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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670654 #
Numero do processo: 10920.909580/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909580/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.731  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909580/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.731  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909580/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.731  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909580/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.731  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909580/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.731  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909580/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.731  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909580/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.731  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5693386 #
Numero do processo: 16561.000142/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.583          1 2.582  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000142/2007­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  DIEHL DO BRASIL METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 14 2/ 20 07 -3 6 Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.584          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos anos calendário de  2002, 2003 e 2004.   Por bem sintetizar os fatos apurados e as razões de defesa trazidas em sede de  impugnação  pela  contribuinte  fiscalizada,  reproduzo  fragmentos  do  relatório  constante  da  decisão de primeira instância.  DAS AUTUAÇÕES   Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização  externa,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004 (fls. 397 a 406 e 414 a 419).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  422  a  431),  relata  a  fiscalização  que  a  autuada  adquiriu,  em  01/01/1999,  participação  de  30%  no  capital  da  empresa Griset  S.A., sediada na França.  Acrescenta  que,  em  31/12/2001,  havia  um  saldo  de  lucros  não  oferecidos  à  tributação,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001,  no  montante  de  €1.060.907,97. Argumenta  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  esses  lucros  são  considerados  disponibilizados  em  31/12/2002,  devendo,  portanto,  ser  objetos  de  lançamento  de  oficio,  mediante  conversão  para  reais  pela  taxa  de  câmbio  de  31/12/2002,  resultando  em  um  valor  tributável de R$3.926.632,56.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  a  fiscalização  apurou  a  existência  de  lucros  não  oferecidos  à  tributação  no  montante  de  €62.356,48,  que  correspondem  a  R$230.793,81  pela  taxa  de  câmbio  de  31/12/2002,  a  serem  lançados  de  oficio  com  fundamento no caput do art. 74 da MP n° 2.158­35/2001.  A  fiscalização  também  assevera  que  o  art.  7°  da  Instrução Normativa  SRF  n°  213/2002 determina a  tributação do  resultado positivo da equivalência patrimonial de  investimentos  no  exterior.  Assim,  apurou  os  valores  de  R$4.482.486,12  e  R$4.775.175,09 relativos à variação cambial da participação da autuada no patrimônio  liquido da empresa Griset S.A. nos anos­calendário de 2002 e 2004,  respectivamente,  que compõem o resultado da equivalência patrimonial.  A fiscalização verificou, também, que a autuada celebrou contratos de mútuo, na  condição  de  mutuante,  com  a  empresa  Diehl  Stiftung &  Co.,  sediada  na  Alemanha,  pessoa  jurídica  vinculada,  nos  termos  do  art.  23,  VI,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Assevera  a  fiscalização  que  os  contratos  de  mútuo  não  foram  registrados  no  Banco Central do Brasil, estando portanto sujeitos às disposições do art. 22 da Lei n°  9.430/96.  Alega  que  a  autuada  reconheceu  receita  de  juros  calculados  a  uma  taxa  inferior à estabelecida na lei (taxa Libor acrescida de três por cento ao ano). Acrescenta  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.585          3 que verificou que a autuada reconheceu como receita financeira um valor a menor de  variação cambial ativa e um valor a maior de variação cambial passiva como despesa.  Assim,  relativamente  aos  contratos  de mútuo  celebrados  com  a  empresa Diehl  Stiftung & Co., a fiscalização apurou os seguintes valores a serem adicionados de oficio  na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL: R$685.660,39 em 2002,  R$213.445,38 em 2003 e R$437.231,23 em 2004.  Além  disso,  os  valores  dos  juros  e  das  diferenças  das  variações  cambiais  deveriam  ter  sido  adicionados  pela  contribuinte  aos  valores  das  estimativas  mensais  devidas, sendo, portanto, cabível o lançamento de multa de oficio isolada nos termos do  art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430/96, alterado pela Medida Provisória n° 351,  de 22/01/2007.  Em  relação  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  não  possuía  saldo  de  prejuízos  a  compensar,  sendo  indevida  a  compensação efetuada no valor de R$383.226,50, devendo ser objeto de lançamento de  oficio.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  a  exigência de IRPJ e CSLL, acompanhados de juros de mora e multa de oficio, além da  multa  isolada  incidente  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  nos  valores  a  seguir  discriminados (fls. 390 a 419):  [..]  Em  17/06/2008,  o  processo  administrativo  fiscal  n°  16561.000143/2007­81  foi  juntado por anexação ao presente processo às fls. 1735 a 2236, conforme termos de fls.  1733 e 1734.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2132  a  2136,  referido  processo se  refere  ao  lançamento da multa  isolada de CSLL,  relativa  aos valores dos  juros  e  das  diferenças  das  variações  cambiais  referentes  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  empresa  Diehl  Stiftung  &  Co.,  que  não  foram  adicionados  pela  contribuinte aos valores das estimativas mensais devidas.  Consta de fls. 2127 a 2129 o Auto de Infração lavrado para exigência de multa  isolada nos seguintes termos:  [...]  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificado  das  exigências  em  05/12/2007  (fls.  397/398,  414/415,  2127),  a  contribuinte apresentou, em 03/01/2008, uma única impugnação, relativa aos processos  administrativos nºs 16561.000142/2007­36 e 16561.000143/2007­81, juntada às fls 456  a 504, acompanhada dos documentos de fls. 505 a 1555. Cópia da mesma impugnação  consta de fls. 2182 a 2234.  Preliminarmente,  apesar  de  reconhecer  a  jurisdição  limitada  dos  órgãos  administrativos, a  impugnante tece considerações acerca da inconstitucionalidade e da  ilegalidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e do art. 7° da Instrução  Normativa SRF n° 213/2002.  Em  relação  aos  lucros  auferidos  no  exterior  pela  empresa  Griset,  alega  a  impugnante  que  grande  parte  dos  lucros  relativos  aos  anos  de  1999,  2000  e  2001  já  havia sido distribuída antes de 31/12/2002, de acordo com deliberação das Assembléias  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.586          4 Gerais anuais, realizadas em 29/05/2000, 18/06/2001 e 17/06/2002. Assim, conclui que,  na data da ciência dos autos de infração,  já havia ocorrido a decadência do direito de  exigir tributos sobre esses valores, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN.  Outrossim,  ressalta  que  os  lucros  em  comento  são  provenientes  de  empresa  sediada na França, país com o qual o Brasil mantém acordo para evitar a bitributação.  Alega que tal acordo determina que os lucros da Griset somente podem ser tributados  na França, excluindo­se qualquer pretensão tributária brasileira.  Em  relação à  tributação da variação cambial positiva das  contas do patrimônio  líquido da Griset com base no art. 7° da IN SRF n° 213/2002, alega a impugnante que  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  no  sentido  de  tributar  somente  os  resultados  de  equivalência  patrimonial  correspondentes  a  lucros,  conforme  o  art.  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, sendo indevida a autuação.  Subsidiariamente,  caso  se  entendam  devidos  os  tributos  lançados,  alega  a  impugnante  que  deve  ser compensado o  imposto  pago  na França,  não  restando valor  tributável após a compensação.  No  que  tange  aos  juros  relativos  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  empresa  alemã Diehl Stiftung & Co.,  alega  a  impugnante que  a  autuação é  indevida.  Sustenta que a fiscalização não poderia ter aplicado a legislação brasileira de preços de  transferência para desconsiderar as taxas de juros aplicadas nos contratos, pois, à época  do recebimento das receitas financeiras, existia um acordo de bitributação firmado entre  o Brasil e a Alemanha que impedia a aplicação da lei interna a esse tipo de situação.  Subsidiariamente, alega a  impugnante que não há coerência lógica na aplicação  da  taxa  Libor  fixada  para  6  meses  acrescida  de  spread  de  3%  para  os  contratos  de  mútuo de longo prazo (60 meses) nos quais a mutuante é domiciliada no Brasil.  Assim, conclui ser incabível a exigência de IRPJ e CSLL com base no art. 22 da  Lei n° 9.430/96 e, conseqüentemente, da multa  isolada pela  falta de recolhimento das  estimativas mensais.  A impugnante também questiona a autuação relativa à compensação de prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  de  2003,  argumentando  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  existia  saldo  a  compensar.  Alega  que  fora  autuada  anos  atrás  por  ter  efetuado a compensação de prejuízos no ano­calendário de 1995 sem respeitar o limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Acrescenta  que  questionou  em  juízo  a  autuação  fiscal, mas desistiu do processo quando do advento da Lei n° 10.684/2003, ocasião em  que aderiu ao Parcelamento Especial  ­ PAES e parcelou o débito em questão. Assim,  argumenta  que  voltou  a  ter  o  direito  de  compensar  os  70%  de  prejuízos  outrora  questionados e o fez no ano­calendário de 2003.  Por todo o exposto, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnação e  cancelado o auto de infração.