Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685706 #
Numero do processo: 10920.000251/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Não está o adquirente obrigado a questionar a classificação fiscal adotada pelo fornecedor, salvo se demonstrada sua incompabilidade manifesta. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72223
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IPI - Não está o adquirente obrigado a questionar a classificação fiscal adotada pelo fornecedor, salvo se demonstrada sua incompabilidade manifesta. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10920.000251/95-91

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4447096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72223

nome_arquivo_s : 20172223_100716_109200002519591_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 109200002519591_4447096.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4685706

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859292098560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:47:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:47:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:47:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:47:03Z; created: 2010-01-30T10:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:47:03Z | Conteúdo => ...' ,32.Q PUGLI :ADD NO D. O. U. 0J9 424 /2ova c , .. , eutt MINISTE RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•'.ç.n.-f- Processo : 10920.000251/95-91 Acórdão : 201-72223 Sessão : 10 de novembro de I 998 Recurso : 100.716 Recorrente t SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida t DR.1 em Florianópolis - SC 1P1 - Não está o adquirente obrigado a questionar a classificação fiscal adotada pelo fornecedor, salvo se demonstrada sua incompatibilidade manifesta. Recurso provido. Vistos, discutidos e relatados os presente autos do recurso interposto por: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 t 4/4Luiza IV: Galante de Moraes Presiden .,ih Ser oti d Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpo Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Conta e Geber Moreira. cl/ 1 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000251/95-91 Acórdão : 201-72.223 Recurso : 100.716 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa foi autuada por haver adquirido produtos industrializados classificados erroneamente na nota fiscal, e na qual não se fez, por conseqüência, o destaque do tributo devido. Aponta a fiscalização que a responsabilidade da adquirente decorre da lei, uma vez que a empresa não fez a comunicação de que trata o art. 173 do RIPI/82, único meio eficaz para excluir sua sujeição à pena lançada no auto. Em defesa tempestiva, a ora recorrente postulou preliminarmente a anexação de sua defesa aos autos do processo em que é interessada a fornecedora, autuada pelos mesmos fornecimentos. Ainda em preliminar, alegou a nulidade do auto de infração, porquanto não contém descrição dos fatos e das razões que conduziram os agentes fiscais á sua lavratura. De fato, o auto não remete à descrição contida no Termo de Verificação de Créditos Tributários, fls 01, que contém essa descrição. No mérito, discorreu acerca da impossibilidade de o adquirente formular juizo técnico acerca da correção da classificação fiscal adotada por seus fornecedores, posto que lhe faltam condições técnicas para tal mister. Acentua que a classificação fiscal exige profundo conhecimento de merceologia, de que não dispõe. Assim, concluiu que somente cabe a responsabilização do adquirente quanto a irregularidades no documento fiscal perfeitamente identificáveis à sua simples vista, ou segundo padrões de bom senso. Argumentou ainda que não é sujeito passivo da obrigação tributaria, somente cabendo a autuação do adquirente quando o Fisco ficar impossibilitado de efetuar a cobrança ao fornecedor-contribuinte. Cita as normas contidas no CTN e que disciplinam a solidariedade de terceiros para dizer que, se houvesse ocorrido infração somente caberia a aplicação da pena ao industrial, que é sujeito passivo das obrigações tributárias principal e acessórias decorrentes das relações jurídicas estabelecidas com a recorrente. Ponderou ainda que, segundo o art. 64 da Lei 4.502/64, § 1 0 , o regulamento e os atos administrativos não podem estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei. Segundo afirma, o artigo 62 da Lei 4.502/64, invocado como lastro para o artigo 173 do RIP1/82, não menciona a verificação da correção da classificação fiscal dos produtos adquiridos. 2 Aos MINISTÉRIO DA FAZENDA "•;11. •-Ss ::•.-•••! • l'ÉAÁ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.000251/95-91 Acórdão : 201-72.223 A Decisão de primeira instância vem às fls. 22 e seguintes, e recusa a preliminares, com base em que as autuações de fornecedor e de adquirente têm fundamentação diferente e capitulam infrações distintas entre si, razão porque não cabe a anexação pretendida. Quanto á nulidade do auto, apontou a autoridade que não se verifica no caso a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, razão porque a nulidade não se caracterizou. No mérito a autoridade expendeu a fundamentação que vem bem sintetizada na ementa, a seguir transcrita: "OBRIGAÇ ÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem Ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentas, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4. 502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares IRGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (MIM/SN integrantes de seu texto (DL 1,154/7I, cri, 3°). Resolução 75/CBN. Em recurso a este Colegiado a empresa reedita os argumentos expendidos em impugnação. É, o relatório. 3 -414(-7 MINUS-reit° DA FAZENDA : 1 . • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.0002$1/95-91 Acórdão : 201-72.223 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO COMES VELLOSO O cerne do presente lití gio está na suposta transgressão pela contribuinte da regra prevista no artigo 173, caput e § 3°, do RIP1182, que estabelece que o adquirente é responsável pela verificação da exatidão da classificação fiscal dos produtos A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo reiteradamente sobre a ilegalidade da determinação ao adquirente de apurar a correção da classificação fiscal da mercadoria adquirida, comunicando ao fornecedor tal fato. Assim, reputo desnecessária a análise das questões preliminares e de mérito apresentadas pela contribuinte, no que se referem a defender o acerto dos atos praticados pelo fornecedor. Tais decisões são fundamentadas no artigo 62, da Lei n° 4.502/64, matriz legal da norma supracitada, o qual não faz qualquer menção à exigência do exame da classificação fiscal dos produtos adquiridos, porquanto limita-se a atribuir a responsabilidade ao adquirente para verificar se o documento fiscal encontra-se em conformidade com o que dispõe as normas legais, possuindo, entre outros requisitos, a classificação fiscal do produto adquirido e o destaque do imposto relativo à operação Não determina o artigo 62, da Lei n° 4.502/64 que o contribuinte proceda a verificação sobre a exatidão da classificação fiscal consignada no documento fiscal pelo fornecedor. Tal disposição encontra-se apenas no artigo 173, do Regulamento do IPI. Ora, o art. 64, § 1 0 , da Lei n° 4.502/64, estabelece que o Regulamento e o atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definir infrações ou cominar penalidades que 700 estejam autorizadas ou previstay em lei." Portanto, é de clareza solar que o Regulamento do LP1 não pode exigir uma obrigação que não se encontra prevista em lei. Neste exato sentido é a decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, a qual restou ementada nos seguintes termos. "TRIBUTÁRIO. PI MULTA. TIPICIDADE. LEI 4.502/64. ART. 62. DECRETO 70.162/72, ART. 169. DECRETO 83 263/79, ART. 266 1 — A cláusula final dos artigos 169 e 166 dos Decretos Ws 70.162/72 e 83.263/79 — " inclusive quanto à exata classificação .fiscal dos produtos e à t - ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA S : V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo : 10920.000251/95-91 Acórdão : 201.72.223 correção do itnposio lançado" - é inovadora, pwle dizer, não encontra amparo no an. 62, da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas á lei (C7'N, art. 97, V; Lei it' 4.502/64, art. 64, § 1°). .11 - Recurso improvido" Ademais, o artigo 248, do novo Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98), que corresponde ao arti go 173, do RIP1/82, teve sua redação alterada, para ajustar-se ao disposto no artigo 62, da Lei n° 4_502/64, havendo sido retirada a expressão "e se estão de acordo com a classificação( ìscal, o lançamento do imposto." Ora, se o artigo 106, caput e inciso 11, "a", do CTN, estabelece que a lei aplica- se a fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração, outra não pode ser a conclusão quando advém dispositivo regulamentar que deixa de considerar como infração ato ainda não definitivamente julgado, corno é o caso dos presentes autos. Deve, assim, ser cancelada a aplicação de qualquer penalidade. Em face de todo o exposto, afigura-se absolutamente improcedente a exigência fiscal, impondo-se o provimento do recurso. É COMO vOLO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 i 1 1 frã ---- SÉRGI OIVIES VELLOSO11 1 i 5

score : 1.0
4684176 #
Numero do processo: 10880.043389/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Omissão de Receita – Depósitos bancários – Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. Ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas. PIS – COFINS – IRRF - CSL – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05978
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPJ – Omissão de Receita – Depósitos bancários – Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. Ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas. PIS – COFINS – IRRF - CSL – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.043389/96-16

