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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122686 #
Numero do processo: 13706.007826/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. A inexistência de preliminar de tempestividade na peça recursiva obsta o seu conhecimento.
Numero da decisão: 2001-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. A inexistência de preliminar de tempestividade na peça recursiva obsta o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte referenciado, correspondente ao Exercício de 2005, Ano AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 78 26 /2 00 8- 60 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007826/2008-60 Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 31.166,77, com compensação de imposto de renda retido na fonte sobre a omissão no valor de R$ 2.150,04: FONTE PAGADORA REND DIRF REND DECLARADO REND OMITIDO IRRF DIRF IRRF DECLARADO IRRF S/ OMISSÃO MIN PLANEJ ORÇ E GETÃO 30.526,48 0,00 30.526,48 2.150,04 0,00 2.150,04 SOC ENS.SUP.ESTACIO SÁ 640,00 640,00 ORG HELIO ALONSO EDUC CULT 56.747,29 56.747,00 0,29 8294,86 8.295,00 0,00 T O T A L 87.913,77 56.747,00 31.166,77 10.444,90 8.295,00 2.150,04 b) Dedução Indevida de Incentivo, no valor de R$ 670,00, tendo em vista a diferença entre o valor declarado e o informado em Declaração de Benefício Fiscal – DBF, pelas entidades beneficiárias das doações para o titular e/ou dependentes. c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 2.150,48: FONTE PAGADORA IRRF DIRF IRRF DECLARADO IRRF GLOSADO DNIT – DEP NAC INF TRANSP 271,66 2.422,00 2.150,34 ORG HELIO ALONSO EDUC CULT 8.294,86 8.295,00 0,14 T O T A L 8.566,52 10.717,00 2.150,48 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 07/13. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 18/08/2008, conforme Aviso de Recebimento às fls. 27. O contribuinte, em 01/10/2008, contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/05, alegando em síntese: 1) Em 19/08/2008 recebeu uma notificação de lançamento referente ao ano-calendário de 2004 e, não concordando com a apuração da infração apontada, dirigiu-se a Delegacia da Barra da Tijuca a fim de obter informações sendo informado que deveria pegar uma senha através do 146 para ser atendido; 2) No dia 1º. de setembro, com a referida senha, foi atendido por uma funcionária, que o orientou redigir sua argumentação e entregá-la até dia 18 de setembro, depois de pegar nova senha pelo 146, sendo que a nova senha foi marcada para o dia 17 de setembro; 3) Um problema mecânico em seu carro o impediu de ir e tentou desmarcar a data agendada mas foi informado que isso só poderia ter sido feito com maior antecedência. Ligou novamente para 146 explicando o ocorrido e foi agendado para dia 29 de setembro na Delegacia do Centro. Sobre a data de entrega a funcionária disse que não haveria problema, uma vez que estava agendando dentro da data limite e que seria aceita; 4) Nas palavras da atendente o contribuinte entendeu que estava dentro da data permitida, pois como a Receita é que não possuía datas disponíveis nem na Barra da Tijuca, nem em Ipanema, apenas dia 29 no Centro, não haveria problema; 5) No dia e hora estipulados pela Receita, dia 29 de setembro, 16:12 horas, foi a Delegacia do Centro, para ser atendido as 18:30 horas. A primeira moça que o atendeu disse que o contribuinte havia perdido o prazo e nada havia a ser feito. Chamou a ajuda de outra, que entendeu a situação, mas disse que eu deveria voltar no dia seguinte e falar diretamente com o chefe do atendimento; Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007826/2008-60 6) No dia seguinte, 30 de setembro, tentou falar com o chefe do atendimento mas não passou do guarda de segurança, que anotou num papel "o assunto" e voltou um minuto depois dizendo que o chefe "estava muito ocupado, mas que eu deveria me dirigir à Delegacia da minha área"; 7) Parou no balcão de reclamações em busca de uma solução e o mandaram para a Divisão de Interação com o Cidadão (DIVIC). Foi atendido e mandaram-no procurar a Delegacia de Ipanema ressaltando que estava atrasado na entrega da argumentação, ao que o contribuinte relembrava que fez tudo dentro dos prazos estipulados, mas a Receita não tinha datas disponíveis dentro do tal prazo; 8) Hoje, 17/10, tenta entregar um documento, que só não foi entregue na data limite (18/9), porque a Receita Federal não dispunha de datas disponíveis para serem agendadas; 9) Quanto a omissão de rendimentos de pessoa jurídica, referente ao ano-calendário de 2004, houve omissão do CNPJ de uma das fontes pagadoras; 10) Como funcionário público federal e professor universitário, com duas fontes de rendimentos, no ano de 2004 o órgão público a quem estava integrado DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) foi extinto e, enquanto não houve enquadramento no novo órgão criado, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), os funcionários ficaram, durante alguns meses, recebendo os salários pelo MOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão); 11) Inadvertidamente ao preencher a declaração de imposto de renda daquele ano, somou os dois rendimentos e colocou o total como tivesse recebido tudo pelo DNIT. O auditor-fiscal, responsável por minha notificação, ignorou isso e lançou os rendimentos do MOG, como se os mesmos não tivessem sido declarados, inclusive glosando os valores somados no imposto retido na fonte; 12) Solicita a impugnação deste enquadramento, tendo em vista, que houve apenas omissão do CNPJ da fonte pagadora e não omissão dos valores recebidos; 13) Por outro lado, houve enquadramento, acertadamente, de omissão de outra fonte pagadora: como professor universitário recebeu R$ 640,00 da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., referente a um curso de férias de 15 dias que ministrou e que por absoluto esquecimento não foi declarado no ano-calendário de 2004, concordando em pagar os referidos valores devidos. Conforme Extrato do Processo, o valor de R$ 755,05 foi transferido para o processo no. 15463.000702/2009-60, o valor a seguir demonstrado: DEMONSTRATIVO IMPOSTO APURADO LANÇAMENTO APARTADO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS R$ 93.079,00 (-) TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 32.901,00 (=) BASE DE CÁLCULO APURADA R$ 60.178,00 (x) ALÍQUOTA TAB PROGR ANUAL = 27,5 % R$ 16.548,95 (-) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO R$ 5.076,90 (=) IMPOSTO APURADO R$ 11.472,05 (-) IMPOSTO PAGO DECLARADO R$ 10.717,00 (=) SALDO DO IMPOSTO A PAGAR R$ 755,05 SALDO DO IMPOSTO A RESTITUIR DECLARADO R$ 90,95 (=) IMPOSTO A PAGAR TRANSFERIDO R$ 755,05 Após a transferência do valor não impugnado, resta nos autos o valor do imposto devido de R$ 8.394,86, acrescido de multa de ofício e juros de mora. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007826/2008-60 Ano-calendário: 2004 CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. A intimação feita por via postal, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte atende à exigência legal. IMPUGNAÇÃO. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A Notificação de Lançamento cientifica o contribuinte quanto ao prazo legal para apresentação de impugnação. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, limitando a atividade da autoridade julgadora à analise da preliminar de tempestividade. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-ia, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação. Outras alegações formuladas pelo recorrente não podem ser conhecidas por este Conselho, pois, tal fato, importaria em supressão de instância e afrontaria o princípio do duplo grau de jurisdição ao qual está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação De uma análise dos argumentos expendidos na peça recursiva, denota-se que o objetivo principal do recorrente não é a arguição da tempestividade de sua impugnação, mas sim que seja analisado o mérito de seu questionamento. Assim, infere-se que a intenção do recorrente, neste momento, é a discussão mérito mediante a análise dos argumentos expendidos em sua peça recursiva. Ocorre que tal situação não é possível, pois o julgamento anterior não conheceu da impugnação por intempestividade e, consequentemente, não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Desta forma, entendo que somente caberia a este Conselho o reexame da intempestividade declarada pelo julgamento anterior, que, como visto, não foi o objeto do recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007826/2008-60 Outrossim, este óbice administrativo não impede que a Unidade de Origem analise a materialidade do caso e promova a devida revisão de ofício, caso seja necessária. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 63DF CARF MF Original

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10127569 #
Numero do processo: 10580.721853/2023-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida nessas bases.
