em  nome  de  um  único  representante;  (ii)  os  funcionários que estão laborando na UNIFABRIL estarem registrados em face da Recorrente;  (iii) uma única central telefônica para todas as empresas; (iv) haver funcionários e esposas dos  sócios  registradas  como  responsáveis nas demais  empresas  inscritas no  regime SIMPLES de  tributação;  (v)  empregado  da  UNIFABRIL  que  atende  rotinas  de  folha  de  pagamentos  da  POLIBHELA e UNIFLEX; (vi) preposto que atua nas reclamatórias  trabalhistas em nome de  todas  as  empresas;  (vii)  movimentação  de  recursos  entre  as  empresas  para  pagamentos  das  respectivas  folhas  de  pagamento  e  títulos  comerciais;  (viii)  gastos  com  software  de  folha  de  pagamento  suportado  por  uma  única  empresa  em  benefício  também das  demais;  (ix)  cessão  gratuita pela POLIBHELLA da área em que funciona a operação da UNIFABRIL; (x) cessão  de  gerador  da  UNIFLEX  para  utilização  na  UNIFABRIL;  (xi)  utilização  de  cartões  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 corporativos  das  empresas  pelo  mesmo  colaborador,  para  fins  de  pesquisas  e  análise  de  mercados  em  favor  das  empresas,  dentre  outras  situações  apontadas  pela  fiscalização  que  demonstram a confusão patrimonial e social existente.  Por  oportuno,  cumpre  salientar  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  tecer  considerações  sobre  todos  os  pontos  argumentados  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  se  manifeste sobre os elementos essenciais para solucionar a lide.  Nesse sentido, o relatório fiscal (fls. 103/127) e a decisão recorrida deixaram  bastante  claro que de  fato  as  empresas  compartilham das mesmas  sedes,  quadro  societário  e  administrativo,  estrutura  financeira  e  mão  de  obra,  não  restando  dúvidas  em  relação  à  existência de grupo econômico.  Assim, conforme prescreve o art. 142 do CTN, compete à autoridade fiscal,  por  ocasião  do  lançamento,  verificar  se  de  fato  há  essa  influência  no  processo  decisório  e  estratégico.  Analisando  o  entendimento  deste  CARF  no  voto  condutor  do  processo  11474.000151/2007­921, verifica­se que:  “No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  fato,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado  no  Relatório  da  Notificação Fiscal, corroborado pela decisão recorrida, de onde  vênia  para  transcrever  excerto  por  bem  resumir  a  situação  contemplada  nos  autos,  especialmente  quando  a  peça  recursal  da  contribuinte  traz  em  seu  bojo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, in verbis:  Ademais,  em  relação  às  alegações  da  notificada  de  que  a  fiscalização não apresentou provas suficientes para comprovar a  sua  tese  de  simulação,  temos  que,  os  elementos  trazidos  aos  autos pela fiscalização, tais como: a empresa possui sócios em  comum  e  são  membros  da  mesma  família;  as  empresas  funcionam no mesmo endereço; a prestação de  serviços  se dá  "exclusivamente"  a  Engecass;  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelas  prestadoras  de  serviços  (empresas  B  e  C),  encontram­se  escriturado  apenas  no  ativo  imobilizado  da  empresa A, mesmo após a terceirização da atividade industrial  desta;  as  elétricas,  águas  e  esgoto  das  três,  também  são  lançadas,  somente,  na  "conta  despesa"  da  empresa  A,  confirmam que se trata simulação ou constituição de empresas  por  interpostas  pessoas,  as  quais  ao  contrário  do  que  argumenta a  impugnante não são autônomas e  independentes  entre si.  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracteriza­las  como  Grupo  Econômico,  apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se  observa, além do outros fatos, já devidamente elencados acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas  integrantes  do  Grupo Econômico se relacionam e interligam”.                                                              1 Processo 11474.000151/2007­92, Rel. Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira,  julgado em 09.10.2008,  acórdão 206­01.463  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003170/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.853  S2­C4T2  Fl. 3.279          7 Desta  forma,  considerando  que  vários  fatores  deixaram  claro  a  relação  existente  entre  a  Recorrente  e  as  demais  empresas  envolvidas,  não  merece  provimento  o  recurso neste ponto em razão de estar configurado de fato a existência de grupo econômico.  De se destacar que foi tal situação que também justificou o procedimento de  arbitramento no lançamento realizado.   De acordo com a Lei nº 8.212/91, na  redação vigente à época da autuação,  havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, a fiscalização pode inscrever de ofício importância que reputar devida, inclusive por  aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (art. 33, § 3º e 6º).  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  no  uso  dessa  prerrogativa.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  não  se  desincumbiu  da  prova  em  contrário,  limitando­se  tão  somente a questionar o procedimento que, como visto, tem base legal para ser aplicado.   Por  fim,  em  relação  à  multa,  verifica­se  que  a  DRJ  já  determinou  a  observância, por ocasião do pagamento ou parcelamento, da retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09.  Nesse tocante, apenas observo que embora a multa prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual  situação  em  que  se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para a  limitação da multa ao percentual de  75%.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10580.902234/2008-29
