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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11336703 #
Numero do processo: 10074.000452/97-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, submeter o processo ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais para dirimir o conflito negativo de competência suscitado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida : DRJ Rio de Janeiro-RJ I RESOLUÇÃO N2 203-00.863 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara Contribuintes, por unanimidade de votos, submeter o processo Superior de Recursos Fiscais para dirimir o conflito negativo de termos do voto da Relatora. de recurso interposto por: do Segundo Conselho de ao Presidente da Câmara competência suscitado, nos Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Jose Adão Vitorino de Morais (Suplente). Brasilia._ _ CON;SELHO COW RIBUIP41 ES CONFERE co;' 1 O ORICANAL 0 rv1e.:11de anirl Oliveira 1C.;50 1 Processo n9- Recurso n9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10074.000452/97-23 : 131.594 Mi—SEGUNDO CON::IELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras / • / O g CC-MF Fl. Marilde Currj d 0:iveira Mat. Siape 91650 Recorrente : GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório dos fatos elaborado na primeira instância, nos seguintes termos: "Versa o presente processo sobre o auto de infração lavrado para a exigência de penalidade capitulada no artigo 365, "caput" e inciso I do Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982, no valor de R$ 8.422.063,33 de fls. 03/11, lavrado pela IRF/R10 DE JANEIRO. A fiscalização reporta-se aos anos de 1992 a 1997 e foi iniciada com a intimação (lis. 01) para que o interessado apresentasse no prazo de 5 (cinco) dias, atos constitutivos, livros fiscais e documentos, entre eles cópias dos contratos de câmbio de 1991 até 1997, bem como cópias dos contratos firmados com a Embratel e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desde 1991 a 1997. As fls. 55, consta o termo de inicio de fiscalização também emitido pela IRE/RJ ao Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, objetivando fosse apresentado em 72 horas, cópia do contrato firmado com o interessado; fazer declaração do que importou diretamente do exterior a titulo de catálogos ou listas de telex; GI, referentes aos catálogos ou listas de telex dos exercícios de 1992 a 1997; DI referentes a tais guias; contratos de câmbio também referentes ás guias e o que não importou diretamente, fosse declarado por escrito. Às fls. 59, também foi solicitado pela fiscalização os mesmos documentos e providencias acima descritas. /is fls. 12/21, encontra-se acostado o Termo de Constatação Fiscal, o qual faz parte integrante do auto de infração em análise e foi objeto de cópia, além de toda a documentação pelo interessado, conforme faz prova a solicitação de fls. 148. 0 termo de constatação foi subdividido em tópicos, discorrendo a fiscalização inicialmente pela tipificagdo do interessado como importador, seguindo com o relato sobre a contratação com a EMBRA TEL, o procedimento das importações, a contratação corn a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, com os clientes do interessado, bem como a liberação das Guias de Importação e finalmente na equiparação do interessado a industrial. Todo o procedimento fiscal fora embasado nos documentos acostados aos autos as fls. 22/136. Em face de tais fatos, culminou a fiscalização no auto de infração respectivo, entendendo o fisco ter havido, para nos meses de julho, agosto e novembro de 1992; de março, maio, agosto, outubro de 1993; de janeiro, abril, junho, setembro, outubro e dezembro de 1994; de março, maio, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995; de janeiro e março de 1996 e janeiro de 1997 entrega para consumo de mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no pais, uma vez que o interessado alienou catálogos e listas de telex que importara irregularmente, simulando que seus clientes teriam importado diretamente sob o regime de tributação simplificada — Remessa Postal Internacional. Entendeu ainda o fisco que o interessado era o real importador dos bens, e utilizou-se a mesma de uma forma a qual foi permitida a liberação das mercadorias sem a apresentação da competente Declaração de Importação (DI). Alerta também que o interessado fechou os contratos de câmbio relativos às faturas comerciais que SEGU\ ;DO CONSLLi-IO DE CONTRIBUINTES ÇNFlE COM 0 ORIGINAL Bras:lie._ "(LI i og Marilde Curs a de Oliveira Mat. Slope 91650 2 Q CC-MF Fl. Processo n9- Recurso ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10074.000452/97-23 :131.594 subsidiaram as respectivas importações, apresentando-se junto ao Banco Central como importadora e como responsável pela remessa de numerário. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se inserido nos ditames estabelecidos pelo art. 365, "caput" e inciso Ido RIPL Devidamente intimado (fls. 142), apresentou o interessado em 21/08/1997 (fls. 152/188) impugnação, instruída com os documentos de fls. 189/199, onde, em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: - Como questões preliminares: nulidade do auto de infração - Carece de requisito essencial; Não comprova o ilícito apenado; Ofende ao principio do contraditório e cerceia o direito de defesa; Isto porque, não obstante haverem os autuantes discorrido longamente no Termo de Constatação, a respeito de imaginários vieses de conduta, em momento algum ou de outra peça que integra os autos, foram capazes de apontar um dispositivo sequer da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados que teria sido por ela infringido, limitando-se exclusivamente a indicar a norma legal em que se encontraria prevista a sanção, que segundo seus juizos pessoais de valoração, mereceria ser aplicada ao presente caso — art. 365, Ido RIPI; O aludido preceito é um mero descritor da pena, não prescrevendo em seu enunciado, a quem quer que seja, o cumprimento de qualquer obrigação suscetível de ser contrariada; Se o descumprimento de alguma obrigação acessória suscetível do apenamento previsto é real, imperioso se torna explicitar em que regra da legislação do IPI encontra-se prevista a obrigação de uma pessoa jurídica no desempenho da atividade de prestação de serviços, na edição e distribuição de publicações periódicas das listas de assinantes de telex, com inserção de propaganda e que contratou com editora sediada no exterior a representação das guias de sua edição, registrar DI, por ocasião do ingresso dessas publicações com imunidade condicionada? Os guias, pela sua condição de impressos, receberam tratamento especifico da legislação postal internacional, estando enquadrados com os objetos de correspondência; No caso, pelo fato de se tratarem de livros, abrangidos pela imunidade tributária e remetidos para diferentes destinatários (assinantes), os guias de telex e fax, são imediatamente liberados e autorizada sua entrega aos destinatários finais; Fica evidente que pela falta de requisito essencial exigido pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, a autuação carece de tipicidade, restou incomprovada a prática de qualquer ilícito, ficando a mesma privada de se defender amplamente de uma acusação cujo exato teor ignora, de enfrentar o dispositivo legal, cuja infringência não foi citada e, conseqüentemente, de contradizer o que não foi dito, recomendando-se, em razão de tais circunstâncias a declaração de sua nulidade. - No mérito: a) As penalidades previstas na legislação do IPI somente se aplicam (is situações que se encontrem no campo de incidência do imposto. 3 —MP-SEGUNDO CONSELTiO CONTR/BUNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL. / • ./.„0 • Matilde Cursine Oliveira Mat. Sop° 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 Recurso n2 : 10074.000452/97-23 : 131.594 - Há de se reconhecer a impossibilidade lógica e jurídica de aplicar ao caso concreto a penalidade em questão, uma vez que, pertencendo o dispositivo em que se encontra ela prevista a legislação reguladora do IPI, sua imposição destina-se exclusivamente a punir o sujeito passivo deste imposto que descumprir as obrigações acessórias previstas no interesse da sua fiscalização e arrecadação, circunstâncias completamente estranhas a situação da impugnante; - No próprio termo de constatação a fiscaliza cão declara que a publicação dos catálogos e listas de telex decorreu do contrato celebrado em janeiro de 1992 com a EMBRATEL; - Outrossim, pelo aludido instrumento, facultou-se ainda a impugnante contratar figurações opcionais junto aos assinantes e vender anúncios e inserções, assim como exemplares do GUIA; - Tem-se, então, com toda clareza, definida a contratação da impugnante para prestar múltiplos serviços àquela empresa pública e aos anunciantes, parte dos quais entendeu ela por bem, por sua conta e risco, contratar a representação de editora sediada ao exterior, especializada na edição dos referidos Guias; - Tal operação encontra-se amparada pela imunidade objetiva e condicionada prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal; - Cita para respaldo de sua tese renomados autores especialistas em Direito Tributário, entre eles Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba, Aires F. Barreto etc.; - A posição sobre o assunto na jurisprudência é uniforme, citando como exemplo o Acórdão proferido pelo STF — Recurso Extraordinário n° 101.411/1987 — Relator Min. limar Galvdo; - Transcreve o artigo 3° do Decreto Presidencial n°1.051/1994; - Constata-se não haverem os autuantes se olvidado de uma questão fundamental a adequada exegese da legislação do imposto, qual seja, que a equiparação a industrial prevista no artigo 9° do RIPI/1982, somente recai sobre o estabelecimento que promover a importação de bens sujeitos a incidência do IPI, não podendo alcançar, por exemplo, os estabelecimentos importadores de animais vivos, ovos frescos, plantas vivas etc., que nenhuma subordinação devem as leis daquele tributo; - Do mesmo modo, não se equipara a industrial, nem se identifica como contribuinte o estabelecimento importador de serviços, como é o caso; - Menos ainda pode se alegar que o importador de livros, jornais ou periódicos editado. s por outras empresas possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação principal, pois tratando-se de bens protegidos pela imunidade objetiva e incondicionada prevista no artigo 150, inciso V, alínea "d" da Constituição Federal, inocorre fato gerador nas operações a elas relativas; - Se a União não possui interesse na arrecadação ou na fiscalização de IPI sobre operações relativas a catálogos e listas de telex/fax, é totalmente inexeqüível, por carência de objeto, enquadrar-se a situação em tela nas circunstâncias puníveis com a multa prevista no artigo 365, inciso Ido RIPI/1982; b) Lançamento pautado pelas reiteradas demonstrações de ausência de tipicidade - Do exame do auto de infração depreende-se que há por parte dos autuantes falta de conhecimento ou no mínimo de familiarização com a legislação postal, conduzindo-os a interpretações equivocadas que os levaram a lavratura da autuação em apreço; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 Ms-SEGUNDO CONSELHO L CONTRIBUNTES COM O ORIGINAL Brasilia,. 03 I e:7 Marilde Cursino Le Oliveira Mat. Siape 91650 2Q CC-MF Fl. - Cita artigos do Decreto n° 1.789/1996, que atualizou e disciplinou o intercâmbio de remessas postais internacionais, assunto que anteriormente era tratado pelo Decreto n° 55.870/1965; - A distribuição dos Guias processava-se por via postal, na forma estabelecida num terceiro contrato, acordado com a ECT, tendo a referida empresa, ao atender a solicitação de informações da Receita Federal ter retificado o procedimento adotado (transcreve CT/GABDR/RJ-096/96); - Mais importante, ainda, é constatar que, os bens que materializam o serviço importado estavam dispensados de GI, nos termos do Comunicado CACEX n° 204/1988 e de DI, por terem sido expedidos na categoria postal de IMPRESSOS e transitaram francamente pela Alfcindega do Porto do Rio de Janeiro e pelo Serviço de Remessas Postais Internacionais da IRE/Ri; - As remessas postais internacionais de IMPRESSOS estão dispensadas de documentação individual por remessa, por receberem tratamento ágil e simplificado, visando sua celeridade; - As operações cambiais referentes a aquisição de livros, mapas, jornais, revistas e publicações similares, independente da quantidade do meio fisico que as contenham, são dispensadas pelas Cartas-Circulares do BCB n° 2555/1995 e 2556/1995, sendo anteriormente regidas pelos Comunicados Decam n°334/1981 e 1151/1989; c) Observância das normas complementares das Leis e dos Decretos exclui a imposição de penalidades - 0 fato é que durante quase duas décadas os periódicos circularam às escâncaras pelas repartições das Secretaria da Receita Federal competentes para examinar a opera cão, que a tudo acompanharam e homologaram, desembaraçando-os para uso dos seus destinatários finais, sem qualquer óbice de natureza formal ou material, caracterizando- o, quando menos, prática reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, que sempre interpretaram a matéria em harmonia com a impugnante; Finalmente requer seja julgado improcedente o auto de infração." Por sua vez, foi o julgamento convertido em diligencia (conforme art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), com o fim de solicitar ajuntada aos autos dos conhecimentos de carga correspondentes às mercadorias objeto do auto de infração e os respectivos documentos liberatórios de tais conhecimentos (fl. 206). As respostas a diligencia foram acostadas aos autos as fls. 208/214. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJO I) decidiu pela procedência do lançamento, proferindo Acórdão assim ementado: "MULTA ISOLADA. PRODUTO IMPORTADO IRREGULARMENTE. Provado nos autos que os bens importados, mesmo que imunes, estariam adstritos ao regime de importação comum, a entrega a consumo de mercadoria importada irregularmente enseja a cominação da penalidade capitulada no art. 365, inc. I do Regulamento do IPI (Decreto 87.981/1982)." Em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 234 a 260, a recorrente argüiu a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, visto que deixara de apreciar argumentos suscitados na impugnação e atacou a decisão da instância de piso, aduzindo, em suma, que o fato configuraria apenas prestação de serviço, visto que, de acordo com a cláusula 4.1 do contrato firmado com a Embratel, a recorrente estaria proibida de 5 V - relação e cópias das faturas com os correspondentes contratos de câmbio. CONTRIBUINTES CC•iv: C;R:GINAL. • CL.S / cYÇ I 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Fl. Processo e : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 distribuir, vender ou fazer circular no Brasil a parte do Guia com os assinantes da Rede Nacional de Telex. Dessa forma, não estavam os fatos insertos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tampouco seria a recorrente sujeito passivo desse imposto, o que tornaria inaplicável o dispositivo legal que sustenta o Auto de Infração. A assertiva recursal apóia-se nas seguintes premissas: I — apenas os Guias com assinantes do Brasil (anexo) serviram de base para a autuação; II — a fiscalização, após examinar a escrituração comercial da recorrente, não foi capaz de demonstrar nenhuma operação de venda dos Guias; III — os Guias são periódicos com imunidade objetiva e condicionada prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da constituição Federal; e IV — não se pode equiparar a industrial o importador de bens que se encontram fora do campo de incidência do IPI. A recorrente alegou ainda a transparência dos procedimentos de importação perante o fisco, com observância de práticas reiteradas da administração no desembaraço aduaneiro, devendo-se excluir, pois, a aplicação de penalidade, conforme art. 100, inc. III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para julgar improcedente a exigência tributária ou, caso entenda-se inaplicável o art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, seja declarado nulo o Acórdão recorrido. A peça fiscal, integrada pelo Termo de Constatação constante das fls. 12 a 21, foi instruída com: I - copias dos contratos firmados pela recorrente com a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT); II — cópia de oficio da EBCT solicitando à então Inspetoria da Receita Federal (IRF) do Porto do Rio de Janeiro a desova de containers; III - afirmação da recorrente, por escrito, em atendimento a intimação fiscal, de que não emitia nota fiscal de saída de mercadoria (fl. 53); IV declarações de algumas pessoas jurídicas intimadas pela fiscalização de que não realizou importações nos exercícios de 1992 a 1997; e Merdi) Cur.sirIc Met. Stat.-.(..: — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 Estes autos foram remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos à 2a Camara que, nos termos do Acórdão n° 302-36.975 constante das fls. 466 a 471, declinou para este Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciação do recurso. É o Relatório. -....._...........—________.... ............._______. .......... . ....... Mr-SEC:UNDO CON:.:F: Li-::::, Cpz. CONTRIEU:NTES l CONFE;r:::: COM O OR4.3NAL. .0 €cy2 1 Ii i' , 1 L. mari:. curs.. ,:i„ ,..„,ye,,. ,,. Siapo 911350 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo nn : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Para melhor conduzir o voto, faço breve sumário da situação fática que emerge da leitura das peças processuais. A recorrente firmara com a Embratel contrato para providenciar a publicação, que compreende a editoração, a composição e a impressão, nas edições de 1993, 1994 e 1995 do Guia "Alpha Telex & Fax Directory", da relação de assinantes da Rede Nacional de Telex, podendo comercializar com os assinantes contratos de figurações opcionais que compreenderiam a venda de anúncios e inserções e de exemplares do Guia. Com a EBCT, a recorrente firmou contrato para que aquela empresa prestasse o serviço de recebimento e entrega aos destinatários, em âmbito nacional, de encomendas Sedex, contendo Guias Internacionais de Telex e Fax. Tendo encomendado os serviços de publicação no exterior, a autuada procedia importação dos Guias que eram entregues pela IRF a EBCT, 6. vista do oficio de fl. 36. No procedimento fiscal instaurado contra a recorrente, a fiscalização constatou que esta alienara "catálogos e listas de telex que importara irregularmente, simulando que seus clientes teriam importado tais produtos diretamente, sob o regime de Tributação Simplificada — Remessa Postal Interacional." Portanto, dera a consumo mercadoria de procedência estrangeira introduzida irregularmente no pais, incorrendo na multa cominada pelo art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Assim, A. vista da fundamentação do Auto de Infração, cumpre trazer a lume a matriz legal do art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Tal matriz é o art. 83 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, que transcreve-se, verbis: Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, déle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (.) MF-SEGUNDO CONF.-.7.:LHO UE CONTRIBUINTES OONFERE COV, 0 CRI.C;1.:AL I 01' Margie cf31 -O Oriveira Mat. &tape 91650 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10074.000452/97-23 Recurso n' : 131.594 cOF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. / ÍZB / Qg Marilde Curio de Oliveira Mat. Siape 91650 CC-MF Fl. Note-se que a lide gira em torno das circunstâncias materiais do objeto da infração, visto que o núcleo do tipo: entregar a consumo ou consumir não constitui, por si só, prática infraciondria. Portanto, a apreciação dos fatos, com vista a elucidar a ocorrência da situação típica descrita no supracitado dispositivo legal, cinge-se a comprovação da irregularidade da importação ou da introdução clandestina da mercadoria no território nacional. Ora, conquanto a tipificação legal da infração tenha sido inserida no Regulamento do IPI, observa-se que, exceto no caso em que se configurar consumo ou entrega a consumo de produto sem a correspondente nota fiscal, nos termos descritos na parte final do dispositivo legal em tela, as circunstâncias materiais do fato que o torna típico e sanciondvel são inerentes importação do produto. Vale dizer, no caso em exame, definir se houve irregularidade na importação dos bens ou se eles foram introduzidos clandestinamente no território nacional é a matéria de mérito que conduzirá ou não à tipificação da conduta. Destarte, a apreciação do mérito reclama o exame de documentos que instruíram o despacho aduaneiro de importação, bem como considerações acerca da (ir)regularidade do desembaraço e do regime de tributação a que foram submetidos os bens, atribuições que, s.m.j, são afetas ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no exercício da competência prevista no art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, com alterações posteriores. Quanto ao fato de não haver no processo referência a tributo do comércio exterior, é necessário lembrar que está-se tratando de multa isolada que nenhuma relação guarda com valor de tributo. Assim, se não há referência a imposto de importação, imposto de exportação ou IPI vinculado, também não há referência a IPI. Pode-se dizer que a penalidade em questão, com efeito, é substitutiva da pena de perda prevista no art. 105, inc. X, do Decreto-Lei n° 37, de 11 de novembro de 1966, na hipótese em que verifica-se a irregularidade da importação, entretanto, a apreensão da mercadoria para aplicar-lhe o perdimento fica impossibilitada, visto que esta já fora consumida ou entregue para consumo. De se registrar ainda que o auto de infração faz referência a irregularidade ocorrida no despacho de remessa postal internacional, com utilização do Regime de Tributação Simplificada (RTS), e o art. 22, inc. XI, do supracitado RICC assim estabelece: Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-lei n°37, de 1966.; (.) Por todo o exposto, entendo que a matéria não está inserta na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, portanto, voto por suscitar o conflito negativo de competência que, em conformidade com o art. 12, inc. XXII, do Regimento Interno MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER': COM O ORIGINAL Brat-gila, / /03 / Mariltio Cumino Oliveira Milt. Slap f:1650 I 0 OLIVE SÍL Ministério da Fazenda Segundo Conselho do Contribuintes CC-MF FL Processo n2 : 10074.000452/97-23 Recurso n' :131.594 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, deve ser dirimido pelo Presidente daquela Câmara Superior. Sala das S saes, em 20 de novembro de 2007. 10

score : 1.0
4756418 #
Numero do processo: 10882.000552/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COF1NS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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MF - Segundo Conselho de Contebuintes 1.2, Publicado no Diário Oficial da União de 15 / 0+ / osz 2' CC-MF I '-• c,...-6 Ministério da Fazenda Rubrica doi , 1 4 . t.t_ . I lP:;fr .12'0' Segundo Conselho de Contribuintes --., Fl. ;14;i:Isk--. t ii Processo : 10882.000552/97-81 Recurso : 107.959 Acórdão : 203-08.020 Recorrente: C & A MODAS LTDA. 1Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 C & A MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 AN i Otacilio D. tas Cartaxo Presidente (á?' 4 /fre.ato Scalco s ter o e-A-Cfn Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs I r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10882.000552/97-81 Recurso : 107.959 Acórdão : 203-08.020 Recorrente: C & A MODAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 21 a 28, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril e julho de 1992 e janeiro de 1993, tendo em vista a insuficiência no seu recolhimento, pagamento esse feito pela conversão dos depósitos judiciais em renda, quando do encerramento do processo judicial que questionava a referida contribuição. Devidamente cientificada da autuação (fl. 24), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 30 a 31, no qual sustenta que todos os recolhimentos foram feitos de forma integral, e que a única diferença reconhecida foi recolhida imediatamente após a autuação. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 43 e seg., manteve integralmente a exigência, rejeitado os argumentos da impugnante com relação aos valores dos depósitos feitos e sua integralidade. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 52 e seguintes) no qual reitera os seus argumentos já expendidos na impugnação. À fl. 60, consta o comprovante do recolhimento do depósito recursal de 30%, tal como exige a lei processual. Esta Câmara, na sessão realizada em 06 de dezembro de 2000, determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência para esclarecimentos de questões de fato. Como resultado da referida diligência, a autoridade fiscal prestou os esclarecimentos contidos no relatório de fls. 71 a 73, no qual ficou evidenciado que o pagamento realizado em 23/05/97 foi realizado em data posterior à ciência do Auto de Infração, e, portanto de forma não espontânea, não se prestando para a compensação pretendida pela recorrente. É o relatório. /P/ fi 2 -- r rn CC-MF :r- Ministério da Fazenda• Fl. 4 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10882.000552/97-81 Recurso : 107.959 Acórdão : 203-08.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a empresa recorrente alega o seguinte: - com relação ao fato gerador de abril de 1992, a empresa alega que a contribuição devida totalizava 701.368,77 UF1Rs. A empresa efetuou o depósito de apenas 576.863,34 UFIRs, no dia 29/05/92, portanto, em data posterior ao do vencimento, que era o dia 20/05/92. Segundo a empresa recorrente, deveriam ser exigidas 124.505,43 UFIRs e não 170.554,13 como apontou a fiscalização; a empresa recolheu a diferença segundo seus cálculos; e - com relação ao fato gerador do mês de julho de 1992, a empresa alega que a diferença apontada de 7.799,97 UFIRs corresponde exatamente ao mesmo valor do excesso do depósito do mês anterior, que deveria ter sido compensado. Finalmente, com relação ao fato gerador de janeiro, a diferença apontada de 11.935,96 UF1Rs corresponde à insuficiência de deposito que foi devidamente completado pela empresa, com o acréscimo dos encargos moratórios devidos. Diz a empresa que, em face das razões apontadas, e do recolhimento feito, nada mais deve. Com relação a essas alegações, adoto como razões de decidir os motivos comidos no relatório de fls. 71 a 73, cujas conclusões reproduzo a seguir: "Por tudo que acima foi exposto, percebe-se que dos débitos com pagamentos insuficientes, a saber, 04,92, 07/92 e 01/93, o primeiro foi um pouco reduzido pela utilização dos saldos de pagamentos existentes. Os restantes foram mantidos a descoberto e, por isso, objeto de autuaçào por parte desta fiscalização, juntamente com o débito remanescente do P.A. 04/92. Entendemos, SMJ, que o pagamento efetuado pelo contribuinte em 23/01'97, posterior, portanto, à ciência do Auto de Infração (25/04/97), só se presta a abater o valor devido em junção do referido do Auto e, de forma alguma, valores detectados como devidos pela fiscalização, em momento em que o contribuinte não já dispunha da faculdade da espontaneidade." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 F‘''SélSCide4R((j.HEádn 3

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Numero do processo: 13660.000035/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. As aquisições de energia elétrica e combustíveis apenas geram direito ao crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01. Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA. A aquisição de mercadorias para simples revenda, em relação às quais não houver processo de industrialização pela pessoa jurídica destinatária, não confere direito ao crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62- A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.