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  posterior  de  documentos que  comprovem o  imposto  pago  pela empresa Griset na França entre 1999 e 2002.  Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas  sejam  encaminhadas  a  seus  procuradores,  no  endereço  indicado  na  impugnação,  bem  como  sejam enviadas cópias à impugnante no endereço que consta dos autos.  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.587          5 Em 29/04/2008, a contribuinte apresentou a petição de fls. 1561 a 1565, na qual  solicita a juntada dos documentos de fls. 1566 a 1729, não apresentados por ocasião da  impugnação, sob alegação de motivo de força maior.  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 16­ 19.609, de 26 de novembro de 2008, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESA COLIGADA. FATO  GERADOR. DISPONIBILIZAÇÃO.  Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação em vigor.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  EMPRESA  COLIGADA.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal,  controlada ou coligada, avaliado pelo método da  equivalência patrimonial,  deverá  ser  registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO CELEBRADO ENTRE  BRASIL E FRANÇA.  O  acordo  firmado  entre  o Brasil  e  a  França  para  evitar  a  dupla  tributação  não  impede que sejam computados, na determinação do lucro real da empresa domiciliada  no Brasil, os lucros considerados disponibilizados e a contrapartida do ajuste do valor  do  investimento  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  relativos  a  empresa coligada sediada na França.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  de  imposto  de  renda  pagos  no  exterior,  relativos  a  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com  o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subseqüente ao de sua apuração.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  JUROS.  CONTRATO  DE  MÚTUO  NÃO  REGISTRADO NO BANCO CENTRAL.  Adiciona­se à base de cálculo do IRPJ da mutuante a diferença positiva entre os  juros ativos, calculados com base no artigo 22, § 1º , da Lei n° 9.430/1996, e os juros  constantes de contrato de mútuo não registrado no Banco Central do Brasil celebrado  com pessoa vinculada.  ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO CELEBRADO ENTRE  BRASIL E ALEMANHA.  O acordo para  evitar  a dupla  tributação celebrado entre o Brasil  e  a Alemanha  não  impede  que  se  proceda  ao  ajuste  do  lucro  de  empresa  domiciliada  no  Brasil,  relativamente à aplicação da  legislação  interna que  regula os preços de  transferências  internacionais de juros.  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.588          6 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS.  Tendo sido verificada, em ação fiscal efetuada após o encerramento do período­ base, a falta de recolhimento de estimativas mensais, deve ser exigida a multa isolada  incidente sobre os valores não recolhidos.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES.  Verificada  a  inexistência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  passíveis de compensação no período autuado, deve ser mantida a glosa dos prejuízos  compensados indevidamente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo,  fatos geradores de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica­se à CSLL.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias reservadas  ao Poder Judiciário.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  O  Decreto  n°  70.235/72  determina  que  a  recorrente  deve  mencionar,  em  sua  impugnação,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Assim, ausentes os  requisitos previstos  no art. 16 do diploma  legal, não deve ser acolhido o protesto genérico pela produção  posterior de provas.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  a impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES AO PROCURADOR DO SUJEITO  PASSIVO.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  solicitação  para  que  a Administração Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio profissional do procurador do sujeito passivo.  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 2310/2.377, por  meio do qual repisa a argumentação expendida na peça impugnatória.  A  contribuinte  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  impetrado  por meio do documento de fls. 2.424/2.427.  Às  fls.  2.548/2.580,  a  Fazenda  Nacional  oferece  contrarrazões  ao  recurso  interposto, sustentando:  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.589          7  ­ a inocorrência de decadência;  ­  a  impossibilidade  de  órgão  administrativo  analisar  alegação  de  inconstitucionalidade;  ­ a inaplicabilidade do art. VII da Convenção Brasil­França ao presente caso;  ­ o enquadramento dos  lucros auferidos no  exterior no conceito de dividendos  delineado no artigo X da Convenção Brasil­França;  ­ a ausência de observância dos requisitos legais autorizadores da compensação  do imposto pago no exterior.   É o Relatório.  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.590          8 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  422/431,  foram  imputadas à contribuinte a prática das seguintes infrações:  i) insuficiência de oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior pela  empresa GRISET S/A, nos anos de 1999, 2000 e 2001, considerados disponibilizados em 31 de  dezembro de 2002, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001 – MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA: R$ 3.926.632,56;  ii) insuficiência de oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior pela  empresa GRISET S/A, no ano de 2002, considerados disponibilizados em 31 de dezembro de  2002, nos termos do disposto no caput do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 –  MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA: R$ 230.793,81;  iii) ausência de oferecimento à tributação de resultado positivo de equivalência  patrimonial relativa aos anos de 2002 e de 2004 – MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA:  2002: R$ 4.482.486,12   2004: R$ 4.775.175,09   iv) insuficiência de oferecimento à tributação de juros auferidos em contratos de  mútuos celebrados com a empresa DIEHL STIFTUNG & CO, haja vista o disposto no art. 22  da Lei nº 9.430, de 1996 – MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA:  2002: R$ 43.260,89   2003: R$ 22.414,58   2004: R$ 99.636,84   v) insuficiência de oferecimento à tributação de variação cambial ativa relativa  aos contratos de mútuos celebrados com a empresa DIEHL STIFTUNG & CO – MATÉRIA  TRIBUTÁVEL APURADA:  2002: R$ 652.019,50   2003: R$ 34.192,70   2004: R$ 7.596,38   vi)  cômputo  a maior de variações  cambiais passivas  relativas  aos  contratos de  mútuos  celebrados  com  a  empresa DIEHL STIFTUNG & CO – MATÉRIA TRIBUTÁVEL  APURADA:  2002: R$ 380,00   Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.591          9 2003: R$ 156.838,10   2004: R$ 329.998,02   vii)  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  relativo  ao  ano  de  2003  –  MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA: R$ 383.226,50; e  viii)  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias,  em  razão  da  ausência de cômputo nas correspondentes bases de cálculo dos juros e das variação cambiais  ativas (MULTA ISOLADA).  Em  decisão  prolatada  em  26  de  novembro  de  2008,  a  Turma  Julgadora  de  primeira instância manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados.  No corpo da referida decisão, resta assinalado:  Em  17/06/2008,  o  processo  administrativo  fiscal  n°  16561.000143/2007­81  foi  juntado por anexação ao presente processo às fls. 1735 a 2236, conforme termos de fls.  1733 e 1734.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2132  a  2136,  referido  processo se  refere  ao  lançamento da multa  isolada de CSLL,  relativa  aos valores dos  juros  e  das  diferenças  das  variações  cambiais  referentes  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  empresa  Diehl  Stiftung  &  Co.,  que  não  foram  adicionados  pela  contribuinte aos valores das estimativas mensais devidas.  Às fls. 2.451/2.452, consta petição, protocolizada em 13 de janeiro de 2010,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  requereu  a  desistência  total  da  impugnação  e  do  recurso  constantes do processo administrativo nº 16561.000143/2007­81.  Não obstante, às fls. 2.424/2.427, consta requerimento, protocolizado em 1º de  março  de  2010,  em  que  a  contribuinte  solicita  a  DESISTÊNCIA  PARCIAL  do  recurso  interposto  no  presente  processo.  Esclarece,  na  ocasião,  que  retifica  os  termos  da  desistência  anteriormente apresentada.  No corpo do documento  acima mencionado,  a  contribuinte  aponta  as matérias  em relação as quais desiste de recorrer.  São elas:  GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE;  OMISSÃO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS (IRPJ/CSLL);  AUSÊNCIA DE ADIÇÃO DE JUROS SOBRE MÚTUOS (IRPJ/CSLL)  GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS (IRPJ/CSLL);  MULTA ISOLADA (IRPJ/CSLL)  Diante de tal desistência, as matérias remanescentes que integram a lide passam  a ser as seguintes:  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.592          10 1. insuficiência de oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior pela  empresa GRISET S/A, nos anos de 1999, 2000 e 2001, considerados disponibilizados em 31 de  dezembro de 2002, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001;  2. insuficiência de oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior pela  empresa GRISET S/A, no ano de 2002, considerados disponibilizados em 31 de dezembro de  2002, nos termos do disposto no caput do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001; e  3.  ausência de oferecimento  à  tributação de  resultado positivo de equivalência  patrimonial relativa aos anos de 2002 e de 2004.  Destaco  inicialmente  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado ao órgão de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Entretanto,  o  mesmo  dispositivo  estabelece  que  tal  vedação não se verifica na circunstância em que o  tratado, acordo  internacional,  a  lei ou  ato  normativo já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo  Tribunal Federal.  