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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9590630 #
Numero do processo: 16682.720388/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 38 8/ 20 12 -1 9 Fl. 7697DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem detalhar os fatos do presente PAF, colacionado o relatório DRJ: No Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa, dentre outras coisas, que: "(■■■) 3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUANTO AO PERCENTUAL DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS (...) 5 - AUDITORIA: O trabalho de auditoria consistiu, basicamente, na verificação dos percentuais apurados pela fiscalizada e utilizados nas DACON; contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados; contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON; obtenção de listagem de todas as notas fiscais que totalizaram as Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON e verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de base à apuração dos créditos não cumulativos de COFINS a fim de podermos ter certeza da liquidez dos créditos pleiteados. Para as avaliações acima discriminadas, lavramos o Termo de Início de Fiscalização que foi recebido na data de 27/04/2012, Em virtude das dificuldades em se obter dados suficientes e necessários à análise do pedido do contribuinte, lavramos cinco Termos de Intimação (Anexo 03) e, aos 20/12/2012, lavramos ainda um Termo de Constatação que informou à fiscalizada que as análises se processariam com base nos documentos apresentados até aquele momento (Anexo 04). Registre-se que, aos 27/12/2012, após o prazo estipulado no referido Termo de Constatação, a fiscalizada ainda apresentou arquivos magnéticos contendo cópias de inúmeras notas fiscais a fim de que fossem utilizadas na presente auditoria. Esses arquivos também foram utilizados na presente auditoria. Em oito meses de trabalhos, foram inúmeros os pedidos do prazo por parte da fiscalizada e há que se ressaltar que tais pedidos foram sempre acatados pela fiscalização. Mesmo assim, a documentação solicitada não foi apresentada em sua totalidade e se mostrou insuficiente à constatação de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, como veremos mais adiante. Em vista da relevância do assunto aqui em análise não resta dúvida de que a documentação que embasou o preenchimento das DCTF; DACON e da PERDCOMP deveria estar à disposição da fiscalização para uma simples conferência de valores. Isso foi ressaltado no Termo de Constatação apresentado. Considerando a legislação de regência, as informações e documentos disponíveis que foram trazidos em resposta às intimações, somados aos dados constantes nos sistemas da RFB, realiza-se a seguir à análise dos créditos da contribuição para o Cofins não cumulativo. Fl. 7698DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Processo 16682.720393/2012-21DRJ/JFA Acórdão n.° 09-60.952Fls. 4 As análises da documentação apresentada e as conclusões obtidas serão explanadas passo a passo. O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os meses em análise (Anexo 05). Note-se no quadro superior da referida planilha que, do total das receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda de mercadorias. Em suma, os percentuais das receitas não cumulativas, apurados pela fiscalizada no trimestre foram os seguintes: (...) 6 - ANÁLISE DOS CRÉDITOS (...) As intimações enviadas à fiscalizada visaram, entre outras solicitações, vislumbrar a contabilização de cada um dos montantes acima nos respectivos balancetes da empresa, entretanto, apenas os fretes foram comprovados via balancetes. Todos os demais itens foram conciliados através de relatórios de TI (Tecnologia da Informação), amparados por listagens de notas fiscais referentes a cada rubrica/ Linha das Fichas 16A e 16B das DACON. Da análise das notas fiscais verificamos que os créditos da fiscalizada originam-se primordialmente da revenda de produtos derivados do petróleo. A fiscalizada aufere créditos também na produção e venda de óleos lubrificantes e graxas. A conciliação dos dados de TI x Notas Fiscais pode ser analisada através do Anexo 07. Solicitamos ainda, via amostragem, cópias de notas fiscais para que dessem suporte aos dados apresentados e, certeza da veracidade das bases de cálculo declaradas nas linhas das DACON (vide Termo de Intimação 05). O quantitativo de notas gira em torno de trinta mil notas/mês e a amostragem solicitada visou a que se obtivesse valores máximos em função do menor volume de notas, ou seja, priorizamos os maiores valores transacionados. Passaremos agora à análise dos itens que auferiram bases de cálculo relevantes de crédito à fiscalizada. (...) 6.1 - BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO (...) No que tange aos créditos referentes a aquisições de Bens para Revenda, como já afirmado, a fiscalizada não acostou os montantes acima devidamente contabilizados através de balancetes. A fim de comprová-los nos apresentou as bases mensais extraídas de relatórios de TI, acompanhados e fulcrados em listagens específicas de notas fiscais que dão sustentação aos montantes extraídos. Tais montantes são os que seguem abaixo. (...) Os valores dos relatórios de TI discriminados na planilha acima refletem os totais das listagens de notas fiscais apresentadas. As diferenças dos Anexos de conciliação (Anexo 07) ocorridas entre os Bens de Revenda e os Insumos, matematicamente, se anulam. Essas diferenças ocorridas entre os totais das Notas Fiscais, nestas parcelas, não afetam a auditoria visto que os montantes declarados nas DACON é que serão considerados em nossas análises. Com base na listagem de notas apresentadas, como já informado, elaboramos uma amostragem para que a fiscalizada nos fornecesse cópias (Anexo 08). Fl. 7699DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Poucas foram as cópias de notas apresentadas referentes ao trimestre (Anexo 08). Em não se comprovando a amostragem solicitada, reconheceremos, apenas, o montante das notas que foram comprovadas como sendo passível de creditamento. (...) 6.2- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Pela legislação vigente, geram créditos na sistemática do Cofins não cumulativa, somente os insumos consumidos no processo produtivo. Por oportuno, reproduz-se a seguir o §4° do art. 8°da Instrução Normativa SRFn° 404, de 2004: (...) Ressaltamos ainda que, em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorra uma receita tributada. Então, apenas os dispêndios diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens, dos quais decorra o auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos. Há que existir uma inerência direta entre os dispêndios ocorridos e os processos produtivos e serviços prestados para que se configure direito ao crédito. No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações de revenda de mercadorias e, em muito menor proporção, venda de produtos e exportação de mercadorias. Assim sendo, os insumos com direito a crédito devem ter correlação direta com essas operações e nada mais. Foram estas operações que geraram as respectivas receitas e os rateios. Da análise da listagem de notas fiscais apresentadas, de plano, glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos submarinos posto que as operações de prospecção e exploração de petróleo nada têm a ver com as operações geradoras de crédito do presente caso. Essas notas serão, de plano, desconsideradas/glosadas (Anexo 09). Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto aos Bens para Revenda, a apresentação de cópias de notas fiscais de insumos consumidos nos procedimentos de vendas e fabricação. As notas de insumos que foram solicitadas encontram-se no Anexo 10. Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias de apenas algumas das notas fiscais da amostragem, descartando assim a sua credibilidade. Dessa forma, reconheceremos apenas o montante das notas que foram comprovadas como sendo passível de creditamento. As bases de cálculo retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo: (...) 6.3- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Entretanto, as bases de cálculo desta rubrica no relatório de TI, Anexo 07, discriminam montantes mensais inferiores àqueles das DACON, ou seja, os totais das listagens de notas fiscais apresentadas, não dão suporte às bases informadas nas DACON. Os montantes declarados nas DACON são muito maiores do que o somatório de notas apurado pela fiscalizada. Dessa forma os montantes das DACON não serão considerados, mas sim os montantes da extração de TI da fiscalizada. Vide quadro abaixo. Fl. 7700DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 (...) Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe o mesmo entendimento aplicado aos bens usados como insumo (INSRFn.° 404, de 2004). A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados como insumo na produção ou na prestação de serviços e, somente geram créditos, as aquisições de serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte. Solicitamos, por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto aos Insumos (item 6.2), a apresentação de cópias de notas fiscais de serviços consumidos nos procedimentos de vendas e fabricação. A amostragem das notas de serviços/insumos que foi solicitada encontra-se no Anexo 11. Todas as notas fiscais solicitadas foram apresentadas, entretanto, da análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas de serviços utilizados como insumos que nos foram apresentadas, verificamos que, no período, as notas que se referem a serviços de apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore; assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra de óleo diesel para navios; equipamentos de perfuração petrolífera e serviços de exploração de petróleo que nada têm a ver com as operações praticadas no presente caso. Verificamos até mesmo inúmeras notas de serviços prestados por empresas não domiciliadas no país, o que é vedado por lei. Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora de possibilidade de creditamento. Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão desconsideradas. Com base no Anexo 07, consideraremos, apenas, os Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB. As bases de cálculo retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo: (...) 6.4- DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA No tocante às despesas com energia elétrica, constatamos nas listagens das notas fiscais que nos foram apresentadas que inúmeras delas nada informam acerca do CNPJ dos adquirentes e nenhuma delas tem o seu número de referência. Note-se ainda que nas listagens há notas fiscais emitidas pela BR Distribuidora que é distribuidora de petróleo e seus derivados e não produtora de energia elétrica. Todas as notas da listagem foram desconsideradas de plano haja vista a incerteza e generalidade da referida listagem (Anexo 12). (...) 6.5- DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS Sem maiores críticas às listagens de notas fiscais apresentadas, fica registrado apenas que os valores totais das listagens apresentadas são inferiores aos montantes totais declarados nas DACON. Serão considerados os montantes das listas de TI (Anexo 07), conforme quadro abaixo. (...) 6.6- DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Com relação à estas bases de cálculo, as maiores divergências entre os contribuintes e a RFB reside nas transferências de mercadorias entre bases do mesmo contribuinte. A RFB não aceita o creditamento referente a essas transferências. A fiscalizada, por sua vez, formulou processo de consulta em que lhe foi garantido o direito a esse creditamento para fins de apuração do valor devido a título de PIS e COFINS não cumulativos. Trata-se da Solução de Consulta 497 de 05/12/2005. Fl. 7701DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 (...) Tal Solução de Consulta foi revogada pela Solução de Divergência - Cosit - n° 26, publicada na data de 09/06/2008. Portanto, no tocante ao presente período, nada a se comentar acerca destas transferências. A fiscalizada apresentou os balancetes com a contabilização de todos os fretes e das despesas de armazenagem (Anexo 13). Dessa forma, não há retificações a serem realizadas nesta rubrica. Os valores informados nas DACON a título de bases de cálculo das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda no período refletem-se no quadro abaixo: (...) 6.7- BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO(...) Analisando as listagens das notas fiscais do período, encontramos despesas ali enquadradas que devem ser rechaçadas haja vista nem mesmo se tratarem de bens para revenda. Em verdade se tratam de notas fiscais referentes a treinamentos; honorários técnicos e despesas de serviços relacionados à tecnologia de informação, cujo serviço é prestado por empresas estrangeiras e, o seu creditamento é expressamente vedado por lei e explícito no § 4°do art. 8° da IN 404/2004 abaixo transcrito novamente. (...) Além das citadas glosas, solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto às demais rubricas, a apresentação de cópias de notas fiscais para uma maior análise. As notas de insumos que foram solicitadas/glosadas encontram-se no Anexo 14. A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada. (...) 6.8- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS(...) Verificando as listagens de notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, concluímos que nos meses de fevereiro e março, as bases declaradas nas DACON estão erradas, ou seja, foram declaradas com montantes muito superiores aos montantes de notas fiscais que lhes dão suporte. Dessa forma, as bases a serem analisadas são as do quadro abaixo. (...) Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, não vislumbramos possíveis glosas. Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto às demais A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada. (...) 7- RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E APURAÇÃO DOS CRÉDITOS (...) 8- APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES APURADAS (...) 9- APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO DEVIDO (...) Os créditos apurados de ofício, ao serem deduzidos dos valores das contribuições a recolher apuradas no 1° trimestre de 2008 foram integralmente consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Há montantes ainda devidos a serem lançados de oficio. Fl. 7702DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Em síntese, constatamos que a fiscalizada não acostou aos autos um conjunto probatório suficientemente capaz de embasar o seu pedido de ressarcimento. Como já explicitado, em se tratando de reconhecimento de direito de créditos tributários, o dever da comprovação recai sobre o sujeito passivo que alega tal direito. A Fiscalização cabe a verificação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da interessada, o que foi levado a efeito por intermédio da presente ação efetuada pela Administração Tributária. (...)" (n.n) O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 30/01/2013, por ciência pessoal, e em 01/03/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade. Em resumo, assim se pronunciou: "(...) III - NULIDADES (...) - DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 3.700 NOTAS FISCAIS DE UM UNIVERSO DE 900.000 NOTAS FISCAIS EM 15 DIAS (...) 111.2- VÍCIO NA ELEIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DEAMOSTRAGEM - DESCONSIDERAÇÃO DOS VOLUMES DE CRÉDITOS X NÚMEROS DE NOTAS EXIGIDAS PARA AFERIÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE (...) 111.3- VÍCIO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO - ABANDONO DA AMOSTRAGEM PARA VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL SEM A INTIMAÇÃO DA IMPUGNANTE PARA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VERDADEIRO ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE (...) 111.4 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO IV- DO DIREITO (...) IV.1 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" e "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA VENDA OU REVENDA, TANTO NAS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO QUANTO NAS REALIZADAS POR MEIO DE IMPORTAÇÃO (LINHA 01) (...) IV.2 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" E DA "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 02) (...) IV.3 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" E DA "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 03) (...) IV.4 - DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA (LINHA 04) - PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO DA GLOSA INTEGRAL (...) IV.5 - DA IMPOSSIBILIDADE EM DESCARTAR AS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS EM "DACON" - HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM ALUGUÉIS (LINHA 05) Fl. 7703DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 (...) V- ALTERNATIVAMENTE - ELEIÇÃO DE NOVA AMOSTRAGEM ANTE AS DEFICIÊNCIAS DAQUELA REALIZADA - AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS DIANTE DO VOLUME TOTAL - VÍCIO NO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO - MAJORAÇÃO INDEVIDA DA A UTUAÇÃO (...) VI- DA DILIGÊNCIA(...) VII- CONCLUSÕES Ao longo da Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE pôde demonstrar, por vários meios, as nulidades que fulminam o "Despacho Decisório" ora combatido, bem como as razões de mérito que determinam a homologação integral dos créditos nela pleiteados. Restou demonstrado, portanto, que, em sede de preliminar, diversas nulidades maculam integralmente e, de forma insanável, o presente "Despacho Decisório", quais sejam: i)ocorrência de cerceamento do direito de defesa ante a ausência de prazorazoável para que fossem apresentadas 3.700 (três mil e setecentas) NotasFiscais, eis que estas deveriam ser localizadas dentro de um universo total de900.000 (novecentas mil) Notas Fiscais, espalhadas por 25 (vinte e cinco) basesda REQUERENTE no Brasil, tudo isso em 15 (quinze) dias no mês de dezembro. ii)vício na forma de eleição da amostragem realizada, pois a D. AutoridadeFiscal não solicitou nenhum documento relativo às despesas com energia elétricae aluguéis e, tampouco as Notas Fiscais solicitadas refletem de formaproporcional os créditos a serem validados pela D. Autoridade Fiscal frente aoscréditos lançados na escrita fiscal da REQUERENTE. iii)vício no critério jurídico do lançamento e cerceamento do direito de defesa,eis que a D. Autoridade Fiscal simplesmente abandonou o critério deamostragem, passando à análise individual somente dos documentos fiscaisanteriormente solicitados para amostragem, sem que tenha procedido comqualquer intimação da REQUERENTE para que procedesse com a apresentaçãodo volume total das Notas Fiscais que possuísse. iv)vício no critério jurídico do lançamento, realizado mediante arbitramentoefetivado de forma indevida, sem observar o procedimento e requisitos legais, eisque a D. Autoridade Fiscal fez uso de uma "amostragem negativa" paraproceder com o arbitramento da base de cálculo do lançamento tributário, umavez que glosou os créditos lançados pela REQUERENTE em sua escrita fiscalsem realizar qualquer verificação dos mesmos. (iv.1) o vício no arbitramento realizado fica ainda mais evidente à luz da total ausência de um critério único e uniforme, para estipulação de uma base de cálculo, eis que cada modalidade de linha de crédito constante da "DACON" recebeu um tratamento diverso, ao bel prazer da D. Autoridade Fiscal. A D. Autoridade Fiscal reputou válidas as informações constantes em "DACON" apenas quando elas eram inferiores àquelas mencionadas nas listagens apresentadas pela REQUERENTE, ao passo que quando eram superiores, a D. Autoridade Fiscal considerava as informações constantes das referidas listagens. As nulidades acima reiteradas, por óbvio, deverão determinar o cancelamento da autuação, eis que fulminam o procedimento fiscal realizado e, por via de consequência, todo o crédito tributário constituído e mesmo o glosado a partir dele. Na improvável hipótese de que o mérito venha a ser analisado, a REQUERENTE igualmente pôde demonstrar: Fl. 7704DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 v)que os créditos por ela aproveitados são legítimos e válidos, estando devida eregularmente amparados em documentos fiscais, os quais, caso tivessem sidoexaminados pela D. Autoridade Fiscal, seriam validados. A prova acerca dessahigidez se verifica tanto diante do fato de que quase todas as Notas Fiscaisanalisadas foram referendadas pela D. Autoridade Fiscal, sendo que as nãoreconhecidas decorrem ou de erros de interpretação e/ou falta de suaapresentação naquele exíguo prazo que foi concedido. vi)a necessidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de atividadesoffshore, eis que a REQUERENTE exercia, à época, atividades de produção depetróleo, comprovada pelos documentos ora acostados. vii)a necessidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas deenergia elétrica e aluguéis de imóveis, eis que diretamente relacionadas com asua atividade fim. viii)a necessidade de realização de diligência fiscal e perícia técnica, medianteanálise das 900.000 Notas Fiscais que originaram os créditos apropriados, casosuperadas as nulidades acima destacadas, ou então; viii.1) alternativamente, a necessidade de realização de uma nova amostragem, sem os vícios contidos na realizada pela D. Autoridade Fiscal, ou então, para fins do reconhecimento do direito creditório, que o mesmo seja ao menos proporcionalizado em relação a sua totalidade com base no montante auferido parcialmente na amostragem. ix)ao final, a necessidade de reunião de todas as Manifestações deInconformidade decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n°0718500.2012.00597, e com a Impugnação apresentada nos autos do processoadministrativo n° 16682.720069/2013- 94, eis que evidente o caráter deprejudicialidade e conexão entre todos aqueles; e, ainda, X - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, a REQUERENTE pugna a Vossa Senhoria que: i)preliminarmente, em caráter de prejudicialidade, a reunião da presenteManifestação de Inconformidade com as demais apresentadas nos DespachosDecisórios decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n°0718500.2012.00597 e com a Impugnação apresentação no processoadministrativo n° 16682.720069/2013-94. ii)preliminarmente, se digne a decretar a nulidade do "Despacho Decisório"em razão das seguintes nulidades: cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão da concessão de prazo incompatível com o volume de documentos a serem manuseados para localização daqueles requeridos pela D. Autoridade Fiscal; vício na forma de eleição da amostragem, a qual não refletia todas as rubricas que deram origem aos créditos pleiteados pela REQUERENTE, nem tampouco a participação daqueles créditos frente às Notas Fiscais solicitadas; vício no critério jurídico do lançamento e consequente cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão do abandono do critério de amostragem, sem a necessária intimação da REQURENTE para apresentação de todos os seus documentos fiscais, e tampouco verificação e análise daqueles, o que denota arbitramento indevido e sem respeito aos procedimentos