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4216932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05978

nome_arquivo_s : 10805978_120623_108800433899616_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800433899616_4216932.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4684176

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859294195712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:00Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:00Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:00Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:00Z; created: 2009-08-31T17:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:00Z | Conteúdo => . . 't• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.043389/96-16 Recurso n° :120.623 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1993 Recorrente : GUICHI NAKASHIMA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n° :108-05.978 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. Ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas. PIS — COFINS — IRRF - CSL — Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUICHI NAKASHIMA & CIA LTDA. ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANIA KOETZ M RELATORA FORMALIZADO EM: Re FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . . . Processo n° : 10880.043389/96-16 Acórdão n° :108-05.978 Recurso n° : 120.623 Recorrente : GUICHI NAKASHIMA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à contribuição para o PIS, à COFINS, ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1993, lavrados em virtude de omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e também pela não contabilização de receitas de aplicações financeiras. Conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 07/08, foram examinados os extratos bancários mensais apresentados pelo contribuinte, o livro Diário e documentação complementar, constatando o autuante que os depósitos bancários superavam a receita declarada. Portanto, conclui, "a empresa deixou de contabilizar parte dos valores de depósitos ocorridos no período do ano de 1993°. Assim sendo, acrescenta, "a falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada caracterizam a omissão de receita, conforme determina o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.80°. Pelos extratos bancários observou ainda que os rendimentos de aplicações financeiras ficaram à margem da contabilidade, caracterizando também omissão de receita. Em tempestiva impugnação, a autuada alega que comercializa produtos fruti-granjeiros no CEAGESP, em São Paulo. Esses produtos são acondicionados em embalagens de transporte (caixas e engradados) que, às vezes, têm valor superior ao de seu conteúdo, sendo praxe no mercado garantir o retomo das embalagens mediante recebimento de seu valor em cheque ou dinheiro. Os cheques são depositados na conta da empresa e, quando do retorno das embalagens, é emitido novo cheque para devolução ao comprador. Cita julgados deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é ilegítimo o lançamento com base apenas em depósitos bancários. Alega ainda que c) e, 2 Processo n° :10880.043389/96-16 Acórdão n° : 108-05.978 o gigantismo do auto de infração configura o confisco tributário, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Decisão singular às fls. 91 mantém as exigências e está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DEPÓSITOS BANCÁRIOS E RECEITAS FINANCEIRAS NÃO CONTABILIZADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Depósitos bancários e receitas financeiras mantidos pela empresa à margem da contabilidade espelham omissão de receitas, justificando-se a tributação a esse título. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N° 2.471/88. Para que se possa aplicar a regra do artigo 9°, inciso VII do DL 2.471/88, é necessário que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita. RECEBIMENTOS EM GARANTIA DA DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação de que os valores depositados em conta corrente bancária seriam referentes a recebimentos em garantia da devolução de embalagens que acondicionaram os produtos vendidos, desacompanhada de qualquer prova documental, não elide a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa (PN CST n° 329/70)." Reduzida a multa de ofício para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Ciência da decisão em 17.05.99. Recurso encaminhado por via postal no dia 10 do mês seguinte, conforme carimbo da agência de Correio aposto no envelope de fls. 105. Na peça recursal a interessada repete os argumentos trazidos na primeira instância. Este o Relatório. 3 , . . • Processo n° : 10880.043389/96-16 Acórdão n° :108-05.978 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora - - O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e de receitas de aplicações financeiras. Sobre o segundo ponto (receitas de aplicações financeiras), nada alegara a autuada na primeira instância e tampouco o faz nesta segunda fase. Trata-se, portanto, de matéria não litigiosa e sobre ela não me pronuncio. Quanto à parte em litígio, fica perfeitamente evidenciado pelo Termo de Verificação Fiscal que o lançamento foi efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários. Conforme aí descrito, verificado que os depósitos superaram a receita declarada, concluiu o fisco que a diferença constituía receita omitida e sobre ela fez incidir os tributos. Diz textualmente o autuante, em parte já reproduzida no Relatório acima, que °a falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada caracterizam a omissão de receita", citando em seguida o artigo 180 do RIR/80 que, como bem lembramos, trata da presunção de omissão de receita nos casos de existência de saldo credor de caixa ou passivo fictício. No auto de infração é citado também o artigo 181 do mesmo Regulamento, que por sua vez trata dos casos de suprimento de caixa. Não foi produzida, pelo fisco, qualquer prova no sentido de que os depósitos bancários cujo valor superou o registrado na conta Caixa tivessem efetivamente origem em receita da empresa, passível de tributação. Da forma como foi feita, a autuação fundamentou-se pura e exclusivamente nos extratos bancários apresentados 6j 4 . . Processo n° : 10880.043389/96-16 Acórdão n° :108-05.978 pelo sujeito passivo à fiscalização, adotando-se a presunção de que todos os depósitos ali registrados correspondiam a receita da pessoa jurídica. No entanto, os dispositivos legais citados (artigos 180 e 181 do RIR/80) autorizam a presunção de omissão de receita apenas nos casos ali tratados, ou seja, existência de saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimentos de caixa. Caberia ao fisco demonstrar e provar que os depósitos correspondiam a receita omitida, pois é tão-somente com o advento da Lei n° 9.430/96 que se inverte o ônus dessa prova. A Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes manifestou-se recentemente sobre o assunto, nos Acórdãos n° 101-92.598/99 e 101-92.815/99, de cuja ementa transcrevo o trecho pertinente: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base, apenas, extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento."(Ac. n° 101-92.598) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita."(Ac. n° 101-92.815/99) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação os valores referidos no item 1 do auto do infração (fls. 21) relativos a omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. 5 Processo n° :10880.043389/96-16 Acórdão n° : 108-05.978 Pelo princípio da decorrência, esses valores são também excluídos nos lançamentos do PIS, da COFINS, do IRRF e da CSL. Sala de Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. aA-L-KOcETZ MOR'âNg4)1_ 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4687979 #
Numero do processo: 10935.000013/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10935.000013/00-92

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4120920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13823

nome_arquivo_s : 20213823_114551_109350000130092_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 109350000130092_4120920.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4687979