Numero da decisão: 3403-001.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa Selic a partir da data de formalização do pedido.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. As aquisições de energia elétrica e combustíveis apenas geram direito ao crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01. Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA. A aquisição de mercadorias para simples revenda, em relação às quais não houver processo de industrialização pela pessoa jurídica destinatária, não confere direito ao crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62- A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.000035/2003­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.651  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO  Recorrente  A. PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  As  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  apenas  geram  direito  ao  crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências de  insumos entre estabelecimentos da pessoa  jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA.  A  aquisição  de mercadorias  para  simples  revenda,  em  relação  às  quais  não  houver  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  destinatária,  não  confere direito ao crédito presumido de IPI.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.  De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62­ A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está  sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e  aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.      Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa  Selic a partir da data de formalização do pedido.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  2º  trimestre/2002,  formulado  em  28.01.2003,  sob  o  amparo  da  Lei  n°  9.363/96.  A  ele,  vincularam­se  declarações  de  compensação,  visando  compensar  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  relativos ao 1º trimestre de 2003.   Por  meio  de  despacho  decisório,  a  DRF/Varginha­MG,  tendo  por  base  o  trabalho  fiscal,  deferiu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  também  em  parte  a  compensação declarada. Para tanto, salientou a DRF que, para o trimestre considerado:  (a) nem todas as notas fiscais que a recorrente foi intimada a exibir, a fim de  comprovar a aquisição de insumos aplicados na industrialização, foram entregues;  (b)  parte  das  notas  fiscais  exibidas  para  análise  se  referia  a  bens  não  catalogáveis como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, cuja  aquisição, salienta a fiscalização, não proporciona direito de crédito.  Cientificada, a recorrente apresentou inconformidade, de cujos argumentos se  extrai o seguinte:  (a)  nem  todas  as  notas  fiscais  aptas  a  comprovar  a  aquisição  de  alegados  insumos teriam sido analisadas pela fiscalização, embora estivessem disponíveis para tanto na  sede da pessoa  jurídica;  a  recusa da  auditoria em considerá­las macularia o procedimento de  nulidade;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 2          3 (b) entre as notas fiscais supostamente negligenciadas pela auditoria estariam  aquelas emitidas para documentar transferências de insumos entre estabelecimentos da própria  recorrente;  (c) entre as notas  fiscais entregues pela  recorrente ao exame da fiscalização  porém  não  admitidas  para  o  creditamento,  estariam  algumas  destinadas  a  documentar  a  aquisição de energia elétrica consumida nas máquinas de beneficiamento e das próprias pedras  de “São Tomé” e ardósia, seus principais insumos industriais; e  (d) seria aplicável atualização monetária aos créditos oriundos de pedidos de  ressarcimento, conforme precedentes deste Órgão Julgador.  Em 27 de abril de 2007, a DRJ/Juiz de Fora­MG proferiu acórdão julgando  improcedente a inconformidade. Sobre a aquisição de energia elétrica, ponderou que apenas os  contribuintes  optantes  pelo  regime  da  Lei  nº  10.276/01  fariam  jus  ao  crédito  e,  sobre  as  “pedras de São Tomé”, considerou que referidos materiais não teriam se sujeitado a processo  industrial no estabelecimento da  recorrente,  tendo sido adquiridos  somente para  revenda. No  mais,  ratificou  a  aplicabilidade  do  Parecer Normativo  CST  65/79  e  afirmou  que  caberia  ao  recorrente o ônus probatório de trazer aos autos as notas  fiscais supostamente não analisadas  pela auditoria.  Apresentou­se  voluntário,  no  qual  o  recorrente  reforça  os  argumentos  já  expostos  e  traz  aos  autos  as  notas  fiscais  de  transferências  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos. Em 4 de dezembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, com  o  intuito  de  que  o  órgão  de  origem  esclarecesse,  em  síntese,  o  processo  de  industrialização  efetuado pelo recorrente.  Em resposta à diligência, a DRJ esclarece que:  (a)  a  recorrente  promove  transferências  de  pedras  brutas  extraídas  de  sua  filial  estabelecida  em  São  Tomé  das  Letras­MG  para  beneficiamento  em  sua  matriz,  em  Beapendi­MG;  (b) as notas  fiscais de  transferência  entre  estabelecimentos não autorizam a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  o  regramento  tipificado  pela  Lei  nº  9.363/96 exige que tenha havido a aquisição dos insumos;  (c)  não  há  elementos  que  comprovem  que  as  “pedras  de  São  Tomé”  e  as  ardósias  adquiridas  de  terceiros  sofreram  beneficiamento  em  estabelecimentos  da  recorrente.  As  NFs  descrevem  transações  com  produtos  já  beneficiados  e  cujos  CFOPs  (5.12  e  6.12)  sugerem que as compras foram efetuadas para comercialização; e  (d)  em  torno  de  95%  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  (seja  decorrente  de  produção  própria,  seja  decorrente  de  compra  para  revenda)  são  destinados  ao  mercado  externo,  conforme  comprovam  o  DCP  –  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido,  as  DCTFs e o livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O  recorrente  se  insurge  no  voluntário  contra  a  glosa  de  supostos  créditos  presumidos de IPI decorrentes de:  (i) aquisição de energia elétrica, óleo diesel e GLP;  (ii) transferências de insumos entre estabelecimentos próprios;  (iii)  aquisição  das  pedras  de  São  Tomé  e  ardósia  que,  segundo  sustenta,  seriam seus principais insumos.  Requer  ainda  que  o  montante  do  direito  creditório  reconhecido  seja  remunerado pela Taxa Selic.  Antes,  porém,  de  adentrarmos  ao  exame  individual  das  espécies  de  crédito  debatidas no recurso, convém dizer algo acerca do procedimento de análise empreendido pela  fiscalização, na origem.  Ao  término  das  verificações  tendentes  ao  exame  do  ressarcimento  reivindicado, a auditoria propôs o deferimento apenas parcial do pedido. De início, limitou­se a  reconhecer somente o direito creditório documentado pela recorrente por meio das notas fiscais  comprobatórias das  respectivas aquisições. Aí  reside o primeiro motivo do descontentamento  da recorrente, para quem não apenas as notas fiscais, mas também os livros fiscais destinados à  escrituração  das  operações  de  entrada  e  apuração  do  IPI  seriam  idôneos  à  documentação  do  direito  de  crédito.  Dizendo,  ainda,  que  a  fiscalização  teve  pleno  acesso  à  sua  contabilidade  comercial e fiscal durante a auditoria, argumenta que a própria autoridade poderia  ter trazido  aos  autos  a  complementação  documental  para  os  créditos  cujas  aquisições  deu  por  incomprovadas.  Observo, neste particular, que a exigência imposta pela fiscalização quanto à  exibição das notas fiscais pertinentes às aquisições dos insumos não foi, in casu, fortuita. Com  efeito,  ainda  durante  o  procedimento  de  auditoria,  a  autoridade  chamava  à  atenção  para  as  irregularidades formais e defeitos materiais encontrados no Livro Registro de Apuração do IPI,  a  exemplo  da  inexistência  de  registro  no  órgão  fazendário,  da  falta  de  escrituração  das  operações de saída e, ainda, da suspensão da escrituração das operações de entrada a partir de  julho de 2001.  Nesse  contexto,  tenho  que  andou  bem  o  v.  acórdão  recorrido  no  que,  argumentando  com  a  inconsistência  dos  livros  exibidos  pela  recorrente,  deu  guarida  ao  procedimento seguido pela fiscalização. Veja­se:  “O contribuinte  também menciona que muitas das notas fiscais  de aquisições não foram analisadas pela fiscalização que teve à  disposição toda a documentação fiscal e contábil (...). Pois bem,  na cópia do Livro Registro de Apuração do IPI, às fls. 05/11, a  contribuinte  relaciona  montantes  de  compra  para  industrialização em valores  totalmente discrepantes  tanto com  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 3          5 a Apuração do Crédito Presumido  informada na DCTF, às  fl.  61, Linha 13, quanto no Livro Registro de Apuração do ICMS,  às  fls.  35/41.  Na  computação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  contribuinte  apresentou  valores  que  mais  se  aproximam daqueles constantes do Livro Registro de Apuração  do ICMS. Em suma, aos livros fiscais apresentados não se pode  dar fé. Entretanto, se escrituração destes deve­se respaldar nas  respectivas  notas  fiscais  para  que  tenham  valor  probatório,  optou o auditor fiscal por analisá­las deixando de lado os livros  apresentados.  Se  nessa  verificação  vários  documentos  estiveram ausentes, caberia a contribuinte, então, no momento  da manifestação de inconformidade apresentá­los.”  Nenhum  vício,  portanto,  acomete  o  despacho  decisório  no  que,  ante  as  imperfeições  constatadas  nos  livros  fiscais  da  recorrente,  condicionou  o  reconhecimento  do  crédito à exibição das notas  fiscais que documentassem as aquisições dos  insumos geradores  do  direito.  A  rigor,  aliás,  ainda  que  a  escrituração  estivesse  revestida  das  formalidades  exigíveis, nada impediria que o órgão de origem se debruçasse também sobre as notas fiscais, a  fim de  conferir  a exatidão dos  lançamentos que  encontrasse no  livro. Se,  contudo, diante de  irregularidades  constatadas,  como  in  casu,  o  contribuinte  não  reage  exibindo  os  documentos  que tenham dado suporte ao que consignou nos livros, aí sim nasce um motivo relevante a que  o  direito  não  seja  reconhecido  senão  para  aqueles  lançamentos  com  correspondência  documental.   Nesta  situação  –  de  aquisições  sequer  comprovadas  por  notas  fiscais  e  em  relação às quais mantenho a glosa – se encontra a pretensão ao creditamento por insumos que a  recorrente alega terem sido comprados diretamente por suas filiais.  Isso  posto,  passemos  à  análise  das  aquisições  cuja  ocorrência  está  bem  documentada nos autos, agora a fim de concluir sobre se qualificam­se ou não como insumos  os respectivos bens, considerando o regime de apuração do crédito presumido disciplinado pela  Lei no. 9.363/96, pelo qual optou a ora recorrente.  Inicio pela pretensão à apropriação do crédito presumido sobre aquisições de  energia elétrica, óleo diesel e GLP. Sob o regime da Lei no. 9.363/96 – o v. acórdão recorrido  já  o  disse  bem  –  é  inadmissível  o  creditamento  sobre  estas  rubricas,  o  que  só  veio  a  se  modificar  com  o  advento  da  sistemática  alternativa,  instituída  pela  Lei  no.  10.276/01.  Colaciono abaixo os dispositivos legais pertinentes:  Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Lei nº 10.276/01:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;”  Nesse  sentido,  inclusive,  é  pacífica  a  jurisprudência  neste  Órgão  Administrativo de  julgamento,  tanto que, a  respeito, vigora a Súmula no. 19, de observância  obrigatória a teor do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno, do seguinte teor:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­ prima ou produto intermediário.”  Daí  porque  não  vislumbro  motivo  a  justificar  a  reforma  do  julgado  de  Primeiro Grau, neste particular.  No  capítulo  seguinte  de  seu  recurso  voluntário,  prossegue  a  recorrente  deduzindo pretensão ao crédito presumido de IPI sobre o valor das transferências de insumos  praticadas entre diferentes estabelecimentos seus. De pronto, consigno que as notas fiscais que  documentam as remessas em questão somente vieram aos autos por ocasião da interposição do  recurso voluntário, quando nenhuma razão aparentemente explica não terem sido produzidas já  com a interposição da manifestação de inconformidade.  Já  por  este  aspecto,  por  imposição  do  artigo  16,  §4o  do  Decreto  no.  70.235/72, seria o caso de se desprover a pretensão, precluso que está o direito à produção da  prova.  Os  obstáculos  ao  acolhimento  do  pleito,  entretanto,  não  se  encerram  aí.  É  que,  ao  tratar do  fato gerador do direito de crédito,  a Lei no. 9.363/96  textualmente  refere  à  “aquisição”  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  no  processo  produtivo.  É  a  “aquisição”  dos  insumos  que  proporciona  ao  industrial  direito  ao  crédito  presumido.  E  “aquisição”  denota  quaisquer  espécies  de  negócios  jurídicos  aptos a produzir a transferência, de um sujeito de direito a outro, da propriedade sobre a coisa.  Este requisito que, a meu ver, subordina a apropriação do direito, claramente  não  se  faz  presente  nos  atos  de mera  transferência  dos  insumos  entre  unidades  distintas  da  mesma  pessoa  jurídica.  Tais  ocorrências  implicam  movimentação  geográfica  do  bem,  sem  importar, todavia, modificação de titulação jurídica.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 4          7 Não é sem sentido que seja assim, diga­se de passagem. Estamos a falar do  ressarcimento, via escrituração do IPI, do PIS e da COFINS incidentes nas etapas de circulação  econômica  que  antecedem  a  produção  e  a  exportação  da mercadoria  ao  exterior.  Estamos  a  falar, portanto, de tributos incidentes sobre a receita, cuja existência pressupõe a prática de um  negócio jurídico oneroso, versando a transferência do insumo para o estabelecimento produtor.   Desde o advento da Lei no. 9.779/99, aliás, a apuração do crédito presumido  do IPI é centralizada na matriz da pessoa jurídica (art. 15), a significar que, de então em diante,  o  produtor­exportador  aproveitaria  créditos  presumidos  sobre  aquisições  realizadas  por  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  ainda  que  o  processo  industrial  ou  a  exportação  sejam  concluídas exclusivamente em um deles. O  importante, aqui, é prevenir o aproveitamento do  benefício em duplicidade quanto a um mesmo insumo, o que, a rigor, poderia resultar aqui caso  as transferências entre os estabelecimentos fossem admitidas como geradoras do direito.  É verdade que, no passado, o Conselho de Contribuintes acolheu em algumas  oportunidades pretensão análoga. Isso se deu, porém, enquanto a apuração descentralizada do  crédito presumido ainda era legalmente possível e em ocasiões em que o Órgão pôde certificar  que  o  aproveitamento  não  se  daria  duas  vezes,  isto  é,  no  estabelecimento  adquirente  e  no  estabelecimento destinatário do insumo. Veja­se:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS.  O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  o  qual  postula  o  ressarcimento,  desde  que  não  aproveitado  por  aquele  que  transfere,  entra  no  calculo  do  beneficio  a  que  alude  a  Lei  9.363/96,  uma  vez  comprovada  sua  utilização  nos  produtos  exportados.   (...)   