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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10128605 #
Numero do processo: 10320.002150/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 576          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, apresentado em 26 de novembro de 2001  (fls. 02) no valor de R$  400.000,00  com  de  débitos  de  IRPJ  (2362),  apurado  sob  o  regime  de  incidência  não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar, juntamente  com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 3 trimestre de 2001.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 22/24),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 27/31 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando que o pedido de ressarcimento foi apresentado em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente, INEPTO;  Considerando,  também,  que,  mesmo  que  a  legitimidade  do  crédito  fosse  reconhecida,  a  falta  do  seu  estorno,  pelas  razões  acima  expendidas,  impediria  o  seu  ressarcimento;  Considerando, finalmente, que, conforme cópias do livro  Modelo  8,  apresentadas  pelo  contribuinte,  o  respectivo  estorno  dos  créditos  pleiteados  para  ressarcimento  não  foi  escriturado,Proponho,  sem exame da  legitimidade dos créditos,  o  INDEFERIMENTO  do  pleito  de  fl.  1  e,  em  conseqüência,  opino, também, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da Declaração de  Compensação inserta à fi. 2 do presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  36/39  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((julho  a  setembro  de  2001  fl.  48)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 56/61), em 04 de abril de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 27/31, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  A DRF de São Luiz/MA às fls. 73/79 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto: Ressarcimento crédito presumido de IPI Na hipótese da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para  efeito de­  com­ pensação com o  IPI devido em operações  no  mercado  interno.  Vedada  compensação  no  estabelecimento  filial de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio  IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 82/86,  em  18  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 96).  Posteriormente  a DRJ  de Recife/PE  (fls.  100/108),  em  02  de  dezembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administraiivo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  130/137,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 577          5 RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  27  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  143/153,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação inicialmente requerida em 26 de novembro de 2001, tendo em vista o apontado  no acórdão de fls. 100/108 (deve­se considerar, para efeito de decisão futura, que não se trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  176/177,  em  30  de  outurbo  de  2007,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (3º trimestre de 2001), observando que a empresa informa, à fl.  144, que sua apuração (fl. 54) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  encaminhe  o  processo  à  Diort/Derat/RJ para efetuar os procedimentos de compensação dos débitos vinculados ao pleito  de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 179/180 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 317/318 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 326/341.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  362/366) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 578          7 Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 528/536), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2002  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2001  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 27 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 541/559, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.666,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.002150/2001­88 e apensos.  É o relatório,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 579          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 580          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 581          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 582          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 583          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.666)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.001367/2003-20
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O 1° Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n°02. CSLL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado, seja em razão da compensação de prejuízos ou da compensação de base negativa (Súmula 1° CC n° 03). PAF - PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — INEXISTÊNCIA - não há concomitância entre o processo administrativo fiscal e mandado de segurança interposto pelo contribuinte quando os seus objetos são diferentes. A discussão judicial a respeito da constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e do art. 15 da Lei 9.095/95, que tratam de IRPJ, não tem como ser oposta a lançamento de CSLL realizado por infringência ao art. 58 da Lei no 8.981/95 e ao art. 16 da Lei 9.065/1995.
Numero da decisão: 197-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:27Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:27Z; created: 2009-09-10T17:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:27Z | Conteúdo => • CCO 1/CO? Fls. 1 e,. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARÁ Processo n° 19515.001367/2003-20 Recurso n° 160.833 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00033 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O 1° Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n°02. CSLL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado, seja em razão da compensação de prejuízos ou da compensação de base negativa (Súmula 1° CC n° 03). PAF - PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — INEXISTÊNCIA - não há concomitância entre o processo administrativo fiscal e mandado de segurança interposto pelo contribuinte quando os seus objetos são diferentes. A discussão judicial a respeito da constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e do art. 15 da Lei 9.095/95, que tratam de IRPJ, não tem como ser oposta a lançamento de CSLL realizado por infringência ao art. 58 da Lei no 8.981/95 e ao art. 16 da Lei 9.065/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It . Processo n° 19515.001367/2003-20 , CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00033 Fls. 2 MAR • -1 / / ICIUS NEDER DE LIMA Pres* tei / 0 CO (i-- LEONARD O A .., DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em auditoria realizada na escrita contábil e fiscal do contribuinte foi apurado falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao exercício 1998, ano-calendário 1997, em razão de ter sido realizada compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior a 30%, contrariamente ao que prevê a legislação de regência. Conforme demonstra de forma detalhada o Termo de Verificação Fiscal (fls. 81/83), o excesso de compensação totalizou R$ 1.077.503,12. Por tal razão foi lavrado auto de infração, em 15/04/2003, sendo constituído crédito tributário de CSLL no montante total de R$ 147.848,62, englobando tributo e de juros de mora, calculados até 31/03/2003 (fls. 86/87). Como o contribuinte estaria autorizado por decisão judicial a efetuar a compensação em valores superiores ao limite legal - Mandado de Segurança n. 98.0026433-7, impetrado em 25/06/98 perante a 12 a Vara Cível Federal de São Paulo/SP (fls. 53/66) -, o auto de infração teve sua exigibilidade suspensa ex officio até a definição do indigitado processo judicial. Cientificada em 15/04/2003, apresentou impugnação (fls.91/103) restringindo-se a atacar, pelos mais diversos motivos, a constitucionalidade da legislação que limitou em 30% a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Com isso pleiteou a anulação da autuação. Também requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a testemunhal e documental. Diante dos fatos apresentados, a ?Turma da DRJ/SPO I assim decidiu: 2 Processo n°19515.00136712003-20 CCOI/C07 Acórdão rt." 197-00033 Rs. 3 - indeferir todas as provas pedidas, por entender que o processo conteria os elementos de direito e de fato necessários para o julgamento e que a produção tanto da prova documental como a testemunhal não seria relevante; - não há concomitância entre o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte e o presente processo administrativo, nem mesmo suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial, pois a base legal para a autuação foi uma (art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei 9.065/1995 e art. 19 da Lei n°9.249/95), enquanto a ação mandamental em tela questiona a constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.095/95. - os julgadores administrativos devem apenas a aplicar as normas legalmente editadas e publicadas, não sendo competentes para julgar questionamentos sobre a constitucionalidade ou não de tais normas; Diante disso, acordaram os membros da 7. Turma da DRJ em São Paulo - I, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente. Em sede de recurso, o contribuinte apenas repete, desta vez com maior densidade de fundamentação jurídica, os mesmos argumentos utilizados na impugnação e pede, novamente, os cancelamento dos créditos tributários lançados no auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro —Leonardo Lobo de Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O processo ora em exame, como visto, trata de tema já bastante discutido nesta Corte: a possibilidade de se compensar as bases de cálculo negativas da CSLL, de períodos anteriores, em montante superior ao limite de 30%, imposto pela legislação. A matéria, inclusive é objeto da Súmula n° 3 deste 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula PCC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Também não é cabível nesta instância administrativa a análise da constitucionalidade das Leis, função restrita ao Poder Judiciário, conforme entendimento, da mesma forma estratificado em enunciado. Confira-se: 3 Processo n° 19515.001367/2003-20 CCO1 /CO7 Acórdão n." 197-00033 Fls 4 "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência do 1° Conselho firmou-se neste sentido, como se pode verificar pelas seguintes decisões, exaradas em casos análogos ao presente: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, em razão da compensação da base de cálculo negativa., em, no máximo, trinta por cento, (Súmula 1° CC n° 3). (1° CC — 1° Câmara — Recurso n°159583 — Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni —julgado em 05/03/2008) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.TRAVA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (1° CC — I° Câmara — Recurso n° 152446— Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 10/08/2007) 1NCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. CSLL — SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO — Segundo Súmula 1°CC n° 3, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (1° CC — 1' Câmara — Recurso n°155048 — Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho —julgado em 17/10/2007) Contudo, apresenta-se nos autos questão curiosa, que merece exame mais aprofundado: a exigibilidade do crédito tributário deve estar suspensa ou não, na forma do at. 151, IV, do Código Tributário, em decorrência da medida liminar concedida ao recorrente na ação mandamental n° 98.0026433-7, por ele interposta perante o Juizo da 12 a Vara Federal de São Paulo/SP? 4 . ' Processo n° 19515.001367/2003-20 CCO /CO7 Acórdão n.° 197-00033 Fls. 5 Apesar de o fiscal autuante ter considerado que o contribuinte estava devidamente amparado por decisão judicial e, por tal motivo, suspendido a exigibilidade do montante lançado, a meu ver labutou ele em equivoco. De fato, correta esta a Turma de Julgamento da DRJ, que bem observou que o objeto do citado writ é questionar a tão somente a constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/1995 e do art. 15 da Lei 9.095/1995, ou seja, a limitação à compensação da base de cálculo negativa do 1RPJ, e não a da CSLL, objeto do auto de infração. Com uma leitura atenta da petição inicial, despacho decisório e sentença, provas produzidas pelo próprio contribuinte, claro está que, realmente, os processos judicial e administrativo não guardam relação, pois, apesar de versarem sobre a trava de 30% para compensação das bases negativas de períodos anteriores, cuidam, repita-se, de tributos diferentes — aquele do IRPJ e este da CSLL. Destarte, não pode a guarida concedida naquele mandamus estender-se para o presente feito administrativo-fiscal. Com isso, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a autuação em sua integralidade, podendo o crédito tributário ser imediatamente cobrado, vez não estar com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2008 C LEONARDO OO D Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.722386/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Há denúncia espontânea da infração apenas nas hipóteses em que o contribuinte, cumulativamente: realiza o recolhimento do tributo devido e dos juros de mora, e faz a denúncia antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que aponta, de forma consolidada mensalmente, a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não identificada.
