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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738043 #
Numero do processo: 35018.000076/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art, 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.422
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA ASSUNTO: OBRiGAÇÕES ACESSORIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo "Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei a " 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ()lick) previsto no art, 173, inciso I do CTN. .Encontram-se atingidos pela Iluéncia do prazo deeadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ten nos do voto do(a) relator(a)., Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório O presente Auto de Infração foi lavrado em razão da empresa Televisão Oeste Baiano Ltda ter deixado de preparar folhas de pagamento de acordo corn os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art, 225, inciso 1, §9°, do Decreto 3.048/99, período de 01/1997 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal da Infração as fls. 06, Nas folhas de pagamento não constam os contribuintes individuais (advogados, serviços gerais e outros) que iprestaram serviços à empresa, constando apenas os segurados enipregados hit omissão de pagamentos feitos a segurados empregados e falta de destaque do nome da segurada Rita de Cassia Ribeiro Giongo em gozo de saldrio-maternidade, no periodo de 04/2000 a 08/2000. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art.283, inciso 1, alínea "a" do Decreto 3.048/99,com valor reajustado pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, Não ficou configurada a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuante, O contribuinte tomou ciência da autuação em 02/05/2007 (fis. 129), apresentando impugnação, fls 132 a 150, acompanhada de anexos . A decisão de primeira instancia administrativa julgou procedente a autuação (Os. 233 a 243). A ciência da decisão se deu em 10/12/2007 (Os. 244), 0 recorrente interpôs recurso em 08/01/2008, Os, 248 a 279. Em síntese alega: Em Preliminar - alega a revogação do depósito recursal expresso no § 1' do art, 126 da Lei n.° 8.213/91 e na MP 413 de 03 de janeiro de 2008; - a decadência do infração até a competência 12/2002, nos termos do art. 150, § 4 " do CTN; No Mérito - a impossibilidade de imposição de duas penalidades ao mesmo fato, ou seja, cumulação da multa de 30% das NFLD com a multa do auto de infiação. Resta indiscutivelmente assentado que inexiste natureza distinta entre as multas de mora aplicadas nas NFLD e a multa punitiva do auto de infração. Não ha outra conclusão de que pretende o Fisco impor multa mais de uma vez pelo mesmo fato, incorrendo num inconcebível bis in idem, que deve ser rechaçado, devendo ser reformado o Acórdão ora combatido; - a nulidade da multa aplicada por ser a legislação posterior a ocorrência dos faros geradores (01/1997 a 12/2001). Refere-se ao fato de ter a fiscalização aplicado multa prevista em legislação recente, a saber, a Portaria MPS n..° 142, de 11 de abril de 2007. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - DF para . julgamento 2 Processo 0" 35018.000076/2007-13 S2-T E03 Acórdão n " 2803-00,422 H 298 o Relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Reknot O recurso é tempestivo, lis 296, e ferule os demais requisitos para sua admissibilidade, Da Preliminar O depósito prévio no valor minima de 30% da exigência fiscal como condição para seguimento do recurso voluntdrio foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante do STE n " 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigivel Quanto à fluência do prazo decalencial para a inflação em comento, a mesma deve ser analisada. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento prated& em 12 de- junho de 2008, reconheceu inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" S -Mo incon.stimcionois Os pal ti.e.volO único do artigo 5" do Decreto-lei 1,569/77 e os at figos 45 e =16 do Lei 8,212/91, que baton; de pre.sci ktio e decadencia de ciedito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art I03-A. O Supremo -Tribunal Federal poderá, tie Oficio Por provocação, mediame decisão de dois twos dos setts membras, após i eiteradas decisões ,sol» e matc:Tia coostitucional, aprovar minutia que, a pal fir de ma publicação 110 nn» en.set oficial, terá vinculanie em ielação (105 deuiui . s (it gaOS elo .Niter Poder Judiciario e a adininistroção pUhlica direta e jinni eta, nos esferas federal, estadual e municipal, ben! como procedei revisdo ou couce/omen/o, na fin ma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art, 4.5 cla Lei n " 8,212, hid que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência estd arrolada como forma de extinção do crédito tributdrio no inciso V do art. 156 cio CTN, As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art 150, 4" do CT N. Contudo, na hipótese de não haver recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio (art. 149, inciso VI do C' TN) no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art 173, inciso I. do Código Tributdrio Nacional CTN. No presente caso, a cientiticação da autuação se deu em 02/05/2007 (Es, 129). A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1997 a 12/2001. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso em concreto prevista no artigo I 73, inciso 1, do CTN A competência mais recente (12/2001) está decadente, pois o vencimento da obrigação da mesma sendo em dezembro de 2001, a contar de 1' de janeiro de 2002, fluiria o prazo de cinco anos em dezembro de 2006„ A cientificação da autuação se deu em 02/05/2007. Destarte, o lançamento se encontra totalmente decadente CONCLUSÃO: Voto pelo CONHE,C1MENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO em razão da decadência total do lançamento. E. Como VOW . Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 4

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6425069 #
Numero do processo: 10070.000614/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO OBSCURIDADE Embargos admitidos para esclarecer os fundamentos das razões de decidir. OMISSÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria/ pensão, reforma ou reserva remunerada é válida a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER e ACOLHER os embargos declaratórios, para sanar a omissão na fundamentação do acórdão nº 280200.516, de 23/09/2010, nos termos do presente voto, ratificando a decisão anteriormente proferida pelo colegiado no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO OBSCURIDADE Embargos admitidos para esclarecer os fundamentos das razões de decidir. OMISSÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria/ pensão, reforma ou reserva remunerada é válida a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Provido

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2802­01.314  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEZAR LUIZ BROCHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO OBSCURIDADE  Embargos admitidos para esclarecer os fundamentos das razões de decidir.  OMISSÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.  A  isenção dos portadores de moléstia grave em  relação aos  rendimentos de  aposentadoria/  pensão,  reforma  ou  reserva  remunerada  é  válida  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando  identificada nesse laudo.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  e ACOLHER os embargos declaratórios, para sanar a omissão na fundamentação do acórdão nº  2802­00.516, de 23/09/2010, nos termos do presente voto, ratificando a decisão anteriormente  proferida pelo colegiado no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto,  em  11/04/2011,  pela  FAZENDA NACIONAL  em  face  do  acórdão  nº 2802­00.516,  proferido  na  sessão  de  23  de  setembro de 2.010 pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cuja ementa a seguir se  transcreve:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2001   Ementa OMISSÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU  PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.  A  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria/  pensão  ou  reforma  é  válida  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   Afirma a embargante que o acórdão foi “omisso, ao não se pronunciar sobre a  especifica  questão  levantada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  o  contribuinte não trouxe aos autos o ato que concedeu a reforma, restando, portanto desatendido  o  outro  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção. Nessa  esteira,  esclarece  que  cabe  ao  julgador, sob pena de nulidade, o dever de fundamentar sua decisão quanto a esse ponto.  Cuida­se, então  , de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido  na 1ªinstância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.71/73,  que considerou procedente o  lançamento decorrente da omissão de rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica, conforme informação da fonte pagadora ­ Comando do Exército — à Receita  Federal do Brasil.  No relato da decisão de 1ª instância se fez constar que:  “o interessado ingressou com a impugnação de fl.01, alegando estar  isento do  imposto de  renda por motivo de doença e que a  fonte pagadora  informou equivocadamente como tributável o rendimento isento.  Informa o  contribuinte  que  está  anexando  cópia  da  declaração  retificadora  à  época  emitida. Por fim, ele requer o cancelamento do auto de  infração objeto do  presente.  Em  16  de  novembro  de  2006,  o  processo  foi  encaminhado  à  repartição  de  origem  e,  em  conseqüência,  foram  acostados  aos  autos  os  documentos de fls.64/70.”  Já no voto da 1ª instância observou­se a necessidade de cumprimento de dois  requisitos cumulativos  indispensáveis à concessão da  isenção. “Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal.”.  Apesar  da  confirmação  de  que  o  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10070.000614/2006­15  Acórdão n.º 2802­01.314  S2­TE02  Fl. 99          3 autuado era portador de paralisia irreversível e incapacitante a partir de junho de 2000, não se  verificou  .no  processo  o  ato  que  concedeu  a  reforma  do  contribuinte,  concluindo­se  .que  o  contribuinte não  tinha direito  à  isenção, prevista na Lei n°7.713/1988,  artigo 6°,  inciso XIV,  com a redação da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações  introduzidas pelo  artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, de julho a dezembro de 2002.. Decidindo­se pela procedência  do lançamento.  No recurso voluntário de fls. 76/,apresentado tempestivamente o pólo passivo  afirmou  juntar  cópia  do  ato  pelo  qual  foi  reformado  pelo  Exército  Brasileiro,  razão  de  seu  pedido de cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  A  omissão  que  justifica  a  admissão  dos  embargos  seria  para  explicitar  as  razões que levaram a concluir que se tratava de  rendimentos ao abrigo da isenção por serem  percebidos por militares reformados ou em reserva remunerada acometidos de moléstia grave,  desde junho de 2.000, considerando que o recorrente não apresentou o ato de reforma.  Inobstante  estar  consolidado  o  entendimento  que  é  dispensável  ao  Julgador  pontuar item a item as razões do recurso, bastando elencar as fundamentações que considerar  necessárias para motivar a sua decisão, sem obrigatoriamente pontuar as do julgamento a quo ,  mas para evitar possíveis obscuridades, concluo que os embargos devem ser admitidos, apenas  para esclarecer o acórdão anterior, sem anulá­lo, submetendo­o à deliberação do Colegiado.  Transcrevendo  as  razões  de  decidir  observam­se  que  o  acórdão  se  fundamentou nos seguintes documentos dos autos:  Declaração (fl. 71) emitida pelo Chefe de Secretaria da SIP 1 –  Rio­ “Comando Militar do Leste­1ª Região Militar” informando  estar o requerente isento do desconto do imposto de Renda desde  junho de 2.000, conforme documentos citados;  parecer técnico n° 621/2005 indicando a incapacidade definitiva  para  o  trabalho  por  invalidez,  com data  de  início  em  junho de  2.000 (fl.79);   cópia  da  publicação  da  Nota  1195­SS1.12,  de  05/07/2005  em  que se concedeu a isenção do imposto de renda , desde Junho de  2.000,  conforme  “NT­DCIP/Reforma  assunto  VIII  (Port  102­ DGP, de 15 Jul 2004) (fl. 80)  cópia de ata de inspeção para fins de isenção (fl. 81), indicando  ser  inválido e  incapaz para o serviço do Exército,  também com  data de início da doença em junho de 2.000;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 comunicação de parecer de Inspeção de saúde (fl. 82) indicando  ser inválido” (grifei)  Ora,  repassando o conteúdo de cada documento, particularmente o primeiro  elencado (o de fl. 71) consta a Declaração nos seguintes termos:  “Declaro  para  fins  de  prova  junto  à  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL,  que  o  Coronel  Reformado CEZÁR  LUIZ  BROCHADO  BASTOS,  PREO/CP  96/1434000,  Idt  ME02581021145,  CPF  318.581.047­34,  encontra­se  Isento  do  Desconto  do  Imposto  de  Renda,  a  contar  de  Junho  de  2000,  conforme documentos anexos.  ANEXOS.  ­ Cópia do parecer técnico n°621/2005, de 21 de junho de 2005;  ­ Cópia da folha n° 06 do Aditamento da SIP/1 n° 25 ao Boletim  Regional n° 49, de 07 Jul 05” (grifei)  Além  disso,  na  cópia  do  Aditamento  da  SIP/1  n°  25  citado,  terceiro  documento (fl. 80) referenciado no acórdão, acima grifado,  remete ao  interessado como “Cel  Refo (96/1434000) CEZAR LUIZ BROCHADO BASTOS”; além disso a Nota 1195 – SS1.12,  de 05 jul 2005 ao conceder a isenção declara textualmente:  “CONCEDO, de acordo com a NT­DCIP/Reforma Assunto VIII  (Port  l02­DGP,  de  15  Jul  2004),  ao  Cel  Refo  (96/1434000)  CEZAR  LUIZ  BROCHADO  BASTOS,  a  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA, a contar de Junho de 2000, data em que  foi  constatada  a  patologia  capitulada  em  Lei  (Art  30°  da  Lei  9250, de 26 de dezembro de 1995, inciso XIV do Art 6° da Lei n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art  47 da Lei e 8541, de 23 de dezembro de 1992, alterado pela Lei  n°  11.052,  de  29 Dez  2004),  com base  na Portaria N°  122­ 1°  RM / BIP, de 30/06/2005, conforme Laudo Pericial, transcrito no  Parecer  Técnico  n°  621/2005,  datado  de  21/06/05,  conforme  o  contido  na  cópia  da  Ata  de  Inspeção  de  Saúde  exarada  pela  JISG­2/VM (HguVM) em Sessão 041/2005, encaminhada através  do Of Nr 1891/SSR­PM, de 21 Jun 2005.” (grifei)  Ainda, na cópia da “Ata de Inspeção” (fl 81), constou­se:  “­ Diagnóstico   Etiológico­ Indeterminado.  Anatômico. M  16.1  ­ Coxartrose  primária  de  quadril  esquerdo  CIO  ­  ia  (Coxarbose  gravíssima  á),..  esquerda,  tratada  com  cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo) mais M 16 ­  Coxartrose  de  quadril  direito  CIO  ­  10.  (Secundária  á  Coxartrose de quadril esquerdo)  (É equivalente a paralisia irreversível e incapacitante.)  PARECER:  Incapaz definitivamente para o serviço do Exercito.  Inválido. É  portador(a)  de doença  especificada na Lei N°7.713, de  22 Dez  de  88,  alterada  pela  Lei N°8.541,  de  23 Dez  92  e  pela  Lei  N°  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10070.000614/2006­15  Acórdão n.º 2802­01.314  S2­TE02  Fl. 100          5 9.250  de  26  Dez  95.  O  rái,  ▪  ',2  diagnostico  invalidante  é­  Coxartrose  primária  de  quadril  esquerdo,  (Coxartrose  gravíssima  a  esquerda).,.,..1)  t  tratada  com  cirurgia  de  artroplastia total do quadril esquerdo)  OBSERVAÇÕES:   1 ­ Data do inicio da doença: Junho de 2000.  2  ­  Foram  esgotados  todos  os  recursos  da  medicina  especializada  e  observados  os  prazos  constantes  de  legislações  especificas,  para  a  recuperação  da(s)  doença(s)  da  qual  o  inspecionado é portador.”(grifei)  Entendo que a busca da verdade material não se revista em dúvidas quanto ao  teor dos atos administrativos do Ministério do Exército; mesmo em se considerando fugir da  alçada  desse  Ministério,  o  reconhecimento  de  isenção  do  imposto  de  renda,  mas,  a  caracterização  de  ser  o  interessado  “reformado”  é  de  seu  mister,  assim  constatado  ser  o  interessado  portador  de  moléstia  grave,  a  Diretoria  de  Recursos  Humanos  da  Divisão  de  Pessoal  observando  o  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  leis  tributárias,  emitiu  boletim desse órgão que fora concedido ao interessado, como Coronel reformado, a isenção do  imposto de renda por ser portador de moléstia grave desde junho de 2.000.  Ao  se  reportar  a  todos  esses  documentos  como  fundamento  das  razões  de  decidir, considero desnecessária a reprodução textual de seus conteúdos.  Para tornar mais evidente o ato administrativo referenciado, esclareça­se que  “NT­DCIP/Reforma” representa Nota Técnica­ da Diretoria de Civis,  Inativos e Pensionistas/  Reforma  e  “Portaria  n°  102­ DGP”  significa Portaria  do Departamento Geral  de Pessoal  em  que  se  aprovou  as  Normas  Técnicas  da  Diretoria  citada.;  SIP1/RIO  é  a  sigla  da  Seção  de  Inativos e Pensionistas  Acrescente­se  também  que  a  CSRF  já  pacificou  entendimento  de  que  “os  proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada,  que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto  presente  a  mesma  natureza  dos  rendimentos,  ou  seja,  decorrentes  da  inatividade”,  o  que  resultou, inclusive, na edição da Súmula CARF nº 43 que dispõe:  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.”  Esse  adendo  objetiva  corroborar  o  entendimento  de  que  estando  o  militar  acometido  de  moléstia  grave  reconhecida  desde  2.000,  “equivalente  paralisia  irreversível  e  incapacitante “, inadmissível imaginar que um militar pudesse estar na ativa e, se fosse o caso,  no mínimo estaria na reserva remunerada, o que não mudaria esta decisão, com base na súmula  transcrita.  Por  todo o exposto,  reconheço o direito à  isenção do  imposto de renda, por  portador de moléstia grave, sobre rendimentos de aposentadoria, reforma e reserva remunerada.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos declaratórios, para  esclarecer a omissão apontada na  fundamentação do acórdão nº 2802­00.516, de 2309/2.010,  nos  termos do presente voto,  ratificando a decisão anteriormente proferida pelo colegiado no  sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, sem qualquer efeito infringente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10070.000614/2006­15  Acórdão n.º 2802­01.314  S2­TE02  Fl. 101          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão em epígrafe.     Brasília/DF, 2 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10805.001546/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO. Não é permitida a dedução concomitante de pensão de alimentos e de dependentes referentes aos próprios alimentandos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com Plano de Saúde, relativas ao próprio tratamento, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. In casu, deve ser restabelecida no exato valor das parcelas pagas em favor do próprio declarante.