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ULTRASSONOGRAFIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme despacho decisório de fl. 28, o Fisco não homologou a declaração de  compensação (DCOMP) transmitida pela interessada (fl. 12), sob o argumento de inexistência  do alegado pagamento a maior a  título de  IRPJ (lucro presumido) relativo ao 4º  trimestre do  ano­calendário de 1999.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 34/35).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  37/43)  pedindo,  ao  final,  seja  admitida  a  retificação  das  DCTFs,  por  se  tratar  de  erro  material  devidamente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902234/2008­29  Resolução n.º 1201­000.044  S1­C2T1  Fl. 54          2 demonstrado,  bem  como  seja  homologada  a  compensação  sob  exame.  São  as  seguintes  as  razões da defesa:  a)  a  empresa  presta  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde;  b)  no ano de 2004 obteve da DRF em Salvador decisão no processo de consulta nº  10580.002362/2004­47 garantindo­lhe o direito à aplicação dos percentuais reduzidos do IRPJ  e da CSLL na modalidade de  lucro presumido, por se  tratar de serviços hospitalares. Foi­lhe  ainda  garantido  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  nos  cinco anos anteriores ao ano de 2004, o que foi realizado mediante apresentação de DCOMP;  c)  acontece  que,  por  erro  material,  a  contribuinte  esqueceu­se  de  proceder  à  retificação das DCTFs anteriormente apresentadas, somente percebendo a omissão quando da  ciência ao despacho decisório que não homologou a referida DCOMP;  d)  promovida a retificação das DCTFs e proposta manifestação de inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  apontado,  verificou­se  que  a  DRJ  em  Salvador  não  se  debruçou  sobre  o  alegado  erro  material,  limitando­se  a  afirmar  que  não  pode  ser  aceita  retificação de DCTF realizada fora do prazo de cinco anos;  e)  ocorre  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  devidamente  recepcionadas  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  devem  ser  admitidas.  À  mesma  conclusão  se  chega  pela  observância do princípio da verdade material.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Alega  a  recorrente  que  o  direito  creditório  informado  na DCOMP  sob  exame  tem origem em pagamento a maior do IRPJ (lucro presumido) relativo ao fato gerador ocorrido  no  3º  trimestre  de  1999.  Tal  pagamento  a  maior,  ainda  segundo  a  recorrente,  deveu­se  à  diferença  entre  o  coeficiente  de  presunção  efetivamente  utilizado  na  determinação  do  lucro  presumido  (32%),  e aquele  a que a  empresa  estaria  legalmente obrigada  (8%). Afirma ainda  que a adoção do coeficiente de presunção de 8% ampara­se em decisão proferida nos autos do  processo de consulta nº 10580.002362/2004­47.  Pois  bem,  as  decisões  de  mérito  proferidas  em  processos  de  consulta  têm  o  efeito de declarar o entendimento do Fisco sobre a aplicação do direito no caso concreto. Isso  posto, se uma tal decisão declara que o consulente deve calcular o lucro presumido mediante a  adoção  do  coeficiente  de  8%,  há  que  se  concluir  que  essa  mesma  decisão  implicitamente  declara  que  os  pagamentos  de  IRPJ  eventualmente  realizados  pelo  consulente  com  base  no  coeficiente de presunção de 32% são maiores que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902234/2008­29  Resolução n.º 1201­000.044  S1­C2T1  Fl. 55          3 Nesse sentido entendo, ao contrário da decisão de primeiro grau, que a omissão  na  retificação  das  DCTFs  em  tempo  hábil  poderia  ser  suprida  pela  comprovação  de  que  a  interessada  realmente  obteve  decisão  favorável  no  âmbito  do  processo  de  consulta  nº  10580.002362/2004­47, bem como pela prova da existência de pagamentos a maior, fatos esses  que, apesar de alegados, permanecessem incomprovados.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  a)  seja  juntada  cópia  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10580.002362/2004­47;  b)  seja  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros  elementos considerados necessários pelo autor da diligência;  c)  seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados.  Deve  ainda  a  interessada  ser  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarazões acerca do relatório de diligência no prazo de 30 dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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9182727 #
Numero do processo: 13558.900095/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).