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859299438592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:42:46Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:42:46Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:42:46Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:42:46Z; created: 2009-10-23T21:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:42:46Z | Conteúdo => • LiF - Segundo Conselho de ContrIbuIntet 2CC-MF Ministério da Fazenda Pt2etritligt E.Segundo Conselho de Contribuintes de Rubrica - Processo n° : 10935.000013/00-92 Recurso n° : 114.551 Acórdão n° : 202-13.823 Recorrente : MARINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onnies, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n9-5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § zr, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por: MARINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 1 • CC-MF• . Ministério da Fazenda Fl. '):"¡:4;. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10935.000013/00-92 -13 tl Recurso n° : 114.551 Acórdão n° : 202-13.823 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 fenr t? j/1../ ites, C—J 0_7 Wire inheirokl'ar.:( Presidente 4~17 Raimar da • v. Aguiar Relator 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Imp/cf/ja 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :PfTts,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000013/00-92 j Recurso n° : 114.551 Acórdão n° : 202-13.823 Recorrente : MARINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça inaugural, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), em data de 22 de dezembro de 1999, referente às parcelas da Contribuição ao PIS — relativa ao período de apuração de maio/89 a novembro/96 — recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Reconhecimento de Direito Creditório n° 020/2000, o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR indeferiu o pedido da requerente (fls. 99/102), alegando resumidamente que: a) o crédito solicitado está prescrito, em sua maior parte, "ex-vi" do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999; b) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999; c) a restituição pretendida é expressamente vedada pelo 2° do art. 18 da MP n° 1.621-30, de 12/12/97; e d) a restituição/compensação requerida não pode ser deferida, tendo em vista o art. 66 da Lei n° 8.383-91, alterada pela Lei n° 9.069-95, em seu art. 58. Dentro do prazo legal, a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) nenhuma razão assiste á Autoridade Impetrada, em face da prescrição, uma vez que se trata de imposto sujeito ao lançamento por homologação, cuja modalidade, conforme pacificamente já estabelecido nos Tribunais, somente dará curso ao prazo prescricional de cinco anos, após decorrido o prazo da homologação; b) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e c) o reconhecimento do crédito tributário da impugnante, relativo às diferenças de crédito na apuração do PIS pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em relação à Lei Complementar n° 7/70, para que seja passível de / 3 • ;M%„, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,ot'It•t;•.• Processo n° : 10935.000013/00-92 )46 Recurso n° : 114.551 Acórdão n° : 202-13.823 compensação com quaisquer outros tributos administrados pela SRF, vencidos ou vincendos, de titularidade da impugante ou de terceiros. Pela Decisão n° 357, de 12 de abril de 2000 (fls. 125/142), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, na ementa que abaixo se transcreve: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL — Nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT/IV: 1.538/99, que vinculam a Administração Tributária, o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito tributário, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, rege-se pelo artigo 168 do CTN e extingue-se com o decurso do prazo de cinco 1 anos a partir do pagamento. Por essa razão, há que ser declarada a decadência no que concerne a pedido de restituição protocolado em 01/12/99, reportando-se a supostos indébitos recolhidos até novembro de 1994. PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR IV° 07/70 (ART. 6°, PAR.. (IN.). AÇÃO JUDICIAL. O fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao ! faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere a base de cálculo, haja vista que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Em relação às contribuições ao PIS, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais apenas os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam em pleno vigor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 148/171, repisando as alegações constantes da peça impugnatória, apr sentada nas esferas administrativas singulares, É o relatório. 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000013/00-92 _144 Recurso n° : 114.551 Acórdão n° 202-13.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR MARINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da Contribuição ao PIS, no período compreendido entre maio/89 a novembro/96, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do Pais, com conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente de matéria correlata, extrai fundamentos de voto firmados por doutos Conselheiros, tais como MINATEL JOSÉ ANTÔNIO, Processo n° 108-05.791, e acompanhado pelo Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamntee é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação .fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-leis e 2445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETARL4 - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT'COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte." 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10935.000013/00-92 J9-21 Recurso n° : 114.551 Acórdão n° : 202-13.823 "Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição,Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Cascavel/PR, em 22/12/99. Dessa forma, o presente caso, face ao direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrada dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minatel, cujas razões de decidir, neste caso, aqui 1 adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas, delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C1W, "in-verbis": Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art 162, nos seguintes casos: 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. otrO' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000013/00-92 14 9 Recurso n° : 114.551 Acórdão : 202-13.823 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo 7 - 1 . • tt‘ki-7át. 29 CC-MF Ministério da Fazenda FT .,-, .0- Segundo Conselho de Contribuintes 4:t.arrA Processo n° : 10935.000013100-92 _I 80 Recurso n° : 114.551 Acórdão n° : 202-13.823 de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Cdmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória 11° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da IVIP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. , Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: ' 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior (sic).' A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução 1 Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles 1 previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base Ws pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos.119 , 1 8 ., 22 CC-MF, e' .-..w.r-..;,:- Ministério da Fazenda .,, : r...:,s, t. Fl. ,r.',7!:k* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000013/00-92 .18.1. Recurso n° : 114.551 Acórdão n° : 202-13.823 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos 1 Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97." Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder: a) o Pedido de Restituição/Compensação requerido; b) o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior; e c) a correção monetária de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Sala das Sessões, em 23 e. e maio de 2002 41 ft ,., 4.,' - RAIMAR DA 4. V VA AGUIAR 9 1

score : 1.0
4687392 #
Numero do processo: 10930.002053/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DE VTNm SEM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. Impossível frente ao que determina o art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, a revisão do VTNm. Tratamento igualitário da norma para todas as pessoas jurídicas e, para todas as pessoas jurídicas e, para todas as pessoas físicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - REVISÃO DE VTNm SEM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. Impossível frente ao que determina o art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, a revisão do VTNm. Tratamento igualitário da norma para todas as pessoas jurídicas e, para todas as pessoas jurídicas e, para todas as pessoas físicas. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.002053/96-89

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4442809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04576

nome_arquivo_s : 20304576_103502_109300020539689_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109300020539689_4442809.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4687392

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859302584320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:25Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:25Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:25Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:25Z; created: 2010-01-27T17:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:25Z | Conteúdo => • f 1.1~~R•i*Wel•Me r..sEowrotowswnr, ••104.•• UI o PUPLIOAC) n 1-.) o De ,s2,3L. Q g „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C - ' Rtái?Ge, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002053/96-89 Acórdão : 203-04.576 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 103.502 Recorrente : MÁRIO MONTEMOR FILHO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — REVISÃO DE VTNm SEM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. Impossível frente ao que determina o art. 3°, § 4 0 da Lei n° 8.847/94, a revisão do VTNm. Tratamento igualitário da norma para todas as pessoas jurídicas e, para todas as pessoas fisicas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por : MÁRIO MONTEMOR FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das_Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio II ant. Cart. À Preside te Fr. • . • ; 41, -isr.suz que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Ecvs/GB 1 _ '-d ce.,,, , %, ___'ft:' ?A MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002053/96-89 Acórdão : 203-04.576 Recurso : 103.502 Recorrente : MÁRIO MONTEMOR FILHO RELATÓRIO Às fls. 13/15, Decisão n° 3-211/97 julgando o lançamento procedente para a cobrança do ITR/95 e Contribuições no valor de R$1.431,58, referentes ao imóvel denominado Fazenda Poty, com 334,9ha, localizado no Município de Jaguapitã-PR, sob os argumentos de que a base de cálculo do imposto é o VTN constante da declaração quando não impugnado pelo órgão competente e a Contribuição Sindical do Empregador tem seu lançamento vinculado ao ITR. Isto porque, diz o julgador singular em seu Relatório, o Contribuinte alegou na Impugnação que a avaliação igual de todos os imóveis de um mesmo Município acarreta prejuízo aos proprietários de áreas em condições adversas e afirma que não houve levantamento de preços previsto em lei para fixação dos valores da IN SRF n° 42/96, e finalmente que a Contribuição Sindical do Empregador é inconstitucional segundo o inciso V do art. 8° da CF/88 que diz que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Combate, ainda, aquele julgador, os argumentos do Contribuinte fundamentando-se na Lei n° 8.847/94 que estabeleceu nova sistemática para cálculo do ITR, através do seu art. 3 0, § 2°. Diz ainda que, quando o Contribuinte declarar para fins de lançamento um VTN inferior ao mínimo, não será acolhido e, sendo o VTNm do presente caso, estabelecido pela IN SRF n° 42/96, resta superado intercorrências de comparações com Declarações de Informações de outros exercícios. Por outro lado, a revisão do VTNm somente pode ser realizada através de laudo técnico que comprove de forma inequívoca que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetua das características gerais do Município onde se localiza, segundo preleciona o art. 3 0, § 4° da Lei n° 8.847/94. Quanto .o\insurgimento contra a Contribuição Sindical do Empregador, diz a autoridade monocráticaiq a mesma teve origem através do Decreto-Lein° 1.166/71, art. 40, § 1 0 e art. 580 da CLT cht) edação dada pela Lei n° 7.047/82, que tem como fato gerador o exercício da atividade at 'c. , a mesma na qual se enquadra o Contribuinte, também por ter o seu imóvel área superior . o 1' dulo rural da região onde está localizado e, além do mais, está a Contribuição com lançame t e e cobrança vinculados ao ITR de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 24, inciso I, até 31.12.9. _,..._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002053/96-89 Acórdão : 203-04.576 Inconformado, submete Recurso Voluntário às fls. 17/19, onde ratifica o contido na Impugnação, acrescentando inicialmente ter sido descumprida no presente caso, exigência contida no art. 142 do CTN e na própria Lei n° 8.847/94, quanto a 'verificação da ocorrência do fato gerador para a efetuação do lançamento, o que segundo o Recorrente está comprovado pelo fato de ser exclusivamente um, o VTNm de todo o Município, sendo pouco crível que todas as terras existentes nele, sejam do mesmo tipo. Quanto à alegada inexistência de Laudo Técnico, diz o Recorrente que sua exigência não se coaduna com as regras de legalidade do lançamento tributário, por transferir para o contribuinte uma obrigação estabelecida para o ente público. Anexa às fls. 20 Resultado de Análise Química da Terra; às fls. 21 Resultado de Análise Física do Solo e às fls. 22/27 diversos assentamentos no Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã. E finalmente, quanto à Contribuição, diz ser indevida por afrontar o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, consolidado na CF/88, haja vista que para a pessoa fisica a sua base de cálculo é 100% do VTN e para a pessoa jurídica o valor do capital registrado. Às fls. 29/30, Contra-Razões de Recurso onde se vê destacado que a exigência está fundamentada nas Leis n° 8.315/91, 8.847/94, 8.981/95, 9.065/95, Decreto-Lei n° 1.147/70, art. 5°, c/c o art. 1° e §§ do Decreto-Lei n° 1.989/82 e, finalmente, art. 40 e §§ do Decreto-Lei n° 1.166/71. Diz fin. ente o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, ser impossível a revisão do VTNm sem a presentação de Laudo Tecnico e pede a mantença da Decisão monocrática, por perfeita, 1- :al e adequada. É o relatório. 1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002053/96-89 Acórdão : 203-04.576 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. _ DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito apropriada a discussão levantada pelo Recorrente quanto aos diversos tipos de terras existentes em cada Município desta imensa Federação. Entretanto, deixou de observar que o legislador além de consignar um espectro de diversos órgãos com afinidades para avaliar preços de terras rurais, deixou ao talante do Contribuinte a oportunidade de ver revistos esses preços, desde que, através de Laudo Técnico fundamentado. Nada mais justo, permitir-se às partes o interagir, na busca dos legítimos interesses de cada uma delas. Antes de ser uma transferência de obrigação que seria do ente público, é uma possibilidade concreta que a lei exterioriza com impulsionamento da cidadania, num País de extensão continental. Ao anexar exames químico e fisico do solo e anotações do Registro de Imóveis do Município, o Recorrente ofertou ao processo manancial probatório que, muito embora insuficiente, demonstrou a plausibilidade da inserção do Laudo Técnico exigido por Lei. Quanto à Contribuição Sindical, o alegado pelo Contribuinte também não merece acolhida. O princípio argüido, o da igualdade, está absolutamente preservado pela norma, uma vez que, todas as pessoas jurídicas que exercem atividade agrícola no País têm o mesmo tratamento quanto a esta matéria e de igual maneira, todas as pessoas fisicas têm sobre elas, a mesma e igual imposição. Diante do exposto,rát- . o provimento ao Rec so. 1 Sala das Sessõ - s, e 02 de o de 1'98 ._ FRAN • k A . A n-" ..: . e P ., A A:5w e D • ALBUQUERQUE SILVA 4