Numero da decisão: 2201-011.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Há denúncia espontânea da infração apenas nas hipóteses em que o contribuinte, cumulativamente: realiza o recolhimento do tributo devido e dos juros de mora, e faz a denúncia antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que aponta, de forma consolidada mensalmente, a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não identificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 23 86 /2 01 1- 59 Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 Trata o Auto de Infração (fl. 03) de imposto sobre a renda, exercícios 2008 e 2009, anos-calendário 2007 e 2008, respectivamente, formalizado para exigência de imposto suplementar, no valor de R$880.633,19, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até outubro de 2011, perfazendo um crédito tributário total de R$1.806.251,35, até a data da notificação. De acordo com o Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 16 a 27), a infração atribuída ao contribuinte decorreu de fiscalização levada a efeito no contribuinte Antônio Donizete Gomes, CPF 002.348.018-16, seu irmão, com quem exerceu em condomínio a atividade de produtor na exploração agropecuária, em conjunto com outros irmãos, José Francisco Gomes, CPF 051.701.958-26 e Sebastião Gomes, CPF 025.028.658-08, com participação individual de 25% nas propriedades identificadas em suas respectivas declarações de ajuste anual. O contribuinte foi então intimado a apresentar esclarecimentos ou documentos comprobatórios ou de contestação apurados pela fiscalização, dentre os quais planilhas que contivessem as movimentações financeiras conjuntas dos contribuintes condôminos. Em atendimento à intimação o contribuinte referiu: (1) que a sua atividade era exclusivamente de produtor rural, regida prioritariamente pela informalidade, (2) Os documentos relativos a atividade de produtor rural já teriam sido apresentados com os do contribuinte Antonio Donizete Gomes; (3) que as retificações das declarações de ajuste anual em julho/2011 foram feitas em tempo hábil e permitido pela legislação, caracterizando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, o que retiraria o caráter de infração determinada pela presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. O auto de infração foi lavrado por omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos de 2007 e 2008, nos valores de R$1.477.317,88 e R$1.724.984,62, respectivamente. Tais valores equivaleriam a 25% da diferença entre a movimentação financeira apurada e os rendimentos da atividade rural declarados originalmente, conforme disposição do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentado pelo art. 58 da Lei n.10.637/2002, tendo sido desconsiderados os rendimentos da atividade rural informados em declarações retificadoras. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 964 a 970) em que contesta o lançamento, argumentando em síntese: (1) Denúncia espontânea: a tempestividade da retificação das declarações de ajuste anual dos exercícios 2009 e 2008, Anos-calendário 2008 e 2007, realizada em 22/7/2011 e 25/7/2011, respectivamente, tendo em vista que somente em 25/8/2011 é que se teria iniciado o procedimento fiscal a ele relativo. A declaração retificadora o deixaria amparado pelo instituto da denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional, que retiraria o caráter de infração; Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 (2) Tributação injustificada: que o lançamento desconsiderou as receitas já declaradas e devidamente comprovadas a seu tempo, e computou apenas os valores a maior, em relação ao declarado; que os meses não computados, com renda declarada superior ao valor creditado após apuração do auditor, indicam que as notas já teriam sido emitidas, mas o crédito correspondente somente teria acontecido em mês posterior. Afirma incompatíveis os valores apurados no procedimento fiscal, tendo em vista que o somatório da omissão apurada com os valores declarados ultrapassa o montante dos depósitos levantados. Requer por isso a insubsistência do auto de infração, ratificando as declarações retificadoras cujo parcelamento então em curso liquidaria o seu débito tributário. E na hipótese de não ser declarado insubsistente, que sejam retificados os valores nele indicados como renda omitida, sob pena de violação a direitos seus por tributação injustificada. O Acórdão 15-38.265 - 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 991 a 994), em Sessão de 19/02/2015, julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se que não há relação entre a denúncia espontânea arguida e o objeto do lançamento: (fl. 993) No caso concreto, o contribuinte retificou as declarações para incluir receitas que informa decorrentes da atividade rural, aí mencionando os valores apurados no procedimento fiscal, certamente porque já do seu conhecimento em intimação decorrente do procedimento em curso, relacionado ao seu irmão, condômino e cotitular das contas bancárias analisadas. Contudo não restou comprovado nos autos, mediante documentação hábil, que os valores ali declarados da atividade rural correspondam aos depósitos de origem não comprovada, cuja omissão lhe foi atribuída. Julgou-se também que a prova da origem dos depósitos deveria ser individualizada, mediante documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor: (fl. 993) Por isso é ineficaz a tão só referência de que toda a movimentação financeira ocorrida nos anos 2007 e 2008 está vinculada à atividade rural, apresentada em quadros demonstrativos como decorrente da comercialização de produtos agrícolas, sem que o contribuinte tenha apresentado documentos próprios que dêem suporte a esse argumento; de que o lançamento teria desconsiderado as receitas já declaradas, sem as haver comprovado como origem dos depósitos bancários; de que teriam sido computados apenas os valores a maior, sem também haver comprovado que as demais hipóteses, valores a menor, como afirma, indicariam emissão antecipada de notas e crédito posterior, bem como que a eles corresponderiam os depósitos bancários apontados; e de que seriam incompatíveis os valores apurados no procedimento fiscal, cujo somatório da omissão apurada ultrapassaria o montante dos depósitos levantados, se não restou comprovada com documentação hábil a relação entre os valores declarados e os depósitos bancários apurados. Refere ainda que não foram lançados os empréstimos, financiamentos e créditos rurais, por não integrarem renda tributável, porém, não apresenta quaisquer documentos que os tenha constituído e/ou que se relacionem aos créditos em suas contas bancárias. Os únicos documentos trazidos aos autos - Notas Fiscais de Produtor nº 002606, R$31.402,23 (fl.267) e nº 002028, R$6.441,06 (fl.269), ambas com data de emissão e valores pouco legíveis, e nº 001668, R$42.845,29 (fl.273) – não correspondem individualizadamente a nenhum dos valores apostos às fls.18/19 do Termo de Verificação Fiscal. Os contratos de arrendamento que apresenta não são suficientes por si sós para correlacionar os depósitos bancários à atividade rural, pela falta de documentos comprobatórios das operações comerciais que deles poderiam advir (fls.227 a 235). Some-se a isso a existência de falhas que comprometem a validade jurídica de tais documentos, a exemplo da falta de assinatura Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 do arrendante no contrato relativo à Fazenda Mombuca, ou a falta de reconhecimento público das assinaturas apostas para o arrendamento da Fazenda Santa Rosa. Cientificado em 19/03/2015 (fl. 999), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/04/2015 (fls. 1.000 a 1.027), sem apresentar novas provas. Repete os argumentos de que: a) houve denúncia espontânea dos valores; b) que é produtor rural; c) que os outros co-titulares deveriam ser intimados, sob pena de nulidade do lançamento; d) incorreta fundamentação legal, e) nulidade da autuação por falta de individualização dos créditos para determinação da receita omitida, e f) incorreta identificação do quantum debeatur do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recorrente tomou ciência da decisão que julgou improcedente sua impugnação administrativa em 19/03/2015 (quinta-feira) e interpôs Recurso Voluntário em 20/04/2015 (fl. 1.000). Atestada está, portanto, a tempestividade da peça recursal. Denúncia espontânea O ponto fundamental da lide é entender se houve denúncia espontânea por parte do contribuinte, quanto aos valores que compõem a base do Imposto de Renda Pessoa Física. O contribuinte aduz pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O que se lê no Termo de Verificação de Infração Fiscal é que: (fl. 22) 13. Em que pese o contribuinte José Francisco Gomes ter efetuado as retificações das declarações de Ajustes nos prazos e valores que entendeu, conforme citado nos item 11 acima, nota-se, que ele optou em acrescentar os valores de R$ 856.186,18 e R$ 1.330.833,84, na tentativa de se fazer atender o que se pede no Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 0811200-2011-00660-1, recepcionado por ele em 08/09/2011, como se tivesse à origem dessas quantias a venda de produtos oriundos da atividade rural, e limitando-se a vinte por cento a tributação dessa receita, sem a comprovação junto à fiscalização de documentos hábeis e idôneos. O Contribuinte teve ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 00661/001/2011 (fls. 64 a 72) em 08/09/2011 (fl. 168) e a declaração retificadora foi entregue Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 em 25/07/2011 (fl. 29). Com isso, o contribuinte aduz que houve denúncia espontânea, dado que teve ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal em data posterior à sua retificação. O que a fiscalização aduz é que o contribuinte retificou as declarações para incluir receitas que informa decorrentes da atividade rural, aí mencionando os valores apurados no procedimento fiscal, certamente porque já era do seu conhecimento intimação decorrente do procedimento em curso relacionado ao seu irmão, condômino e co-titular das contas bancárias analisadas. Aqui cabe observar que, nos dizeres do Parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O art. 7º, §1º dá azo a duas possibilidades de interpretação, senão vejamos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Para deixar clara uma questão de direito, não há relação jurídica com a infração, mas sim com os co-titulares da conta. Os co-titulares, ao cometerem a infração, perdem a espontaneidade, independentemente de que a intimação tenha trazido aos autos primeiramente um deles. A partir do momento em que a Fiscalização descobre a infração, todos os envolvidos perdem a espontaneidade. A ideia de que um contribuinte retificou as declarações “certamente porque já era do seu conhecimento a intimação decorrente do procedimento em curso relacionado ao seu irmão” é em verdade uma presunção (possibilidade), mas não muda, de forma alguma, a questão da denúncia espontânea. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato praticado por servidor competente, desde que cientificado o sujeito passivo. Em não havendo a efetiva ciência, não há falar em relação jurídica alguma. Todavia, deve-se entender como sujeito o titular da conta (o que inclui todos os co-titulares), e não uma pessoa física específica, no caso. Desta forma, ainda que Luis Carlos Gomes tenha ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal em 08/09/2011 e a declaração retificadora tenha sido entregue em 25/07/2011 (fl. 29), entendo pela perda do direito à espontaneidade do contribuinte. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 O segundo ponto a ser superado é que o Fisco aduz que os valores declarados da atividade rural não correspondem aos depósitos de origem não comprovada, cuja omissão lhe foi atribuída. Sendo assim, não há relação entre a denúncia espontânea arguida e o objeto do lançamento. Para tanto, importa analisar o item seguinte. Produtor rural. Provas. O Contribuinte afirma em sede recursal que é produtor rural e que a sua atividade era exclusivamente esta, regida prioritariamente pela informalidade, sendo que os documentos a ela relativos já teriam sido apresentados com os do contribuinte Antônio Donizete Gomes. Julgou-se em primeira instância que a prova da origem dos depósitos deveria ser individualizada, mediante documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor: (fls. 993 e 994) Por isso é ineficaz a tão só referência de que toda a movimentação financeira ocorrida nos anos 2007 e 2008 está vinculada à atividade rural, apresentada em quadros demonstrativos como decorrente da comercialização de produtos agrícolas, sem que o contribuinte tenha apresentado documentos próprios que dêem suporte a esse argumento; de que o lançamento teria desconsiderado as receitas já declaradas, sem as haver comprovado como origem dos depósitos bancários; de que teriam sido computados apenas os valores a maior, sem também haver comprovado que as demais hipóteses, valores a menor, como afirma, indicariam emissão antecipada de notas e crédito posterior, bem como que a eles corresponderiam os depósitos bancários apontados; e de que seriam incompatíveis os valores apurados no procedimento fiscal, cujo somatório da omissão apurada ultrapassaria o montante dos depósitos levantados, se não restou comprovada com documentação hábil a relação entre os valores declarados e os depósitos bancários apurados. Refere ainda que não foram lançados os empréstimos, financiamentos e créditos rurais, por não integrarem renda tributável, porém, não apresenta quaisquer documentos que os tenha constituído e/ou que se relacionem aos créditos em suas contas bancárias. Os únicos documentos trazidos aos autos - Notas Fiscais de Produtor nº 002606, R$31.402,23 (fl.267) e nº 002028, R$6.441,06 (fl.269), ambas com data de emissão e valores pouco legíveis, e nº 001668, R$42.845,29 (fl.273) – não correspondem individualizadamente a nenhum dos valores apostos às fls.18/19 do Termo de Verificação Fiscal. Os contratos de arrendamento que apresenta não são suficientes por si sós para correlacionar os depósitos bancários à atividade rural, pela falta de documentos comprobatórios das operações comerciais que deles poderiam advir (fls.227 a 235). Some-se a isso a existência de falhas que comprometem a validade jurídica de tais documentos, a exemplo da falta de assinatura do arrendante no contrato relativo à Fazenda Mombuca, ou a falta de reconhecimento público das assinaturas apostas para o arrendamento da Fazenda Santa Rosa. As provas apresentadas em sede de impugnação foram apenas demonstrativos da sociedade de advogados Fadiga e Mardula dos anos 2007 e 2008 (fls. 971 a 974). Mantenho quanto a este ponto a Decisão de primeira instância, dado que não há apresentação de novas provas em sede recursal, nem ao menos a tentativa sanar os vícios documentais apontados. Intimação dos co-titulares (Súmula 29 do CARF). O Recorrente afirma haver nulidade do lançamento, tendo em vista que, considerando que os principais documentos que serviram de base para a lavratura do auto de Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 infração foram extratos de contas bancárias de pessoas físicas, criadas e operadas conjuntamente entre o Recorrente, Sr. Luis Carlos Gomes, e os também, produtores rurais, Sr. Antônio Donizetti Gomes, Sr. Sebastião Gomes e Sr. José Francisco Gomes, imperioso que estes contribuintes também fossem intimados, neste mesmo processo administrativo, a manifestar sobre os depósitos apontados nos extratos bancários colacionados aos autos, sob pena de nulidade da autuação, nos termos da Súmula n. 29 do CARF. A Súmula CARF n. 29, Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 e revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018, dispõe: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que os demais co-titulares foram intimados a se manifestar sobre os referidos valores, conforme consta no TVF: (fl. 19) 6. Assim sendo, com base no § 6º. artigo 42 da Lei 9.430/96 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda e cumprindo determinação dos Mandados de Procedimento Fiscal – Diligências, 0811200-2011-00662-8 (Sebastião Gomes); 0811200-2011-00660-1 José Francisco Gomes e MPF - F nº 0811200-2011-00032-8 (Antonio Donizetti Gomes), esses contribuintes também foram Intimados a apresentar os necessários esclarecimentos ou documentos comprobatórios ou de contestação, dos depósitos/créditos apurados pela fiscalização nas 84 (oitenta e quatro) planilhas, que seguiram anexas devidamente rubricadas: (...) Não há uma única intimação para todos os irmãos oriundas do mesmo MPF. Todavia, todos foram citados pelos mesmos fatos, conforme consta nos processos: José Francisco Gomes, 10865.722385/2011-12, Luis Carlos Gomes, 10865.722386/2011-59, Sebastião Gomes, 10865.722387/2011-01 e Antonio Donizete Gomes, 10865.722384/2011-60. Também é possível observar os Mandados de Procedimento Fiscal acima transcritos. Não assiste razão portanto, o argumento de nulidade do lançamento por ausência de intimação. Fundamentação legal do Auto de Infração O Contribuinte considera que, em havendo declarado rendimentos à Receita e procedido ao recolhimento dos impostos sobre estes valores, não haveria como relacionar qualquer tentativa de omissão de rendimentos, tento em vista as declarações retificadoras, o que por si só já afastaria a hipótese de omissão de receitas. Aduz que, ainda que sejam desconsideradas as declarações retificadoras, todos os rendimentos considerados omitidos estão comprovados como oriundos da atividade rural mediante apresentação de demonstrativo de receitas e nota fiscal de produtor. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 Considerando que no caso dos autos não houve denúncia espontânea, que a infração de omissão de rendimentos teve por base depósitos bancários não justificados e que não houve a devida comprovação da origem dos rendimentos ser efetivamente de atividade rural, subsiste a regularidade do procedimento fiscal – é portanto correta a fundamentação legal atribuída à infração. Ausência de individualização dos créditos para determinação da receita omitida. O contribuinte afirma que há mácula no procedimento fiscal por conta da ausência de individualização dos créditos referentes à receita omitida. Não há qualquer nulidade, dado que ao uto de infração aponta de forma consolidada a omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não identificada mensalmente, tendo em vista que os créditos foram sim analisados e informados ao contribuinte mediante intimação regular. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tais depósitos estão provados e tabelados no processo. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Identificação do quantum debeatur do crédito tributário. Aduz o Recorrente que ao se considerar o valor declarado no Ano-calendário 2007 (R$ 2.624.661,27 da primeira declaração) e o valor supostamente omitido (R$ 1.447.317,88), a soma seria superior a quatro milhões de reais. Com isso, afirma que o Auditor Fiscal teria considerado uma renda a maior sem qualquer critério ou explicação, sem qualquer embasamento legal ou documental. O argumento se dá também em relação ao ano de 2008. (fl. 1.044) Afirma que dessa forma inviabiliza-se qualquer tentativa de identificação de receitas ou rendimentos existentes em contas bancárias de sua titularidade, o que importa em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. No entanto, dado que há a demonstração dos valores considerados omitidos, conforme se verifica pelo Termo de Verificação Fiscal (fl. 18), de forma bem discriminada, o Contribuinte teve acesso a: MPF – Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 660-1; Cópias de documentos do contribuinte Antonio Donizete Gomes, protocolado em 02/03/2011 e 11/04/2011 na Agência da Receita Federal do Brasil de São João da Boa Vista/SP (4) quatro folhas e cópia de procuração; Cópia do Termo de Intimação Fiscal datado de 15/06/2011; 84 (oitenta e quatro) cópias de planilhas contendo as movimentações financeiras em conjunto com os contribuintes citados. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722386/2011-59 Com isso, não há que se falar em incorreta identificação de valores, considerando- se que (1) todos os demonstrativos se deram com base nos valores constantes em conta corrente de titularidade do contribuinte e (2) houve regular intimação do contribuinte para apresentar defesa, afastando-se a hipótese de cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1051DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.900908/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.083, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10950.900906/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.083, de 17 de agosto de 2023, prolatado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 08 /2 01 4- 43 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900908/2014-43 no julgamento do processo 10950.900906/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte contra despacho decisório que não homologou pedido/declaração de compensação relativo a saldo credor em face de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O contribuinte, a seu turno, alegou, em sua manifestação de inconformidade, o seguinte: O contribuinte (...), recolheu o valor (...) relativo a CSLL. Conforme DCTF retificadora (...) o contribuinte apurou corretamente o CSLL devido no montante (...), remanescendo um saldo credor (...), que foi objeto do pedido de Ressarcimento da referida PER/DCOMP (...). O quantum do saldo devedor da CSLL pode ser confirmado pela DIPJ (...) da Contribuinte, que junta em anexo, restando inequívoco a existência do saldo credor. Deste modo, data vênia requer seja acolhida as razões da manifestação de inconformidade, e seja julgada procedente para reconhecer a existência do crédito, e via de consequência a compensação pleiteada em PER/DCOMP. Não obstante, o Acórdão da DRJ, consubstanciado em seu voto condutor, julgou improcedente a manifestação, reconhecendo a divergência entre as informações constantes em DCTF e DIPJ e pontuando o seguinte: Segundo se observa do demonstrativo acima, o pagamento (...) teria sido integralmente utilizado para quitação do débito (...). (...) Em referida DCTF (...) foi declarado débito de CSLL no valor de (...) e vinculado a ele pagamento de mesma importância. (...) Logo, foi em virtude desse fato que não foi apurado saldo do pagamento (...) a compensar. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900908/2014-43 Entretanto, na peça impugnatória apresentada a contribuinte afirma que o valor correto da CSLL (...), de modo que teria ainda (...) crédito a compensar. A fim de comprovar o alegado, carreou aos autos DIPJ (...), por meio do qual se apurou CSLL (...), em conformidade, portanto, com os termos manejados na manifestação de inconformidade apresentada. No entanto, como visto, o valor da CSLL apurado na DIPJ (...) não espelhava, na data da emissão do Despacho Decisório, aquele registrado na DCTF (...). Já em momento posterior, depois de expedido o Despacho Decisório, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora, e, posteriormente, transmitiu nova retificadora desta última retificação, ambas fazendo constar CSLL devida no valor apontado na DIPJ e que serviu para apuração do pagamento indevido. Contudo, o voto condutor da decisão de piso, nesse aspecto, aplicou o entendimento constante no Parecer Normativo COSIT n.2/2015, no que tange ao entendimento de que a possibilidade de retificação de DCTF após emissão de despacho decisório de não homologação da compensação declarada, por si só, não seria “(...) necessariamente suficiente para o reconhecimento do direito creditório tornado disponível, cabendo a autoridade julgadora analisar o caso concreto, podendo ele discordar da informação corrigida”. Nesse aspecto, entendeu que o contribuinte não apresentou provas documentais suficientes para demonstração do seu direito creditório, já que teria apenas juntado aos autos a DIPJ, necessitando de provas mais robustas, “(...) como por exemplo, escrituração contábil e livro Lalur daquele ano, documentos esses que fossem capazes de produzir a necessária convicção acerca da fidedignidade do valor do IRPJ informado em DIPJ”. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade para demonstrar a existência do direito creditório apurado, incluindo também rol de documentos complementares para, em homenagem ao princípio da verdade material, buscar demonstrar o alegado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que aquele adotou como premissa a possibilidade de retificação de DCTF mesmo após a emissão de despacho decisório, devendo a parte interessada, contudo, apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstram o equívoco: Segundo se depreende da redação do Parecer Normativo colacionada, a retificação da DCTF, depois de emitido o Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, por si só, não é necessariamente suficiente para o reconhecimento do direito creditório tornado disponível, cabendo a autoridade julgadora analisar o caso concreto, podendo ele discordar da informação corrigida. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900908/2014-43 Ora, a contribuinte, como dito, no que toca ao valor da CSLL dita por ela como correto (R$ 3.185,35), carreou tão somente a DIPJ do ano-calendário de 2013, o que, no entendimento deste julgador, não é bastante para fins de comprovação do débito de CSLL do 1º trimestre de 2013, na medida em que se trata apenas de uma declaração de natureza eminentemente informativa e produzida por ela própria. Para tal intento, caberia a manifestante, então, conduzir outras provas mais robustas, como por exemplo, escrituração contábil e livro Lalur daquele ano, documentos esses que fossem capazes de produzir a necessária convicção acerca da fidedignidade do valor do IRPJ informado em DIPJ. Dessa forma, tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito na comprovação do valor da CSLL considerado por ele como correto (R$ 3.185,35), porquanto trouxe aos autos para esse fim tão somente a DIPJ do ano-calendário de 2013, decido pelo não reconhecimento do Direito Creditório postulado pela contribuinte. Adotou-se, então, o mesmo entendimento consolidado na Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, em minha leitura, a única controvérsia que restaria a ser decidida é se os documentos apresentados pela Recorrente são suficientes ou não para comprovar o crédito pleiteado. Nesse aspecto, embora a manifestação de inconformidade não tenha sido munida de documentação suficiente, o Recurso Voluntário indica que a diferença apurada diz respeito à JCP não deduzido da base: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900908/2014-43 Junta, ainda, os seguintes documentos contábeis e fiscais: A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o Acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900908/2014-43 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. No mesmo sentido, recordo também o Acórdão n. 1201-005.098, de minha relatoria, julgado em 17/08/2021. Ante ao exposto, conheço o recurso voluntário e, no mérito, voto para lhe dar parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original

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4840539 #
Numero do processo: 35464.004329/2005-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 205-01.582
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.582 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (j) - tf CO2NeEcCifivj 04-2i'wsiize'Processo 35464.004329/2005-90 CCO2/CO5L.Acórdão n." 205-01.582 Brasilta. O ,s15. ,..2:13_ Fls. 268 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda - Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. )11 JÚLIO SA VIEIRA GOMES Presidente raià dr, • e,.. n • • IEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 111)); Processo n6 35464.004329/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.582 Fls. 269CGMt . n.1 O ei,!G:NAL tsr.4 e.,11.2 03 / ° ti , OS P r . . r f. II int # Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa VSP CONSTRUÇÕES LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n O 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. • Processo n° 35464.004329/2005-90 2° ccirn- ()L4t:It.t C ir.vaa ccovcos Acórdão n.°205-0L582 CONFERE C C ni O C.:R:CA:Vá-XL Fls. 270 Brasilia. 0 3 / 014 / O ISIS SOUS MJ1Jra 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que. a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE • SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sç 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido - nra CONel EZ tE C n- C.:"..tf.;;NAL 03 014 / C) Processo n°35464.004329/2005-90 Brasilia, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.582 ruis LOUS r./I pura br Fls. 271 • mat, 42g5 diploma legal, por empresa S ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada Hen!, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/K1 publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28108.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no ' 121 de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no al de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5 Ti,). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados, nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extiniiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A I decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 5 2° CC/N15,- - Ia Processo n° 35464.004329/2005-90 CONFERa C09.1 O C.R.GiNAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.582 o4 Brasília. °- / • / Fls. 272 lois sour.,, ,L4G1 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocom o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida: (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição • no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max • Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, • do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final 6 desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a _o C mt.liZt CONE-LiCia COM CH-4.1(.3;NAL Processo n°35464.004329/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n7205-01.582 Brasilia, / 914 / 19 5 # Eis. 273 ISIS 3 L'U'I M DLIM P r.zitr. 429S perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sane, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tr'butário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ji-aude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Porlim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In caszt: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação e.x- lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo ap icado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pag ento antecipado. Processo n° 35464.004329/2005-90- - Ou.nia C .,rnnra CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.582 CONetEr:L: CO , C1 O ORIGINAL • Brasilia, C) 3 / Fls. 274 Inin Counn Moura # P r ,itr 4295 No presente caso o lançamento foi efetuado em 15 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. In casit a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É COMO NAMO. • Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 yee-rey 4.03.• sete aolgitb t: 0 7 IE1RA Relator Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.901388/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1996 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. No caso, considerando-se que pedido foi realizado em 20/09/2006, quando o contribuinte transmitiu a Dcomp., e considerando que recolhimento indevido ocorreu em 30/08/1996, é de se reconhecer que o direito creditório pleiteado encontra-se fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 1301-006.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.421, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.901389/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. No caso, considerando-se que pedido foi realizado em 20/09/2006, quando o contribuinte transmitiu a Dcomp., e considerando que recolhimento indevido ocorreu em 30/08/1996, é de se reconhecer que o direito creditório pleiteado encontra-se fulminado pela decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.421, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.901389/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 13 88 /2 01 0- 51 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901388/2010-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Na origem, a empresa acima qualificada, por meio de PER/COMP requereu a compensação de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, indicando um suposto recolhimento. Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico, declarando a inexistência do crédito postulado, ante à constatação de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, onde juntou o comprovante de arrecadação do DARF que suportaria seu pleito, implicando, em sua ótica, automaticamente no reconhecimento do crédito pleiteado, em face de sua existência. Enviados os autos à DRJ, sobreveio a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação apresentada. Em resumo, constatou haver, de fato, divergência entre o crédito pleiteado e o indicado no Per/Dcomp, em razão da data de recolhimento. Na sequência, admitiu que poderia até tratar o caso como mero lapso no preenchimento do Per/Dcomp., porém, afastou a tese, ante à constatação de que esse mesmo lapso teria sido cometido em outras declarações. E, acrescentou mais um fato impeditivo, qual seja, que o direito creditório em questão encontrava- se fulminado pela decadência. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, com intuito de demonstrar a existência das retenções relacionadas em seu pleito. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901388/2010-51 A controvérsia cinge-se à existência ou não de fato impeditivo para o reconhecimento de direito creditório postulado, oriundo do pagamento indevido ou a maior efetuado em 30/08/1996, a título de CSLL. O Despacho Decisório indeferiu de plano o pleito do contribuinte, ante à constatação de inexistência do DARF indicado no Per/Dcomp. Este fato impeditivo foi contraditado pelo contribuinte, quando, em sede de manifestação, apresentou o comprovante de arrecadação via DARF, porém com data distinta daquela informada na Per/Domp. Porém, colocada a questão em julgamento, a DRJ reconheceu que a data informada no Per/Dcomp estaria errada e a correta seria 30/08/1996, mas, ao analisar a questão sob o prisma de erro de preenchimento, entendeu que não seria o caso de considerá-lo, tendo em vista que o contribuinte teria cometido tal erro em diversas outras oportunidades, quando da transmissão de outras Per/Dcomps., o que, no seu entender, poria em dúvida se estaríamos diante mesmo de um mero lapso no preenchimento da declaração. Logo, a questão controvertida deveria ser a existência ou não de mero de preenchimento de obrigação acessória e se esse erro seria fato impeditivo ao pleito compensatório do contribuinte. Porém, em recurso, o contribuinte alega apenas prescrição intercorrente e impertinência da incidência dos juros de mora após 360 dias. Então, passo a me manifestar sobre as matérias alegadas. A prescrição intercorrente administrativa está assim prevista na Lei nº 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (destacado) Art.5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, a prescrição intercorrente ocorre em processos em andamento que estiverem paralisados por mais de 3 anos, pendentes de julgamento/despacho mediante manifestação das autoridades ou da própria parte interessada. E a lei determina que não se aplica aos processos de natureza tributária. Diante de Decisões reiteradas sobre o assunto, o CARF sumulou esse tema nos seguintes termos: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901388/2010-51 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Súmula acima é bastante clara no sentido de não ser aplicável essa prescrição aos processos administrativos fiscais. No caso alegado pela Recorrente, houve um descuido de pesquisa, pois tal Súmula está em vigor desde 2006 e não deveria ter sido utilizada como argumento principal na sua defesa. Aliás, a parte não juntou nenhum outro documento tampouco tentou provar a pertinência do crédito não homologado. Simplesmente alegou prescrição intercorrente sem nenhuma outra menção ao crédito. Quanto aos juros de mora, está prevista sua incidência na Lei 9.065/95 e devem incidir a partir do mês seguinte ao do fato gerador até a data de pagamento, sendo essa a previsão expressa na legislação. Dito isto, diante da falta de outras provas que corroborem o valor creditício pleiteado, já se poderia negar provimento ao recurso voluntário. Mas, embora inexista alegação em recurso, penso que o fundamento utilizado pela DRJ, para negar provimento à manifestação antes lançada, deve ser analisado, ainda que seja para confirmá-lo. Relativamente a essa matéria, de fato, destaca-se que o pronunciamento do STF no julgamento do RE nº 566.621 Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.269.570 Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, com efeito repetitivo. De acordo com estes julgamentos, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5. O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901388/2010-51 contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901388/2010-51 anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento acima foi, inclusive, sumulado por este Tribunal Administrativo conforme a seguir: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Nestes termos, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso o pedido tenha sido protocolado antes de 09 de junho de 2005,o prazo para se pleitear a restituição/compensação de é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando 10 (dez) anos. E, se o pedido foi protocolizado após o dia 09 de junho, o termo inicial para a contagem do prazo em questão deve ser o pagamento antecipado, efetuado pelo contribuinte nos termos do art. 150, inciso I, do CTN, ou seja, de apenas 5 (cinco) anos. No caso em tela, o pedido foi realizado em 20/09/2006, quando o contribuinte transmitiu a Dcomp. Considerando que recolhimento indevido ocorreu em 30/08/1996, reconheço o transcurso de mais de cinco anos do pagamento antecipado, o que impõe a conclusão que, de fato, o crédito pleiteado encontra-se fulminado pela decadência. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.425 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901388/2010-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.005716/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-014.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de interesse recursal, vez que o provimento do acórdão recorrido resume-se a exportações posteriores a 2000, inexistentes no presente processo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de interesse recursal, vez que o provimento do acórdão recorrido resume-se a exportações posteriores a 2000, inexistentes no presente processo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Na origem, foi intentado pedido de ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 e a Portaria MF n° 38/97, relativo ao 4° trimestre de 1999, a ser aproveitado em compensações com débitos da própria empresa. O despacho decisório, e-fl. 180/185, indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI e não homologou as compensações declaradas, em razão de a Lei n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 57 16 /2 00 2- 71 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005716/2002-71 9.363/96, que instituiu o crédito presumido, ter tido sua aplicação suspensa entre abril e dezembro de 1999, pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2/0999. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte alegou: (i) Que a suspensão repentina, com aplicação imediata, de um benefício fiscal de extrema importância, feita por meio de medida provisória e sem obedecer a princípios que garantam a não surpresa do contribuinte e a segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte é amplamente contrária à Constituição Federal, razão pela qual entende não ter validade jurídica. (ii) Discorreu sobre o contexto, a finalidade do benefício fiscal e a ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e ao art.178 do CTN. O acordão n° 14-21.525, da 2ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 264-s, negou provimento ao apelo. A decisão foi assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucional idade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Em recurso voluntário, e-fls. 290-s, a empresa aduziu que: (i) O crédito presumido concedido pelo art.1° da Lei n° 9.363/1996 não é um beneficio fiscal qualquer, mas sim um instrumento utilizado num plano mais amplo de desoneração das exportações brasileiras. (ii) Não se pode admitir a ideia de que as meras aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período em que tal benefício esteve suspenso não gerariam créditos para exportações promovidas em períodos em que o benefício do crédito presumido de IPI voltou a vigorar. Isto porque, o "fato gerador" do crédito presumido em questão é a exportação dos produtos, e não a aquisição de insumos. (iii) Apenas as exportações ocorridas entre abril e dezembro de 1999 não davam direito ao crédito presumido de IPI. Os insumos comprados nesse período e que foram utilizados em produtos exportados posteriormente, sem dúvida, geravam crédito presumido. (iv) Não pode um ato infralegal, sob o pretexto de regulamentar a lei (ou Medida Provisória, como no caso em análise), modificar o seu alcance, suspendendo o benefício fiscal do crédito presumido em situações não previstas legalmente, sob pena de manifesto desrespeito ao princípio da legalidade e da legalidade em matéria tributária. (v) Caso se entenda pela suspensão do benefício, isso significaria impedir que até mesmo os insumos adquiridos naquele período não dessem direito a crédito. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005716/2002-71 (vi) A suspensão teria que respeitar o art. 178 do CTN, o que não ocorreu. O acórdão do recurso voluntário n° 3302-007.785, e-fls. 330/336, deu provimento ao apelo, consignando que podem gerar créditos para exportações previstos na Lei n° 9.363/1996 as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período que o benefício foi suspenso (entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999), ainda em estoque em 31/12/1999, e que fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas a partir de 1º de janeiro de 2000. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGÊNCIA, EM ESTOQUE AO FINAL DE 1999, NOS PRODUTOS EXPORTADOS A PARTIR DO INÍCIO DE 2000. POSSIBILIDADE. A suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas a partir de 1º de janeiro de 2000, pois isto implicaria em verdadeira prorrogação da suspensão de um benefício que não é gerado pelas aquisições (que permaneceram normalmente tributadas durante a suspensão), mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. Em Recurso Especial, e-fls. 338/349, a Fazenda Nacional, suscitou divergência em relação às aquisições efetuadas no período em que a aplicação da Lei nº 9.363/96 ficou suspensa. Os paradigmas entenderam que as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da Lei nº 9.363/96 ficou suspensa não poderiam ser incluídas no cálculo do crédito presumido, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão. Apontou como paradigmas o acórdão nº 3102-001.100, e acórdão nº 3403-002.919: Acórdão nº 3102-001.100 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES EFETUADAS QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA. O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 é concedido em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005716/2002-71 Acórdão n° 3403002.919 CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ESTOQUE FINAL EM 1999. Em razão da vedação ao aproveitamento do crédito presumido no período de abril a dezembro de 1999, estabelecida pelo art. 12 da Medida Provisória no 1.8072/99, os estoques finais do ano de 1999 não podem ser considerados na apuração do crédito presumido do ano de 2000. Recurso voluntário provido em parte. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e-fls. 353/356, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Sob o estrito enfoque da demonstração analítica das divergências aventadas, o recorrente indicou que o acórdão recorrido entendeu que a “...suspensão da aplicação da Lei n° 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1 de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP n° 1.807-2/99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas a partir de 1° de janeiro de 2000”, ao passo que os paradigmas invocados externam posicionamento no sentido de que “...as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão”. Tenho como atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, porque a discussão sobre a efetiva demonstração da divergência, com o cotejo de acórdão recorrido e paradigma colacionado, já se insere na apreciação dos pressupostos materiais, tarefa que se empreende a seguir. (...) No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. O acórdão recorrido, ao tratar do alcance da suspensão estabelecida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2/1999, invoca decisão tomada em relação ao mesmo contribuinte, sobre o mesmo tema (aquisições de insumos ocorridas entre 01/04/1999 a 31/12/1999, que estavam em estoque quando se encerrou a suspensão do benefício), pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9303-005.572), concluindo (fl. 335): “Com base nestes fundamentos, admito que devem gerar créditos para exportações previstos na Lei 9.363/1996 as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período que o benefício foi suspenso (entre 1 de abril a 31 de dezembro de 1999) pelo artigo da Medida Provisória n° 1.807-2/99 (depois transformado no art. 12 da Medida Provisória n° 2.158-35/01)”. O primeiro paradigma apresentado para demonstrar a divergência (Acórdão n° 3102- 001.100) é igualmente do mesmo contribuinte e trata do mesmo assunto, mas revela conclusão no sentido de que “...as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão”. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005716/2002-71 Idêntica, assim, a situação fática em ambos os julgados (acórdãos paradigma e recorrido), embora distinto tenha sido o desfecho jurídico dado à questão, nos julgamentos. Flagrante, assim, a dissidência jurisprudencial, dispensando, inclusive, a análise do segundo paradigma colacionado. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou as Contrarrazões, e-fls. 365/369, nas quais, em síntese, sustenta que: (...) com a cessação da suspensão temporária dos efeitos do benefício do crédito presumido de IPI entre 1º de abril de 1999 até 31 de dezembro de 1999, por meio do artigo 12 da Medida Provisória nº 1.807-2/1999, não se justifica nenhuma distinção entre os insumos em estoque até 31 de dezembro de 1999, e os insumos adquiridos após 31 de dezembro de 1999, pois, como já dito, o benefício do crédito presumido de IPI incide sobre as exportações, e não sobre as aquisições dos insumos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo não deve ser conhecido, como se esclarece a seguir. Como relatado, o acórdão recorrido consignou que a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas a partir de 1º de janeiro de 2000. Contudo, no caso em comento, a empresa exportou durante o período de suspensão, como se observa nas declarações de utilização do crédito presumido, efetuadas nos termos da Instrução Normativa SRF n° 86/99, acostadas nas e-fls. 80-103 e 106-171: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005716/2002-71 Assim, o provimento do recurso recorrido foi para o aproveitamento de crédito para exportações realizadas a partir do 1º trimestre de 2000 (após o encerramento da suspensão), inexistentes no presente processo. Logo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal, pois, ainda que fosse acatada a tese da recorrente, não haveria utilidade no resultado, uma vez que as exportações foram realizadas no período de 01/10/1999 a 31/12/1999. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de interesse recursal, vez que o provimento do acórdão recorrido resume-se a exportações posteriores a 2000, inexistentes no presente processo. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723386/2014-87
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ECONÔMICO. Para a aplicação da regra hipotético-condicional do art. 124, I, do CTN, é necessária a demonstração do interesse comum da autuada na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum a que se refere o Código é revelado pelo interesse jurídico, sendo insuficiente a demonstração de simples interesse econômico. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DIREÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO. A eventual artificialidade da existência de diversas pessoas jurídicas não se revela, isoladamente, por indícios de confusão patrimonial, mas sim pela unidade de direção e de operação, pois, na hipótese de tal unidade, a empresa real (formada pelo conjunto das empresas fictas) é quem realiza o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2004-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ECONÔMICO. Para a aplicação da regra hipotético-condicional do art. 124, I, do CTN, é necessária a demonstração do interesse comum da autuada na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum a que se refere o Código é revelado pelo interesse jurídico, sendo insuficiente a demonstração de simples interesse econômico. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DIREÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO. A eventual artificialidade da existência de diversas pessoas jurídicas não se revela, isoladamente, por indícios de confusão patrimonial, mas sim pela unidade de direção e de operação, pois, na hipótese de tal unidade, a empresa real (formada pelo conjunto das empresas fictas) é quem realiza o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 86 /2 01 4- 87 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.021 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723386/2014-87 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A., em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias, devidas à Seguridade Social, nos termos do disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de créditos lançados contra o contribuinte acima identificado, através dos Autos de Infração de nºs 37.402.676.9, 37.402.677-7 e 37.402.678-5, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29 a 41, se referem às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e dos segurados, incidentes sobre as remunerações auferidas na empresa pelos segurados empregados e contribuintes individuais. O Relatório Fiscal informa que tendo confirmado pela fiscalização o interesse comum em assuntos particulares entre a AUTUADA e as empresas COOPERFARMA LIMITADA, DINALMED LIMITADA, DROGARIA E FLORA SÃO JORGE LIMITADA, DROGAZAP LIMITADA, EXPRESS DROGAS LIMITADA e MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA, foram emitidos e entregues às mesmas os TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA juntamente com uma cópia, em arquivos digitais, devidamente autenticados, dos Autos de Infração -AI e seus anexos. O contribuinte EMBRAMED LIMITADA tomou ciência dos Autos de Infração, em 08/08/2013, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, às fls.4, 14 e 21. Conforme despacho de fls.191, o contribuinte solidário Medquimica Indústria Farmacêutica S/A apresentou impugnação tempestiva. O sujeito passivo e os demais contribuintes solidários não apresentaram impugnação. A impugnação apresentada pela Medquimica Indústria Farmacêutica S/A, às fls.155 a 190, faz um relato dos fatos, diz ser a mesma tempestiva, e no mérito requer, com fundamentos em doutrina, jurisprudência e no Código Tributário Nacional -CTN, a total improcedência do Termo de Sujeição Passiva, ante a mera citação de existência de interesse comum, sem qualquer comprovação de efetiva concorrência na configuração do fato gerador.. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa, bem como se insurgiu quanto à alegação de existência de grupo econômico formulada pela DRJ. Suas alegações recursais foram as seguintes: - a recorrente não tem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária; - a decisão recorrida expôs alguns argumentos inaplicáveis à recorrente; - a recorrente não centraliza os controles jurídicos, fiscais e contábeis com as demais solidárias, já que possui sua sede e filial em Juiz de Fora/MG; - a recorrente não possui quadro societário em comum com as demais solidárias; - a existência de sócio ou administrador em comum não tem o poder de demonstrar grupo econômico; - a solidariedade por grupo econômico requer a existência de interesse comum. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.021 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723386/2014-87 Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Da inexistência de interesse comum Conforme se observa nos itens 8 e 9 do relatório fiscal (efls. 39/40), a recorrente foi incluída no polo passivo da autuação, como solidária, por ter, segundo a acusação fiscal, interesse comum “em assuntos particulares” com a autuada. Transcrevo abaixo os fundamentos que teriam caracterizado a existência de interesse comum:  Realizando movimentações financeiras recíprocas, com registro na contabilidade, no Ativo Não Circulante – conta sintética “Débitos de Pessoas Ligadas” e no Passivo Não Circulante – conta sintética “Créditos de Pessoas Ligadas”, contendo contas analíticas intituladas com os nomes das empresas acima citadas;  Registrando lançamentos contábeis em algumas dessas contas a título de empréstimo proveniente de contrato de mútuo entre as empresas;  Apresentando as mesmas justificativas para a não apresentação da escrituração contábil em formato como pedido no TIPF. Cumpre salientar que os dados contábeis foram extraídos dos dados dos arquivos SPED encaminhado pelas empresas à RFB;  Comungando em alguns de seus quadros societários das mesmas pessoas tais como a sócia administradora Walmir Dias Rodrigues (198.439.686-20). Estamos confirmando esta informação apenas para a AUTUADA e a DROGAZAP LIMITADA (21.835.251/0001-66), em fiscalização simultânea;  Centralizando os controles jurídicos, fiscais e contábeis em um departamento fiscal/contábil em endereço único, citamos a rua Abaeté, 49 – Bairro Bonfim – BH/MG– CEP 31.210.390, sendo a fiscalização atendida pelo contador sr. Glaubert José Oliveira;  E, principalmente, deixando de fazer o devido recolhimento das contribuições devidas, inclusive das arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais. Na impugnação e no recurso, a recorrente questionou a existência do alegado interesse. O recurso deve ser provido, visto que realmente não foi comprovada a existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos créditos tributários lançados nos presentes autos, cabendo destacar, desde já, que tal interesse deve ser jurídico, e não econômico. É o que será exposto adiante. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; e (2) o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.021 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723386/2014-87 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Já o solidariamente obrigado é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua topografia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, enquanto a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, que fazem parte do Capítulo IV, a responsabilidade é regrada nos arts. 128 e seguintes, que fazem parte do Capítulo V - Responsabilidade Tributária. Destarte, embora a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante destacar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal, que se caracteriza pelo interesse jurídico), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas: o interesse comum pressupõe uma ligação muito mais forte do sujeito passivo com o fato gerador do que a simples vinculação. E o interesse comum a que se refere o Código não é o interesse econômico, mas sim o interesse jurídico, geralmente caracterizado pela ação ou situação em que duas ou mais pessoas realizam o fato gerador no mundo fenomênico. Alguns exemplos podem ilustrar o que se entende por interesse jurídico: (a) coproprietários de um imóvel no caso do IPTU; (b) conjunto de vendedores de uma mercadoria em relação ao ICMS; (c) codevedores de renda tributável em relação ao IR-Fonte; (d) conjunto de compradores no tocante ao imposto sobre a transmissão de Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.021 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723386/2014-87 bens; etc. Tais pessoas ocupam o mesmo pólo de determinadas relações comerciais ou negociais e, além disso, estão intrinsecamente ligadas à hipótese de incidência e sua realização no mundo real. Autor do anteprojeto do CTN, Rubens Gomes de Souza, em trabalho doutrinário sobre o tema, reforçou a necessidade de caracterização de interesse jurídico para a aplicação da regra hipotético-condicional do art. 124, I, afastando, expressamente, a possibilidade de considerações de ordem econômica. Veja-se: São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação [...] 