A  questão  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  tributação  esta  introduzida  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995,  já  foi  objeto  de  pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal, provocado que foi pela Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  ajuizada  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  ­  CNI  (ADI  2.588/DF).  Embora  os  questionamentos  apontados  pela  CNI  não  tenham  sido  totalmente  solucionados  pelo  pronunciamento  da  Suprema  Corte,  parte  deles  restou  definitivamente  dirimida na decisão publicada em 11 de fevereiro do presente ano1.  Na  referida  decisão,  restaram  reconhecidas  (com  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante):  A  –  a  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam  “paraísos fiscais”;  B  –  a  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos  de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); e   C – a inconstitucionalidade do art. 74 parágrafo único, da MP 2.158­35/2001, de  modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de  dezembro de 2001.                                                              1 O  sítio  do STF  na  INTERNET  registra  que    o  acórdão  relativo  à ADI  2.588  transitou  em  julgado  em  14  de  agosto de 2014,  tendo  sido  indeferida,  por meio de decisão monocrática,  a petição  apresentada pelo Advogado  Geral da União no sentido de que fosse intimado pessoalmente para que pudesse tomar as medidas que entendesse  cabíveis.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16561.000142/2007­36  Resolução nº  1301­000.216  S1­C3T1  Fl. 2.593          11 Os fragmentos abaixo reproduzidos revelam haver certa indeterminação quanto  à natureza do vínculo existente entre a ora Recorrente e a empresa GRISET S/A, questão que, a  meu ver, diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, torna­se relevante dirimir.   TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:   “2.1  Examinando  os  documentos  fornecidos  pela  empresa  (fls.  92  a  127),  verificamos que a controlada tinha para disponibilizar...  RECURSO VOLUNTÁRIO:   “(i) quanto às atividades desenvolvidas pela Recorrente na França por meio da  sociedade coligada GRISET, a D. Autoridade Fiscal   DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   “O próprio item 7 do artigo V, acima reproduzido, leva à conclusão de que, não  obstante  o  vinculo  existente  entre  a  sociedade  controlada  e  a  sociedade  controladora, elas devem ser tratadas como entidades independentes.  ...  No  caso  em  tela  observam­se  dois  fatos  distintos,  embora  correlacionados,  a  saber:  i) o auferimento de lucro pela Griset, que é tributado na França, nos termos das  leis  daquele  Pais,  e  ii)  o  auferimento  de  lucro  pela  impugnante,  em  razão  do  recebimento de dividendos e do aumento do valor de seu investimento na coligada,  avaliado pelo método da equivalência patrimonial, que são objetos da autuação.”  Diante  de  tal  fato,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  responsável  pelo  lançamento tributário apresente os seguintes esclarecimentos:  a)  informe  se  a  participação  societária  da  contribuinte  fiscalizada  na  empresa  GRISET S/A era, nos anos submetidos à auditoria fiscal, representativa de mera coligação ou  caracterizava controle;  b) caso a  fiscalizada  tenha sido controladora da empresa GRISET S/A no ano  de 2002, informe se, observadas as disposições dos arts. 14 e 15 da IN SRF nº 213, de 2002, o  imposto  pago  no  exterior  relativo  ao  lucro  auferido  no  citado  ano  (2002)  foi  suficiente  para  extinguir o imposto e a contribuição social lançadas por meio do presente processo (em caso de  insuficiência, solicita­se que sejam indicados os respectivos montantes).  Solicita­se  que  o  resultado  da  diligência  que  ora  se  requer  seja  retratado  em  relatório, devendo a contribuinte ser cientificada do seu conteúdo para, se assim desejar, aditar  razões.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães – Relator   Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5682541 #
Numero do processo: 13827.000416/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 550          1 549  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000416/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.854  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 16 /2 00 5- 79 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 551          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 474/480 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  2/4),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de dezembro de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/4,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, referente ao mês de dezembro/2004,  no valor de R$ 27.151,04.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de fls. 85/87, não  reconheceu  o  direito  creditório  e  conseqüentemente  não  homologou a compensação.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 75/79, o  crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos  créditos apurados pela  requerente, conforme descrito no citado  termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  109/143,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 552          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  75/79,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.434/441, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.442/450,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 553          7 Cientificada da referida decisão em 18/12/2012 (fls. 485), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 487), apresentou o recurso voluntário de fls. 488/515, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ, posto que cuidou ela de matéria estranha à versada na Manifestação de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  487).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000416/2005­79”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 554          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.      Fl. 558DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de dezembro de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 555          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 556          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  .  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 272/276 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 272/276), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 160/175), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 272/276.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  272/276),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  435),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 557          15 A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal  (fls. 77),  informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.68 A 70”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 435), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 272.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  76),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 46 a 66.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 68 a 70”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 435):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 558          17 Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  256),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes,  que  tais  créditos  foram  glosados  e  quais  foram mantidos,  no  caso  glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes,  enquanto  que  os  demais  foram  mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo (fl. 272), tais créditos, referente aquisições de lubrificantes, foram mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes utilizados no processo produtivo, por falta de interesse recursal.    4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  433/434) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   (...)  LINHA  20  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  ABERTURA ­ O estoque de abertura apresentado pela empresa  (fls.  91/93)  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram  mantidos  pela  fiscalização.  Dos  produtos  químicos  apresentados,  foram glosados  os utilizados nas  caldeiras  e na  produção  do  álcool,  por  não  serem  insumos  de  produtos  não  cumulativos (...).   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal (fls. 272), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Produtos  Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram glosados,  assim motivados: glosa ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 559          19 Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 077905 –17/12/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 078019 – 22/12/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF.078122 – 29/12/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF.077761 – 12/12/2004 – Butilamil Inds. Ridas S.A  NF.077633 – 07/12/2004 – Butilamil Inds. Ridas S.A  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  O Fisco, quando da elaboração do Termo de Diligência, assim se pronunciou:   Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção  Diária,  a  seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação do destino do produto,  se  é álcool  carburante ou  outros fins: (...).  (...)Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa  não  apresentou  elementos  que  pudessem definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins não carburante para ser mantido o seu credito presumido do  estoque de abertura, conforme solicitado no item 8, do Termo de  Diligência Fiscal (...).  A DRJ não se manifestou, mesmo considerando que  tais argumentos estava  contido na manifestação de inconformidade, veja­se (fl. 476):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  183/187),  além  de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 288/189), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 560          21 Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 077905, 078019,  078122, 077633 e 077761, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 183 a 187. As mesmas,  foram devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 188/189.