Numero da decisão: 9101-006.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que conheciam do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida nessas bases. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que conheciam do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Antes de relatarmos o recurso, vale destacar que o presente feito foi aberto apenas para fins de dar prosseguimento ao recurso especial contra a interessada, relativamente ao vínculo da responsabilidade tributária. Os créditos tributário estão controlados pelo processo original nº 10580.722802/2010-24 (vide fls. 02). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 53 /2 02 3- 53 Fl. 5687DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 Quanto ao recurso, a recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Segunda Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1201-003.138, de 17/09/2019, interpôs recurso especial de divergência (fls. 250-260) com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da “Responsabilidade tributária de sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica autuada quando comprovada a prática de infração à legislação tributária com fraude, sonegação ou dolo, ainda que ausentes provas diretas da participação efetiva de cada um dos diretores ou administradores nas infrações à legislação tributárias apontadas”. Abaixo, transcrevemos a parte da ementa do acórdão recorrido relativa a matéria em que se alega a divergência: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. A mera qualificação como administrador, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, uma vez constatada a prática de conduta dolosa por parte do dirigente, que participou ativamente na estrutura simulada que levou ao não recolhimento de tributos federais, aplicável a responsabilidade solidária. Os paradigmas oferecidos forma os acórdãos nº 2301-004.532 e nº 1302- 001.657, cujas ementas abaixo reproduzimos: ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, inclusive multas. (AC nº 2301-004.532) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a prática de atos com infração de lei, é cabível a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica.io. (AC 1302- 001.657) Por meio do despacho de fls. 5.397-5.407, o Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. O contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas por meio da peça de fls. 5.528-5.532, por meio das quais aduz que a interessada “não tinha qualquer controle ou atribuição institucional ou até mesmo pessoal no tocante às atividades contábeis, fiscais e contratuais da OAF (fls. 92/93). Suas atribuições, como diretora, era a elaboração e implantação de projetos e treinamento do pessoal envolvido, nos termos do art. 44 do Estatuto Social da entidade. É o relatório do essencial. Fl. 5688DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: No Recurso Especial a Recorrente alega que o acórdão recorrido decidiu afastar a responsabilidade solidária pessoal da Sra. Margarida Neves de Almeida por entender que a auditoria fiscal não demonstrou de forma clara e precisa a participação efetiva, exclusiva e dolosa do sujeito passivo solidário no sentido de agir pessoalmente para a prática das condutas elencadas no relatório fiscal. Por outro lado, nos paradigmas teria sido suficiente, para manter a imputação da responsabilidade tributária de sócios, gerentes e administradores da pessoa jurídica, a constatação de prática dolosa de infração à lei, estatuto ou contrato social, sendo irrelevante especificar a conduta adotada pelos gestores alçados à condição de sujeitos passivos solidários. Trata-se o caso de suspensão da imunidade tributária da ONG ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO, em razão da comprovação da prática de vários ilícitos tributários, dentre eles a não manutenção de escrituração contábil mínima obrigatória, pela constatação de omissão de receitas a partir de depósitos bancários não comprovados, pagamento de valores aos seus sócios, distribuição de valores aos seus gestores, pagamentos realizados por serviços não prestados, dentre diversos outros. Após a suspensão da imunidade tributária, foram formalizados lançamentos de tributos pelo lucro arbitrado em razão da imprestabilidade da escrita mantida. A penalidade foi qualificada em razão da prática dolosa de ocultação e distribuição de valores. E foi atribuída a responsabilidade solidária a seus gestores. Ao apreciar os recursos voluntários, a turma do CARF, após a realização de duas diligências, exonerou parcela do lançamento em razão da apuração de que uma das 34 (trinta e quatro) contas-correntes bancárias mantidas pela entidade apresentava mera transferência de valores. O restante das exigências foi mantida, assim como a penalidade qualificada, por entender, o colegiado, que “...a fiscalização bem demonstrou que a Recorrente dissimulou a prestação de diversos serviços (principalmente de engenharia), simulando ser entidade imune e com finalidade filantrópica, pois operando sob esta máscara poderia "driblar" contratações sem licitações e, mais ainda, concorrer com a iniciativa privada sem nada recolher a título de tributos federais.” E, “ Ao assim proceder, evidencia-se uma tentativa clara de esconder fatos geradores tributários, situação esta tipificada como sonegação fiscal nos termos do artigo 71, I, da Lei 4.502/642, ensejando a qualificação da multa de ofício.” No que toca à atribuição da solidariedade tributária, manifestou-se a decisão no sentido de que a mera qualificação de sócio administrador não ensejaria, por si só, responsabilidade pessoal ou solidária. desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva. Diante dessa premissa e das provas dos autos, concluiu que não haveriam elementos suficientes a enquadrar a sócia Margarida Neves de Almeida como responsável. Situação diferente seria a do diretor executivo e tesoureiro Marcos de Paiva Silva, cuja sujeição passiva solidária foi mantida em razão da demonstração de que este teria assinado diversos contratos, outorgado procuração e representado a entidade nos contratos e perante os bancos. (...) Fl. 5689DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 O primeiro paradigma indicado para a matéria tem a seguinte ementa: (...) O processo que acolheu este paradigma analisou exigência de contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração a segurados empregados registrados na sociedade empresária Dujutex Têxtil Ltda EPP, mas que, de fato, são segurados empregados da sociedade empresária Buzatex Têxtil Ltda. Foi aplicada multa qualificada de 150%, pois, segundo a fiscalização, o contribuinte teve intenção de suprimir tributo eis que a sociedade empresária Dujutex Têxtil Ltda, optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, foi constituída apenas com o objetivo de se beneficiar da dispensa de recolhimento da contribuição previdenciária social incidente sobre a remuneração dos empregados por ela formalmente registrados. Foi arrolado como sujeito passivo na condição de responsável solidária, Dulcemar Baumgarten Busarello, que era administradora das sociedades empresárias no período do lançamento. Esta defendeu-se alegando que não ficaram demonstradas as hipóteses de responsabilização solidária de administradores e sócios e que não há previsão legal para atribuir responsabilidade tributária em relação à multa qualificada. Para o relator do voto proferido neste paradigma, a fiscalização demonstrou que ambas as empresas eram, de fato, uma única sociedade administrada pela mesma pessoa, Dulcemar Baumgarten Busarelli, sendo que a Dujutex foi constituída somente para registrar formalmente a maior parte dos empregados da Buzatex. Diante disso, estaria justificada a imputação da responsabilidade tributária pessoal da administradora da Buzatex em decorrência da constatação de ato fraudulento, consistente na formalização, na empresa Dujutex, dos contratos de trabalho dos empregados cujo vínculo jurídico, caracterizado pela pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços, existia, de fato, em relação à Buzatex. Considerou-se que houve ilicitude na contratação dos empregados através de empresa interposta (Dujutex) e fora praticada com a intenção de sonegar tributos. E registrou o relator: A imputação da autoria dos fatos aqui narrados, à mencionada administradora, decorre de sua condição de efetiva gestora das empresas envolvidas no período considerado no lançamento (anos de 2009 a 2012), conforme já citado neste voto. Para este paradigma, basta a condição de gestor da empresa envolvida em sonegação e fraude, para que se mantenha a responsabilidade solidária pela pratica de infração à lei, contrato social ou estatuto, não sendo necessário que se descreva de forma individualizada a conduta do responsável, entendimento esse que difere daquele consignado no acórdão recorrido. Este paradigma, portanto, é apto a caracterizar a divergência jurisprudencial invocada. O aresto seguinte encontra-se assim ementado: (...) Auto de infração de IRPJ e reflexos, com multa qualificada de 150%, em razão da apuração de omissão de receitas em face de i) depósitos bancários de origem não comprovada e ii) não escrituração e não declaração de receitas de serviços prestados. O lucro foi arbitrado ante a não apresentação dos livros contábeis e fiscais. Houve atribuição de sujeição passiva solidária, de Francisco Ferreira da Silva Neto e Rafael Rodrigues de Souza Neto, sócios administradores da empresa. Ao manifestar-se sobre as alegações de defesa deduzidas em Recurso Voluntário, o relator do voto justificou a manutenção do lançamento em razão da explícita situação, eis que, intimado, o contribuinte não justificou a origem de créditos bancários em Fl. 5690DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 vultosa quantia, pois ausentes valores declarados a título de receitas auferidas. Da mesma forma, em razão de a escrituração contábil e fiscal deixar de ser apresentada. Observou que a fiscalização confrontou notas fiscais apresentadas pela autuada com notas fiscais de mesma numeração fornecidas por seus clientes, tendo constatado que as da fiscalizada possuíam valores inferiores (cerca de um terço) àquelas em posse dos clientes. Assim, explicou que o lançamento teve por base os valores dos serviços declarados pelos clientes em DIRFs e confirmados através das notas fiscais obtidas em diligência. Entendeu devidamente justificada a fundamentada a multa qualificada. Quanto à sujeição passiva solidária, assim se manifestou: Conforme consta nos autos, o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos-calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59. Acresce que a contribuinte apresentou notas fiscais à fiscalização cujos valores eram 75% inferiores aos das notas fiscais de mesma numeração em poder dos seus clientes. Tais fatos, caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150%, como também justificam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, dado que presentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Por pertinentes ao tema, vale transcrever os seguintes fragmentos da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010: [...] Por conseguinte, deve ser mantida a responsabilização dos sócios na forma dos autos. Depreende-se que para esta turma julgadora, para a manutenção da sujeição passiva solidária a que se refere o art. 135, III, do CTN basta restar comprovada a conduta dolosa e fraudulenta objetivando a sonegação, para que se entenda justificada a imputação da sujeição passiva solidária. Esta tese diverge daquela consignada no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência suscitada. Uma vez caracterizada a divergência jurisprudencial nesta matéria, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a responsabilidade tributária de sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica autuada quando comprovada a prática de infração à legislação tributária com fraude, sonegação ou dolo, ainda que ausentes provas diretas da participação efetiva