1 . Em artigo acadêmico sobre o tema, Fabiana Carsoni Fernandes demonstrou que a interpretação histórica e genética do art. 124, I, corrobora a teoria do interesse jurídico (recorreu, a autora, aos trabalhos que culminaram com a edição do Código e aos textos de Rubens Gomes de Souza, por exemplo), bem como igualmente demonstrou que a doutrina posiciona-se nesse mesmo sentido, citando, além de Rubens Gomes de Souza, Ricardo Mariz de Oliveira, Luís Eduardo Schoueri, Paulo de Barros Carvalho e Hugo de Brito Machado 2 . Em rigorosa análise sobre o assunto, a autora pontuou o seguinte: É verdade que o interesse comum não é econômico, mas jurídico. Fosse diferente, como se disse, a solidariedade estaria presente na quase totalidade dos atos negociais – o que não foi o objetivo do legislador 3 . Logo, a demonstração de fatos ou circunstâncias que revelem mero interesse econômico é insuficiente para permitir a aplicação da regra do art. 124, I. Exemplificativamente, o comprador até pode ter interesse que o vendedor elida certos tipos de tributos devidos em decorrência de determinada transação e abata tal elisão do preço final, mas o interesse do comprador, nesta hipótese, é meramente econômico e insuficiente para atrai-lo para o polo passivo de eventual obrigação tributária, conclusão esta reforçada pelo fato de que comprador e vendedor ocupam posições antagônicas na relação negocial. A jurisprudência do CARF é nesse mesmo rumo: SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PRESSUPOSTOS. Apenas o interesse jurídico desafia a aplicação dos preceitos do art. 124, I, do CTN, descabendo, muito menos, apontar-se como motivo de fato para a imposição da solidariedade ali encartada eventual interesse econômico dos sócios no resultado obtido pela prática do ato ilícito que não afetou, de qualquer forma, a materialização da hipótese de incidência do tributo lançado. (Acórdão 1302-005.786, 18/10/2021, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 1 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 67. 2 FERNANDES, Fabiana Carsoni. Solidariedade por Interesse Comum (Art. 124, Inciso I, do CTN): os Trabalhos de Rubens Gomes de Sousa Preparatórios do CTN e sua Influência na Compreensão do Dispositivo. Revista de Direito Tributário Atual, RDTA, 50, 1º Quadrimestre 2022. Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2022, pp. 145/146. 3 FERNANDES, Fabiana Carsoni. Obra citada, p. 147. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.021 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723386/2014-87 Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa apenas quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. (Acórdão 1201-003.569, 23/01/2020, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum. (Acórdão 1301-003.936, 11/06/2019, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. (Acórdão 1402-003.874, 17/04/2019, por unanimidade de votos) No processo sob análise, os fatos relacionados pela autoridade fiscal, a exemplo de movimentações financeiras recíprocas, controles contábeis etc., podem, quando muito, implicar interesse econômico, mas não interesse jurídico que atraia a aplicação do art. 124, I. É importante acrescentar, ainda, ser inaplicável ao presente tópico as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, que tratam exclusivamente das seguintes circunstâncias: grupo econômico irregular, evasão e simulação fiscal, atos que configurem crimes e planejamento tributário abusivo. A multa sequer foi qualificada para 150%, o que afasta a possibilidade de caracterização de ilícito que possa, por consequência, resultar em abuso de personalidade. Nesse contexto, passo à análise da aventada existência de grupo econômico, circunstância esta trazida única e exclusivamente pelo acórdão de impugnação. 3 Da inexistência de grupo econômico O acórdão recorrido alterou a qualificação jurídica efetuada pela autoridade fiscal e entendeu que teria sido caracterizada a existência de grupo econômico de fato, o que atrairia a aplicação do art. 30, IX, da Lei 8212/91. Enquanto que autoridade fiscal baseou-se única e exclusivamente no alegado interesse comum, o acórdão recorrido acabou por não se centrar em tal interesse e por afirmar que a existência de grupo econômico de fato implicaria solidariedade. Como afirmado, o acórdão recorrido ainda citou dispositivo legal que sequer foi mencionado pela autoridade fiscal, o art. 30, IX, da Lei 8212/91. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.021 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723386/2014-87 Contudo, tal inovação por parte da DRJ não foi objeto do recurso do sujeito passivo, razão pela qual me limitarei à alegada inexistência do grupo econômico de fato. Neste tocante, e baseando-se nos fatos relatados no tópico anterior (movimentações financeiras recíprocas, lançamentos contábeis, mesmas justificativas para a não apresentação da escrituração contábil etc.), o acórdão de impugnação concluiu o seguinte: No caso sob análise, embora não tenha sido constituído um Grupo Econômico de Direito, na forma da Lei 6404, de 1976, configurou-se a existência de Grupo Econômico de Fato, ante aos elementos fáticos, verificados pela Fiscalização, conforme os seguintes excertos extraídos do Relatório Fiscal de fls.29 a 41: Quer dizer, o acórdão de impugnação entendeu não ter sido caracterizada a existência de grupo econômico de direito, mas ter sido demonstrada a existência de grupo econômico de fato, o que resultaria na solidariedade passiva da recorrente. Ora, discordo de tal interpretação, visto que os fatos narrados pela fiscalização não permitem concluir pela existência de um grupo de fato, porque não foi demonstrado que as empresas estariam sob direção e operacionalização únicas. Até porque a autoridade autuante baseara-se em alegado interesse comum, o auto de infração não se esforçou por demonstrar que haveria unicidade de direção e de operação das atividades empresariais de todas as pessoas jurídicas listadas. Muito pelo contrário, veja-se, exemplificativamente, que haveria identidade parcial de quadro societário apenas entre a EMBRAMED e a DROGAZAP, e não entre a recorrente e as demais empresas: Comungando em alguns de seus quadros societários das mesmas pessoas tais como a sócia administradora Walmir Dias Rodrigues (198.439.686-20). Estamos confirmando esta informação apenas para a AUTUADA e a DROGAZAP LIMITADA (21.835.251/0001-66), em fiscalização simultânea; Embora possam ser questionáveis algumas conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018 (o que não está sob julgamento), o próprio Parecer reclama a existência de unidade de direção e de operacionalização para a configuração de um grupo de fato. O pressuposto da unidade faz todo sentido, porque a existência de um grupo pressupõe que haja um controle comum entre as empresas, sendo insuficiente que haja relações comerciais ou financeiras entre elas. A recorrente também demonstrou que, ao contrário do que afirmado, possui sede e filial em outra cidade, além de não ter os mesmos controles jurídicos, fiscais e contábeis das demais empresas. Por fim, ainda que tivesse havido uma certa confusão patrimonial entre a recorrente e as demais empresas, caracterizada, por exemplo, por movimentações financeiras recíprocas (vide relatório fiscal), penso que seria necessária, para a caracterização de grupo econômico de fato, a comprovação de direção e operacionalização únicas. Conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018: 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.021 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723386/2014-87 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. Isto é, a eventual artificialidade da existência de diversas pessoas jurídicas não se revela, isoladamente, por indícios de confusão patrimonial, mas sim pela unidade de direção e de operação, pois, na hipótese de tal unidade, a empresa real (formada pelo conjunto das empresas fictas) é quem realiza o fato gerador da obrigação tributária. Deste modo, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a solidariedade da recorrente. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.008023/2007-50
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULAS CARF nº 101 E 148. MULTA FIXA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA FIXA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 32, I DA LEI 8.212/91. AI 30. Caracteriza infração punida com multa deixar o contribuinte de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Todos os valores pagos ou devidos aos empregados devem ser lançados em folha de pagamento de apresentação mensal, inclusive, as parcelas não integrantes da remuneração, independentemente da condição do Contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% aplicada está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 E SÚMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2004-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULAS CARF nº 101 E 148. MULTA FIXA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA FIXA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 32, I DA LEI 8.212/91. AI 30. Caracteriza infração punida com multa deixar o contribuinte de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Todos os valores pagos ou devidos aos empregados devem ser lançados em folha de pagamento de apresentação mensal, inclusive, as parcelas não integrantes da remuneração, independentemente da condição do Contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% aplicada está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 E SÚMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 23 /2 00 7- 50 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 06-19.858 da 7ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.136.440-0 (CFL 30), conforme Relatório Fiscal a autuação foi assim descrita: DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infrações ocorridas no período anterior a 06.05.99: Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 47, I e paragrafo 4.; Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 612, de 21.07.92, art. 47, I e paragrafo 4.; Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, ‘a’ e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50 Vale destacar que o presente auto de infração é decorrente do lançamento de obrigação principal correlata analisada no processo nº 10935.008039/2007-62, o qual envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos pela empresa aos seus empregados e contribuintes individuais nas seguintes situações: a) contribuições sociais devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (FNDE, Incra, Sesc, e Sebrae) incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados no período de 06/2001 a 06/2006 (Levantamento FF- Fora da Folha) apuradas em movimento de caixa e recibos. b) contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais no período de 01/1997 a 08/2006 (Levantamento PA1 e PA2), apuradas em movimento de caixa e recibos. c) contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados não descontadas oportunamente pela empresa no período de 06/2001 a 06/2006 (Levantamento FF- Fora da Folha) apuradas em movimento de caixa e recibos. d) contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre os pagamentos realizados a contribuintes individuais não descontadas oportunamente pela empresa no período de 09/2003 a 08/2006 (Levantamento PA2) apuradas em movimento de caixa e recibos. Intimado o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando decadência parcial do lançamento, nulidade do lançamento, inexistência de violação legislativa uma vez tratar-se de entidade imune nos termos do art. 195 da Constituição Federal e impropriedade na aplicação dos juros e multas exigidos. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Acórdão nº 06-19.858) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2003, 2005, 2006 MULTA. ELABORAÇÃO DE FOLHA-DE PAGAMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RAZOABILIDADE. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos moldes da Lei de Custeio, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas, sem qualquer afronta aos padrões de razoabilidade preconizados pela Constituição Federal. Contra a decisão os sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário com as seguintes argumentações:  decadência parcial do lançamento;  nulidade do auto de infração face a imunidade tributaria da requerente;  nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação; Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50  imunidade da recorrente entidade beneficente de assistência social;  multa confiscatória e  impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. 1) Da decadência: Como exposto, no presente caso exige-se multa pelo descumprimento de obrigação acessória DEBCAD nº 37.136.440-0 (CFL 30), caracterizada pelo fato de o Contribuinte ter deixado de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Referida penalidade tem suas condições descritas no art. 283 c/c art. 292 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, redação vigente na época dos fatos geradores: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; ... Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; ... De leitura do texto percebemos que estamos diante de multa cobrada de forma isolada, pelo descumprimento objetivo do dever instrumental e cujo montante não se altera pelo número de meses/período, ou seja, como destacado pelo acórdão recorrido o reconhecimento da decadência parcial não modifica a multa fixa aplica. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50 Vale destacar ainda que inexiste erro na análise da decadência feita no acórdão. Aplicando a regra do art. 173, I do CTN (por força da Súmula CARF nº 148), o prazo quinquenal começou a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101), como o contribuinte foi intimado em 07/12/2007, deve-se manter a decadência fixada pelo acórdão recorrido para os fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. A competência 12/2001, permanece válida, pois somente seria exigível a partir de 1º/01/2002, deslocando o início do prazo decadencial para 1º/2003. Neste cenário, considerando tratar-se de multa fixa e a existência de período não decaído, não há que se falar em cancelamento da autuação sob essa fundamentação. 2) Das nulidades: Da nulidade por ausência de motivação, fundamentação do lançamento e apresentação analítica do crédito: Em seu recurso voluntário o contribuinte traz duas arguições de nulidade. Começamos tratando da alegação de nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação e motivação. Quanto a este ponto, em que pese a fundamentação apresentada, entendo não haver qualquer vício no lançamento capaz de conduzir ao seu cancelamento. Da análise do lançamento e respectivo relatório fiscal é possível observar a presença de todos os elementos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, notadamente sua fundamentação, motivação e base de cálculo. No caso concreto, após esclarecimentos prestados pela própria entidade, restou caracteriza a ausência de elaboração mensal das folhas de pagamento. A mesma ação fiscal motivou ainda a lavratura de auto de infração para exigência de obrigação principal haja vista a constatação do efetivo pagamento a prestadores de serviço (contribuintes individuais e empregados). A partir da constatação da omissão de registro de empregados está sendo exigida a multa isolada que nos termos do relatório fiscal foi assim descrita e fundamentada (e-fls 04/05): Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF no 0941040F00, datado de 18/07/2007, foi realizada auditoria fiscal junto a entidade acima identificada, iniciada em 18/07/07, com a entrega ao contribuinte do MPF e de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando, dentre outros documentos, as folhas de pagamento do período 01/1997 a 06/2007 e demais documentos que comprovam a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. A data consignada para apresentação dos documentos foi a partir do dia 20/07/2007. De acordo com o Art. 32, inciso I da Lei no 8.212/91 a empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, segundo os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Estas normas e padrões estão estabelecidos no Art. 225, inciso I e §90 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, in verbis: Art. 225. A empresa é também obrigada a: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50 I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos (grifei); (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto no 3.265, de 29.11.99) (grifei) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Analisando as folhas de pagamento apresentadas verifica-se que a empresa deixou de incluir diversos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, os quais estão identificados nas planilhas anexas "Fora da Fora - Cat 01" e "Fora da Folha - Cat 13". Tais trabalhadores foram identificados pelos documentos que compõem o movimento de caixa da empresa dos quais anexamos cópia, por amostragem. Junta-se ainda, amostragem das folhas de pagamento da empresa demonstrando a situação narrada. Tal conduta do contribuinte, de deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, configura infração ao Art. 32, inciso I, da Lei no 8.212/914c Art. 225, inciso I, §9 0 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, ensejando a lavratura do presente Auto de Infração. Por deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, o contribuinte incorreu na pena administrativa prevista na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373, com valores atualizados pela Portaria MPS no 142, de 11/04/2007, no montante de R$1.195,12 (um mil cento e noventa e cinco reais e doze centavos). No procedimento fiscal não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias agravantes da penalidade previstas no art. 290 do RPS ou da circunstância atenuante do art. 291 do RPS, na redação do Decreto 6.032 de 01/02/2007. Da leitura dos trechos acima é possível perceber que a motivação do lançamento tem como base a constatação, construída a partir dos registros fornecidos pelo próprio contribuinte, de infração de omissão de preparar as folhas de pagamento, fato inclusive não negado pela contribuinte. Assim, deve-se afastar a alegação de nulidade por ausência de fundamentação e motivação do auto de infração, devendo ainda ser afastada a alegação de ausência de apresentação analítica do crédito e violação ao requisito da certeza da exigência fiscal. Da alegada imunidade tributária: Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50 A segunda preliminar de “nulidade do auto de infração face a imunidade tributária da requerente” está fundamentada na linha de defesa de ser a autuada entidade imune às contribuições previdenciárias segundo a previsão do art. 195 da Constituição Federal. Referida arguição de nulidade se confunde com os argumentos do mérito recursal, qual seja: “imunidade da recorrente entidade beneficente de assistência social” e “da não inscrição dos empregados no INSS”. Ocorre que, como bem destacado pelo acórdão recorrido, tais alegações fogem do objeto do lançamento. Vale citar: A previsão legal da obrigatoriedade da empresa de cadastrar o trabalhador no Regime Geral de Previdência Social está prevista na Lei 8213/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.3048/99, a seu turno, disciplinou o dispositivo supramencionado: Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; §9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: (...) I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade, IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Observa-se dos autos, que a entidade autuada descumpriu a obrigação acessória ao omitir de sua folha-de-pagamento os segurados empregados relacionados nos anexos "Fora da Folha — CAT 1" e contribuintes individuais constantes do anexo" Fora da Folha — CAT 13", suas respectivas remunerações, descontos legais e contribuições sociais incidentes, restando, assim, inconteste a materialização da falta. Cabe esclarecer ao contribuinte, que ainda que hipoteticamente fosse destinatário da isenção/imunidade - o que não é o caso dos autos, conforme acórdão n° 06-19.803 exarado na NFLD 37.109.482-8, protocolo, 10935.008039/2007-62 — a obrigação acessória em tela permaneceria incólume. Isso porque, a imunidade/isenção somente alcança a obrigação dita principal (recolhimento), não sendo dispensada o atendimento aos deveres instrumentais a que todos estão adstritos. O CTN define no artigo 115 obrigação acessória como qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim, a obrigação de inscrever os segurados empregados no RGPS persiste quer exista ou não a obrigação principal de pagar tributos. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50 Roque Antônio Carrazza leciona com propriedade a respeito do tema: As pessoas beneficiadas por imunidades tributárias nem por isso se desobrigam de cumprir deveres instrumentais tributários (obrigações acessórias). Noutros termos, as imunidades não dispensam o cumprimento dos deveres instrumentais dependentes da obrigação principal (imune), ou dela conseqüentes..... Pois bem, as imunidades são restritas à obrigação tributária principal; não aos deveres instrumentais tributários a ela concernentes. Segue-se, assim, que uma entidade imune pode perfeitamente ser compelida a escriturar livros, emitir faturas, fornecer declarações etc. (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 18.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 737-738). Assim, devem ser afastados os argumentos acima. 3) Da multa e da taxa Selic: Quanto a exigência da multa de ofício, em face de previsão expressa em lei à qual está vinculada a autoridade administrativa, essa não pode ser afastada nesta instância sob a fundamentação de violação aos princípios constitucionais. Verificar eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo por força do Regimento Interno e da Súmula CARF nº 02 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Precedentes no mesmo sentido acórdãos: 3001-001.223, 2401-009.917, 2202-008.086, 2402-009.468 e 2201-008.136. Por fim, quanto a taxa SELIC, ao caso também se aplica entendimento já sumulado por este Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.034 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008023/2007-50 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302- 001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101- 003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303- 005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Conclusão: Assim, diante de todo o exposto nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.723486/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-012.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 34 86 /2 01 4- 40 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723486/2014-40 Fl. 286DF CARF MF Original

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