Numero da decisão: 2202-008.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 00 95 /2 01 9- 27 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900095/2019-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por JOAO FRAGA MELLO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que rejeitou a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que entendeu não estarem preenchidos os requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave. Em sua manifestação alegou que (...) O pedido de restituição é com base ao laudo medido pericial que Sr. João Fraga Mello, é portador de doença de Parkinson desde 07/2011 CID G20 desde 01/07/2011 até a presente data, moléstia referida no art. 6º inciso XIV, da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92. Intimado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, ser portador da Doença de Parkinson desde 01/07/2011.” ( No mérito, disse anexar “(...) cópia de laudo Pericial de acordo com o modelo e médico exigidos pela legislação emitido em com data retroativa (...) e Laudo Medico do Dr. Antônio Carlos do Espirito Santo – Geriatra.” . Ao final, pediu que fosse acolhido o recurso e concedida tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso. Acostou os mesmos documentos apresentados em sua peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Embora tenha suscitado questão supostamente de natureza preliminar, certo se confundir com o próprio mérito da demanda, de modo que passo apreciá-las em conjunto. Com o desiderato de comprovar estarem os rendimentos albergados pela norma isentiva, o recorrente afirma que seria portador da Doença de Parkinson, sendo que a lei concederia “(...) direito à restituição limitada, no máximo, aos últimos (05) cinco anos.” (f. 36) Ao seu sentir, desde sua primeira manifestação teria acostado documento apto albergar sua pretensão. Para que faça jus à isenção sobre os rendimentos daquele que é acometido pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900095/2019-27 Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018. Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal e seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça já editou dois verbetes sumulares sobre a matéria (os de nºs 598 e 627), os quais afirmam serem desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em tela, como bem constatado pela DRJ, por terem sido acostados tão-somente laudos particulares não há como acolher a tese suscitada Rejeito, pois, a tese do recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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9184329 #
Numero do processo: 19985.725196/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-010.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.559, de 8 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15211.720035/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.559, de 8 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15211.720035/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN - Súmula CARF nº 148. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário - Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração - Súmula CARF nº 49. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO A TRIBUTOS. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941/2009. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita à verificação dos aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 96 /2 01 5- 25 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.559, de 8 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15211.720035/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração, relativo à multa por atraso na entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), ano-calendário 2010, conforme disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os fundamentos de desnecessidade de prévia intimação ao lançamento e que a denúncia espontânea não alcança essa penalidade. O contribuinte foi cientificado e apresentou recurso voluntário, sustentando: a) entrega das GFIPs antes da lavratura do auto de infração; b) decadência; c) falta de intimação prévia; d) denúncia espontânea; e) da legislação aplicável às microempresas; f) multa confiscatória. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Decadência Sustenta o recorrente a decadência do lançamento porque o auto de infração foi lavrado em 10/2015, após o transcurso do prazo quinquenal. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Disto, para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. O entendimento está corroborado pelo julgamento proferido pelo e. STJ no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória neste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Conforme disposição da Súmula CARF nº 99, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Todavia, em se tratando de obrigações acessórias, não há que se cogitar de pagamento prévio e aplicação da regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN. A contagem do prazo decadencial segue regra distinta porque não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo, em todos os casos, aplicada a regra do art. 173, I, do CTN. A Súmula CARF nº 148 assim dispõe: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento refere-se ao período de 01/2010 a 12/2010 e tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do CTN; de modo que o auto de infração de 09/10/2005, com intimação ao contribuinte em 21/12/2015, ocorreu antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal. Nesse sentido: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. [...] (Acórdão nº 2401-009.389, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 08/04/2021, Publicado em 22/04/2021) Do exposto, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência e mantida a decisão recorrida. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrido que improcedência do lançamento por ausência de intimação prévia. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de desnecessidade de prévia intimação porque a prova da infração é obtida do cotejo entre o prazo final para entrega da declaração e a data da efetiva entrega. Nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, há necessidade de prévia intimação quando o contribuinte não apresentou a declaração ou apresentou com erros ou incorreções. Se a declaração foi entregue, ainda que a destempo, a informação quanto à data da efetiva entrega passa a ser de conhecimento da autoridade fiscal, tornando-se prescindível a intimação do contribuinte, salvo a necessidade de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF, conforme disposição do Enunciado nº 46 da Súmula do CARF: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No mesmo sentido: [...] AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. [...] INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. [...] (Acórdão nº 2401-009.389, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 08/04/2021, Publicado em 22/04/2021) Nesse ponto, sem razão o recorrente. Da denúncia espontânea O recorrente sustenta a existência de denúncia espontânea porque entregou as GFIPs referentes ao período de 01/2010 a 12/2010, no dia 14/07/2011; ou seja, quatro anos antes da lavratura do auto de infração. Leandro Paulsen explica que a denúncia espontânea é o “instituto jurídico que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa”. 1 Nesse sentido é o que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O parágrafo único do dispositivo reforça que a denúncia só é considerada espontânea se realizada antes do contribuinte sofrer fiscalização tendente à constituição do crédito tributário, in verbis: Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que, a denúncia espontânea não alcança o lançamento da obrigação acessória relativa ao atraso na entrega da declaração, conforme expressa disposição da Súmula CARF nº 49: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971, de 13 de novembro de 2009, incluo como minhas razões de decidir trecho do Acórdão nº 2201-007.314, de Relatoria da Conselheira Débora Fofano, Sessão de 2 de setembro de 2020, da 2ª Seção de Julgamentos da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, que assim dispôs: 1 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário, 2020, p. 384. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração [...]”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra- se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Nesse ponto, sem razão o recorrente. Da legislação aplicável às micro e pequena empresas – Lei Complementar 123/2006 Alega o recorrente que o art. 55 da Lei Complementar, aplicável às micro e pequenas empresas, estabelece que a fiscalização deve ser orientadora, e não punitiva. Contudo, conforme expressa disposição do § 4º do dispositivo acima citado 2 , a fiscalização orientadora não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a 2 Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 tributos, apenas quando se refere a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Órgão. Confira-se: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. [...] MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. [...] (Acórdão nº 2202-007.582, Redator Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 13/01/2021). Portanto, sem razão o recorrente. orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Multa confiscatória Sustenta o recorrente que a multa aplicada é confiscatória. Dispõe o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que o contribuinte estará sujeito à multa, quando não entrega sua declaração no prazo fixado, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), com multa mínima de R$ 500,00. Confira-se: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso, a Fiscalização aplicou ao recorrente a multa mínima no valor de R$ 500,00. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita à verificação dos aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2. Nesse mesmo sentido: [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdão nº 2202-007.582, Redator Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 13/01/2021). Portanto, sem razão o recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010765/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente processo.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.110  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de pedido de restituição de multas moratórias da COFINS, CSLL, IRPJ  e de PIS recolhidas no período de janeiro/98 a maio/2005, no montante de R$ 105.081,36, que  seriam  indevidas  ante  o  fato  de  que  a  Recorrente  teria  efetuado  o  pagamento  a  destempo,  porém, de modo espontâneo, na forma do artigo 138 do CTN.  