de cada um dos diretores ou administradores nas infrações à legislação tributárias apontadas. Ouso, porém, discordar do seguimento do recurso em relação a ambos os paradigmas. O contexto fático do recorrido é significativamente diferente dos contextos dos paradigmas. Fl. 5691DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 No recorrido, estamos diante de uma associação sem fins lucrativos com quadro de diretores em que apenas um, o diretor executivo tem poderes representar a empresa sob no que toca a questões financeiras e econômicas, conforme estatuto da entidade (fl. 2610) e foi justamente contra quem ocupava essa posição que a fiscalização reuniu provas relativas ao esquema fraudulento. Em relação a Margarida, nenhum documento foi juntado pela Fiscalização que a ligasse ao esquema. Mais: pelo estatuto, apesar de ocupar uma diretoria, essa posição não lhe conferia qualquer poder de âmbito econômico-financeiro. No recorrido, há, desse modo, elementos que infirmam qualquer exercício de administração irregular que a submeta à responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Já, nos paradigmas, ocorre justamente o contrário. No primeiro (AC nº 2301- 004.532), trata-se de uma única administradora, a qual exercia evidentemente a gestão econômica e financeira da empresa. De modo similar, no segundo paradigma (AC nº 1302- 001.657), foram arrolados como responsáveis os dois sócios administradores e só um recorreu; aliás, em peça única com a pessoa jurídica. A acusação é a de que esse sócio exercia a administração da empresa e não há qualquer elemento no acórdão que infirme essa imputação. A defesa aduz apenas que não teriam surgido obrigações tributárias advindas de atos praticados pelos sócios. Desse modo, em razão da dessemelhança fática incapaz de suscitar divergência intepretação da legislação tributária, entendo que o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Declaração de Voto Fl. 5692DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu do I. Relator no conhecimento do recurso especial fazendário. O Colegiado a quo decidiu, por maioria de votos, excluir a responsabilidade tributária de Margarida Neves de Almeida, acolhendo o entendimento assim expresso pelo relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli: A motivação para aplicar a solidariedade das pessoas físicas restringiu-se ao fato deles terem figurados como diretores da OAF no período autuado. O silogismo empregado, portanto, foi o seguinte: como referidas pessoas tinham poder de gestão, eles podem ser responsabilizadas pelo crédito tributário ora lançado. Entendo, porém, que a atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa ser utilizado por presunção. Na verdade, tal instituto exige a comprovação de que os fatos ou atos que geraram o descumprimento de normas tributárias tenham sido efetivamente praticados pela pessoa qualificada como responsável. A mera qualificação de sócio administrador não enseja, por si só, responsabilidade pessoal ou solidária. Tanto é assim que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A jurisprudência, contudo, firmou-se no sentido de que o não pagamento do tributo pela sociedade não é causa suficiente para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais. Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva por ele praticada, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal. Nesse contexto, e após analisar as provas acostadas aos autos, notadamente os contratos firmados pela OAF com Ebal e Município de Salvador, outorga de Procuração e fichas cadastrais de instituições financeiras, entendo que, relativamente à sócia Margarida Neves de Almeida, que, inclusive, se retirou do quadro societário em junho/2008 (seis meses após o período autuado), não há elementos suficientes para enquadrá-la como responsável. Diferentemente é a situação do diretor executivo (e tesoureiro) Sr. Marcos de Paiva Silva, para quem considero correto tal enquadramento, tendo em vista a demonstração de que ele assinou e representou a entidade nos referidos contratos, outorgou Procuração e figurou como principal contato e responsável perante os bancos. Os indícios e elementos probatórios convergem, a meu ver, para a conclusão de que o Sr. Marcos de Paiva Silva participou ativamente na estrutura simulada descortinada pela fiscalização, fato este que revela a infração e que se submete à hipótese de responsabilização prevista no artigo 135, III, do CTN. (destacou-se) Infere-se, dos termos em destaque, que o fato dos responsáveis serem administradores da pessoa jurídica que se declarava como Entidade de Assistência Social foi irrelevante para a interpretação dos requisitos de aplicação do art. 135, III do CTN. Apenas Fl. 5693DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 demandou-se prova de atos correlacionados à prática abusiva imputada à pessoa jurídica. Tanto o foi que a imputação a Marcos de Paiva restou mantida. E, de seu lado, a PGFN logra demonstrar o dissídio jurisprudencial contra o entendimento de que a mera qualificação de sócio administrador não enseja, por si só, responsabilidade pessoal ou solidária, mas apenas ao indicar o paradigma nº 1302-001.657. Neste sentido, inclusive, foi o entendimento que prevaleceu no precedente nº 9101-005.502 1 . A esta Conselheira coube o voto vencedor para conhecimento do recurso especial da PGFN que lá questionou o afastamento da responsabilidade tributária por falta de individualização da conduta dos imputados. O relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restara caracterizado em face dos dois paradigmas admitidos, porque: De acordo com a ementa do Acordão ora recorrido, o artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. E das razões de decidir constantes do voto condutor extrai-se que: Quanto aos responsáveis, entendo que o recurso voluntário deve ser provido. Isso porque o Termo de Sujeição Passiva Solidária não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem diretores da contribuinte que praticou "Esta conduta intencional de criar operações sem qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir tributos, aumentou as despesas operacionais da Jacuípe Veículos Ltda, reduzindo sensivelmente o valor tributo a recolher, mediante comportamento doloso, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como alteração das características fundamentais do fato gerador, qual seja, o lucro tributável." (fl. 1.126). Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue (atos comissivos) para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Ou seja, para a configuração de tal responsabilidade, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente, no que o auto de infração em questão foi falho. Embora analisando todo o contexto dos fatos até se possa cogitar que as pessoas físicas apontadas como responsáveis tinham conhecimento dos fatos, tal 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 5694DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 circunstância não consta expressamente da imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários dos imputados responsáveis. Como se percebe, o Colegiado a quo considerou incorreta a aplicação “automática” do artigo 135, III, do CTN a administradores, afastando a responsabilização pessoal por entender que a ausência de descrição individualizada da efetiva conduta dolosa que teria sido praticada por cada um dos diretores caracteriza deficiência de motivação que fulmina a sujeição passiva solidária. O primeiro paradigma (Acórdão nº 2301-004.532), por sua vez, diz respeito a recurso voluntário interposto por pessoa física administradora da empresa lá autuada, mas cuja imputação da solidariedade foi motivada a partir da constatação de implementação de fraude na realocação de funcionários, como forma de evitar pagamentos de contribuições previdenciárias. Nas palavras do voto condutor desse precedente: [...] Repare-se que nessa situação o julgado não aponta falhas na motivação da responsabilidade solidária, a qual restou mantida sob a premissa de que as partes teriam se valido de uma fraude trabalhista, fraude esta que, por ter sido considerada de natureza objetiva, ensejou a responsabilização direta da efetiva gestora da empresa. Como se vê, a decisão tida como primeiro paradigma foi formulada em contexto fático que não guarda nenhuma semelhança com o presente, razão pela qual o descarto como hábil a demonstrar o necessário dissídio. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 1302-001.657), o Colegiado assim manteve a inclusão de sócios-gerentes no polo passivo: (...) Os sócios-gerentes foram incluídos no pólo passivo com fulcro no art. 135, III, do CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme consta nos autos, o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos-calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59. Acresce que a contribuinte apresentou notas fiscais à fiscalização cujos valores eram 75% inferiores aos das notas fiscais de mesma numeração em poder dos seus clientes. Tais fatos, caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150%, como também justificam a responsabilização dos Fl. 5695DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 administradores da pessoa jurídica, dado que presentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Por pertinentes ao tema, vale transcrever os seguintes fragmentos da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010: (...) VII – Art. 135 do CTN (...) 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, (…) não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. (...) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: (...) c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. (g.n.) Por conseguinte, deve ser mantida a responsabilização dos sócios na forma dos autos. Verifica-se desse julgado que a responsabilidade solidária foi mantida pelas circunstâncias fáticas daquele caso, quais sejam, apresentação de DIPJ zerada em um contexto de omissão de receitas pela contribuinte de cerca de R$28milhões. Ora, esses fatos não possuem nenhuma semelhança com o que estamos ora em análise, o que a meu ver também compromete a caracterização da divergência por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados. Ainda que o julgado tenha transcrito o item 56 da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, item este que registra o entendimento segundo o qual se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador, a leitura integral do voto leva a concluir que a manutenção da solidariedade ocorreu, na verdade, não como reflexo direto da qualificação da multa propriamente dita, mas sim diante da prática reiterada de omitir receitas significativas, fato este considerado suficiente tanto para qualificae a multa quanto para manter a solidariedade. Isso fica claro na seguinte passagem do voto, que novamente trago à baila: Tais fatos, caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150%, como também justificam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, dado que presentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (grifei). Diante, então, de paradigmas que não guardam semelhança fática com a presente discussão, impedindo a caracterização da divergência jurisprudencial, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (destaques do original) Fl. 5696DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 A maioria deste Colegiado, porém, entendeu que o segundo paradigma lá apresentado caracterizaria a divergência porque, nos termos expressos por esta Conselheira: Os responsáveis tributários alegam em contrarrazões que os paradigmas nada têm que ver com a lide em pauta, tanto nos fatos como nas provas acarreadas, dado nestes autos inexistir a descrição de qualquer conduta que pudesse ser enquadrada como “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei”, nos moldes do art. 135, III do CTN. Destacam a vinculação do feito às provas dos autos e a impossibilidade de revisão do conteúdo fático da lide, que é distinto daqueles dos paradigmas arrolados. Observam que há grande diferença entre os conteúdos do presente PAF e daqueles elencados como pressupostos de divergência jurisprudencial, especialmente porque a PGFN não teve acesso aos autos de infração que resultaram nos paradigmas, e neles a descrição da conduta supostamente fraudulenta dos contribuintes está consignada na peça de autuação e não no acórdão de julgamento. Apontam ausência de similitude fática em relação aos acórdãos 2301-004.532 e 1302- 001.657, o primeiro referente ao “Caso Buzatex”, citado pelos responsáveis como dessemelhante em relação ao presente caso, visto que nele a imputação teria sido dirigida apenas a um dos administradores da autuada, cujos atos de gestão foram devidamente demonstrados nos autos, enquanto no caso presente a responsabilidade solidária foi imputada a todos os sócios da empresa autuada e sem qualquer individualização e comprovação da conduta ilícita supostamente praticada por cada um, conforme excertos que reproduzem. Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a PGFN destaca, nos paradigmas, a existência de conduta fraudulenta que induz à qualificação da penalidade e a consequente imputação, e manutenção, da responsabilidade tributária do administrador em tais circunstâncias. Dessa forma, alinha os casos comparados sob a premissa de que todos tratam da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 e/ou do art. 135, do CTN, de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, sendo que nos paradigmas os elementos probatórios são, apenas, as provas das infrações descritas no Auto de Infração e praticadas pela pessoa jurídica autuada, ao passo que neste caso, embora demonstrada infração à legislação tributária praticada mediante fraude/ dolo/ sonegação/ simulação/ conluio, com manutenção da qualificação da multa de ofício, a responsabilidade tributária dos administradores foi excluída. O voto condutor do acórdão recorrido, de lavra da Conselheira Lívia De Carli Germano, está pautado nas seguintes premissas: Quanto aos responsáveis, entendo que o recurso voluntário deve ser provido. Isso porque o Termo de Sujeição Passiva Solidária não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem diretores da contribuinte que praticou "Esta conduta intencional de criar operações sem qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir tributos, aumentou as despesas operacionais da Jacuípe Veículos Ltda, reduzindo sensivelmente o valor tributo a recolher, mediante comportamento doloso, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como alteração das características fundamentais do fato gerador, qual seja, o lucro tributável." (fl. 1.126). Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" Fl. 5697DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 (comissivos) com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Ou seja, para a configuração de tal responsabilidade, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente, no que o auto de infração em questão foi falho. Embora analisando todo o contexto dos fatos até se possa cogitar que as pessoas físicas apontadas como responsáveis tinham conhecimento dos fatos, tal circunstância não consta expressamente da imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários dos imputados responsáveis. No paradigma nº 2301-004.532 está consignado no voto condutor do julgado que: [...] Assim, têm razão os responsáveis quando apontam a existência de dessemelhança entre referido paradigma e o acórdão recorrido, porque a manutenção da imputação de responsabilidade em face de demonstração de “efetiva gestão”, precedida de acusação em face da figura de uma única administradora, imputando-lhe as ações que resultaram na fraude constatada, não apresenta similitude fática com o recorrido, cuja acusação foi classificada como carente de descrição das condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem diretores da contribuinte que praticou a conduta fraudulenta. O segundo paradigma, porém, não traz qualquer especificação acerca da conduta dos sujeitos passivos cuja responsabilidade tributária foi mantida. Do relatório do paradigma nº 1302-001.657 consta, apenas, que: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 959/979, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 4.017.848,49, incluídos juros de mora e multa proporcional de 150%. 2. De acordo com o auto de infração e com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.021/1.032), o lançamento, que se reporta aos anos-calendário 2008 e 2009, decorreu da omissão de receitas em face de i) depósitos bancários de origem não comprovada e ii) não escrituração e não declaração de receitas de serviços prestados. O lucro foi arbitrado ante a não apresentação dos livros contábeis e fiscais. 3. Em conseqüência da omissão de receitas, foram lavrados os autos de infração reflexos concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 980/1.001), no valor de R$ 1.086.927,95, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.002/1.010), no valor de R$ 658.856,45, e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 1.011/1.019), no valor de R$ 133.841,89. O crédito tributário total importa em R$ 5.897.474,76, conforme demonstrativo consolidado de fl. 2. 4. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, constituindo o Processo nº 10882.724088/2012/76. Fl. 5698DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 5. Lavraram-se Termos de Sujeição Passiva Solidária para inclusão, no pólo passivo da obrigação, de Francisco Ferreira da Silva Neto e Rafael Rodrigues de Souza Neto, sócios administradores da empresa (fls. 1.044/1.047 e 1.048/1.051). E o seu voto condutor valida a imputação de responsabilidade aos sócios-gerentes em razão, apenas, das circunstâncias que justificaram a qualificação da penalidade. Veja-se: Os sócios-gerentes foram incluídos no pólo passivo com fulcro no art. 135, III, do CTN, que dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme consta nos autos, o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos-calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59. Acresce que a contribuinte apresentou notas fiscais à fiscalização cujos valores eram 75% inferiores aos das notas fiscais de mesma numeração em poder dos seus clientes. Tais fatos, caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150%, como também justificam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, dado que presentes as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Por pertinentes ao tema, vale transcrever os seguintes fragmentos da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010: (...) VII – Art. 135 do CTN (…) 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, (…) não há dúvida tratar-se De responsabilidade solidária. (...) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: (...) c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. (g.n.) Fl. 5699DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721853/2023-53 Por conseguinte, deve ser mantida a responsabilização dos sócios na forma dos autos. Quando o Conselheiro Relator do paradigma relata os fatos que conduzem à qualificação da penalidade e conclui que eles são caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim afirma o cabimento da exasperação da multa no percentual de 150% e da responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, sem o acréscimo de qualquer outra circunstância que não as exigidas para qualificação da penalidade, e que, assim, configurariam as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. A reprodução subsequente da Nota Conjunta PGFN/RFB GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010 confirma esta constatação, mormente na parte em que nela está mencionado que se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Assim, este segundo paradigma é apto a caracterizar o dissídio jurisprudencial suscitado e que, localizado em plano anterior à verificação da conduta específica dos responsáveis, não é afetado pela alegada grande diferença entre os conteúdos do presente PAF e daqueles elencados como pressupostos de divergência jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN em face do paradigma nº 1302-001.657. Da mesma forma, nestes autos, uma vez que a qualificação da penalidade foi mantida, são irrelevantes as distinções acerca da matéria tributada, situando-se a divergência jurisprudencial na possibilidade de se imputar responsabilidade tributária, com fundamento no art. 135, III do CTN, a sócio gerente ou administrador, sem a especificação dos atos por ele praticados ou, como referido no voto condutor do recorrido, sem a demonstração de que o acusado participou ativamente na estrutura simulada descortinada pela infração. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN em face do paradigma nº 1302-001.657. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.002428/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 05/05/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 09, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 24 28 /2 00 8- 11 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002428/2008-11 exercício 2006, ano-calendário 2005, tendo resultado em um saldo de imposto igual a zero. O lançamento foi decorrente da constatação de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.121,29, relativa à fonte pagadora Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total do IRRF informado pela fonte pagadora por meio da DIRF, tendo sido glosada a quantia integral declarada. Cientificado do lançamento em 16/05/2008 (Aviso de Recebimento de fls. 22), o Interessado protocolou, em 06/06/2008, a impugnação de fls. 02 a 04, juntamente com os documentos de fls. 10 a 17, alegando, em suma que: a) o IRRF glosado refere-se a rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista e que, embora o imposto tenha sido retido, a fonte pagadora não cumpriu com sua obrigação de prestar essa informação por meio da DIRF; b) requereu o desarquivamento do respectivo processo judicial com o intuito de extrair cópias dos documentos necessários à comprovação da retenção do imposto de renda, mas devido à morosidade do Poder Judiciário, ainda não conseguiu seu intento; c) a glosa do IRRF retido trouxe, de imediato, a impossibilidade de exercer suas atividades, pois foi privado de movimentar sua conta corrente, desrespeitando os princípios constitucionais do direito ao sigilo financeiro. Diante do exposto, requer o acolhimento de sua impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Com base no artigo no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04 de agosto de 2010, foi analisada a impugnação e apreciados os documentos apresentados, conforme Termo Circunstanciado de fls. 35 e Despacho Decisório de fls. 36, de 10/02/2014, tendo sido decidido pela manutenção do lançamento, em virtude de não ter sido apresentada documentação comprobatória da retenção ou recolhimento do imposto de renda glosado. Cientificado da decisão acima citada em 22/05/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 40), o Contribuinte não se manifestou. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este julgador. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO. É passível de dedução do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual do IRPF o imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada sua retenção ou recolhimento, nos termos da legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002428/2008-11 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 49) ocorreu em 13/08/2015, quinta-feira sendo, portanto, o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 14/09/2015. O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 53/54), apenas em 14/10/2015, quarta-feira, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002428/2008-11 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.000506/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.548
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 10950.907660/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.