Numero da decisão: 2802-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente restabelecer o valor de R$553,05 (quinhentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) a título de dedução de despesas médicas.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO. Não é permitida a dedução concomitante de pensão de alimentos e de dependentes referentes aos próprios alimentandos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com Plano de Saúde, relativas ao próprio tratamento, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. In casu, deve ser restabelecida no exato valor das parcelas pagas em favor do próprio declarante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 123          1 122  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001546/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.626  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADALBERTO PEREIRA PASSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO.  Não  é  permitida  a  dedução  concomitante  de  pensão  de  alimentos  e  de  dependentes referentes aos próprios alimentandos.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA  DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE.  São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual,  as  despesas  médicas  efetuadas  com  o  próprio  declarante  e  com  seus  dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser  considerado  dependente  do  outro,  devendo  cada  um  deduzir  as  despesas  médicas pessoais em sua própria declaração.   DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis as despesas com Plano de Saúde, relativas ao próprio tratamento,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  In  casu,  deve  ser  restabelecida  no  exato  valor  das  parcelas  pagas  em  favor  do  próprio  declarante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  restabelecer  o  valor  de  R$553,05 (quinhentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) a título de dedução de despesas  médicas.      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2006 , ano­calendário 2005, em virtude de glosa de três dependentes (R$ 4.212,00),  dois  por  receberem  pensão  alimentícia  judicial  e  outra  por  já  ser  declarante  do  imposto  de  renda,  glosa  de  despesa  com  instrução  (R$  1.769,00),  por  ter  sido  comprovado  somente  o  montante de R$ 429,00 e de despesas médicas (R$ 4.335,34), por serem relativas à dependente  glosada.  Na impugnação foi alegado que o lançamento não merece prosperar, pois não  houve  notificação  para  apresentar  declaração  retificadora,  nos  termos  do  artigo  832  do RIR,  sendo  que  somente  cientificação  de  erros  em  sua DIRPF  com  a  notificação  de  lançamento;  apesar  de  sofrer  descontos  de  pensão  alimentícia,  os  filhos  permaneciam  sob  sua  guarda  e  cuidados,  sendo  certo  que  todas  as  despesas  com moradia,  instrução,  educação,  vestuário  e  alimentação entre outras ficavam a seu cargo; apesar de o cônjuge ter apresentado DIRPF em  separado, isso não teria o condão de retirá­la da condição de dependência, conforme artigo 8°,  §3°  do  RIR;  as  despesas  médicas  foram  comprovadas  pelos  documentos  em  nome  do  contribuinte e sua esposa (certidão de casamento anexa); os comprovantes de gastos relativos à  instrução do próprio contribuinte relativos ao primeiro semestre de 2005 foram apresentados;  carreia aos autos os comprovantes que totalizam o montante declarado de R$ 2.574,00.  A  8ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II  deferiu  em  parte  a  impugnação,  (a)  afastando  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  (b)  decidindo  que  a  autuação  decorreu  da  atividade de revisão da Declaração de Ajuste Anual (malha fiscal) e, de acordo com art. 935,  art. 73, §1º e art. 844 do RIR1999 não é imperativo intimar o contribuinte antes do lançamento,  (c)  mantendo  as  demais  pelas  próprias  razões  apontadas  na  autuação  e  (d)  no  tocante  à  comprovação das despesas médicas ainda consignou que a juízo da autoridade lançadora, além  da  apresentação  de  recibos  que  contenham  as  exigências  legais,  podem  ser  exigida  a  comprovação do pagamento.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 02/03/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  Como preliminar,  requer a anulação do  lançamento por  falta de notificação prévia ao lançamento fere seu direito  de  defesa  assegurado  no  inciso  LV,  do  art.  5º  da  Constituição  e  pelo  fato  de  à  norma  do  art.  832  do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001546/2009­12  Acórdão n.º 2802­01.626  S2­TE02  Fl. 124          3 RIR1999  não  ter  sido  observada  pela  autoridade  fiscal  que  não  concedeu  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  retificar a declaração;  2.  em  que  pese  tenha  pago  pensão  alimentícia  aos  filhos,  ainda  arcou  com  despesas  de  moradia,  instrução,  educação, vestuário e alimentação, o que autoriza tê­los  como dependentes a teor do art. 77 do RIR1999;  3.  o  cônjuge  não  perde  a  condição  de  dependente  apenas  por  ter  apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado  e  consequentemente  fazer  jus  à  dedução  de  dependente e das despesas médicas, conforme autoriza o  §3º do art. 8º do RIR1999 e art. 8º, inciso II, §2º, inciso  II e II c/c art. 35, incisos II e III, §2º e 4º, estando a lei   4.  o  cônjuge  declarou  rendimentos  de  R$4.999,00  e  não  deduziu  o  recorrente  como  dependente,  apesar  da  faculdade  contida  na  lei,  que  permite  a um  ou  outro,  a  referida dedução a título de dependente; e  5.  restabelecida a dedução de dependente do cônjuge, deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas  de  R$4.335,34 devidamente comprovada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  até  a  lavratura  do  lançamento  é  de  natureza  inquisitorial,  sem  que  isso  caracterize  violação  ao  direito  ao  contraditório  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  assegurados com a instauração do processo contencioso, o que ocorre com a impugnação.  É nesse sentido que se afirma que a impugnação inaugura a fase litigiosa do  processo administrativo fiscal, a teor do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Não cabe alegar violação a direito de defesa por falta de prévia intimação ao  lançamento.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Igualmente, a possibilidade de retificar a declaração de rendimentos somente  é  cabível  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  quando  o  contribuinte  estava em gozo da espontaneidade.  Ademais, declarar em conjunto ou em separado é opção dos contribuintes e  não  se  confunde  com  erro  de  fato  que,  em  outras  situações,  justificaria  a  revisão  do  lançamento.  Rejeito  as  preliminares  alegadas,  que  foram  adequadamente  refutadas  pelo  acórdão recorrido.  No mérito, o recorrente equivoca­se em suas alegações. Vejamos:  Não cabe a dedução de dependentes dos filhos conjuntamente com a dedução  de pensão alimentícia referente aos mesmos, notadamente quando não comprovado nos autos  que o início do pagamento da pensão alimentícia se deu no próprio ano­calendário da autuação.  Nesse mesmo sentido é uníssona a jurisprudência deste Conselhos, como por  exemplo os acórdãos 2102­00869, de 24/09/2010, 2202.00614, de 26/07/2010 e 2802­00.303,  de 11/05/2010.  Não é possível a dedução de dependente do cônjuge que declara rendimentos  em separado. A dedução de dependente relativa ao cônjuge implica a inclusão dos rendimentos  do cônjuge na declaração do declarante, porém, declarar em conjunto é opção do casal. Uma  vez  exercida  a opção de declarar em separado, não  se  admite a  inclusão do outro declarante  como  dependente.  Equivoca­se  o  recorrente  na  interpretação  dos  dispositivos  legais  que  menciona, os quais foram adequadamente interpretados no acórdão recorrido.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  nesse  sentido,  como  pode  ser  ilustrado pelos acórdãos 102.49369, de 05/11/2008, 106.16.828, de 07/03/2008 e 104­22.501,  de 13/06/2007, entre muitos outros.  DEDUÇÃO  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  OPÇÃO  PELA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  ­  Somente  são  dedutíveis  na  Declaração de Rendimentos as despesas médicas realizadas com  o próprio contribuinte ou seus dependentes. No caso de cônjuges  que  apresentam  declarações  em  separado,  cada  declarante  deverá  deduzir  suas  próprias  despesas.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  APRESENTAÇÃO  EM  SEPARADO.  ERRO  DE FATO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  apresentação de  declaração  em separado ou em conjunto é opção dos contribuintes, não se  caracterizando erro de fato a escolha de uma das formas, ainda  que  a  outra  seja  mais  favorável  aos  declarantes.  Recurso  negado.( Acórdão nº 10422501 Data13/06/2007)  A  dedução  de  despesas  médicas  é  restrita  a  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  o  que  impede  a  dedução  das  despesas médicas  com  o  cônjuge não dependente.  A despesa médica em litígio refere­se a Saúde ABC Plano de Saúde Ltda, no  valor de R$4.335,34. Alega que foi comprovada por comprovantes em nome do recorrente e de  seu cônjuge, compulsando a documentação verifica­se que há diversos pagamentos ao Plano de  Saúde, a maioria em nome da Srª Maria Helena B Passos, cônjuge.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001546/2009­12  Acórdão n.º 2802­01.626  S2­TE02  Fl. 125          5 Contudo, alguns comprovantes são em nome do próprio declarante e somam  R$553,05, valor este que deve ser admitido como dedução.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente restabelecer o valor de R$553,05 (quinhentos e cinqüenta e três reais e cinco  centavos) a título de dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001546/2009­12  Acórdão n.º 2802­01.626  S2­TE02  Fl. 126          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10909.003820/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos recebidos a titulo de distribuição de lucros de pessoa jurídica, do qual o contribuinte é sócio, para serem considerados na análise da evolução patrimonial devem ser comprovados por documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE COTAS AVERBADA EM REGISTRO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os dados relativos à aquisição de cotas constantes em alteração do contrato social, arquivado e averbado no registro público de empresas mercantis somente podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por quem os contesta. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO SÓCIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. O pagamento por parte da pessoa jurídica de despesas de cartão de crédito do sócio constitui remuneração indireta devendo ser incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A simulação de negócio jurídico tendente a impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador, autorizam a aplicação da multa qualificada prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Informação em declarações apresentadas de compra e venda de bens não respaldada por documentos hábeis e idôneos, assim como a constituição de pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas, caracterizam o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos recebidos a titulo de distribuição de lucros de pessoa jurídica, do qual o contribuinte é sócio, para serem considerados na análise da evolução patrimonial devem ser comprovados por documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE COTAS AVERBADA EM REGISTRO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os dados relativos à aquisição de cotas constantes em alteração do contrato social, arquivado e averbado no registro público de empresas mercantis somente podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por quem os contesta. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO SÓCIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. O pagamento por parte da pessoa jurídica de despesas de cartão de crédito do sócio constitui remuneração indireta devendo ser incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A simulação de negócio jurídico tendente a impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador, autorizam a aplicação da multa qualificada prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Informação em declarações apresentadas de compra e venda de bens não respaldada por documentos hábeis e idôneos, assim como a constituição de pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas, caracterizam o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos recebidos a titulo de distribuição de lucros de pessoa jurídica, do qual o contribuinte é sócio, para serem considerados na análise da evolução patrimonial devem ser comprovados por documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE COTAS AVERBADA EM REGISTRO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os dados relativos à aquisição de cotas constantes em alteração do contrato social, arquivado e averbado no registro público de empresas mercantis somente podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por quem os contesta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 38 20 /2 00 6- 87 Fl. 4925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO SÓCIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. O pagamento por parte da pessoa jurídica de despesas de cartão de crédito do sócio constitui remuneração indireta devendo ser incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A simulação de negócio jurídico tendente a impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador, autorizam a aplicação da multa qualificada prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Informação em declarações apresentadas de compra e venda de bens não respaldada por documentos hábeis e idôneos, assim como a constituição de pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas, caracterizam o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 4926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-14.130 - 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 4801/4825), que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. Consoante o Auto de Infração (fls. 4637/4677), foram apuradas infrações relativas a acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos, com qualificação da respectiva multa por falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), lançada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Também foi aplicada multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido mensalmente (Carnê-Leão), totalizando lançamento de crédito tributário em valores originais de R$ 744.125,98 (setecentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). As circunstâncias e desenvolvimento do trabalho de auditoria fiscal encontram-se minuciosamente descritos no “Relatório de Fiscalização”, documento de fls. 4513/4635, sendo: a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, VERIFICADO POR EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS, NÃO RESPALDADO POR RENDIMENTOS DECLARADOS/COMPROVADOS Com base nos documentos apurados no decorrer do procedimento de auditoria, foram elaborados demonstrativos de variação patrimonial, individualizados por ano-calendário fiscalizado, planilhas de fls. 4595, 4597, 4599 e 4601, relativas aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente e consolidação constante da “Tabela 020 – Variação patrimonial a descoberto” (fl. 4603). No “Relatório de Fiscalização” foram apontados os itens componentes da planilha de variação patrimonial e em cada item justificados os valores considerados ou não pela fiscalização como origens e aplicações de recursos, sendo: a.1) rendimentos recebidos de pessoa jurídica Nas declarações do imposto de renda o contribuinte declara o recebimento de valores das empresas RCC Administração Patrimonial Ltda (CNPJ 03.478.566/0001-11), Atlântico Eventos E Participações Ltda (CNPJ 03.102.570/0001-80) e Inc. e Constr. Plascencia & Castagnaro Ltda (CNPJ 03.800.056/0001-19). Também foram apresentadas pelo contribuinte cópias de comprovantes de rendimentos da empresa RCC (2004), da Atlântico (2001 a 2004) e a folha do livro razão da empresa Constr. Plascencia & Castagnaro (2004), onde são relacionados valores recebidos. Em consulta aos sistemas da SRF, foram localizados apenas a declaração do imposto de renda retido na fonte - Dirf, do ano-calendário 2004 da empresa Atlântico Eventos e Participações Ltda. Com relação a tais rendimentos, somente foarm considerados aqueles constantes de DIRF, ou que tenham sido apresentados comprovantes de rendimentos, sendo utilizados como origens aqueles oferecidos à tributação pelo contribuinte, mediante rateio pelos 12 meses de cada exercício. a.2) rendimentos recebidos de pessoa física/exterior Fl. 4927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Foram considerados os rendimentos declarados pelo contribuinte, na ficha relativa a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, de suas Declarações de Ajuste Anual de cada exercício, também mediante rateio pelos 12 meses de cada exercício. a.3) rendimentos isentos e não tributáveis Foram declarados pelo contribuinte o recebimento de rendimentos isentos e não Tributáveis, a título de distribuição de lucros, nos valores de R$ 41.476,34 (2002), R$ 151.027,43 (2003) e R$3 04.687,15 (2004), pagos pela pessoa jurídica Atlântico Eventos e Participações Ltda (CNPJ n° 03.102.570/0001-80). Tendo sido apresentados livros fiscais da referida pessoa jurídica como forma de comprovação de tais rendimentos. Informa a fiscalização que, no contrato social, lavrado em 09/02/1999, da Atlântico Eventos e Participações Ltda, consta, na cláusula quinta, que a participação do fiscalizado era de 10% do capital social e na cláusula nona determina que os sócios receberiam os lucros na proporção de suas quotas. Na terceira alteração contratual, ocorrida em 22/02/2001, houve uma modificação no capital social e o contribuinte passa a deter 32,5% do capital social. Baseada nos documentos apresentados pelo autuado a fiscalização deixou de considerar alguns dos valores declarados como isentos ou não tributáveis, conforme serão discriminados: a.3.1. não foi considerado o valor R$ 41.385,41, declarado como recebido no ano- calendário 2002 a título de distribuição de lucros da Atlântico Eventos, pelos seguintes motivos: - na Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - DIRPJ (Atlântico Eventos e participações Ltda), do ano-calendário 2002 não consta nenhum valor distribuído como lucro e dividendos; - consta tanto na folha 135 do livro diário da referida pessoa jurídica, assim como na folha 28 do razão, o lançamento de R$ 41.385,41 em 16/12/2002 como pagamento a distribuição de lucro para o contribuinte, cuja contrapartida foi a conta banco ABM Amro Real S/A c/c 0300. Entretanto, o contribuinte apresentou à fiscalização, 22/09/2006, cópia de um recibo no valor de R$ 41.385,41 datado de 02/01/2003, ou seja, dezessete dias depois de lançado na contabilidade e já em outro exercício (ano de 2003). Ou seja, de acordo com o recibo, o recebimento não teria ocorrido no ano de 2002, seno que, conforme o contrato social da Atlântico Eventos, o contribuinte era o único que tinha o poder de gerência e para tanto de autorizar emissão de cheques para o pagamento. Não é usual no comércio a pessoa emitir para ela própria um cheque e ficar retendo esse dinheiro, ainda mais se levamos em conta montante recebido; - não foi identificado qualquer crédito nas contas bancárias do contribuinte que coincidisse em aproximada data e valor do recibo apresentado à fiscalização; - tendo o valor saído da conta bancos da pessoa jurídica, só poderia ter sido emitido cheque ou deposito/transferência para o sócio, porém, embora intimado para tal, o contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstrasse o efetivo recebimento dos lucros, limitando-se à apresentação do recibo; - conforme o art. 330 do código comercial: "Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social; salvo se outra coisa for expressamente estipulada no contrato". No caso, consta no artigo 24 da 3a alteração contratual (22/02/2001) que "os lucros apurados, serão distribuídos entre os sócios quotistas de acordo com sua participação societária". Assim, como os lucros distribuídos da empresa foram de R$ 94.296,09 (fls. 151 do Diário) e como o contribuinte detém 32,5% do capital social, o fiscalizado poderia receber somente o valor de R$ 30.646,22, portanto, teria recebido lucros superiores à sua participação na empresa; Fl. 4928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 - no balanço patrimonial apresentado pela empresa relativo ao ano apurou-se um prejuízo de (R$3.446,72), desta forma a distribuição de lucros baseou-se nos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores. Entretanto, o contribuinte apresentou cópia dos livros razão e diário do ano 2000 e informou que, "relativamente ao ano de 1999, não havia escrita regular". Na análise do “Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos Acumulados”, constante na folha 151 do livro Diário do ano de 2000, consta que o saldo anterior de lucros acumulados é zero. Porém, a empresa lança como "ajuste Credores de meses, semestre ou anos anteriores" o valor de R$ 440.551,99, depois apura um lucro no ano de 2000 no valor de R$ 20.383,17, lançando como lucros acumulados o total de R$ 450.935,16. Por sua vez, às fls. 103 a 105 do livro razão n°1 do ano de 2000, a empresa simplesmente lança diretamente na conta “Lucros Acumulados” os valores referentes aos créditos dos contratos de locação de stand, aumentando ficticiamente o valor de lucros acumulados. Assim, foram desconsiderados os lucros acumulados de exercícios anteriores, vez que inexistentes. - deste modo, o valor de R$ 41.476,34 declarados no ano-calendário 2002 como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi considerado como origem de recursos na planilha de variação patrimonial; a.3.2. não foi considerado o valor R$ 151.027,43, declarado como recebido no ano-calendário 2003 a título de distribuição de lucros da Atlântico Eventos, pelos seguintes motivos: - na DIRPJ da Atlântico Eventos e Participações Ltda, do ano-calendário 2003 não consta nenhum valor distribuído como lucro e dividendos; - consta às fls. 64, 65, 67 e 101 do livro Diário da pessoa jurídica os lançamentos de pagamentos a título de distribuição de lucros para o autuado de R$2.350,00 (08/07/2003) e R$8.938,00 (16/07/2003), ambos com contrapartida a conta banco ABM Amro Real S/A c/c 0300. Também está registrado o pagamento do valor de R$100.000,00 em 23/10/2003, cuja contrapartida foi a conta caixa; totalizado R$111.288,00 como distribuição de lucro no ano de 2003; - conforme já especificado, o artigo 24 da 3ª' alteração contratual (22/02/2001) da Atlântico Eventos preceitua que "os lucros apurados, serão distribuídos entre os sócios quotistas de acordo com sua participação societária", que está em conformidade com a legislação comercial. Assim, como os supostos lucros distribuídos pela pessoa jurídica no ano foram no valor total de R$111.288,00 (fl. 139 do Diário) e autuado detinha 32,5% do capital social, somente poderia ter recebido a quantia de R$36.168,60, porém, foi o único sócio quem recebeu lucros no ano, tendo ficado como todo o lucro distribuído pela empresa; - consta às fls. 64, 65, 67 e 101, do livro Diário da pessoa jurídica, os lançamentos de pagamentos a título de distribuição de lucros para o autuado nos valores de R$2.350,00, em 08/07/2003, e R$8.938,00, em 16/07/2003, ambos com contrapartida à conta bancos, banco ABM Amro Real S/A c/c 0300. Também está registrado o pagamento do valor de R$100.000,00 em 23/10/2003, cuja contrapartida foi a conta caixa; totalizado R$111.288,00 como distribuição de lucro no ano de 2003. O autuado apresentou à fiscalização, em 22/09/2006, cópia de um único recibo no valor total de R$111.288,00, datado de 02/01/2004, recibo emitido, portanto, 150 dias depois do primeiro lançamento na contabilidade e também já em outro exercício (ano de 2004). Ou seja, de acordo com o recibo, o recebimento não teria ocorrido no ano de 2003, sendo que, conforme o contrato social da Atlântico Eventos, o contribuinte era o único que tinha o poder de gerência e, para tanto, de autorizar emissão de cheques para o pagamento. Não é usual no comércio a pessoa emitir para ela própria um cheque e ficar retendo esse dinheiro, ainda mais se levamos em conta o montante recebido e pago em espécie; Fl. 4929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 - o autuado não apresentou qualquer documento que demonstre o efetivo recebimento dos lucros (cheque e/ou comprovante de depósito) e, tampouco, não foram identificados quaisquer créditos nas contas bancárias do contribuinte que coincidisse aproximadamente com data e valores recebidos; - a distribuição de lucros se baseia nos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, porém, como explicitado acima, o lucro de exercícios anteriores é um lucro fictício: - deste modo, o valor de R$151.027,43, declarados no ano-calendário 2003, como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi considerado como origem de recursos na planilha de variação patrimonial; a.3.3. não foi considerado o valor R$ 304.687,15, declarado como recebido no ano-calendário 2004 a título de distribuição de lucros da Atlântico Eventos, pelos seguintes motivos: - na DIRPJ da Atlântico Eventos e Participações Ltda), do ano-calendário 2004, consta o valor de R$400,00 como lucro e dividendos distribuídos. Por sua vez consta na folha 41 do livro Diário o lançamento de R$290.000,00, em 31/03/2004, como pagamento a distribuição de lucro para o autuado, cuja a contrapartida foi a conta caixa; - conforme já apontado, o artigo 24 da 3º alteração contratual de 22/02/2001, que "os lucros apurados, serão distribuídos entre os sócios quotistas de acordo com sua participação societária". Assim, como os lucros distribuídos da empresa foram de R$290.000,00 no ano de 2004 (fls. 144 do livro Diário) e como o contribuinte detém apenas 32,5% do capital social, o limite máximo de recebimento, de acordo com sua participação societária, seria de R$94.250,00, porém, recebeu todo o lucro distribuído pela empresa no período; - a pessoa jurídica foi intimada a comprovar o efetivo recebimento dos valores relativos à rubrica "valor recebido de diversos no mês", constantes de seu livro Diário n°5 (fl. 41) do ano de 2004, recebido em 31/03/2004 no valor de R$290.000,00, lançamento este que deu suporte para a distribuição dos lucros de mesma data e valor. A pessoa jurídica não apresentou nenhum documento que comprovasse tal lançamento; - também o autuado foi novamente intimado a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o efetivo recebimento das distribuições de lucros do ano de 2004. Em sua resposta no dia 22/09/2006, foi apresentada apenas cópia de um recibo no valor de R$290.000,00 datado de 15/10/2004; - na contabilidade da empresa consta que o valor saiu da conta caixa em 31/03/2004. Entretanto, no recibo apresentado pelo autuado, consta que o mesmo recebeu em 15/10/2004, portanto 180 dias depois da data do lançamento contábil; - não foi possível identificar qualquer crédito nas contas bancárias do contribuinte que coincidisse, pelo menos aproximadamente, em data e valor do recibo, noutro giro, o contribuinte, mais uma vez, não apresentou qualquer documento que demonstre o efetivo recebimento dos lucros (cheque e/ou comprovante de deposito), limitando-se a exibir o recibo; - no balanço patrimonial apresentado pela Atlântico Eventos, foi apurado lucro de R$1.657,20, no ano de 2004, desta forma, a distribuição de lucros baseou-se nos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, que, conforme já apontado, trata-se de lucro fictício; - assim, também o valor de R$304.687,15, declarado no ano-calendário 2004 como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi considerado como origem de recursos na planilha de variação patrimonial. Fl. 4930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Devido aos elementos apresentados, pelas informações inconsistentes constantes dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte, devido ao não cumprimento da legislação comercial e fiscal e pela não apresentação de documentos que demonstrem o efetivo recebimento dos lucros, os valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foram considerados como origem de recursos na planilha de variação patrimonial. a.4 – rendimentos omitidos apurados pela fiscalização e alienação de bens Foram computados como origem os valores apurados a título de “Omissão de Rendimentos Atribuídos a Sócio de Empresa e os valores relativos à venda de 500 cotas da pessoa jurídica RCC Administração Patrimonial Ltda (CNPJ nº. 03.478.566/0001-11), no valor de R$ 800,00, para Edina de Morais Tosin, CPF n° 848.272119-49; a.5 - empréstimos obtidos – contratos de mútuo Foi desconsiderado o Mútuo declarado pelo autuado no ano-calendário 2003, no valor de R$ 100.000,00, supostamente contraído junto à RCC Administração Patrimonial Ltda., devido à ausência de apresentação de provas inequívocas e falta de registro público do contrato. a.6 - saldos em conta corrente Foram considerados os saldo das contas bancárias do autuado conforme tabelas elaboradas pela fiscalização, de fls. 4575/4585. a.7 – saldo em dinheiro Intimado a “Comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores descritos como "dinheiro em moeda nacional - Brasil", informados nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 2001 a 2004, o contribuinte limita-se a responder que "Constam da Declaração de bens dos anos-calendários em questão os valores efetivamente em caixa (moeda nacional)". Baseada em tal resposta, a fiscalização deixou de considerar tais valores na planilha de variação patrimonial, por entender que a alegação da existência de saldo em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas dos referidos saldos. a.8 – deduções da base de cálculo do IRPF e tributos pagos O autuado, no período objeto de fiscalização, apurou o IRPF pelo modelo simplificado com opção pelo desconto de 20% dos rendimentos tributáveis. Assim, foram tais valores deduzidos nas respectivas declarações do contribuinte, conforme declarado. Também integraram a planilha de variação patrimonial os valores despendidos com tributos pelo contribuinte apurados nos sistemas de informação de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. a.9 - aquisição de bens e direitos Com base nos documentos apurados pela fiscalização, tais como, contatos sociais, certidões e registros de imóvel, certificados de registro de veículos, termos de intimação extensivos e depoimentos de intimados, entre outros, foram apurados vários bens e direitos, que se encontram discriminados nas fls. 4589/4594 e foram incluídos na planilha de variação patrimonial, a título de dispêndios/aplicações. b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUÍDO A SÓCIO DE EMPRESA Fl. 4931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Foi apurado o pagamento, por parte da pessoa jurídica Atlântico Eventos e Participações Ltda, CNPJ n ° 03.102.570/0001-80, de faturas de cartão de crédito do autuado relativas ao período de agosto de 2003 a dezembro 2004, conforme consta no livro Razão n° 4 de 2003 (fl. 62) e no livro Diário de 2004. Tais pagamentos foram considerados pela fiscalização como remuneração paga indiretamente ao autuado. c) MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Da análise das declarações do IR do período fiscalizado, o contribuinte declarou não ter recolhido imposto através do carnêe-ledo, porém declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas/exterior. Assim, foi procedido ao lançamento da respectiva multa por falta de pagamento do carnê-leão mensal. IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 4693/4741, protocolizada em 08/01/2007 junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Itajaí (DRF/ITJ), e que se encontra assim resumida no Relatório constante do Acórdão exarado pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federa do Brasil de Julgamento em Florianópolis (/DRJ/FNS): Em preliminar o contribuinte argui, sob o título "Da ilegalidade da 'presunção comum’ como prova", que, ao fundamentar o lançamento em presunção de omissão de rendimentos sem amparo legal, a autoridade fiscal deixou de considerar o que dispõe o artigo 112 do Código Tributário Nacional e tentou inverter o ônus da prova. Como segunda preliminar de nulidade, o contribuinte alega "carência de fundamentação material para o lançamento", argumentando que a autoridade fiscal deixou de considerar como origem os valores das sobras de recursos comprovadamente existentes nos meses/anos anteriores, que representam origem de recursos para os meses/anos subseqüentes. Em sua defesa, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No mérito, o contribuinte alega, sob o título "Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Distribuição de Lucros", que: - recebeu a título de Lucros Distribuídos da Empresa Atlântico Eventos e Participações Ltda., da qual é sócio detentor de 32,5%, as quantias de R$ 41.385,41; R$ 111.288,00 e R$ 290.000,00, respectivamente nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, comprovados por meio de recibos; - os valores foram recebidos em espécie, em reais; - os valores foram devidamente declarados nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 nos valores, respectivamente, de R$ 41.476,34, R$ 151.027,43 e R$ 304.687,15, como rendimentos isentos e não tributáveis; - a autoridade fiscal não considerou, como origem/recursos os rendimentos isentos e não-tributáveis, os outros rendimentos declarados (diferença entre os rendimentos isentos e não tributáveis declarados e a distribuição de lucros); - não existe na legislação tributária proibição para distribuição de lucros em espécie ou que obrigue o pagamento em cheque ou que seja depositado em conta bancária; - não existe vedação legal para a distribuição desproporcional de lucros, independente do percentual de cotas de cada sócio no capital social. Ao contrário, o Código Civil possibilita aos sócios a distribuição desproporcional de lucros; - os sócios da empresa Atlântico Eventos e Participações Ltda. elaboraram Assembléia, conforme respectiva Ata (folha 2379) datada de 3 de setembro de 2004, objetivando a apreciação e aprovação das contas do administrador e deliberação sobre as Fl. 4932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 demonstrações contábeis dos exercícios 2000 a 2003, as quais foram aprovadas por unanimidade. Anexa, às folhas 2369 e 2370, Escritura Pública de Declaração, confirmando o lapso da ausência de registro da Ata acima, à época, na JUCESC; - na citada Ata restaram ratificadas e aprovadas as distribuições de lucros realizadas em 2003 e 2004, nos valores respectivos de R$ 100.000,00 e R$ 290.000,00, em favor do contribuinte. No tópico — Dinheiro em espécie - o contribuinte alega que a autoridade fiscal não considerou como recurso/origem os valores declarados, como "disponibilidade em dinheiro", em 31 de dezembro dos anos-calendário 2000 a 2004, nos valores de R$ 3.440,00, R$ 9.240,00, R$ 14.333,00, R$113.000,00 e R$ 178.000,00, respectivamente, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2002 a 2005 (v. folhas 2372 a 2374). Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sob o titulo Cotas da empresa Plascencia e Castagnaro, o contribuinte alega que: - a autoridade fiscal equivocou-se ao inserir o valor de R$ 405.000,00, como aplicações/dispêndios, no mês de julho de 2002, a título de Cotas de Empresa Plascência & Castaganaro; - mediante Instrumento Particular de Cessão de Cotas em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, as folhas 2387 a 2389, Romolo Martinelli e Luiz Carlos Dalcanale, na condição de cedentes, titulares e detentores de 900.000 quotas do Capital Social da Incorporadora e Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascencia Ltda. cederam a Ernesto Plascência San Vicente e Roberto Carlos Castagnaro, na condição de cessionários, a totalidade das citadas quotas pelo valor de R$ 100.000,00; - simultaneamente no referido instrumento foi confeccionado e celebrado o instrumento de 4ª Alteração Contratual da empresa citada, com a retirada dos sócios cedentes e ingresso dos respectivos cessionários no quadro societário; - o Instrumento Particular de Cessão de Cotas em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada é datado de 17 de julho de 2002, com reconhecimento de firma dos respectivos firmatários e selo de autenticidade datados de 18 de julho de 2002; - devido a cessão de cotas e conseqüente alteração contratual da empresa, o quadro societário resumiu-se ao contribuinte e Ernesto Plascência San Vicente, cada qual com 50% das quotas, passando a empresa a denominar-se Incorporadora e Construtora Plascência & Castagnaro Ltda.; - como a cessão se operou por R$ 100.000,00 e o contribuinte tinha 50% das quotas, declarou citada aquisição na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, no exato valor de R$ 50.000,00 (v. folhas 2375 a 2379). No que concerne à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, o contribuinte alega, no tópico Cartão de Crédito, que era o responsável pela organização e movimentação da estrutura que compõe o objetivo social da empresa Atlântico Eventos e Participações Ltda, o que lhe exigia deslocamento para diversas cidades do Estado, bem como para outros Estados do País. Explica que, com o objetivo de simplificar, agilizar e facilitar a consecução de seus objetivos empresariais, citada empresa cedeu seus respectivos cartões de crédito de pessoa jurídica ao contribuinte, para o pagamento de compras, despesas de locomoção, viagens, pagamento de obrigações contratuais, entre outros. Argumenta, por conseguinte, que a autoridade fiscal considerou como rendimentos do contribuinte, valores que em verdade correspondem a despesas da empresa, as quais foram lançadas em sua contabilidade. No tópico IV — Do descabimento da multa isolada em razão do recolhimento extemporâneo do IRPF sujeito à antecipação (carne-leão), o contribuinte alega que somente cabe a exigência de encargos legais (multa e juros de mora), quando não houver pagamento do imposto devido em atraso antes do início da ação fiscal. Argumenta que o imposto devido a título de antecipação (carnê-leão) foi, espontaneamente, declarado e tributado, por ocasião da entrega das Declarações de Fl. 4933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Ajuste Anual, exercícios 2002 a 2005. Cita, em sua defesa, acórdãos do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. No mesmo tópico, o contribuinte alega a dupla incidência da multa isolada (prevista no inciso II do §1° do artigo 44 da Lei n 9.430/96) com a multa de oficio (prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96) sobre os mesmos pagamentos. Solicita o impugnante, com base em julgados administrativos, o cancelamento da multa isolada, por expressa vedação legal de sua aplicação em concomitância com a multa de oficio. Ainda em relação à multa isolada de 75%, o contribuinte solicita, em razão do princípio da retroatividade benigna, sua redução para 50%, nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, que alterou o artigo 44 da Lei n°9.430/96. Sob o titulo V — Do descabimento da penalidade aplicada, o contribuinte se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 150%, em virtude de a autoridade fiscal não ter produzido um único elemento de prova a caracterizar o evidente intuito de fraude ou ato doloso. Ressalta o contribuinte que o ônus da prova, neste caso, é da autoridade fiscal. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no processo n° 10880.008751/88-56, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e doutrina. No último tópico das questões de mérito — Ilegalidade dos juros Selic na correção de débitos tributários -, o contribuinte alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. Reconhece o impugnante que foge à competência das instâncias administrativas a apreciação dos questionamentos acerca da inconstitucionalidade da lei, uma vez que a Constituição excepciona tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Argumenta, entretanto, que não se trata tão-somente de matéria constitucional, mas de decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (a qual cita na defesa) a qual tem sido adotada pelos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Por último, protesta pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos que venham a se demonstrar necessários à comprovação das alegações ora articuladas, até o deslinde da questão. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo o lançamento julgado procedente em parte (fls. 4801/4825), e exarado o Acórdão nº 07-14.130 – 4ª Turma da DRJ/FNS, que apresenta a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica, do qual o contribuinte é sócio, podem ser considerados na análise da evolução patrimonial somente quando comprovados por documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE COTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE PROVA. Os dados relativos à aquisição de cotas constantes em alteração do contrato social, arquivado e averbado no registro público de empresas mercantis – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – somente podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por quem os contesta. Fl. 4934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. O pagamento por parte da pessoa jurídica de despesas de cartão de crédito constitui remuneração indireta devendo ser incluído na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. CONCOMITÂNCIA. A multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido (carnê-leão) será cobrada, concomitantemente com o imposto suplementar apurado na declaração, acrescido da multa correspondente e de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003,2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. A existência de incorreções materiais no levantamento da matéria tributável, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte). AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Fl. 4935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 No julgamento realizado pela autoridade julgadora de piso, foi mantida a aplicação da multa de oficio isolada por falta de pagamento do carnê-leão, concomitantemente com a exigência da multa de oficio sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Entretanto, foi alterado o percentual de tal multa isolada de 75% para 50%, considerando a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 14, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, por força do princípio da retroatividade benigna. Acatando argumentos apresentados na impugnação, também foram considerados, como recurso/origem na planilha de variação patrimonial, alguns valores relativos a “dinheiro em espécie” declarados pelo contribuinte, conforme consta do item 3.1 do Acórdão nº 07-14.130, abaixo reproduzido: 3.1 — Da sobra de recursos de anos-calendário anteriores/dinheiro em espécie Da análise das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2002 a 2005, entregues tempestivamente, constata-se que, de fato, o contribuinte informou como "dinheiro em espécie", em 31 de dezembro de 2000 a 2004, os valores de R$ 3.440,00, R$ 9.240,00, R$ 14.333,00, R$113.000,00 e R$ 178.000,00, respectivamente (folhas 2111,2115,2121 e 2126). Ainda que concorde com a autoridade lançadora na afirmativa de que compete ao contribuinte comprovar, mediante prova hábil e idônea, as informações das Declarações de Bens e Direitos, rendo-me ao entendimento de que, no caso de "dinheiro em espécie", tal prova é impossível. O ônus de apresentar provas das informações prestadas nas Declarações de Bens e Direito, bem como das origens/recursos na variação patrimonial, sem dúvida, é do contribuinte. Entretanto, no caso de prova impossível, que é o caso que se apresenta, vale o principio geral do direito de que o ônus da prova cabe a quem acusa. Neste caso, cabe autoridade fiscal provar que o contribuinte não dispunha de recursos para ter a posse de dinheiro em espécie ao final de cada ano-calendário. Assim, deve-se acatar o pleito do contribuinte, para que seja considerado como origem/recurso, em janeiro de 2001 e janeiro de 2002, os valores declarados tempestivamente como "dinheiro em espécie" de R$ 3.440,00 e R$ 9.240,00. No ano-calendário 2003, entretanto, a autoridade fiscal apurou variação patrimonial a descoberto, em 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 44.629,67 (v. folha 2295). O contribuinte nada trouxe aos autos a fim de infirmar tal variação. Ora, se o contribuinte não conseguiu comprovar que detinha recursos em dezembro de 2002 a fim de cobrir suas despesas, como poderia ter "saldo de recursos em dinheiro"? Se isso fosse verdade, aumentaria a variação patrimonial a descoberto. Neste caso, não há como acatar o pleito do contribuinte para se incluir como origem/recurso no ano-calendário seguinte — janeiro de 2003 — a importância declarada como dinheiro em espécie, no valor de R$ 14.333,00, em 31 de dezembro de 2002. Da mesma forma, a autoridade fiscal apurou, em dezembro de 2003, um "saldo positivo disponível para o mês seguinte", à folha 2296, no valor de R$ 70.998,66. O contribuinte declarou que detinha "dinheiro em espécie'', na mesma data, no valor de R$ 113.000,00. Assim, somente poderá ser incluído como recurso/origem em janeiro de 2004, como dinheiro em espécie, o valor de R$ 70.998,66. É de se ressaltar que para o ano-calendário 2005 não houve lançamento de omissão de rendimentos em vista da variação patrimonial a descoberto, razão pela qual o recurso em dinheiro declarado como existente em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 178.000,00 não será apreciado. No que concerne à alegação do contribuinte relativa a "sobras de recursos comprovadamente existentes nos meses/anos anteriores" esclarece-se que tais valores somente representam recursos para os anos-calendário seguintes quando o contribuinte os tiver declarado tempestivamente ao final de cada ano-calendário, caso contrário, presume-se consumida. Fl. 4936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Desta forma, deve-se incluir na apuração da variação patrimonial, como recurso/origem — "dinheiro em espécie", somente os valores de R$ 3.440,00, em janeiro de 2001, R$ 9.240,00 em janeiro de 2002, R$ 70.998,66 em janeiro de 2004. Foi interposto recurso voluntário em 22/01/2009 (fls. 4841/4903), onde o autuado contesta a decisão da autoridade julgadora de piso, na parte em que mantido o lançamento, e ratifica todos os termos da impugnação, conforme será detalhado por ocasião do voto, requerendo julgamento pela total insubsistência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio do EDITAL N° 86/2008-SARAC/DRF/ITJ, afixado na DRF/Itajaí em 09/12/2008 (fl. 4836). Conforme o disposto no artigo 23, § 1º, inciso II e § 2°, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nas intimações por edital, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso. prazo este contado a partir do 16° (décimo sexto) dia da data da afixação do respectivo edital. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 22/01/2009 (fl. 4841), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA “PRESUNÇÃO COMUM” COMO PROVA E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL PARA O LANÇAMENTO Alega o recorrente que a exigência fiscal não tem como prosperar em sua integralidade, eis que feita ao completo arrepio da legislação de regência e apresenta como primeira preliminar de ilegalidade que o Auto de Infração teria sido elaborado tendo por base “Presunção por Forçados Indícios" ou "Presunção Comum", mas não em presunção legal, revelando-se esta a única hipótese capaz de eventualmente e desde que inequívoca, ensejar a aplicação da lei ao caso concreto.” Conclui que não foi observado o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) devido à inversão do ônus da prova, vez que a exigência fiscal do IRPF teria se pautado em “mera presunção de omissão de rendimentos, por suposta variação patrimonial a descoberto, tendo por fundamento presunção sem amparo legal.” Quanto ao que classifica como “carência de fundamentação material para o lançamento”, argumenta que o Auditor Fiscal deixou de considerar como origem os valores das sobras de recursos comprovadamente existentes nos meses/anos anteriores, que representam origem de recursos para os meses/anos subsequentes. E, assim procedendo, teria afrontado a lei e a jurisprudência administrativa sobre a matéria, que, ainda segundo seu entender, consagram o entendimento de que as sobras de recursos em determinado mês/ano devem ser aproveitados para justificar saldos dos meses/anos subsequentes. Reproduz ementas de acórdãos do extinto 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e conclui as preliminares nos seguintes termos: Todavia, nesta ordem de juízos, e sendo certo que o Recorrente justificou e comprovou a origem da totalidade dos recursos nos moldes acima demonstrados; considerando, ainda, que o único fundamento material da autuação foi a alegada omissão de Fl. 4937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 rendimentos por suposta falta de comprovação da origem dos referidos valores, requer, espera e confia o Recorrente que V. Sa.s cancelem os lançamentos, por absoluta ausência de fundamentação material que possa ampará-los. As preliminares levantadas pelo recorrente confundem-se com a apreciação do próprio mérito da autuação nas diversas infrações apontadas, onde se demonstrará que os procedimentos e conclusões adotados pela autoridade fiscal autuante basearam-se nos exatos temos e limites da legislação tributária, tendo agido estritamente dentro da legalidade a que está vinculada sua atuação. Cumpre, de pronto, repisar, conforme já apontado na decisão recorrida, que as decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Oportuno também destacar, o esclarecido no voto da autoridade julgadora de piso, ao apreciar tais preliminares, no sentido de que o art. 112 do CTN, citado pelo contribuinte, trata de situações nas quais haja dúvida quanto a capitulação legal , a natureza ou as circunstâncias materiais do fato; ou natureza ou extensão dos seus efeitos; a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou a natureza da penalidade aplicável ou sua graduação. Sendo que nenhuma destas situações ocorreu no presente procedimento, onde o que se tributa é a omissão de rendimentos embasada especificamente na presunção legal vinculada ao acréscimo patrimonial a descoberto, prevista nos artigos 22 e 32 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dessa forma, a hipótese definida em lei, no presente caso, é o acréscimo patrimonial não justificado a descoberto que evidencia uma omissão de rendimentos, enquanto que a matéria tributável foi apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos. Trata-se, assim, de uma presunção legal relativa, que, uma vez demonstrada pela fiscalização a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos. Encargo do qual não se desincumbiu, autorizando assim o lançamento do respectivo crédito tributário, não se justificando o acatamento de tal preliminar. Quanto à suposta "carência de fundamentação material para o lançamento", onde alega que a autoridade fiscal deixou de considerar como origem os valores das sobras de recursos comprovadamente existentes nos meses/anos anteriores, que representariam origem de recursos para os meses/anos subsequentes, o tema será devidamente analisado mais à frente. Não obstante, há que se afastar de pronto tal preliminar, por não se caracterizar como vício passível de comprometer todo o procedimento como sugere o recorrente, vez que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Fl. 4938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 MÉRITO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Adentrando às discussões de mérito da autuação, alega inicialmente o recorrente que a fiscalização deveria ter considerado como origem de recursos a integralidade dos valores inerentes a Distribuição de Lucros, quais sejam, R$ 41.385,41; R$ 111.288,00 e R$ 290.000,00, respectivamente nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, o que por equivoco deixou de proceder. Mesmo assim não procedendo, diante de seu equivocado entendimento, deveria a autoridade autuante ter ao menos considerado como origem de recursos as respectivas diferenças existentes entre os valores lançados nas DIRPF 2003, 2004 e 2005 como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e os valores correspondentes a Distribuição de Lucros, os quais dizem respeito a outros rendimentos isentos e tributáveis do Recorrente, que não lucros. Afirma ser certo que não existe na legislação pátria qualquer norma ou dispositivo proibindo que a distribuição de lucros possa ser feita em espécie, ou que tenha que ser efetivada obrigatoriamente em cheque e depositada em banco no momento da sua distribuição e, que, ao contrário, existe sim, permissivos legais, como é o caso do artigo 1007 do Novo Código Civil. Informa que, ante tais permissivos legais, os sócios da empresa Atlântico Eventos e Participações Ltda, elaboraram Assembleia, conforme respectiva Ata já juntada, datada de 03 de setembro de 2004, objetivando a apreciação e consequente aprovação das contas do administrador e deliberação sobre as demonstrações contábeis dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme Escritura Pública de declaração (igualmente anexada), confirmando o lapso da ausência de registro da Ata à época, na JUCESC. Por derradeiro, ressalta que a distribuição de lucros em voga restou demonstrada de forma extreme de dúvidas através de competente e farta documentação hábil e idônea, tendo também sido efetivamente contabilizada na escrita da empresa Atlântico Eventos e Participações Ltda, o que de tudo já foi dado conhecimento ao Nobre Auditor durante o transcorrer do Procedimento de Fiscalização. A infração foi acertadamente apreciada pela autoridade julgadora de piso, nos seguintes termos: O contribuinte ao contestar o lançamento não rebate a questão fundamental da distribuição de lucros levantada pela autoridade fiscal, qual seja: a não existência de lucros acumulados de períodos anteriores a distribuir, uma vez que nos períodos fiscalizados houve prejuízo ou lucros irrisórios. E não apresenta em sua defesa qualquer justificativa relativa à operação de recomposição de saldo de lucros acumulados a se contrapor à fundamentação da autoridade fiscal para não reconhecimento deste saldo. Ora, se a empresa não tinha lucros a distribuir, por não possuir nem lucros acumulados nem lucros nos períodos, não é possível reconhecer os valores declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis. A cópia da Ata da Assembléia dos sócios da empresa Atlântico Eventos e Participações Ltda. e a escritura pública de declaração, por sua vez, trazidas aos autos pelo contribuinte, não são hábeis a comprovar que a empresa tinha efetivamente lucros acumulados de períodos anteriores a distribuir. Desta forma, a alegação do contribuinte de que a referida Ata autorizou a distribuição ct lucros em percentuais distintos dos estabelecidos no contrato social, restou vazia. Também não foram considerados tais valores pelo fato de que, nem o contribuinte e nem a empresa da qual é sócio, lograram comprovar o efetivo pagamento/recebimento dos valores de R$ 41.476,34 (ano-calendário 2002) e R$ 151.027,43 (ano-calendário 2003) e R$ 290.000,00 (ano-calendário 2004), declarados como rendimentos isentos ou não tributáveis. Fl. 4939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste Anual do sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. Conforme é esclarecido pela autoridade lançadora, no Relatório de Fiscalização, no contrato social, lavrado em 09/02/1999, da Atlântico Eventos e Participações Ltda, consta, na cláusula quinta, que a participação do fiscalizado era de 10% do capital social e na cláusula nona determina que os sócios receberiam os lucros na proporção de suas quotas. Na terceira alteração contratual, ocorrida em 22/02/2001, houve uma modificação no capital social e o contribuinte passa a deter 32,5% do capital social, sendo que os valores declarados como distribuição de lucros não foram considerados pelos seguintes motivos: No ano-calendário de 2002 - valor de R$41.385,41: - na DIRPJ (Atlântico Eventos e participações Ltda), do ano-calendário 2002 não consta nenhum valor distribuído como lucro e dividendos; - consta, tanto na folha 135 do livro diário da referida pessoa jurídica, assim como, na folha 28 do razão, o lançamento de R$41.385,41 em 16/12/2002 como pagamento a título fr distribuição de lucro para o contribuinte, cuja contrapartida foi a conta banco ABM Amro Real S/A c/c 0300. Entretanto, o contribuinte apresentou à fiscalização, cópia de um recibo no valor de R$41.385,41 datado de 02/01/2003, portantoa, dezessete dias depois de lançado na contabilidade e já em outro exercício (ano de 2003). Ou seja, de acordo com o recibo, o recebimento não teria ocorrido no ano de 2002; - não foi identificado qualquer crédito nas contas bancárias do contribuinte que coincidisse em aproximada data e valor do recibo apresentado à fiscalização; - tendo o valor saído da conta bancos da pessoa jurídica, só poderia ter sido emitido cheque ou deposito/transferência para o sócio, porém, embora intimado para tal, o contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstrasse o efetivo recebimento dos lucros, limitando-se à apresentação do recibo e tampouco a saída de tal valor da conta bancária da pessoa jurídica; - conforme o art. 330 do código comercial: "Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social; salvo se outra coisa for expressamente estipulada no contrato". No caso, consta no artigo 24 da 3a alteração contratual (22/02/2001) que "os lucros apurados, serão distribuídos entre os sócios quotistas de acordo com sua participação societária". Assim, como os lucros distribuídos da empresa foram de R$94.296,09 (fls. 151 do Diário) e como o contribuinte detém 32,5% do capital social, o fiscalizado poderia receber somente o valor de R$30.646,22, valor este distinto da quantia declarada como lucros recebidos; - no balanço patrimonial apresentado pela empresa, relativo ao ano de 2002, apurou-se um prejuízo de (R$3.446,72), desta forma a distribuição de lucros baseou-se nos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores. Entretanto, o contribuinte apresentou cópia dos livros razão e diário do ano 2000 e informou que, "relativamente ao ano de 1999, não havia escrita regular". Na análise do “Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos Acumulados”, constante na folha 151 do livro Diário do ano de 2000, consta que o saldo anterior de lucros acumulados é zero. Porém, a empresa lança como "ajuste Credores de meses, semestre ou anos anteriores" o valor de R$440.551,99, depois apura um lucro no ano de 2000 no valor de R$20.383,17, lançando como lucros acumulados o total de R$450.935,16. Por sua vez, às fls. 103 a 105 do livro razão n°1 do ano de 2000, a empresa simplesmente lança diretamente na Fl. 4940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 conta “Lucros Acumulados” os valores referentes aos créditos dos contratos de locação de stand, aumentando ficticiamente o valor de lucros acumulados. Assim, foram desconsiderados os lucros acumulados de exercícios anteriores, vez que inexistentes; sendo que o autuado não apresenta qualquer justificativa ou contestação quanto a tal fato. No ano-calendário de 2003 - valor de R$151.027,43: - na DIRPJ da Atlântico Eventos e Participações Ltda, do ano-calendário 2003 não consta nenhum valor distribuído como lucro e dividendos; - consta às fls. 64, 65, 67 e 101 do livro Diário da pessoa jurídica os lançamentos de pagamentos a título de distribuição de lucros para o autuado de R$ 2.350,00 (08/07/2003) e R$ 8.938,00 (16/07/2003), ambos com contrapartida a conta banco ABM Amro Real S/A c/c 0300. Também está registrado o pagamento do valor de R$100.000,00 em 23/10/2003, cuja contrapartida foi a conta caixa; totalizado R$111.288,00 como distribuição de lucro no ano de 2003; - conforme já especificado, o artigo 24 da 3ª' alteração contratual da Atlântico Eventos preceitua que "os lucros apurados, serão distribuídos entre os sócios quotistas de acordo com sua participação societária", que está em conformidade com a legislação comercial. Assim, como os supostos lucros distribuídos pela pessoa jurídica no ano foram no valor total de R$111.288,00 (fl. 139 do Diário) e autuado detinha 32,5% do capital social, somente poderia ter recebido a quantia de R$36.168,60, porém, foi o único sócio quem recebeu lucros no ano, tendo ficado como todo o lucro distribuído pela empresa; - consta às fls. 64, 65, 67 e 101, do livro Diário da pessoa jurídica, os lançamentos de pagamentos a título de distribuição de lucros para o autuado nos valores de R$2.350,00, em 08/07/2003, e R$8.938,00, em 16/07/2003, ambos com contrapartida à conta “Bancos, banco ABM Amro Real S/A c/c 0300”. Também está registrado o pagamento do valor de R$100.000,00 em 23/10/2003, cuja contrapartida foi a conta caixa; totalizado R$111.288,00 como distribuição de lucro no ano de 2003. O autuado apresentou à fiscalização, em 22/09/2006, cópia de um único recibo no valor total de R$111.288,00, datado de 02/01/2004, recibo emitido, portanto, 150 dias depois do primeiro lançamento na contabilidade e também já em outro exercício (ano de 2004). Ou seja, de acordo com o recibo, o recebimento não teria ocorrido no ano de 2003; - o autuado não apresentou qualquer documento que demonstre o efetivo recebimento dos lucros (cheque e/ou comprovante de depósito) e, tampouco, não foram identificados quaisquer créditos nas contas bancárias do contribuinte que coincidisse aproximadamente com data e valores recebidos; - a distribuição de lucros se baseia nos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, porém, como explicitado acima, o lucro de exercícios anteriores é um lucro fictício. No ano-calendário de 2004 - valor R$304.687,15: - na DIRPJ da Atlântico Eventos, do ano-calendário 2004, consta o valor de R$ 400,00 como lucro e dividendos distribuídos. Por sua vez consta na folha 41 do livro Diário o lançamento de R$290.000,00, em 31/03/2004, como pagamento a título de distribuição de lucro para o autuado, cuja a contrapartida foi a conta caixa; - conforme já apontado, o artigo 24 da 3º alteração contratual de 22/02/2001, que "os lucros apurados, serão distribuídos entre os sócios quotistas de acordo com sua participação societária". Assim, como os lucros distribuídos da empresa foram de R$290.000,00 no ano de 2004 (fls. 144 do livro Diário) e como o contribuinte detém apenas 32,5% do capital Fl. 4941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 social, o limite máximo de recebimento, de acordo com sua participação societária, seria de R$ 94.250,00, porém, recebeu todo o lucro distribuído pela empresa no período; - a pessoa jurídica foi intimada a comprovar o efetivo recebimento dos valores relativos à rubrica "valor recebido de diversos no mês", constantes de seu livro Diário n°5 (fl. 41) do ano de 2004, recebido em 31/03/2004 no valor de R$290.000,00, lançamento este que deu suporte para a distribuição dos lucros de mesma data e valor. Não foi apresentado qualquer documento que comprovasse tal lançamento; - também o autuado foi novamente intimado a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o efetivo recebimento das distribuições de lucros do ano de 2004. Em sua resposta no dia 22/09/2006, foi apresentada apenas cópia de um recibo no valor de R$290.000,00 datado de 15/10/2004; - na contabilidade da empresa consta que o valor saiu da conta caixa em 31/03/2004. Entretanto, no recibo apresentado pelo autuado, consta que o mesmo recebeu em 15/10/2004, portanto 180 dias depois da data do lançamento contábil; - não foi identificado qualquer crédito nas contas bancárias do contribuinte que coincidisse, pelo menos aproximadamente, em data e valor do recibo, noutro giro, o contribuinte, mais uma vez, não apresentou qualquer documento que demonstre o efetivo recebimento dos lucros (cheque e/ou comprovante de deposito), limitando-se a exibir o recibo; - no balanço patrimonial apresentado pela Atlântico Eventos, foi apurado lucro de R$ 1.657,20, no ano de 2004, desta forma, a distribuição de lucros baseou-se nos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, que, conforme já apontado, trata-se de lucro fictício. O autuado alega que houve Assembleia dos sócios da pessoa jurídica, objetivando a apreciação e consequente aprovação das contas do administrador e deliberação sobre as demonstrações contábeis dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme Escritura Pública de declaração. Deve ser destacado que tal assembleia teria ocorrido somente em setembro de 2004, ou seja, em data bastante posterior e distante dos supostos pagamentos de lucros, que teriam ocorrido em dezembro/2002, outubro/2003 e março/2004. Já a referida Escritura Pública de declaração de ocorrência de tal Assembleia, somente foi lavrada em 08/01/2007, conforme se verifica às fls. 4743/4745, ou seja, ocasião em que o autuado já se encontrava sob procedimento fiscal. Pelas informações inconsistentes constantes dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte; devido ao não cumprimento da legislação comercial e fiscal; pela não apresentação de documentos que demonstrem a efetiva apuração de lucros e tampouco o pagamento e recebimento de tais lucros, assim como, os demais rendimentos declarados como isentos ou não tributáveis, tais valores não foram considerados como origem de recursos na planilha de variação patrimonial, decisão esta que entendo acertada e de acordo com o evidenciado nos autos. DINHEIRO EM ESPÉCIE Contesta o recorrente o fato de a autoridade lançadora não ter considerado, na planilha de variação patrimonial, a integralidade dos valores de R$9 .240,00 em 31/12/2001; R$ 14.333,00 em 31/12/2002; R$ 113.000,00 em 31/12/2003 e R$ 178.000,00 em 31/12/2004; por ele declarados como dinheiro em espécie mantidos em moeda nacional. Entende que caberia exclusivamente à autoridade lançadora o ônus de provar a pretensa inexistência do numerário declarado em espécie na respectiva "Declaração de Rendimentos", afirmar que: Não logrando êxito o Fisco em provar, de forma extreme de Fl. 4942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 dúvidas, a citada inexistência do dinheiro declarado em espécie, devem todos os valores a este titulo ser considerados como recurso/origem, ainda que tenha ocorrido pretensa apuração de variação patrimonial a descoberto, conforme alegam os Nobres Julgadores a quo. Conforme apontado no Relatório, acatando alguns dos argumentos apresentados na impugnação, entendeu a autoridade julgadora de piso por considerar como recurso/origem na planilha de variação patrimonial, alguns valores relativos a “dinheiro em espécie” declarados pelo contribuinte. Com efeito, foram efetivamente consideradas no julgamento de piso as sobras de recursos declarados pelo autuado, conjugadas com os saldos apurados pela fiscalização na planilha de variação patrimonial (fls. 4595, 4597, 4599 e 4601), tendo sido tratadas como se segue: - foi acatado o pleito do contribuinte e considerados como origem/recurso, em janeiro de 2001 e janeiro de 2002, os valores declarados tempestivamente, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, como "dinheiro em espécie" de R$ 3.440,00 e R$ 9.240,00; - no ano-calendário 2003, entretanto, a autoridade fiscal apurou variação patrimonial a descoberto, em 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 44.629,67 (fl. 2295), ou seja, não foi apurado para o início de 2003, qualquer saldo de valor que pudesse ser considerado. O contribuinte nada trouxe aos autos a fim de infirmar tal variação e tampouco apresentou qualquer comprovação de que detinha recursos em dezembro de 2002. Ao contrário, foi apurado que sequer possuía saldo suficiente para cobrir suas despesas no referido ano- calendário, o que contraria qualquer afirmação de que poderia ter "saldo de recursos em dinheiro". Se isso fosse verdade, tal saldo aumentaria a variação patrimonial a descoberto, vez que seria computado como origem de recurso. Por tais motivos, não foi acatado o pleito do contribuinte para se incluir como origem/recurso no ano-calendário seguinte —janeiro de 2003 — a importância declarada como dinheiro em espécie, no valor de R$ 14.333,00, em 31 de dezembro de 2002; - da mesma forma, a autoridade fiscal apurou, em dezembro de 2003, um "saldo positivo disponível para o mês seguinte", à folha 2296, no valor de R$ 70.998,66. O contribuinte declarou que detinha "dinheiro em espécie'', na mesma data, no valor de R$ 113.000,00. Assim, somente foi considerado como recurso/origem, em janeiro de 2004, como dinheiro em espécie, o valor de R$ 70.998,66, ou seja, o valor que efetivamente foi apurado pela autoridade fiscal como saldo positivo, pelos mesmos motivos apontados acima, relativamente ao saldo de 2002. O procedimento adotado encontra-se em consonância com o decidido no Acórdão nº 9202-007.157 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Assim, demonstrado que o tema foi corretamente tratado no julgamento de piso, sendo considerados os saldos declarados pelo autuado, mas ajustados nos exercícios em que se demonstrou inconsistência com os valores apurados no trabalho de auditoria fiscal, deve ser mantido o lançamento, com os reparos realizados pela autoridade julgadora de primeira instância. Fl. 4943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 COTAS DA PESSOA JURÍDICA PLASCÊNCIA E CASTAGNARO Alega o autuado ter havido grave equívoco, com relação ao valor de R$ 405.000,00, descrito pela fiscalização como dispêndio/aplicações na Planilha de Variação Patrimonial, no mês de julho do ano-calendário 2002, a titulo de Cotas da empresa Plascência & Castagnaro. Relata que, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Cotas em Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada apresentado ainda na fase de auditoria, os então sócios Romolo Martinelli e Luiz Carlos Dalcanale, na condição de cedentes, titulares e detentores de 900.000 (novecentas mil) quotas do capital social da Incorporadora e Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascência Ltda, CEDERAM ao autuado e ao Sr. Ernesto Plascância San Vicente, a totalidade das citadas quotas pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). E que, ainda segundo suas afirmações, simultaneamente ao referido instrumento foi confeccionado e celebrado o instrumento da 4ª alteração contratual da empresa supra indicada, com a retirada dos citados cedentes e ingresso dos respectivos cessionários no quadro societário. Ressalva que o "Instrumento Particular de Cessão de Cotas em Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada em tela é datado de 17 de julho de 2002, com reconhecimento de firma dos respectivos firmatários e selo de autenticidade datados de 18 de julho de 2002, tudo amparado pela legislação vigente e revestido de absoluta legalidade. Oportuno reproduzir as seguintes passagens do Recurso apresentado, relacionadas ao tema: Devido a Cessão de cotas em questão e a consequente 4ªAlteração da empresa Incorporadora E Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascência Ltda, inscrita no CNPJ no 03.800.056/0001-19, o quadro societário resumiu-se a Roberto Carlos Castagnaro, ora Recorrente e Ernesto Plascência San Vicente, passando a empresa a se denominar Incorporadora e Construtora Plascência & Castagnaro Ltda; Como a Cessão se operou pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e passando Roberto Carlos Castagnaro a ser detentor de 50% das quotas, declarou citada aquisição na Declaração de Bens e Direitos de sua DIRPF, exercício 2003, pelo correto e exato valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) efetivamente pago, conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada-2003; Portanto, é latente e inconcebível o erro patrocinado pelo Nobre Auditor que considerou como Dispêndios/Aplicações a totalidade das cotas (405.000) e não o seu efetivo valor pago e declarado; Reitera-se que a parcela das cotas (405.000) da empresa Incorporadora e Construtora Plascência & Castagnaro Ltda, que cabe a Roberto Carlos Castagnaro foi adquirida por R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme declarado em sua Declaração de Bens e Direitos da DIRPF, exercício 2003; Entretanto, os Nobres Julgadores, forçosamente invocam a 4ª Alteração Contratual da Empresa Incorporadora e Construtora Martinelli; Dalcanale e Plascência Ltda., para alegar que o Recorrente teria adquirido 405.000 quotas, pelo de R$ 405.000,00; Ora Eméritos Julgadores, citada alegação reveste-se como absurda, fantasiosa e desprovida de qualquer fundamento fático, posto que, resta exarado na supra citada Alteração Contratual, tão somente o seguinte: "ROBERTO CARLOS CASTAGNARO, que nada possui, adquire do sócio retirante Lutz Carlos Dalcanale 405.000 cotas no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)já integralizadas em moeda corrente nacional. "(sic) Por óbvio que esta Cláusula não externa que o Recorrente tenha obrigatoriamente adquirido citadas cotas pelo valor de R$ 405.000,00; Enaltecemos que a empresa em questão vinha passando por enormes dificuldades, necessitando urgentemente de investimentos, bem como, do ingresso de recursos para a Fl. 4944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 continuidade e aprimoramento de suas atividades. Isto obrigou seus sócios a cederem suas cotas ao Recorrente e a Ernesto Plascência San Vicente pelo preço declarado de R$ 100.000,00, conforme contrato celebrado na ocasião, dos quais o contribuinte pagou a metade — R$ 50.000,00, conforme declarado; Estas transações comerciais, nos moldes em que se concretizaram são notórias, extremamente comuns e