legais; vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo, em razão de arbitramento realizado sem critério único e uniforme para todas as classes de créditos escriturados nos livros fiscais da REQUERENTE; Fl. 7705DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 E, no mérito, ad argumentandum, se digne a dar provimento a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de: iii)reconhecer a higidez da totalidade dos créditos registrados pelaREQUERENTE; ou ainda, alternativa e sucessivamente, o reconhecimentodo direito aos créditos glosados decorrentes das atividades offshore da REQUERENTE; iii.2) o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de energia elétrica e de aluguéis; iv) pela realização de diligência fiscal para análise das 900.000 (novecentas mil) Notas Fiscais, para que sejam respondidos os quesitos já apresentados no item VII supra; iv.1) alternativamente, a realização de diligência com base em novo espaço amostral, o qual deverá refletir proporcionalmente todos os créditos registrados pela REQUERENTE para o período sob análise e o reconhecimento proporcional do direito creditório frente a totalidade dos créditos com base no montante auferido na amostragem; " Tendo em vista que na amostra utilizada não foram contempladas todas as linhas do DACON que foram objeto de glosa e que os elementos constantes dos autos, bem como o critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da amostra não foram suficientes para firmar a convicção deste julgador quanto ao crédito em litígio, em 05/06/2013 os autos retornaram à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal efetuasse diligência junto à empresa para: efetuar as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam 1 , a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas; verificar se a empresa efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período e se existe crédito oriundo da referida atividade; refazer, se for o caso, o cálculo dos créditos e manifestar-se quanto à homologação das compensações declaradas. Em resposta à diligência, foi efetuado o "Resultado de Diligência" que esclarece em minúcias todos os procedimentos efetuados, demonstra os créditos apurados de ofício na Diligência e também a apuração dos montantes ainda devidos de PIS e COFINS: "(■■■) 2 - AUDITORIA ORIGINAL: O trabalho original de auditoria consistiu, basicamente: da verificação dos percentuais das receitas não cumulativas em relação à receita total, apurados pela fiscalizada e utilizados nas DACON; contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados; contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON; Observe-se que o contribuinte juntou à Manifestação de Inconformidade boa parte das notas fiscais solicitadas pela fiscalização, antes não apresentadas. Fl. 7706DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 obtenção de listagem de todas as notas fiscais que totalizaram as Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON e, verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de base à apuração dos créditos não cumulativos a fim de termos certeza da liquidez dos créditos pleiteados. O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio de receitas para os meses em análise (Anexo 05). Note-se no quadro resumo da referida planilha que, do total das receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda de mercadorias. O resultado do trabalho original de auditoria, conforme Despacho Decisório exarado pela Demac/RJO/Difis, resultou no não reconhecimento do crédito tributário alegado pela interessada e, resultou ainda, nos seguintes montantes a serem Lançados de Ofício: (■■■) 4 - NOVA ANÁLISE DOS CRÉDITOS EM VISTA DAS NOTAS APRESENTADAS EM FASE DE INCONFORMIDADE EIMPUGNAÇÃO: CRITÉRIOS ADOTADOS NA AUDITORIA ORIGINAL E NESTA DILIGÊNCIA: Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de crédito de PIS e COFINS declaradas nas DACON (Fichas 06 e 16), solicitamos à fiscalizada que nos demonstrasse como havia apurado aqueles valores mensais. Queríamos que, simplesmente, a empresa nos "detalhasse" aqueles valores. Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as notas fiscais que redundavam em cada linha das DACON apresentadas. Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram por ela denominadas como "listagens TI". Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora se mostravam inferiores ora se mostravam superiores aos montantes declarados nas Fichas 06 e 16 das DACON. Em outros casos, as listagens de TI apresentavam diferenças entre as bases de Bens de Revenda com as bases dos Insumos que, matematicamente, se compensavam de forma perfeita. Isto estava discriminado claramente nos demonstrativos dispostos no Anexo 07. Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar completamente as bases das DACON que não fossem devidamente comprovadas, considerando-as não comprovadas de plano (critério esse que seria muito radical), optamos pelos critérios abaixo discriminados que, em nosso entendimento, foram benéficos à fiscalizada. Critérios utilizados no trabalho de auditoria original e na presente diligência: a)- Quando o valor de uma base de crédito declarada na DACON (Fichas 06 ou 16) apresentava valor maior que a base referente à listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser comprovada por amostragem; b)- Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou-se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o montante declarado em DACON posto que, se a interessada não quis utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata-se de uma prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização; Fl. 7707DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 c)- Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas bases de cálculo e essas diferenças se compensaram, como o foi nos casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão inadvertida de notas fiscais de uma base em outra no momento da extração dos dados para atender às intimações. Dessa forma, nenhum ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB. DILIGÊNCIA: Conforme informado, grande parte das notas fiscais solicitadas a título de amostragem, não foram apresentadas no decorrer da auditoria original. Entretanto, em fase recursal, a fiscalizada juntou aos autos inúmeras notas fiscais aos quais a DRJ determinou que fossem analisadas. A fim de facilitar as análises na presente diligência, intimamos a interessada a nos reapresentar todas as notas fiscais restantes (referentes às amostragens), assim como, solicitamos a apresentação de uma nova amostragem referente às notas fiscais de energia elétrica (Termo de Início de Diligência). As notas referentes às amostragens foram todas apresentadas e juntadas aos autos deste processo. Um segundo Termo de Intimação também foi enviado à fiscalizada a fim de que ela informasse acerca das operações de prospecção e venda de petróleo. Em resposta, a fiscalizada confirmou aquilo que já havia deixado claro em sua manifestação de inconformidade, ou seja, confirmou que no período aqui analisado, praticou operações de prospecção e exploração de petróleo (ambos os Termos estão no Anexo de DILIGÊNCIA 01). Haja vista as notas fiscais ora apresentadas, completando as amostragens solicitadas na auditoria original, passemos à análise dos itens que auferiram bases de cálculo relevantes de crédito à fiscalizada. Ressaltamos que, listagens de bases de cálculo em que as discriminações das notas fiscais não despertaram inconsistências/dúvidas à fiscalização, como foi o caso de Despesas com Aluguéis de Prédios de Pessoas Jurídicas e Despesas com Fretes, foram simplesmente consideradas sem solicitação de suas respectivas cópias. Causou-nos estranheza o fato de a fiscalizada ter se inconformado quanto a esse procedimento da fiscalização uma vez que os montantes de tais rubricas foram considerados sem qualquer questionamento pela fiscalização. Apenas aplicamos os critérios já esclarecidos anteriormente a fim de estabelecer a base de cálculo geradora de crédito (montantes da listagem de TI ou montantes das DACON). Passemos à diligência. (...) 4.1BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO:(...) A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 02). (...) 4.2BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF (já especificadas na auditoria original), somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorra uma receita tributada. Então, apenas os dispêndios diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens, dos quais decorra o auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos. Há que existir uma inerência direta entre os Fl. 7708DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 dispêndios ocorridos e os processos produtivos e serviços prestados que geraram receitas para que se configure direito ao crédito. No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações de revenda de mercadorias e, em muito menor proporção, venda de produtos e exportação de mercadorias. Assim sendo, os insumos com direito a crédito devem ter correlação direta com essas operações e nada mais. Foram estas operações de revenda que geraram as respectivas receitas não cumulativas e os seus respectivos rateios (anexo 05). Os dispêndios geradores de crédito, portanto, devem ter correlação com as operações de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela empresa. Da análise da listagem de notas fiscais apresentadas, de plano, glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos submarinos posto que as operações de prospecção e exploração de petróleo nada têm a ver com as operações geradoras de crédito do presente caso. Essas notas serão, de plano, desconsideradas (Anexo 09). Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 03). As bases de cálculo ora retificadas são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.3 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe o mesmo entendimento aplicado aos bens usados como insumo (INSRFn.°404, de 2004). A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados como insumo na produção ou na prestação de serviços e, somente geram créditos, as aquisições de serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte. Foram as operações de revenda que geraram as respectivas receitas não cumulativas e os seus respectivos rateios (anexo 05). Os dispêndios geradores de crédito devem, portanto, ter correlação com as operações de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela empresa. Há que se considerar que, se 90% das receitas da fiscalizada são oriundos de revendas, há ainda outros 10% de receitas passíveis de originar créditos. Conforme disposto no Anexo 05, verificamos que há receitas oriundas de produção por encomenda (produção de óleos lubrificantes e graxas) que, inegavelmente, incluem-se neste 10% restantes. Ao produzir determinado produto por encomenda a empresa arca com dispêndios (insumos) que lhe são creditáveis. Assim sendo, os insumos inerentes aos Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB (Anexo 07) serão considerados. A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais da amostragem anteriormente solicitada nos comprovando a existência de todas as notas listadas (Anexo de DILIGÊNCIA 04), entretanto, da análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas de serviços utilizados como insumos que nos foram apresentadas, verificamos que, no período, as notas que se referem a serviços de apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore; assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra de óleo diesel para navios; equipamentos de perfuração petrolífera e serviços de exploração de petróleo que nada têm a ver com as operações praticadas no presente caso. Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora de possibilidade de creditamento posto que não têm qualquer relacionamento com revenda de mercadorias. Fl. 7709DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão desconsideradas. Com base no Anexo 07, consideraremos, apenas, os Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB. As bases de cálculo retificadas de oficio são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.4DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA(...) Todas as notas da amostragem foram apresentadas (Anexo de DILIGÊNCIA 05). (...) 4.5DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS(...) Sem maiores criticas às listagens de notas fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas. Consideramos as bases mediante os critérios acima. 4.6DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA(...) Sem maiores criticas às listagens de notas fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas. Consideramos as bases mediante os critérios acima. (...) 4.7BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO (...) Analisando as listagens das notas fiscais do periodo, encontramos despesas ali enquadradas que devem ser rechaçadas haja vista nem mesmo se tratarem de bens para revenda. Em verdade não se enquadram em nenhuma rubrica posto que se tratam de notas fiscais referentes a treinamentos; honorários técnicos e despesas de serviços relacionados à tecnologia de informação. Ressalte-se que, todas as notas glosadas referem-se na verdade a serviços prestados por empresas estrangeiras e, o seu creditamento é expressamente vedado por lei e explicito no § 4°do art. 8°da IN 404/2004 abaixo transcrito novamente. (...) As notas glosadas encontram-se no Anexo 14A. Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 06). As bases de cálculo ora retificadas são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.8BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS(...) Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, não vislumbramos possiveis glosas. A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 07). (...) 5 - RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E APURAÇÃO DOS CRÉDITOS (...) 6- APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES APURADAS (...) 7- APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO DEVIDO: (...) Fl. 7710DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Os créditos apurados de ofício, ao serem deduzidos dos valores das contribuições a recolher apuradas no trimestre foram integralmente consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Assim sendo, podemos concluir que ainda há montantes devidos a serem lançados de ofício. 8- CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Após análise da impugnação apresentada pela fiscalizada, observamos que a mesma não concordou com alguns critérios adotados pela auditoria fiscal, porém, face à apresentação das cópias das Notas Fiscais, das diversas amostragens, as Bases de Cálculo que originaram créditos foram todas confirmadas, mediante a aplicação dos critérios já explicitados no item 04. A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos de exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não têm qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas. Traçando um paralelo comparativo, uma empresa cuja receita é oriunda da revenda de móveis não pode trazer créditos de insumos utilizados em uma fazenda de sua propriedade que opere em plantio de árvores para reflorestamento. No tocante às bases de cálculo em DACON referentes às locações de prédios de pessoas jurídicas, informamos que, na auditoria original, as bases foram todas concedidas sendo aplicado apenas o critério dos valores TI x DACON. Nem mesmo solicitamos cópias de notas. Finalizando, o resultado desta Diligência corrobora o resultado da auditoria original mantendo-se o não reconhecimento do crédito tributário alegado pela interessada, entretanto, há que serem alterados/reduzidos os Lançamentos anteriormente efetuados, conforme valores dispostos no quadro abaixo: (...) Registre-se que não há PERDCOMP vinculada ao PER de ressarcimento aqui analisado. (...)". Cientificado do referido Resultado de Diligência em 17/11/2014, o contribuinte apresentou, em 16/12/2014, razões adicionais de defesa, nos seguintes termos: "(...) Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade por parte da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, adiante denominada REQUERENTE, e antes de se manifestar sobre os pontos de direito ali suscitados, a D. Autoridade Julgadora determinou a realização de diligência com os seguintes objetivos: (...) A solicitação era bastante clara: i) determinava a realização de diligências, com vistas à identificação das glosas realizadas em face das linhas da "DACON"; ii) que fosse verificada a existência de duplicidade quanto aos créditos extemporâneos e os valores relativos aos fretes entre bases primárias e secundárias, e que foram tratados no processo administrativo n° 16682.721219/2012-04; iii) verificação acerca da efetiva realização de operações de produção de petróleo para o período autuado, e se existia Fl. 7711DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 crédito oriundo dessas atividades; e iv) a apresentação de novos cálculos e apuração de tributos, se fosse o caso. Por meio da diligência realizada, a REQUERENTE deveria proceder com a apresentação de todas as Notas Fiscais solicitadas por meio da amostragem eleita pela D. Autoridade Fiscal. Nas respostas às intimações recebidas, a REQUERENTE pôde apresentar praticamente a integralidade das Notas Fiscais solicitadas, tanto que a D. Autoridade Fiscal considerou como completamente atendida essa obrigação, como se vê do trecho extraído do Relatório de Diligência, abaixo reproduzido: (...) Dessa forma, afastadas quaisquer dúvidas acerca da materialidade (Notas Fiscais existentes) quanto aos créditos pleiteados, restando somente a análise qualitativa (efetividade do direito creditório) daqueles documentos fiscais. No entender da REQUERENTE, a análise qualitativa das Notas Fiscais apresentadas deveria determinar o cancelamento integral da autuação. Contudo, não foi este o posicionamento adotado pela D. Autoridade Fiscal. Esta, em sua análise, procedeu com a retificação da autuação original, reduzindo-a substancialmente, mas ainda não reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado pela REQUERENTE. (...) O Relatório de Diligência exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21 não contou com nenhum anexo. Daí, exsurge a primeira ilegalidade desta intimação. Explica-se. A diligência faz menção a uma série de anexos, quais sejam: i) Anexo 01; ii) Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 14-A; v) Anexo 16; vi) Anexo 17. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos: (...) A leitura do trecho acima transcrito demonstra a importância dos Anexos mencionados na referida Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE para que fosse possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa. Contudo, isto não foi feito pela D. Autoridade Fiscal. Então, neste ponto, reside mais uma ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que a REQUERENTE foi obrigada a elaborar a presente peça sem ciência plena da integralidade das diligências realizadas pela D. Autoridade Fiscal e suas correspondentes conclusões. Por este motivo, requer desde logo que seja concedido novo prazo para manifestação da REQUERENTE, em complementação a presente, após ser-lhe dada ciência da íntegra de todos os anexos e documentação que perfazem a diligência, conforme requerido ao final. (...) Ora, como visto, a Diligência teve o resultado positivo de reconhecer que foram apresentados todos os documentos necessários à análise da legitimidade dos créditos pleiteados (Notas Fiscais), tanto que deu ensejo à redução substancial dos valores exigidos da REQUERENTE. Por outro lado, a Diligência demonstrou, ainda, que a D. Autoridade Fiscal deixou de dar cumprimento ao quanto solicitado por meio dos itens "a", "b" e c" do Despacho Fl. 7712DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, eis que, respectivamente: i)não foram realizadas as diligências necessárias no tocante à identificação dosvalores glosados em relação a todas as linhas da "DACON"; ii)a D. Autoridade Fiscal não apurou efetivamente se a REQUERENTE, noperíodo da autuação, teria realizado operações de produção de petróleo,tampouco informou a existência de créditos oriundos dessa atividade; iii)também deixou de se manifestar sobre a questão da duplicidade acerca daglosa dos valores relativos ao crédito extemporâneo e aos créditos relativos aosfretes entre bases primárias e secundárias, tratados no processo administrativon° 16682.721219/2012- 04. Dessa forma, resta evidente o não atendimento integral ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, o que, naturalmente, compromete o conhecimento acerca de todos os pontos inerentes à demanda, trazendo nítidos prejuízos à formação da convicção dos julgadores acerca do quanto alegado em sede de Manifestação de Inconformidade. A REQUERENTE evidenciará o descumprimento do quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, pugnando pela realização de nova diligência, sem a qual restará comprometido o prosseguimento da análise em tela, ao menos para a apreciação de todos os elementos necessários à garantia do contraditório, da ampla defesa, e, principalmente, do respeito ao princípio da busca pela verdade material, conforme consignado no Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. É o que se passa a fazer. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Tendo em vista o reconhecimento de que foram apresentadas as Notas Fiscais solicitadas pela D. Autoridade Fiscal, resta proceder com a comprovação acerca dos pontos consignados na Diligência, e que deixaram de ser atendidos pela D. Autoridade Fiscal. O primeiro deles se refere à violação ao princípio da busca pela verdade material, consignado pela D. Autoridade Julgadora como essencial, e que deveria nortear a diligência a ser realizada pela D. Autoridade Fiscal. Veja-se. A busca pela verdade material foi descumprida pela D. Autoridade Fiscal quando deixaram de ser realizadas as diligências necessárias a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da "DACON". Por seu turno, a D. Autoridade Fiscal pautou sua análise, superficial, apenas nas diferenças apontadas entre a "DACON" e a listagem de notas fiscais, constante de uma planilha apresentada pela REQUERENTE, sendo adotado como parâmetro o menor valor entre aquelas duas bases - ou seja, sempre que para determinado período o menor valor de crédito constava na "DACON" (em confronto com a planilha), aceitou-se o valor da "DACON"; sempre que o menor valor de crédito constava na planilha, utilizou-se o valor da planilha. O fiscal autuante não buscou conciliar as duas bases de informação e apurar qual seria o valor correto dos créditos, limitou-se a utilizar sempre o critério mais prejudicial à REQUERENTE. Dessa forma, resta evidente a violação a um dos corolários mais caros ao processo administrativo fiscal, o qual, inclusive, foi destacado de forma expressa pela D. Autoridade Julgadora, a saber, o princípio da busca pela verdade material. Nada mais descabido! Fl. 7713DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 O outro ponto que merece críticas é a absoluta ausência de resposta quanto ao questionamento aduzido pela D. Autoridade Julgadora, por meio da qual foi requerida a verificação acerca da efetiva realização de operações de produção de petróleo e dos créditos vinculados àquela atividade, durante o período autuado. Quanto a este questionamento, a D. Autoridade Fiscal simplesmente não o respondeu, limitando-se a aduzir, sem a devida demonstração, de que "A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não tem qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas." Entretanto, apresentou tal assertiva, sem efetivamente apurar a existência dos supostos créditos decorrentes da fase de "exploração e prospecção de petróleo" que teriam sido supostamente utilizados pela REQUERENTE, e por este motivo glosados (quando em verdade, não ocorreu a utilização de créditos de tal natureza por parte da REQUERENTE, como se irá demonstrar adiante. Ademais, não foi respondida a questão nodal apontada pela D. Autoridade Julgadora, qual seja, a determinação se, no perídio autuado, a REQUERENTE teria realizado atividades de produção de petróleo. Quanto a este ponto, também mais a frente, a REQUERENTE comprovará a realização das referidas atividades. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO O comando emanado do Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora não dava margem a dúvidas: (...) Ou seja, a D. Autoridade Fiscal deveria proceder com as diligências necessárias, isto tendo em vista a escrituração (contabilidade) e os demonstrativos do contribuinte (DACON), bem como os documentos fiscais que os respaldam (Notas Fiscais), a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da "DACON", com o destaque dos motivos das glosas. Não obstante a determinação constante daquele comando, a D. Autoridade Fiscal, responsável pela realização do atendimento da Diligência, aduziu que "a fiscalizada apresentou listagens de notas fiscais (TI) em montantes inferiores àqueles declarados nas DACON e, assim sendo, consideramos os montantes destas listagens. Não houve comprovação total dos montantes declarados nas DACON". Frente ao quanto exigido pela D. Autoridade Julgadora (busca pela verdade material acrescida da realização de diligências à luz de vários documentos, inclusive, das Notas Fiscais), jamais a D. Autoridade Fiscal poderia ter consignado a informação de que os valores informados em suas planilhas seriam menores àqueles declarados em "DACON", o que ensejaria o entendimento de que os montantes declarados em "DACON" não teriam sido comprovados. (...) Como comprovado, a D. Autoridade Fiscal, ao contrário daquilo que afirmou, apenas desconsiderou os valores informados em "DACON" quando superiores aos indicados nas listagens de notas fiscais, vez que, quando inferiores, aquelas informações foram as que balizaram a análise do direito creditório. Fl. 7714DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Além de contraditório, este comportamento se distancia do quanto solicitado pelo Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que foi assertivo ao aduzir que deveriam ser efetuadas "as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam, a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas ", isto em observância ao princípio da busca pela verdade material. A D. Autoridade Fiscal, ao invés de buscar qual daquelas bases estaria correta, como determinado pelo Despacho proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, simplesmente adota a menor entre as duas, como limite do direito creditório a ser analisado. O descabimento deste tipo de procedimento é manifesto, seja por deixar de cumprir o quanto determinado pela D. Autoridade Julgadora, seja por não desconsiderar de forma clara a validade das informações prestadas pela REQUERENTE, passando a adotar o expediente e observar os requisitos próprios do arbitramento, seja por deixar de dar cumprimento ao princípio da busca pela verdade material, ínsito ao processo administrativo fiscal, culminando, por certo, com o cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE. Por qualquer um dos pontos anteriormente mencionados, o procedimento adotado pela D. Autoridade Fiscal, no tocante à comprovação dos montantes declarados em "DACON" deve ser revisto, sendo determinada a realização de nova diligência, que, enfim, atenda ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora. O caminho tortuoso percorrido pela D. Autoridade Fiscal fica evidente, vez que busca adotar sempre o menor valor, e não aquele que é o certo, conforme determinado pela Diligência. Assim, a D. Autoridade Fiscal ora invalida o que está informado em "DACON", ora as planilhas apresentadas pela REQUERENTE, utilizando as duas como bases dentro de um mesmo mês, a depender dos valores e da natureza dos créditos. Por óbvio tal expediente não se afigura correto. Ou as informações prestadas em "DACON" são inservíveis e merecem ser desconsideradas, sendo adotado de forma clara e transparente o procedimento do arbitramento, com o respeito a todos os seus requisitos, ou, alternativamente, deveria a D. Autoridade Fiscal ter procedido com as verificações próprias do procedimento de fiscalização para que fosse determinado qual daquelas duas bases de informação refletia, com mais correção, os créditos acumulados pela REQUERENTE, isto em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, bem como ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, como, aliás, solicitado de forma expressa pela D. Autoridade Julgadora. Ao descaracterizar as informações constantes de documentos fiscais da REQUERENTE, sem observar o procedimento próprio do arbitramento, a D. Autoridade Fiscal macula a validade do Resultado da Diligência. Aliás, esta é a orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema: (...) Ora, a simples divergência entre a "DACON" e a planilha apresentada não pode ser configurada como razão suficiente para desconsiderar as informações constantes da "DACON", eis que as informações constantes da "DACON" foram consideradas para determinadas linhas de crédito. Tampouco pode servir de fundamento a simples adoção do menor valor entre as duas bases de informação ("DACON" e planilha"), eis que este não é um critério que possua amparo jurídico ou seja razoável. Fl. 7715DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Com efeito, ao encontrar as divergências, a D. Autoridade Fiscal deveria ter procedido com a intimação da REQUERENTE para que esta explicitasse a razão daquelas inconsistências e informasse qual seria a base correta a ser adotada, como exigido pela D. Autoridade Julgadora no Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. Contudo, tal não se verificou. Ao deixar de fazê-lo, negando vigência ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, a D. Autoridade Fiscal, por mais este viés, fulmina neste aspecto a validade do Resultado da Diligência em tela. Este entendimento encontra amparo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) No presente caso, a D. Autoridade Fiscal, sem qualquer amparo razoável ou justificado ora procedeu com a desconsideração das informações prestadas em "DACON", ora das planilhas apresentadas pela REQUERENTE. Além de esvaziar por completo a segurança do contribuinte, o procedimento ignorou o comando emanado do Despacho proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que era no sentido da observância do princípio da busca pela verdade material, como determinado originalmente pela D. Autoridade Julgadora, sob pena de nulidade da autuação fiscal. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO QUESTIONAMENTO EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA ORIGEM Um ponto nevrálgico da Diligência determinada pela D. Autoridade Julgadora era o esclarecimento quanto à efetiva realização de operações de produção de petróleo por parte da REQUERENTE durante o período autuado, bem assim a indicação acerca da existência de créditos dessa atividade. (...) Ao invés de proceder com a verificação acima, a D. Autoridade Fiscal, em mais uma clara demonstração de descumprimento quanto à determinação emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, assim, se pronunciou: Relatório de Diligência: "(...)A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não tem qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas(...) " O descompasso entre a pergunta e a resposta é evidente. A D. Autoridade Julgadora determinou que fosse verificado se foram efetivadas operações de produção de petróleo durante o período objeto da autuação, com a informação acerca dos créditos a elas vinculados, e a D. Autoridade Fiscal respondeu no sentido de que os insumos referentes à exploração e a prospecção não guardariam nenhuma relação com as receitas do período. Ora, a resposta prestada não condiz com o questionamento feito. A D. Autoridade Fiscal deveria ter informado se a REQUERENTE efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período da autuação. Contudo, essa Fl. 7716DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 resposta não foi prestada, o que impossibilita a formação da convicção por parte da D. Autoridade Fiscal. Por seu turno, a REQUERENTE informa e comprova que, sim, realizou, no período da autuação, quando ainda atuava sob a denominação de SHELL BRASIL LTDA., operações de produção de petróleo.Ora, a Lei n° 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, define, no âmbito regulatório, quais são as fases de um campo de petróleo, conforme adiante destacado: Lei n°9.478/97: "Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção. § 1° Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade. (...) Art. 28. As concessões extinguir-se-ão: (...) IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato; Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: (...) - realizar a avaliação da descoberta nos termos do programa submetido à ANP, apresentando relatório de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo; - submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o cronograma e a estimativa de investimento;" Na mesma linha, a Portaria ANP n° 90 define: Portaria ANP n° 90: "3. Definições (...) i) Produção - conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação. (...) n) Declaração de Comercialidade - notificação escrita do Concessionário à ANP declarando uma jazida como descoberta comercial na área de concessão." Da leitura dos referidos diplomas legais conclui-se que: a fase exploratória se inicia com a concessão da "ANP" ao concessionário e se estende até o momento em que declarada a sua comercialidade, sendo certo, que, a partir de então, já se inicia a fase de produção. Com efeito, é certo que, de acordo com a Lei n° 9.478/97, a fase de exploração se presta às análises das áreas a serem avaliadas para determinação da existência de petróleo e gás natural, sendo certo que, ao final desse período, o concessionário tem duas opções: devolver a área à "ANP" ou declarar a comercialidade dos campos ora explorados. Fl. 7717DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Em linha com o que dispõe a referida Lei, a REQUERENTE informa que se aproveita dos créditos somente dos insumos à produção do petróleo, pelo que não assiste razão à D. Autoridade Fiscal, conforme se demonstra, de forma inequívoca, a seguir. A REQUERENTE, imbuída de sua costumeira boa-fé e diligência, realizou a análise de TODAS as 468 Notas Fiscais que, segundo o entendimento apontado pela D. Autoridade Fiscal, não dariam direito aos créditos de "PIS" e de "COFINS", por serem de exploração e prospecção, e verificou que 100% (cem por cento) dessas Notas Fiscais são relativas às aquisições de serviços, mercadorias e alugueres de ativos que já se encontravam em produção à época! Tal informação pode ser facilmente corroborada da leitura dos documentos anexados à petição protocolizada em 17 de setembro de 2014 que, nada mais são, do que as Declarações de Comercialidades dos referidos ativos, bem como a aprovação dos planos de desenvolvimento dos mesmos perante a ANP, como ilustrado abaixo: ATIVOS-DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE BC-10 (Parque das Conchas)-19-DEZEMBRO- 2005 Bijupirá & Salema-03-MARÇO-1990 Vê-se, portanto, que todas as 468 Notas Fiscais referem-se, efetivamente, a insumos afeitos à produção, visto que tais ativos já se encontravam na fase de produção de petróleo. Ora, negar direito ao crédito da REQUERENTE com base na presunção de que tais aquisições foram correlatas à exploração e prospecção de petróleo, é, no mínimo, uma leviandade que vai de encontro contra todos os princípios inerentes à Administração Pública, mormente o da busca pela verdade material. Apenas a título exemplificativo, a REQUERENTE realizou uma análise qualitativa de parte dessas notas fiscais. Em uma análise preliminar, a REQUERENTE verificou que todas as referidas notas fiscais foram posteriores às respectivas Declarações de Comercialidade, sendo certo que, junta a presente, a título de amostragem (em torno de 5% do total das 468 Notas Fiscais), cópia das notas fiscais (Doc. n° 03) que deram azo ao aproveitamento do crédito ora vergastado. Neste levantamento preliminar, a REQUERENTE tomou como base dois de seus quatro maiores fornecedores, tendo analisado, aproximadamente, 40% (quarenta por cento) do valor glosado em relação a esses dois prestadores, de modo a comprovar, de forma inequívoca, a certeza, liquidez e higidez em seu procedimento de aproveitamento dos créditos de "PIS" e da "COFINS", mormente em face de não ter considerado nenhum gasto relativo à fase de exploração e prospecção, ao contrário do que afirma a D. Autoridade Fiscal. Portanto, resta demonstrado que ao contrário do que indicado pela D.Autoridade Fiscal, a REQUERENTE (a) realizou operações de produção de petróleo no período autuado;(b) tais operações de produção resultaram na apuração de créditos que foram corretamente utilizados pela REQUERENTE, não havendo razão para que fossem glosados; e (c) não restou demonstrada pela D. Autoridade Fiscal a utilização de créditos da fase de exploração de petróleo (e portanto nada haveria a glosar a este título). Esta é uma comprovação simples e fácil que faz ruir toda a glosa dos créditos relativos às atividades offshore, vez que são demonstrações claras de que, sim, a REQUERENTE realizava atividades de produção de petróleo durante o período objeto da autuação. Dessa maneira, cumpriria à D. Autoridade Fiscal ter verificado esse fato, o qual foi demonstrado pela REQUERENTE em sua Manifestação de Inconformidade, bem como destacado na Diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, e corroborado na presente manifestação, restando validados os valores dos créditos vinculados àquelas atividades de produção de petróleo. Fl. 7718DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Ao deixar de fazê-lo, a D. Autoridade Fiscal macula a validade e o próprio escopo da Diligência determinada pela D. Autoridade Julgadora, na medida em que permanece sem resposta esse importante questionamento, o qual é determinante para a conclusão da análise a ser feita acerca da Manifestação de Inconformidade apresentada pela REQUERENTE. Neste ponto, a relevância do questionamento feito pela D. Autoridade Julgadora é nítida, pois não há dúvidas acerca do direito aos créditos de "PIS" e de "COFINS" quanto às atividades de produção de petróleo. Além dos documentos ora trazidos, cumpre destacar que, em sua Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE apresentou, ainda, documentos que comprovavam as vendas de óleo (Doc. n° 20 da Impugnação) e de gás natural (Doc. n° 21 da Impugnação) por ela realizadas, as quais corroboram o desempenho das atividades de produção offshore. Logo, desnecessário mencionar que a D. Autoridade Fiscal se pautou em premissas equivocadas para afirmar que a REQUERENTE, em relação ao período fiscalizado, não procedia com atividades de produção de petróleo. Tal equívoco, provavelmente, decorre do fato de que, atualmente (desde meados de 2011), a REQUERENTE não mais se dedica àquelas atividades, isto após a criação da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS, empresa que passou a se dedicar à distribuição (operações denominadas como "Downstream" pela indústria de Óleo e Gás), sendo que toda as operações denominadas de upstream (exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural) foram transferidas para a pessoa jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. Contudo, tal transferência ocorreu apenas em 2011, ou seja, momento posterior ao período sob questionamento. Demonstrada a ausência de resposta objetiva quanto ao questionamento feito pela D. Autoridade Julgadora, o qual é de vital importância para deslinde do caso sob exame, e à luz das provas carreadas pela REQUERENTE, deve ser determinada a realização de nova diligência, que responda efetivamente os pontos suscitados pela D. Autoridade Julgadora, bem assim que verifique as provas apresentadas pela REQUERENTE, sob pena de nulidade. Aliás, esta é a orientação do antigo Conselho e Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre esse tipo de situação, como se depreende do aresto abaixo: (...) A conclusão acima consignada é a mesma que deve ser estendida ao presente caso. Isto porque, é imperativo que os questionamentos feitos pela D. Autoridade Julgadora sejam respondidos de forma assertiva e clara, indicando se a REQUERENTE realizou ou não atividades de produção de petróleo no período autuado, bem assim o valor dos créditos vinculados àquelas atividades. A resposta ao questionamento será nitidamente positiva, em linha com os documentos aqui apresentados, sendo de rigor apenas que a D. Autoridade Fiscal indique o montante dos créditos vinculados a estas atividades, reconecendo-os como válidos e reformando a autuação na parte relativa à glosa dos mesmos, a partir do que será possível delimitar a matéria remanescente desta autuação. VI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AOS ANEXOS MENCIONADOS NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DAS GLOSAS REALIZADAS Como anteriormente mencionado, a autuação em tela decorre do lançamento de crédito tributário correspondente aos valores de "PIS" e de "COFINS" que seriam devidos em razão das glosas dos créditos aproveitados pela REQUERENTE durante os anos de 2008 e 2009. Fl. 7719DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Dessa forma o lançamento tributário também é resultado da glosa dos Pedidos de Ressarcimento de "PIS" e de "COFINS" formalizados pela REQUERENTE durante aquele período. O Relatório de Diligência exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21 procede com a análise, por trimestre, dos valores pleiteados pela REQUERENTE, confrontando-os com as operações do período, para que seja alcançado o valor efetivamente passível de ressarcimento. Daí, a importância da análise das informações contidas em cada um dos anexos mencionados no resultado de Diligência, quais sejam: i) Anexo 01; ii) Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 14-A; v) Anexo 16; vi) Anexo 17. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos: (...) Contudo, e para a surpresa da REQUERENTE, o resultado da Diligência veio incompleto, na medida em que não contemplaram os respectivos anexos. Explica-se. (...) Como visto, o Resultado de Diligência exarado no processo administrativo n° 16682.720393/2012-21, faz menção a uma série de anexos, nos quais são demonstradas asoperações e as Notas Fiscais consideradas (Anexos 5 e 7), bem assim as Notas Fiscais glosadas (Anexos 9 e 14A). Dessa maneira, resta evidente a necessidade de que tais anexos instruíssem o Relatório de Diligência exarado no presente processo administrativo. Isto porque, sem estes documentos, a ampla defesa e o direito ao contraditório da REQUERENTE restam esvaziados. Ora, como seria possível fazer a defesa de que determinadas Notas Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo, natureza e motivação destas glosas? Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se não disponibilizado o rol destas operações validadas pela D. Autoridade Fiscal? A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é impossível fazer a defesa sem o conhecimento/análise destes elementos!!! Então, é imperativo que, além da realização de nova diligência, nos termos já requeridos, quando da intimação da REQUERENTE quanto aos novos resultados alcançadas, sejam encaminhados todos os elementos que nortearam a referida análise, permitindo-se que a REQUERENTE exerça seu direito de defesa de forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal. Naturalmente, ao deixar de proceder com o envio desses documentos, afigura-se nítida a ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que restringiu o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório por parte da REQUERENTE. É de rigor reconhecer que a ausência de envio de todos os elementos que deram ensejo à formação da convicção da D. Autoridade Fiscal para a retificação do lançamento, com a manutenção de valores em detrimento da REQUERENTE, importa em clara e manifesta violação ao seu direito de ampla defesa e contraditório, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso LV). VII - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, clama a REQUERENTE, inicialmente, pela concessão de novo prazo para manifestação acerca do Relatório de Diligência exarado no processo administrativo em tela, agora com o envio de todos os Fl. 7720DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 elementos necessários à sua ampla verificação, com a disponibilização de todos os documentos mencionados no Relatório de Diligência em tela, bem como nos seus anexos, dada a sua vinculação à conclusão a ser perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, diante da comprovação de que a diligência ora comentada pela REQUERENTE, malgrado tenha reduzido substancialmente o valor da autuação (como já era esperado), deixou de responder adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de haver explicitado premissas equivocadas no tocante aos créditos decorrentes de "DACON" e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência. Nesta, que se dê integral cumprimento ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por parte da REQUERENTE, bem assim com a informação acerca da efetiva realização de atividades de produção de petróleo, com os créditos vinculados a esta atividade no período autuado, e com a resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão do crédito extemporâneo e dos valores relativos aos fretes entre suas bases primárias e secundárias, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, sob pena de nulidade, na esteira da orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." Em virtude das alegações acima, e tendo em vista que não houve ciência ao contribuinte dos Anexos de Diligência do "Resultado de Diligência", para evitar qualquer possibilidade de cerceamento de direito de defesa, os autos foram encaminhados novamente à DEMAC/RJ, em 07/06/2016, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para que fosse dada ciência ao contribuinte, no presente processo, dos anexos do "Resultado de Diligência e reaberto prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do contribuinte. Em 14/06/2016 o contribuinte acessou o teor dos documentos acima citados, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 14/07/2016, o interessado apresentou razões adicionais de defesa, que além das alegações já aduzidas na resposta à diligência anterior trouxe novos argumentos, nos seguintes termos: "(...) I- DA TEMPESTIVIDADE (...) II- SÍNTESE DOS FATOS E DO TERMO DE INTIMAÇÃO ORA RESPONDIDO(...) III- PRELIMINAR - MANUTENÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A TODOS OS ANEXOSMENCIONADOS NO RESULTADO DE DILIGÊNCIA - INTIMAÇÃOEXCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS CHAMADOS "ANEXOS DE DILIGÊNCIA" Como mencionado, o "Resultado de Diligência" de fls. xx, exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21, procede com a análise, por trimestre, dos valores pleiteados pela REQUERENTE, confrontando-os com as operações do período, para que seja alcançado o valor efetivamente passível de ressarcimento, fazendo menção, em seu Fl. 7721DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 corpo a dois tipos de anexos, chamados de (i) "anexos simples" e (ii) "anexos de diligência". Nada obstante a REQUERENTE ter realizado pedido expresso em sua última manifestação (fls. xx) para que fosse intimada acerca de todos os anexos mencionados no referido Resultado de Diligência, por meio do último Termo de Intimação exarado nestes autos, houve a intimação exclusiva acerca dos chamados "anexos de diligência" (fls. xx), mas não em relação aos "anexos simples". Contudo, são os mencionados "anexos simples", quais sejam: i) Anexo 01; ii)Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 09; v) Anexo 14A; vi) Anexo 16 que efetivamente conferem informações necessárias para prosseguir com uma análise qualitativa sobre o "Resultado da Diligência", permitindo realizar uma defesa plena, pois aqueles outros nada mais são que os documentos que foram apresentados pela própria REQUERENTE em sede de diligência. Daí exsurge a importância da análise das informações contidas em cada um daqueles "anexos simples" mencionados no resultado de Diligência. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos, denotando que as informações sobre notas fiscais consideradas (anexos 05 e 07) e, principalmente, daquelas glosadas (anexos 09 e 14A) são extraídas de seus documentos. (...) Por outro lado, os "anexos de diligência" - dos quais a Requerente foi intimada - se referem, única e exclusivamente, ao termo de intimação já respondido pela REQUERENTE (Anexo de Diligência 01), além das notas fiscais de bens e serviços que instruíram às referidas respostas (Anexos de Diligência 02, 03, 04, 05, 06 e 07), nada acrescentando para nova manifestação da REQUERENTE. Veja-se as menções aos referidos anexos no "Resultado de Diligência", que comprovam o quanto arguido acima: (...) Ou seja, a REQUERENTE já possuía plena ciência acerca desses documentos e não tem o porquê de questioná-los nesse momento, vez que, em geral, todas as notas fiscais apresentadas foram consideradas pela autoridade fiscal no Resultado de Diligência. A leitura do trecho acima transcrito demonstra a importância da cientificação acerca dos anexos simples mencionados na referida Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE nessa nova intimação para que fosse possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa. Nesse sentido, novamente o resultado da Diligência veio incompleto, na medida em que não contemplaram os referidos anexos simples (anexo 01, anexo 05, anexo 09, anexo 14A, etc...). Ora, como será possível fazer uma defesa acerca de que determinadas Notas Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo, natureza e motivação destas glosas? Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se não disponibilizado o rol destas operações validadas pela D. Autoridade Fiscal? A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é impossível fazer uma defesa plena sem o conhecimento/análise destes elementos! Então, é imperativo que, além da realização de nova diligência, nos termos conforme se reiterará doravante, quando da intimação da REQUERENTE quanto aos novos resultados alcançadas, sejam encaminhadas os chamados "anexos simples", que repita- se à exaustão, não são aqueles mencionados nas fls. xx, permitindo-se que a Fl. 7722DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 REQUERENTE exerça seu direito de defesa de forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal. IV - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL E DAS IMPROPRIEDADES ALI CONTIDAS (...) IV.1 - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A REQUERENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO (...) IV.2 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO QUESTIONAMENTO EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA ORIGEM (...) IV.3 - DA RESTRIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA AUTORIDADE FISCAL - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS O último ponto que merece ser observado, se refere aos itens onde a autoridade administrativa trata dos bens e serviços utilizados como insumos pela REQUERENTE e que lhe geraram direito ao crédito de PIS e COFINS. Veja-se abaixo o entendimento da autoridade administrativa: (...) Não obstante esse entendimento já tenha sido rechaçado quando da elaboração da manifestação de inconformidade, a Autoridade Fiscal mantém sua posição de glosar os créditos atrelados aos gastos exploratórios, de desenvolvimento e na produção de petróleo, o que, como já ressaltado anteriormente, não pode prosperar, visto que a REQUERENTE à época da tomada dos créditos (conforme disposto na subseção IV.2 acima) possuía como seu escopo primordial às referidas atividades. Desse modo, sendo superado este entendimento, ainda assim é de rigor refutar a restrição do conceito de insumo em que se arvora a autoridade administrativa, consubstanciada na Instrução Normativa SRF n.° 404/2004. A legislação infraconstitucional, regulamentando o artigo 195, parágrafo doze, da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS na aquisição de bens e serviços "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", sem, contudo, manifestar-se acerca da extensão do conceito de "insumo", a ser adotado pelos contribuintes. Sobre este aspecto, veja-se a redação do artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/032: (...) Portanto, exceto por aquela vedação legal, todos os demais créditos relacionados a bens e serviços tomados pelo contribuinte para a fabricação dos seus produtos, destinados à venda, são considerados insumos. Ocorre que não há, na lei, uma conceituaçãopositiva de "insumo". Entretanto, ultrajando o Princípio da Legalidade Tributária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas SRF nos 247/02, 358/03 e 404/04, buscou delimitar o conceito de "insumo" para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS às hipóteses em que os bens e serviços são empregados diretamente na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens4. Como visto anteriormente, esse é o entendimento em que se baliza a autoridade administrativa no caso em apreço. Fl. 7723DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Isto é, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou um conceito de "insumo" idêntico àquele previsto na legislação do IPI, condicionando os créditos da COFINS e do PIS à integração no serviço ou no produto oferecido pelo contribuinte, embora as hipóteses de incidência tributária desse imposto e das Contribuições em questão em nada se assemelhem. No entanto, a definição de insumo contida naquelas instruções normativas não revela uma interpretação coerente com o regime não-cumulativo instituído para o PIS e para a COFINS. A doutrina tributária defende que a conceituação do termo "insumo", para fins de creditamento de PIS e de COFINS, não pode ser tão restritiva quanto o é para a legislação do IPI, tendo em vista que tais contribuições sociais incidem sobre a receita do contribuinte, motivo pelo qual os bens e serviços (insumos) passíveis de creditamento devem refletir sua regra matriz de incidência. (...) Tendo em vista a nítida divergência quanto à amplitude do conceito, a jurisprudência histórica do "CARF" oscilou em três principais grupos decisórios: (i) em um primeiro momento, acatou o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - "SRFB " quanto ao entendimento restritivo similar ao "IPI"; (ii) paralelamente, em alguns períodos, houve julgados que entenderam que o conceito seria bem mais amplo, comparado aos custos e despesas dedutíveis no lucro real em consonância com a legislação do "IRPJ"; e (iii) o atual conceito, adotando amplitude intermediária aos dois anteriores, entende que "insumo" é tudo aquilo que for despesa essencial para a produção de bens e prestação de serviços do contribuinte, compondo seu custo de produção8. Este conceito do vocábulo "insumo", intermediário, ligado à essencialidade do bem ou serviço para a produção dos bens e serviços finais, é originado dos Acórdãos n°s 9303- 01.035 e 9303-01.036, ambos de Relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, julgados pela 3 a Turma da "CSRF" - Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de 23 de agosto de 2010, cuja ementa do primeiro aresto se transcreve abaixo: (...) A 3a Turma da "CSRF" sedimentou esse conceito de "insumo" nos julgamentos que seguiram, conforme se extrai dos Acórdãos n°s 9303-01.740 e 9303-01.741 (sessão de 09.11.2011); 9303-002.651, 9303-002.652, 9303-002.653 e 9303.002655 (julgados em 14.11.2013); 9303-003.069 (sessão de 13.08.2014); 9303003.079 (julgado em 13.08.2014); 9303- 003.193 e 9303-003.194 (sessão de 26.11.2014); 9303-003.308 e 9303-003.309 (sessão de 25.03.2015); bem como no mais recente julgamento dos Processos Administrativos n°s 10925.720046/2012-12 e 10925.720686/2012-22, realizados na sessão de julgamento de 25 de fevereiro de 2016, cujos Acórdãos ainda não foram formalizados9. Através do conceito sedimentado no bojo da jurisprudência mais atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - "CARF", os "insumos"passíveis de creditamento dessas Contribuições são aqueles bens e serviços "necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo", os quais integram o custo de produção. Com efeito, as Turmas Ordinárias do "CARF" seguem a mesma linha do conceito definido tanto pela "CSRF", quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Transcreve-se abaixo recentes julgados da 3a Seção do "CARF" que mostram a atualidade do conceito intermediário de "insumo", ligado à essencialidade do bem e do Fl. 7724DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 serviço para a produção do contribuinte, afirmando a pacificação do tema no Conselho: (...) O entendimento acima esposado acolhe o quanto pleiteado pela RECORRENTE, eis que todos os bens e serviços em face dos quais se tomou o crédito do PIS e da COFINS guardam estreita relação com as etapas produtivas relacionadas com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo. Verificado, portanto, que o conceito do "insumo"para a atual e recente histórica jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias CARF é todo bem e serviço essencialmente utilizados na produção de bens e serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente, resta claro o descompasso com o posicionamento arguido pela autoridade administrativa. VI - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, clama a REQUERENTE, inicialmente, pela concessão de novo prazo para manifestação acerca do Resultado de Diligência exarado no processo administrativo em tela, agora com o envio dos mencionados "anexos simples" (anexo 01, anexo 05, anexo 07, anexo 09, anexo 14A e anexo 16), que não estão contemplados nas fls. xx, relativos aos anexos dos quais a REQUERENTE foi cientificada no Termo de Intimação n° xx/2016, dada a sua vinculação à conclusão a ser perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, diante da comprovação de que a diligência ora comentada pela REQUERENTE, malgrado tenha reduzido substancialmente o valor da autuação (como já era esperado), deixou de responder adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de haver explicitado premissas equivocadas no tocante aos créditos decorrentes de "DACON" e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência. Nesta, que se dê integral cumprimento ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por parte da REQUERENTE, bem assim com a informação acerca da efetiva realização de atividades de produção de petróleo, com os créditos vinculados a esta atividade no período autuado, e com a resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão do crédito extemporâneo e dos valores relativos aos fretes entre suas bases primárias e secundárias, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, sob pena de nulidade, na esteira da orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." Após manifestação da contribuinte, foi julgado improcedente o feito, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando os Despachos Decisórios foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal e quando o contribuinte exerce seu direito de defesa de forma Fl. 7725DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 ampla na manifestação de inconformidade, demonstrando ter pleno conhecimento dos fatos imputados e da legislação tributária aplicável. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO DACON. O aproveitamento de créditos no regime de incidência não cumulativa da contribuição consiste em faculdade do contribuinte, descabendo o seu aproveitamento ex officio, quando o próprio autuado não exerce o direito alegado no DACON. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. Os valores expressos no DACON não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Apresentado recurso voluntário pleiteando pela reforma e seu provimento, conforme os termos dos pedidos do recurso voluntário: Outrossim, pugna pelo provimento do seu recurso voluntário e a respectiva reforma do v. acórdão recorrido para: (i) preliminarmente, decretar a nulidade do despacho decisório, por vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo dos créditos das referidas contribuições, que ora utilizava como parâmetro o valor declarado em DACON, ora aquele constante Fl. 7726DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 da Listagem de TI, criando uma base híbrida, que não possui qualquer respaldo legal, denotando arbitramento realizado sem critério único e uniforme para todas as classes de créditos escriturados nos livros fiscais da RECORRENTE (VIDE SEÇÃO III DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (ii) no mérito, considerando que a base amostral das notas fiscais estipulada pela fiscalização foi integralmente atingida (100% das notas entregues), e que os valores declarados em DACON devem servir como único parâmetro para definição da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, conforme determinado na legislação, reconhecer que a RECORRENTE comprovou todos os créditos lançados em sua DACON e, em consequência reconhecer o direito creditório respectivo (VIDE SEÇÃO IV DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (ii.1) subsidiariamente ao item (ii), acaso o mesmo não seja acolhido, com amparo no princípio da verdade material, far-se-á necessária a conversão em diligência do feito, para apuração da correta base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, através da análise individual de cada um dos documentos fiscais que respaldaram a apropriação dos créditos glosados (VIDE SEÇÃO IV.1 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iii) no mérito, sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados como insumos, referentes aos dispêndios relativos ao mercado de exploração e produção de petróleo (offshore), aplicando-se o conceito do “insumo” refletida na majoritária jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias do CARF, no sentido de que são passíveis de creditamento todo bem e serviço essencialmente utilizado na produção de bens e serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo; (VIDE SEÇÃO V E SUBSEÇÕES V.1, V.2 E V.3 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iv) subsidiaria ou complementarmente ao item (iii), requer a conversão do feito em diligência, de modo que a autoridade fiscal esclareça o emprego de cada um dos bens e serviços utilizados como insumos na atividade de produção de petróleo e gás natural pela RECORRENTE, dentro da base amostral de 530 (quinhentas e trinta) notas fiscais elegidas pelo fisco nessa categoria, com fito de demonstrar a sua essencialidade no referido processo produtivo, a legitimar a tomada de créditos de PIS e COFINS pela RECORRENTE; (VIDE SEÇÃO V.4 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (v) por fim, seja afastada a incorreta assertiva que não houve impugnação à glosa relativa a serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior cujos valores foram indevidamente incluídos nos bens para revenda de origem importada, posto que a base amostral foi integralmente concluída com a juntada das notas fiscais exclusivas de bens para revenda, devendo ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado (VIDE SEÇÃO VI DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente feito não se encontra maduro para julgamento, inicialmente, é de ressaltar que a própria DRJ, compreendeu pela necessidade da conversão em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, considerando que: Fl. 7727DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 na amostra utilizada não estão contempladas todas as linhas do DACON que foram objeto de glosa; os elementos constantes dos autos, bem como o critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da amostra não são suficientes para firmar a convicção deste julgador quanto ao crédito em litígio. Proponho, em busca da verdade material, e nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, o encaminhamento deste processo à DEMAC/RJ, para que a autoridade fiscal: efetue as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam1, a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas; b) verifique se a empresa efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período (conforme alegado no item IV.2 da impugnação – fls. 1946 a 1948) e se existe crédito oriundo da referida atividade; c) refaça, se for o caso, o cálculo dos créditos e manifestese quanto à homologação das compensações declaradas. Fato, que da determinação da diligência à unidade de origem deu o prazo de 15 (quinze) dias para que a contribuinte realizasse a juntada dos documentos nos seguintes termos: Da conversão em diligência, destaco o resultado da diligência em que a fiscalização aponta dificuldades na conciliação das DACON´s e “listagem TI” apresentada pela contribuinte: 4 – NOVA ANÁLISE DOS CRÉDITOS EM VISTA DAS NOTAS APRESENTADAS EM FASE DE INCONFORMIDADE E/OU IMPUGNAÇÃO: CRITÉRIOS ADOTADOS NA AUDITORIA ORIGINAL E NESTA DILIGÊNCIA: Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de crédito de PIS e COFINS declaradas nas DACON (Fichas 06 e 16), solicitamos à fiscalizada que nos demonstrasse como havia apurado aqueles valores mensais. Queríamos que, simplesmente, a empresa nos “detalhasse” aqueles valores. Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as notas fiscais que redundavam em cada linha das DACON apresentadas. Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram por ela denominadas como “listagens TI”. Fl. 7728DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora se mostravam inferiores ora se mostravam superiores aos montantes declarados nas Fichas 06 e 16 das DACON. Em outros casos, as listagens de TI apresentavam diferenças entre as bases de Bens de Revenda com as bases dos Insumos que, matematicamente, se compensavam de forma perfeita. Isto estava discriminado claramente nos demonstrativos dispostos no Anexo 07. Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar completamente as bases das DACON que não fossem devidamente comprovadas, considerando-as não comprovadas de plano (critério esse que seria muito radical), optamos pelos critérios abaixo discriminados que, em nosso entendimento, foram benéficos à fiscalizada. Critérios utilizados no trabalho de auditoria original e na presente diligência: a)- Quando o valor de uma base de crédito declarada na DACON (Fichas 06 ou 16) apresentava valor maior que a base referente à listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser comprovada por amostragem; b)- Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou-se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o montante declarado em DACON posto que, se a interessada não quis utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata-se de uma prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização; c)- Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas bases de cálculo e essas diferenças se compensaram, como o foi nos casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão inadvertida de notas fiscais de uma base em outra no momento da extração dos dados para atender às intimações. Dessa forma, nenhum ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB. (g.f.) Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Verificando o lastro documental, verifica-se que a contribuinte arcou com o ônus de lastrear seu pleito com documentos, porém, diante do número elevado de documentos, houve inconsistência em algumas informações já atestada pela fiscalização. Vale lembrar, que o número de documentos é tão elevado, que a própria fiscalização utilizou o método de amostragem para conferência. Assim, resta evidente que o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada e conciliação de um número tão elevado de documentos não foi o suficiente para apresentar os documentos com as devidas conciliações. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de Fl. 7729DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, a DRJ ao proferir seu julgamento, utilizou como condão as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, porém, posterior ao julgamento foi decisão em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça impactando diretamente o conceito de insumo, assim, vale ressaltar que a baliza atual para o conceito de insumo, são aqueles relacionados a essencialidade e relevância, nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 Diante disso, voto em converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para Fl. 7730DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 3201-003.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720388/2012-19 sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 7731DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.900758/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.
Numero da decisão: 9303-013.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 58 /2 01 2- 52 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.184, de 14 de dezembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 253 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.312 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900758/2012-52 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.002379/2004-33
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. LANÇAMENTO CALCADO EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE CONTÉM EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO. Cancela-se a exigência de tributo quando constatado que ela teve origem em manifesto erro de fato na retificação de Declaração de Ajuste Anual apresentada pela pessoa física.