Como  esclarecido  pelo  ilustre  Relator,  o  estabelecimento  que  transferiu  os  insumos  não  exportava  e  o  estabelecimento  postulante  do  beneplácito  fiscal  efetivamente  realizou  as  exportações,  portanto,  não  dando  margem  à  dúvida  de  que  haveria aproveitamento duplo do valor daqueles no cômputo do  beneficio.  Demais  disso,  controvérsia  não  há  que,  desde  a  edição  da  MP  n°  1.484­27,  de  22.11.96,  o  beneficio  sob  discussão  aplica­se  a  "empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais".  Portanto,  pouco  importando  qual  estabelecimento que adquiriu os insumos. O importante é que a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, comprados por algum estabelecimento da empresa,  tenham  sido  efetivamente  empregados  em  produto  industrializado pelo estabelecimento exportador, e que não tenha  sido  aproveitado  no  cálculo  de  outro  beneficio  a  gerar  duplicidade  (...)”  (2º  C.C.,  1ª  Câmara,  processo  nº  13971.000366/97­21, acórdão nº 201­76.160, j. em 19.06.2002)     “IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS  —  INSUMOS  ADQUIRIDOS  POR  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 TRANSFERÊNCIA  DE  OUTRO  ESTABELECIMENTO  DA  MESMA EMPRESA.  No  caso  de  apuração  descentralizada  do  beneficio,  o  estabelecimento produtor­exportador poderá incluir no cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  por  transferência de outro estabelecimento da mesma empresa”. (2º  C.C.,  2ª  Câmara,  processo  nº  13877.000131/96­36,  acórdão  nº  202­14.833, j. em 10.06.2003)  No caso dos autos, de acordo com o relatório fiscal elaborado por ocasião da  diligência, outra peculiaridade  fragiliza os argumentos do  recorrente. É que as  transferências  em questão são, todas elas, de minerais extraídos, pelo próprio estabelecimento remetente, de  jazidas pertencentes  à própria  empresa. Daí porque,  como  sequer o  estabelecimento de onde  partem as transferências para a matriz adquiriu os respectivos insumos, não vejo, por mais este  motivo, como reconhecer o direito de crédito.    Na sequência, notas fiscais trazidas aos autos documentam a aquisição, junto  a  terceiros,  de  “pedras  de  São  Tomé”  e  de  “ardósia”,  às  quais,  não  obstante,  a  fiscalização  recusou  o  creditamento,  no  que  foi  acompanhada  pelo  v.  acórdão  recorrido.  Sustentam  a  autoridade  de  origem  e  o  Órgão  de  Primeiro  Grau  se  tratar  da  compra  de  materiais  já  previamente submetidos a beneficiamento e simplesmente comercializados pela recorrente.   Concorrem para a conclusão não somente a descrição dos produtos conforme  as  respectivas  notas  fiscais, mas  também os  códigos CFOP nelas  utilizado  para  identificar  a  espécie de operação envolvida (5.120 e 6.120, indicativas da inexistência de qualquer processo  industrial subseqüente). Como, diante destas evidências muito bem notadas pelas autoridades  recorridas, a recorrente nada produziu em contrário, não vejo como solucionar a controvérsia  senão admitindo se  tratar, de  fato, de atividade de mera  revenda,  sem aplicação de atividade  industrial.  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização monetária  (ou  à  remuneração) do crédito presumido reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo, nesse particular, que originalmente a pretensão fora formulada sob  a  forma de pedido de ressarcimento de saldos credores  (em 28.01.2003),  seguida, depois, de  declaração de compensação por meio da qual a recorrente aplicou a totalidade do direito de que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações  tributárias  a  seu  cargo  (em  22.05.2003).  Em  outras  palavras, semanas depois de requerer o ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por  inteiro  seu  suposto  crédito  em  compensação  realizada  com  valores  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Sobre o tema, este Colegiado da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF  decidiu recentemente, sob inspiração do acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, que o postulante ao ressarcimento de  créditos  tributários  têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que  formaliza  sua pretensão perante a administração tributária. Reporto­me ao voto­vencedor do Conselheiro  Robson José Bayerl no acórdão no. 3403­01.569:  “(...),  em minha  opinião,  o  fundamento  para  o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  sua  utilização,  mas  sim  no  indesejado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Estado,  quando ocorrente tais hipóteses, como restou demarcado no voto  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 5          9 condutor  do  REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo excerto transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em  meu  sentir,  a  oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva,  pela  inércia  em  examinar o pleito formulado em prazo razoável.  (...)  Não se está aqui a defender o direito à correção monetária de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em  mora  perante o contribuinte.  Mais uma vez, o obstáculo à fruição de um direito assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer  o  que  não  é  devido”  (comissão),  como  um  “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer  destes  comportamentos,  adotados  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  requerido  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que  se  depreende  que,  com maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em  conclusão, deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela taxa selic, não porém a partir da apuração, pois  até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja pela inação em prontamente examinar o pleito, até a data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em espécie, até a sua efetivação.”   Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa  SELIC  sobre  o  crédito  que  lhe  foi  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 reconhecido  nestes  autos,  contada  a  aplicação  do  índice  da  data  de  protocolo  do  pedido  (28.01.2003) até a data em que extinto o direito em virtude de compensação (22.05.2003).   Isto  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  à  recorrente, exclusivamente, o direito à  remuneração dos créditos que lhe  foram reconhecidos  nas instâncias anteriores, observados os limites temporais traçados acima.  Marcos Tranchesi Ortiz ­ Relator                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 16327.003459/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/2001 a 31/07/2002 Ementa:COFINS.Como a discussão objeto deste processo estava atrelado a pedidos administrativos formulados e negados, com trânsito em julgado, deve ser reconhecida a exigência do tributo, nos moldes em que reclamado pela Fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 18186.729533/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/11/2009 a 31/08/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONDIÇÕES FORMAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM FORMULÁRIO ELETRÔNICO. Para que se processem pedidos de restituição, a lei faculta à Administração Tributária estabelecer normas e condições. A normatização de procedimentos para requerimentos de restituição ocorre no interesse do controle, arrecadação e administração tributárias. Afigura-se correto o indeferimento sumário do pedido de restituição que tem como fundamento o descumprimento da legislação tributária no que concerne à obrigatoriedade de utilização do programa PER/DCOMP, sem que esteja demonstrada impossibilidade razoável de utilização do mesmo.
Numero da decisão: 2401-012.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/11/2009 a 31/08/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONDIÇÕES FORMAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM FORMULÁRIO ELETRÔNICO. Para que se processem pedidos de restituição, a lei faculta à Administração Tributária estabelecer normas e condições. A normatização de procedimentos para requerimentos de restituição ocorre no interesse do controle, arrecadação e administração tributárias. Afigura-se correto o indeferimento sumário do pedido de restituição que tem como fundamento o descumprimento da legislação tributária no que concerne à obrigatoriedade de utilização do programa PER/DCOMP, sem que esteja demonstrada impossibilidade razoável de utilização do mesmo.

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CONDIÇÕES FORMAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM FORMULÁRIO ELETRÔNICO. Para que se processem pedidos de restituição, a lei faculta à Administração Tributária estabelecer normas e condições. A normatização de procedimentos para requerimentos de restituição ocorre no interesse do controle, arrecadação e administração tributárias. Afigura-se correto o indeferimento sumário do pedido de restituição que tem como fundamento o descumprimento da legislação tributária no que concerne à obrigatoriedade de utilização do programa PER/DCOMP, sem que esteja demonstrada impossibilidade razoável de utilização do mesmo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.559 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729533/2014-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de discussão que envolve pedido de restituição apresentado pelo contribuinte acima identificado, conforme formulário que consta da folha 2, em 25/09/2014. Observa-se nesse formulário que o contribuinte apontou como origem do crédito solicitado “outros créditos”, sem maiores detalhes. No campo “motivo do pedido”, explica que: Pagamentos de parcelas do REFIS Lei 11.941, sendo que foram pagas as parcelas desde o início em 30/11/2009 até 29/08/2014. Observa-se que o processo do REFIS não foi consolidado e mesmo assim permanecemos recolhendo a parcela mínima, sendo que agora com o novo evento da Lei 12.996/2014, realizamos nova opção. Os pagamentos da Lei 11.941 não foram apropriados a nenhum dos débitos existentes, sendo assim pleiteamos a restituição dos mesmos, sendo esse crédito apenas referente ao Código da Receita 1165. Realizamos este pedido de restituição através de formulário pelo fato de que, através do sistema seria gerado 58 processos, pois somente é permitido fazer um processo por recolhimento, por isso realizamos consulta e fomos orientados a realizar o pedido através deste processo. Foi apontado como valor original do montante que se pretendia ter restituído R$ 267.311,46. Na folha 14 consta uma lista de pagamentos e a seguir estão cópias de “guias de pagamento”. O pedido assim protocolado foi analisado pela Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte, em despacho decisório que consta das folhas 123 e seguintes. Sem adentrar no mérito dos recolhimentos, disse a autoridade fiscal, que: a) não foram transmitidas declarações de compensação por via eletrônica vinculadas a esse pedido e o contribuinte não anexou ao processo qualquer demonstração de ocorrência de falha no programa PER/DCOMP que impedisse a sua utilização para efetuar o pedido de restituição; b) citando Instruções Normativas da RFB, destacou que “o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido”, salvo quando o contribuinte demonstre impossibilidade técnica de fazê-lo, por falha no programa (folha 126). Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.559 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729533/2014-15 3 Por essas razões, o pedido de restituição foi indeferido. Regularmente cientificado em 26/04/2018, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (folha 134), onde trouxe, em suma, as seguintes razões: i) aderiu, efetuou pagamentos, mas não cumpriu com todas as condições do parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, sendo excluído do programa; ii) os tributos incluídos no programa não foram consolidados e os pagamentos realizados não foram alocados aos respectivos débitos; iii) aderiu a um novo programa de parcelamento instituído pela Lei 12.996, de 2014; iv) ressalta que tentou formalizar o pedido de restituição de forma eletrônica, mas não obteve êxito; v) não existe no programa PER/DCOMP, no campo “tipo de crédito” a hipótese de restituição para “pagamento realizado em programa de parcelamento”; vi) não se mostra razoável indeferir um pedido de restituição por “mera formalidade procedimental”; vi) a IN RFB nº 1.717, de 2017 contém previsão de utilização de formulário impresso na hipótese em que o crédito não puder ser requerido ou declarado eletronicamente; vii) é ilógico exigir do contribuinte a prova de que tentou realizar o pedido eletrônico, se a própria RFB não disponibilizou opção específica. A DRJ01, em Acórdão que consta das folhas 180 e seguintes considerou a manifestação de inconformidade improcedente, pelas seguintes razões, em resumo: a) o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que a restituição de valores nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido se submete aos termos e condições estabelecidos pela RFB; b) a RFB editou Instruções Normativas com regras para que se realizassem pedidos dessas espécies; c) o manifestante alega que tentou enviar o Pedido de Restituição via PER/DCOMP, mas que, ao preencher os dados exigidos no formulário eletrônico, verificou que no campo “tipo de crédito” não havia nenhuma hipótese que se referisse à parcelamento ou algo do gênero. Verifica- se que tal justificativa difere da justificativa apresentada pelo contribuinte no ‘Pedido de Restituição ou Ressarcimento’ de fls. 2/3; d) descreve o procedimento que o contribuinte deveria ter adotado para fazer seu pedido eletronicamente (folha 185/6). Cientificado dessa decisão em 07/05/2021, conforme registro na folha 189, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/06/2021 (folha 195/6). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.559 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729533/2014-15 4 Em sede de recurso voluntário, apresenta as seguintes razões, que não se diferenciam daquelas apresentadas na manifestação de inconformidade. Em resumo: a) ressalta que a Recorrente tentou enviar o Pedido de Restituição eletrônico por meio do Programa de PER/DCOMP. b) no campo “tipo de crédito” não havia nenhuma hipótese que se referisse à parcelamento ou algo do gênero, nem os códigos de receita disponíveis para utilizar na opção de pagamento indevido ou a maior não faziam nenhum tipo de referência à Programas de Parcelamento. c) o artigo 165 da IN RFB nº 1.717/2017 expressamente permite a utilização de formulário impresso na hipótese em que o crédito a ser restituído não puder ser requerido ou declarado eletronicamente. d) não se mostra razoável indeferir um Pedido de Restituição pelo simples fato de não ter sido apresentada tela que indique a ausência de opção decorrente de pagamentos realizados em Programas Especiais de Parcelamento. PEDE a reforma do acórdão proferido pela DRJ, a fim de que seja analisado e deferido o Pedido de Restituição apresentado pela Recorrente e todas as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome dos advogados constituídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, deve ser conhecido. Não havendo preliminares a serem tratadas, passemos ao mérito. Mérito Entre seus pedidos, o recurso inclui que sejam todas as intimações dirigidas aos patronos qualificados. Contudo, registre-se o disposto na Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória neste julgamento: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.559 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729533/2014-15 5 Não se discute o direito material à restituição pretendida, uma vez que a negativa da Unidade de origem, confirmada pela DRJ, baseia-se na inobservância de requisito formal. É incontroverso que o contribuinte pleiteou a restituição de valores pagos pela apresentação de formulário físico que consta anexado às folhas 2/3. Nesse formulário existem campos onde se pode apontar que a origem do crédito pleiteado são “pagamentos indevidos” ou mesmo “outros créditos”, o que permitiria ao contribuinte “detalhar” sua origem. O contribuinte motivou seu pedido em formulário físico, conforme já relatado, porque “através do sistema seriam gerados 58 processos” e “realizou consulta” e foi orientado a apresentar o pedido dessa forma. No quadro que consta da folha 3, observa-se que o “demonstrativo do pagamento indevido” é individual, com “data de vencimento”, “período de apuração” e “data do pagamento” que deveriam ser indicados para cada pagamento indevido. Mas como no formulário em papel não se faz críticas preventivas que normalmente ocorrem em sistemas eletrônicos, o contribuinte preencheu simplesmente “diversos” para essas informações. Ou seja, mesmo no formulário físico tentou contornar o motivo que fora por ele mesmo apresentado, de ter que preencher um formulário para cada recolhimento que pretendia ver restituído. Uma vez negado seu pedido, por despacho fundamentado da autoridade fiscal, na manifestação de inconformidade apresentou novos argumentos. Transcrevo do voto da DRJ (FOLHA 185): Verifica-se, inicialmente, que tal justificativa difere da justificativa apresentada pelo contribuinte no ‘Pedido de Restituição ou Ressarcimento’ de fls. 2/3, abaixo reproduzido, onde alega ter efetuado o pedido através de formulário “[...] pelo fato de que, através do sistema seria gerado 58 processos, pois somente é permitido fazer um processo por recolhimento [...]”. Das informações acima, depreende-se que o envio do pedido de restituição em meio papel não se deu face a inexistência de hipótese que se referisse à parcelamento no campo “tipo de crédito” do programa, tal como alega a defesa, mas em função, a princípio, do número de processos que o contribuinte teria que formalizar para viabilizar a restituição pleiteada. A DRJ então faz a descrição de como poderia o contribuinte ter corretamente apresentado seu pedido em formulário eletrônico: O contribuinte poderia ter solicitado a restituição através do programa PER/COMP ao selecionar a opção tipo de crédito ‘contribuição previdenciária indevida ou a maior realizada em GPS’, formalizando um pedido por competência em que ocorreu o suposto recolhimento indevido, não alocado a débito incluído no parcelamento, que seria posteriormente analisado pela fiscalização, com eventual Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.559 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729533/2014-15 6 solicitação de documentos ao contribuinte, se fosse o caso, para verificação da certeza e liquidez do crédito requerido. Registre-se ainda que o contribuinte mencionou no formulário físico que “efetuara consulta” e fora orientado a proceder da forma como fez. O processo de consulta á RFB é um procedimento formal, com rito, disposições e consequências específicas. Como já registrara a DRJ, não há qualquer prova de que essa suposta consulta tenha sido feita à RFB. Não há também demonstração de falha no programa PER/Dcomp que tenha impossibilitado a transmissão de seus pedidos. Conforme relatado, o recurso não traz questões novas que não aquelas já tratadas pelo Julgador de 1ª instância. Assim, registro neste voto que concordo integralmente com o disposto no Acórdão recorrido, do qual transcrevo partes e utilizo como motivo para decidir: Conforme acima demonstrado, a restituição carece de observância dos “termos de condições” legalmente impostos pela RFB, conforme artigo 89 da Lei n° 8.212/1991. Embora possa o contribuinte exercer seu direito constitucional (“direito de petição”), isso não significa que o órgão público tenha a obrigação de analisar o seu pedido na forma pretendida, quando a própria lei faculta à RFB indicar os “termos e condições”. Deve-se observar que não se trata de exigência desprovida de razão a de que o pedido de restituição seja realizado através do programa PER/DCOMP, mas decorrente de permissão legalmente prevista pelo artigo 89 da Lei 8.212/1991, cuja normatização de procedimentos pela Administração Tributária de requerimentos de restituição e declaração de compensação ocorrem no interesse do controle, arrecadação e administração tributárias, citando-se como exemplo: i) apreciação em prazo razoável das compensações que extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, com prazo peremptório; ii) informações do fluxo financeiro de tais requerimentos e da natureza dos tributos em questão; e iii) a própria automatização na análise, quando possível, com consequente padronização na prestação do serviço público. Portanto, o indeferimento sumário do pedido de restituição (não apresentado em meio eletrônico), que tem como fundamento o descumprimento da legislação tributária no que concerne à obrigatoriedade de utilização do programa PER/DCOMP, não merece reforma. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.559 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.729533/2014-15 7 Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720163/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ASSOCIAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. TEMA 499/STF A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva foi definida pelo STF na sistemática da Repercussão Geral, Tema 499: “RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”
Numero da decisão: 3202-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ASSOCIAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. TEMA 499/STF A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva foi definida pelo STF na sistemática da Repercussão Geral, Tema 499: “RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 2 Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referentes ao período compreendido entre abril de 2016 e dezembro de 2017, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em sede de fiscalização, constatou-se as supostas infrações: (i) vendas de mercadorias sem apuração das contribuições classificadas nos códigos NCM 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.50.10 e 8517.12.31, nos anos de 2016 e 2017; e (ii) serviços como insumos (“marketplace”, marketing e propaganda, serviços de software para o imobilizado e serviços de informática). Notificada, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, formalizada através do acórdão 106-046.760, assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2017 COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.196/2005. VIGÊNCIA. O benefício de redução da alíquota da Cofins a zero, concedido pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, foi extinto pela Medida Provisória nº 690, de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.241, de 2015, sendo restabelecidas as alíquotas integrais a partir de 1º de dezembro de 2015. REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS VINCULADOS À VENDA E À REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 3 No regime não cumulativo da Cofins, por falta de previsão legal, não é permitido o cálculo de créditos sobre dispêndios com serviços necessários para a realização da venda ou da revenda de bens. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 31/12/2017 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando a mesma situação fática recair sobre ambos os tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da ausência de recolhimento das contribuições das mercadorias classificadas nos códigos NCM 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.50.10 e 8517.12.31- Da Lei do Bem e a eficácia subjetiva da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ABINEE A recorrente efetuou venda de mercadorias sem o recolhimento das contribuições das mercadorias classificadas nos códigos NCM 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.50.10 e 8517.12.31, as quais tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero nas vendas a varejo, por conta do art. 28 da edição da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem) conforme demonstrado abaixo: Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 4 Veja-se, primeiro, o texto da Lei 11.196/2005, que veio a ser chamada de Lei do Bem (conversão da MP nº 255/2005), com a redação alterada pela Lei 13.241/2015: Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 5 cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 6 Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II – (Vetado) III – (vetado) Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - (Revogado pela Lei nº 13.241, de 2015) [gn]. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015 (convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015), o benefício fiscal foi revogado pelo art. 9º, com produção de efeitos a partir de 01.01.2016, conforme artigo 10, inciso I. A justificativa apresentada pela recorrente para não tributar as vendas daquelas mercadorias nos anos de 2016 e 2017 é a existência de medida judicial (Ação Coletiva nº 67400- 26.2015.4.01.3400/DF de autoria da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE) da qual se declara beneficiária. Entretanto, no entendimento da fiscalização, por tratar-se de uma ação coletiva, os efeitos da decisão abrange apenas os associados conforme previsão contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Neste ponto, registra o julgador de piso que a questão foi submetida ao STF no RE 612.043 (10/05/2017), ocasião que se decidiu que os beneficiários do título executivo, nos casos de ação coletiva proposta por associação, são aqueles que moram na área da jurisdição do órgão que resolveu o litígio. É preciso ainda, antes do ajuizamento, ser filiado à entidade e constar da lista apresentada com a peça inicial. Por sua vez, a recorrente contesta o entendimento do acórdão recorrido ao defender que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Entretanto, não assiste razão a recorrente. A restrição da coisa julgada em ação proposta por ente coletivo não se aplica às ações civis públicas e ações coletivas nas quais houver autêntica substituição processual- na defesa de direitos difusos e coletivos (em sentido lato), o que não é o caso nos autos. Fl. 5543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 7 No caso do Tema 1.075/STF, trata-se de autêntica substituição processual, onde, de fato, não incide a limitação subjetiva da coisa julgada. Todavia, o que se decidiu no Tema 499/STF, é conteúdo distinto dado que, em matéria tributária, busca-se, na realidade, a tutela de direito individual homogêneo, por isso, o que se decidiu no Tema 1075 não se confunde com o Tema 499/STF. A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva foi definida pelo STF na sistemática da Repercussão Geral, Tema 499: “RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” No entendimento do tribunal constitucional o alcance dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva está condicionado a comprovação e anuência da condição de filiação em momento anterior ao ajuizamento, bem como, aos limites de jurisdição do órgão prolator em observância ao disposto no art. 22 da Lei 12.016/2009. Não havendo reforma a fazer no presente tópico recursal. 1.2- Dos serviços como insumos (marketplace, marketing e propaganda, informática e software) A empresa recorrente tem como objeto mercantil o ramo de comercialização e importação de equipamentos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos, reprográficos de informática e telecomunicação, suprimentos de informática, artigos esportivos, móveis e utensílios domésticos. Representação de fabricantes e fornecedores. Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação. Comércio varejista de artigos Fl. 5544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 8 esportivos e vendas de produtos eletrônicos e de informática pela internet. Comércio varejista de pneus. Comércio varejista de perfumes e cosméticos e comércio de ferragens e ferramentas Em sede de fiscalização, houve glosa de créditos de PIS e COFINS relativos a serviços de marketplace, marketing e propaganda, informática e software, considerados indevidos pela fiscalização por entender que por se tratar de empresa exclusivamente comercial, não se caracterizando, assim, como insumos na atividade comercial. Desta forma, uma vez que não haveria autorização legal para a tomada de créditos de insumos para as varejistas, tais glosas foram mantidas na decisão recorrida. No Recurso Voluntário, a pretensão geral trazida pela Recorrente é no sentido de que, na condição de empresa comercial/varejista, seja-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, o exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo. De certo, a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, imputou o efeito cumulativo à algumas atividades. Existem limites legais impostos pela legislação vigente ao apresentar um rol taxativo de despesas passíveis de creditamento, bem como, exigindo que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Assim, considerando a seara administrativa na qual se insere essa discussão, não posso me desvincular dos termos da lei, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o julgamento do recurso repetitivo n.º 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça não reconheceu que o rol trazido pelas leis referenciadas não seria taxativo, não ampliando o rol de hipóteses passíveis de creditamento. Aquele julgado não estendeu às pessoas jurídicas comerciais a possibilidade de creditamento, se restringindo a análise para as empresas produtoras/fabricantes e prestadoras de serviço. O que aquele julgado buscou identificar é qual o conceito de insumo que deve ser considerado por aquelas pessoas jurídicas que o dispositivo legal assim o autoriza (leia-se, as prestadoras de serviço e produtoras/fabricantes). Nesse sentido que se entende que, considerando a redação legal vigente e não afetada pelo julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.221.170, a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Fl. 5545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 9 No mesmo sentido foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, do qual adoto minhas razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 5546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 10 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 11 critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 12 deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720163/2019-91 13 Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Sendo assim, entendo ser descabida analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos para a atividade comercial por ela desempenhada (serviços de marketplace, marketing e propaganda, informática e software), pois resta claro que empresas que exercem atividade comercial, como o caso da Recorrente não tem o amparo legal para apurar créditos de PIS/COFINS na sistemática do inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Por último, considerando a seara administrativa na qual se insere essa discussão, não posso me desvincular do Regimento Interno deste Conselho, para negar provimento ao tópico recursal em obediência à Súmula CARF 234. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 5550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.905054/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada.