score : 1.0
4683686 #
Numero do processo: 10880.032217/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem os embargos de declaração interpostos por Conselheiro quando na decisão há inexatidão material por lapso manifesto, conforme dispõe o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. Constatado que o crédito tributário relativo ao recurso voluntário havia sido transferido para outro processo e julgado por outra Câmara, anula-se o aresto em relação ao recurso voluntário. RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão n° 107-05.494, para anular o aresto no tocante à apreciação do recurso voluntário e ratificar a decisão relativa ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem os embargos de declaração interpostos por Conselheiro quando na decisão há inexatidão material por lapso manifesto, conforme dispõe o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. Constatado que o crédito tributário relativo ao recurso voluntário havia sido transferido para outro processo e julgado por outra Câmara, anula-se o aresto em relação ao recurso voluntário. RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.032217/94-37

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4176847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.033

nome_arquivo_s : 10708033_117027_108800322179437_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108800322179437_4176847.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão n° 107-05.494, para anular o aresto no tocante à apreciação do recurso voluntário e ratificar a decisão relativa ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4683686

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859307827200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:20:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:20:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:20:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:20:20Z; created: 2009-08-21T16:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:20:20Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nnrra'---:4. SÉTIMA CÂMARAyfrsit, 2e). Compil Processo n° : 10880.032217/94-37 Recurso n° : 117027— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ E OUTROS - 1991 e 1992 Embargante : Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA. Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MTU MOTORES DIESEL LTDA. Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.033 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Cabem os embargos de declaração interpostos por Conselheiro quando na decisão há inexatidão material por lapso manifesto, conforme dispõe o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. Constatado que o crédito tributário relativo ao recurso voluntário havia sido transferido para outro processo e julgado por outra Câmara, anula-se o aresto em relação ao recurso voluntário. RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão n° 107-05.494, para anular o aresto no tocante à apreciação do recurso voluntário e ratificar a decisão relativa ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i° MAR , O" ICIUS NEDER DE LIMA PRE I IP TE ALBERTI A SILVA S NTOS DE LIMA RELAT FORMALIZADO EM: 29 mm oos MINISTÉRIO DA FAZENDA'ft 1.7Ns- • x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r477.:::$ SÉTIMA CÂMARA 'q'tk> Processo n° : 10880.032217/94-37 Acórdão n° : 107-08.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikjS.1,t_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES di-t n :z-'"4:rit SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.032217/94-37 Acórdão n° : 107-08.033 Recurso n° : 117027 Interessada : MTU MOTORES DIESEL LTDA RELATÓRIO Em sessão de 26.01.99, pelo acórdão n° 107-05.494, esta Câmara negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Consta às fls. 1110, informação da Chefe do CAC/Lapa, datada de 11.05.98, que os créditos tributários mantidos pela DRJ, foram transferidos para o processo n° 13804.000761/98-16, permanecendo neste processo, a apreciação do recurso de oficio. A 8' Câmara apreciou o recurso voluntário relativo ao processo mencionado e deu provimento integral ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima ao tomar conhecimento do ocorrido, interpôs embargos com base no art. 28 da Portaria n° 55/98, que trata do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e determinou a inclusão em pauta de julgamento, para fins de retificação do lapso manifesto existente no acórdão proferido por esta Câmara. É O RELATÓRIO. (0 c.- 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t4t` le SÉTIMA CÂMARA tt,""t>-,-•- Processo n° : 10880.032217/94-37 Acórdão n° : 107-08.033 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Os embargos interpostos estão previstos no art. 28 da Portada MF n° 55/98, que a seguir transcrevo: Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único. Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Levando em conta que há previsão legal para interposição de embargos, por Conselheiro, devidos a inexatidão material por lapso manifesto, acolho os embargos e passo ao exame do mesmo. O recurso de ofício foi julgado por esta Câmara bem como o recurso voluntário. Entretanto, o crédito tributário mantido pela DRJ foi transferido para outro processo e o recurso voluntário foi apreciado pela 8 a Câmara, o que implicou na existência de duas decisões prolatadas por Câmaras diferentes, sobre o mesmo recurso voluntário. 4 (4' MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSW.4. SÉTIMA CÃMARA'01_; a 4:3;Aintle>•-----.4i. Processo n° : 10880.032217/94-37 Acórdão n° : 107-08.033 A Sétima Câmara não poderia ter apreciado o recurso voluntário, posto que os créditos tributários a ele relativos haviam sido transferidos para outro processo. Houve, portanto, no acórdão n° 107-05.494, inexatidão material devida a lapso manifesto. Do exposto, oriento meu voto para re-ratificar o acórdão de n° 107-05.494, para anular o aresto no tocante ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2005. c_ ALBERTINAfiL A SAN S DE LIMA 5 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4688444 #
Numero do processo: 10935.002315/97-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - EXS. 1992 a 1994 - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16682
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - EXS. 1992 a 1994 - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.002315/97-55

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4170743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16682

nome_arquivo_s : 10416682_116490_109350023159755_015.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 109350023159755_4170743.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4688444