Numero da decisão: 2802-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. LANÇAMENTO CALCADO EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA  QUE CONTÉM EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO.  Cancela­se a exigência de tributo quando constatado que ela teve origem em  manifesto  erro  de  fato  na  retificação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada pela pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.  EDITADO EM: 25/08/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Peço  vênia  para  transcrever  o  quanto  relatado  no  Acórdão  de  primeira  instância, verbis:  “Foi efetuada notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física,  fls. 14 a 16, em decorrência da exigência de restituição indevida a devolver.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  18/04/2004  (fl.  43)  e  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  03  em  16/06/2004,  informando  que  a  declaração retificadora foi apresentada com erro no item relativo a despesas médicas  e esclareceu que reduziu o montante de rendimentos tributáveis alegando isenção de  gratificação de locomoção.”  A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o lançamento,  concluindo  que  “a  apresentação  de  declaração  retificadora,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação, é uma faculdade do contribuinte e substitui integralmente as informações contidas  na declaração original”.  Em  seu  voto,  o  Relator  do  decisum  a  quo  trouxe  as  seguinte  ponderações,  para concluir pela manutenção do lançamento:  “Analisados  os  . mitos,  verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  declaração  original para o exercício de 2003 em 26/04/2003, na qual apurou saldo de imposto a  restituir  no  valor  de  R$2.608,18  (fls.  39/41).  Tal  valor  foi  resgatado  na  rede  bancária, conforme extrato de fl. 48.  Em  21/04/2004,  a  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  para  o  exercício de 2003, na qual reduziu os valores de rendimentos  tributáveis e excluiu  deduções a título de despesas médicas, fato que ensejou redução do saldo a restituir  para R$1.039,85 (fls. 35/37).  Cabe  esclarecer  que  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação,  é  uma  faculdade  do  contribuinte  e  substitui  integralmente as informações contidas na declaração original.  Na  impugnação,  a  interessada  alegou  que  cometeu  erro  na  informação  dos  valores  de  despesas  médicas.  No  entanto,  não  houve  qualquer  erro  formal  no  preenchimento da declaração retificadora, mas sim opção da contribuinte em alterar  valores.  A inclusão de novas deduções ou mesmo a análise da natureza de rendimentos  informados  na  declaração  retificadora,  quando  não  houve  qualquer  alteração  efetuada pela Administração Tributária, não é matéria de competência de julgamento  desta Delegacia.  Dessa forma, como a própria Contribuinte apresentou declaração retificadora  e apurou saldo de imposto a restituir inferior ao resgatado na rede bancária, correto o  procedimento fiscal em se exigir o valor recebido indevidamente pela contribuinte.  Observe­se  que  a  notificação  ora  impugnada  aceitou  os  valores  informados  pela interessada na declaração retificadora, tanto a título de rendimentos tributáveis  como de deduções conforme consta da fl.14.”   Às  fls.  56/64,  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  a  interessada  requer  a  reforma do decisum a quo, alegando, verbis:  “Cumpre esclarecer que exerço as funções do cargo de Oficial de Justiça do  TJ/RJ, e atuo na realização de diligências, no exercício de tais funções, com veículo  próprio,  recebendo valor  intitulado como gratificação de  locomoção,  cujo  imposto  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002379/2004­33  Acórdão n.º 2802­00.889  S2­TE02  Fl. 2          3 de  renda  é  descontado  pela  fonte  pagadora  (código  493  do  contracheque),  para  recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação  de renda, e quando procedi à retificação da declaração do ano de 2003, relativa ao  ano calendário 2002, o fiz, com intuito de receber restituição relativa à gratificação  de locomoção.  Contudo,  na  ocasião  da  feitura  da  declaração  retificadora,  ao  procurar  a  unidade da Receita Federal, para solicitar esclarecimentos sobre a maneira correta de  fazê­la, não logrei êxito em obtê­los e efetivei de acordo com meu conhecimento, o  que  gerou  equívocos  de  lançamento,  que  somente  me  dei  conta,  ao  receber  a  notificação  de  lançamento  (NP  714/3.500.006),  já  que  retifiquei  tão­somente  os  dados que visava retificar, não inserindo as demais informações constantes da  declaração  retificada,  na  qual  informava  bens,  saldos  de  contas  correntes,  pagamentos efetuados, etc., ou seja, não tinha a informação de que a declaração  retificadora substituía a declaração inicial.  Assim, ao não informar as despesas médicas por mim suportadas, e que  foram  descontadas  na  declaração  inicial  e  inclusive  recebendo  restituição,  incorri em erro.  Desta forma, contrariamente ao que concluiu o acórdão vergastado, não  optei  por  alterar  valores  em  relação  às  despesas  médicas.  E  isso  fica  evidenciado  quando  se  observa  que  além  das  despesas  médicas,  também  não  informei na retificadora  sobre bens,  saldos de  contas  correntes,  etc., que, por  sinal,  sempre  informo  em minhas  declarações.  Estando  regular  minha  situação  fiscal,  sendo  esta  a  única  pendência  existente,  que  somente  ocorreu  por  erro  de  preenchimento da declaração retificadora.  Nesse  passo,  equivocada  também  a  conclusão  do  R.  Acórdão  da  fls.  50,  último  parágrafo,  ao mencionar  que  a  notificação  impugnada  teria  considerado  os  valores por mim informados na retificadora a título de deduções, eis que no tocante a  estas,  somente  considerou  o  valor  de  R$  5.467,94,  que  se  refere  à  contribuição  previdenciária oficial, não sendo incluído nas deduções o valor referente às despesas  médicas,  objeto  da  impugnação,  que  totalizam  R$  11.163,18,  conforme  comprovantes, em anexo. O lançamento fiscal impugnado considerou erroneamente  o valor do imposto "devido" como sendo R$ 6.553,00, quando na verdade seria de  R$ 3.886,01, havendo, ainda, imposto a ser restituído à contribuinte, no importe de  R$ 1.098,66,  acrescido  de  juros  e  correção monetária  (por  ter  sido  indevidamente  descontado na fonte), considerando­se o valor já restituído pelo Fisco, qual seja, R$  2.608,18, eis que o valor total que deveria ter sido restituído seria de R$ 3.706,84.  Isso  porque  fui  induzida  a  erro  pela  minha  fonte  pagadora,  que  informou  como rendimentos tributáveis o valor de R$ 53.218,68, tributando na fonte valor não  tributável.  E,  além  disso,  posteriormente  à  declaração  retificadora,  verifiquei  que  fora induzida a erro novamente, em razão de constar da DIRF fornecida pela fonte  pagadora (TJRJ) o somatório dos valores por mim recebidos nos contracheques de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  contudo,  se  considerarmos  os  valores  efetivamente  recebidos em 2002, de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, deve­se  levar em  conta os contracheques de dezembro de 2001 até novembro de 2002, que totalizam  R$ 49.223,53 e não R$ 53.218,68, eis que recebemos no dia 10 de cada mês, só que  posterior  ao  mês  trabalhado.  É  possível  conferir­se  o  ocorrido  pelas  cópias  dos  contracheques que faço juntada ao presente recurso.  Assim, efetuei a declaração retificadora em razão de a minha fonte pagadora  lançar os valores relativos à gratificação de locomoção como tributáveis que, s.m.j,  são  isentos  e  não  tributáveis,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  e  não  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 remuneratória, não havendo incidência do imposto de renda, por não subsumir o fato  à norma, sendo tal situação reconhecida por AFRF em malha fina de outros colegas  da  mesma  função,  que  fizerem  a  referida  retificação  e  obtiveram  restituição  dos  referidos valores. Somente depois da notificação de lançamento, que foi impugnada,  quando  consultei  um  contador,  fiquei  sabendo  dos  erros  na  DIRF  no  tocante  aos  meses de contracheques considerados pela minha fonte pagadora para efeito de soma  dos rendimentos tributáveis.  É de se ressaltar que a não incidência do imposto de renda sobre a verba de  locomoção é reconhecia, inclusive, pela jurisprudência dominante do STJ, verbis:  (...)  A gratificação de locomoção foi criada pela Lei estadual n° 793 de 05/11/84,  em  seu  art.  12,  §  3°:  "O Oficial  de  Justiça Avaliador  fará  jus  a  uma  gratificação  mensal  de  locomoção  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  das  custas  recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado." A lei 2.524, de  22/01/96, em seu art. 3, item II, define como receita do Fundo Especial do Tribunal  de  Justiça —  FETJ,  "custas  e  emolumentos  judiciais".  O  Ato  Executivo  n°  298,  publicado no Diário Oficial  do Rio de  Janeiro,  de 02/02/2001, veda o pagamento,  em seu art. 1°,  item IV, "da gratificação de locomoção instituída pela Lei Estadual  n°  793/84  (art.  7°,  §  3°)  ao  Oficial  de  Justiça  Avaliador  que  não  se  encontre  no  efetivo exercício das suas funções do cargo". O art. 8 ° da Lei 7.713/88, em seu §1°  estabelece: " o disposto neste artigo se aplica também aos emolumentos e custas dos  serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando  não  forem  remunerados  exclusivamente  pelos  cofres  públicos".  Nos  manuais  de  Imposto  de  Renda,  distribuídos  pela  Receita  Federal,  consta  em  Rendimentos  Tributáveis de Pessoas Físicas,  ainda com a obrigação de  confecção de carnê­leão  (2004­2003) página 23 última linha — emolumentos e custas dos serventuários da  Justiça,  exceto  quando  pagos  exclusivamente  pelos  cofres  públicos,  e  em  Rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  outros  (linha  10),  outros  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  previstos  em  lei  e  não  relacionados.  Não  havendo,  portanto, hipótese de incidência do imposto de renda.  Nesse passo, andou bem o Fisco ao reconhecer no lançamento  impugnado o  valor de R$ 47.758,52, a título de rendimentos tributáveis, por não tributar o valor  relativo à locomoção.  No entanto, merece ser reformado o R. Acórdão, ora recorrido, tendo em vista  que deu equivocada solução à contenda, ao reconhecer a procedência do lançamento  fiscal,  eis  que  as  despesas  médicas,  no  importe  de  R$  11.163,18,  informadas  na  declaração  inicial,  que  por  um  erro,  não  foram  informadas  na  declaração  retificadora, foram efetivamente suportadas pela contribuinte, conforme comprovam  os  documentos  em  anexo,  devendo  ser  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis  informados  na  declaração  retificadora,  R$  47.758,52,  assim  como  o  foram  na  declaração inicial, que ensejou a restituição do valor de R$ 2.608,18 à contribuinte,  valor este devido, não havendo que se falar em tributo a ser pago. Restando, ainda,  na verdade, valor a ser restituído à contribuinte, eis que na primeira declaração que  originou a restituição do valor de R$ 2.608,18, não foi considerado o valor relativo à  gratificação de locomoção recebida pela contribuinte, tendo sido considerado como  valor  de  rendimentos  tributáveis  R$  53.218,68,  informado  equivocadamente  pela  fonte  pagadora,  que  reteve  indevidamente  na  fonte  o  valor  de  R$  7.592,85,  tributando valor que não há incidência do imposto.  Pugna  a  recorrente  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal,  bem  como  da  multa e dos acréscimos legais, deve ser revisto, sendo declarada devida a restituição  já  recebida  pela  contribuinte,  considerando­se  as  despesas médicas,  que  apesar  de  efetivamente  suportadas,  não  foram  deduzidas  no  lançamento  fiscal  impugnado,  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002379/2004­33  Acórdão n.º 2802­00.889  S2­TE02  Fl. 3          5 restituindo­se  o  valor  restante,  com  juros  e  correção  monetária,  conforme  retro  informado e nos moldes da declaração retificadora correta anexada à contestação já  apresentada.” [grifei]  É o relatório.    Voto              Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em termos práticos, o que se tem aqui é a seguinte seqüência de fatos:    a)  a  Recorrente  apresentou  sua  DIRPF  (em  26/04/2003)  considerando  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  53.218,68 e fazendo constar todas as deduções de estilo,  o que resultou num valor de IR a ser restituído da ordem  de  R$  2.608,18  (o  qual  foi  recebido  pela  interessada,  contra este fato ela nada fala);  b)  em 21/04/2004,  nova  declaração  –  retificadora  – veio  a  ser por ela apresentada, agora considerando rendimentos  tributáveis  de  R$  47.758,52,  porque  naquele  valor  (R$  53.218,68)  estaria  incluída  gratificação  de  locomoção,  que  ela  entende  não  tributável.  Contudo,  nada  mais  inseriu em sua declaração a título de outras deduções, o  que  gerou  um  valor  a  ser  restituído  de  apenas  R$  1.039,85;  c)  diante  disso,  o  que  fez  o  Fisco,  aplicando  coerência  sistêmica? Emitiu Notificação de Lançamento, por meio  da  qual  cobra  a  diferença  entre  a  restituição  paga  (R$  2.608,18) e aquela que, segundo a declaração retificadora  apresentada, seria a “correta”, ou seja, R$ 1.039,85.    Ora, a todo rigor, está evidenciado que a interessada cometeu erro ao retificar  sua  declaração  em  21/04/2004. Despesas médicas,  no  importe  de  R$  11.163,18,  e  a  própria  Declaração de Bens e Direitos simplesmente “sumiram” na tal declaração retificadora, o que, a  meu ver, leva ao convencimento, sim, de erro de fato. Isto impede a manutenção do feito.    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por isso, dou provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 25 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                            Fl. 117DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002379/2004­33  Acórdão n.º 2802­00.889  S2­TE02  Fl. 4          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10730.002379/2004­33        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.889.      Brasília/DF, 25 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                 Fl. 118DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18470.728514/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. É correto o lançamento fiscal que atribui a pessoa física rendimentos pagos formalmente a pessoa jurídica, quando restar evidente que, na essência, os valores em questão estão relacionados à remuneração da PF. IRPF. IRPJ. COMPENSAÇÃO Incabível o aproveitamento, na pessoa física, de supostos recolhimentos efetuados indevidamente ou a maior por pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-009.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial para excluir da tributação os valores relacionados às receitas decorrentes de alienação de direitos econômicos do atleta. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PESSOA FÍSICA. É correto o lançamento fiscal que atribui a pessoa física rendimentos pagos formalmente a pessoa jurídica, quando restar evidente que, na essência, os valores em questão estão relacionados à remuneração da PF. IRPF. IRPJ. COMPENSAÇÃO Incabível o aproveitamento, na pessoa física, de supostos recolhimentos efetuados indevidamente ou a maior por pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial para excluir da tributação os valores relacionados às receitas decorrentes de alienação de direitos econômicos do atleta. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 85 14 /2 01 4- 66 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Trata o presente da Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2011 e 2012, fl. 425/440, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário, consolidado, em outubro de 2014, no valor de R$ 23.816.618,34, incluindo multa por lançamento de ofício de 75%. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fl 412 a 424 é possível identificar os motivos em que se baseou a Autoridade Fiscal para promover o lançamento, dentre os quais merecem destaque: - que a fiscalização teve origem em supostas irregularidades identificadas em diligência fiscal levadas a efeito no Fluminense Football Club e Unimed-Rio Cooperariva de Trabalho Médico do Rio de Janeiro; - que o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentação comprobatória dos rendimentos isentos e não tributáveis, declarados para os exercícios de 2011 e 2012, recebidos de Dario L Conca Emp Esportivos Ltda; - que, em resposta, foram apresentados: a) contrato preliminar de patrocínio e outras avenças firmado entre o Sr. Dario Leonardo Conca e São Paulo Alpargatas S.A.; b) contrato firmado entre a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda e Evergrande Real Estate Group; c) guias de impostos recolhidos na China; d) livros diários da empresa Dario L Conca Empreendimentos esportivos para o período. - que após termos de intimação, pode-se afirmar que não houve contrato definitivo com a São Paulo Alpargatas, foi comprovado pagamento de impostos na China e não houve compensação ou restituição de imposto pago no exterior- - que nos exercícios de 2011 e 2012, o fiscalizado declarou rendimentos isentos e não tributáveis recebidos de Dario L Conca Empreendimentos Desportivos Ltda na ordem de R$ 1.900.000,00, em 2011, e R$ 34.900.000,00, em 2012; - que os rendimentos em tela decorrem de contrato de licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem do atleta e devem ser tributados na pessoa física; - que a única finalidade de interposição da pessoa jurídica entre o efetivo executor de obrigação personalíssima e o contratante foi mascarar a remuneração para ao profissional e assim esquivar-se de tributação mais gravosa incidente sobre rendimentos das pessoas físicas; - que embora o contrato "preliminar" com a São Paulo Alpargatas ter sido celebrado, corretamente, com a pessoa física do atleta, a remuneração recebida foi constituiu receita da pessoa jurídica; - que não obstante informações prestada à fiscalização de transferência para China, em 2011, o contribuinte apresentou declarações de rendimentos normais para os exercícios de 2011 e 2012, não apresentou declaração da saída definitiva do país e não permaneceu na China por período superior a 183 dias, o que configura manutenção de sua condição de residente no país, o que importa tributação, no Brasil, dos valores recebidos de fontes no exterior; Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 - que tal qual ocorrido no Brasil, na China, houve a celebração de contrato de trabalho de jogador de futebol, firmado entre o próprio atleta e o Guang Zhou Evergrande Football Clube e um contrato de cessão de direitos de uso do nome e imagem firmado entre a Evergrade Real Estate Group e a Dario L Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. - que os valore pagos pela cessão de direito de uso de nome e imagem são líquidos e seriam depositados em conta bancária de Agência do CITYBANK sediada no Rio de Janeiro/RJ; - que os valores recebidos pelo contrato de jogador teriam sido tributados no exterior; - que, para fins de apuração da matéria tributável, a Fiscalização reajustou o rendimento bruto, adicionando o imposto retido na China e efetuando a compensação do imposto pago no exterior (cálculos em fl. 422); - que sobre os rendimentos recebidos do exterior, foram lançadas multas isoladas pelo não recolhimento do carnê leão. Ciente do lançamento em 10 de outubro de 2014, fl. 458, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fl. 497 a 533, onde apresentou os argumentos que entendia lastrear o pleito de cancelamento do Auto de Infração. Em julgamento de 1ª Instância, fl. 602 a 622, assim a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Relatou os argumentos do impugnante: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/10/2014 (fls. 458) e apresentou, em 10/11/2014, a impugnação de fls. 497/533, por intermédio de mandatário (fls. 535), na qual teceu, em síntese, os seguintes argumentos: - o entendimento de que a pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. não poderia explorar o direito de imagem do interessado é improcedente, conforme legislação em vigor; - parte dos valores pagos pela UNIMED se refere, na verdade, à cessão de direitos econômicos não atrelados à imagem ou a quaisquer outros direitos personalíssimos do impugnante, razão por que não se aplicam a essa parte os motivos alegados pela fiscalização para fundamentar a lavratura do auto de infração; - o direito ao uso da imagem, por ter natureza patrimonial, pode ser cedido a terceiros, inclusive a pessoa jurídica; - o art. 980-A, parágrafo 5º, do Novo Código Civil, deixa clara a possibilidade de o direito patrimonial de uso de imagem de pessoa física ser atribuído a uma EIRELI, que nada mais é do que uma pessoa jurídica, passando ela a ser a efetiva titular das receitas advindas da exploração econômica do referido direito; - cita o disposto no art. 87-A da lei nº 9.615, de 24/03/1998, incluído pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011, que estabelece que "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo."; - o fato de os contratos de cessão do direito de uso de imagem firmados pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. envolverem obrigação de natureza personalíssima por parte de um de seus sócios não é suficiente para deslocar os rendimentos da pessoa jurídica para o impugnante, conforme entendeu a fiscalização; - a Lei nº 11.196, de 2005, no art. 129, instituiu a possibilidade de o serviço de caráter personalíssimo do sócio ser prestado pela pessoa jurídica da qual participa e ser nela tributado; - não existe fundamento legal para a desconsideração dos contratos firmados pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda.; - os valores pagos por Evergrande Real Estate Group não estariam sujeitos à tributação no Brasil pelo fato de ter-se mudado para a China no ano-calendário 2011, em caráter permanente; - para fins de cumprimento do acordo destinado a evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e China, o impugnante deve ser considerado residente na China, e não no Brasil; - parte dos pagamentos efetuados pela UNIMED refere-se à contraprestação paga a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. pela cessão definitiva da totalidade dos direitos econômicos de atleta que a referida empresa detinha, e não do direito de imagem; - os direitos econômicos cedidos pela Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. a UNIMED não estão diretamente vinculados ao impugnante, nem decorrem de direito personalíssimo a ele atribuível; - os direitos econômicos consistem numa expectativa de receita futura do clube empregador do atleta em razão de eventual cessão do direito federativo para outro clube, de modo que os direitos econômicos apenas existirão se o referido atleta for negociado de um clube para o outro durante a vigência do seu contrato de trabalho; - devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores pagos pelos direitos econômicos de atleta cedidos pela Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. à UNIMED; - no caso de manutenção da infração, deve ser efetuada a compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. com os valores apurados no auto de infração; - a multa lançada isoladamente, no percentual de 50%, é descabida, pois aplicada concomitantemente com a multa proporcional de 75%, o que caracteriza “bis in idem”; - não procede a cobrança de juros sobre as multas lançadas no auto de infração, uma vez que a legislação em vigor não prevê tal possibilidade. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 O contribuinte cita, ainda, em diversos pontos de sua impugnação, entendimentos da doutrina, decisões judiciais e decisões administrativas de órgãos colegiados para justificar o seu entendimento. Diante de tais argumentos, após elencar suas razões e fundamentos legais, o Colegiado de 1ª Instância julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação, externando as conclusões abaixo resumidas: Da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício - Do direito de imagem (...) Dessa forma, dado todo o exposto, entendo que se encontra sobejamente comprovado que, em relação aos rendimentos auferidos com base nos supostos contratos de cessão de uso de imagem, formalmente celebrados entre as pessoas jurídicas Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., UNIMED-Rio e São Paulo Alpargatas, a verdadeira relação jurídico-tributária se estabeleceu materialmente entre a pessoa física do impugnante e tais empresas, não se aplicando à situação do interessado o disposto nos arts. 129 da Lei nº 11.196/2005 e 980-A, parágrafo 5º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Dos direitos econômicos (...) No caso, como não foi apresentado contrato de cessão de direitos econômicos entre o contribuinte, titular originário dos direitos econômicos pertencentes ao atleta, e a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., bem como o contrato de fls. 574/581 não pode ser oposto ao Fisco por falta de comprovação de assinatura, data do negócio e registro público, não há como afastar a tributação do contribuinte quanto aos rendimentos a ele vinculados. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação de cessão/transferência dos direitos econômicos pertencentes ao atleta a pessoa jurídica, os argumentos do contribuinte não podem ser acatados pelo Fisco para justificar a tributação na pessoa jurídica, em detrimento da tributação na pessoa física. Da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (...) Dessa forma, uma vez que o interessado manteve a sua condição de residente no Brasil no ano-calendário 2011, e já esclarecido que, em relação aos rendimentos auferidos com base no suposto contrato de cessão de uso de imagem, a verdadeira relação jurídico-tributária se estabeleceu materialmente entre a pessoa física do impugnante e o Evergrande, há de ser mantido o lançamento desta infração. Da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Multa Isolada (...) Logo, como o contribuinte omitiu valores recebidos do exterior no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, bem como deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores recebidos, é cabível a aplicação das duas multas: a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Dos juros sobre multas (...) Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre as multas aplicadas, haja vista estas comporem o crédito tributário. No entanto, ressalto que no demonstrativo de juros e multa constante do auto de infração, não há, ainda, o acréscimo dos juros sobre a parcela referente às multas, mas tão-somente sobre o imposto de renda, tal acréscimo será apurado a partir da data do vencimento das multas. Dessa forma, não procede a alegação da interessada de que não existe previsão legal para a cobrança de juros SELIC sobre as multas lançadas de ofício. Citações doutrinárias, decisões judiciais e administrativas Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 (...)Contudo, as decisões administrativas trazidas ao processo pela contribuinte não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. (...)Quanto às citações doutrinárias, deve ser esclarecido que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pela contribuinte, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Do pedido de compensação No que concerne ao pedido de compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., há de ser esclarecido que eventuais recolhimentos indevidos de tributos efetivados pela pessoa jurídica em razão do negócio jurídico que se comprovou simulado devem ser objeto de postulação específica por parte daquela sociedade e, portanto, não podem ser aproveitados neste processo administrativo para compensar tributos devidos em razão da relação jurídica dissimulada que tem por sujeito passivo o impugnante. (...) Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 628 a 686, no qual reitera os argumentos já expressos em sede de impugnação, os quais serão tratados no curso do voto a seguir. A partir de fl. 713 a 737, foram inseridas nos autos as Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde foram evidenciados os argumentos da representação da Fazenda para fazer valer seu entendimento sobre a necessidade de manutenção da exigência. Submetido ao crivo desta Turma de julgamento em 05 de julho de 2017, foi exarado o Acórdão nº 2201-003.748, fl. 786 a 813, em que se concluiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, basicamente por ter restado vencedora a tese de que teria amparo legal o procedimento levado a termo pelo fiscalizado de ceder seus direitos de imagem a terceiros, tudo conforme Voto Vencedor inserido a partir de fl. 809. Ciente de tal decisão, a representação da Fazenda Nacional formulou os Embargos de Declaração de fl. 815 a 817, os quais não foram admitidos, conforme despacho de fl. 820/823. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional formulou o Recurso Especial de fl. 825/854, o qual teve seguimento nos termos do despacho de fl. 857/869. Contrarrazões constam de fl. 877/937. Debruçada sobre a celeuma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o Acórdão de fl. 943 a 961, do qual merecem destaque as seguintes conclusões: (...) Relatório (...) O recurso visava rediscutir as seguinte matérias: a) incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem; b) condição de residente no Brasil, relativamente aos rendimentos oriundos do exterior. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo apenas quanto quanto à matéria a) incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem. Voto (...) Antes, delimito a matéria devolvida a este Colegiado. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 A autuação objeto do processo compreendia três imputações: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, nos anos 2010 e 2011; omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no ano 2011; multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, no ano 2011. O acórdão recorrido deu provimento integral ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial em relação a duas matéria: a) incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem; e b) condição de residente no Brasil, relativamente ao rendimentos oriundos do exterior. O recurso teve seguimento apenas com relação à primeira matéria: incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem, o que, em princípio compreenderia tantos os recursos recebidos no Brasil como aqueles recebidos de fonte no exterior (China), a título de direito de imagem. Quanto a esta última parcela, todavia, o acórdão recorrido decidiu pela improcedência da autuação independentemente de se tratar ou não de rendimentos do trabalho, sob o fundamento de que o contribuinte não seria residente no Brasil. A seguir excerto do voto condutor do julgado (voto vencido) em que tal conclusão fica clara: Assim, sejam os rendimentos decorrentes ou não de vínculo empregatício, considerando que o Acordo para evitar bitributação celebrado entre o Brasil e a China revoga ou modifica a legislação interna, entendo que merece acolhida o pleito recursal, pois há que se reconhecer a condição de residente na China no curso do contrato celebrado, o que afasta a tributação no Brasil dos rendimentos oriundos do exterior. Portanto, embora a autuação referente aos rendimentos recebidos de fonte no exterior também compreenda a matéria envolvendo a cessão de direito de imagem, o não conhecimento do recurso quanto à tributação dos rendimentos de fontes recebidas do exterior impede sua apreciação, tornando definitiva a decisão a quo nesta parte. (...) Assim, salvo no caso de cessão de direito de imagem a uma EIRELI, a remuneração pelo uso do direito de imagem do atleta profissional é rendimento da pessoa física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica, como neste caso. Isto é, a eventual cessão do direito de exploração da imagem por pessoa jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração. (...) Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Como, em razão do provimento integral ao recurso devido ao reconhecimento da legalidade da cessão do direito de imagem, outras questões arguidas na defesa, como a possibilidade de compensação dos valores correspondentes aos impostos e contribuições pagos pelas pessoas jurídicas não foram apreciadas, o processo deve retornar à instância à quo para exame dessas questões. Após ciência aos interessados, o contribuinte formalizou os Embargos de Declaração de fl. 974 a 980, do qual derivou questionamentos acerca da regularidade da intimação do Acórdão de Recursos Especial; Por tal razão, os autos retornaram à origem; foi emitida a Informação fiscal de fl. 1009, tudo para, na análise da admissibilidade dos Embargos, Despacho de fl. 1011/1015, concluir-se pela sua intempestividade. Assim, o presente foi novamente distribuído a este Relator. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário e passo a sua análise estruturando o presente voto nos mesmos moldes em que foi estruturada a defesa e pelo Acórdão já exarado nos autos por esta Turma de Julgamento, fazendo breve apontamento quando o tema já tenha se tornado definitivo no curso do litígio fiscal. Das Considerações preliminares Após breve histórico da lide administrativa, antes de entrar propriamente nas razões do recurso, o recorrente apresenta considerações que entende relevantes, as quais deixo de novamente reproduzi-las por terem nítida vinculação com tema que já assumiu caráter de definitividade no curso do presente processo, a saber: direito de imagem e sua cessão para exploração por terceiros. DA POSSIBILIDADE DE UMA PESSOA FÍSICA CEDER A QUALQUER PESSOA JURÍDICA O DIREITO PATRIMONIAL DE USO DE SUA IMAGEM PARA POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA Tema que, conforme já visto no Relatório Supra, foi decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Assim, salvo no caso de cessão de direito de imagem a uma EIRELI, a remuneração pelo uso do direito de imagem do atleta profissional é rendimento da pessoa física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica, como neste caso. Isto é, a eventual cessão do direito de exploração da imagem por pessoa jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração. Assim, restando definitiva a discussão sobre a matéria, não há nada a ser avaliado por esta Turma de julgamento. DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR DLC Alega o recorrente que a possibilidade da Autoridade Administrativa desconsiderar negócios jurídicos com base no § único do art. 116 da Lei 5.172/66 carece de lei ordinária que regulamente o procedimento a ser adotado. Além disso, sustenta que não poderia o Fisco se valer do art. 50 do Código Civil para desconsiderar os contratos firmados pela DLC sem a necessária autorização judicial. Já a representação da Fazenda aduz que não se trata de desconsideração de personalidade jurídica, mas simples identificação do sujeito passivo. Ainda que desnecessárias maiores considerações sobre o tema, pois, como visto acima, a despeito de tudo que tratamos sobre a impossibilidade jurídica de qualquer cessão de direitos de personalidade para exploração por terceiros, a DLC não comprovou qualquer Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 titularidade de direito que pudesse ser cedido às contratantes, o fato é que a atividade fiscal manteve-se integralmente dentro dos preceitos legais que regem a matéria. Não foram desconsiderados contratos celebrados pela DLC. O que houve foi a constituição do crédito tributário nos exatos termos do art. 142 da Lei 5.172/66, mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do tributo devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível. O fato da DLC ter figurado formalmente em alguns dos contratos, os quais se apresentam como meras convenções particulares, não tem o condão de transferir para ela, a DLC, a condição de contribuinte do imposto, já que as obrigações assumidas estão pessoal e diretamente relacionadas ao recorrente, que é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica necessária à ocorrência do fato gerador do IR (art. 43, 45 e 123 da Lei 5.172/66). Assim, nada a prover. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PAGOS POR FONTE SITUADA NA CHINA AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ATRIBUÍ- LOS AO RECORRENTE Tema que, conforme já visto no Relatório Supra, foi decidido definitivamente por esta Turma de julgamento e de forma favorável à defesa. Assim, não resta litígio a ser avaliado. DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO PARA DELA EXCLUIR OS RENDIMENTOS PAGOS POR UNIMED A DLC A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETA Alega o contribuinte que parte dos rendimentos recebidos pela DLC, relativa ao contrato celebrado com a Unimed e incluídos na base de cálculo da tributação, decorre da cessão definitiva da totalidade dos direitos econômicos do atleta, os quais não guardariam caráter personalíssimo, não estando, portanto, sujeitos aos mesmos limites impostos sobre o direito de personalidade. Sustenta, ainda, que não sendo decorrente do direito de imagem, a autuação teria apresentado motivação equivocada, já que não se lastreou em cessão de direitos econômicos, pontuando: 6.10. No caso, conforme se verifica no contrato mencionado em "6.3.", acima, os valores recebidos por DLC por meio das notas fiscais nºs 11, 15, 19, 21 e 24 referem-se exclusivamente à cessão, à UNIMED, do percentual de 20% dos direitos econômicos de atleta que lhe haviam sido anteriormente cedidos pelo FLUMINENSE (titular originário dos referidos direitos), e não pelo RECORRENTE. 6.11. Ou seja, os valores recebidos por DLC não decorrem de qualquer direito ou obrigação personalíssimos supostamente atribuíveis ao RECORRENTE, mas sim à cessão de um direito cuja titularidade originária era do FLUMINENSE e que poderia ser livremente negociado com qualquer investidor. Já a representação da Fazenda alega que não consta dos autos a comprovação da transferência dos direitos econômicos do atleta à DLC, além de não ter sido assinado e registrado o contrato com a Unimed juntado às fl. 574 a 581. Sintetizadas as razões dos interessados, pode-se afirmar: Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 a) que a Autoridade lançadora intimou o fiscalizado a apresentar a documentação comprobatória relacionada a TODOS os valores lançados na DIRPF, dos anos-calendários de 2010 e 2011, como rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 17); b) que tal intimação foi devolvida, sendo seguida de três termos de intimação/reintimações, por edital, fl. 23, 26 e 29; c) que o procurador do contribuinte tomou ciência pessoal do Termo de reintimação nº 4 e da exigência formalizada no item “a”, fl. 30/31; d) em resposta datada de 28 de janeiro de 2014, fl. 46 e ss, reiterou seu entendimento da natureza isenta dos rendimentos recebidos da DLC e esclareceu que tal empresa é titular dos direitos de uso do nome, apelido desportivo, imagem de personalidade e direito autoral de atleta profissional e que anuiu e teve interesse expresso em contrato de ceder, em caráter definitivo todos os direitos de personalidade na qualidade de atleta. Por fim, requereu prazo para apresentação de documentação comprobatória de TODOS os valores lançados como rendimentos isentos e não tributáveis; e) que embora o contribuinte viesse apresentando um ou outro elemento, como parte do que se requeria não havia sido efetivamente apresentado, foi formalizada intimação à DLC para apresentar notas fiscais, comprovante dos recebimentos e os respectivos contratos, livros contábeis e, ainda, com destaque, os arquivos eletrônicos relativos a tais registros, incluindo lançamentos contábeis com as devidas contrapartidas, plano de contas, saldos mensais, etc, fl. 262/263; f) em resposta, foram apresentados os documentos dos quais se pode destacar: - fl. 276 e ss, contrato social da DLC, que aponta o objeto social da sociedade (realização ou participação em empreendimentos desportivos e cessão do direito de uso de nome, voz e imagem de atletas amadores ou provisionais em geral, inclusive dos próprios sócios); - fl. 287 e ss 2 293 e ss, contrato e respectivo aditivo de licenciamento de direito de uso de nome, voz e imagem com a Unimed e anuência do ora recorrente; - notas fiscais em fl. 297 e ss, dentre as quais pode-se notar que parte se refere a ao contrato de licenciamento de direito de uso de nome, voz e imagem com a Unimed, parte se refere a contrato de patrocínio com o São Paulo Alpargatas (exemplo fl. 311 e 312) e, ainda, há notas cujo discriminativo aponta para valores supostamente recebidos pela cessão definitiva de direitos financeiros do atleta (exemplo fl. 315 e 319); - livro diário em fl. 341 e ss, em que não se identifica uma única receita apontada como decorrente da alienação de direitos, sendo todas as receitas informadas como receita pela venda de serviços e, ainda, nota-se que a única conta do balanço patrimonial inserida no Ativo é a conta caixa (fl. 354 e 374); - em fl. 285, a DLC foi novamente intimada, agora para apresentar o contrato com o São Paulo Alpargatas, já que só havia sido apresentado o contrato com a Unimed. Em resposta, foi apresentado o contrato de fl. 402/411, onde se constata que a DLC não foi parte de tal avença; Sobre a matéria, a análise do Termo de Verificação Fiscal evidencia que, entre intimações e reintimações, foram lavrados 10 termos ao fiscalizado, que não foram apresentados os extratos bancários requeridos, os quais, naturalmente, poderiam indicar como ocorreu efetivamente a movimentação financeira. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Nota-se, ainda, que a Autoridade Fiscal considerou como rendimentos da pessoa física todos os valores recebidos da Unimed e, naturalmente, como decorrente do ÚNICO contrato apresentado com tal entidade, sendo certo que os valores relacionados ao segundo contrato apresentado, este formalizado entre o São Paulo Alpargatas e o próprio atleta, foram tratados de forma segregada. Em fl. 497 e ss, consta a impugnação ao lançamento em que, pela primeira vez, há uma manifestação expressa do contribuinte autuado acerca da existência de valores recebidos a título de cessão definitiva de direitos econômicos do atleta, apontando para a discriminação contida em algumas notas apresentadas pela DLC(fl. 519). Em fl. 574/581, o então impugnante apresenta cópia de contrato de cessão de direitos financeiros de atleta, o qual aponta que a DLC seria titular de 20% dos direitos econômicos do atleta e que, por tal avença, não datada, estaria cedendo tal direito à Unimed recebendo, em pagamento, valores relacionados na planilha de fl. 576/577 entre os meses de março de 2011 a janeiro de 2012. Sobre o tema, após pertinentes e claros esclarecimentos, a Decisão recorrida pontuou: (...) Assim, comumente se verifica no mercado futebolístico que o clube e o jogador possuem originariamente direitos econômicos, cujos percentuais são firmados em contrato, em virtude da expectativa de recebimento de indenização no caso de transferência do jogador a outro clube antes do término do contrato de trabalho. O direito econômico, portanto, se materializa quando da exigência de multa indenizatória, em razão da transferência do direito federativo a outro clube antes do término do contrato de trabalho. Portanto, em tais negociações, os beneficiados diretos e imediatos de direitos econômicos são o jogador e o clube ao qual está vinculado: este, em razão da transferência de seu direito federativo e da "perda" do atleta dentro do curso do contrato de trabalho; aquele, em razão de seu talento pessoal e postura profissional, que motivaram o interesse do novo clube em contratá-lo. Como dito, os percentuais inerentes a cada uma das partes (jogador e clube) são estipulados em contrato. (...) No entanto, não foi juntado aos autos contrato de cessão dos direitos econômicos do jogador/atleta Dario Leonardo Conca à empresa Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., sendo certo que o jogador seria o titular originário de parte dos direitos econômicos decorrentes da assinatura de seu contrato de trabalho com o Fluminense, e não a empresa. Note-se que o atleta é a pessoa física e não a pessoa jurídica, de modo que a pessoa física é a detentora originária dos direitos econômicos pertencentes ao atleta. Para que qualquer pessoa jurídica passasse a ser detentora de tais direitos, seria necessária a existência de contrato de cessão de direitos financeiros/econômicos do atleta para a pessoa jurídica, devidamente assinado pelas partes interessadas e registrado, sendo certo que os efeitos da cessão somente se operam, a respeito de terceiros, após registrado no registro público. (...) Da leitura desses dispositivos, conclui-se que o instrumento particular vale entre as partes contratantes, que se obrigam diante dele. Mas, para que surtam efeitos perante terceiros, esses documentos devem ser levados a Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 registro. Com o registro, tem-se a necessária segurança quanto ao momento em que ocorreu o fato e quanto às suas características. No caso, como não foi apresentado contrato de cessão de direitos econômicos entre o contribuinte, titular originário dos direitos econômicos pertencentes ao atleta, e a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., bem como o contrato de fls. 574/581 não pode ser oposto ao Fisco por falta de comprovação de assinatura, data do negócio e registro público, não há como afastar a tributação do contribuinte quanto aos rendimentos a ele vinculados. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação de cessão/transferência dos direitos econômicos pertencentes ao atleta a pessoa jurídica, os argumentos do contribuinte não podem ser acatados pelo Fisco para justificar a tributação na pessoa jurídica, em detrimento da tributação na pessoa física. Grifou-se. Em razão do argumento da DRJ de que o contrato em tela não teria sido assinado e registrado, a defesa junta nova cópia devidamente assinada, fls. 700 a 708, sem contudo nenhuma indicação de que o citado ajuste teve a autenticidade de suas assinaturas devidamente reconhecidas e, ainda, que tenha sido devidamente levado a registro, evidenciando que remanesce a invalidade de seus efeitos contra terceiros, por conta do que prevê o art. 221 da Lei 10.406/02 (Código Civil): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O contrato com a Unimed contido em fl. 574/581 e, em versão integral, em fl. 700/708, foi apresentado apenas em sede de impugnação, razão pela qual a fiscalização lastreou a origem dos rendimentos na cessão do direito de imagem, nome e voz, já que o único contrato com a Unimed apresentado no curso do procedimento fiscal, juntado aos autos a partir de fl. 287, tinha tal objeto. Em momento algum o fiscalizado apontou objetivamente que parte dos valores recebidos da DLC teriam origem em cessão de direitos econômicos, pelo contrário, como já dito alhures, esclareceu expressamente que tal empresa é titular dos direitos de uso do nome, apelido desportivo, imagem de personalidade e direito autoral de atleta profissional e que anuiu e teve interesse expresso em contrato de ceder, em caráter definitivo, irrevogável e econômico, todos os direitos de personalidade da qualidade de atleta. Mesmo sendo tema expressamente tratado pela Decisão recorrida, não foi juntado aos autos a prova do registro de tal ajuste de cessão de direitos econômicos firmado com a Unimed, tampouco foram apresentados o contrato que fixou o direito do atleta e/ou o contrato em que tais direitos foram cedidos pelo atleta ou mesmo pelo Fluminense à DLC. Assim, não se sabe se o atleta era detentor de tal direito e o momento e a que título este, supostamente, teria sido transferido à DLC. Tais informações, naturalmente, permitiriam constatar se houve a correta submissão do eventual numerário envolvido às regras de incidência tributária correspondentes, seja pelo atleta ou pelo Fluminense, quando da cessão à DLC, seja pela DLC, quando da alienação à Unimed, sendo certo que, no caso do próprio recorrente, não ficou evidenciada qualquer apuração do ganho de capital decorrente de tal alienação ou mesmo o pagamento de tributo a este título de forma definitiva. Pelo lado da DLC, mesmo esta tributada pelo lucro Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 presumido, também deveria ter apurado o ganho de capital, sendo a diferença entre o valor de alienação e o valor contábil somado á base de cálculo presumida. Não há nos autos tal evidência. Não é demais lembrar que não há nos autos evidências de que o patrimônio da DLC registrasse tal ativo (vide fl. 251) e, da mesma forma, não há registro de tais direitos na relação de bens e direitos do recorrente. Ademais, o objeto da DLC expresso em seu Contrato Social não alcança atividade de negociação/administração de direitos econômicos de atletas. A única coisa certa que temos é que o recorrente foi o real e ÚNICO destinatário final dos valores envolvidos. Conforme se verifica em fl. 352/355 e 371/375, os elementos contidos nos autos não evidenciam a distribuição de lucros a qualquer outro cotista que não o próprio atleta. 2010 2011 Do que se tem nos autos, é inequívoco que ocorreu sim uma simulação, em que as partes envolvidas deram uma roupagem ao negócio jurídico (compra e venda de direitos entre PJ) diversa daquela que almejavam (negócio dissimulado – compra pela PJ de direito da PF). O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil) 1 , prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir, ou seja, a alienação dos direitos econômicos pelo atleta, isso se, de fato, este existia, já que sequer há elementos nos autos que confirmam a titularidade de tal direito. Fica a ressalva de que o contrato de trabalho de fl. 455 e ss, embora preveja cláusula penal no montante de R$ 25.000,000,00, nada deste valor confere ao atleta, ao qual cabe, unicamente, multa contratual pela rescisão unilateral pelo contratante nos temos do art. 479 da CLT 2 Assim, não identifico mácula no lançamento. Todos os documentos apresentados pelo fiscalizado foram devidamente tratados pela Autoridade lançadora e o mero apontamento em descrição em uma nota fiscal não teria o condão de alterar a realidade evidenciada nos autos, de que o recorrente é o real beneficiário de valores inseridos na base de cálculo do tributo lançado e que a DLC teria sido inserida neste cenário unicamente como forma de reduzir a carga tributária que seria devida pela pessoa física. Vale lembrar que a intenção deliberada do autuado em ver seus rendimentos tributados pela pessoa jurídica ficou claramente demonstrada no caso do valores decorrentes do contrato de patrocínio celebrado com a São Paulo Alpargatas, em que o montante foi recebido por intermédio formal da DLC, quando esta sequer constou no contrato formalizado. Assim, o que se tem é que o fiscalizado não se empenhou em adequadamente munir o Agente fiscal das informações por ele requeridas e, agora, pretende apontar falha de motivação do lançamento, o qual se valeu exatamente dos documentos por ele apresentados. E mais, sem demonstrar o momento em que tais direitos foram cedidos à DLC, a que título o foram e em que momento os montantes ingressaram efetivamente no patrimônio do fiscalizado, já que não foram apresentados ao Fiscal os extratos bancários requeridos. Acolher a pretensão recursal configuraria situação apontada pela doutrina como inadmissível (venire contra factum proprium - proibição do comportamento contraditório), por estar diretamente relacionada ao princípio da vedação de se beneficiar da própria torpeza, cuja reprovação se impõe em homenagem às mais basilares noções de direito e justiça. Ademais, pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que se considerasse que tenha havido alguma mácula de motivação do Auto de Infração, o que, frise-se, não identifico, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. São reiteradas as decisões exaradas por esta Turma de julgamento assentadas na primazia da realidade sobre a forma e. neste sentido, não restam dúvidas de que, ainda que de fato estivéssemos diante da cessão de direitos econômicos, o recorrente seria o titular, de fato e de direito, de eventuais créditos decorrentes da alienação dos direitos econômicos do atleta, constituindo-se, portanto, no real beneficiário dos rendimentos eventualmente recebidos a este título, sendo inconteste a inexistência de elementos que possam assegurar que a DLC detinha algum direito econômico que lhe permitisse negociá-lo. Assim, sequer a forma jurídica socorreria o intento da defesa de ver excluído da base de cálculo do tributo lançado o montante ora sob análise. 2 Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Portanto, nada a prover neste tema. DA DEDUÇÃO, DO IRPF EXIGIDO NO AUTO, DOS TRIBUTOS PAGOS POR DLC Admitido, a título de argumentação, que as receitas auferidas pela DLC possam ser atribuídas ao recorrente, entende que somente seria exigível o valor do IRPF apurado após a dedução dos tributos pagos pela DLC. Sustenta que, a medida que a Autoridade desloca a tributação para a Pessoa Física, deveria, de ofício, deduzir os tributos pagos pela DLC e contesta a decisão recorrida que entendeu que a questão deveria ser objeto de postulação específica da empresa. Colaciona precedentes administrativos deste Conselho que entendem devida a compensação de tributos pagos pela pessoa jurídica em decorrência de atividade considerada personalíssima. Neste tema a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta a mesma tese da decisão recorrida, entendendo inexistir previsão legal para atendimento do pleito, bem assim por considerar indispensável que a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição, caso o recolhimento efetuado configure crédito para o contribuinte. Embora tenha alguma razão lógica o recorrente pretender ver aproveitados os recolhimentos efetuados pela DLC como dedução ao tributo apurado na pessoa física, é certo que não há amparo legal para tanto. Já que o art. 74 da lei 9.430/96 é enfático ao prever que a possibilidade de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é exclusiva do próprio contribuinte que o apura. No caso em tela, o que temos é que a Dario L Conca Empreendimentos desportivos LTDA, além de ter como objeto social a cessão de direito de uso de nome, voz e imagem, trata da realização e/ou participação em eventos e empreendimentos desportivos, tanto dos seus cotistas, dentre os quais o recorrente, quanto de atletas amadores ou profissionais. A análise das Notas Fiscais emitidas em razão dos rendimentos recebidos, fl. 297 e seguintes ( em fl. 299 e 300, vê-se o registro do pagamento da 14ª e 15ª parcelas nas notas fiscais 30 e 51)evidencia que, embora algumas sejam emitidas seqüencialmente, há outras que não o são, o que, alinhado ao objeto social citado, nos leva a crer que a atividade da empresa não se restringiu a receber valores decorrentes das receitas aqui tributadas. Desta forma, impossível, em julgamento em 2ª instância, aferir a parcela dos recolhimentos efetuados pela PJ que seria, de fato, relacionada aos valores considerados como rendimentos do recorrente. Em essência, a presente lide não trata de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão só de tributação a partir da identificação do efetivo sujeito passivo da relação tributária mediante desconsideração de negócio jurídico. Assim, a DLC e suas operações próprias continuaram a existir, sendo certo que a apuração e o recolhimento de tributos por pessoa jurídica têm desdobramentos e destinações diversos que impedem a simplória operação de aproveitamento de recolhimentos, já que não se sabe, sequer, se os valores recolhidos, ao final, foram unicamente aproveitados no período. Explico. Imaginemos que a empresa em tela, em determinado mês recolha um valor X a título de imposto sobre a renda. Ao final do mesmo período de apuração, apura valor inferior de IR devido e, naturalmente, apura um saldo negativo. Tal saldo corresponde a um crédito passível de restituição ou, ainda, de compensação, sendo certo que, neste último caso pode ter impactado em exercícios posteriores, mediante geração de novos saldos negativos. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 A tudo isso, soma-se o já apontado objeto social mais amplo da DLC, cuja atividade não se restringia aos rendimentos provenientes da atividade do ora recorrente. Ademais, nota-se que o procedimento de aproveitamento de recolhimentos efetuados por terceiros é até admitido inclusive por Súmula CARF e, em muitas das vezes, já foi reconhecido como devido por esta Turma, não obstante, apenas em situações excepcionais, em que não há qualquer dúvida em relação à vinculação entre as operações, como por exemplo a Súmula Carf. 176 3 , que evidencia tal possibilidade, mas limitada a uma mesma operação de alienação de bens específicos, em tributação definitiva de ganho de capital. Decerto que tal aferição pode evidenciar crédito passível de restituição ou de compensação, mas sua apuração e utilização deve ser providenciada pelo próprio responsável pelo eventual recolhimento efetuado a maior ou indevidamente, mediante utilização dos instrumentos para tanto definidos pela legislação que rege a matéria, afinal, não houve procedimento fiscal voltado à apuração de eventuais débitos ou indébitos tributários relacionados à DLC, não sendo razoável simplesmente alocar os recolhimentos efetuados em proveito do ora recorrente ou mesmo atribuir ao fisco o dever de apurar eventual indébito tributário por tal pessoa jurídica mediante prolação de decisão condicionada. Por fim, cabe a reflexão: caso o aproveitamento de recolhimentos requerido fosse admitido, poderia o contribuinte pleitear, da mesma forma, a dedução de eventuais despesas da pessoa jurídica que estivessem relacionadas à manutenção de sua fonte pagadora? E se os recolhimentos efetuados pela PJ, ao cabo, se mostrarem superiores ao que seria devido pelo recorrente, caberia a este restituição? E os rendimentos recebidos pelo outro sócio a título de distribuição nos lucros, deveria ser imputada omissão de rendimento do trabalho assalariado a tal beneficiário. Portanto, neste tema, entendo que não prosperam os apelos recursais. DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA DE 50% EXIGIDA PELO AUTO O tema restou superado em razão da incidência da exigência recair exclusivamente sobre rendimentos recebidos do exterior, os quais já foram exonerados definitivamente. Assim, nada a ser avaliado por este Turma de Julgamento. DO DESCABIMENTO DE JUROS SOBRE A MULTA Alega o contribuinte que não há amparo legal para incidência de juros sobre multa, e que tal fato corresponderia a uma majoração indireta da penalidade, tornando ilegal os juros sobre as multas aplicadas ao recorrente. A representação da Fazenda, por sua vez, defenda a absoluta legitimidade da incidência de juros de mora sobre crédito tributário, seja decorrente de principal ou de penalidade pecuniária. Vejamos o que diz a legislação sobre o tema o citado: 3 Súmula CARF nº 176 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Lei 5.172/66 (CTN) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Lei nº 9.430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Nota-se, pelos textos acima, que o crédito decorrente de penalidade pecuniária também está contido no conceito de obrigação principal, cujo não pagamento dá ensejo a acréscimos legais calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do respectivo vencimento. Já em relação às questões relacionadas à ilegalidade suscitada e da incidência dos juros de mora com base na Selic, é certo que os temas já foram objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitidas Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, não merece acolhida os pleitos recursais. Conclusão Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos temas que remanescem em litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Declaração de Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho Não obstante as razões de voto apresentadas, sempre lastreadas na inteligência da lei e da experiência, pelo Conselheiro Relator, entendo de forma diversa, unicamente quanto a tributação da alienação dos direitos econômicos. Os direitos econômicos consistem na expectativa de receita futura do clube empregador do atleta em razão de uma eventual cessão do direito para outro clube. Estão relacionados ao pagamento das multas indenizatórias previstas em contrato para a hipótese de o jogador, antes do término do seu contrato de trabalho, decidir se transferir para outro clube. Em sua defesa o Recorrente frisa (fl. 928) que os direitos econômicos pertencem originalmente ao clube, e que não há justificativa que permita a conclusão de que os direitos econômicos negociados pela pessoa jurídica pertenceriam originalmente a pessoa física. Pois bem. Observemos o Lançamento Fiscal (fl. 427): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de direito de imagem e patrocínio, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo. O Termo de Verificação Fiscal afirma que o lançamento foi efetuado em razão de a Fiscalização entender que as receitas auferidas pela empresa a título de direitos de imagem somente poderiam ser imputadas a pessoa física. Este tema (direito de imagem) já está resolvido neste processo. Todavia, uma vez comprovado que parte dos valores autuados decorreram da cessão de direitos econômicos – os quais não possuem relação com os direitos personalíssimos de imagem – é imperioso que se cancele a parcela exigida sobre o tema em questão. Segundo a decisão de 1ª instância, se não há comprovação de que Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. poderia alienar direitos econômicos, não se pode afastar a tributação da pessoa física: (...) No caso, como não foi apresentado contrato de cessão de direitos econômicos entre o contribuinte, titular originário dos direitos econômicos pertencentes ao atleta, e a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., bem como o contrato de fls. 574/581 não pode ser oposto ao Fisco por falta de comprovação de assinatura, data do negócio e registro público, não há como afastar a tributação do contribuinte quanto aos rendimentos a ele vinculados. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Quanto a questão da comprovação, a mácula foi saneada durante o processo. Foi corrigida a parte da assinatura com firma reconhecida, justificadamente. A digitalização pela própria RFB não havia inserido a última página do contrato. Quando o contrato foi juntado durante a defesa, foi apresentado de forma completa, com assinatura. Quanto ao procedimento fiscal anterior ao lançamento, já existiam indícios de que nem todos os valores correspondiam a direito de imagem, o que daria margem a uma investigação mais profunda. As notas fiscais já demonstravam que somente parte dos valores eram oriundos de direito de imagem. Isto consta no próprio Termo de Verificação Fiscal. No momento em que a dúvida surge a fiscalização tem o poder de intimar, e as notas fiscais já indicavam que existia a diferença (de direito de imagem para direito econômico). Vejo que o objetivo do julgamento de 2ª instância não é somente verificar, de forma simples, se a atividade do fiscal foi correta. O papel do Processo Administrativo Fiscal é de justamente buscar a verdade material, e nisto o impugnante/recorrente faz parte dessa busca. A rigor, o contribuinte deve ajudar a Administração Pública. Para que se tribute unicamente o que precisa ser tributado, a busca da verdade material tem como aliado o próprio contribuinte. Não há uma configuração – isto no campo da argumentação – de torpeza no sentido de trazer a prova após o momento oportuno para que, consequentemente, o auto caia. A multa de 75% (e não de 150%) adotada é prova dessa admissão. O contribuinte com clareza trouxe as provas necessárias durante o processo. Justamente pela legalidade estrita, positivada na própria Constituição Federal (art. 37, caput), é que tenho sido rigoroso em meus votos e não posso me deixar vencer por princípios que deturpam o próprio direito público (e que não possuem correspondente positivado), como o da “salvabilidade do lançamento”. Não estou sendo incoerente com meus julgados anteriores. O contribuinte não perdeu a oportunidade de apresentar os documentos que, in casu, demonstram a motivação divergente. O auto inicia com o direito de imagem e, mesmo após a apresentação de provas, continua incluindo o direito econômico. Qual princípio foi respeitado: o da verdade material ou o da “salvabilidade do lançamento”? É diferente de o contribuinte não provar nada e o auto presumir que tudo se trata de direito de imagem. A descrição do fato relativo à situação infracional imputada objetiva demonstrar os elementos e as circunstâncias da obrigação tributária que não teriam sido observadas pelo contribuinte. Em virtude do princípio da legalidade e da tipicidade, a hipótese e o fato devem guardar, entre si, intrínseca relação de pertinência. É o que escreve Fábio Soares de Melo: [...] a descrição do fato praticado pelo contribuinte demonstra os motivos que culminaram no lançamento de ofício, estabelecendo o nexo entre as provas colacionadas pela autoridade fazendária em decorrência do procedimento de fiscalização realizado e a conclusão de sua verificação. Observamos que a descrição do fato que embasa a exigência fiscal deve ser relatada de forma clara, precisa e pormenorizada, de forma que não comporte dúvida acerca da relação lógica e jurídica entre os elementos da formação de sua convicção. (Processo Administrativo Tributário: princípios, vícios e efeitos jurídicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p. 121). A autoridade, que precisa demonstrar no lançamento a ocorrência do fato tributário, acaba então colocando nos mesmos moldes o direito econômico com o direito de imagem. E esta ausência da indicação apropriada do motivo invalida o ato administrativo. Nesse sentido há falha de motivação do Auto. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Marina Vieira de Figueiredo prevê a questão da prova compor e contrapor o fato indiciário: É importante ressaltar, por fim, que no direito tributário, cremos não ser possível falar em presunções absolutas, sob pena de violação a princípios como o da legalidade e da tipicidade tributária. Com isso queremos dizer que sempre deve ser permitido ao contribuinte produzir prova em contrário, a fim de comprovar que o fato jurídico tributário não ocorreu, apesar de existir um fato indiciário que permita que o Fisco afirme que ele ocorreu. Do contrário, a consequência imediata será a possibilidade de tributação de situações que não se enquadram na descrição do antecedente da regra-matriz tributária. Num exemplo: a partir de um fato indiciário qualquer, o Fisco reputa ocorrido acréscimo patrimonial, expedindo norma individual e concreta obrigando o contribuinte a pagar o imposto de renda incidente sobre esses supostos valores. Se esse acréscimo não ocorreu no mundo dos fatos e não fora dada ao contribuinte a oportunidade de produzir prova nesse sentido, terá havido a tributação de situação diversa daquela descrita na hipótese da regra-matriz do IR, qual seja, “auferir renda”. (Lançamento Tributário: Revisão e seus efeitos. São Paulo: Noeses, 2014, p. 194-195). Galderise Fernandes Geles entende que a falta de motivo como matéria de ordem pública: Dessarte, o motivo – elemento relacionado à atividade da construção de sentido embasado na conjugação de dois pontos: fato e norma – é requisito essencial à formação do ato administrativo, sendo imperioso para motivação do ato, bem como para viabilizar a ampla defesa e a busca pela verdade jurídica material, ostentando, portanto, caráter de matéria de ordem pública. (Contencioso Tributário: matérias de ordem pública no processo administrativo tributário. Curitiba: Juruá, 2021, p. 117). Pelo art. 10 do Decreto 70.235/1972 o auto de infração deverá ser conter obrigatoriamente a descrição do fato. Sobre estes requisitos, indispensáveis – sob pena de nulidade dado o cerceamento do direito de defesa – escreve José Eduardo Soares de Melo: O lançamento contido no auto de infração estará desprovido de eficácia se não especificar os mencionados elementos, especialmente pelo fato de dificultar o oferecimento da ampla defesa. (Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 104). E por isso acompanho os votos dos Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Thiago Buschinelli Sorrentino, bem como os pontos levantados anteriormente pelo do Conselheiro Savio Salomão de Almeida Nóbrega, o qual não participou do retorno deste julgamento. Por estas razões entendo de forma divergente, no sentido de excluir da base os valores relacionados a alienação do direito econômico. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital

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9420571 #
Numero do processo: 10670.900756/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.
Numero da decisão: 9303-013.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 56 /2 01 2- 63 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.182, de 14 de dezembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 230 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.282 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 306DF CARF MF Original

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9573444 #
Numero do processo: 10783.914644/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Documento nato-digital     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Documento nato-digital Processo nº 10783.914644/2009­17  Acórdão n.º 3803­01.516  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Documento nato-digital     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Documento nato-digital Processo nº 10783.914644/2009­17  Acórdão n.º 3803­01.516  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914644/2009­17  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.516, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720800/2012-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 9101-006.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.313, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16327.720801/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. .