Numero da decisão: 3101-004.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.510, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.510, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905054/2016-24 2 Trata-se de Embargos formalizados pelo DELEGADO DA DERAT EM SÃO PAULO/SP ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-002.017, com a seguinte Ementa e decisão: RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive nº caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O embargante alega a existência de vício que, em seu entender, deveria ser sanado por meio desses aclaratórios, em razão de inexatidão material. A questão é como deve ser a nova análise pela Unidade de Origem, pois verifica-se uma contradição sobre o tratamento a ser dado ao despacho decisório existente: se deve ser anulado totalmente ou apenas complementado. Isso porque o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório, assim como a ementa do acórdão. No entanto o Acórdão determina o retorno dos autos a unidade de origem para que seja proferido despacho decisório complementar. É o relatório. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905054/2016-24 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Conforme explicita o Despacho de Admissibilidade, o processo foi encaminhado à Receita Federal em 19/12/2024 e retornaram ao CARF em 28/02/2025, com os Embargos. De acordo com o disposto no art. 116, §9º, inciso V do RICARF, a intimação presumida da autoridade embargante ocorreu em 17/01/2025, de modo que os Embargos de Declaração são intempestivos. Ocorre que a embargante caracteriza a peça também como Embargos Inominados, nos termos do art. 117 do RICARF, para o qual não há previsão regimental de prazo para interposição. Desta forma, recebidos os embargos inominados, deles tomo conhecimento. Analisando de forma mais detalhada o caso, verifico que há realmente uma contradição a ser sanada entre o dispositivo e o fundamento expresso na ementa quanto ao procedimento a ser adotado, se anulação ou complementação do Despacho Decisório. Observa-se que o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório: Para sanar esse vício identificado, o teor do acórdão deverá ser modificado, para que sua redação possa expressar, com clareza, o entendimento do Colegiado. Assim, a nova redação deverá ser a seguinte: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905054/2016-24 4 voluntário para ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho decisório, com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos para sanar o vício identificado na decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721184/2011-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada, a partir de informações prestadas por terceiros e não infirmadas pelo contribuinte, a existência de receitas da atividade rural não escrituradas nem oferecidas à tributação, deve ser mantido o lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL. DECLARAÇÃO NO MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado impede a compensação de prejuízos da atividade rural, inclusive aqueles apurados em exercícios anteriores ou no próprio ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada pelo titular presumem-se rendimentos omitidos, cabendo ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a procedência dos recursos. SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A solicitação de extratos bancários diretamente ao contribuinte, no curso do procedimento fiscal, constitui providência regular da fiscalização e não configura quebra ilícita de sigilo bancário.
Numero da decisão: 2001-008.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada, a partir de informações prestadas por terceiros e não infirmadas pelo contribuinte, a existência de receitas da atividade rural não escrituradas nem oferecidas à tributação, deve ser mantido o lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL. DECLARAÇÃO NO MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado impede a compensação de prejuízos da atividade rural, inclusive aqueles apurados em exercícios anteriores ou no próprio ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada pelo titular presumem-se rendimentos omitidos, cabendo ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a procedência dos recursos. SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A solicitação de extratos bancários diretamente ao contribuinte, no curso do procedimento fiscal, constitui providência regular da fiscalização e não configura quebra ilícita de sigilo bancário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

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OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada, a partir de informações prestadas por terceiros e não infirmadas pelo contribuinte, a existência de receitas da atividade rural não escrituradas nem oferecidas à tributação, deve ser mantido o lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL. DECLARAÇÃO NO MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado impede a compensação de prejuízos da atividade rural, inclusive aqueles apurados em exercícios anteriores ou no próprio ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada pelo titular presumem-se rendimentos omitidos, cabendo ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a procedência dos recursos. SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A solicitação de extratos bancários diretamente ao contribuinte, no curso do procedimento fiscal, constitui providência regular da fiscalização e não configura quebra ilícita de sigilo bancário. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração (fl. 1216/1222) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 2007 (exercício de 2008), decorrente da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o relatório fiscal (fls. 1223/1236), a fiscalização foi instaurada após a identificação de movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Constatou-se movimentação financeira no montante de aproximadamente R$6.048.416,88, enquanto na Declaração de Ajuste Anual foram informados rendimentos de apenas R$371.986,26, provenientes de pessoa física, previdência privada, atividade rural e da empresa Agropecuária Alta Paulista Ltda., da qual era sócio Considerando que o contribuinte faleceu em 2008, foi designada a viúva, Sra. Terezinha Aparecida Menegucci Marzola, como inventariante , a qual apresentou documentos relativos à atividade rural, tais como contratos de financiamento, livro caixa e comprovantes de despesas. A fiscalização, contudo, verificou inconsistências entre os valores registrados no livro Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 3 caixa e aqueles informados na declaração, além de identificar diversos créditos e depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, mesmo após reiteradas intimações. Da análise dos documentos e das movimentações financeiras, a autoridade fiscal concluiu pela existência de receitas da atividade rural não declaradas e de depósitos bancários sem comprovação de origem, caracterizando omissão de rendimentos nos termos da legislação tributária, o que ensejou a lavratura do auto de infração. Em sua impugnação (fl. 1244 a 1257), a inventariante alega: i) que não teria ocorrido omissão de receitas, pois a atividade rural era apurada sob o regime de caixa, de modo que apenas os valores efetivamente recebidos deveriam ser considerados como receita, não se podendo confundir faturamento com ingresso financeiro no período. Sustenta, ainda, que as receitas e despesas estavam registradas em livro-caixa, que houve divergência entre os valores ali apurados e os informados na declaração apresentada após o falecimento do contribuinte, bem como que deveria ser considerado o prejuízo apurado no ano-calendário de 2006, passível de compensação com o resultado de 2007; ii) Que a movimentação bancária não caracteriza, por si só, omissão de rendimentos, pois parte dos valores corresponderia a transferências entre contas do próprio contribuinte e de familiares, bem como a empréstimos obtidos junto a pessoas físicas e instituições financeiras, além da utilização de limites de crédito bancário, não representando acréscimo patrimonial tributável; sustenta, ainda, que as informações prestadas durante o procedimento fiscal teriam sido apresentadas sob coação, o que comprometeria as conclusões adotadas pela fiscalização; iii) Que parte dos valores creditados nas contas bancárias do contribuinte teria origem em empréstimos obtidos junto a pessoas físicas, especialmente amigos e familiares, formalizados por meio de contratos de mútuo, bem como em operações de crédito junto a instituições financeiras, razão pela qual tais valores não representariam rendimentos tributáveis. Ao final, requer o cancelamento ou, subsidiariamente, a revisão do auto de infração. A DRJ, em sua decisão (fls. 1260 a 1266), julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, dando provimento parcial quanto aos depósitos bancários, ao reconhecer que parte dos valores teve sua origem comprovada durante o procedimento fiscal ou na fase de impugnação, motivo pelo qual determinou a exclusão do valor de R$ 159.508,81 da base de cálculo do lançamento (R$589.671,50), vide fl. 1265. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 4 Na mesma decisão, negou provimento aos demais argumentos da defesa, nos seguintes termos: i.1) em relação aos demais depósitos bancários, entendeu aplicável a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada constituem rendimentos omitidos, cabendo ao contribuinte demonstrar sua procedência mediante documentação hábil e idônea; i.2) quanto às alegações de empréstimos, transferências entre contas e utilização de limites de crédito , concluiu que tais justificativas não foram acompanhadas de documentação suficiente para comprovar a efetiva origem dos valores, razão pela qual manteve o lançamento relativamente aos créditos cuja origem permaneceu não comprovada; i.3) quanto à alegação de omissão de receitas da atividade rural , entendeu que os elementos constantes dos autos demonstram a existência de receitas não declaradas, não tendo o contribuinte apresentado documentação capaz de infirmar as conclusões da fiscalização, motivo pelo qual manteve o lançamento nesse ponto. Em sede de recurso (fls. 1271 a 1284), a recorrente sustenta, em síntese: i) que não houve omissão de receitas da atividade rural, reiterando que a apuração deve observar o regime de caixa, de modo que apenas os valores efetivamente recebidos devem ser considerados como receita, não podendo ser confundido faturamento com ingresso financeiro no período; ii) que houve equívoco na Declaração de Ajuste Anual apresentada após o falecimento do contribuinte, além de não ter sido considerado o prejuízo apurado no ano-calendário de 2006, o qual, segundo sustenta, poderia ser compensado com o resultado de 2007; iii) que a movimentação bancária não caracteriza, por si só, omissão de rendimentos, sendo parte dos valores decorrente de transferências entre contas do contribuinte e de familiares; iv) que parte dos créditos bancários teria origem em empréstimos obtidos junto a pessoas físicas, especialmente amigos e familiares, bem como em operações de crédito junto a instituições financeiras; v) que o volume de movimentações financeiras não implica necessariamente obtenção de renda, podendo decorrer de operações financeiras e utilização de crédito bancário; Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO. II.I – DA OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. A recorrente sustenta que não teria ocorrido omissão de receitas da atividade rural. Afirma que, após o falecimento do contribuinte, a inventariante teria promovido a escrituração com base nos documentos disponíveis, registrando as receitas e despesas em l ivro-caixa. Defende que a atividade rural deve observar o regime de caixa, razão pela qual determinadas operações, embora documentadas por notas fiscais (ex.: vendas de bovinos e café), corresponderiam a mero faturamento, sem ingresso financeiro no ano-calendário de 2007. Alega ainda que, por falhas de controle decorrentes da enfermidade e posterior falecimento do contribuinte, a Declaração de Ajuste Anual consignou valores divergentes daqueles constantes do livro-caixa, além de não ter considerado o resultado negativo do ano-calendário de 2006, o qual poderia ser compensado com o resultado de 2007. Não prosperam as alegações recursais. Conforme apurado pela fiscalização, verificou-se divergência significativa entre os valores constantes do livro-caixa e aqueles informados na Declaração de Ajuste Anual. Enquanto no livro-caixa foram registradas receitas de R$ 1.009.210,83 e despesas de R$ 1.051.824,07, a declaração consignou apenas R$ 347.710,00 de receitas e R$ 694.885,00 de despesas, evidenciando inconsistência na apuração da atividade rural. A fiscalização também obteve informações diretamente com terceiros, especialmente a Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília e a empresa Costa Café Comercial e Exportação Ltda (fl. 1229), constatando operações e valores recebidos pelo contribuinte que não estavam refletidos na escrituração apresentada. Veja-se: 18.3 - NATUREZA DOS RECURSOS COMPROVADA, ALTERANDO OS VALORES APURADOS NA AÇÃO FISCAL – OMISSÃO DE RECEITAS a)- Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília: Intimamos a Cooperativa sobre operações bancárias de débito e créditos realizadas com o contribuinte. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 6 Como havíamos verificado que as vendas de café depositado pelo contribuinte nessa Cooperativa, eram muito inferiores as remessas fei tas à mesma, solicitamos, também, que nos apresentassem os documentos comprobatórios do café depositado pelo contribuinte em 2007, do café vendido em 2007 e do estoque inicial e final de café nesse ano. De acordo com sua informação: • O cheque recebido do contribuinte em abril/2007, no valor de R$ 20.000,00, refere-se a pagamento de produtos por ele adquiridos na Cooperativa. Verificamos, e as notas fiscais apresentadas como comprovantes estão registradas no livro Caixa do contribuinte. • Os cheques pagos ao contribuinte, nos valores de R$ 53.345,29 (03/04/07) e R$ 44.331,11 (09/04/07), decorrem das vendas de café que o mesmo possuía armazenado na Cooperativa. Constatamos que esses valores não foram escriturados no livro Caixa do contribuinte. • Do café depositado na Cooperativa, foram vendidos 1.354 sacos em 2007. Analisando os documentos apresentados, verificamos que além dos indicados no tópico acima, o contribuinte deixou de escriturar em seu livro Caixa os seguintes valores: R$ 49.483,03 (25/04/07) e R$ 20.247,35 (25/04/07). Com base nos documentos apresentados pela Cooperativa, ficou caracterizada a omissão de receitas da atividade rural, num total de R$ 167.406,78. b)- Costa Café Comércio Exportação Importação Ltda: Intimada a esclarecer a que título emitiu a TED no valor de R$ 34.715,27 para o contribuinte, encaminhou à fiscalização os documentos relativos à compra de café beneficiado do mesmo, entre eles, a nota fiscal de produtor nº 092, datada de 19/09/07. Apuramos que essa nota fiscal, apesar de constar do talão, não foi registrada no livro Caixa do contribuinte, o que caracteriza omissão de receitas da atividade rural, em igual valor. Portanto, junto a essas duas empresas ficou comprovada a omissão de receitas no total de R$ 202.122,05. Neste processo administrativo juntamos uma relação das notas fiscais de produtor que foram apresentadas pelo contribuinte à fiscalização. É importante destacar que a recorrente não impugnou especificamente a apuração realizada pela fiscalização, limitando-se a alegações genéricas acerca do regime de caixa e de divergências na declaração. Não contestou, de forma individualizada, os valores identificados a partir das informações prestadas pela Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília e pela empresa Costa Café Comércio Exportação Importação Ltda., tampouco apresentou documentação apta a demonstrar que tais valores teriam sido devidamente escriturados ou que não representariam receitas da atividade rural. Assim, não restaram infirmados os elementos que fundamentaram a apuração da omissão de receitas no montante de R$ 202.122,05. Prevalece, portanto, a presunção de legitimidade do lançamento, não elidida por prova em sentido contrário. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 7 Do mesmo modo, a alegação de que determinadas operações corresponderiam apenas a faturamento não foi acompanhada de prova concreta que demonstrasse a inexistência de ingresso financeiro no período. Nos termos dos arts. 16, §4º e 33 do Decreto nº 70.235/72, incumbe ao sujeito passivo comprovar os fatos que alega em sua defesa, ônus do qual não se desincumbiu Também não prospera o argumento relativo à compensação do prejuízo de 2006. Conforme bem pontuado pela DRJ (fl. 1263), a apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado inviabiliza a compensação de resultados negativos da atividade rural, sejam eles oriundos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano de 2007, conforme orientação constante do Manual Perguntas e Respostas da Receita Federal para o exercício de 2008. De todo modo, ainda que tal compensação fosse juridicamente possível, ela não teria o condão de afastar a constatação de receitas da atividade rural não escrituradas, apuradas pela fiscalização a partir de informações prestadas por terceiros e não infirmadas pela defesa. Eventual compensação poderia apenas repercutir na apuração do resultado tributável, mas não descaracteriza a ocorrência de receitas omitidas. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões da fiscalização quanto à existência de receitas da atividade rural não escrituradas. Correta, portanto, a decisão da DRJ ao manter o lançamento nesse ponto, uma vez que os documentos constantes dos autos demonstram a ocorrência de receitas não declaradas, não tendo a defesa logrado comprovar o contrário. Nesse mesmo sentido, tem-se o entendimento deste Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. ALTERAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Caso pretenda demonstrar que o valor das despesas escrituradas em Livro Caixa não corresponde à realidade dos fatos, o contribuinte deve comprovar o erro de fato mediante a apresentação da prova de que arcou com as alegadas despesas a mais além daquelas escrituradas, sempre mediante prova documental idônea da existência de tais dispêndios. Sem esta prova, é válido o arbitramento do resultado da atividade rural apurado com base nas receitas prestadas pelo próprio contribuinte em Livro Caixa, pois mais benéfico para o contribuinte quando comparado à apuração comum (receitas menos despesas).1 Diante disso, nego provimento ao recurso voluntário quanto à omissão de receitas da atividade rural. 1 Processo nº 10675.003411/2006-71. Acórdão 2201005.089 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Sessão de 10 de abril de 2019. Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 8 II.II – DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DA ALEGADA COAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. A recorrente sustenta, preliminarmente, que a fiscalização teria agido de forma coercitiva ao exigir a apresentação de extratos bancários do contribuinte , alegando que a Receita Federal não poderia obter ou compelir o contribuinte a apresentar tais informações sem prévia autorização judicial para quebra do sigilo bancário. Defende, assim, que tal circunstância evidenciaria ilegalidade do procedimento fiscal e contaminaria o processo administrativo. A alegação não procede. Nos termos da legislação tributária, a autoridade fiscal possui competência para requisitar do sujeito passivo informações e documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no exercício regular da atividade fiscalizatória. A solicitação de extratos bancários diretamente ao contribuinte constitui providência ordinária da fiscalização e não se confunde com a quebra de sigilo bancário perante as instituições financeiras tampouco em prática coercitiva. Com efeito, no caso concreto, os extratos foram apresentados pelo próprio contribuinte, por intermédio da inventariante, no curso da fiscalização, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a existência de coação ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade fiscal. A simples alegação de constrangimento não é suficiente para infirmar a regularidade do procedimento administrativo. Ademais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 601.314 (Tema 225 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do acesso da Administração Tributária a dados bancários para fins de fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, sem necessidade de autorização judicial. Assim, ainda que as informações tivessem sido obtidas diretamente junto às instituições financeiras, tal procedimento não configuraria ilegalidade. Dessa forma, não há nulidade no procedimento fiscal, razão pela qual se rejeita a alegação de coação na obtenção das informações bancárias. II.III – DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A recorrente sustenta que a movimentação bancária identificada pela fiscalização não poderia, por si só, caracterizar omissão de rendimentos, afirmando que os valores creditados em suas contas decorreriam de transferências entre contas, empréstimos e outras operações financeiras que não representariam acréscimo patrimonial tributável. Aduz, ainda, que a simples análise dos extratos bancários não seria suficiente para demonstrar a existência de renda omitida. Ocorre que, além de não ter comprovado tais alegações mediante documentação hábil e idônea, a recorrente também não tem razão em suas alegações. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 9 Conforme consignado no relatório fiscal, a própria abertura da fiscalização decorreu da constatação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, tendo sido identificada movimentação bancária no montante de R$ 6.048.416,88, ao passo que os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual somavam R$ 371.984,26 (fl. 1223). No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado em diversas oportunidades a comprovar a origem dos créditos bancários identificados , mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Todavia, apesar das intimações realizadas, não foram apresentados elementos capazes de demonstrar a procedência dos recursos movimentados, circunstância que levou a fiscalização a considerar tais valores como rendimentos omitidos, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A legislação estabelece, portanto, presunção legal relativa segundo a qual os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada presumem-se rendimentos omitidos, cabendo ao contribuinte demonstrar a efetiva procedência dos recursos. Cumpre observar, contudo, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao apreciar a impugnação, reconheceu que parte dos créditos bancários teve sua origem comprovada durante o procedimento fiscal ou na fase de defesa , determinando a exclusão desses valores da base de cálculo do lançamento. Dessa forma, a controvérsia nesta instância recursal restringe-se apenas aos valores remanescentes, relativamente aos quais não foi demonstrada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do contribuinte. Quanto a esses depósitos, a decisão recorrida aplicou corretamente a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que as justificativas apresentadas, consistentes em alegações de empréstimos, transferências entre contas e outras operações financeiras, não foram acompanhadas de documentação idônea capaz de comprovar a efetiva origem e natureza dos valores depositados, tampouco de demonstrar a correspondência entre os montantes alegados e os créditos bancários identificados pela fiscalização. Nessas circunstâncias, diante da ausência de comprovação da origem dos recursos, mostra-se correta a manutenção da presunção de omissão de rendimentos prevista na legislação tributária, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência deste Conselho em casos semelhantes. Esse é o entendimento que tem se firmado por este Conselho em casos semelhantes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 10 Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. 2 PROCESSO Nº 19515.000773/200294. ACÓRDÃO 210201.054 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. SESSÃO 09 de fevereiro de 2011. Relator: Giovanni Christian Nunes Campos. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 11 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas 3 EMENTA — ACÓRDÃO CARF Nº 2202-006.085 – 2ª SEÇÃO / 2ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA – Sessão de 3 de março de 2020 Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 12 gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam endereçadas aos patronos do contribuinte.4 Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência deste Conselho, conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nesse sentido, a Súmula 239 do CARF, dispõe que: SÚMULA CARF Nº 239: Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Assim, uma vez identificados créditos bancários cuja origem não foi comprovada pelo titular da conta, a autoridade fiscal está autorizada a considerá-los como rendimentos omitidos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea, a procedência de cada depósito. Dessa forma, relativamente aos valores remanescentes após as exclusões promovidas pela DRJ, não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos créditos bancários, permanece válida a presunção legal de omissão de rendimentos prevista na legislação tributária. Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida quanto a esse ponto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca 4 PROCESSO Nº 19311.720028/2011-42. ACÓRDÃO 2202-008.194 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. SESSÃO 11 de maio de 2021. RELATOR: Mário Hermes Soares Campo. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.367 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721184/2011-85 13 Fl. 1299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.907911/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, apresentar sua impugnação. Expirado tal prazo, a contestação será considerada intempestiva e não conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. Nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto º 70.235/72, consideração feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, iniciando-se a contagem do prazo a partir do dia útil seguinte. A mera alegação de que a abertura foi acidental ou não implicou leitura integral não descaracteriza a ciência.