Numero da decisão: 3201-011.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 76 60 /2 01 1- 07 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ele manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre a normatização da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), considerando-se que, na decisão da autoridade administrativa de origem, não se identificara os fundamentos do indeferimento do crédito, baseando-se, portanto, tal decisão, em mera formalidade, situação em que se tinha por violado o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Requereu, ainda, o Recorrente, que este processo fosse analisado conjuntamente com a mesma ação fiscal iniciada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09.1.05.00-2011-00509-5, então em curso. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCONSISTÊNCIA COM DACON. A falta de correspondência entre os valores informados no PER/DCOMP e aqueles demonstrados no DACON na mesma rubrica motivam o indeferimento do direito creditório. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância que, inobstante o contribuinte ter alegado mero erro no preenchimento do PER/DComp, os valores declarados nesse documento não correspondiam aos informados no Dacon, situação em que, diante da não apresentação dos registros contábeis e fiscais correspondentes, não se tinha por comprovadas a liquidez e a certeza do indébito. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2018 (e-fl. 54), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2018 (e-fl. 55) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, alegando (i) a desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) o direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele se conhece apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno. Na primeira instância, o Recorrente requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), nada dizendo acerca do mérito de seu pleito, ou seja, da materialidade do direito creditório pretendido, alegando apenas que a análise do pedido se desse em conjunto com uma ação fiscal que se encontrava em andamento. Na segunda instância, o Recorrente passa a aduzir que se trata de crédito decorrente da (i) desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) do direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Contudo, trata-se de flagrante inovação dos argumentos de defesa, pois que as matérias identificadas nos itens (i) e (ii) do parágrafo anterior, que não se caracterizam como de ordem pública, não foram aventadas na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , razão pela qual delas não se conhece. Portanto, remanesce controvertida, nesta instância, apenas direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 2 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente 2 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” No entanto, como no presente caso não se teve o reconhecimento de qualquer parcela do crédito pleiteado, tem-se por prejudicada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, por lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.917050/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado. CPMF. LIVRO LIVRO RAZÃO. A simples escrituração no Livro Razão, sem comprovação por documentação hábil dos. fatos nele registrados, não faz prova a favor do interessado.
Numero da decisão: 3801-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado. CPMF. LIVRO LIVRO RAZÃO. A simples escrituração no Livro Razão, sem comprovação por documentação hábil dos. fatos nele registrados, não faz prova a favor do interessado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 106          1 105  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917050/2009­01  Recurso nº  893.625   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.905  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO. CPMF  Recorrente  BANCO UBS PACTUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 13/07/2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da  prova  da  existência  do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem  do  indébito  tributário.  Sem  tais  elementos  probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do  direito  creditório  informado.  Em  conseqüência,  a  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  compensação  implica  não­ homologação do procedimento compensatório declarado.  CPMF.  LIVRO  LIVRO  RAZÃO.  A  simples  escrituração  no  Livro  Razão,  sem comprovação por documentação hábil dos. fatos nele registrados, não faz  prova a favor do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   2 DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 09/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Alan  Fialho  Gandra  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.    Relatório  O  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  (DCOMP)  00294.54176.270306.1.3.04­7103, relativo a suposto pagamento a maior de CPMF. Através do  Despacho  Decisório  831262272  foi  cientificado  de  que  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  em  razão  de  o  Fisco  entender  pela  inexistência  de  crédito,  com  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  12.358,38.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação dê débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  O  Despacho  Decisório  identifica  que  o  crédito,  oriundo  do  Darf  de  R$  947.067,11,  e  diz  que  está  integralmente  utilizado  com  o  débito  de  CPMF  no  valor  de  R$  947.067,11.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  tendo  em  vista  (i)  a  ausência  de  adequada  e  necessária  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  o  que  impossibilita a interessada de efetuar sua defesa; (ii) que houve equívoco no preenchimento da  DCTF  da CPMF de março/2006,  vez  que  o montante  correto  a  ser  declarado  seria  o  de R$  934.708,73, e não o de R$ 947.067,11, razão pela qual deveria a mesma ter sido retificada; (iii)  que  o  valor  recolhido maior,  no montante  de R$  12.358,38,  foi  utilizado  para  compensação  com débito de CPMF;  (iv) que,  apesar do  equívoco no preenchimento da DCTF, o valor do  crédito  está  devidamente  escriturado  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  sendo  dever  da  Administração Pública a busca pela verdade material.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  juntado  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório  de  seu  crédito  de  CPMF,  sendo  obrigação  do  contribuinte  a  reunião  e  apresentação  de  conjunto  probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode  ser homologada a compensação efetuada.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando o cerceamento de defesa e afirmando que os documentos necessários à  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917050/2009­01  Acórdão n.º 3801­00.905  S3­TE01  Fl. 107          3 apuração  do  crédito  foram  juntados  aos  autos,  inclusive  folha  do  seu  Livro  Razão  onde  tal  crédito de CPMF foi escriturado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão  Conheço do Recurso Voluntário,  porque  tempestivo  e por  reunir os demais  requisitos de admissibilidade.  Entendo que o Despacho Decisório contém todos os elementos necessários à  defesa da interessada, com a devida motivação, razão pela qual não se configura o cerceamento  do direito de defesa. Com efeito, restou explicitado o entendimento do fisco no sentido de que  o crédito oriundo do DARF, no montante de R$ 947.067,11,  foi  integralmente utilizado para  compensar  o  débito  de  CPMF,  no  valor  de  R$  947.067,11,  conforme  DCTF  juntada  pela  interessada.  No  presente  caso,  a  contribuinte,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentou  alguns  documentos,  em  especial  folha  do  Livro  Razão,  sem  todavia apresentar qualquer demonstrativo de cálculo que desse base ao valor escriturado em  tal livro contábil.   Assim,  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente para a homologação do crédito da contribuinte. Claro está que deve prevalecer, no  âmbito da Administração Pública, a busca pela verdade material. Ocorre que a documentação  comprobatória  juntada aos autos pela contribuinte não é suficiente para a aferição do correto  valor a ser recolhido a título de CPMF e, por conseqüência, comprovasse ter havido pagamento  indevido ou a maior que o devido.  De  fato,  como  bem  afirmado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  simples  escrituração  no  Livro  Razão,  sem  comprovação  por  documentação  hábil  dos.  fatos  nele  registrados, não faz prova a favor do interessado.   Ocorre que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior de CPMF, a contribuinte tinha a obrigação legal de juntar aos autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito,  não  cabendo à autoridade administrativa suprir o encargo que é da interessada.  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi  trata  brilhantemente  sobre  a  importância  da  prova  jurídica quando afirma que "o direito não  incide  sobre  fatos,  incide  sobre a prova dos  fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado" (SANTI, Eurico  Marcos  Diniz  de.  Decadência  e  prescrição  no  direito  tributário.  2.  ed.  Max  Lirnonad:  São  Paulo, 2001, p. 45). A jurisprudência administrativa também é firme nesse sentido, conforme  exemplifica a ementa do acórdão nº 310200744 do Processo 1108090651920083, julgado pela  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 26/08/2010. Em textual:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  30/11/1999  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO,  LIQUIDEZ  CERTEZA, FALTA DE COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é  condição  necessária  para  a  realização  da  compensação  tributária que o  sujeito passivo  seja  simultaneamente  titular de  débito  e  crédito  líquido  e  certo,  recíprocos  e  de  valores  equivalentes.  No  âmbito  do  procedimento  compensatório,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  o  documento  comprobatório  do  pagamento  do  tributo  indevido  (Darf),  bem  corno  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem  do  indébito  tributário  (no  caso,  os  comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das  receitas  para  terceiras  pessoas  jurídicas).Sem  tais  elementos  probatórios não é possível a Administração tributária verificar  a existência do direito creditório informado. Em conseqüência,  a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado  na  compensação  implica  não­homologação  do  procedimento  compensatório  declarado.Recurso  Voluntário  Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os presentes  autos.Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Destarte,  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  seu  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos não deve ser homologado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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Numero do processo: 35346.000144/2006-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.594