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859319361536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:04:25Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:04:26Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:04:26Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:04:25Z; created: 2009-08-12T16:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-12T16:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:04:25Z | Conteúdo => r • t - -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Recurso n°. : 116.490 Matéria : IRPJ — Exs. 1992 a 1996 Recorrente : IMOBILIÁRIA JABURANDI LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.682 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPJ — EXS. 1992 a 1994 — Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea ua", aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXS.: 1995 e 1996 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA JABURANDI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "L. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND 'r re E RELATORA FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 . MINISTÉRIO DA FAZENDA- P.,-1. :n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pcc , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 Recurso n°. : 116.490 Recorrente : IMOBILIÁRIA JABURANDI LTDA. RELATÓRIO IMOBILIÁRIA JABURANDI LTDA., jurisdicionada pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR, foi notificada da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1996, anos-calendário de 1993 a 1995. Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal, solicitando o cancelamento das multas, e alegando, em síntese: Que entregou suas declarações de rendimento a destempo, entretanto, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, com amparo do instituto da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do CTN. Cita vasta jurisprudência tanto deste Conselho de Contribuintes, como do Poder Judiciário, que abordam a matéria em tela e lhe favorecem, bem como invoca em seu auxílio a doutrina, citando juristas do porte, como Hely Lopes Meirelles, Zelmo Denari e Sacha Calmon Nanarro Coelho, finalmente, requer seja julgado insubsistente ou anulada a notificação de lançamento. As fls., consta a decisão monocrática, que analisa os elementos constantes do processo do processo e constantes as alegadas razões de defesa da contribuinte, citando e transcrevendo toda a legislação que entende pertinente, salientando que não cabe ao Julgador de primeiro grau apreciar a legalidade o constitucionalidade das leis, e concluir por julgar procedente o lançamento contestado. '1 3 Pcx ;,?‘ ' • of.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';js'L;-::,„z".:^›• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 Ciente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão É o Relatório. 4 Pez . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ''?"' n ,--1".2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1992 a 1996. A penalidade referente aos exercícios de 1992 a 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: - "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: • a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifos nossos) "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nossos ir Pez - s . ,;f k., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315197-55 Acórdão n°. : 104-16.682 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: / "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer .... 6 Pcc . MINISTÉRIO DA FAZENDA —n5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas: (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7 a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: `Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as re- ervas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. 7 Pez I;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.' O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima - rá aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes:, 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1 0. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da muita como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplio,:vel o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. 9 Pec . MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃ • 10 Pec • o. À •;51 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma tenúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense 0, 11 PCC • • nn..! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315197-55 Acórdão n°. : 104-16.682 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação, 12 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitudonalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a - 13 Pec "" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita peranter; autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão dd w/i/ 14 Pcc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002315/97-55 Acórdão n°. : 104-16.682 Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 • MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 15 pcc Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4683709 #
Numero do processo: 10880.032496/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -SUPRIMENTO DE CAIXA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DECORRENTE - Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte. Inafastável, entretanto, a comprovação, com documentos irrefutáveis, de tais assentamentos. A ocorrência de variação monetária passiva, tendo como supedâneos os suprimentos legalmente incabíveis e infirmados pelo fisco, colhe a mesma destinação atribuída ao principal. IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - I.L.L. - É de se manter a exigência deste imposto, de forma incólume, quando se tratar de omissão de receitas. Inaplicável o que determina a Resolução do Senado Federal nº.82, de 18.11.96, “in casu “, quando se constata que os valores exigidos não integraram o lucro líquido do exercício e a sua distribuição automática aos sócios não se submeteram a quaisquer cláusulas do seu contrato social. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO E AO FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser mantidas, de forma integral, as exigências das contribuições sociais decorrentes, dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19532
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -SUPRIMENTO DE CAIXA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DECORRENTE - Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte. Inafastável, entretanto, a comprovação, com documentos irrefutáveis, de tais assentamentos. A ocorrência de variação monetária passiva, tendo como supedâneos os suprimentos legalmente incabíveis e infirmados pelo fisco, colhe a mesma destinação atribuída ao principal. IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - I.L.L. - É de se manter a exigência deste imposto, de forma incólume, quando se tratar de omissão de receitas. Inaplicável o que determina a Resolução do Senado Federal nº.82, de 18.11.96, “in casu “, quando se constata que os valores exigidos não integraram o lucro líquido do exercício e a sua distribuição automática aos sócios não se submeteram a quaisquer cláusulas do seu contrato social. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO E AO FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser mantidas, de forma integral, as exigências das contribuições sociais decorrentes, dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.032496/90-79

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4242384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19532

nome_arquivo_s : 10319532_106523_108800324969079_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800324969079_4242384.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4683709

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859328798720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:43:39Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:43:39Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:43:39Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:43:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:43:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:43:39Z; created: 2009-08-04T15:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:43:39Z | Conteúdo => . 1. ,..4 -1 • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA-.. • :' .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.032496/90-79 ,Recurso n°. :106.523 Matéria : IRPJ - EXS: 1986 E 1987 Recorrente : PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.532 , IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada, através de levantamento de produção, a omissão de venda de produtos, procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exceto quanto, a imputação de omissão de receita apurada através de omissão de compras. , I, Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. i - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de omissão de receita' caracterizada por omissão de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,C . 1 e : • -ODRI U - , BER • RESIDENTE ,r CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALgES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • .• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.; Processo n°. : 10880.032496/90-79 Acórdão n°. :103-19.532 Recurso n° :106.523 Recorrente : PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PACRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre ma este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 06/12. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados -IP', na qual se apurou omissão de receitas, identificadas através de levantamento de produção. Segundo o auto de infração de fls. 05/12, a irregularidade imputada à recorrente refere-se a omissão de vendas no período de 01/01/86 a 30/06/86 e omissão de compras no período de 02/07/86 a 31/12/86. O processo do IPI, que tomou o n° 10880.032495/90-14, logrou êxito parcial em primeira instância que, admitindo parte das argumentações da contribuinte, reduziu o montante das omissões de vendas no primeiro semestre de 1986, mas aumentando o montante das omissões de compras no segundo semestre deste mesmo ano. Examinado no Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/03/98, o recurso do processo de IPI, não logrou provimento, conforme Acórdão n° 203-03.994. (7b) MSR*2103ffle 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'i . , ,,,:r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.032496/90-79 Acórdão n°. :103-19.532 Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo do IPI. & 01 É o relatório. 1 , , 1 1 MSR*2103/98 3 '"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • N 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.); Processo n°. : 10880.032496/90-79 Acórdão n°. :103-19.532 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IPI, quando se apurou omissão de receita através da auditoria de produção. Como o recurso interposto naquele processo não logrou provimento, igual sorte deveria colher o recurso apresentado neste feito decorrente. Entretanto, existem aspectos outros a serem analisados, que ensejam conclusão diversa, a despeito de não invocados pela recorrente. Verifica-se da peça de autuação e da decisão recorrida, que houve a imputação de irregularidades de omissão de receita, identificadas por omissão de vendas e de compras. É jurisprudência deste Colegiado de que as omissões de compras não ensejam a presunção de omissão de receita, uma vez que as compras omitidas foram identificadas pelas vendas dos correspondentes produtos ou matérias primas. Estas compras não contabilizadas não foram incluídas nos custos dos produtos e, consequentemente, restaram tributadas nas saídas dos correspondentes produtos. Desta forma, deve ser excluída a tributação de omissão de receita, identificada pela omissão de compras, no segundo semestre de 1986. 4 • - • .• • : É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.032496/90-79 Acórdão n°. :103-19.532 No que se refere ao pedido de perícia, como decidido para o processo de IPI, deve o mesmo ser indeferido pelos fundamentos ali expostos, como igualmente não há como se admitir erro em levantamento físico de estoque, quando não existem outros elementos que possam indicar sua existência física em 30/06/86. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a omissão de receita identifica por omissão de compras. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 ------>arÁlt.- 1€1-6ill—ACHADO CALDEIRA MSR-2105/95 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4687420 #
Numero do processo: 10930.002131/99-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11280
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10930.002131/99-33

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4187243

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11280

nome_arquivo_s : 10611280_121384_109300021319933_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 109300021319933_4187243.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4687420