Em 26 de setembro de 2006 a Delegacia da Receita Federal de Cascavel intimou  o Contribuinte a apresentar esclarecimentos quanto ao crédito pleiteado.  Em 13 de outubro de 2006 o Contribuinte protocolizou documentos, apresentou  argumentos e prestou as informações que julgou pertinentes.  Em 19 de outubro de 2006 houve despacho decisório da DRF em Cascavel (PR),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  não  autoriza  a  interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da  Receita  Federal,  pois  a  multa  de  mora  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta  sim revestida de  caráter punitivo.  A Recorrente  tomou  ciência  do Despacho Decisório  no  dia  27  de  outubro  de  2006  e  protocolizou Manifestação  de  Inconformidade  em  8  de  novembro  de  2006,  com  os  seguintes argumentos:  1.  Que  os  tribunais  pátrios  reiteradamente  abalizam  a  recuperação  proposta;  2. Que a tese em voga também é amparada pelas cortes administrativas  de julgamento;  3. Que a doutrina é favorável à tese ora advogada;  4.  Que  o  caráter  espontâneo  incide  quando  inexiste  qualquer  procedimento fiscal a exigir a multa;  5.  Todo  o  crédito  pleiteado  advém  do  pagamento  efetivo,  em DARF,  dos tributos recolhidos em atraso, à vista e espontaneamente.  A  1ª  Turma  da DRJ  em Curitiba,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  decidiu,  em  27  de  agosto  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  restituição  e  considerar  não  homologada  a  compensação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.   A Recorrente foi intimada da decisão e interpôs Recurso Voluntário, em 20 de  outubro de 2009, no qual alega, em síntese, que:  1.  Restou  incontroverso  o  fato  de  o  contribuinte  ter  efetivado  o  pagamento dos tributos em atraso, à vista, com os respectivos juros e  mediante o acréscimo da multa de mora.  2.  A  Delegacia  de  Julgamento  denegou  o  direito  do  contribuinte,  mesmo diante da solidez jurídica e documental colacionada aos autos;  3.  Que  restou  provado,  nos  autos,  que  o  contribuinte  pagou  à  vista  todos os seus tributos, acrescidos de juros, correção e multa moratória,  antes de iniciado qualquer procedimento fiscal a reclamar o débito;  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.110  S1­C2T1  Fl. 4          3 4. A assertiva de que a denúncia espontânea exclui apenas a multa de  ofício (art. 44, da Lei 9.430/96) é carente de verossimilhança, pois esta  sequer  EXISTE  NO  CASO  CONCRETO,  porquanto  é  aplicada,  nos  termos  da  lei,  quando  da  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  não  havendo  falar  em  espontaneidade  nesta  hipótese,  sendo  tal  argumentação dissociada da quaestio em análise.  Esta  Turma  do  CARF  decidiu,  em  25  de maio  de  2011,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, para que:  1.  A  recorrente  seja  intimada  para  apresentar  em  30  dias  a  comprovação  de  que  os  valores  pagos  a  destempo,  e  sobre  os  quais  incidiram as multas de mora repetidas, não haviam sido declarados em  DCTF anteriormente aos recolhimentos;  2,  A  recorrente  indique  minudentemente  os  valores  dos  débitos  quitados,  cotejando  com  as  respectivas  DCTFs,  a  fim  de  deixar  bem  documentado que, quando do recolhimento, os créditos tributários não  estariam constituídos;  3. Se as DCTF apresentadas forem retificadoras, o contribuinte deverá  apresentar e fazer o cotejo também da DCTF original, comprovando a  inexistência de declaração desde a emissão da primeira DCTF;  4. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifeste no mesmo prazo  sobre a prova documental.   5. Ao fim, devem os autos ser devolvidos ao CARF, para julgamento.  O termo de intimação fiscal foi expedido em 27 de setembro de 2011 e entregue  em 14 de outubro de 2011, conforme comprovante de entrega dos correios.  A Recorrente se manifestou em 16 de novembro de 2011 e, em cumprimento ao  termo de intimação fiscal, apresentou documentos e informações, bem assim anexou planilhas  descritivas em que constam os impostos e contribuições, com os períodos de apuração, datas de  pagamento e datas de entrega das DCTF originais.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator     O recurso foi apresentado de forma tempestiva e atende aos pressupostos legais,  de forma que dele tomo conhecimento.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.110  S1­C2T1  Fl. 5          4 A análise dos documentos anexados aos autos nos leva a concluir que não houve  a  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quanto  às  provas  documentais  apresentadas, nos termos da Resolução n.° 1201­000.048, proferida por esta Turma em 25 de  maio de 2011.  Creio  ser  fundamental  a  remessa  dos  autos  para  aquela  D.  Procuradoria,  no  intuito  de  que  possa  se  pronunciar  acerca  da  diligência  efetuada  e  das  provas  apresentadas,  como determinou a Resolução original.  Também  considero  importante,  à  luz  dos  documentos  colacionados  pela  Recorrente,  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  as  informações  e  elabore  parecer  conclusivo  acerca  de  sua  veracidade,  pertinência  e  adequação,  no  que  tange  ao  pedido  formulado.  Nesse sentido, converto o julgamento em diligência para que:  a)  A  autoridade  fiscal  elabore  parecer  conclusivo,  sobre  os  pagamentos  efetuados  e  os  cálculos  relativos  às  multas  repetidas,  com  base  nos  documentos apresentados;  b)  Após  tal providência, os autos sejam remetidos para ciência e manifestação  da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme determinou a Resolução n.°  1201­000.048/2011;  c)  Por fim, retorne o processo ao CARF, para julgamento.    É como voto.        (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA

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9526457 #
Numero do processo: 15504.017335/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 ADICIONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título..
Numero da decisão: 2201-009.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 27.023, de 02 de junho de 2010, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 327 a 330, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.172.537-2. O citado Auto de Infração consta de fl. 2 a 17 e o Relatório Fiscal foi inserido nos autos às fl. 186 a 196, tendo sido lançado crédito tributário referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, relativas à cota patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante de risco ambientais do trabalho, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a servidores do município (Adicional de Dependência Econômica) vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social - no período de 01/2005 a 12/2005, no valor total de R$ 111.620,86, consolidado em outubro de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 73 35 /2 00 9- 18 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017335/2009-18 Ciente do lançamento, em 03 de novembro de 2009, conforme AR de fl. 309, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 314, em 23 de novembro de 2009, insurgindo-se, unicamente, sobre a exigência incidente sobre valores creditados a seus colaboradores a título de “adicional de dependência econômica”. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou-a improcedente, conforme Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. SALÁRIO-DE- CONTRIBU1ÇÀO. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 333, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 335 a 349, em 12 de novembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta as razões que entende justificar a modificação da decisão recorrida. Afirma que, a despeito do rol taxativo contido no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, utilizado pela Decisão recorrida para amparar sua conclusão, o que realmente interessa é a natureza jurídica da verba auferida pelo trabalhador e não o seu nome. Sustenta que o Adicional de Dependência Econômica tem caráter eventual e transitório, não se caracterizando com verba permanente, não sendo pago em contraprestação pelos serviços prestados e não se incorporando aos vencimentos do servidor, já que há limites para recebê-lo (idade e condição econômica do dependente). Aduz que a mera leitura da lei municipal que instituiu tal adicional é suficiente para se constatar que se trata de salário família, apenas com mudança de nome. Cita precedentes judiciais tudo para reafirmar sua convicção de que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Adicional de Dependência Econômica, por ter natureza jurídica idêntica ao abono família. Inicialmente, vale ressaltar que os respeitáveis precedentes judiciais citados pela defesa não vinculam a presente análise, limitando seus efeitos às partes envolvidas. Sintetizadas as razões da defesa, mister relembrarmos o conceito legal de salário- de-contribuição estabelecido pela Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017335/2009-18 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; O litígio estabelecido nos autos se limita à natureza dos valores pagos a título de Adicional de Dependência Econômica, o qual foi estabelecido pela Lei municipal nº 2.388/2002, que assim dispõe: Art.1° Aos servidores públicos municipais, bem como aos detentores de função pública, ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional será concedido o adicional de dependência econômica, que corresponderá a 7% (sete por cento) de seus vencimentos. (...) Art. 5° As cotas do adicional de dependência econômica não serão incorporadas, para qualquer efeito ao vencimento ou provento. Art.6° O direito ao adicional de dependência econômica cessa automaticamente: I . por morte do cônjuge ou companheiro, filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; ' II - quando o filho ou equiparado completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos e as filhas, incluídas as enteadas e equiparadas, até 21 (vinte e ) anos de idade, se solteiras e sem rendimentos próprios salvo se inválidas, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguintes ao da cessação da incapacidade. Art. 7º O adicional de dependência econômica não se caracteriza como beneficio de natureza previdenciária. Nos termos do art. 149 da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva da União instituir contribuições sociais e, como já dito acima, no que tange à contribuição social previdenciária, esta foi devidamente tratada pela Lei 8.212/91, cujo excerto acima transcrito evidencia, indiscutivelmente que apenas as rubricas nele taxativamente definidas não integram a base de cálculo da exigência, não sendo a lei municipal em tela instrumento hábil para tratar dos efeitos tributários