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.313, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16327.720801/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 00 /2 01 2- 40 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de examinar recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1401-005.661, de 20 de julho de 2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu conhecer em parte o recurso voluntário que foi apresentado pela contribuinte na fase processual anterior, para fins de, em relação à parte conhecida, cancelar o auto de infração que é objeto dos presentes autos. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: Acórdão recorrido 1401-005.661 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA. SÚMULA CARF N.º 1. Ação judicial interposta que discute o mesmo objeto que trate do processo administrativo, importa a renúncia ao contencioso, independentemente da interposição ser anterior ou posterior ao auto de infração. Súmula CARF n.º 1 desse Conselho: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TEMA REPETITIVO 271 DO STJ. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do §2º do art. 62 do seu Regimento Interno desse Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto ao mérito, por força da concomitância e, na parte em que conhecido, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. O acórdão recorrido declarou “a impossibilidade de lavratura do Auto de Infração pois precedido de depósito em montante integral”, fundamentando sua decisão no REsp 1.140.956/SP, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido ao rito dos recursos repetitivos. A Fazenda Nacional alega divergência na interpretação da legislação tributária quanto a o cancelamento do auto de infração em razão de depósito judicial, afirmando que os paradigmas 9101-003.541 e 9202-004.303 teriam afastado a aplicação do mencionado repetitivo (REsp 1.140.956/SP) e decidindo que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário não impede o lançamento de ofício para prevenir a decadência. O Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, observando, em síntese: (...) Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar se o depósito do montante integral do crédito tributário impede ou não o lançamento de ofício para fins de prevenir decadência, tendo em vista a decisão do STJ no REsp 1.140.956/SP. Invocando a referida decisão do STJ, o acórdão recorrido registrou que o depósito do montante integral do crédito tributário impede o lançamento de ofício para prevenir decadência, e cancelou integralmente o lançamento objeto dos presentes autos. Por outro lado, os acórdãos paradigmas, diante do mesmo tipo de situação, firmaram entendimento no sentido de que não é nulo nem deve ser cancelado o lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário depositado judicialmente, para fins de prevenir decadência, além de afastar a aplicação do mencionado REsp 1.140.956/SP: Acórdão paradigma nº 9101-003.541 Conforme então se expôs, julgo que o STJ, ao construir sua decisão no julgamento do REsp nº1.140.956/SP, não contemplou hipóteses fáticas como a encontrada nos presentes autos, em que a autoridade tributária realiza lançamento de ofício com a exclusiva finalidade de prevenir a decadência, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo. Acórdão paradigma nº 9202-004.303 No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956/SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 O sujeito passivo foi intimado mas não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma de lote, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e (...) Como se verifica, a demonstração de divergência jurisprudencial deve ser feita por meio da indicação de um precedente paradigma, sendo que não servem de paradigma, por exemplo, acórdão que contrariar decisão definitiva do STJ julgada no regime de recurso repetitivo e acórdão que contrariar Súmula do CARF. No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. A decisão recorrida cancelou o auto de infração em razão da existência de depósito judicial, com fundamento, dentre outros, no Tema/Repetitivo 271, que teve a seguinte tese firmada (grifamos): Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Os acórdãos paradigma, por outro lado, fazem distinguishing quanto a referido repetitivo do STJ, indicando que aquela decisão não contemplou a hipótese de lançamento de ofício com a exclusiva finalidade de prevenir a decadência, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito O crédito tributário objeto do presente processo foi constituído com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial do valor controvertido e decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 2007.61.00.034905-3, com valor posteriormente transferido para os autos da Ação Ordinária n° 2008.61.00.001989-6. Posteriormente à sessão de julgamento que resultou no acórdão recorrido este CARF aprovou a Súmula CARF 165 -- aprovada pelo Pleno em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 – que sedimenta a jurisprudência do CARF nos termos do distinguising pretendido pela Fazenda Nacional em seu recurso especial: Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se notar que o paradigma 9202-004.303 é, inclusive, acórdão precedente deste enunciado sumular. Assim, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à sua pretensão de reforma do acórdão recorrido. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, bem como de que o julgamento do REsp 1.140.956/SP não alterou esse panorama, não se podendo cogitar da impossibilidade ou proibição de que a autoridade tributária competente proceda ao ato do lançamento para prevenir a decadência, naturalmente desde que se adote, todas as cautelas legais no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inclusive porque prevista no artigo 151, II, CTN) e e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. A Fazenda Nacional pede em seu recurso especial o restabelecimento do lançamento em sua integralidade. Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. Há, porém diversos outros pleitos formulados no recurso voluntário, que deixaram de ser analisados em virtude de a Turma a quo ter acolhido a preliminar de nulidade acima referida. Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. Considerando que o pedido formulado pela Fazenda Nacional foi de restabelecimento integral da autuação, o provimento do presente recurso é parcial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000605/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/12/1988 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. A compensação considerada não declarada pela autoridade administrativa, sem a configuração de dolo, enseja a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 1302-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/12/1988 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. A compensação considerada não declarada pela autoridade administrativa, sem a configuração de dolo, enseja a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GLOBORR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de lançamento de multa isolada em decorrência das compensações que foram consideradas indevidas. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 05 /2 00 9- 47 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco do auto de infração (fls. 87/91 do processo digital) para exigência de multa isolada no valor de R$ 1.960.724,47, capitulada no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelas Leis nºs. 11.051/2004 e 11.196/05 e pelo artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração (fls. 91 do processo digital), o qual a seguir reproduzo: "001 - MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL em anexo ao presente Auto de Infração, sendo parte integrante do mesmo. O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 92/96 do processo digital, o qual trago a colação alguns excertos, explica as razões da exigência da multa isolada: Em 17/09/2008, o contribuinte protocolizou o processo administrativo n° 10850.003085/2008-96, por meio do qual formula Pedido de Restituição no valor atualizado até abril de 2007 de R$ 5.368.566,67 (cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) originado do processo judicial n° 2007.34.00.012358-2, em trâmite na 18ª Vara Federal do Distrito Federal, não transitado em julgado. Em 24/09/2008, o contribuinte apresenta diversas Declarações de Compensação —DCOMPs — em papel, fls. 005 a 041, com utilização parcial do crédito acima mencionado, conforme relacionado abaixo: Os processos das DCOMPs mencionados acima foram anexados ao processo do pedido de restituição citado anteriormente. Conforme cópia do Despacho Decisório constante das folhas 042 a 051, do qual o contribuinte teve ciência em 30/10/2008, o pedido de restituição foi indeferido e todas as compensações acima mencionadas foram consideradas não-declaradas, pelos motivos que se seguem: a) os débitos constantes das respectivas compensações acima relacionadas foram inscritos em Divida Ativa da União em 20/07/2006 e em 03/02/2006, ou seja, antes da apresentação das DCOMPs, o que ocorreu em 24/09/2008; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 b) o crédito pleiteado pelo contribuinte trata-se de Titulo da Divida Externa Brasileira, ou seja, é um titulo público, logo não se refere a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) o crédito é proveniente de ação judicial da qual não houve o trânsito em • julgado. Tais razões elencadas acima tratam-se de vedações à apresentação de Declaração de Compensação constantes do artigo 74 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:. (..........................................................................................................................) Em 29/05/2009, o contribuinte protocola outras duas Declarações de Compensação, fls. 052 e 053, controladas pelos processos administrativos n° 16007.000088/2009-86 e 16007.000089/2009-21, cujos valores são de, respectivamente, R$ 640.814,03 e R$ 463.550,52, utilizando-se do mesmo crédito pleiteado por meio do Pedido de Restituição acima mencionado, o qual já havia sido indeferido. Por meio dos Despachos Decisórios DRF/SJR/SP n° 397/2009 e 398/2009, fls. 054 a 071, dos quais o contribuinte tomou ciência em 19/08/2009, as compensações mencionadas no parágrafo anterior também foram consideradas não-declaradas, pelos motivos que se seguem: a) o crédito pleiteado pelo contribuinte trata-se de Titulo da Divida Externa Brasileira, ou seja, é um titulo público, e não se refere a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) o crédito é proveniente de ação judicial da qual não houve o transito em julgado; c) tal crédito foi objeto de pedido de restituição já indeferido, conforme Despacho Decisório do qual o contribuinte teve em ciência em 30/10/2008, fls. 042 a 051. As razões constantes dos itens "a" e "h" tratam-se de vedações à apresentação de Declaração de Compensação constantes do artigo 74 da Lei 9.430/1996, cujos respectivos trechos já foram transcritos acima. 0 motivo descrito no item "c" também trata-se de vedação apresentação de DCOMP constante do mesmo texto legal, cujo trecho transcrevemos abaixo: (............................................................................ ...............................) Todas as compensações apresentadas pelo contribuinte, acima mencionadas, e consideradas não-declaradas, conforme os três Despachos Decisórios acima citados, fls. 042 a 051 e 054 a 071, totalizam o montante de R$ 2.614.299,30 (dois milhões, seiscentos e catorze mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Pelo exposto acima, é cabível o lançamento da multa isolada previsto no § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: (....................................................................................................) III - CONCLUSÃO Tendo em vista o acima disposto, lavrei o auto de infração para a constituição do crédito tributário relativo à multa isolada sobre o valor do débito indevidamente compensado pelo contribuinte, conforme § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 1.960.724,47 — hum milhão, novecentos e sessenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos (75% de R$ 2.614.299,30 — total dos débitos indevidamente compensados constantes das DCOMPs) objeto do processo administrativo n° 16004.000605/2009-47. Devidamente cientificada em 26/08/2009 (fls. 99 do processo digital), a interessada, em 04/09/2009, apresentou impugnação (fls. 100/131 do processo digital), cujo pedido final reproduzo abaixo: "DO PEDIDO FINAL Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 Diante do exposto, é a presente IMPUGNAÇÃO, para ver cancelado o AIIM - decorrente dos motivos perfilhados acima, principalmente porque a multa isolada lançada pela Autoridade Fiscal não pode ser mantida, a uma; porque não existe falsidade na declaração de compensação, uma vez que o crédito judicial é uma execução, nos termos do artigo 730 do CPC., ou seja, já existe norma judicial determinando o pagamento da divida para a Fazenda Nacional para com a empresa Impugnante, razão pela qual não existe a necessidade do trânsito em julgado porque não se trata de um processo de conhecimento, porém de uma ação de execução nos termos do artigo 730 do CPC, a duas; porque o crédito judicial é financeiro e segundo as normas do CTN (156, 170 e normas especial acima perfilhadas) a compensação é perfeitamente viável, e não pode ser aplicado as normas inferiores do inciso II, do §12 do artigo 74 da Lei 9.430/96, porque de cunho inferior, ademais as compensações e o pedido de restituição são objetos de recursos administrativos ainda encontra-se pendente de julgamento administrativos, portanto, a multa isolada nasceu primeiro do que as decisões administrativas da compensação e da restituição (finais), pois ainda encontra-se pendente de julgamento administrativo, não podendo a Autoridade Fiscal, sem a conclusão final do processo administrativo de compensação e restituição lançar o AIIM, motivo pelo qual requer o cancelamento da referida multa isolada, ou se mantida sua redução é patente para 2%, sob pena de confisco." A DRJ proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. APLICAÇÃO O princípio constitucional do não-confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei, a qual goza da presunção de constitucionalidade. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. A compensação considerada não declarada pela autoridade administrativa, sem a configuração de dolo, enseja a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. De novidade, apenas, uma argumentação no sentido de que não formulou uma declaração de compensação nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em seu entender, como os débitos indicados já estavam inscritos em dívida, o pedido deveria ser tratado no âmbito do seu direito geral de petição. Por isso, não seria adequado impor a multa prevista para o contexto das compensações formuladas de acordo com aquela lei. Apresenta, inclusive, precedente do CARF que ampararia esse entendimento. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer que, conforme atestado no corpo do recurso, este foi recebido sem comprovante de assinatura pela unidade de origem. Contudo, consta a seguir nos autos a juntada de documentos que saneiam o problema (fls. 228 à 233). Como relatado, a recorrente apresenta uma engenhosa argumentação para se esquivar da imposição da multa aplicada. Seu pleito, diz ela, não se qualificaria como um pedido de compensação em conformidade com o aquilo que preceitua o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Tratar-se-ia de mero exercício do seu direito geral de petição à administração pública. Ora, o dispositivo supramencionado é absolutamente claro quanto ao seu escopo. Veja-se o conteúdo vigente à época em que os pedidos de compensação foram protocolados: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Portanto, a interessada incorreu em várias hipóteses que a Lei nº 9.430/96 determina ser considerada não declarada a compensação formulada. Nesse caso, a consequência é, de fato, a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifei) O simples fato de as declarações de compensação terem sido formuladas em papel não muda o contexto legal em que devem ser tratadas. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que foram utilizados os formulários instituídos no Anexo IV da IN SRF nº 600/05 e no Anexo VII da IN RFB nº 900/08. Em ambos os casos, o que se constata é que a utilização dos formulários em papel seria residual e reservada para as situações em que não fosse possível a utilização do Programa PER/DCOMP. Confira-se: IN SRF nº 600/2005: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifei) IN RFB nº 900/2008: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifei) Destarte, as regras (e consequências) da compensação de tributos federais estavam claramente especificadas. Não há, nesse cenário, espaço para situações que se enquadrariam no âmbito do direito geral de petição à administração pública. No mais, a DRJ já foi clara quanto a impossibilidade de acatamento das alegações de defesa. Acrescento, apenas, que competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação administrativa. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados do CARF observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, não se pode dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000176/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. .
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. . RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 17 6/ 20 02 -9 9 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.923 desta Turma Ordinária sessão de 16/05/2018 (fls. 494/498). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/SPOI em sessão de 05 de agosto de 2009 (fls. 194/207) 1 que negou provimento à impugnação interposta (fls. 2/16) contra os lançamentos de IRRF relativos ao 1º Trimestre/1997 (auto de infração eletrônico referente a cruzamento dados da DCTF - fls. 26/34): Com a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Inconformada, a contribuinte, instituição financeira responsável por reter e recolher o IRRF sobre os pagamentos que efetua para seus clientes advindos de aplicações financeiras dos Fundos de Investimentos que administra, acostou a impugnação acima referida (fls. 2/16) alegando que o não recolhimento do IRRF se deu devido a liminar e sentença proferidas em mandado de segurança, impetrado por sua cliente Citprev, visando afastar a incidência de tributação do Imposto de Renda por entender ser imune, em razão de ser entidade de previdência privada equiparada (espécie de gênero) a instituições de assistência social. Posteriormente, durante a discussão no judiciário, a cliente da Recorrente pediu desistência do mandado de segurança por ter aderido a anistia da MP 2.222/02. Aduziu ainda não poder ser responsabilizada pelo IRRF que não recolheu, posto seu cliente, o real sujeito passivo do imposto, estar albergado por liminar e sentença em mandado de segurança. Subsidiariamente, pediu a exclusão da multa e dos juros pela liminar concedida em mandado de segurança. A 10ª Turma da DRJ/SPOI julgou improcedente a impugnação (fls. 194/207) entendendo que o crédito objeto deste auto de infração não estaria albergado pelo mandado de segurança, não havendo comprovação de que corresponderia ao mesmo período dos créditos tributários em discussão. Decisão com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AGRUPAMENTO DE VALORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Desacompanhada de prova documental e contábil, não merece acolhida a alegação de que o débito declarado em DCTF englobaria diversos valores com exigibilidade suspensa. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a suspensão de exigibilidade, por força de ação judicial específica, devida é a multa de ofício. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos independentemente do motivo determinante da falta, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Após ciência da autuação, o contribuinte perde a espontaneidade e eventual adesão a anistia fiscal não afeta o julgamento dos valores lançados de oficio. Lançamento Procedente Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 217/233) rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na impugnação, além de requerer a nulidade do Acórdão combatido por não ter se pronunciado sobre os DARF que juntou e que comprovariam os pagamentos feitos nos termos da MP nº 2.222/2002. Subindo ao CARF, os autos foram convertidos em diligência por proposta do Relator original (Resolução nº 1402-000.923, sessão de 12/11/2019). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas os óbices opostos pela decisão recorrida para prover a impugnação, ou seja, a comprovação de que os débitos relativos ao IRRF do 1º trimestre/1997 estariam efetivamente incluídos no pedido de anistia (MP nº 2.222/2002) e seu subsequente pagamento. Além disso, que demonstrasse que as ações judiciais longamente citadas nas peças recursais efetivamente albergassem o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no lançamento de ofício (primeiro trimestre de 1997). Foi nessa linha o teor da Resolução nº 1402-000.923, 4ª Câmara / 2ª Turma / 1ª Seção, sessão de 12 de novembro de 2019 que converteu o julgamento em diligência. Veja-se: “Primeiramente, antes de analisar o mérito do processo em epígrafe, entendo ser necessário analisar e esclarecer pontos importantes sobre a ação intentada no judiciário e sobre a adesão da Recorrente, ou de seu cliente Citiprev, a anistia prevista na MP 2.222/02, com o respectivo pagamento dos valores objeto do Auto de Infração. A Recorrente alega que o v. acórdão recorrido é nulo por ter sido omisso quanto aos DARFs juntados aos autos, que são referentes aos pagamentos feitos devido sua adesão a anistia prevista na MP 2.222/02. Já o v. acórdão recorrido informa que não encontrou DARFs com o CNPJ da Recorrente, e por isso entendeu que não restou comprovado os pagamentos relativos a anistia da MP 2.222/02. Ademais, além de não constar nos DARFs o CNPJ da Recorrente, também não consta qualquer informação que os relacione com o processo em epígrafe ou que são pagamentos relativos aos créditos objetos do presente Auto de Infração. Sendo assim, verifico a necessidade de se esclarecer melhor a alegação da Recorrente de que os DARFs acostados aos autos são relativos aos créditos objeto do Auto de Infração. Tal ponto é de suma importância para a solução da lide, eis que a Recorrente pode ser a responsável pela retenção e recolhimento do IRRF exigido nos autos. Outro ponto importante a ser verificado nos autos, é a necessidade de restar cabalmente demonstrado nos autos que a ação intentada no judiciário pela cliente da Recorrente albergou o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no Auto de Infração, para então, após esclarecido, ser possível julgar as demais alegações feitas pela autuada em seu recurso. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Sendo assim, converto o julgamento em diligência para que a Recorrente seja intimada a juntar no prazo de 30 (trinta) dias os seguintes documentos: 1 apresente documentos que demonstrem que os DARFs juntados aos autos são relativos aos créditos exigidos no Auto de Infração e comprove assim que ela, ou sua cliente, aderiu a anistia da MP 2.222/02. 2 da mesma forma, apresente a petição/ação intentada no judiciário por seu cliente a Citprev, onde foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade ou o não pagamento do imposto relativo ao crédito objeto do Auto de Infração. Ou seja, deve demonstrar a ação que albergou o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no lançamento de ofício, que é do primeiro trimestre de 1997. 3 após juntada dos documentos e os esclarecimentos feitos pela Recorrente, retornem os autos para o E. CARF para dar prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário”. Remetidos os autos à DEINF, foi feita a intimação à recorrente (fls. 500), na forma abaixo reproduzida: Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Após pedir dilação de prazo para atendimento, a contribuinte respondeu (fls. 510/512): Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Sem qualquer manifestação conclusiva da Autoridade Fiscal, os autos voltaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. Postos os fatos, ao voto. Via de regra, evito converter em diligência os processos sob minha relatoria, priorizando, sem perda do conteúdo, a decisão a ser prolatada, inclusive guiado pelo preceito constitucional da celeridade processual introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004 e que, embora tenha direção inicial ao Judiciário, não pode deixar de ser observado pelos Julgadores Administrativos no âmbito de suas competências. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Nesse tom, procuro ver nos autos tudo o que possa permitir a prolação de decisão, debruçando-me sobre argumentos e provas acostados, só propondo diligência quando fico convencido da impossibilidade de encerrar a lide. Então, se já não aprecio converter julgamento em diligência processo em situação “normal”, ou seja, evento em que os autos estão pela primeira vez sob o crivo de minha relatoria e do Colegiado, quanto mais quando se está diante de cenário em que JÁ HOUVE DILIGÊNCIA proposta anteriormente. Todavia, com a devida vênia, não vejo a mínima possibilidade de se prosseguir neste julgamento, MESMO COM A DILIGÊNCIA JÁ FEITA, posto que o questionado pela Resolução nº 1402-000.923 não restou esclarecido, ou seja, NÃO foram apresentados “documentos que demonstrem que os DARFs juntados aos autos são relativos aos créditos exigidos no Auto de Infração e comprove assim que ela, ou sua cliente, aderiu a anistia da MP 2.222/02”, e NÃO foi apresentada “a petição/ação intentada no judiciário por seu cliente a Citprev, onde foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade ou o não pagamento do imposto relativo ao crédito objeto do Auto de Infração”. Ao contrário do que consta na Resolução, a contribuinte simplesmente juntou petição (fls. 510/512) repetindo argumentos já desfiados ao longo dos autos. Nenhum documento adicional. Nada! Tanto isso é vero que a própria recorrente, no fecho de sua manifestação a respeito da diligência, pontuou (fls. 512):] “Por fim, caso a Autoridade Fiscal entenda que os documentos apresentados nos autos são insuficientes para reconhecer a extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, I, do CTN, requer a concessão de prazo adicional, mediante nova intimação, notadamente por (i) se tratar de informações relativas à composição de DARF emitido há quase 20 anos, o que sequer foi feito pela Recorrente; e (ii) estar suspenso o atendimento presencial no âmbito do poder judiciário, em decorrência das medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, impossibilitando, assim, a obtenção de maiores informações acerca do MS nº 89.00.07663-9”. De outro lado, não consigo imaginar que havendo a adesão da recorrente aos benefícios da anistia trazidos pela MP nº 2.222/2002, inexista um formulário (digital ou eletrônico) que relacione, UM a UM, individual e discriminadamente, os débitos incluídos no rol do que se está buscando com a anistia legal. Certamente existe tal discriminação, até porque não é crível que o sujeito passivo adira à anistia e não apresente um rol dos débitos para análise e homologação da Autoridade Tributária. Não faz sentido. Demais disso, não posso deixar de consignar que a Resolução anterior solenemente omitiu-se em exigir que a Autoridade Fiscal que presidisse a diligência elaborasse (COMO SEMPRE OCORRE em procedimentos deste tipo) o devido RELATÓRIO Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO que daria subsídios a este Relator e ao Colegiado para decidir o embate. CONCLUSÃO Desse modo, mesmo a contragosto, entendo ser imprescindível uma nova conversão do julgamento em diligência de modo que a instrução processual se complete. Para tanto, determino que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal, proceda: a) a nova intimação da recorrente para que apresente documentos que demonstrem que os DARF juntados aos autos são relativos aos créditos exigidos no Auto de Infração e comprove assim que ela, ou sua cliente, aderiu a anistia da MP 2.222/02; b) da mesma forma, que seja intimada a apresentar a petição/ação intentada no judiciário por seu cliente a Citprev, onde foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade ou o não pagamento do imposto relativo ao crédito objeto do Auto de Infração. Ou seja, deve demonstrar a ação que albergou o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no lançamento de ofício, que é o primeiro trimestre de 1997; c) ainda no mesmo texto requisitório, intime a contribuinte a trazer documento com a demonstração detalhada dos débitos que foram incluídos no momento de sua adesão aos benefícios da MP nº 2.222/2002; d) pesquise nos sistema da Receita Federal a mesma informação, ou seja, QUAL O ROL de débitos incluídos na anistia, períodos e valores; e) ao final, com os dados recebidos da recorrente e o que tiver obtido nas pesquisas internas no Órgão, tabule as informações e elabore relatório conclusivo, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907075/2006-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.695
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  09359.54669.151003.1.3.04­ 3424,  transmitida  eletronicamente  em  15/10/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de maio de  1999,  efetuado  por  TELECOMUNICAÇÕES  DO  AMAZONAS  S/A  (CNPJ  n   04.559.084/0001­59),  com débito de COFINS, período de apuração Setembro/2003, no valor  total de R$ 80.794,28.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  64/2008,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  em  tela, montou  a R$  327.571,35,  e  que, conforme informa o sistema S1EF à fl. 10, o DARF que lastreia a compensação monta R$  327.571,35, não restou saldo passível de restituição., tudo nos termos do Despacho Decisório  de fls. 31.  Sobreveio  reclamação,  fls.  55/70.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão  nº 13­24.994­ 4ª  Turma da DRJ/RJOII,  de  27 de maio de  2009, fls. 115/118, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n   9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n   56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 123/138, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907075/2006­07  Acórdão n.º 3803­01.695  S3­TE03  Fl. 3.81          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  123/138  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­24.994­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 27 de maio  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907075/2006­07  Acórdão n.º 3803­01.695  S3­TE03  Fl. 4.81          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907075/2006­07  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.695, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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