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A fiscalização no seu Termo de Diligência (fls. 439), informa que:   LINHA 20 – CRÉDITOS PRESUMIDOS ESTOQUE ABERTURA – O  estoque de  abertura  apresentado  pela  empresa  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram  mantidos  pela  fiscalização (...).   Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada.  Da mesma  forma, nada  constata­se Nas planilhas denominadas Análise  dos  Dados da Empresa Feita durante a Ação Fiscal (fl. 272/276).   Portanto,  não  assiste  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  nada  restou  comprovado que conste sobre glosas referente a este tópico.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Materiais de Embalagem específicos para o açúcar, por falta de interesse recursal.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que o álcool não destinado ao uso como combustível foi  tangido ao regime da não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  No referido Termo de Constatação (fl. 77), a fiscalização observa que:  (...) O estoque de abertura a ser considerado para a COFINS foi  diminuído  de R$  64.442,75  para R$  9.584,96  com  a  glosa  dos  valores  referentes  a  álcool  carburante  (estoque  de  produto  acabado)  e  dos  produtos  químicos  utilizados  na  produção  do  álcool carburante.   O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 440):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3 o , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem  a seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  –  51,34%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 27,20%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  14,17%.  E prossegue o Fisco informando que: (fls. 439):  LINHA  20  –  CRÉDITOS PRESUMIDOS  ESTOQUE  ABERTURA  – O  estoque  de  abertura  apresentado  pela  empresa  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram  mantidos  pela  fiscalização.  Dos  produtos  químicos  apresentados,  foram  glosados  os  utilizados  nas  caldeiras  e  na  produção do álcool, por não serem insumos de produtos não cumulativos. Já no estoque de produtos  acabados foram glosados o álcool hidratado e o álcool anidro no valor total,  Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção Diária, a seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação  do  destino  do  produto,  se  é  álcool  carburante  ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda  de  álcool  outros fins e com as informações prestadas nos valores de venda dos diversos tipos de álcool temos o  seguinte: (...).  (...)  Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa não apresentou elementos que pudessem definir o volume correto das vendas do álcool para  fins  não  carburante  para  ser  mantido  o  seu  credito  presumido  do  estoque  de  abertura,  conforme  solicitado no item 8 do Termo de Diligência Fiscal. O mesmo ocorrendo com os produtos químicos em  estoque utilizados na produção de álcool.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias  das  referidas  notas  fiscais  (venda  de  álcool  para  “outros  fins”  (fls.  183/187)  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 561          23 acompanhado  de  cópia  da  escrituração  no  livro  Razão  analítico  (fls.  188/189),  o  que  comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 439/440 e demonstrativo fl. 276).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 77), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos  sujeitos ao regime não cumulativo da COFINS. Relação das  notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 68 a 70”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  435/436)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fls. 436/437):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 562          25 Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  273/274),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26  Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Santa Cândida, uma vez que a Recorrente não junta provas contrárias nos autos.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 77):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  COFINS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização,  às fls. 68 a 70 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 396), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 563          27 (...)  “LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS  ­ O  artigo  3º  o  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa. Foram glosadas notas fiscais de locação de guindastes,  pá carregadeiras e compactador de solos utilizados na construção civil”.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 274), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa  em  seu  recurso  argumenta  que,  (...) “A Fiscalização,  é  omissa  ao  fato  tanto  no  Despacho  Decisório  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações prestadas anteriormente pela Recorrente no mesmo DACON relativamente aos créditos,  oriundos de operações de arrendamento mercantil (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 77/78):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 487):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi.Glosadas 4  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  referente  arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  274),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 564          29 vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, ou seja, a apropriação direta (no  caso de a pessoa jurídica possuir sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração)  ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 435/436):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  180.278,86.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  48,34% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  51/70  (informações  da  própria  fiscalizada  e  aceita  pela  fiscalização  ­  fls.  71/74 e 276), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em  relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fl. 440):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei nº 10.833/03 ­ artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 565          31 A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  –  51,34%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 27,20%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  14,17%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: lubrificantes (item 4.4) e das Embalagens (item 4.6), por falta de  interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  da  COFINS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item 4.3), insumos utilizados nas vendas de álcool para “outros fins”,  referente às notas fiscais comprovadas (item 4.5.2); no ajuste do valor do  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000416/2005­79  Acórdão n.º 3802­003.854  S3­TE02  Fl. 566          33 Estoque  de  Abertura  (item  4.7)  e  referente  ao  Leasing  (item  4.10),  conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  produtos  químicos  (item  4.5.1),  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.8);  aluguel  de  Máquinas e Equipamentos (item 4.9), e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.11 e 4.12), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                          Fl. 582DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13974.000299/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998,1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Realizada diligência em que se demonstrou não haver crédito suficiente ou inexistente para quitação de débitos indicados em compensação, há que se negar provimento ao Recurso Voluntário. Ademais, não comprovou, o contribuinte, o seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendi Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998,1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Realizada diligência em que se demonstrou não haver crédito suficiente ou inexistente para quitação de débitos indicados em compensação, há que se negar provimento ao Recurso Voluntário. Ademais, não comprovou, o contribuinte, o seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendi Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendi Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Curitiba  (PR), abaixo transcrito:  "Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 26/32, pelo  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  17.289,67  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  RS  12.967,25  de  multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  além  dos  acréscimos legais.  A  autuação,  lavrada  06/10/2003  (fl.  26)  e  cientificada  em  09/10/2003  (AR,  fl.  37),  ocorreu  devido  à  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração  10/2002  e  12/2002,  conforme  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  29  e  de  multa e juros de mora de fls. 30, tendo como fundamento legal os  dispositivos legais citados à fl. 28.  As  fls. 35/36, no Relatório da Atividade Fiscal,  é descrito que a  contribuinte solicitou a compensação de débitos de COFINS com  créditos advindos de pagamentos espontâneos de multa de mora,  por meio de  formulários de Declaração de Compensação às  fls.  05 e 16.  Entretanto, tais compensações não foram homologadas, conforme  Despachos  Decisórios  de  fls.  13/14  e  24/25.  Diante  disso,  com  base no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, procedeu­ se  ao  lançamento  de  ofício  dos  correspondentes  débitos  de  COFINS,  cujas  referidas  Declarações  de  Compensação  foram  declaradas não homologadas.  Tempestivamente,  em  10/11/2003,  a  interessada  interpôs  a  impugnação de fls. 38/52, cujo teor será a seguir sintetizado:  Como  preliminar,  alega  a  contribuinte  que  não  cabe  o  auto  de  infração,  pois  em  momento  algum  a  SRF  questionou  o  crédito  tributário  apurado  pela  empresa  ou  levantou  diferenças  que  o  justificassem. O lançamento è sustentado sob o argumento de não  pagamento  das  contribuições  (COFINS)  referente  aos  períodos  de  apuração  10/2002  e  12/2002,  sendo  que  tais  débitos  foram  compensados  com  valores  pagos  a  maior,  conforme  processo  administrativo 10976.000447/2002­73, que ainda está sob análise  da  DRJ,  estando,  portanto,  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do artigo 151 do CTN;  Quanto  ao  mérito,  em  extenso  arrazoado,  defende  a  não  incidência de encargos moratórios quando o contribuinte recorre  à  denúncia  espontânea  para  proceder  ao  pagamento  de  seu  débito fiscal;    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000299/2003­98  Acórdão n.