de tal adicional. A alegação da defesa de que o Adicional de Dependência Econômica tem caráter eventual não se sustenta diante de sua própria lei instituidora, não pode ser considerado transitório um benefício que, além de ser pago mensalmente, em alguns casos, pode durar toda a vida do colaborador. Com relação aos argumentos relativos à natureza jurídica da verba seria idêntica à do salário família, convêm trazermos à balha a legislação que rege a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017335/2009-18 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Como se vê, o Salário Família e o Adicional de Dependência Econômica apresentam diferenças absolutamente relevantes. Um é pago em valores fixos e outro é calculado a partir de um percentual do salário; um é pago até os 14 anos dos filhos, outro até os 18 ou 21, a depender do sexo; um apresenta limites para beneficiário aposentado, o outro não; um estabelece condições que tutelam outros interesses sociais, como a comprovação de vacinação e frequência escolar, ao passo eu o outro não estabelece qualquer condição além da própria comprovação da relação de dependência. Ademais, o que evidencia a completa incompatibilidade entre as duas rubricas está claramente indicado na mensagem de veto de fl. 355, que aponta que a instituição do citado Adicional teve exatamente o objetivo de manter “vantagens diferenciadas” pagas a servidores, já que os novos limites estabelecidos a partir da Emenda Constitucional nº 20 ensejavam o corte de tais valores pagos de forma diferenciada. Assim, não estamos diante de salário família, mas de uma espécie de “penduricalho” pago de forma habitual, que integra a remuneração percebida pelo colaborador e, naturalmente, sobre o qual deve incidir a exigência previdenciária, Portanto, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 369DF CARF MF Original

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9532711 #
Numero do processo: 10835.001844/2003-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PROVA PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual e não configuradas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo e de referi-se a fato ou direito superveniente
Numero da decisão: 3803-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Helcio Lateta Reis. Rangel Petrucci 1.iorin e Daniel Manicio F edato. Relatório tata o presente de recurso voluntario contra o AeOidao de n 1 .1-17 1SS, de 05 de oultibio de 2007, da DR leRiheitão Preto/SP, lis 86 a 89, clue decidiu pela piocedakein pat cial do lançamento, cancelando a multa de of ieio lançada e mantendo a cimtribuiçao apitada no auto de in li açao 0 lançamento, telativamente aos períodos de aptuaçao jarleit o L- reVCrello de 1007 deveu-se a nao-comprovacao de pagamento confoime infoimado em Doclat aeao dc Debitos e Ci tdiftts flibutal ios Fedei ais (DCTry Fin sun mani fcstaçao de incon for midade a imptignante deelat on lei: a) realizado a compensaçao dos debitos dos demais pet iodos com yak ties do Finsocial recolhidos corn aliquota acima de (1,5%, apOs obtet decisao judicial reconhecendo inconstitucionalidade das elevaç.ócs da aliquota. b) direito de i ealizai a -auto compensacao", de acot do coin a legislaçao de t even t:6 ; Após oiOncia (lo despacho da Delegacia da Reeeita Fedei ai em, a conitibuinte apresentou "teems() voluntario" contra a ot)Imança dos (kbitos, lis 64 a 7. que Han tin conhecido pela Dolegacia da Receita Federal de Julgamonto, pot inOcia, cm lace da invalidade da cobt atiça fl ente i suspensito da exigibilidade. A 1)R.1 nao act illicit o ai gumento da compensa0() pelo Cato do a deeisao judicial so declatativa apenas da inconstitucionalidade das cicvacCies da aliquota dii Finsocial, nao do dit cit.() i compensacao Reconhece, cm tese, o cliteito de a coutiibuinte te-lo leito pot sua prOptia iniciativa, por se ti atar de ir ibutos de mesma natuteza, de acct do cinu a 1egislaç5o de t egenein. contudo, tambhn nL-to acolhido em razao de a c()nttibuinte nao let efoutado a vinculaçao col tela na DCTF, fazendo-o conic pagamento, hem como pot nao tot a imptignante compt ovado tot realizado a compensaf50. Ao fun. (- onsidei ou decaído o dheito do. a conk i hi unte ter efetuado a componsaçao comi o Finsocial, F que iealizada apOs o mes dc revel cii o de 100g, a c conitibuicao lii extinta cm mat 0) de [002, expilado it prazo de cinco anos pi evisto Liii art I 6 8 (10 Gidigo 1111.)W:1'i') Nacional WIN) Otianto a ninth' de (4k:it), a DR.I aplicou a IdtilatiVildaiiC hetiigna C011Sa",;_l ado no art [06, inciso II, alínea "a - do COdigo ributat io Nacional N F e excluiu a multa dc oficio, visto que a vinculacao do pagamento alegada pela cowl ibuinte m eio se onquadia nas hip(."neses de falsidade c naqueles em que a compensaçao for considotada na ■ ) deckuada, nos teimos dii 12, IL do alit 7-1 da I ei n 0 430, de [006, ptevistas pelo art 1g da Lei n'' I I 488, de 1007, alletando a ptcvisao do ail 4 da lei n'' 11 051, de :2004 Cientificada do decisao cm 12 de &zombi() de 2007, it tosignatia, a into cssada apt esentott o teem so voluntinio de lis 03 a 110, em 22 dc ¡anon( ) d e 2008, cm que alega. a) el -Chitin a compensaçao independente de pedido a Receita Fedei al ■ iii autotizaçao judicial, poi que eslava respaldada em lei (art 66 da I ei n' 8 38_1/01} que a autot izava a pi ()cede] dessa rot ma: b) deixou de lecolhei a (X)FINS, nos