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859337187328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:37Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:37Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:36Z; created: 2009-08-26T16:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002131/99-33 Recurso n°. : 121.384 Matéria: : I RPF - EX.: 1996 Recorrente : JOÃO CARLOS LUCILHA GARCIA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.280 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, á apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS LUCILHA GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Dl ODRIGUE OLIVEIRA PS, D E TE / 0/ / Ardp, 0 z4 • e. :RITTOELAT FORMALIZADO EM: 2 9 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. . P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002131/99-33 Acórdão n°. : 106-11.280 Recurso n°. : 121.384 Recorrente : JOÃO CARLOS LUCILHA GARCIA RELATÓRIO JOÃO CARLOS LUCILHA GARCIA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n°9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01, alegando, em resumo: - que a declaração foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal; - esta situação, por si só, tendo por base a interpretação do art. 138 do CTN e entendimento do Conselho de Contribuintes, é motivo para que seja extinta a punibilidade. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.13/16, assim ementada: O 2 t:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002131/99-33 Acórdão n°. : 106-11.280 "ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL-0 contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecido na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprirnento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes? Cientificado em 10/11/99 (AR de fls. 19), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 20, reiterando as razões apresentadas em sua impugnação. À fl. 21 foi anexado comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. hir 3 Pk2( . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002131/99-33 Acórdão n°. : 106-11.280 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1996, ano calendário 1995. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: itr 4 _ _ _ . , ..- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002131/99-33 Acórdão n°. : 106-11.280 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : -TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não : estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, i por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. , Sala das Se :es - DF, - - 10 de maio de 2000 LAO -1 /01gSitiffrt01 moa" - I l i • "Era ty 1 BRITTO s N/ _, Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4687440 #
Numero do processo: 10930.002204/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nesta operação. II) ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos, que no caso presente desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéira-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11198
Decisão: I) - Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a utilização das venvidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nesta operação. II) ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos, que no caso presente desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéira-prima ou produto intermediário. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.002204/97-43

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4462053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11198

nome_arquivo_s : 20211198_109887_109300022049743_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109300022049743_4462053.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) - Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a utilização das venvidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4687440