º 3801­004.140  S3­TE01  Fl. 12          3 Discorre  sobre  o  direito  de  compensação  dos  créditos  provenientes de pagamentos efetuados indevidamente a título de  multa de mora na situação de denúncia espontânea;   Argumenta,  ainda,  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, deve ser reconhecido o direito do sujeito passivo  em reaver os valores recolhidos à maior e/ou indevidamente nos  últimos  dez  anos,  de  acordo  com  entendimento  pacífico  em  julgados na esfera administrativa e judicial;   Requer, pelo exposto, seja: reconhecido o direito da empresa em  reaver,  pela  via  da  restituição/compensação,  os  valores  de  multas  pagas  por  denúncia  espontânea,  conforme  art.  138  do  CTN;  acolhido  o  pedido  de  restituição/compensação  n"  13976.000447/2002­73,  protocolado  em  11/06/2002;  reconhecida  a  compensação  da  COFINS  relativa  aos  períodos  de  outubro  e  dezembro  de  2002,  efetuada  em  14/11/2002  e  15/01/2003,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação;  seja  anulado o auto de infração.  A fl. 95, consta carimbo com o seguinte texto: "Encaminhe­se à  DRJ/Curitiba/PR  tendo  em  vista  a  alteração  de  competência,  conforme Anexo V, da Port. SRF n." 10238, de 15/05/2007 ".   A  DRJ­Curítiba/PR  considerou  procedente  o  lançamento  (fls.  96  a  102),  conforme ementas abaixo transcritas:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA.   INDEFERIMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.   SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.   A  existência  de  manifestação  de  inconformidade  em  processo  administrativo de pedido de  restituição de MULTA DE MORA,  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal  de  COFINS  que  se  pretendeu compensar  e não  impede o  lançamento de oficio dos  valores cuja falta de recolhimento foi constatada.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA.   CONTESTAÇÃO A DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSOS  DIVERSOS.   As contrariedades dirigidas às razões do despacho decisório que  indeferiu pedido de restituição de MULTA DE MORA devem ser  apresentadas  no  processo  correspondente,  não  podendo  ser  providas  em  sede  de  impugnação  de  lançamento  de  oficio  por  falta de recolhimento de COFINS.   A  autuada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  106  a  118),alegando em sua defesa, em resumo, que:   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A  decisão  atacada  ignorou  o  fato  de  que  a  contribuinte  teve  provimento  parcial  em  seu  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes no processo n" 13976.000447/2002­73;   Os  pleitos  de  compensação  ocorreram  antes  da  instauração  da  presente constituição de oficio;   A  alegada  "falta  de  recolhimento"  somente  existiria  se  o  direito  creditório  não  existisse,  o  que  não  foi  o  caso,  pois  este  foi  reconhecido em  instância  final administrativa, processando­se os  efeitos de tal decisão desde 11/06/2002, data do pedido;  A  constituição  "de  oficio  "  dos  presentes  valores,  já  declarados  pelo  contribuinte,  visou  a  burla  dos  trâmites  administrativos,  pretendendo  promover  a  cobrança  de  débito  já  vinculado  ao  direito pleiteado, antes da solução administrativa;  O  presente  processo  nunca  tratou  de  "diferenças  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo ", mas de "reconstituição  "  de  algo  já  constituído  por  declaração  em  DCTF,  sendo  estes  idênticos aos ora exigidos;  A  legislação nunca determinou a constituição de ofício de outros  valores  que  não  fossem  "diferenças"  entre  o  declarado  e  o  apurado pelo Fisco, ou ainda, não declarados, o que não ocorreu  no presente caso;  O  art.  23  da  IN/SRF  n"210/2001,  citado  pela  decisão  recorrida,  não dá guarida ao entendimento nela esposado, pois os débitos em  questão  estavam  todos  declarados  em  DCTF,  não  podendo  ser  "constituídos de novo ";  Em conseqüência, o presente  lançamento é nulo, por  ter nascido  sem motivação/fundamentação legal;  O art. 18, § 3o da Lei n" 10.833/2003 prevê a juntada de ambos os  processos, visto que uma situação decorre da outra;   Não  se  verifica  ausência  de  liquidez  e  certeza,  em  razão  do  decidido pelo Conselho de Contribuintes;  Tanto  a  "manifestação  de  inconformidade",  quanto  a  "impugnação"  são  e  sempre  foram  reguladas  pelas  normas  que  regem o PAF, caracterizando­se como "reclamação ".  Em  julgamento  realizado  por  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  havia  pendência  de  julgamento  de  outro  processo  administrativo  do  contribuinte para aferição da existência de créditos passíveis de compensação e amortização do  débito cobrado no presente processo administrativo, o julgamento foi convertido em diligência  para  que  se  aguardasse  “a  decisão  final  a  ser  prolatada  no  processo  administrativo  n°  13976.000447/2002­73 e, na hipótese de ser reconhecido direito creditório à autuada, informar  se este é suficiente para quitar, por compensação, os créditos objeto do presente  lançamento,  retomando, após, a este colegiado para julgamento”.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000299/2003­98  Acórdão n.º 3801­004.140  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em cumprimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a  DRJ  de  Joinville  aguardou  o  trânsito  em  julgado  administrativo  do  processo  administrativo n° 13976.000447/2002­73.   Terminado  aquele  procedimento,  a  douta Delegacia  da Receita  Federal  em  Joinville  analisou  a  decisão  proferida,  bem  como  os  créditos  reconhecidos  em  favor  do  contribuinte para concluir:   Dessa  forma,  em  resposta  à  diligência  proposta  pela  Quarta  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por  intermédio da Resolução n° 2804­00.003, de 04/05/2009, cumpre  informar  que  o  direito  creditório  reconhecido  à  autuada  não  é  suficiente  para  quitar,  por  compensação,  os  débitos  objeto  do  presente processo.   Ora,  o  presente  processo  é  relativo  à  COFINS,  períodos  de  apuração  de  outubro e dezembro de 2002. De acordo com o disposto na diligência, o crédito reconhecido no  processo  administrativo  cujo  julgamento  foi  aguardado  foi  suficiente  apenas  para  quitar  o  débito de IPI do período de apuração de fevereiro a maio de 2002 e parte do débito de COFINS  do período de apuração de maio de 2002.  Não há que se alongar no presente julgamento. Restou demonstrado de forma  detalhada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  o  Recorrente  não  possui  direito  creditório capaz de ensejar na quitação dos débitos cobrados na presente autuação. Assim, não  deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.   Por tudo, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.904219/2009-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/06/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904219/2009­20  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.311  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/06/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA .  Realizada  diligência  em  que  se  demonstrou  haver  crédito  suficiente  para  quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 42 19 /2 00 9- 20 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  21/08/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  37265.85739.210807.1.3.048312  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  maio/2003,  no  valor  total  de  R$22.208,12,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$6.167,77.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era zero.  Contudo,  alega  que  deveria  ter  feito  à  época  a  DCTF  retificadora  para  indicar  o  valor  correto  do  débito  do  PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerandose  o  recolhimento  efetuado  no  vencimento, há um crédito no valor de R$22.208,12, sendo passível de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$4.791,86,  devendose homologar as compensações declaradas.”  A  interessada  transmitiu  em  21/08/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  37265.85739.210807.1.3.048312  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  maio/2003,  no  valor  total  de  R$22.208,12,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$6.167,77.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era zero.    Contudo, alega que deveria ter feito à época a DCTF retificadora para  indicar o valor correto do débito do PIS, tendo efetuado a retificação  da  DIPJ  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904219/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.311  S3­TE01  Fl. 12          3 Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim, considerando­se o recolhimento efetuado no vencimento, há um  crédito  no  valor  de  R$22.208,12,  sendo  passível  de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$4.791,86,  devendose  homologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  /  PA  SEP Data  do  fato  gerador: 13/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE  DO CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em cumprimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a DRJ  de Aracaju  realizou  diligência,  analisando  as  declarações  e  comprovantes  de  pagamentos dos tributos realizados pelo Recorrente, chegando à seguinte conclusão:   Do  exposto,  considerando  a  retificação  promovida  pelo  contribuinte  em DIPJ, a qual não resultou em valor devido do PIS do mês 05/2003,  verificase  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  RFB, os valores dos créditos  indicados pelo contribuinte  relativos ao  pagamento  de  PIS  do mês  05/2003,  no  valor  total  de  R$  22.208,12,  somente  foram  utilizados  nas  Declarações  de  Compensação  nºs  37265.85739.210807.1.3.048312,  18441.30632.210807.1.3.041594  e  11907.74700.200907.1.3.042705,  sendo  tal  valor  suficiente  para  extinção  dos  débitos  compensados,  de  acordo  com  o  demonstrativo  anexo às fls. 76/79.  Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.   Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.002946/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADENCIA. Diferença de imposto a restituir entre a Declaração Anual original de Rendimentos apresentada e a Declaração Retificadora de Rendimentos. Decadência do pedido, realizado após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2101-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinatura digital) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinatura digital) ODMIR FERNANDES - Redator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Candido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinatura digital) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinatura digital) ODMIR FERNANDES - Redator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Candido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002946/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.023  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  ­Pedido de restittuição   Recorrente  FELIPE LETSCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADENCIA.  Diferença  de  imposto  a  restituir  entre  a  Declaração  Anual  original  de  Rendimentos apresentada e a Declaração Retificadora de Rendimentos.   Decadência  do  pedido,  realizado  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (Assinatura digital)  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  –  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.   (Assinatura digital)  ODMIR FERNANDES ­ Redator   EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Candido  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 46 /2 00 4- 14 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5a Turma de Julgamento da  DRJ/RNS de Florianópolis­SC que indeferiu pedido de restituição do Imposto sobre a Renda  pessoa Física ­ IRPF de R$ 1.676,39, relativa à diferença entre o valor apurado na Declaração  retificadora de rendimentos entregue em 29/04/2004 (fls. 89) e o valor apurado pela Declaração  original de rendimentos entregue em 25/04/1999, da pela exclusão das verbas recebidas a titulo  de Auxilio Combustível.    A decisão recorrida da DRJ manteve a negativa da restituição do IRPF sob  os seguintes fundamentos: 1) Decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do  IRPF,  apurado  na  Declaração  de  ajuste  anual  retificadora  relativa  ao  ano­calendário  1998,  entregue  em  2004,  ela  exclusão  da  base  de  calculo  do  auxilio  combustível;  2)  O  auxílio  combustível  possui  natureza  remuneratória  e  integra  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda.     Nas  razões  de Recurso Voluntário  sustenta:  1) O Auxílio  Combustível  é  pago  pelo  Estado  em  razão  do  uso  de  veículo  próprio  (Lei  7.881/89)  possui  natureza  indenizatória,  reconhecida no Mandado de Segurança 2002.015811­4, do Tribunal de  Justiça  de Santa Catarina, e deve ser excluído da base de cálculo do IRPF; 2) Há divergência entre a 4ª  e 5ª turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis/SC sobre o tema; 3) Vedação constitucional  da distinção entre contribuintes em idêntica situação; 4) Inocorrência de decadência do direito  de pleitear a restituição, pela aplicação equivocada da LC 118/2005.    Anoto  ser  esta  a  segunda  formalização  do  Acórdão,  ante  a  mudança  de  presidente para assinatura.    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.    Trata­se  de  recurso  da  decisão  a  quo  que  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  a  Renda  pessoa  Física  ­  IRPF  apurado pelo contribuinte com a declaração retificadora de ajuste apresentada em 29.04.2004  da declaração original do exercício de 1999, ano­base 1998 (fls. 89/90), com imposto a restituir  de R$ 4.650,46.    A  lide  reside  na  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  pela  Declaração  retificadora, das verbas recebidas a titulo de Auxilio Combustível e os acréscimos do imposto a  restituir.    Na  revisão  da  declaração  retificadora  com  acréscimos  na  parcela maior  do  imposto a restituir houve autuação fls. 24/27, com a glosa da exclusão da base de cálculo do  Auxilio Combustível.    A  autuação  foi  anulada  pela  primeira  instancia  pelo  reconhecimento  da  decadência.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10920.002946/2004­14  Acórdão n.º 2101­001.023  S2­C1T1  Fl. 3          3 A decisão recorrida negou a restituição sob o fundamento de haver decaído o  direito  de  o  contribuinte  preitear  a  restituição  e  de  o  Auxílio  Combustível,  recebido  do  Governo do Estado, ter caráter remuneratório, sujeito ao imposto sobre a renda.    A orientação firmada nos Pareceres PGFN/CAT n.° 550/99 e PGFN/CAT n.°  1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, estabelece o seguinte:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições, e  tendo em vista o  teor do Parecer PGFN/CAT/n.°  1.538, de 1999, declara:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário —  arts.  165,  I,  e  168,  I,  CTN.  (grifamos)    De  fato,  vemos  que  houve  decadência  do  direito  à  restituição  e  esta  foi  decretada com acerto pela decisão recorrida (fls. 118 ou 135) e merece subsistir.    O  recorrente  retificou  a  declaração  de  ajuste  em  29.04.2004  da  declaração  original dos rendimentos percebidos no ano­base de 1998, exercício de 1999. O pagamento do  tributo ocorreu com as retenções na fonte e ajuste com fato gerador complexivo e continuado  se consumou com o encerramento do exercício, em 31.12.1998.    Com  isso,  houve  decadência  em  31.12.2003  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear a restituição do que entendeu indevidamente pago e, nesse sentido, o recurso não pode  ser provido.  Acertada  assim  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição.    Na hipótese de se adentrar ao mérito do conflito, a decisão recorrida exigiria  reforma, com inversão do julgado.    A  decisão  da  DRJ  não  admitiu  a  exclusão  da  base  de  calculo  dos  valores  recebidos pelo  recorrente do Governo do Estado a  titulo de auxilio combustível por entender  não  se  tratar  de  indenização,  mas  de  rendimento  tributável,  conforme  reconheceu  a  Superintendência da Receita Federal da 9° Região em processo de consulta na Decisão SRRF/  9' RF/DISIT n° 73, de 2000 e de ultrapassar o limite estabelecido no art. 60, da Lei 8.112, de  1990 e Portaria Normativa n.° 08, de 1999.    Nesse  sentido  vemos  que  a  decisão  recorrida  não  agiu  com  o  costumeiro  acerto.     As  disposições  normativas  citadas  pela  decisão  recorrida  da  DRJ  são  aplicáveis aos servidores públicos federais, não alcançam os contribuintes servidores públicos  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES     4 dos  Estados,  como  é  a  hipótese  dos  autos.  O  autuado  é  agente  fiscal  do  Estado  de  Santa  Catarina.     De  outro  lado,  sustentou  o  Recorrente  que  a  decisão  judicial  coletiva,  no  Mandado de Segurança, com trânsito em julgado, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais  daquele  Estado,  admitiu  a  exclusão  do  Auxilio  Combustível  dos  rendimentos  sujeitos  ao  imposto de renda.    De fato, a decisão  judicial da Justiça Estadual do TJ/SC admitiu a exclusão  do auxilio combustível da base de calculo do IRPF.    Contudo,  a  decisão  não  alcança  o  tributo  federal  em  razão  de  a  Fazenda  Nacional não integrar ter integrado a lide.     A decisão do Tribunal de Justiça catarinense, embora sem o contraditório da  Fazenda Nacional, possui relevância como meio de prova ao admitir que as verbas do auxilio  combustível pagas aos servidores públicos daquele Estado possuem natureza indenizatória.     Vemos assim que as verbas recebidas esse titulo ­ auxilio combustível são de  fato  indenizatórias,  por  se  tratar  de  reembolso  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  da  atividade  e  percepção  dos  vencimentos,  não  possuem  natureza  de  rendimento,  conforme  reconheceu  a  referida  decisão  e  deveriam  ser  excluídas  dos  rendimentos  para  ampliar  a  restituição, como fez o Recorrente, se não alcançadas pela decadência.     Essa exclusão seria, não por  força da decisão  judicial, que nada decidiu em  relação  da  Fazenda  Nacional,  mas  de  as  verbas  destinarem­se  a  indenizar  reembolso  de  despesas aos servidores do Estado, portanto, rendimento não tributável.     Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter  a decisão proferida na Manifestação de Inconformidade que reconheceu a decadência do direito  de o contribuinte pedir a restituição.    (Assinatura digital)     Odmir Fernandes – Relator.                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10830.917779/2011-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917779/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.425  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 79 /2 01 1- 46 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917779/2011­46  Acórdão n.º 3801­004.425  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917779/2011­46,  contra  o  acórdão  nº  09­48.357,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917779/2011­46  Acórdão n.º 3801­004.425  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917779/2011­46  Acórdão n.º 3801­004.425  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10746.904227/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904227/2012­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.601  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 22 7/ 20 12 -1 6 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904227/2012­16  Resolução nº  3803­000.601  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.876,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904227/2012­16  Resolução nº  3803­000.601  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904227/2012­16  Resolução nº  3803­000.601  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904227/2012­16  Resolução nº  3803­000.601  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904227/2012­16  Resolução nº  3803­000.601  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904227/2012­16  Resolução nº  3803­000.601  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904227/2012­16  Resolução nº  3803­000.601  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15892.000462/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NFLD sob nº 35.594.316-6 Consolidado em 14.10.2005 DECADÊNCIA. Rezam os artigos 150, § 4º e 173, I do Código Tributário Nacional que o direito de constituir crédito tributário é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador ou do ano seguinte ao lançamento. No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário é de outubro de 2005, sendo para fatos apurados até dezembro de 1998, razão pela qual, por qualquer uma das regras há de ser reconhecida a decadência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000462/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. E COM. DE PROD.ALIMENTICIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  NFLD sob nº 35.594.316­6  Consolidado em 14.10.2005  DECADÊNCIA. Rezam os  artigos 150, § 4º  e 173,  I  do Código Tributário  Nacional que o direito de constituir crédito tributário é de 5 anos, contados da  ocorrência do fato gerador ou do ano seguinte ao lançamento.  