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.594 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. (3/4fr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , 2° CC/N:F - Ou:nta C-Eannrs Processo n° 35346.000144/2006-33 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO5 Acórdão n? 205-01.594 Brasnia.0_,3 0..-Q/ O Fls. 622 Isis Sousa M?, Matr. 429_ ACORDAM os membros da quinta câmar do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. et JULIO kVI At IRA GOMES President 2 trAl/EICELO OLIVRA/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). 2 2° CCAVII= - g )..r. Cri n a CONFERE CON1 O C,' Processo n° 35346.000144/2006-33 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.594 Brasília. _03_0 Fls. 623 Isis Cou? (\lati • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0370/2005, fls. 0149 a 0163, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 051 a 056, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 037 e 041. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 056 a 089 e 095 a 0115, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0168 a 0212 e 0363 a 0407, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0570 a 0573. A Fiscalização respondeu aos questionamentos. A recorrente apresentou suas contra-razões. É o Relatório. 3 n2° Cerll\-- c/-No, O o•`• Processo n°35346.000144/2006-33 cOMPER"CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.594 Bra5111 3014 Ø --3,0 AP Fls. 624 1519 1.3°.-W Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula 1,Inculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.211, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção e seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do C'IN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadhricia, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 • Processo n°35346.000144/2006-33 CCNft, C o CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.594 Brasília, _03_04 Fls. 625 I ;d&P CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a rega relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 02/1995 a 11/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em I • e fevereiro de 2009 "RC OLIVEIRA Relator 7 /1 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.720142/2019-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 14/18 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2014 de R$ 6.420,22, de multa de ofício de R$ 1.038,57, multa de mora de R$ 1.007,09 de juros de mora calculados até 01/2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 01 42 /2 01 9- 88 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720142/2019-88 O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foram constatadas as seguinte infrações à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. 2- Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n2 9.250/95; arts. 70, §§ 10 e 2°, 87, inciso IV, § 2°, e 841, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 -RIR/99. Cientificado em 11/04/2019, o contribuinte apresenta, em 13/05/2019, a impugnação de fls. 03/04, em que alega, em síntese, que concorda com a omissão de rendimentos, mas, em relação à compensação indevida, junta documentos comprobatórios. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por Escola de Educação Infantil Cheirinho de Amor Ltda., no valor de R$ 5.035,46. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado foi autuado por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme acima. Com sua impugnação apresenta comprovantes de rendimentos (e-fls. 6) emitido pela Imobiliária Casa Nostra; e recibos (e-fls. 7/12). O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 56/59): No caso em tela, o contribuinte junta relatórios e recibos emitidos pela Imobiliária Casa Nostra Ltda. (fls. 06/12), administradora do aluguel, que não tem o Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720142/2019-88 condão de comprovar as retenções do imposto de renda incidentes sobre os pagamentos de aluguel. É de se notar que a legislação acima reproduzida exige como prova da retenção o Comprovante de Rendimentos emitido pela pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, no caso, a locatária. Demonstrativos e recibos emitidos pela administradora, contratada pelo próprio contribuinte para administrar a locação, não são documentos hábeis a comprovar a retenção efetuada por terceira pessoa. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Agora com o seu recurso voluntário complementou os documentos juntando comprovante de rendimentos (e-fls. 65) emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Da análise de toda a documentação, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade daquela retenção de IRPF. Assim, voto pela exoneração desta infração da notificação de lançamento. Conclusão Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720142/2019-88 Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.721627/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2402-012.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto [...]” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial [...] e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto [...]” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 16 27 /2 01 7- 66 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial [...] e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos por conselheiro em face do Acórdão nº 2402-010.787, proferido, na sessão plenária do dia 4 de outubro de 2022, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 698 a 709): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Destaques no original) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição. Embargos de declaração O conselheiro Francisco Ibiapino Luz, presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, opôs e admitiu embargos de declaração por entender que o r. acórdão apresenta omissão, nestes termos (processo digital, fls. 863 a 867): Com fundamento no art. 65, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, oponho embargos de declaração contra a decisão proferida na sessão plenária deste Colegiado do dia 4 de outubro de 2022, por meio do Acórdão nº 2402-010.787. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Trata-se do julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. Mais precisamente, a Recorrente deixou de recolher a contribuição previdenciária e aquela destinada ao terceiro “Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR”, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural por segurado especial e contribuinte individual produtor rural, ainda que legalmente sub- rogada nas respectivas obrigações (processo digital, fls. 40 a 42). O Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer integralmente do reportado recurso face à propositura de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição, consoante ementa que ora transcrevemos: [...] Por pertinente, transcrevo excertos da decisão ora embargada, os quais fundamentaram o entendimento unânime da Turma, nestes termos: A Recorrente impetrou Mandados de Segurança pretendendo tutelar tanto o afastamento da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural como a sujeição passiva de reter as contribuições destinadas ao FUNRURAL e SENAR, nestes termos: Excertos da decisão recorrida (processo digital, fls. 491): De acordo com as informações dos autos, o sujeito passivo impetrou os Mandados de Segurança n° 5000524-18.2010.404.7111/RS e n° 5007490- 16.2018.4.04.7111/RS. Não houve concessão de liminar nas ações propostas e tampouco há notícia de que haja decisões com trânsito em julgado. No Mandado de Segurança n° 5000524-18.2010.404.7111/RS, conforme relatório da sentença na Apelação/Reexame Necessário juntada à fls. 248/252, o sujeito passivo pretendia a concessão de segurança que lhe desobrigasse da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do empregador rural pessoa física, conforme estabelecido nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991. Tratou-se, naquela ação, do exame da constitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural pelo empregador rural pessoa física para desobrigar a autora, na condição de adquirente, de reter e repassar os valores à União. Já no Mandado de Segurança n° 5007490-16.2018.4.04.7111/RS, impetrado após a lavratura dos Autos de Infração ora em debate, o contribuinte insurgiu-se contra a imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação no que diz respeito às contribuições previdenciárias substitutivas e ao SENAR, alegando a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei n° 8.212/1991, e afirmando que a cobrança deveria ocorrer, individualmente, com relação aos efetivos contribuintes pessoas físicas produtores rurais. A propósito, confira-se os excertos das peças processuais que passo a transcrever: 1. Mandado de Segurança nº 5000524-18.2010.4.04.7111/RS (Excertos da Apelação e situação processual: consulta no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4): Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000524-18.2010.404.7111/RS [...] APELANTE: FRIGORÍFICO GASSEN LTDA - EPP [...] RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRIGORÍFICO GASSEN LTDA. - EPP buscando eximir-se do dever de retenção e repasse da contribuição incidente sobre a aquisição de produtos rurais (Funrural) exigida do empregador rural pessoa física, conforme estabelecido nos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n° 8.212/91. [...] 09/07/2020 18:53 - 177. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01 09/07/2020 18:49 - 176. Transitado em Julgado 2. Mandado de Segurança nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS (Excertos da Apelação e situação processual: consulta no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4): APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS [...] APELANTE: FRIGORÍFICO GASSEN LTDA - EPP (IMPETRANTE) [...] RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante requer seja declarada a nulidade dos Autos de Infração nº 11060.721627/2017-66 e 11060.721629/2017-55, considerando a inexigibilidade do recolhimento das contribuições ao Funrural e ao SENAR na sistemática de sub-rogação quando da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas. Defendeu, em síntese, quanto às contribuições ao Funrural, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo que determinava a retenção das contribuições pela empresa adquirente dos produtos rurais (inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91). Em relação às contribuições ao SENAR, argumentou que não há previsão legal que ampare a obrigação prevista no Decreto nº 566/92. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo a quo. 06/06/2022 11:33 - 116. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01 02/06/2022 22:25 - 115. Recebidos os autos do STJ Por pertinente, ainda acerca do Segurança nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS, a Recorrente trouxe aos autos a decisão de primeira instância, da qual transcrevo parte do relatório, nestes termos (processo digital, fl. 470): MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 IMPETRANTE: FRIGORÍFICO GASSEN LTDA - EPP [...] Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com os judiciais, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se vê nas transcrições das respectivas peças processuais - Mandados de Segurança nºs 5000524-18.2010.4.04.7111/RS e 5007490-16.2018.4.04.7111/RS -, a Contribuinte buscou tutelar judicialmente a nulidade da autuação, face suposta inconstitucionalidade da exigência que motivou reportada autuação, qual seja, a responsabilidade, por sub-rogação, tocante à retenção e recolhimento: 1. da contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição da produção rural exigida do empregador rural pessoa física – Funrural; 2. da contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a aquisição da produção rural de pessoa física. Cientificada do não conhecimento do recurso por ela interposto, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 5006545-87.2022.4.04.7111/RS, cujo objeto está assim sintetizado na informação prestada àquele Juízo: A Impetrante argumenta que os pleitos meritórios no referido mandado de segurança e do processo administrativo não seriam integralmente coincidentes, de tal sorte que, apensar de ambas as demandas possuírem, como pano de fundo, o debate sobre os mesmos encargos (FUNRURAL e SENAR), outras questões não albergadas no mandado de segurança foram submetidas à apreciação na via administrativa. Portanto, a Impetrante solicita a concessão de liminar, para o fim de anular o acórdão 2402-010.787, reconhecendo a inaplicabilidade do enunciado da Súmula CARF nº 01 ao caso em comento, determinando a suspensão da exigibilidade do Fl. 877DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 crédito tributário e vedação da realização de qualquer espécie de restrição administrativa em razão do débito fiscal em discussão. Adentrando propriamente nas razões dos presentes embargos, nota-se que, realmente, o recurso voluntário interposto, embora ratificando a nulidade da autuação, traz outros fundamentos que devem ser apreciados pela Turma, quais sejam: 1. Utilização de inapropriada base de cálculo, nestes termos (processo digital, fl. 510): Em uma análise superficial aos documentos (Notas Fiscais) acostadas ao procedimento fiscal que embasou os diversos autos de infrações, vislumbra-se verdadeiro equívoco quanto a base de cálculo do valor devido pelo contribuinte, podendo-se destacar a utilização de notas fiscais de vendas, notas fiscais canceladas, notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 2,3% (Funrural + Senar) e, notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 0,2% (Senar). 