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859348721664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:11:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:11:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:11:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:11:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:11:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:11:37Z; created: 2010-01-30T10:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T10:11:37Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:11:37Z | Conteúdo => • PUBLICADO NO D. O. U. esc..-.-. 2. 11 / 19.9a..... e k• __. c ' MINISTERIO DA FAZENDA 4S;ISZI, "...Ir; sITE.119). • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z ",-,- " I, Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 Sessão : 19 de maio de 1999 Recurso : 109.887 Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nesta operação. II) ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo. em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica, os combustíveis e .. outros produtos, que no caso presente desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à utilização das matérias-primas, energia elétrica e combustíveis, no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto às aquisições de fornecedores, pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez LOpez Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Ses •e , em 19 de maio de 1999 roi 19 ar os Vinicius Neder de Lima rr . sídente --- - , --- ,.....,_,.;.........•_...-. -- _____:„..,,,..„.„:::_______.> é— .--6:<...no ... • t. erro- EITO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/CF/OVRS 1 65G MINISTERIO DA FAZENDA inton.4,0;e írs.-vt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 Recurso : 109.887 Recorrente CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância administrativa que indeferiu a reclamação da interessada inconformada com o indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Para determinar a legitimidade do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF ri= 38/97, formalizado às fls. 01, decorrentes de Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre insumos_adquiridos pelainteressada, no 2° trimestre de 1997, empregados em produtos por ela exportados, foi verificada a regularidade dos documentos contábeis e fiscais que serviram de base à demanda, cujas constatações encontram-se no Relatório de fls. 75/79. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 116/125: "A interessada acima identificada, por meio da petição de lis. 01, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 — no valor de R$ 587.069,90, decorrente de contribuições ao PIS/PASEP E COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de abril a junho de 1997, empregados em produtos por ela exportados Às lis. 75/79, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 183.208,25. Cientificada conforme lis: 89/90, e irresignada com o deferimento parcial, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 91/101, instruída com os documentos de lis. 102/114, onde em síntese alega que. 1 - discorda das glosas efetuadas, e solicita a retificação do valor inicialmente pleiteado de R$ 587.669,90 para R3 787.661,06, em vista da divergência contida no pleito inicial porém só constatada na elaboração), 2 6s- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,S1/4Ir;Br. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k*It'S Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 presente reclamação, devendo ser ressaltado que a divergência se deu por força da orientação fiscal equivocada obtida para preenchimento dos formulários apresentados ao fisco; 2 — é beneficiária do crédito presumido de IPI, instituido pela Medida Provisória n° 948/95, convertida em Lei n° 9.363196, para ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas; 3 - o art. 1° da Lei n° 9.363196 é claro no sentido de que o crédito presumido deve refletir a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as aquisições internas dos insumos de produção; 4 — a determinação legal, em sua essência, foi corretamente observada, razão pela qual não está sob discussão a impropriedade dos valores apresentados, e, sim, a aplicação de critérios de apuração do montante restituivel, que não admite reduções ou abatimentos, senão aqueles previstos na matriz legal; 5 — houve redução indevida do montante correspondente às exportações, para o fim de cálculo do beneficio, por via da exclusão das vendas de produtos adquiridos de terceiros, uma vez que, o conceito adotado pelo Ministério da Fazenda, em perfeita harmonia com a disciplina legal, deixa claro o entendimento de que a receita de exportação compreende o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais, não havendo restrições ao aspecto de que referidas mercadorias tenham sido exportadas direta ou indiretamente, ou se tratam de produção do exportador ou adquiridas por este de terceiros; 6 - os produtores rurais são contribuintes do PIS e da COFINS, pois tanto a MP n° 1.546-19 de 09/09/97, que dispõe sobre o PIS das pessoas juridicas não financeiras, quanto a LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, prevêem que as pessoas juridicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do PIS e da COFINS; 7 — de fato, as sociedades cooperativas gozam de isenção das contribuições ao' PIS e COFINS em função de seus objetivos sociais quando atuam como sociedades de suporte; tal isenção deixa de fazer sentido na media que as operações mercantis de venda' não envolvem os atos cooperativos, ou seja, afastam-se da relação operacional entre a sociedade cooperativa e os s 3 e5S2 ti$48ir MINISTÉRIO DA FAZENDA git35^:itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 associados-cooperados, comercializando seus produtos com terceiros não- associados; 8 — embora o MICT não seja contribuinte de PIS e COTINS, isso não significa, necessariamente, que os insumos adquiridos junto ao mesmo não tenham sido objeto de incidência dessas contribuições sociais; 9 — os combustíveis no processo de produção são produtos intermediários, inteiramente consumidos no processo industrial, sem os quais não há produção, motivo pelo qual estão, nesse contexto, perfeitamente identificados no conceito de produtos intermediários e atendem integralmente às condições descritas nos dispositivos descritos do Regulamento do FPI; 10 — quanto à exclusão dos valores de energia elétrica consumidos, ao procede, pois é necessária para impulsionar o parque industrial, estando, dessa forma, diretamente envolvida no processo industrial; 11 — as glosas efetuadas não procedem e estão inclusive em desacordo com orientação do próprio Conselho de Contribuintes, 12 — a apuração do percentual entre a receita bruta operacional e de exportação representa no período o índice de 94,31%, conforme demonstrado. Diante do exposto, requer seja o processo retornado á Delegacia de Origem com a determinação para o pagamento imediato da importância, complementar na ordem de R$ 604208,25." A autoridade singular, mediante a dita decisão, decidiu indeferir o pleito, sob os seguintes fundamentos, em resumo - verifica-se do art. 1 0 da MP n° I484-27, convertida na Lei n° 9.363/96, que o ressarcimento só é cabível em relação às Contribuições para o PIS/PASEP/COHNS, incidentes sobre as aquisições, restando clara a necessidade da ocorrência do fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores para o gozo do beneficio; - se o ato legal em comento se reporta às contribuições Incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquirido de,, terceiros, a elas estivessem sujeitos; 4 MINISTERIO DA FAZENDA j;e4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204197-43 Acórdão : 202-11.198 - assim, não incidindo essas contribuições sobre as vendas realizadas por pessoas fisicas e sociedades cooperativas, não há o que ressarcir ao adquirente; - a exclusão das aquisições de derivados de petróleo e outros produtos decorre da delimitação da abrangência do favor fiscal estabelecida no art da referida MP às aquisições no mercado interno, para a utilização no processo produtivo, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, - esses insumos, segundo o conceito da legislação do IPI (RIP', art. 82; PN CST 65/79, itens 8 a 102, e PN CST n" 181/74, item 13), aplicável ao caso, segundo o § 3° do art. 2° da Portaria MF n° 129/95, com base na MP 948/95, não abrangem os aqui excluidos, - em relação às exportações efetuadas de produtos adquiridos de terceiros, está correta tal exclusão, pois a o art. 1 0 da Lei n° 9363/96 limita o direito ao crédito às empresas produtoras Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 91/114, que ley- É o relatório 5 GEO -19À% MINISTÉRIO DA FAZENDA 102.441L- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO Conforme relatado, o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF n 2 38/97 para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COHNS incidentes sobre matéria-prima, produtos intemediários e material de embalagem adquiridos pela Recorrente no 2° trimestre de 1997. De início, é de se examinar a questão colocada pela Recorrente de que o critério adotado pelo Fisco de aglutinar os valores correspondentes ao primeiro trimestre, em uma demonstração única, resultou em completa distorção do montante a ser restituído no segundo trimestre, conforme assim demonstrou: "O item 1 do Demonstrativo Fiscal acusa como valor proporcional dos insumos do primeiro trimestre o montante de R$ 8.219.136,24 (base de cálculo do crédito presumido). Esse montante não corresponde à realidade, pois as aquisições sofreram glosas indevidas, não reconhecidas pelo Conselho de Contribuintes, como se demonstrou. Assim, a base de cálculo correta para aquele trimestre (após aplicação do percentual sobre o valor das aquisições) é de R$ 19.333.418,80, conforme demonstrado no Recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes, no processo n° 10930.00793/97-25. O valor total dos insumos do 2° trimestre (não acumulados com o trimestre anterior) não é R$ 10.011.157,25, e sim R$ 15.295.241,73, conforme amplamente demonstrado no presente. Considerando o critério adotado no levantamento fiscal com a soma dos trimestres o valor acumulado não é R$ 18.230.293,59, e sim R$ 36.052.616,43 (R$ 20.757.374,70/Processo n° 10930.00793/97-25 + R$ 15.295.241.73 6 • G61 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 Considerando a efetiva proporção das exportações efetuadas ao longo do período, comparativamente à receita bruta verificada, o índice percentual é de 94,31%, apurado em julho/97. A demonstração correta dos resultados passa, assim, a ser a seguinte: Acumulado Aquisições de insumos no período R$ 36.052.616,43 Base de cálculo do crédito presumido do IPI —94,31% R$ 34.001.222,55 Valor do crédito no período —5,37% R$ 1.825.865,65 1° Trimestre Aquisições de insumos no período RS 20.757.374,70 Base de cálculo presumido do IPI — 93,14% R$ 19.333.418,80 Valor do crédito no trimestre — 5,37% R$ 1.038.204,59 Valor a ressarcir Valor do 1° Trimestre (Processo 10930.00793/97-25) R$ 1.038.204,59 Valor Acumulado R$ 1.825.865,65 Valor do 2° Trimestre R$ 787.661,06". Realmente, a metodologia de apuração do crédito presumido estabelecida na Portaria MI 38/97 e Instrução Normativa SRF n" 23/97, com base em delegação legal (Lei n" 9.363/96, art. 6"), caracteriza-se por ser acumulativa e dedutiva, criando, assim, um vinculo entre as apurações dos distintos períodos, o que, na ausência de uniformidade de critérios na fixação das variáveis que compõem a equação em todos os períodos, provocado por julgamentos distintos, pode ensejar vantagem ou desvantagem para o contribuinte. Essa circunstância não seria superada nem mesmo pela adoção do principio da conexão processual, pois, além de dificil controle, também não assegura a uniformidade de critérios nos julgamentos relativos a todos os períodos, já que mesmo um único julgador pode mudar de posição, em face de um ou mais critérios de apuração em ocasiões distintas. - Não obstante, há que ser cumprida a disposição legal para o cálculo do beneficio tal como estabelecido, adotando-se os critérios julgados corretos no julgamento em questão,, 7 Ge°2-.1 . • SZ" MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1115Gu. Processo : 10930.002204197-43 Acórdão : 202-11.198 desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, na fixação dos seguintes elementos de cálculo da apuração do crédito presumido (total dos insumos utilizados na produção, receita de exportação e receita operacional bruta) de que tratam os incisos I e II do § 1" do art. 3 0 da Portaria NIF n° 27/97, mesmo que no julgamento de pedido anterior tenha sido adotado outro critério. Impende, ainda, salientar que o contribuinte que se julgar prejudicado pela adoção de critérios distintos relativos a dois ou mais períodos de apuração pode, em última instância, se valer de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com vistas a uniformizar os critérios no sentido por ele defendido. No presente caso, coloca-se também a questão de ordem metodológica e processual referente à não inclusão no total da receita de exportação das vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros no pleito inicial, em razão de orientação, que a Recorrente entende equivocada, obtida por ocasião do preenchimento dos formulários apresentados pelo Fisco. Uma vez que a Recorrente foi orientada, pela decisão recorrida, a formular um pedido complementar de ressarcimento do valor pleiteado de R$ 587.069,90 para R$ 787.667,06, e assim o fez, no valor de R$ 195.363,53, conforme informa na peça recursal, entendo que o exame da matéria relativa à inclusão na receita de exportação das exportações de mercadorias adquiridas de terceiros há que ser efetuado naquele pleito complementar, tendo em vista que este Colegiado não pode ir além do que foi pedido originariamente (julgamento ultra pedra). Desse modo, excepcionalmente, devido a essa intercorrência processual, deixo de tomar conhecimento das razões aqui deduzidas atinentes á composição da receita de exportação, por prejudicadas. Assim sendo, passo ao exame da glosa efetuada pela autoridade local e mantida pela decisão recorrida de: I) aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT e II) aquisições de derivados de petróleo e energia elétrica. A matéria referente a essas glosas já foi bastante discutida neste Colegiado, em casos semelhantes, sendo que inicialmente acompanhei a posição do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no sentido de considerá-las indevidas, expressa nos Acórdãos ri° s 202-09.744 e 202-09.865. Já por ocasião da votação do Recurso n° 106.561, alinhei-me com a corrente majoritária que passou a entender que o beneficio fiscal só alcança as matérias-primas, pro o 8 6G3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1$,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 intermediários e material de embalagem, na acepçâo da legislação do IPI, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 202-10.702, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges, neste particular, assim fundamentado: "A)GLOSA DO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS COMBUSTiVELS CONSUMIDOS OU 1111LIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COMPRAS. Para a solução da lide, quanto a este item, faz-se necessário decidir se a energia elétrica e os combustíveis consumidos ou utilizados no processo de produção são ou não produtos intermediários. Em Silas razões de impugnação, a interessada aduz, quanto aos combustíveis: a) óleo combustível — É pulverizado nos queimadores das caldeiras para geração de água quente na qual os grãos de café torrados e ,fragmentados sofrem infusão, extraindo-se os sólidos solúveis; óleo diesel — é pulverizado nos queimadores dos torradores para geração de ar quente que, por sua vez, em contato com os grãos de café, são torrados uniformemenie; c) querosene iluminante — é pulverizado nos queimadores da câmara ck - secagem produzindo ar quente que circula no interior da câmara e esta, por sua vez, em contato com os sólidos solúveis provoca a evaporação da água. Neste particular, peço vênia ao ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para rever minha posição em relação ao voto que proferi no julgamento do recurso que deu origem ao Acórdão IP 202-09.744. Hoje, entendo que o termo subsidiariamente, utilizado no parágrafo único do artigo 32 da Medida Provisória n" 948/95, sucessivamente reeditado com numeração diversa até ser convertida na Lei IP 9.363, de 13.12.96, neste contexto, significa que utilizar-se-á, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do benefício fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do 11 31, para suprir a dejiciêt daquela lei. 9 cect “12ÉSM MINISTÉRIO DA FAZENDA trifr2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 A jurisprudência deste Colegiado tem adotado o entendimento expresso no Parecer Normativo CS1' Q 65/79 para esclarecer os conceitos de matéria- prima e produtos intermediários, à luz da legislação do IN Diz o citado parecer: "A partir da vigência do RIPI(79, 'ex vi' do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários 'stricto seus"', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas." (g-tlfri). Portanto, para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário faz-se nece.s.sário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto industrializado. No caso presente, tais hipóteses não estão caracterizadas; pois não há consumo, desgaste ou alteração do fluamo, provocadas por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nem vice-versa; oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. Por conseguinte, no que se refere à glosa do valor da energia elétrica e dos combustíveis, entendo que a decisão recorrida não merece reparos" De fato, em adendo ao acima exposto; tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar á circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo "insumo" para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ora, a prevalecer esse entendimento, qual o sentido de o texto legal, que não tem palavras supérfluas e pela sua própria natureza há que ser claro e preciso, ter sempre empregado aqueles conteúdos nos artigos 1 0, 2' e 3°, e nunca o termo genérico "ins - os", 10 GES MINISTÉRIO DA FAZENDA '2115:Éria SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W4:09.1 Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 rejeitado pelo saudoso Professor Mário Henrique Simonsen como uma tradução decente do termo "input" I. Dai carecer de sentido toda a argumentação em tomo do conceito de "insumos" e desarrazoado atribuir ao Fisco a intenção de restringir a sua abrangência, que, aliás, é da maior amplitude para servir aos propósitos da teoria da produção (bens e serviços transformados na produção de outros bens e serviços, segundo M. H. Simonsen na obra referenciada), pois dele não trata a lei e sim de algumas de suas espécies; repita-se: . matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por outro lado, sem serventia para buscar o conteúdo das espécies o conceito do gênero, que se presta apenas como moldura, pois, por uma imposição lógica, a discriminação das espécies tem que partir de outros critérios e ângulos de análise, que, in casu, a- própria lei incumbiu-se de indicar, ao dispor no parágrafo único do art. 3 0, a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Cabe observar, ainda, que, nem mesmo na acepção da teoria econômica, derivados de petróleo e energia elétrica, em relação aos produtos fabricados e exportados pela Recorrente, são considerados como produtos intermediários'', não procedendo, também, a alegação, sem justificativa, de que o PN CST 65/79 e especifico e relacionado exclusivamente aos bens classificáveis no ativo permanente, porém, contabilizados em contas de custo dos produtos fabricados. Nesse diapasão,. acompanho as judiciosas razões do Conselheiro Tarásio Campelo Borges para excluir da base de cálculo do beneficio as aquisições de combustíveis (óleo combustível, diesel e querosene) e de energia elétrica. No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - M1CT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior. Mário Henrique Simonsen, Teoria Microeconómica, voluine 2 (teoria da produção), Rio de Janeiro, FGV, !.968, pg. 3, Nota de Rodapé 2): "Em inglês existe o termo "input", bem mais sugestivo do que a expressão algo vaga "fator dc produção. Na falta de uma tradução decente (rejeitando como tal o neologismo "insumo") usaremos em todo o presente texto o termo "fatores de produção" para designar os bens e serviços transformados nos processos produtivos." 2 A. Castro C. Lessa, Introdução à Economia, Forense, 1.972, pg. 29: "c) intermediários - bens que devem sofrer novas transformações antes de se tornarem, finalmente, bens de consumo, ou de capital. Ex.: gusa, trigo, etc.." 11 . GeG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204197-43 Acórdão : 202-11.198 Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação a tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal, em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamento gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximilianos. O art. 1° da Lei n°9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vinculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3°, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante- da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador", reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria principio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos 88 5" e 70 do art. 3° da Portaria ME n° 38/97, referentes a apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas 3 Carlos Maximiliano, Hermeneutica e Aplicação do Direito, Forense. !.998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestigio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos. imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é independente do que pretendeu o seu autor?. 12 12 Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fl Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador. Neste processo, a Recorrente lança mão também do argumento de que essas aquisições gerariam o direito ao crédito porque os produtores rurais e as cooperativas seriam, nos termos da legislação de regência, contribuintes do PIS e da COFINS. Com relação aos produtores rurais (pessoas fisicas), não ocorre a sua equiparação á pessoa jurídica, nos termos do RIR, art. 127, b, pela simples razão de que este regulamento tem disposições especificas sobroa tributação da atividade rural exercida por pessoas fisicas na sua Seção IX (Decreto n° 1.041/94, arts. 62 a 76), não se lhes aplicando,- portanto, os comandos de equiparação á pessoa juridica contidos no.inciso 1 do art. 2° da Medida Provisória n° 1.546-10/97 (PIS) e do art. 1 0 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). Quanto aos insumos adquiridos junto ás cooperativas de produtores, a Recorrente alega que a isenção de que gozam não se aplica quando as operações de venda não envolvam atos cooperativos, invocando nesse sentido o disposto nos art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e parágrafo único do art. 2° da Medida Provisória ri 1.215/95 (PIS). Isso não se discute, porém, in casu. Incumbia ao Recorrente provar e não ligeiramente suscitar que as operações em questão não envolvem atos cooperativos, de sorte a afasta-las da isenção. Tendo-se em conta que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e que, por definição legal, não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadoria (Lei n° 5.764/71, art. 79), bem como que a entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição (idem, art. 83), conclui-se que a comercialização de produtos pelas sociedades cooperativas, por conta e ordem do cooperado, está abrangida pelo ato cooperativo. Isso fica evidenciado no tratamento que o Imposto de Renda confere às sociedades cooperativas ao tratar da não incidência no art. 168, Seção IV, do RIR, verbis: "Art. 168. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operaçães e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis n's 5.764/71, mis. 85, 86, 88 e 11!, e 8.541/92, art. 1°): <27 13 662 MINISTÉRIO DA FAZENDA nue; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vir"? Processo : 10930.002204/97-43 Acórdão : 202-11.198 I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuários ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - (realcei) Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 maio de 1999 ANT• n-• 54. • UE O EIRO 14