No  caso  em  tela  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  é  de  outubro  de  2005, sendo para fatos apurados até dezembro de 1998, razão pela qual, por  qualquer uma das regras há de ser reconhecida a decadência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess,  Natanael  Vieira  Dos  Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 04 62 /2 00 7- 81 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relatório  Trata a presente NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, de  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  parte  devida  pelo  empregado  (não  descontada)  e  à  parte devida pela empresa, inclusive para o financiamento dos beneficios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  pela  solidariedade  da  empresa  CADBURY  ADAMS  BRASIL  IND.  E  COM.  DE  PROD.  ALIMENTÍCIOS LTDA. (tomadora), com a empresa PV ­ RECURSOS HUMANOS LTDA.  (prestadora),  decorrente  de  contrato  firmado  para  prestação  de  serviços, mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Informa o Relatório Fiscal que as contribuições foram apuradas com base no  instituto da responsabilidade solidária, previsto no artigo 31 da Lei n.° 8.212191, aplicando­se  o percentual de 40%  sobre o valor das notas  fiscais  emitidas pela empresa prestadora de  serviços,  para  obtenção  do  valor  da  mão­de­obra,  tendo  em  vista  que  a  Notificada  não  apresentou à Auditoria Fiscal as guias de recolhimentos e as Folhas de Pagamentos específicas;  Devidamente notificada não apresentou razões suficientes para modificar o lançamento,  sendo ele mantido incólume pela Decisão Notificação.  Em 06 de abril de 2006 recebeu a notificação da DN, quando já havia interposto Recurso  no dia 03 do mesmo mês e ano, com contra­razões da Previdência Social.  Já  esteve  em  julgamento  no  CRPS,  sendo  que  em  decisão  colegiado  foi  baixado  em  diligência, com fim de ser informado se o Recorrente aderiu algum tipo de parcelamento de débito.  Houve a publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008 e a  emissão  do  parecer  PGFN/CAT  N°  1617/2008,  em  01/08/2008,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda, em 18/08/2008 com efeitos destas normas sobre os débitos em tela.  Houve,  diante  da  alteração  da  decadência,  pedido  expresso  da  Recorrente  para  que  fosse  julgado  todo  o  lançamento,  por  quaisquer  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional, artigos 150 § 4º e 173, I.  É a síntese do necessário.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15892.000462/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.184  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  de  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.  Há  inserido no Recurso Voluntário várias questões de defesa, que deixo de  analisá­las pela ocorrência da decadência total do débito, por qualquer uma das regras.  Rezam  os  artigos  150,  §  4º  e  173,  I  do Código  Tributário  Nacional  que  o  direito de constituir crédito tributário é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. ‘In  verbis’:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .........  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O que diferencia uma regra da outra é o fato de o lançamento ser ou não por  homologação, não havendo fraude, dolo ou simulação, e ainda se houve ou não recolhimento  antecipado.  Sendo que o primeiro, para efeitos da contagem de prazo, começa a fluir do  lançamento  do  fato  gerador  e  o  segundo  inicia  a  contagem  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  caso  em  tela  o  período  apurado  do  crédito  tributário  é  de  12/1996  a  01/1999, com consolidação em outubro de 2005, quando, por qualquer uma das  regras já era  decadente.  CONCLUSÃO  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Diante  do  acima  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  acode  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  por  reconhecer a decadência por qualquer uma das regras.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5698927 #
Numero do processo: 10283.005279/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentas não garantem crédito de IPI, mormente quando a própria saída dos produtos industrializados também é isenta. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3401-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os Cons. Jean Cleuter Simões Mendonça e Adriana Ribeiro. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Flavio de As Munhoz, OAB 131441. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ÂNGELA SARTORI, MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.
Nome do relator: Angela Sartori
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005279/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Samsung Eletronica da Amazonia Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. DIREITO DE CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na  operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentas não garantem crédito de IPI, mormente quando a própria  saída dos produtos industrializados também é isenta.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os Cons. Jean Cleuter Simões  Mendonça e Adriana Ribeiro. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Flavio de As Munhoz,  OAB 131441.  ROBSON JOSE BAYERL­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 79 /2 00 7- 27 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSE  BAYERL,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ÂNGELA  SARTORI,  MÔNICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS,  ADRIANA  OLIVEIRA  E  RIBEIRO  CLEUTER  SIMÕES MENDONÇA.        Relatório  A contribuinte formulou originariamente, em 31/10/2003, pedido de ressarcimento de créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados (fl. 03), posteriormente retificado pelo documento  de  fls.  135/136.  Tais  créditos  seriam  supostamente  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  ocorridas  no  período  de  apuração  de  01/04/2001  a  30/06/2001,  totalizando  R$  11.867.797,93. Não constam dos autos pedidos ou declarações de compensação.    Em  11/10/2007,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  683,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  correlatas,  em  face  de  que  a  requerente,  pessoa  jurídica  industrial  sediada  na  Zona Franca de Manaus e detentora de projeto aprovado pela SUFRAMA, adquire insumos a  serem  empregados  em  seu  processo  industrial,  quer  seja  no  mercado  interno  quer  seja  no  externo,  sem  sujeição  ao  IP1,  em  virtude  do  gozo  de  isenção  legal  (Decreto­lei  ri°  288,  de  1967).      0  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido Despacho Decisório  em  26/10/2007  (AR  de  11.  683) e apresentou, ern 08/11/2007, a manifestação dc inconformidade de fls. 686/704, na qual  alega, em síntese, que:   a)  É  indústria  dedicada  à  fabricação  de  aparelhos  elétricos,  eletrônicos  e  de  comunicação,  instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pela SUFRAMA, pelo que goza de  isenção do IPI sobre a aquisição de insumos, nos termos dos arts. 3° e 4° do Decreto­lei n° 288,  de 1967. Aplicando o principio da não­cumulatividade, registrou o crédito de IPI, como se não  houvesse isenção, pela aliquota aplicável aos insumos adquiridos. Adverte, ainda, que não se  discute no presente processo direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos não tributados  ou tributados à aliquota zero, tampouco crédito pela aliquota do produto fabricado.  b) A Constituição da República, ao tratar da não­cumulatividade do IPI, estabeleceu que deverá  haver  a  compensação  entre  o  valor  do  imposto  devido  ern  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  sem  qualquer  restrição,  diferentemente  do  tratamento  destinado ao ICMS. Refere que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos seria  matéria  pacificada  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  tratando­se  de  posicionamento  que  deve ser estendido à Administração. Cita decisões judiciais c administrativas acerca do tema.  e) A não­cumulatividade só pode sofrer restrições por meio de norma constitucional, o que não  se  deu  em  relação  ao  IPI,  sendo  improcedente  eventual  argumento  de  que  o  contorno  constitucional definido para o  ICMS é o mesmo conferido  ao  IPI. Aduz que a  regra da não­ cumulatividade não deve ser tratada como exceção, devendo ser interpretada, ao contrário, de  forma ampla, havendo­se de conferir aos vocábulos "cobrado" e "devido" não o significado de  "exigido", mas de "incidido", razão pela qual o pressuposto para que haja direito a crédito não  é que o imposto tenha sido pago, mas que ele tenha incidido na etapa anterior ou na posterior.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 3401­002.757  S3­C4T1  Fl. 6          3 Ressalta  que na  operação  de  isenção  há  incidência do  imposto,  como haveria  reconhecido  a  própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  d) 0 art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, não impõe, corno requisito ao aproveitamento de créditos  do  IPI,  que  a  entrada  tenha  sido  tributada.  De  outro  lado,  o  direito  a  crédito  decorrente  do  principio da não­cumulatividade do IPI não exige lei especifica que o assegure.  