2. Ilegitimidade passiva em face do princípio da proteção à confiança, sob o pressuposto de que sua responsabilidade por sub-rogação foi supostamente afastada mediante a Solução de Consulta Interna nº 1 – Cosit, de 15 de janeiro de 2013. Confira-se (processo digital, fls. 512 e 518): [...] Portanto, em atenção ao princípio da confiança deve ser empossado pelo órgão fazendário o entendimento da Solução de Consulta Interna n° 1 - Cosit, 15 de janeiro de 2013, com o lançamento do débito em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial, sob pena de eleição de novo contribuinte e extrapolação da regra matriz da incidência tributária, atinente aos tributos em análise no caso em comento. 3. Impertinência da apuração por aferição indireta (processo digital, fls. 518 e 521): [...] Nesse contexto, resta evidenciada a omissão apontada na decisão, impondo-se seu saneamento pela Turma Julgadora. Logo, proponho e admito os presentes embargos de declaração, os quais devem ser encaminhados a este Conselheiro, para inclusão em pauta de julgamento. (Destaques no original) É o relatório. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Omissão constatada Consoante visto no relatório, o recurso voluntário interposto deverá ser parcialmente conhecido, para pronunciamento do Colegiado acerca da nulidade da autuação supostamente decorrente das questões que não se confundem com a matéria submetida ao Poder Judiciário, quais sejam: 1. inadequação da base de cálculo utilizada; 2. necessária aplicação do princípio da confiança; 2. impertinência da apuração por aferição indireta. A propósito, grande parte dos argumentos recursais referem-se à matéria objeto da discussão judicial – a incidência das contribuições e a responsabilidade pelo respectivo recolhimento. Contudo, relativamente à parte devolvida para manifestação da Turma de Julgamento, tanto em sua impugnação como recurso por ela interposto, a Recorrente traz alegações genéricas desprovidas de provas, que, inclusive já haviam sido requisitadas durante o procedimento fiscal. Confira-se nos excertos que passamos a transcrever: Relatório Fiscal (processo digital, fls. 31 a 33): Analisando a documentação apresentada, foi efetuado um levantamento dos produtores rurais que comercializaram a produção rural no período fiscalizado com o sujeito passivo, através da extração das Notas Fiscais, confrontando com os sistemas de Cadastro Previdenciário e GFIP, constatamos a existência de um grupo de 702(setecentos e dois) produtores rurais, os quais não foi possível identificá-los como empregadores rurais. Na busca da verdade material, visando assegurar o direito do sujeito passivo a manifestar-se quanto a esta classificação, pois eventualmente poderia ter ocorrido algum erro na apuração dos dados, foi enviada a intimação fiscal em 14/03/2017, via Domicílio Fiscal Eletrônico, ao sujeito passivo, Doc 02 – Intimação Fiscal I, solicitando a complementação da documentação do TIPF e encaminhando a listagem de produtores rurais, para que apresentassem a documentação que comprove a condição de empregador rural, condição “sine qua non” ( sem a qual) não poderia ter dispensado a retenção da contribuição previdenciária sobre a produção rural, recebido em 30/03, Doc 03 – Ciência Eletrônica da Intimação Fiscal I. Em 17/04/2017, o sujeito passivo protocolou uma petição, solicitando a prorrogação de prazo para apresentar as informações sobre a planilha de produtores rurais e demais Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 itens da intimação, não apresentando documentos nesta data, Doc -4 – Pedido de Prorrogação de Prazo I. Em 24/04/2017 foi emitida a reintimação fiscal da planilha e outros documentos , indeferimento do pedido de prorrogação de prazo e intimação para apresentar informações sobre possíveis ações judiciais do Grupo composto por 352(trezentos e cinquenta e dois) Empregadores Rurais, para que fosse verificada a existência de ações judiciais, as quais poderiam ter sido apresentadas para impedir a retenção da contribuição previdenciária, deferindo o prazo de 10(dez) dias para resposta, Doc 05 – Reposta a Prorrogação, Reintimação e Intimação Fiscal, , cuja ciência ocorreu em 03/05/2017, conforme Doc 06 – Ciência da Reintimação Fiscal e Intimação Fiscal. Em 10/05/2017, o sujeito passivo apresentou informações parciais, Doc 07 – Planilha I – Resposta a Reintimação Fiscal e Doc 08 – Planilha II – Resposta a Intimação Fiscal. Em 12/05/2017, foi emitida a conclusiva intimação fiscal, Doc 09 – Intimação Fiscal III, com 30(trinta) dias de prazo, dispensando a apresentação dos demais documentos contábeis, porém solicitando que fossem complementadas as planilhas de informações de produtores rurais, as quais haviam sido encaminhadas com informações parciais. Em 08/06/2017, foi postada a resposta a intimação fiscal III, que em apertada síntese disse: que o sujeito passivo não tem obrigação de guardar a GFIP dos produtores, que a Receita Federal possui tais informações em seu banco de dados e que o sujeito passivo possuí uma decisão judicial que declara inconstitucionalidade do tributo fiscalizado, não tendo a obrigação de reter. Visando esclarecer as informações jurídicas supracitadas, que muitas vezes não trazem o viés contábil, entre princípios básico de contabilidade, podemos destacar a necessidade do registro real dos fatos e por consequência a documentação que deu sustentação, que aferiu legitimidade ao lançamento fiscal e assim como os dados declarados ao Fisco, inclusive na GFIP, devem estar em consonância com os registros contábeis e estes por sua vez, necessitam ter documentação hábil e em boa guarda, para comprovar a ocorrência dos fatos contábeis. Portanto se o sujeito passivo não efetuou a retenção da contribuição previdenciária rural sobre a comercialização rural é condition sine qua non (condição sem a qual) a comprovação do motivo da não retenção, no caso teria de comprovar que o produtor rural é empregador rural, não basta informar que tem CEI(cadastro específico do INSS) e GFIP, precisar apresentar a documentação hábil, que comprove além do Cadastro, a existência de empregados no período fiscalizado, e a GFIP é um documento hábil. A listagem de 702(setecentos e dois) produtores rurais enviados para apresentar possível comprovação da existência de empregados vinculados, já era fruto de uma depuração do Banco de Dados da Receita Federal, mas que por uma questão de transparência e ampla defesa, foi assegurado o direito ao sujeito passivo, para que pudesse localizar alguma incongruência e comprovasse, o que não o fez. Recurso Voluntário (processo digital, fl. 534): Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 [...] [...] Ademais, embora parcialmente contida na discussão judicial, referente à caracterização da responsabilidade da Recorrente pela retenção e recolhimento das contribuições, o que motivou dita autuação, transcreve-se excertos tanto do Relatório Fiscal como da Solução de Consulta Interna Cosit nº 87, de 2017, que bem contextualiza as razões da autuação: Relatório Fiscal (processo digital, fls. 39 a 41): Em síntese, até a presente data, não houve ainda decisão do STF sobre o tema, portanto o Recurso Extraordinário permanece sobrestado e por consequência o MS 5000524- 18.2010.404.7111/RS não transitou em julgado, restando portanto suspensa a exigibilidade de créditos oriundos da contribuição previdenciária na condição de sub- rogada da comercialização da produção rural tão somente dos Produtores Rurais com Empregados, não estando albergados pela decisão, os Produtores Rurais sem Empregados, Segurados Especiais e outros operadores da Comercialização da Produção Rural, nem tampouco a Contribuição ao Senar a todos os Produtos Rurais, com ou sem empregados. A abrangência da decisão se resume na dispensa de efetuar a retenção e o recolhimento dos Produtores Rurais com Empregados, porém não dispensa a obrigação acessória de apresentar a GFIP, nos termos da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil Nº 87/2017, publicada no DOU de 26/01/2017. [...] 7.1 – Retenção, Declaração e Recolhimento Parcial de Contribuições Previdenciárias da Empresa – Segurado Especial e Outros Produtores Rurais Sem Empregados Efetuada a extração das informações dos sistemas de controle da Receita Federal e disponibilizada ao sujeito passivo para que se manifestasse sobre possíveis divergências na classificação como Segurado Especial e outros intervenientes da comercialização da produção rural classificados como Produtor Rural Sem empregados . Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 O sujeito passivo apresentou o Doc 07 – Planilha I – Resposta a Reintimação Fiscal, contendo informações de que alguns contribuintes tinham apresentado GFIP no momento da transação comercial, porém não juntaram nenhuma GFIP ou outro documento que comprovassem a condição de empregador rural. Ainda assim, foi efetuado a busca manual nos sistemas de cadastro da Receita Federal e no Banco de Dados das GFIP, que ficou consubstanciado no Doc 11 – Verificação da Planilha I Apresentada, não tendo localizado nenhum produtor rural com empregados na Planilha I. A apuração das notas fiscais de entrada dos produtores rurais sem empregados, estão consubstanciadas no Doc 12 - Apuracao NF Produtores Rurais Sem Empregados. O sujeito passivo declarou parte da comercialização da produção rural, o qual fora deduzido do montante apurado, conforme demonstrado no Doc 13 – Valor Apurado X Declarado Produtores Rurais sem Empregados. 6.3 [sic] - Não Retenção, Declaração e Recolhimento de Contribuições Previdenciárias da Empresa – Empregadores Rurais – Suspenso por Medida Judicial – Lançamento para prevenir a Decadência (art.63 da Lei nº 9.430/96) No presente caso, o lançamento da contribuição rural sobre aquisição dos produtores rurais com empregados, deve ser efetuado com suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e limitar-se aos empregadores rurais que não comprovaram ter ação própria para não reter a contribuição previdenciária sobre a produção rural. Os empregadores rurais com liminares em ações judiciais, respondem pessoalmente pelo resultado da decisão judicial relativo a não retenção da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, pois o que exime a responsabilidade do sub-rogado, nos termos da Solução de Consulta Interna da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 01 de 15/01/2013. Solução de Consulta Interna Cosit nº 87, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB- ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015. [...] Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 6. Acrescente-se que não se analisa o teor da decisão judicial mencionada na consulta, nem se sua interpretação por parte da consulente está ou não correta. Analisa-se tão somente a questão jurídica levantada, a saber, qual o procedimento a ser adotado para o preenchimento da GFIP quando a empresa adquirente, na qualidade de autora da ação judicial, obtém medida liminar desobrigando-a de reter e recolher a contribuição previdenciária, conforme determina o inciso IV do art. 30 Lei nº 8.212, de 1991. 7. Verifica-se que o ADE Codac nº 6, de 2015, mencionado pela Consulente, disciplina a situação em que a impossibilidade de retenção por parte da empresa adquirente decorre de ação judicial ajuizada pelo produtor rural Pessoa Física ou segurado especial. Os procedimentos para a informação na GFIP, que constam no Ato Declaratório, são para evitar que a empresa adquirente seja indevidamente responsabilizada por uma retenção que não poderia realizar, por conta de medida liminar deferida em ação judicial cujo autor é produtor rural. 8. No caso sob análise, em que o próprio adquirente ou a cooperativa é que são os autores da ação judicial para a obtenção da medida liminar que suspende a obrigação de reter e recolher a contribuição prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não é aplicável o ADE Codac nº 6, de 2015. O procedimento é outro, conforme adiante apontado. 9. Sobre este tema, veja a seguir o entendimento firmado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 17 de janeiro de 2017: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do crédito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome da empresa adquirente de produção rural. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 25, I e II, e 30, IV e X. Como se vê, trata-se de ação judicial impetrada pela própria Recorrente, adquirente da produção rural de produtores rurais, cuja exigibilidade estava suspensa. Logo, já que reportada ação judicial foi movida pela Contribuinte, e não pelos produtores rurais, o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu desfavor foi efetuado de maneira acertada. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Das alegações de nulidade O lançamento, de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade aplicável. O parágrafo único do artigo 142 estipula que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, na redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, impõe a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento quando constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, não declaradas na forma do artigo 32 do mesmo diploma legal, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória. A autoridade tributária verificou que o sujeito passivo não havia declarado em suas GFIPs fatos geradores de contribuição previdenciária, relativos à comercialização da produção rural, e efetuou o lançamento. A obrigação de efetuar a declaração em GFIP, embora tenha sido abordada na Solução de Consulta nº 87 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, decorre do artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, os requisitos obrigatórios que devem fazer parte do Auto de Infração estão dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972. Examinando o processo, constata-se que as peças que o compõem, acompanhados do Relatório Fiscal, atendem a estes requisitos e contêm elementos suficientes ao exercício do direito ao contraditório e à defesa pelo contribuinte, não se sustentando a alegação de que os Autos de Infração não seriam detalhados e não se faziam acompanhar do relatório fiscal do lançamento. No que diz respeito ao “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal”, este documento apenas informa o encerramento do procedimento fiscal e a lavratura dos documentos de lançamento, não sendo o documento próprio para conter as informações reclamadas pelo sujeito passivo, as quais acompanham os Autos de Infração. A alegação de que o lançamento tem inúmeros inconsistências, extrapolando a base de cálculo e beirando o confisco, já que teriam sido utilizadas notas fiscais de vendas, notas fiscais canceladas, notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 2,3% (Funrural + Senar) e notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 0,2% (Senar) não pode ser acatada, pois não veio acompanhada dos documentos comprobatórios. É importante destacar que cabe à impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Portanto, a mera apresentação de uma planilha, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar as alegadas inconsistências, é insuficiente para infirmar o lançamento. Também nesta questão, constata-se que a autoridade tributária agiu no exercício de suas atribuições ao efetuar o lançamento, não tendo esta DRJ, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, competência para examinar o pedido para apuração de responsabilidade de servidor por suposto excesso de exação. A alegação do sujeito passivo de que houve lançamento por arbitramento, com a utilização do método de amostragem, não se sustenta. A base de cálculo, que é a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, foi obtida das notas fiscais, conforme consta do relato fiscal, e está detalhadamente demonstrada nos diversos anexos ao Auto de Infração. Também não se observam no processo as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O sujeito passivo, em sua impugnação, demonstra ter perfeito conhecimento dos motivos da autuação, não se verificando qualquer prejuízo à sua defesa. Portanto, não há motivos para a declaração da nulidade do lançamento, sendo improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto. Dos acréscimos legais A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre os acréscimos legais no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Tratando-se de determinação legal, não há como dispensar a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Da produção de provas O sujeito passivo requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial, a documental e a testemunhal, por meio da oitiva de todos os fornecedores (agricultores) envolvidos. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, a produção de provas está disciplinada pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (sem grifos no original) Como se constata, a regra geral no processo administrativo fiscal federal é de que as provas sejam apresentadas junto com a impugnação, devendo ser observada, quanto à apresentação futura de novas provas, a disciplina do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, em especial os parágrafos 4º e 5º. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 No que diz respeito à produção de prova pericial, o sujeito passivo não atendeu aos requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, pois não expôs os motivos que a justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, nem forneceu o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Portanto, nos termos do § 1º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não formulado o pedido de perícia. Quanto à prova testemunhal, tem-se que o pedido deve ser indeferido em razão da inexistência de previsão, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, de audiência de instrução em que sejam colhidos depoimentos pessoais. Cabe ressaltar que o sujeito passivo poderia ter trazido aos autos os depoimentos pessoais dos produtores rurais sob a forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação, para análise desta Turma de Julgamento. No mesmo sentido já decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar na sessão de 03/04/2018 o recurso voluntário no processo nº 11065.721410/2012-00, Acórdão nº 2301-005.233, cuja ementa é parcialmente reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. (...) Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto [...]” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial [...] e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.” É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 887DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.000510/2007-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.559
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-0.1559 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP OAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos Oos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. citulactior_esija o oiFt.tiCG,INAt_ ifté Soaresos e 77 • Processo n° 36624.000510/2007-71 CCO2/CO5 Acórdão n.°20$-O.1559 Fls. 372, ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. ‘,,'" . JÚLIO ESA . IEIRA GOMESl''k President i a,----,a010 0110 • I ,Relator 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião C Ideiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, A ana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente) Quinta Camara cg:FCal: aonn c) oRnIG4INAL i\ Brasília 1 th it) . %Wh,,,....., ,-,,tart•ares F2RditStor~ 7 Processo n* 36624.000510/2007-71 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-0.1559 Fls. 373 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CANER CARGAS E DESCARGAS LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1995 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. 111 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula • Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ti 08.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. nuintaegTiarat CONFERE COM O ORIGINA1 L 3).BrEtSiii I Pé s. • , I ir = Soares 3 .r.r t" • :377 CC/MF - "--- ' Processo n° 36624.000510/2007-71 coNFERE: c CCO2/CO5 AcOrclào n.° 205-0.1559 St-atina, ____ — Fls. 374 aUanDS PC00, IA-- :41377 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO4110 DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/12.1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006.- e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ • de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, O maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código to 011 R zo Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a 73... 92. "I II o descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem — ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos _ttill 115. 7 0 I autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do • ,-. 00 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),a 3 c tif r na data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto 08 ,... tws de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de -4 % ."' 73¥, Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a 3 03 fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites 0 'iça, \21 > ta r percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de k„.i • 4 Processo n°36624.000510/2007-71 CCO2/CO5 Acórdão n.°205 -0.1559 Fls. 375 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, el de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. Adecadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar 0 perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do o CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário Ca ° ti (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento O') zo ,3 0= m o antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o.25 % t/1 ... , t -11 73 3 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do S. e •, rihn contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medidaco Ik rol et • — O O preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que r te "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ,-,u) o z . s. poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro rir o r, dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo\-4 -;._. 73 t• -$ v o u inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos ° a 150, § 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a Dok S lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazor decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de 5 . — - 7z: • .31 . CO-.— ..c .iit AL. Processo n°36624.000510/2007-71 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-0.1559 Bras q , / Fls. 376 •cosi i' oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tribi tos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, i do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codea- Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste • caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Senti, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os • efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. O Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar 8 3 O Mol definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de 27 0 Z il tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege• - Z-: 111 () de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não 1-estou .!,),_. rn 'I/ adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período o a . , , — . . • • O 01 de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela -;../ 0 g r: Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo O 3 , É O fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao-,4 • .... o W 1 ;o 1,, c.; o o , lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição 0 l—C) ã" financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, >a pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição dor—.— . crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sone, a : Processo n° 36624.000510/2007-71 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-0.1559 Es. 377 regra dectzdencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, confonne previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou • simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In cari: a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os 111 fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 #41:4401111( #91 dar 'II" e". S'im i* 'J. VIEIRA c2so: :c::ei jpit égtio nli itinot as2 rthr flor aite44.6P;377k Á 7 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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