score : 1.0
4687205 #
Numero do processo: 10930.001460/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73087
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.001460/93-44

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4463957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73087

nome_arquivo_s : 20173087_103515_109300014609344_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109300014609344_4463957.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4687205

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859355013120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:49Z; created: 2010-01-30T12:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:49Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.Q D..)_3...dpit., 2f2oc.:1 C St C Rubrica 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt: ,4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001460/93-44 Acórdão : 201-73.087 Sessão 19 de agosto de 1999 Recurso : 103.515 Recorrente : ZUM — TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. Recorrida : DRF em Londrina - PR PIS/FATITRAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da • República (ri° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZUM — TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 Luiza' - a ( .nte de Moraes Presidenta Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Serafim Fernandes Corrêa. lao/Mas. 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001460/93-44 Acórdão : 201-73.087 Recurso : 103.515 Recorrente : ZUM — TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado auto de infração por falta de 41P recolhimento do PIS, contrariando o estabelecido na LC n° 07/70 e Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Em sua impugnação, a contribuinte alude a inconstitucionalidade do PIS, calcado nos Decretos-Leis mencionados, além de aduzir submeter-se a incidência sobre o Imposto de Renda devido, denominado P1S/repique, por prestadora de serviços. Na decisão recorrida, o julgador monocratico mantém a autuação, sob o argumento de que não ser foro competente o administrativo para a discussão de inconstitucionalidade de exigência tributária. Inconformada, a contribuinte interpõe o pressente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial. É o relatório. J` 2 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA --.)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' rrt Processo : 10930.001460/93-44 Acórdão : 201-73.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo escusáveis maiores considerações sobre os argumentos bem defendidos pela recorrente nas peças de sua lavra constantes do processo. Ocorre que a autuação foi calcada nos Decretos-Leis n° s 2.445 e 2.449/88 111 Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me ainda ao comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF 31/97. Face a isto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É COMO vota Sala das Sessões, em 1 de agosto de 1999 "N\IVN ROGÉRIO GUSTAVO DI3E-R 3

score : 1.0