habituais. Por vezes, pessoas ou empresas em dificuldades vêem-se obrigadas e se desfazerem de alguns ou da totalidade de seus bens por preço muito inferior ao de mercado e outras as adquire em ótimas oportunidades de negócio, como de fato ocorreu com o contribuinte. Este é o principio da livre iniciativa, do mercado capitalista e principalmente numa economia de mercado aberto e livre concorrência (Capitalismo). Como exemplo, citamos a venda da empresa Transbrasil, que à época foi vendida por R$ 1,00 (Hum real). Ademais, não existe em nosso ordenamento jurídico pátrio, previsão que proíba a alienação de bens e direitos por prego diminuto ou mesmo exorbitante, desde que devida e expressamente acordado entre as partes; O fato é que citadas operações encontram-se concretamente amparadas em documentação hábil e idônea, em observância aos estritos ditames da Lei. Ou seja, a indigitada Alteração Contratual restou devidamente arquivada no registro público competente sem indicação do prego que foi pago, porém informado a SRF e declarado o efetivo valor pago, este constante unicamente do respectivo Instrumento Particular de cessão de Cotas em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, com firma devidamente reconhecida; Entendeu a fiscalização, entendimento esse mantido pela autoridade julgadora de piso, que da leitura da cláusula Terceira da 4a Alteração Contratual da pessoa jurídica Incorporadora e Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascência Ltda., constata-se que o contribuinte teria adquirido as 405.000 cotas, efetivamente pelo valor de R$1,00 a cota, totalizando R$ 405.000,00. Destacam que, nas demais alterações contratuais — quinta a sexta, também devidamente averbadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis, o contribuinte permaneceu com 405.000 cotas de capital, no valor de R$ 405.000,00. Concluindo que não foi apresentada qualquer outra prova passível de corroborar as alegações do autuado. Pois a simples apresentação de contrato particular, não registrado e desacompanhado de outros elementos, não seria suficiente para invalidar o valor constante da alteração contratual, averbada e arquivada no registro público, uma vez que tal valor foi reiterado nas alterações contratuais posteriores (5ª e 6a alterações contratuais), não havendo que acatar as razões de contestação. A discussão centra-se em definir o correto valor pelo qual foram adquiridas pelo autuado as cotas da Incorporadora e Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascência Ltda. A fiscalização baseou-se no item B/2 da cláusula Terceira da 4ª alteração contratual da pessoa jurídica, onde entende estar cabalmente caracterizado que o contribuinte teria adquirido as 405.000 cotas, efetivamente pelo valor de R$ 405.000,00. O contribuinte refuta tal conclusão apresentando “Instrumento Particular de Cessão de Cotas em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada” (fls. 4779/4791), datado de 17/07/2002, firmado entre os antigos sócios da Incorporadora e Construtora Martinelli (como cedentes). o autuado e o Sr. Ernesto Plascência San Vicente (como cessionários), onde consta a cessão de 900.000 cotas da pessoa jurídica pelo valor de R$100.000,00. Alega que a cláusula Terceira da 4ª alteração contratual não externa que o recorrente tenha obrigatoriamente adquirido citadas cotas pelo valor de R$405.000,00 Eis os termos do referido item B/2, da referida cláusula Terceira da 4ª alteração contratual da Incorporadora e Construtora Martinelli (fls. 3546/3550): Fl. 4945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 B/2 - ROBERTO CARLOS CASTAGNARO, que nada possui, adquire do sócio retirante Lutz Carlos Dalcanale 405.000 cotas no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)já integralizadas em moeda corrente nacional. Ocorre que, os documentos trazidos aos autos pelo autuado, assim como suas próprias afirmações, inclusive na impugnação e na defesa ora objeto de análise, vão de encontro aos termos do “Instrumento Particular de Cessão de Cotas em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada” que, em tese, comprovaria a aquisição das 405.000 cotas da Incorporadora e Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascência Ltda. Verifica-se a totalidade da Cláusula Terceira da 4ª alteração contratual (também datada de 17/07/2002, mesmo dia de registro do Instrumento de Compra e Venda), onde foi formalizada contratualmente a operação de compra e venda das cotas, a seguinte redação: TERCEIRA - O Capital Social, no valor de R$ 1.350 000,00 (Um Milhão Trezentos e Cinquenta Mil Reais), permanece o mesmo, sendo doravante distribuído entre os sócios, da seguinte forma: A/1 - ERNESTO PLASCENCIA SAN VICENTE, que possui 450 000 cotas no valor de R$ 450 000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), adquire do sócio retirante Romolo Martinelli, 450 000 cotas no valor de R$ 450 000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), e 45 000 cotas do sócio retirante Luiz Carlos Dalcanale, no valor de R$ 45.000,00 ( Quarenta e Cinco Mil Reais) doravante ficando ao final com 945 000 cotas no valor de R$ 945 000,00 (Novecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) já integralizadas em moeda corrente nacional. B/2 - ROBERTO CARLOS CASTAGNARO, que nada possuía, adquire do sócio retirante Luiz Carlos Dalcanale 405.000 cotas no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais) já integralizadas em moeda corrente nacional. Nesse ponto, necessário se faz, mais uma vez reproduzir parte do texto acima colacionado, constante da impugnação (fl. 4715), quanto do recurso (fl. 4869) apresentado a este Conselho: IMPUGNAÇÃO (FL. 4715) (...) Devido a Cessão de cotas em questão e a conseqüente 4ª Alteração da empresa Incorporadora E Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascência Ltda, inscrita no CNPJ no 03.800.056/0001-19, o quadro societário resumiu-se ao Impugnante e Ernesto Plascência San Vicente, cada qual detentor de 50% das quotas, passando a empresa a se denominar Incorporadora e Construtora Plascência & Castagnaro Ltda; Como a Cessão de operou pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e passando o Impugnante a ser detentor de 50% das quotas, declarou citada aquisição na Declaração de Bens e Direitos de sua DIRPF, exercício 2003, pelo correto e exato valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada-2003 ANEXA. (negritei) (...) RECURSO (FL. 4869) (...) Fl. 4946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Como a Cessão se operou pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e passando Roberto Carlos Castagnaro a ser detentor de 50% das quotas, declarou citada aquisição na Declaração de Bens e Direitos de sua DIRPF, exercício 2003, pelo correto e exato valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) efetivamente pago, conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada-2003; (...) Enaltecemos que a empresa em questão vinha passando por enormes dificuldades, necessitando urgentemente de investimentos, bem como, do ingresso de recursos para a continuidade e aprimoramento de suas atividades. Isto obrigou seus sócios a cederem suas cotas ao Recorrente e a Ernesto Plascência San Vicente pelo preço declarado de R$ 100.000,00, conforme contrato celebrado na ocasião, dos quais o contribuinte pagou a metade — R$ 50.000,00, conforme declarado. (negritei) Ora, as contradições são patentes, pois o autuado alega ter adquirido 50% (cinquenta por cento) das cotas da pessoa jurídica pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, o registro público da Quarta alteração contratual, datado do mesmo dia, informa que o mesmo teria adquirido 405.000 cotas e que sua participação na sociedade corresponderia a 30% (trinta por cento). Ainda conforme a mesma Cláusula Terceira, repita-se, registrada no Registro Comercial, o sócio remanescente da pessoa jurídica, Sr. Ernesto Plascencia San Vicente, que já possuía 450.000 cotas, teria adquirido do sócio retirante Romolo Martinelli, 450 000 cotas no valor de R$ 450 000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), e 45 000 cotas do sócio retirante Luiz Carlos Dalcanale, no valor de R$ 45.000,00 ( Quarenta e Cinco Mil Reais), ficando ao final com 945 000 cotas no valor de R$ 945 000,00 (Novecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais). Temos assim que, nos termos do registro público, o Sr. Ernesto Plascencia San Vicente adquiriu 495.000 cotas da Incorporadora e Construtora Martinelli; Dalcanale & Plascência Ltda, e o autuado (Sr. Roberto Carlos Castagnaro) teria adquirido 405.000 cotas, que correspondem a 55% e 45%, respectivamente, das 900.000 cotas até então pertencentes aos sócios retirantes. Percentuais este totalmente distintos dos declarados pelo contribuinte, assim como, da informação constante do contrato, de que, cada qual teria adquirido 50% das cotas e pago R$ 50.000,00 por seu quinhão, além do fato de que os sócios remanescentes sequer possuíam, contratualmente, a mesma participação no quadro societário. Quanto ao valor de R$405.000,00, adotado pela fiscalização, verifica-se que na Segunda Alteração Contratual da Incorporadora e Construtora Martinelli e Dalcanale Ltda (fls. 3554/3556, datada de 08/01/2001, foi admitido o sócio Ernesto Plascencia San Vicente e alterado o capital social da pessoa jurídica de R$ 230.000,00 para R$ 1.350.000,00, sendo o aumento, no valor de R$ 1.120.000,00, totalmente integralizado no ato, o que equivale a R$ 1,00 por cota. Ocorre que, em 03/01/2003, ou seja, menos de 6 meses após o ingresso do autuado na sociedade, a pessoa jurídica RCC Administração Patrimonial Ltda, (cujo o sócio majoritário e administrador é o autuado) ingressa como sócia da Incorporadora e Construtora Martinelli, adquirindo a totalidade das cotas do Sr. Ernesto Plascência San Vicente. Tal operação dá origem à Quinta Alteração contratual da Incorporadora e Construtora, onde consta registrado expressamente que o valor de aquisição seria de R$ 1,00 por cota (art. 1º), assim como, que o capital social da pessoa jurídica é de R$ 1.350,000,00, dividido em 1.350.000 cotas de R$ 1,00 (fl. 3538), valores estes que coincidem com valor atribuído pela fiscalização para a operação de compra de 405.000 cotas pelo autuado em 17/07/2002, Tais fatos/números desabonam e comprometem totalmente a credibilidade do “Instrumento Particular de Cessão de Cotas em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada” apresentado pelo autuado, ao passo que, respaldam o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora, devendo, portanto, ser mantido. Fl. 4947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 FLUXO FINANCEIRO - ´PRECLUSÃO Sob este título, argumenta o autuado que valores relativos a cotas da sociedade Camboriú Comércio de Alimentos e Eventos Sociais Ltda e da sociedade Warung, além dos automóveis BMW 330 I, no valor de R$ 75.000,00, em nome da sobrinha do Recorrente, (Camila Castagnaro Rodrigues); Mercedez SLK, no valor de 45.000,00, em nome de outra sobrinha (Aline Morgan Castagnaro Xavier), não poderiam ter sido incluídos na planilha de variação patrimonial, uma vez que, mesmo se tratando de bens de sua propriedade, teriam sido declarados pelos “laranjas” e com pagamento dos respectivos tributos. Complementa que tal fato: “... por si só, faz cair por terra a integralidade do Fluxo Financeiro apurado pelo Nobre Auditor, importando em sua nulidade absoluta, o que desde já requer, restando imprestável aos fins a que se propunha, posto que, eivado de vícios não sanáveis, tendo sido confeccionado ausente de qualquer respaldo fático e legal.” Trata-se de alegação totalmente despropositada, pois o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, conforme preceitua o art. 45 c/c art. 43 do CTN. Por outro lado, tais alegações não foram apresentadas quando da impugnação. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos então incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Nesses termos, considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. De acordo com o mesmo ato normativo, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o recorrente não prova, nem mesmo alega. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – CARTÃO DE CRÉDITO Esforça-se o contribuinte em justificar o pagamento, pela pessoa jurídica em que figura como sócio majoritário, das faturas de seu cartão de crédito pessoal. Ancora-se no fato de se tratar de sociedade que tem por objeto social a organização, promoção e execução de eventos, festividades, mostras, feiras, shows, congressos e apresentações artísticas e culturais, bem como a participação societária em outras sociedades. O que exigiria do sócio o deslocamento para diversas cidades dento e fora do país, sendo o recorrente o efetivo responsável pela organização e movimentação dessa estrutura que compõe o objeto social da empresa. Assim, a empresa, por intermédio de seu sócio, ora recorrente, concretizava todas as operações concernentes a sua atividade, tais como, postos de gasolina, restaurantes, sanduicheria, pizzaria, hotéis, pousadas, companhias aéreas e de transporte intermunicipal, locadoras de veículos, motivo pelo qual, segundo alega, disponibilizava o cartão de crédito da pessoa jurídica para uso o autuado. A autoridade lançadora explicitou no Relatório Fiscal (fl. 2301) que a pessoa jurídica Atlântico Eventos e Participações Ltda efetuava o pagamento da totalidade das faturas de cartão de crédito pessoal do autuado, no período objeto de tal autuação, de agosto de 2003 a dezembro de 2004. Sendo fato que tratava-se de cartão de crédito pessoal do autuado e não da pessoa jurídica. Assim decidiu a autoridade julgadora de piso: Fl. 4948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 Nota-se que ao determinar como tributáveis, na pessoa física, a remuneração indireta como benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e assessores de pessoas jurídicas, o legislador apenas citou exemplos sem afastar outras ocorrências (inciso XVII do artigo 43 do RIR199). Ora, vê-se claramente que o pagamento das faturas de cartão de crédito em nome do contribuinte, efetuados pela pessoa jurídica, se enquadram, sem qualquer dúvida, nos benefícios e vantagens concedidos a administradores e diretores a serem tributados como rendimentos na pessoa física. Nas faturas de cartões de crédito do contribuinte, verifica-se diversas despesas de caráter pessoal, como postos de gasolina, supermercado, lojas de departamentos, roupas, meias, telefone celular, compact disc (cd) e outros, joalherias, restaurantes, sanduicheria, pizzaria, farmácia, bem como hotéis, pousadas, companhia aéreas e de transporte intermunicipal, locadora de automóveis (v. folhas 23 a 124). Por sua vez, em sede de impugnação, o contribuinte não traz aos autos qualquer prova de que as despesas de cartão de crédito, pagas pela pessoa jurídica da qual é sócio, guardam relação direta com a atividade da empresa. Ressalte-se que ao contribuinte cabe, in totum, o encargo da produção das provas do que alega. Apesar de difícil, o ônus desta comprovação 6, exclusivamente, do impugnante. Ora, se o cartão de crédito pertence ao contribuinte, a alegação de que despesas relacionadas na fatura são de terceiros deve ser devidamente demonstrada com apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Não bastando para este mister a simples alegação de que as despesas referem-se ao ramo de atividade da pessoa jurídica. Ainda que se torne uma comprovação penosa, esta demonstração é necessária e dela o impugnante não pode se afastar. Como visto, há expressa previsão normativa para a tributação da remuneração indireta paga pela pessoa jurídica como benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e assessores. Destacam-se os arts. 43, inc. XVII e 622, inc. II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), vigente à época de ocorrência dos fatos, atual Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, devendo ser mantido o lançamento. DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO IRPF – CARNÊ-LEÃO EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO O recorrente reitera e ratifica a integralidade de suas alegações no que concerne a impossibilidade de aplicação da multa isolada, assim como, sua aplicação em concomitância com a multa de ofício. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%), devendo assim ser aplicado o entendimento sumulado de nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do Fl. 4949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Dessa forma, tem-se por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2004, posto que anteriores à novel legislação. Há que se esclarecer que tais conclusões dizem respeito apenas a exigências relativas a fatos geradores anteriores à alteração promovida na legislação, devido à ambiguidade da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi objeto de clareamento pela nova redação implementada. Baseado em tais fundamentos, considerando que os fatos geradores ocorreram em período anterior à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, há que se dar parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento a multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% Argui o recorrente ser injustificada e incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, eis que a autoridade autuante, no seu entender, não se esforçou em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado, condição prevista em Lei para autorizar a exacerbação da penalidade, consoante expressamente declarado nos dispositivos legais adotados. Afirma sempre ter sido solícito e diligente, e em nenhum momento laborou no sentido de criar qualquer entrave ou obstáculo ao fiel andamento do Procedimento de Fiscalização. Tendo atendido a todas as intimações de forma célere, colaborando, fornecendo elementos, documentos e esclarecimentos, sempre que requerido pela fiscalização. E que, conjugando-se os dispositivos prescritores da penalidade, e diante da situação fática dos autos, seria fácil concluir que inocorreu qualquer resquício de ato doloso, muito menos de evidente intuito de fraude por parte do recorrente nos termos preconizados pela Lei e arremata nos seguintes termos: Todavia, a pretensa confissão do Recorrente perante a Justiça Federal, dando conta de que se utilizava de "laranjas", a qual se apegou a autoridade autuante e os Nobres Julgadores de Primeira Instância para justificarem a sanção em tela, resta imprestável para fundamentar a aplicação da multa agravada. Aliás, quanto a citada confissão, esta só vem a demonstrar a extrema boa fé do Recorrente com relação aos atos praticados, afastando totalmente a ocorrência do eventual dolo; Esclarecemos que o Recorrente efetivamente coabitava com as pessoas indicadas como terceiros ou interpostas pessoas, em nome das quais estariam seus bens. Citadas pessoas são na verdade seus parentes, irmão, irmãs, sobrinhas, etc. Em virtude do grau de parentesco, confiança mútua e coabitação, seus bens por muitas vezes confundiam-se; (...) Apesar da alegada ausência de justificativas para a qualificação da multa, há farta documentação nos autos que demonstram o oposto. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 72, conceitua fraude como “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo da reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” O Acórdão 9202003.128 – CSRF, 2ª turma, trata do tema nos seguintes termos: A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar Fl. 4950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retarda o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. (...) A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. (Acórdão 9202003.128, CSRF, 2ª Turma, de 27 de março de 2014) Nos presentes autos são evidenciados fortes elementos que autorizam a qualificação da multa, explicitados em tópicos próprios, tais como, a confessa utilização de “laranjas” para ocultação de patrimônio e respectiva renda; lançamento de dados inconsistentes em livros e documentos fiscais; simulação de negócios jurídicos, entre outros. Baseado nos fundamentos acima colacionados e da análise dos documentos e informações constantes dos autos, entendo presentes as circunstâncias qualificadores da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, devido à simulação de negócios jurídicos, ocultação de negócios, utilização de interpostas pessoais para realização de negócios, todos tendentes a impedir ou retardar o conhecimento ou circunstâncias materiais do fato gerador e praticadas em conluio, devendo ser mantida a multa qualificada. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Finamente, alega o recorrente a ilegalidade de aplicação da taxa Selic na correção de débitos tributários. No que se refere a tal alegação, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante para a Administração Tributária conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, também em tal tópico, não merece provimento o recurso. Quanto ao protesto pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos que venham se demonstrar necessários à comprovação das alegações ora articuladas, até o deslinde definitivo da questão, deve-se rejeitar uma vez que já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, era dever do autuado municiar sua defesa com os elementos de prova que entendesse suportarem os fatos por ele alegados. Dessa forma, o contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando, juntamente com os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua defesa, os documentos que respaldassem suas afirmações, conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício. Fl. 4951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003820/2006-87 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 4952DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15954.000552/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Os valores mínimos de multas estabelecidos no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/1999), são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social (art. 357) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.276