meses de 01/08 a 02/08, expt essamonte auto' izada pelo art 66, da lei tr - ' 8 383/01, utilizando unite do seu ciedito, e, eorn fundamento no ail 156 do ( 'IN, ext inguiu se a obtigacao Ii ihttliria relativa ao per iodo mencionado: e) do acordo com a naluteza da compensaçao permitida polo ait 06 da lei 38:i/01, Ha() ha qualquo impediment() a clue esta seja realizada pela tecoriento, Te),//c ploptia„ sent qualquo tcquetimento administrativo 1)11:Ali() Isso pot que, eni se ti atando de It iht.litfS eu j ii lit110111C11t4) SC da pelt) modalidade dc homoktgacao, a compcnsaçatl nos term, is ii 108 ;5_01115-I.1/)1.11H-w1 S3-1 LO3 Ao").:-(1:1 ■ I n " 38 .113 OM) 537 art WI da citada lei esta sujeita a posteriot conhole pela 1Zeceita l edeml, que podei a atrium a Lectmente caso detecte alguma incongrm5acia entre os valores indevidamente pagos e os c0mpensad4)s ., di I Oda a fundament -ay:Jo despendida na imptiLmaçao, e coiroborada no piesente recut So.C suficiente para demonstrat o direito a compensaçao dos valoies iccolltidos indevidamente pela recortentc - Pede, ao final, seja reFormada a l deCiSiit) de pi imeira instaneia, julgando-se improcedente ri lançamento, vez. que o dédito hibutatio exigido rid() liii fulminado pcla decadencia do (lit eito de compensar, tendo sido extinto pela compensaçao Requer ainda, cancelamento da multa isolada, dada a sua inaplicabilidade f' ) I elat6iio V ol o Conselheiro Relator - Belchior Melo de Sousa (.1 1 S ■ t": tempestivo e atende os dentais equisitos para sua admissibilidade, p01 lank) dele conheyo. Coin I a/ai a tecoriente no 1)01)10 ern que alit ma (, direito de tel efetuado a compensaçao do sett LIC:bito com crédito de FINS(K -1A1_, judicialmente reconhecido, indepcndentemente de requerimento i Auto' idade Administiativa, nos ter mos do Mt (A, da Lei ii' S 383/)1 I este di' eito foi reconhecido pela decisdo recoil ida Ainda torn i azao quando diz que nio decait a o seu direito de utilizar o credit() cm 199X, posto que dispunha de decisdo judicial transitada cm julgado em novembio de 199-1, idegaçdo nil° contestada pela Delegacia de Julgamento 1-aMetanto, estes diteitos subjetivos Ira° i isentavatu de el -entail yuntic pi6pria - conic) asseveta,— a compensaçao en; sua escrita fiscal. de sorte a podei laze] prova junto ao Fisco, quando solicitada Cow iazao a DRI ao alit mat que também estava stricita a obi igaçao acessória (k' intOtiniu tal compensaydo ern IX' 11, o que no veio a fazet, infol nuncio na DeCkild0() — ecluiv oeadamente — que efeitlatit ixigamento dos débitos lançados A inter essada, em 4.trn1as as instancias tecursais. cuida apenas de alegar que eletuala a compeusaydo dos da)itos que compiiern ri presente auto de infrayao AlL'Aft de ndo cumptir adequadamente a obi igaçao acessOria que lhe competia — Lei ficar a DC -ff do petiodo pat a ajusta-la ao lain contabil da compel's:AO° que alega lei executado ern ploccdimentos Midi -Los - o que enscjai ia a Mita de motivo para a lavratura do auto de inhayao, a coal ibuinte ndo traz aos autos. el quo necssaria pi ova, os elementos contabeis das compe nsações, &one os quais devei kill) la7C1' pai te no SC1 planilha CM que tiVeSSe apill ado o seu crédito, rnas tambem planilha demonstraudo toda a utili4açao do credit() cut compensações, de solte a deixai demonstiada a suliciência do ciedito pata a cobeauta (..os presentes débitos, exato ft i que outros débitos decerto Ham compensados corn este crédito. A questAo aqui é tática, ielativa a lei-se vet iticado a compcnsa0o de -1:oi ma icoulai e lqitima, uma vez, que a eonnibuinte-impetrante dispunha de piovimento judicial Linter nil at oeedimento fiscal declarando a inexistência de ielaçao julidica que a obrigasse ao iccolhimento do HNSOCIAl. além da A -quota de desde o ano de 1991 Quantas comperisaç6es lOram crenindas corn o crédito apurado pela contribuinte? Wit -) se sabe 0 etéditi foi suliciente pain alcançar os pi esentes débitos? Nao fica provado A rocofi elate m:Lio foci a demons(' al a vet ossim ilhanea da alegação de que cumpi Ira cabalmente a disposição legal do ai t (6 da lei it' X A XV') I ocedendo sem prévios pedid ■ I e manili,-slaçáo da autoridade administi ativa, vez que n;110 . junta aos autos espias de sua esei i ta fiscal e de planilha em que comp ovasse a ufiliza0o total do cr édito l:ar rim, a iecoriente alega e reitera que efetuara a compensaçáo em sua user ito fiscal o n;ro traz (Wilk-wet elemento dessa contabiliza0o uniu est'orço do convencer o juk:adoi quanto à eletiva extinção do debito sob exigência. Quanto a isso, pet tinente a just i lieaç5o que fitz a DR 1/1: ibei io Pi Quanto à multa isolada, litleee interesse de agii da recorteute, pflrqualito nao houve lançamento multa isolada pela DR.I, visto escapai este piocedimento de sua competencia, nem ainda o foi pela Delegacia de origem Pelo exposto, nego provimento ao i cetim so Sala das sessiies, 27 de oulubto de 2010 Belchior Meto de Sousa 4 ÍVliiiiski I. Lizenth Conselho Administir;itivo de 1.4-cart.;os Piscais ki.recint Scy).0 ei ala (::.:anara Prneesso IV: 1M 5 00 1 S44/1) (03-00 Interessada: [MONTE M01( )i\i/k1111( 'A LTDA Encuminhein- sie_ de ()Rion., presentes autos a unidade de origem, para ciencia a intcressada do teta t do Acórddo 11 2 3803-00.837, dc tis 112/113 e demais 1)1 ovi&neias.. 13rusilia„ 16 de levereiro dc 2011.

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