e) A análise da presente matéria não  implica apreciação de questão constitucional, haja vista  que  existe  decisão  final  dc  última  instância  do  Poder  Judiciário  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  sendo  o  caso  apenas  de  a  Administração  aplicar  o  entendimento  assim  firmado.  f) 0 ressarcimento é espécie do gênero restituição, pelo que as regras atinentes a esta também  devem  ser  aplicadas  àquele,  razão  pela  qual  deve  incidir  a  taxa  Selic  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido. Cita acórdão proferido pela Camara Superior dc Recursos Fiscais — CSRF.  4.  Em  face  de  tais  alegações,  peticiona  no  sentido  de  que  seja  deferido  seu  pedido  de  ressarcimento,  acrescido  do  valor  relativo  à  taxa  Selic,  homologando­se  as  compensações  declaradas nos autos, embora, afirme­se, estas não existam no processo.    A DRJ decidiu em síntese:  “ASSUNTO: IM POSTO SOME PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. PRINCIPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  No direito tributário brasileiro, o principio da não­cumulatividade é implementado por meio da escrita  fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se, portanto, as aquisições isentas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade  ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais gozam de presunção de constitucionalidade e de  legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes  faltar  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Solicitação  Indeferida.”      o processo em questão  teve o seu  julgamento sobrestado nos  termos do art.  62­A do regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, por força do RE  590.809,  pendente  de  julgamento  perante  o  STF,  conforme  Resolução  3401.000.531  desta  turma.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF pela Portaria MF nº  545, de 18/11/2013, os autos foram devolvidos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 986DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Voto             Conselheiro Angela Sartori  O recurso voluntário ingressado é tempestivo e atende aos demais requisitos  para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Pretende o recorrente que se defira o pedido de ressarcimento de IPI fundado  em suposto  saldo  credor  acumulado, nos  termos do  art.  11 da Lei nº 9.779/99, originário de  aquisições de  insumos  isentos aplicados na  industrialização de produtos  também  isentos, por  ocasião de  sua saída do estabelecimento  industrial, nos  termos da  legislação de  regência,  em  homenagem ao princípio constitucional da não cumulatividade.  Consoante art. 153, § 3º da CF/88, as balizas que dão o contorno principal do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores  mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   § 1º  ­ É  facultado ao Poder Executivo,  atendidas as  condições e os  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II,  IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa a apuração não cumulativa do IPI, que ora nos interessa, se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições  e  o  valor  devido  pela  saída  do  produto  tributado, de modo que é pressuposto, a meu sentir,  inarredável que tenha havido pagamento  (cobrança) de imposto na etapa imediatamente anterior e não mera incidência tributária, como  sustenta o recorrente, como também imposto devido na operação subsequente.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 3401­002.757  S3­C4T1  Fl. 7          5 Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente aos produtos  saídos  do estabelecimento  e o pago  relativamente  aos produtos nele entrados.   Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando  determina  que  seja  estornado  o  crédito  do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo  industrial sejam  tributados na saída do estabelecimento.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,  de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)”   Com efeito, se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição tributada de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto.  Para evitar uma má  interpretação da asserção,  registro  ser do conhecimento  que  a  disposição  em  epígrafe  se  encontra  hodiernamente  mitigada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  que  permite  a manutenção  do  crédito  nos  casos  de  produtos  saídos  com  isenção  e  alíquota zero, todavia, sua referência foi feita em caráter argumentativo.  Portanto,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração não cumulativa, a efetiva cobrança do imposto, aqui entendida na acepção de exigir,  fazer  com  que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária.  Também  não  procede  o  argumento  a  contrário  senso,  atinente  ao  ICMS,  segundo  o  qual,  uma  vez  não  repetida a vedação de aproveitamento de créditos pela aquisição submetida a isenção ou não­ incidência prevista no art. 155, § 2º, II da CF/88 para o IPI, implicaria automaticamente a sua  possibilidade,  ao  passo  que,  mesmo  submetidos  à  mesma  sistemática  não  cumulativa  de  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 apuração,  a  forma de cálculo  e cobrança do  tributo  é distinta,  sendo o  ICMS calculado “por  dentro”, isto é, compondo o próprio preço da mercadoria, enquanto o IPI é apurado “por fora”,  sendo o seu valor acrescido ao preço do produto, de modo que esta especificidade não permite  a ilação pretendida pelo recorrente.  Ou seja, a questão se resume à altercação acerca do real sentido do vocábulo  “cobrado” constante do texto da Carta Magna de 1988 e os efeitos da divergência de redação  entre os dispositivos constitucionais que regulam a não cumulatividade para o IPI e o ICMS, o  que, a meu sentir, revela a índole constitucional da testilha, o que remete à vedação disposto no  caput do preceito transcrito. A jurisprudência atual é mansa e pacífica, conforme abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO.  OPERAÇÕES COM  ENERGIA ELÉTRICA.  I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte,  raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota  zero, isenção, não incidência e de imunidade.  II ­ Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição  de  energia  elétrica  empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industrializados que são onerados pelo imposto em suas saídas.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  561.676  AgR/SC.  01/06/2010)  (destaquei e sublinhei).    “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551  AgR/RS  –  06/04/2010)  (destaquei e sublinhei)    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO PLENÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  isentas, cujo entendimento afastou tese adotada no RE 212.484/RS).  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 3401­002.757  S3­C4T1  Fl. 8          7 3. Desnecessidade do trânsito em julgado dos precedentes em que se apoiou  a decisão agravada.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  488.357  ED/PR  –  18/08/2009).  (destaquei e sublinhei)    “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.  Insumos.  IPI.  Alíquota  zero,  isenção  ou  não­tributação.  Crédito  na  operação  posterior.  Impossibilidade.  Ausência  de  violação  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88.  Precedentes. 3. Limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE  444.267 AgR/RS – 18/12/2007).   Por pertinente, para melhor esclarecer o alcance do julgado, colho excerto do  voto  condutor do  eminente Min. Ricardo Lewandowski  no RE 561.676 AgR/SC  julgado  em  01/06/2010, verbis:  “A  decisão  agravada  foi  proferida  em  harmonia  com  o  atual  entendimento desta Corte no sentido de que, na sistemática que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera  crédito  para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade.  Decorre daí a lógica de que só se compensa crédito de operação  anterior  quando  e  na  medida  do  que  for  devido  na  próxima  operação  e  só  se  atribui  crédito  para  uma  operação  seguinte  quando e à medida do que for pago na anterior.” (destaquei)  Na mesma linha de raciocínio o voto da Min. Ellen Gracie nos Embargos de  Declaração no RE 488.357­1/PR, proferido em 18/08/2009:  “A  decisão  proferida  pelo  meu  antecessor,  Ministro  Gilmar  Mendes,  deve  ser  mantida,  porque  está  em  harmonia  com  a  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  precedentes  citados  (RE  370.682/SG,  rel.  para  o  acórdão Min.  Gilmar Mendes, Plenário, Dje 19.12.2007; e RE 353.657/RS, rel.  Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 7.3.2008), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às  aquisições isentas.  (...)  Este  Supremo  Tribunal  também  concluiu  que  a  partir  do  julgamento  dos  recursos  acima  citados,  que  serviram  de  fundamento para a decisão agravada, não mais subsiste a tese  adotada no RE 212.484/RS, Plenário, rel. Min. Nelson Jobim,  DJ  27.11.1998,  sustentada,  no  presente  recurso,  pelo  ora  recorrente.” (destaquei)  De acordo com o relatório do recurso extraordinário em epígrafe,  tratava­se  de embargo de declaração onde alegava o embargante que os julgados, tidos como paradigmas  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS),  “se  concentraram  nos  casos  de  aquisições  com  não  tributação  e  reduzidas  à  alíquota  zero,  tendo  sido  mantido  o  direito  relativo  às  aquisições  isentas (sic)” e que a decisão recorrida não teria feito a diferenciação necessária dos institutos,  argumentando  ainda  que  o  direito  a  tal  creditamento  estaria  amparado  no  leading  case RE  212.484/RS e que tais decisões não alcançariam os casos de isenção.  Infere­se,  por  conseqüência,  que  a  jurisprudência  citada  não  se  presta  a  configurar a hipótese de  incidência do art. 26­A, § 6º,  I do Decreto nº 70.235/72, por não se  mostrar  firme,  ao  contrário,  apresenta­se  claudicante  em  relação  à  matéria,  razão  porque  entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Por  derradeiro,  negado  o  próprio  direito  em  debate,  resta  prejudicada  a  questão concernente à aplicação da taxa selic ao montante requerido.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 991DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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