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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HEL AVO V IF • • RATS - Relator S2-TE03 Fl. 123 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15954.000552/2007-09 Recurso n° 249.665 Voluntário Acórdão n° 2803-00.276 — 3' Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente AGROPECUARIA ANEL VIÁRIO S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Os valores mínimos de multas estabelecidos no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/1999), são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social (art. 357) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, fatos geradores de contribuições previdencidrias, de acordo com o art.32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, referentes à três notas fiscais emitidas nas competências de 10/2000, 12/2000 e 08/2001. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. artigo 283, inciso II, "a" , combinado com os artigos 290, inciso V e 292 inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99( artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Portaria expedida pelo Ministério da Previdência Social - MPS n ° 727 de 30/05/2003. Multa elevada em duas vezes, tendo em vista a ocorrência da agravante de reincidência genérica em infrações diferentes (fls. 17) A contribuinte tornou ciência da autuação em 05/03/2004, em que alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da multa por infração ao principio da legalidade (arts. 5', II, 37, da Constituição Federal de 1988, e arts. 97, V, e 112, do CTN), por não estar a cominação da multa prevista em lei. Por final, alega que todos os débitos da Recorrente estão inclusos no Parcelamento Especial — PAES, e requer a relevação da multa. A autoridade fiscalizadora apresentou relatório complementar, informando que a Recorrente seria integrante de um grupo econômico, denominado Grupo Ademar Balbo, em que especificou os componentes do mesmo (fls. 30), suscitando a responsabilidade solidária pelo disposto nos artigos 30, IX, da Lei 8.212/1991, com redação da Lei 8.6620/1993, 222, do RPS, e 124, do CTN. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente e dos supostos co-obrigados. Após a devida intimação de todas as partes, transcorreu-se o prazo para impugnação in albis. A Gerência Executiva de Ribeirão Preto emitiu DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.431.4/0097/2004 (fls 50 e seguintes), concluindo pela improcedência da impugnação e mantendo a autuação. Dentre os motivos estavam a legalidade da aplicação da multa e dos dispositivos de sua fundamentação em razão do arts. 32, da Lei n. 8212/1991. Ainda, informou, o Auto de Infração em questão foi lavrado posteriormente à. adesão da Recorrente DO PAES, que permitia a inclusão de débitos constituídos até janeiro de 2003, fato que excluiria o crédito constituído devido a sua própria data de lançamento. Por final, decidiu pela não relevação da multa pela não correção da falta constitui óbice à concessão de atenuação / relevação da multa, pela inexistência de circunstancia atenuante, como previsto prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. Inconformada com a decisdo, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação. A autoridade julgadora a quo, apesar de ter entendido como tempestivo o Recurso Voluntário, negou-lhe seguimento por falta de depósito recursal de 30%, encaminhando os autos à respectiva Agência para emissão de Termo de Transito em Julgado. Assim, o processo chegou a ser encaminhado à inscrição em divida ativa. Contudo, em agosto de 2007, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo n. 2004.61.02.001604-0, foi ordenado o recebimento e processamento do Processo n° 15954.000552/2007-09 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.276 Fl. 124 recurso ora apreciado, dispensando a Recorrente de realizar o depósito recursal previsto no art. 126, § 1 0, da Lei n. 8.213/1991. Assim, o autos retornaram para a fase de contencioso administrativo, e foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF do Ministério da Fazenda - DF para julgamento. o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 0 recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. 0 auto de infração foi lavrado e teve lavrada multa conforme art.32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, referentes à três notas fiscais emitidas nas competências de 10/2000, 12/2000 e 08/2001. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. artigo 283, inciso II, "a" , combinado com os artigos 290, inciso V e 292 inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Portaria expedida pelo Ministério da Previdência Social - MPS n. 727 de 30/05/2003. Os artigos 92 e 102, da Lei n. 8.212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar as penalidades As infrações aos dispositivos do mesmo diploma legal, que não tenham previsão de sanção especificas, respeitados os valores máximos e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria ministerial. prerrogativa dos auditores fiscais federais zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a registrar devidamente todas as informações de interesse da Prévidência Social, conforme a legislação, sem prejuízo da penalidade cabível (auto de infração), o fisco pode lançar de oficio a importância devida por intermédio do lançamento, nos termos do art. 33, §§ 10 a 3 ° . e § 7°, e art. 37, da Lei n ° 8.212/1991, bem como, disposto no art. 113, §§ 2 ° . e 3°, do CTN. Sob a mera alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de tais dispositivos legais que fundamentam o auto de infração não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente fiscal ou julgador do contencioso administrativo, de afastar a sua aplicação. No caso dos conselheiros do CARF, tal impedimento está disposto no art. 62, do seu Regimento Interno. Dessa forma, salvo exceções estabelecidas no mesmo dispositivo. Ainda, quanto A. atualização dos valores o Recorrente desconsiderou a ordem do art. 373, do Regulamento da Previdência Social: Art. 373. Os valores expressos em z moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices 3 utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social. Ou seja, os valores do Auto de Infração foram lançados em conformidade o art. 283, II, j, do RPS, estão reajustados conforme o art. 373 do mesmo diploma, e da forma - corno está consignado no art. 357, da Instrução Normativa n. 971/2009 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de que os créditos constituídos pelo presente Auto de Infração estariam inclusos no Parcelamento Especial — PAES, conhecido também como REFIS II, apenas para correção de infonnação, é que o mesmo foi estabelecido pela Lei n° 10.684/2003. Tal lei autorizou o parcelamento de créditos tributários vencidos ate o dia 28.02.2003, sendo que a consolidação dos créditos (inclusive a confissão dos não previamente declarados) deveria ser realizada até o prazo final para apresentação do pedido, no dia 31 .08.2003. 0 Auto de Infração impugnado foi lavrado no dia 02.03.2004, constituindo os créditos tributários oriundo de sanções por descumprimento de obrigação instrumental, data posterior à do prazo limite para consolidação dos créditos a serem parcelados pelo PAES. Ainda, a Recorrente sequer trouxe quaisquer elementos de provem de inclusão de parcelamentos anteriores, conforme se possibilita pela dilação probatória estabelecida pelo art. 16, do Decreto n. 70.235/1972. Quanto ao pedido de relevação da multa lavrada pelo do AI em questão, constata-se que a Recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios da correção da falta incorrida, não apresentando, assim, circunstância atenuante, consoante o estabelecido no caput do art. 291 do R.P.S.. Está caracterizada a infração, bem como a regularidade da autuação, nos termos dos artigos 142, 147 e 149 do CTN. IV — Assim, entende-se que se deve ser conhecido o recurso, mas, no mérito, deve-se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se a decisão a quo inalterada. tO) S'TAVO VETTORATO 4

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4863664 #
Numero do processo: 10865.909052/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.725
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.107, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.107, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/08/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.107, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909052/2009­73  Acórdão n.º 3803­02.725  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909052/2009­73  Acórdão n.º 3803­02.725  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4839991 #
Numero do processo: 35239.002733/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – TÉRMINO DE OBRA – DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO. A Certidão de Lançamento tributário contendo o histórico do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é documento hábil a comprovar o término da obra em período decadencial. O recolhimento de contribuições já atingidas pela decadência se consubstancia em recolhimento indevido, cabendo a restituição nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÃMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A Certidão de Lançamento tributário contendo o histórico do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano é documento hábil a comprovar o término da obra em período decadencial. O recolhimento de contribuições já atingidas pela decadência se consubstancia em recolhimento indevido, cabendo a restituição nos termos do art. 89 da Lei n°8.212/1991. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUtNTES Processo n.° 35239.002733/2005-92 CONFERE COM O ORIG:NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.097 OBf8 Fls. 4908, 9• I Same es de Oliveira Mat: Siam 871862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÃMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Jaadi MARIA BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n. 0 35239.002733/2005-92 CCO2106 Acórdão n.• 206-00.097 1W- SEGUeNoDNOFCERO ENScE01.5.10000ERCIGOINNATRIBUINnTES Es. 50 r--_ Brasília. Relatório Eame Alves de Olmeira Mal: Sapa 677862 Trata-se de pedido de restituição de contribuições recolhidas pelo Sr. Miguel Silva de Souza pelas razões que se seguem. O interessado alega que compareceu ao posto do INSS munido de documentos, com o objetivo de regularizar obra de sua propriedade. Na ocasião, foi efetuado o cálculo da contribuição, a qual foi parcelada em dez vezes. Posteriormente, retomou ao órgão para calcular o valor residual, bem como para solicitar Certidão Negativa de Débito — CND. Apesar de considerar o valor elevado e ser informado de que não teria direito à decadência, pois não tinha certidão de lançamento, efetuou o pagamento e recebeu a certidão negativa. Compareceu, então, à Prefeitura Municipal de Capão da Canoa e solicitou a referida certidão de lançamento. De posse da mesma retornou ao posto do INSS para entregar a certidão no intuito de obter um desconto no resíduo. Para sua surpresa, a servidora que o atendeu informou que nenhum valor deveria ter sido pago, uma vez que a obra havia sido construída há mais de dez anos. A servidora ainda o orientou a solicitar restituição de todo o valor pago. Da análise dos documentos juntados pelo interessado, a SRP concluiu que o mesmo não comprova a conclusão da obra em período decadencial, pois as informações da Certidão de Lançamento (fl. 3) não indicam a data da conclusão da obra, que entende-se da Carta de Habitação (fl. 4) que a obra foi concluída antes da vistoria de 03/02/2003 e que o contribuinte possui recolhimentos no período de 02/2003 a 01/2004 não abrangidos pela decadência. Assim, o pedido foi indeferido. Inconformado, o interessado apresentou recurso tempestivo (fls. 39/43) onde alega que o pedido foi formulado quando da constatação da decadência e que tal situação só lhe foi informada após o pagamento efetuado com o objetivo de obter a certidão negativa. Afirma que a informação de que havia decaído a pretensão do órgão lhe foi fornecida por agentes do próprio INSS que alertaram o recorrente de que havia despendido os valores sem necessidade. Argumenta que seu pedido foi indeferido em razão de incorreta e equivocada interpretação dos documentos anexados. Alega que a obra está concluída desde 1988, no entanto foi-lhe imposto o recolhimento de contribuições quando já havia decorrido o prazo para exigência de tais pagamentos. Alega que a Certidão de Lançamento anexada aos autos já continha a informação de que o imóvel estava averbado como construção acabada antes mesmo de 1989. Afirma que em nenhum momento foi feita qualquer inspeção pelo INSS para constatar que a obra em questão possui mais de dez anos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35239.002733/2005-92 „. CONFERE COMO ORIGII u=.1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.097 Brasflia 94- / 0 , 09 Fls. 51 Seareira Mal: Semi 877862 Junta aos autos Certidão de Lançamento com o o ejenvo • e tomar mais claro que o imóvel já havia sido lançado para pagamento de imposto predial no ano de 1988. Em contra-razões (fls. 46), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n.° 35239.002733/2005-92 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.097 Fls. 52 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n Voto BresIlia, 9-siwn17__. ___— ,e)0:veira MaL: Sem 877882 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. O contribuinte solicita devolução das contribuições que recolheu quando da solicitação de Certidão Negativa de Débito referente à obra de sua propriedade. Segundo o mesmo já naquela ocasião estaria decaído o direito de exigir as contribuições recolhidas. A SRP não considerou aptos a comprovar a decadência, os documentos juntados aos autos. O contribuinte alega que a obra foi concluída em 1988 e compareceu no Posto do INSS em 30/01/2003 para solicitar a CND da obra. Demonstrada a conclusão da obra em 1988, tem-se que, efetivamente, em janeiro de 2003, estaria extinto o direito de cobrar as contribuições referentes à mesma. Conforme dispõe o art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/1991, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assim, concluída a obra em 1988, a decadência se operaria em 31/12/1998. Analisando-se a Certidão de Lançamento apresentada em sede de recurso (fl. 44), verifica-se que ainda que a primeira certidão suscitasse dúvidas a respeito do término da obra, a segunda é muito clara ao afirmar que houve o lançamento do interessado como contribuinte do imposto predial, referente a um prédio residencial com área construída de 143,00m2 desde 1988. A SRP menciona a Carta de Habitação expedida em 17/02/2003 e conclui que não há comprovação do término da obra em período decadencial. De acordo com o § 3° do art. 482 da Instrução Normativa SRP n°03/2005, tanto o habite-se quanto a certidão de lançamento são documentos hábeis a comprovar o término da obra em período decadencial. Se a Carta de Habitação fosse o único documento apresentado pelo contribuinte, a mesma não teria o condão de comprovar a decadência. Porém, a Certidão de Lançamento não deixa dúvidas de que o interessado é contribuinte do imposto predial referente à edificação desde 1988. Comprovado o término na obra em período decadencial, as contribuições recolhidas pelo contribuinte em relação à mesma são indevidas e devem ser restituídas ao mesmo de acordo com o que dispõe o art. 89 da Lei n°8.212/1991. "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do MI' - SEGUNDO COrt)ELHO DE CO^. rRlBUINTES Processo n.• 35239.002733/2005-92 CONFERE COMO OhlGa . AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.097 BraellIa. 91/4 7— i O S Sinarvera O g Fls. 53 IML Sepe 877862 Seguro Social - INSS na hipótese ' e pagam- e . e indevido Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 dARIA BA adeate? MN IRA Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012280/2006-63
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA DO RECEBIMENTO. Se inexistem provas nos autos de que o contribuinte, efetivamente, recebeu o rendimento decorrente de processo trabalhista e mesmo diante de diligência efetuada pelo Fisco tal fato não se comprova, o lançamento deve ser afastado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para transcrever o quanto relatado no acórdão recorrido, in verbis:  “Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal  da DRF Brasília (DF), o Auto de Infração de fls. 182/188, referente ao imposto de  renda  pessoa  física,  exercício  de  2002.  Foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  12.641,33, mais multa de oficio de 75% e juros de mora.  O Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados,  em  razão  da  omissão  de  rendimento  percebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  145.445,92,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal as fls. 183/184.  Depreende­se,  dos  autos  e  do  demonstrativo  das  infrações  à  fl.  184,  que,  intimado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovante  de  rendimentos tributáveis percebidos da Fundação Pioneiras Sociais ­ União Federal.  DA IMPUGNAÇÃO  Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação as  fls. 1/12,  na qual contesta a infração, bem como a multa de oficio e os juros de mora.  Omissão de Rendimentos  Aduz que a autoridade  lançadora realizou cálculos hipotéticos, uma vez que  partiu  dos  dados  finais  para  apurar  os  rendimentos  tributáveis  objeto  da  infração,  infringindo a legislação. Menciona que apresentou à fiscalização cópias dos autos do  processo  judicial  trabalhista n° 1.753/82 para comprovar que o  impugnante  sofreu  descontos do valor que tinha a receber da Fundação Pioneiras Sociais.  Discorre  sobre  os  valores  percebidos  em  decorrência  da  ação  trabalhista  e  informa que o precatório contra a Fundação Pioneiras Sociais  foi pago pela Unido  Federal.   Assevera que recebeu apenas R$ 158.046,33 em decorrência da referida ação,  sobre os quais foi retido na fonte imposto de R$ 79.140,37.  Recorre  aos  artigos 923 e 924 do RIR para  afirmar que não  foi  provado de  forma  cabal  que  o  contribuinte  tenha  percebido  da  Fundação  Pioneiras  Sociais  o  valor apurado no Auto de Infração.  Diz que a prova do fato negativo se fará pela prova do fato positivo, por isso  solicita a juntada de novas cópias do processo judicial n° 1.753/82, "já que a Justiça  do Trabalho, 7a Vara, onde corre o processo 1753/82 está de recesso e só após 7 de  janeiro de 2007, voltará a funcionar, dependendo da mudança que está em execução  da sede do TRT da 10ª Região".  Multa de Oficio de 75%  Protesta pela inaplicabilidade da multa de oficio de 75%, tendo em vista que  informou,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  valores  constantes  do  processo  judicial n° 1.753/82, que são públicos. Assim, entende que deve ser afastada a multa  prevista no art. 957, inciso I, do RIR.  Manifesta  entendimento  que  o  Auto  de  Infração  guerreado  é  na  verdade  negativa  de  homologação  de  lançamento  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012280/2006­63  Acórdão n.º 2802­001.430  S2­TE02  Fl. 2          3 lançamento de oficio, tendo em vista que o art. 150 do CTN manda que essa negação  seja feita expressamente.  Busca guarida no art. 889 do RIR para expressar que s6 cabe lançamento de  oficio  quando  o  sujeito  passivo  fizer  declaração  inexata  e  esta  inexatidão  lhe  for  imputável.  Em  conseqüência,  como  fez  a  declaração  com  base  em  comprovante  de  pagamentos feitos nos autos do processo judicial n° 1.753/82, descabe a aplicação da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Diz  que  a  imposição  desta multa  viola  a  garantia  constitucional  prevista  no  art. 50 da Constituição Federal, que manda individualizar a pena..   Multa e Juros de Mora  Argumenta que no caso em apreço a mora é da Receita Federal do Brasil, por  isso não cabem correções monetárias, multa e juros de mora, o que poderia ocorrer  somente depois da recusa expressa da homologação do autolançamento.  Cita os artigos 118, 125, 394, 396 e 960 do Código Civil, bem como o art. 988  do RIR e artigos 150 e 151, III, do CTN, para afirmar que durante o processamento  do  recurso  administrativo  (condição  suspensiva)  não  há  que  se  cobrar  qualquer  espécie de multa e juros de mora. Discorre amplamente sobre tais dispositivos legais  e,  para  sustentar  seu  posicionamento,  recorre  ainda  a  decisões  judiciais  e  do  Conselho de Contribuintes.  Menciona que pagou imposto antecipado, além do que devia,  tendo direito à  devolução  do  excesso  pago. Assim,  entende  que  o  art.  985  do RIR  só  autoriza  a  aplicação da multa se o imposto não for pago no dia do vencimento, todavia, este dia  não chegou em face do tipo de lançamento por homologação.  Assevera que a multa é matéria de direito penal tributário, fundamentalmente  gerida pelo elemento subjetivo, lembrando que os dispositivos penais tributários dão  ao agente a faculdade de dosar as penas e multas, como ocorre no CTN.  Repete  a  alegação  de  que  durante  a  suspensão  administrativa  do  débito  tributário  a  aplicação  dos  juros  SELIC  é  predatória  e  inconstitucional,  porque  cerceia a defesa e desrespeita o devido processo legal, afrontando os incisos XXXV,  LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal.  Acentua que a fixação dos juros de mora, que embute a correção monetária,  deve  obedecer  ao  art.  192,  §  3  0,  da  Constituição  Federal,  sob  pena  de  infringir  garantia  constitucional.  Diz  que  a  Taxa  Selic  não  foi  instituída  por  lei,  mas  por  circulares do Banco Central do Brasil.  Cita decisão do STJ para sustentar entendimento pela inconstitucionalidade da  Taxa  Selic.  Acrescenta  que,  ao  superar  os  juros  legais  de  1%  ao  mês,  esta  sistemática caracteriza usura, contraria o art. 192 da Constituição Federal e art. 161  do Código Tributário Nacional e desobedece ao principio da reserva legal.  Diz que a Lei no 9.430, de 1996 só se aplica ao imposto de renda de pessoas  jurídicas,  não  sendo  aplicável  ao  imposto  de  renda  de  pessoas  fisicas,  de  onde  se  conclui que os juros SELIC não são aplicáveis a pessoas fisicas.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Reporta­se  ao  principio  da  isonomia  constitucional  para  afirmar  que  a  cobrança dos juros SELIC demonstra tratamento diferenciado ao contribuinte, uma  vez que na devolução do indébito a Fazenda Pública só paga 1%.  Mesmo  que  a  impugnação  não  seja  admitida,  observa  o  sujeito  passivo,  os  juros  de  mora  calculados  importam  em  R$  9.987,91,  quando  deveria  ser  o  correspondente a 55 meses, o que daria R$ 6.952,73.  Requer o recebimento da impugnação para anular o Auto de Infração, ou, se  assim não for decidido, afastar, reduzir ou recalcular a multa e os juros de mora.  Junta aos autos os documentos de fls. 13/93.  DA DILIGÊNCIA  O  sujeito  passivo  protesta  pela  juntada  de  novas  cópias  de  documentos  do  processo  judicial  trabalhista  para  provar  que,  em  decorrência  desta  ação,  recebeu  somente R$ 158.046,33, afirmando "[...] que a Justiça do Trabalho, 7a Vara, onde  corre o processo 1753/82 está de recesso e só após 7 de janeiro de 2.007, voltará a  funcionar,  dependendo da mudança que está  em execução da  sede do TRT da 10ª  Regido".  Nesse sentido, por meio do Despacho n° 624, de 2008, fls. 195/196, os autos  foram devolvidos  por  esta DRJ ao  órgão  de  origem,  solicitando  as  providências  a  seguir:  [..]  intimar o contribuinte a apresentar memória de cálculo e a comprovação  efetiva  do  valor  recebido  no  ano­calendário  2001  em  razão  da  ação  trabalhista  movida  nos  autos  do  processo  1753/82.  Caso  necessário,  para  obter  cópia  de  tais  documentos, diligenciar perante a Justiça do Trabalho/7ª Vara ou recorrer da fonte  pagadora Fundação Pioneiras Sociais ­ União Federal.  O resultado da diligência levada a efeito pelo órgão de origem está acostado  as fls. 291/294.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  declarou  parcialmente  procedente  o  lançamento. Concluiu que o valor da infração haveria de ser alterado de R$ 145.445,92 para R$  131.045,94, tendo em vista que o rendimento tributável percebido na ação trabalhista em face  da Fundação Pioneiras Sociais  importou em R$ 289.092,27 e não R$ 303.492,25 apurado no  Auto de Infração. Rechaçou todos os demais argumentos apresentados pelo interessado em sua  peça impugnatória.  Às  fls.  312  e  seguintes  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado  inicia  por  dizer  que  o  ilustre  auditor  julgador  reclama,  inicialmente,  de  que  o  recorrente  não  juntou  aos  autos  as  cópias  das  fls.  1376  a  1428,  dos  autos  da  reclamação  trabalhista  1753/82,  da  7ª  Vara  da  Justiça  do  Trabalho,  onde  teve  inicio  o  recebimento  de  pagamento de verbas trabalhistas durante o ano de 2001, que geraram a incidência do imposto  de renda em tela, mas, que não o fez unicamente porque nunca foi instado a tanto. Afirma que  junta agora tais documentos, os quais, a seu ver, em nada modificam o panorama do processo.  Aduziu que:  1)  Quanto  às  peças  necessárias  ao  esclarecimento  do  "quantum"  recebido  pelo  recorrente  no  exercício  de  2001, o recorrente as juntou por iniciativa própria, como  se  verifica  de  sua  petição  de  fls.  205,  protocolada  em  31.03.2009. Do teor desta petição e das cópias anexadas  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012280/2006­63  Acórdão n.º 2802­001.430  S2­TE02  Fl. 3          5 comprova­se que a ré deveria ter depositado nos autos a  importância  da  conta  de  fls.  1159  da  reclamação  trabalhista,  e  mais  os  juros  e  correção  monetária  de  09.04.1997  até  14.04.2000,  data  da  conclusão  de  fls.  1343 da reclamação trabalhista. E a partir de 14.04.2000,  esta  ação  judicial  correu  os  vãos  e  desvãos  das  protelações  provocadas  pela  AGU  para,  somente  em  junho de 2001 ser expedido o alvará de levantamento do  saldo da conta 009.982627­8, saldo esse informado pela  Caixa  Econômica  Federal  no  total  de  R$  35.538,63,  como  se  vê da  cópia  das  f  Is  1442 da  ação  trabalhista,  cópia  essa  que  está  a  fls.  39  destes  autos  e  cuja  renovação foi feita com a petição de fls. 205;   2)  Em  conseqüência  dessa  informação,  saiu  o  alvará  170,  de  junho  de  2001,  de  apenas  R$  35.538,63,  único  recebimento  percebido  pelo  recorrente,  nesse  exercício  de 2001.  3)  Considerando­se  que  do  total  devido  pela  ré,  Fazenda  Nacional  e  que  deveria  ter  sido  depositado  nos  autos,  foram descontadas as parcelas de Previdência Social, R$  29.319,70,  e  do  Imposto  de  Renda,  R$  79.140,37(fls.  1435, 1436, 1438 da reclamação) e respectivas guias de  recolhimento, há que se concluir que a ré não depositou  o  total da conta de fls. 1159 da  reclamação, que era de  R$  370.236,01, mais  os  juros  e  correção monetária  até  14.04.2000;   4)  De resto, essa matéria continua objeto de cálculos para a  elaboração do precatório suplementar na Vara da Justiça  do  Trabalho.  Na  verdade,  o  depósito  feito  pela  FN,  naquela  ocasião,  foi  apenas  de R$  143.998,70,  que  é  a  soma  de  R$  29.319,70,  mais  R$  79.140.37,  mais  R$  35.538,63  efetivamente  recebido  pelo  recorrente  em  2001;  5)  Os  cálculos  efetuados  pelo  calculista  da  Justiça  do  Trabalho  não  estavam  errados,  porque  feitos  sobre  os  valores da  conta de  fls.  1159,  confirmada pelo  acórdão  de fls. 1338 da reclamação, acórdão esse juntado a estes  autos com a petição de fls. 205;;  6)  Do exposto,  concluem­se duas  conseqüências:  1­  que  a  ré, FN, ainda está a dever ao recorrente a importância de  R$ 226.237,31, mais juros e correção monetária. 2­ que  o recorrente só recebeu R$ 35.538,63, em 2001.  7)  Que  não  há  prova  de  que  o  Recorrente  tenha  recebido  outra  importância  no  ano  de  2001,  ano  em  que  foi  emitido apenas um alvará, o de fls. 1450 da reclamação;   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 8)  Que o Recorrente juntou a estes autos as cópias das fls.  1450 até 1484 da  reclamação. Estão a  fls. 239 até 282.  Estas  cópias  se  referem  a  integralidade  dos  autos  da  reclamação  trabalhista  1753/82,  7ª  Vara,  as  quais  comprovam  que,  após  o  alvará  170/01,  de  junho  de  2001,  nada  mais  foi  pago,  não  houve  nenhum  outro  alvará nem pagamento, como está explanado no item 22  da petição de fls. 205;  9)  O acórdão recorrido afirma que são salariais as parcelas  recebidas  na  ação  1753/82.  Não  é  verdade.  Aquela  reclamação condenou a Fundação das Pioneiras Sociais  ao pagamento de indenização por tempo de serviço, por  ser o  recorrente estável no emprego. A parte  relativa A  indenização  de  estabilitário  não  sofre  incidência  de  imposto  de  renda,  como  é  pacifico.  Assim,  somente  parte  do  total  condenado  é  salarial,  no  percentual  de  78,88% do total condenado.  10)  A prova deste percentual está a fls. 1373 da reclamação  trabalhista  cuja  cópia  foi  juntada  com  a  petição  de  fls.  205. O calculista da Justiça do Trabalho disse: "No que  se  refere  ao  imposto  de  renda,  considerando  que  nos  cálculos  originais  realmente  existem  parcelas  de  natureza  indenizatória,  apresentamos  novos  valores  a  titulo  de  recolhimento  fiscal,  desta  feita  incidindo  o  IR  apenas sobre 78,88% do crédito do reclamante referente  às parcelas salariais. Logo o valor do  imposto de renda  incidente  sobre  os  cálculos  de  fls.  1159/1161,  importa  em R$ 79.140,37 ­ valor atualizado até 30/04/1997(data  conta de fls. 1159/1161)";  11)  Assim,  nem  tudo  que  está  nas  contas  do  processo  1753/82  se  refere  a  salários.  Grande  parte,  se  refere  a  indenizações;   12)  O voto do ilustre auditor afirma que as fls. 1375/1405 e  1407/1428  se  referem  "aos  valores  pagos  ao  sujeito  passivo  em  decorrência  da  ação  judicial  trabalhista."  Essa afirmação é totalmente destituída de fundamento na  prova  dos  autos,  porque  o  próprio  relator  informa  que  tais folhas não foram anexadas aos autos.  13)  Como  pode  fazer  afirmação  sobre  o  conteúdo  dos  documentos  que  ele  mesmo  diz  não  terem  vindo  aos  autos?  Como  já  se mostrou  anteriormente,  estas  folhas  da  reclamação  trabalhista,  que  ora  se  juntam  aos  autos  porque  nunca  solicitadas  anteriormente,  nada,  absolutamente  nada,  provam  sobre  recebimentos  no  exercício de 2001. É mera suposição. Como já se disse,  o  ilustre  auditor  poderia  ter  intimado  o  recorrente  a  apresentá­las ou poderia ter exigido que a auditoria feita  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012280/2006­63  Acórdão n.º 2802­001.430  S2­TE02  Fl. 4          7 nos autos tirasse essas cópias da ação 1753/82, já que o  processo do trabalho é público;  14)  Sua afirmação, portanto, é inteiramente desamparada de  qualquer prova, como  lhe cabia  fazer. E pelo contrario,  tais  cópias  mostram  que  nenhum  outro  pagamento  foi  feito  ao  recorrente  no  ano  de  2001  e  muito  menos  de  salários,  exatamente  o  oposto  do  que  afirma  o  ilustre  relator.  15)  O  v.  acórdão  recorrido  afirma,  em  seguida,  que  o  despacho  de  fls.  1406  da  reclamação  autorizou  o  levantamento  da  importância  de R$  289.092,27,  o  que,  data maxima vênia, constitui verdadeiro delírio de prova.  Vamos transcrever o referido despacho, que estaria a fls.  229 destes autos: "Considerando que o v. acórdão de fls.  1331/1339,  que  determinou  expedição  de  alvará  em  favor  do  exeqüente,  transitou  em  julgado,  conforme  certidão  de  fls.  1340;  Considerando  que  a  parte  controvertida se refere apenas As parcelas descritas a fls.  1344 e que somente sobre elas que deve recair a perícia,  como  mostram  as  petições  de  fls.  1346,  1369  e  1378,  defiro  o  pedido  de  fls.  1392  de  levantamento  pelo  exeqüente  da  parte  incontroversa.  Especa­se  o  competente  alvará,  com  observância  das  formalidades  legais.  16)  Pergunta­se:  onde  está  dito  que  o  alvará  abrangia  a   importância  de  R$  289.092,27?  E  onde  esta  qualquer  referência a esta cifra no despacho judicial?  17)  Como  se  verificou,  o  alvará  170/71  só  redundou  no  levantamento  da  importância  de  R$  35.538.63.  A  propósito,  a  execução  prossegue  na  origem,  7ª  Vara,  para  se  cobrar  o  saldo  devedor,  com  indagações  até  acusatórias,  porque  de  duas  uma:  ou  a  FN  nunca  depositou a  importância de R$ 370.236,01 mais  juros e  correção,  ou  a Caixa Econômica  se  apropriou  do  saldo  devedor.  18)  deve­se observar, mais a mais, que não existe, nos autos  da  reclamação  1753/82,  qualquer  comprovante  de  depósito do valor da conta de fls. 1159. Este, alias, é um  dos  tópicos  da  petição  em  que  o  recorrente  pede  a  emissão  de  precatório  complementar,  pois  nestas  execuções  contra  a  fazenda pública não  tem sido praxe  dos  tribunais  juntar  os  comprovantes  das  verbas  disponibilizadas  no  orçamento  anual.  Essa  grave  falha  dos  procedimentos  executórios  pode  ser  apurada  pelo  manuseio  das  cópias  ora  juntadas,  folha  por  folha,  em  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 complementação as cópias anexadas pela petição de fls.  205;  19)  A  seguir,  o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  para  demonstrar  "ser  incorreta  a  afirmativa  da  Diretoria  do  Serviço  de  Cálculos  Judiciais  do  TRT  da  10ª  Região  de  que  os  rendimentos tributáveis (parcelas salariais) foram de R$  289.092,27".(fls. 301)  20)  Ora, em primeiro lugar, não cabe ao contribuinte a prova  de  fato  negativo.  Cabe  A  FN  produzir  a  prova  do  rendimento  tributado.  Em  segundo  lugar,  o  serviço  de  cálculo do TRT jamais afirmou que o reclamante tivesse  RECEBIDO  EFETIVAMENTE  a  importância  de  R$  289.092,27. O que aquele serviço disse, na conta de fls.  1159 da reclamação, é que o recorrente TERIA AINDA  O  CRÉDITO  de  R$  370.236,01.  Em  terceiro  lugar,  o  recorrente  trouxe a prova do que  efetivamente  recebeu,  com o alvará 170/71, cópia do recibo, demonstrando que  a Caixa lhe pagou apenas R$ 35.621,45 no exercício de  2001;  21)  A propósito,  a execução prossegue na origem, 7ª Vara,  para  se  cobrar  o  saldo  devedor,  com  indagações  até  acusatórias  porque  de  duas  uma:  ou  a  FN  nunca  depositou a  importância de R$ 370.236,01 mais  juros e  correção,  ou  a Caixa Econômica  se  apropriou  do  saldo  devedor.   22)  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  que  o  contribuinte  efetivamente  recebeu,  não  sobre  o  que  poderia  ter  recebido.  Este  fato  é  de  uma  evidência  que  dispensa  qualquer comentário.  23)  E  cabe  A  PFN  provar  que  o  recorrente  efetivamente  recebeu  a  importância  indicada,  o  que,  data  vênia,  não  foi  feito, apesar da auditoria ordenada sobre o processo  1753/82.  Muito  pelo  contrário,  o  recorrente  trouxe  a  cópia do inteiro teor da ação 1753/82 e demonstrou que  nada  mais  recebeu  no  ano  de  2001  além  daquela  importância de R$ 35.621,45.   24)  Finalmente,  a  auditoria  de  fls.  181  reconheceu  que  procedeu  às  avessas:  como  não  tinha  realmente  como  provar  o  efetivo  recebimento  da  importância  de  R$  289.092,27, partiu do desconto do imposto, para concluir  de  trás para  a  frente,  usando de uma  regrinha de  três  e  chegar  a  esta  cifra.  Vejamos:  "Dessa  forma,  tendo  em  vista a comprovação do valor do IRRF (R$ 79.140,37) e  sendo  este  bastante  significativo  e  incoerente  com  o  valor dos rendimentos tributáveis informados na DIRPF  a  titulo  de  reclamação  trabalhista,  esta  fiscalização  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012280/2006­63  Acórdão n.º 2802­001.430  S2­TE02  Fl. 5          9 procedeu  ao  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis  de  maneira  inversa,  ou  seja, mediante  utilização  da  tabela  progressiva vigente à época, partiu­se do valor do IRRF  para se chegar a valor dos rendimentos tributáveis sobre  os quais teriam incidido na FONTE.";  25)  Como  reclamava  Sancho  Panza:  além  de  queda,  coice.  Além  de  não  ter  recebido  o  seu  direito,  ainda  teria  de  pagar imposto sobre o que não recebeu.  26)  Esse caso mostra, mais uma vez, a absoluta necessidade  da existência dos Conselhos de Contribuintes. Se numa  hipótese,  em  que  os  documentos  estão  publicamente  à  disposição das auditorias  fiscais, como uma reclamação  trabalhista,  se  declara,  abertamente,  que  o  lançamento  foi  feito  por  MERA  SUPOSIÇÃO,  que  dizer  do  que  poderia  acontecer  se  não  houvesse  a  garantia  da  instância administrativa dos Conselhos?  27)  O art. 924 do Decreto 3000/99 diz:  "Cabe à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto  no  art.  anterior.(DL 1598, de 1977, art. 9, par. 2 2). E o art. 923  do  mesmo  decreto  fala  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte. Ora,  a  documentação  retirada  de  autos judiciais públicos equivalem à escrituração e, com  muito maior razão, comprovam a veracidade dos fatos.  28)  A  prova  dos  efetivos  recebimentos  estão  nos  alvarás  judiciais. Uma coisa é o contador dizer que a parte  tem  direito a tantos e quantos reais, outra é averiguar se esses  reais  foram  entregues  à  parte.  E  o  que  importa  para  o  lançamento  do  IR  é  o  efetivo  recebimento  dos  pagamentos.  29)  Neste  caso,  o  recorrente  está  pleiteando  a  emissão  de  precatório  suplementar  e  ainda  terá  de  lembrar  ao  Juiz  que  o  imposto  de  renda  já  foi  descontado  em  2001.  Pagou  antecipadamente  o  imposto  que  não  era  devido.  Dai  ter  o  direito  de  reposição  no  reajuste  anual  do  imposto de renda, que é o que se pleiteia.    Reprisou, em linhas gerais, as  razões de discordância quanto à aplicação da  multa de ofício e dos juros de mora.  É o relatório.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10   Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Saliento não encontrar,  nos  autos,  planilhas de cálculo ou outros  elementos  que, consistentemente, indiquem serem os rendimentos relativos a vários meses de vários anos­ calendários, de modo a suscitar a controvérsia atualmente em voga da tormentosa questão da  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.  De  todo modo,  isto  se  revelará  irrelevante  em  face  das  conclusões  adiante  expendidas.  Leia­se a acusação constante do Auto de Infração:  “CONTRIBUINTE  INTIMADO  TERMO  INT.  Nº  645/2006,  DATADO  DE  27/03/2006  E  REINTIMADO  EM  16/08/2006,  NÃO  APRESENTOU  COMPROVANTES  DOS  REND.  TRIBUTÁVEIS,  RECEBIDOS  DA  FUNDAÇÃO  PIONEIRAS  SOCIAIS  ­UNIÃO  FEDERAL  (RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  No 1753/82). COM BASE NO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE  NO  VALOR  DE  R$  79.140,37  (DOC.  APRESENTADOS  P/  CONTRIBUINTE)  PROCEDEU­SE  AO  CÁLCULO DO VR. TOTAL DOS REND. TRIBUTÁVEIS SOBRE  OS  QUAIS  INCIDIU  O  IRRF,  UTILIZANDO­SE  A  TABELA  PROGRESSIVA  VIGENTE  A  ÉPOCA.  VR.CALCULADO  R$  303.492,25  (­)  VR.  DECL.  DIRPF  R$  158.046,33  =  VR.  OMITIDO R$ 145.445,92. DESSA FORMA, APUROU­SE UMA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  NO  VR.  DE  R$  145.445,92.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS.  1 A  3,  E ART.  6 DA LEI  7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1 , 3 , 5 , 6 , 11  E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99;  ARTS. 43 E 44 DECRETO 3.000/99 ­ RIR/1999.”  À fl. 300 se lê, como resultado de diligência:  “Posteriormente,  verifica­se  que  após  contestação  do  autor,  a  Diretoria  do  Serviço  de  Cálculos  Judiciais  reviu  os  cálculos  anteriores a titulo de INSS e que devido à natureza indenizatória  de parcelas do rendimento, o  Imposto de Renda deveria  incidir  apenas sobre 78,88% do crédito do reclamante, os quais seriam  referentes as parcelas salariais.  Assim, verifica­se o seguinte cálculo do imposto:  (=)Rendimento total R$ 366.496,29  (=)Parcela sujeita ao IR (78,88%) R$ 289.092,27  (­)INSS R$ 0,00  (=)Base de cálculo IR R$ 289.092,27  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012280/2006­63  Acórdão n.º 2802­001.430  S2­TE02  Fl. 6          11 (=)Imposto de Renda R$ 79.140,38  Como  pode  ser  observado,  o  contribuinte  também  anexou  a  fl.  234  do  presente  processo  administrativo,  cópia  do  DARF  relativo  a  retenção  de  Imposto  de  Renda,  no  valor  de  R$  79.140,38.  Tal  pagamento  consta  como  recolhido  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  documento  localizado a fl. 281 deste processo.  Por  todo  o  acima  exposto,  pode­se  concluir  que  a  retenção  do  Imposto  de  renda,  incidiu  sobre  um  rendimento  tributável  no  valor de R$ 289.092,27.  COMPROVAÇÃO EFETIVA DO VALOR RECEBIDO  Com  relação  ao  valor  recebido  no  ano­calendário  de  2001,  o  contribuinte  alega  ter  recebido  o  valor  R$  143.998,80,  decorrente da soma dos seguintes valores:  ­ Levantamento de depósito judicial: R$ 35.538,63 (fl 236)  ­ Recolhimento INSS: R$ 29.318,70 (fl 232 e 233)  ­ Recolhimento IR: R$ 79.140,37 (fl 234)  Com  o  intuito  de  comprovar  tal  alegação,  o  sujeito  passivo  juntou cópias de todas as folhas do processo 1.753/82, de 1450 a  1484,  sendo  que  a  folha  1482  é  datada  de  19/12/2001  e  a  fl.  1483 é datada de 07/01/2002. (fls. 237 a 273).  Ressalta­se que foi enviado a 7a Vara da Justiça do Trabalho  de  Brasilia/DF,  o  oficio  0702/2009,  solicitando  ao  juízo,  a  confirmação  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte.  Mas ate a presente data, não houve resposta (fis. 288 a 289).  A Fundação das Pioneiras Sociais, CNPJ 33.777.731/0001­05,  encontra­se em situação de baixa, desde o ano de 1993 (fl 285).  Com  o  intuito  de  localizar  a  documentação,  enviou­se  Intimação Fiscal, para o endereço do substituto processual (f is  286 a 287), mas esta retornou dos correios com a  informação  recusada.” [grifos não são do original]  Discordo do Recorrente quando este sugere que o cálculo do rendimento por  regra de três (tomado por base para o cálculo o valor do imposto) seja impróprio, de vez que  isso deflui do próprio sistema de cálculo, inversamente considerado.  Para mim, a questão posta não é esta.  O caso, a meu ver, é que inexiste efetiva comprovação de que o valor que o  Fisco considera ter sido recebido pelo contribuinte efetivamente o tenha sido. Este é o aspecto  central e aqui tendo a concordar com as ponderações do interessado.  Tanto é fato que inexistia certeza, por parte do Fisco, do recebimento que foi  solicitada em diligência  a comprovação de  tal  fato – o que  restou não cumprido porque a 7ª  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  do  Distrito  Federal  não  se  pronunciou  e  a  fonte  pagadora,  tampouco.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Entendo que o Fisco  pode  aplicar  regra de  três  para,  com base  no  imposto  recolhido  pela  fonte  pagadora,  determinar  o  valor  do  rendimento.  O  que  ele  não  pode  é  presumir que o contribuinte recebeu esse rendimento e, assim, impor sua tributação.   Por isso, dou provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 13 de março de 2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros              Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012280/2006­63  Acórdão n.º 2802­001.430  S2­TE02  Fl. 7          13     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.012280/2006­63        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.430.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11050.001896/96-81
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1996 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n° 1). PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.009
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a súmula nº1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1996 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n° 1). PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a súmula IV 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. OtA—e"Slr\ JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMAN 0 - Presidente MARIA DE FATIMA OLIVEI SILVA - Relatora Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 Processo n° 11050.001896/96-81 Acórdão n.° 392-00.009 CC03/T92 Fls. 20 Relatório Cuida-se de Notificação de Lançamento (fls.02), através da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige o pagamento do Crédito Tributário no valor de RS 22,81 relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Empregador à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, correspondente ao exercício de 1996, referente ao imóvel rural de propriedade do recorrente, com area total de 35,0 ha., localizado no município de Rio Grande/RS. Da presente Notificação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento no que corresponde ao valor da Contribuição Sindical Empregador, a Confederação Nacional da Agricultura — CNA, alegando, em síntese, que no valor cobrado, RS 42,71, deixou-se de observar disposição constante do art. 581 da CLT (DL n. 5452/43), que determina seja feito o recolhimento sobre o montante do capital na base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Instruem sua impugnação os documentos de fl. 02 e 04 deste processo. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou pela procedência do feito, considerando tratar-se de pessoa natural, divergindo, portanto, do disposto do art. 581 da CLT, cujo teor aplica-se a pessoas jurídicas. Cientificado em 07 de maio de 1997 da Decisão de fls. 06/10, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às folhas 12/14. Nessa petição, reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação em 1a Instância e aponta, em seu arrazoado, a prescrição das cobranças, porquanto decorridos mais de 5 anos do exercício em que as mesmas deveriam ter sido feitas, já que dita cobrança refere-se ao exercício de 1996. Traz a lume, as fls. 12/13, Súmula n°219 do TRF, cujo teor se transcreve: "Mio havendo antecipaccio de pagamento, o direito de constituir o crédito previdencicirio extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador." Entende o recorrente que essa súmula, apesar de se dirigir especificamente ao sistema previdencidrio se aplica a todos os ramos do direito tributário já que os fundamentos de lançamento e cobrança são os mesmos e conclui que por exigência da aplicação do principio da segurança jurídica deve ser extinta a cobrança em foco. Ao renovar os argumentos já apresentados anteriormente, requer sejam esses considerados parte integrante deste, servindo de embasamento à nova decisão. 2 • Processo n° 11050.001896/96-81 Acórdão n.° 392-00.009 CC03/T92 Fls. 21 Os autos foram distribuídos por sorteio a esta Conselheira constando sua numeração até a fl. 18, última folha. E o relatório. • 3 Processo n° 11050.001896/96-81 Acórdão n.° 392-00.009 CC03/1-92 Fls. 22 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Consiste a presente lide na exigência da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador a Confederação Nacional da Agricultura entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS pela procedência do lançamento, prosseguindo-se a cobrança nos moldes da Notificação de Lançamento. Inicialmente, importa a esta Relatora, por entender relevante, analisar o ato administrativo de folha 02 sob o aspecto formal do processo, antes de iniciar a análise do mérito, ou seja, antes de apreciar a exigência ou não da Cobrança e Contribuição Sindical dos Empregadores Rurais, corn base nos valores apresentados, abordando, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que neste instante se aprecia. PRELIMINAR: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Ao realizar o ato administrativo de lançamento sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN, norma geral e abstrata, que lhe confere e delimita competência para tal prática, assim como da Lei n°4.320 de 17 de março de 1964, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário e impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte, senão vejamos: O Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66) retromencionado, em seu art. 142, assim define o lançamento: "Art. 142. Compete privativanzente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifical- o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, a Lei 4.320 de 17.03.1964, sobre a matéria assim se manifesta em seu art. 53: 4 Processo n° 11050.001896/96-81 Acórdão n.° 392-00.009 CC03/T92 Fls. 23 "Art. 53. 0 lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta." Dai que a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário, de conformidade corn as normas regentes A matéria. No caso em tela, a norma aplicável A notificação de lançamento é o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de mat-go de 1972, que disciplina as formalidades necessárias para o procedimento do ato administrativo de lançamento. "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou IP impugnação; III— a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Iiingiio e o número de matricula; Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A mesma norma traga as condições para a formalização do crédito, ou seja, as características inerentes ao documento, as informações que deva conter, bem corno em relay -do A indicação da autoridade competente para executá-lo. Percebe-se, no entanto, que a dispensa da assinatura da autoridade competente esculpida no bojo de seu parágrafo único, não dispensa a sua indicação. • Dessa forma, presumir a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, em seus arts. 5° e 6°, assim se manifesta: "Art. 5' Em conformidade coin o art. 142 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1967 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo coin o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I — a identificação do sujeito passivo; II — a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; Iii— a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; 5 Processo n° 11050.001896/96-81 Acórdão n.° 392 -00.009 CC03/T92 Fls. 24 - a penalidade aplicável; VI— o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII— o local, a data e a hora da lavratura; VIII — a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6' Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, cia Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. I — pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II — pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Do disposto supratranscrito, consubstancia-se a imperiosidade de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o artigo 5° da Instrução Normativa retromencionada. Nesta mesma linha segue o ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 02, de 03 de fevereiro de 1999, literalmente: "0 Coordenador Geral cio Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em z vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n" 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6' da IN/SRF n°94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5" da IN/SRF a° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente." Nesse sentido, o enunciado na Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes, que dispõe: "Súmula 3° CC n" I — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Consta dos autos (fl. 02), Notificação de Lançamento ao desabrigo de formalidade essencial para sua validade jurídica, ou seja, desatende ao disposto nos incisos 6 ., Processo n° 11050.001896/96-81 Acórdão n.° 392-00.009 CCONT92 Fls. 25 II,VI e VII do art. 5° da IN/SRF 94 de 24/12/1997, o que vem de acarretar, face a legislação de regência acima referenciada, a nulidade do ato. Por todo o exposto, é de se julgar pela nulidade da notificação do lançamento constante dos autos as fls. 02, por ausência de formalidade essencial, e, conseqüentemente, nulos ainda, todos os atos decorrentes, posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 MARIA DE FÁTIMA OLIV SILVA - Relatora • • 7

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Numero do processo: 10166.009065/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. IRFONTE VALOR INFORMADO EM DCTF NÃO RECOLHIDO IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI EXTINÇÃO DE PENALIDADE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA Com a edição da Lei nº. 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade acolher os embargos de declaração para, retificando o Acórdão 104-23471, por unanimidade afastar a multa isolada e,por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência por meio de auto de infração do crédito tributário informado em DCTF. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e o conselheiro Gustavo Lian Haddad. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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INSTITUTO ADVENTISTA DE JUBILAÇÃO E ASSISTÊNCIA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  REVISOR.  Constatada,  mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão  embargado.  IRFONTE  ­  VALOR  INFORMADO  EM  DCTF  ­  NÃO  RECOLHIDO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo  a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  ­  EXTINÇÃO  DE  PENALIDADE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE  MORA  Com a edição da Lei nº. 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de  ofício  isolada de  setenta e cinco por cento por  recolhimento de  tributos  em  atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade acolher os embargos de  declaração para, retificando o Acórdão 104­23471, por unanimidade afastar a multa isolada e,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência por  meio  de  auto  de  infração  do  crédito  tributário  informado  em DCTF.  Vencida  a  conselheira  Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e o conselheiro Gustavo Lian Haddad. Designado  para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente    (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora    (assinado digitalmente)   PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 28/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração de fls.128/131, com base  no  art.  64,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  256/2009),  apresentando  contradição  na  parte  dispositiva  do  resultado  do  julgamento do Acórdão 104­23.471 datado de 11/09/2008, no qual fui relatora e restei vencida  quanto  a  possibilidade  de  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  débito  declarado  em  DCTF.  Contrariamente, o dispositivo ficou assim transcrito:   “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  exigência da multa isolada nos termos do voto da Relatora.”  No  voto  embargado,  afastei  a  multa  isolada  e  todo  o  Colegiado  me  acompanhou, restando matéria incontroversa.  Não obstante, no tocante a possibilidade de lavratura do Auto de Infração de  débito declarado em DCTF, sou vencida por entender que cabe a lavratura do Auto de Infração  no  período  de  vigência  da  Lei  nº10.833/2003.  Entretanto  não  ficou  consubstanciado  no  dispositivo  esse  entendimento,  tampouco  tendo  restado  vencida,  foi  determinado  o  Redator  Designado.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 2201­01.130  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Embargo  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nos  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  foi  apontada  contradição  na  parte  dispositiva  do  resultado  do  julgamento,  pois  apesar  do  entendimento  unânime para  afastar  a multa  isolada,  restei  vencida  quanto  a  possibilidade  de  lavratura do Auto de  Infração de débito declarado em DCTF,  sem que  tenha sido designado  redator para apresentar o voto vencedor.  No meu voto, pronunciei­me, sobre a possibilidade da  lavratura do Auto de  Infração  no  período  de  vigência  da  Lei  nº10.833/2003,  inclusive  esse  continua  a  ser  meu  entendimento  sobre  a  matéria.    Para  correção  da  contradição  apontada  e  maior  clareza,  transcrevo a seguir o voto do acórdão embargado:  “Antes de qualquer ponderação acerca do mérito,  faz­se mister  esclarecer que há uma discussão nesta Câmara sobre a validade  de  tal  lançamento  após  a  edição  do  art.  18  da  MP  n.  135,  publicada  em  31  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833, de 2003, que dispõe:   “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado em 09/05/2002,  sob a égide do artigo 90, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001:   “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.”   No  entanto,  pelo  entendimento  majoritário  desta  Câmara,  este  dispositivo  legal perdeu eficácia e o procedimento mudou, pois  por ter esta nova norma um caráter procedimental, seu efeito é  retroativo  e  deve  ser  aplicado  aos  lançamentos  passados,  inclusive aos processos em curso.   Assim os Autos de Infração, inclusive este, devem ser cancelados  com  encaminhamento  dos  débitos  para  inscrição  em  dívida  ativa,  momento  no  qual,  então,  o  contribuinte  se  defenderá.  Dessa  forma,  não  se  examina  o  mérito  do  lançamento,  muito  menos as provas apresentadas pelo contribuinte,  considerando­ se  não  se  tratar  de  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo.   Este  entendimento,  entretanto,  não  é  unânime,  inclusive  não  comungo  dele.  No  meu  entender  questões  relativas  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 procedimento  fiscal,  regem­se  pelo  momento  da  prática,  salvo  norma posterior expressamente retroativa.  O  próprio  CTN,  no  seu  art.  144,  determina:  “O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou  revogada”,  de  forma que  o  auto  de  infração  foi  regularmente lavrado sob seus aspectos formais.  De  fato,  é  patente  que,  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  novo  dispositivo,  não  mais  se  tornou  necessário  procedimento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário  declarado  em  DCTF e não pago, salvo nas hipóteses expressamente previstas.  Não  obstante,  entender  que  o  dispositivo  tornou  nulos  os  atos  praticados na  vigência do art. 90 da MP n. 2.158­35 é dar­lhe  extensão  demasiada,  incompatível  com  os  cânones  de  interpretação.  Sobre  os  efeitos  dessa  alteração  na  legislação,  também  se  manifestou a Coordenação Geral de Tributação, na Solução de  Consulta Interna n.3 de 08 de janeiro de 2004:  12. A  legislação  tributária a que se  refere o art.  18 evoluiu da  forma a seguir.  13. O art. 5°. § 1°, do Decreto­lei n" 2.124. de 13 de  junho de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  credito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia  confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  do crédito tributário.  14.  Referido  crédito  tributário,  evidentemente,  somente  seria  exigido  caso  não  tivesse  sido  extinto  nem  estivesse  com  sua  exigibilidade  suspensa,  circunstância  essa  por  vezes  apurada  pela autoridade fazendária somente após revisão do documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  15.  É  com  espeque  no  aludido  dispositivo  legal  que  a  SRF  poderia  cobrar  o  débito  confessado,  inclusive  encaminhá­lo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa da União,  sem a necessidade de  lançamento de ofício do  crédito tributário.  16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  200,  determinou  que  a  SRF  promovesse  o  lançamento  de  oficio  de  todas  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pelo órgão.  17.  Assim,  não  obstante  o  débito  informado  em  documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  já  estivesse  por  ele  confessado ­ o art. 90 da MP n" 2.158­35, de 2001, não revogou  o art. 5a do Decreto­lei n" 2.124, de 1984 ­, fazia­se necessário,  para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158­35,  de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado  pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF.  18. Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não  significa  dizer  que  o  mesmo  não  possa  ser  lançado  de  oficio;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 2201­01.130  S2­C2T1  Fl. 3          5 contudo,  havendo  referido  lançamento,  inclusive  com  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30  de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n° 2­ 158­35,  de  2001,  estabelecendo  que  o  lançamento  de  ofício  de  que trata esse artigo,  limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou  em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento no documento que  formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que  vinha  sendo adotada,  com espeque no art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35. de 2001.  21.  Muito  embora  a  MP  nº  135,  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo  fiscal,  constituem­se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em  que  foram,  elaborados, motivo  pelo  qual  devem ser apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  para  o  processo administrativo fiscal.  22.  Nesse  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, é  cabível a exoneração da multa de  lançamento de ofício  sempre  que  não  tenha  sido  verificada nenhuma das hipóteses  previstas  no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças  apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude  de  o  credito  ou  o  debito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  prática  de  sonegação, fraude ou conluio.”   Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de  ofício  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  Art. 106 do CTN, não se pode concordar o simples cancelamento  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 do  Auto  de  Infração  e  o  encaminhamento  do  débito  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União, com a conclusão de que o Auto de Infração seja  considerado  improcedente,  relativamente  ao  lançamento  do  tributo.   Como  bem  esclarece  solução  de  consulta  acima  referida,  o  lançamento do Auto de Infração é um ato jurídico perfeito, por  ter sido lavrado nos  termos da  legislação vigente, e deve assim  continuar  a  seguir  seu devido  processo  legal,  não  podendo  ser  afastado por norma posterior não expressamente retroativa.   Com respeito aos  ilustres Conselheiros que entendem diferente,  tenho  a  convicção  de  que  este  não  deveria  ser  o  tratamento  adotado, pois trata de uma violenta restrição do direito de ampla  defesa,  o  que  acaba  por  acarretar  um  desprestígio  ao  procedimento  administrativo­fiscal,  pois  o  contribuinte,  muitas  vezes,  traz aos autos  todas as provas concretas e necessárias à  desconstituição do lançamento de ofício e, assim, tem a legítima  expectativa de vê­lo julgado.  No  entanto  mesmo  diante  do  entendimento  vencedor  desta  Câmara  de  que  o  débito,  declarado  em  DCTF  e  não  recolhido/compensado,  deva  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União e  independentemente  das  alegações  contidas  no  Recurso  Voluntário, quanto a matéria de  fato de erro no preenchimento  da DCTF,  verifica­se  que  a  exigência  ora  enfocada  incluiu  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  isolada,  cuja  aplicação  foi  fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1º, inciso II e § 2º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007, que passou a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 2201­01.130  S2­C2T1  Fl. 4          7 IV ­ (revogado); ­   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, E  NO ART. 60 DA Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.”  Percebe­se que a aplicação da multa de ofício isolada nos casos  de pagamento ou recolhimento após o vencimento de tributo ou  contribuição  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora  foi  suprimida  (no  texto  anterior  do  artigo  44  tal  hipótese  estava  prevista  no  inciso  II  do  §  1º),  cabendo  por  conseguinte  a  aplicacão da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”  do CTN.  Assim,  como  bem  realçado  no  parecer  acima  transcrito  e  no  entendimento  unânime  desta  Câmara,  deve­se  afastar  do  lançamento,  a  cobrança  da multa  de  ofício  isolada e  aplicar a  penalidade  mais  benéfica,  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9430/1996 que assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento. (grifei)”  Isto  posto,  continuando  vencida  quanto  à  possibilidade  do  lançamento  da  exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido ou recolhido em parte, voto no sentido  de acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão nº 104­23471, de 11/09/2008,  para  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada,  deixando  novamente  de  analisar  as  demais  alegações  formuladas  pela  recorrente  quanto  ao  mérito.                 (assinado digitalmente)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8      RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA      Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator­designado  Divirjo do entendimento da Ilustre Conselheira no que se refere a exigência  de  imposto  declarado  em DCTF.  Já  decidiu  este  Conselho,  em  outras  oportunidades,  que  o  débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida, sendo a própria DCTF instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  declarado  e  não  pago  ou  indevidamente  compensado,  devendo  a  autoridade  administrativa  proceder  à  cobrança  e,  sendo  o  caso,  encaminhar  o  débito  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União.  Enfim,  que  não  é  devida  a  exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF.  Embora  tenha  havido  mudanças  que  suscitaram  dúvidas  quanto  ao  procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse  sentido.  Se  antes,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  no  seu  art.  90,  admitia  essa  possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei nº 10.833, de 19/12/2003,  no  seu  art.  18,  o  qual  sofreu  alterações  posteriores,  trouxe  profundas  mudanças  naquele  dispositivo  legal. Para melhor  clareza,  transcrevo a  seguir o  art.  90 da Medida Provisória nº  2.158­35 e o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações.  Medida Provisória nº 2.158­35:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  em  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela  Secretaria da Receita Federal.   Lei nº 10.833, de 19/12/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 2201­01.130  S2­C2T1  Fl. 5          9 indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004).  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  Como se vê, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou  simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto.  Ademais,  a  própria Secretaria  da Receita  Federal  definiu  o  procedimento  a  ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  É  o  que  está  dito  expressamente  no  art.  9º  da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, verbis:   Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, com os acréscimos moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa  SRF nº 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis:  Art.  11.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10 Há  quem  sustente,  todavia,  que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  cumprimento  de  norma  então  vigente,  é  ato  perfeito,  e,  assim  às  impugnações  e  recursos  posteriormente apresentados, não se aplica a  legislação superveniente. Esse entendimento  foi  manifestado pela Cosit na Solução de Consulta nº 3, de 08 de janeiro de 2004.  Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além deste.  O  fato  de  o  auto  de  infração  ser  ato  perfeito  não  se  constitui,  por  si  só,  obstáculo  a  seu  cancelamento  ou  alteração.  A  regra  comporta  exceções,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de  ofício  vinculada.  A  questão  a  ser  respondida  é  se  a  norma  superveniente,  que  restringiu  as  hipóteses  de  autuação  aos  casos  de  revisão  de  DCTF,  poderia  ser  aplicada  aos  processos  pendentes de  julgamento. Penso que sim, pois se  trata de norma de  índole processual a qual,  vale  ressaltar,  veio  corrigir  uma  distorção  introduzida  pelo  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001.  Note­se  que  as  hipóteses  referidas  no  artigo  90  da  MP  nº  2.158­35,  ensejadoras do “lançamento”, são todas de glosas de vinculações informadas na DCTF e não  comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto,  o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já  confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a  regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que, como se sabe, são  coisas  bem  diferentes.  Portanto,  no  processo  administrativo  relativo  a  essas  autuações  não  caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, alíquota, etc,  mas,  apenas,  da  comprovação  ou  não  das  vinculações  declaradas  para  extingui­lo  ou  suspender­lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia  ou  não  parcelamento,  se  havia  ou  não  medida  judicial  ou  outro  fato  que  determinasse  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Uma  rápida  análise  de  cada  uma  das  situações  acima  referidas,  no  que  se  refere  ao  imposto,  é  suficiente para  revelar quão  insólito  é esse  tipo de “lançamento”,  senão  vejamos:   a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  disciplinou  o  procedimento  pertinente  à  compensação  e  à  discussão, na esfera administrativa, do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar,  inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit nº 03, de 2004 orienta  no  sentido  de  que  as  manifestações  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica­se o disposto no § 11 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito  processual do PAF. Veja­se:  Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição  da MP no 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes  de apreciação, considerados declaração de compensação, terão  o seguinte tratamento:  a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou  contribuição  não  lançado  de  ofício  nem  confessado,  deve­se  promover o lançamento de ofício do crédito tributário, sendo que  eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade;  b) constatado que  se  trata de  compensação  indevida de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  as  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  enquadram­se  no  disposto  no  §  11  retromencionado,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 2201­01.130  S2­C2T1  Fl. 6          11 suspendendo a  exigibilidade do  crédito  tributário,  uma vez que  se  trata  de  regra  de  direito  processual  cuja  aplicabilidade  é  imediata.  Parece  não  haver  dúvidas,  pois,  de  que  o  local  para  a  discussão  do mérito  sobre  o  direito  creditório  e  à  compensação  é  o  processo  específico  de  compensação  e/ou  a  DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de  glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva  ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória  da  ulterior  homologação,  e,  no  caso  de  não  homologação,  a  questão  de  mérito  deve  ser  discutida no processo específico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de  infração?  Tratando­se de compensação determinada por decisão judicial, por definição,  a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará  submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência ou à eficácia da  decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo.  b)  Parcelamento  não  comprovado  ­  O  parcelamento  do  crédito  tributário  é  procedimento  administrativo  conduzido  pela  própria  Administração  Tributária.  Na  DCTF,  apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções  de preenchimento da DCTF, a saber:  a)  Valor  Parcelado  do  Débito:  Informar  o  valor  original  do  débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo  de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria  da Receita Federal.   Exemplo:  [...]  b)  Número  do  Processo:  Informar  o  número  do  processo  de  parcelamento formalizado junto à SRF.  Vale  aqui  a  mesma  indagação:  o  que  há  para  se  discutir  no  processo  administrativo  na  hipótese  de  eventual  glosa  de  vinculação  referente  a  esse  item?  Se  o  contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas  questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento.  c)  Suspensão  da  exigibilidade  ­  É  evidente  que,  nesse  item,  o  efeito  da  vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o  inusitado  desse  “lançamento”.  De  início,  só  se  concebe  suspensão  de  exigibilidade  de  um  crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a  sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa,  automaticamente, o crédito se torna novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração  pela  falta  de  comprovação  da  causa  da  suspensão,  o  art.  90  da MP  2.158­35  determinava  a  formalização, por meio do auto de infração, da exigência de um crédito  tributável que  já era  exigível;  e  o  que  é  mais  extravagante:  com  a  impugnação,  suspende­se  a  exigibilidade  do  crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria  estar suspenso ou não!  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     12 Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou  não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um  processo  administrativo.  Na  hipótese  de  o  Contribuinte  estar  amparado  por  tal  medida,  há  instrumentos  mais  apropriados  e  mais  eficazes  à  disposição  do  Contribuinte  para  fazer  prevalecer a decisão judicial.  d)  Pagamento  ­  No  item  pagamento,  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF.  Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros  materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que  determinado  crédito  não  foi  pago.  Porém,  todas  essas  questões  fazem  parte  da  rotina  das  atividades  de  arrecadação  e  cobrança  e  que  não  são  solucionadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e,  portanto,  não  há  razão  para,  apenas  em  relação  ao  pequeno  grupo  dos  contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas  questões.  Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  o  que,  aliás,  se  tentou  realizar  em  momento  anterior, por meio da medida Provisória nº 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir  um  erro  técnico,  eliminar  uma  distorção  introduzida  no  procedimento  administrativo  de  controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo  90 da MP nº 2.158­35 nada acrescentou de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil  e tecnicamente indefensável.  Nessas  condições,  não  há  razão  para  que  a  norma  superveniente,  que  restabeleceu  a  ordem  no  que  se  refere  a  esse  procedimento,  deixe  de  alcançar  os  processos  pendentes,  devolvendo  esses  créditos  aos mesmos mecanismos de controle  e cobrança  a que  são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF.  Penso, portanto, que a norma superveniente, que restringiu as possibilidades  de lançamento em relação a débitos declarados em DCTF, aplica­se aos processos pendentes de  julgamento. Logo, o Auto de Infração afigura­se como forma inadequada de formalização de  exigência neste caso, devendo os débitos em questão, ser encaminhados para a Procuradoria da  Fazenda Nacional para cobrança.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  por  considerar  inadequada  a  exigência  por  meio  de  auto  de  infração  do  crédito  tributário  informado em DCTF,  sem prejuízo da  cobrança do crédito  tributário  informado na  DCTF.       (assinado digitalmente)   PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.009065/2002­51  Acórdão n.º 2201­01.130  S2­C2T1  Fl. 7          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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