Numero da decisão: 3401-014.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, manter a decisão de primeira instância, de não conhecimento por intempestividade da manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, apresentar sua impugnação. Expirado tal prazo, a contestação será considerada intempestiva e não conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. Nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto º 70.235/72, consideração feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, iniciando-se a contagem do prazo a partir do dia útil seguinte. A mera alegação de que a abertura foi acidental ou não implicou leitura integral não descaracteriza a ciência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, manter a decisão de primeira instância, de não conhecimento por intempestividade da manifestação de inconformidade. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 2 Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 4º trimestre de 2017, da filial 07.196.033/0054-00, no valor de R$ 933.187,22, tendo sido o crédito utilizado na compensação de débitos próprios da empresa. A DRF/Fortaleza indeferiu o pleito, considerando não homologada a compensação. Este processo faz parte da ação fiscal que culminou no auto de infração objeto do processo 10480.724731/2018-80. 2. Na Informação Fiscal integrante do processo referente ao auto de infração, a Autoridade responsável descreve de forma detalhada a ação, apontando as irregularidades abaixo sintetizadas: a) Erro na classificação fiscal dos chamados "kits" contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, fornecidos pela empresa Recofarma (localizada na Zona Franca de Manaus). Conforme relata a fiscalização, fornecedora não destacou o IPI nas notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do imposto e a Impugnante, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos por Recofarma, baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para aproveitar créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits; b) Afirma a Autoridade Fiscal que os insumos fornecidos pela Recofarma (exceto os componentes elaborados com extrato de guaraná), não podem gerar direito ao aproveitamento dos créditos objeto do artigo 237 do RIPI/2010, mas que na Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 3 hipótese de existir tal direito permanece válida a glosa efetuada na presente ação, tendo em vista que o crédito calculado como se devido fosse seria igual a zero por força da classificação fiscal dos referidos insumos; c) Procura demonstrar o erro da classificação única adotada pela empresa, afirmando que tal possibilidade ficou completamente descartada mediante a incorporação às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), tendo sido tal item incluído após análise efetuada pelo CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), nos anos de 1985 e 1986, sobre a classificação fiscal de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, situação semelhante à presente. Foi anexada ao processo referida documentação, com tradução juramentada (fls. 740/792); d) Cita no item V do Termo argumentos adicionais que demonstram a impossibilidade de classificação do "kit" como mercadoria única, destacando equívocos contidos em parecer anexado pela Impugnante, elaborado por requisição da Recofarma; e) Destaca que se encontram incluídos nos "kits" fornecidos pela Recofarma embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico, que passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. Tais itens, contendo uma substância objeto de reacondicionamento, não fazem jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010; f) Ressalta a impossibilidade de classificação dos componentes individuais do "Kit" no mesmo "ex" 01 do código 2106.90.10; g) Cita a definição de "concentrado" segundo a legislação brasileira – Lei nº 8.918/1994, mandamento válido para qualquer bebida, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.314/1994, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.871/2009; h) Detalha a base legal para o enquadramento destas preparações no “caput” do código 2106.90.10, bem como os códigos que devem ser aplicados ao conteúdo de outros componentes dos kits, quase todos tributados com alíquota zero. As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada seriam aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%, não são elaboradas com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito; i) Acrescenta que mesmo na hipótese de ainda haver direito a crédito, permaneceria cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada pois, nos termos do artigo 427, II, do RIPI/2010, a Impugnante recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais, pois nos Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 4 documentos emitidos por Recofarma não consta a identificação dos componentes dos kits, com os respectivos valores de cada item embalado individualmente; j) Tece comentários acerca dos esclarecimentos apresentados pelas empresas do sistema Coca-Cola, mais precisamente relativos aos já citado Relatório Técnico elaborado pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção (DIEAP) do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), ressaltando que, ao contrário do que alegam as empresas, inexiste discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto, não tendo aquele órgão se pronunciado sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão; k) Defende a responsabilização do engarrafador pelo pagamento do IPI e da multa em função do cálculo e aproveitamento de créditos fictos indevidos; l) Foram glosados créditos referentes aquisição bens de uso e consumo, a exemplo de antibactericidas, detergentes, dentre outros agentes orgânicos de superfície (produtos de limpeza), os quais não se enquadram no conceito de insumos; m) Foi também apurada insuficiência de destaque do IPI quando das saídas de produtos do estabelecimento fiscalizado, predominantemente no início de 2013, por inobservância de alteração legislativa; n) Observou a Autoridade que o estabelecimento transferiu créditos de IPI para outros estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, sem amparo na legislação de regência. 3. Cientificada em 11.10.2018 (fl. 1134), a interessada apresentou, intempestivamente, em 14.01.2019, manifestação de inconformidade (fls. 37/106) na qual na qual alega em preliminar de tempestividade haver aberto sem perceber a mensagem relativa ao presente lançamento, quando do acesso para a realização de diversas outras funções, não tendo sido possível a leitura da notificação. Afirma não ter motivos para a não apresentação da defesa, indicando diversos outros processos semelhantes devidamente impugnados. Acrescenta que a abertura da mensagem não poderia, por si só, indicar a ciência do lançamento, entendendo que tal ciência somente ocorreu em 17.12.2018, data na qual teve conhecimento de que o processo constava como devedor no relatório de situação fiscal. Em seguida apresenta as seguintes razões de mérito: a) Afirma que o saldo credor possui as seguintes origens: "a) concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, fabricados pela RECOFARMA, empresa situada na Zona Franca de Manaus, e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados dos beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto no 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI RIPI/10, que tem base 1ega1 no art. 9º do Decreto-Lei (DL) no 288, de 28.02.1967, Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 5 por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a REQUERENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) no 91.0 047183-4, em relação ao período o de janeiro de 2017 e no mandado de segurança individual (MSI) no 95.0009470-3, em relação ao período de fevereiro de 2017 e março de 2017 a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL no 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC nº 91.0047783-4 e do MSI nº 95.0009470-3, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL no 1.435/75), porque o insumo foi elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; e b) produtos de limpeza utilizados pela REQUERENTE no processo produtivo de seus refrigerantes." b) Alega que não tem obrigação de verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, pois não há na lei nem no Regulamento de IPI tal obrigatoriedade, estando esse entendimento em linha com a jurisprudência judicial e administrativa; c) Defende a classificação fiscal utilizada, citando a Resolução Suframa que reconheceu o benefício, parecer técnico daquele órgão e ainda manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia, o qual deve ser "adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto no 70.235/72, observado o art. 26-A do nº 70.235/72."; d) Aponta ilegalidade na decisão, uma vez que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer não poderia ser utilizado como prova no presente caso por não haver o mesmo sido integralmente juntado, por não se tratar de órgão federal e por não ter a interessada intimada a se manifestar em relação ao seu conteúdo; e) Defende ainda a competência da Suframa para efetuar a classificação fiscal de produto beneficiado conforme PPB definido em portaria interministerial, não sendo a competência da Receita Federal para tal exclusiva nem excludente; f) Esclarece, no que se refere à decisão do CCA, citada pela Autoridade Fiscal: "a) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985, citada pela AUTORIDADE, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB; b) tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália) e, naqueles países o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 6 c) essa divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3º da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto no 91.409/1988); e d) no Brasil há posição específica com mais de seis dígitos, a saber: 21.06.90.10. EX 01." g) Acrescenta: "Caso acolhido qualquer dos fundamentos anteriores e reconhecida a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI, deve ser automaticamente reconhecido o direito da REQUERENTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 e no MSI nº 95.0009470-3 e em razão do benefício previsto no art. 6º do DL no 1.435/75"; h) Afirma que tendo em vista o despacho decisório não haver questionado o direito ao crédito de IPI em relação a isenção prevista no art. 9º do DL no 288/67, e ser indiscutível a existência da coisa julgada individual formada no MSC nº 91.0047783-4 e no MSI nº 95.0009470-3, deve ser automaticamente reconhecido o direito ao referido crédito de IPI, pois há fundamento formal, material, autônomo, independente e suficiente para manutenção do crédito de IPI que não foi tratado no referido despacho; i) Acerca da afirmação de que os insumos da Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6º do DL 1.435/75, registra que os mesmos gozam do direito nos termos da Resolução do CAS da Suframa e Parecer Técnico; j) Contesta a aplicação de multa, juros e correção monetária em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece "que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária". No caso, foi observado pela Impugnante o ato administrativo da Suframa; k) "Por outro lado, ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, a imposição de multa no presente caso também não seria cabível em razão do disposto no art. 76, II, 'a', da Lei no 4.502/64, que está em pleno vigor e determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa." l) Quanto aos créditos referentes aos produtos de limpeza, julga que embora os mesmos não tenham necessariamente contato direto com a bebida, tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaborados os refrigerantes, gerando direito aos créditos; Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 7 m) Ao final, reitera o direito à utilização do saldo credor na compensação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, e requer a procedência dos seus argumentos. A DRJ de Belém do Pará, ao apreciar a impugnação, notou ser a peça recursal intempestiva e dela não conheceu. Tempestividade 5. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) prescreve que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por sua vez, o art. 23 lista as formas pelas quais poderá ser intimado o contribuinte, constando no inciso III: "III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)" 6. No caso presente, a ciência ocorreu em 11.10.2018, por meio de sua caixa postal, estando clara intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada somente em 14.01.2019. Conclusão 7. Diante do exposto, vota-se pelo não conhecimento da presente impugnação, por ser o mesmo intempestivo. Inconformada, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em que, em sede de preliminar, argumenta em favor da tempestividade de sua impugnação, nos seguintes termos: 1.1. Em 07.01.2020 (terça-feira), a RECORRENTE foi intimada da decisão administrativa de 1 a instância (DECISÃO) que não conheceu da manifestação de inconformidade. 1.2.O prazo para a apresentação deste recurso voluntário é de 30 (trinta) dias (art. 33 do Decreto nº 70. 235/72 e art. 73 do Decreto nº 7.574 /11) pois, ele é tempestivo porque apresentado até 06. 02.2020 (quinta-feira). 3. DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE E DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 3.1. No presente caso, DECISÃO não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela RECORRENTE em 14.01.2019, por considerar que a ciência do despacho decisório teria ocorrido em 11. 10. 2018 e entender que a manifestação de inconformidade seria intempestiva. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 8 3.2. Ocorre que, conforme já demonstrado na seção 1 da manifestação de inconformidade, a referida manifestação inconformidade foi apresentada tempestivamente. 3. 3. Com efeito, em 10. 10.2018, a RECORRENTE recebeu em sua caixa postal, entre outras mensagens, a enviada para notificá-la do despacho decisório. 3.4. Em 11. 10. 2018, a RECORRENTE havia acessado o portal e-CAC para realizar diversas funções e sem perceber abriu a mensagem relativa ao presente processo. 3.5. De fato, além da mensagem relativa ao despacho decisório em questão, havia inúmeras outras mensagens na caixa postal da RECORRENTE, o que impossibilitou a leitura da notificação relacionada a este caso. 3.6. Caso a RECORRENTE tivesse tido a efetiva ciência do teor dos documentos indicados na mensagem referente ao presente processo na data de 11. 10. 2018, não teria motivos para deixar de apresentar defesa. 3.7. Isso, porque a RECORRENTE sempre apresentou defesa em todos os despachos decisórios de IPI emitidos pelo Fisco em que se discute a mesma matéria tratada no presente processo (citem-se, como exemplos, os processos nº s 10380. 904795/2018-91, 10380.907907/2018-65, 10380.907909/2018-54, 10380.907910/2018-89, 10380. 904881/2018-01, 10380.907906/2018- 11,10380.907908/2018-18, 10380. 908081/2017-71, 908082/2017-15, 908083/2017-60, 10380.908084/2017-12,10380.908085/2017- 59,10380.908087/2017-48, 10380.908086/2017-01 e 10380 .908561/2018-12). 3.8. Assim, apesar de ter sido aberta a mensagem enviada para a caixa postal, a abertura desta mensagem, por si só, não poderia pressupor, no caso e considerando as circunstâncias específicas, que a RECORRENTE tivesse tomado ciência do teor de todos os documentos nela indicados, porque a RECORRENTE recebe grande volume de mensagens e informações em sua caixa postal nunca deixou de apresentar manifestação de inconformidade contra os despachos decisórios sobre a matéria objeto do presente. 3.9. Por conseguinte, a efetiva ciência deste despacho decisório somente ocorreu em 17.12.2018, data na qual teve conhecimento de que esse processo constava como devedor no relatório de situação fiscal e verificou a existência do presente despacho decisório. 3.10. Em observância ao princípio da verdade material e da boa-fé, a manifestação de inconformidade é tempestiva. 3.11. Por fim, ainda que reste dúvida quanto à data da efetiva ciência, ainda assim, nessa hipótese, deve ser adotada a data de 17.12.2018, porque deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte, para resguardar o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. 3.12. Vê-se, pois, que o prazo de 30 (trinta) dias (art. 74, da Lei nº 9. 430/96 c/ c art. 110 do Decreto nº 7.574/11) para a apresentação da manifestação de Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 9 inconformidade deve ser contado a partir do momento em que ocorreu a efetiva ciência do despacho decisório (no caso, 17.12.2018) e, portanto, referida manifestação de inconformidade é tempestiva porque apresentada no dia 14.01.2019. 3.13. Dessa forma, uma vez reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, a RECORRENTE requer que o processo retorne para a DRJ para que sejam apreciados os argumentos de mérito constantes da referida manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Recebido em 08 de agosto de 2019, depois de intimada a recorrente da decisão de primeira instância em 09 de julho de 2019, dentro, portanto, do prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e, dado que preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele se deveria tomar conhecimento. Todavia, a decisão de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, quando a fase litigiosa do procedimento sequer foi instaurada, demanda a satisfação de alguma particularidade. Vejamos. Podemos resumir o que se pôs no Recurso Voluntário apresentado da seguinte forma: a) Embora tenha havido comprovação da regular intimação da recorrente em 14 de setembro de 2018, não se poderia considerar intimada, pois o acesso se deu para realizar diversas funções e sem perceber abriu a mensagem relativa ao presente processo. b) Ou seja, ainda que tenha havido comprovação da regular intimação em 14 de dezembro de 2018, não se pode tomar como válida tal intimação, pois “além da mensagem relativa ao auto de infração em questão, havia inúmeras outras mensagens na caixa postal da RECORRENTE, o que impossibilitou a leitura da notificação relacionada a este caso.” Assim, dever- se-ia tomar a ciência como somente aperfeiçoada e, portanto, realizada, em 17 de dezembro de 2018, pois foi somente então a recorrente teve conhecimento de que este processo constava como devedor no relatório de situação fiscal, em observância ao princípio da verdade material e da boa-fé. c) Não se poderia tomar como efetiva a sua ciência, pois sempre que tomou conhecimento dos documentos apresentou impugnação, como de fato ocorreu com os processos mencionados, exemplificativamente, no relatório, os PAs nºs 10469.726020/2014-74 Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 10 10469.723099/2015-62, 10380.730601/2016-42, 10580.724116/2017-64, 10540.720753/201738, 10384.723819/2017-91, 10480.727759/2017-98, 14090.720754/201789, 10480.724729/2018-19, 10480.725922/2018-69, 10480.725940/201841 e 10480.730396/2018-59. d) Havendo dúvida quanto à efetiva ciência de auto de infração, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao contribuinte, possibilitando a sua defesa em auto de infração que trate de matéria notoriamente questionada pelo contribuinte, visto que existe um grande contencioso com a RFB sobre esse tema. Pois bem. O Recurso Voluntário diz respeito à inconformidade com a decisão de primeira instancia que não conheceu da impugnação, pois a peça impugnatória não haveria satisfeito o requisito extrínseco da tempestividade. Ora, não havendo fase litigiosa instaurada, regra geral, a decisão acerca de Recurso Voluntário, mesmo apresentado tempestivamente, seria de não conhecimento, excetuado o caso em que haja alegação que diga respeito à própria tempestividade da impugnação. Aliás, única matéria decidida pela instância a quo. Ou seja, a questão acerca do conhecimento ou não do Recurso Voluntário, admitida a satisfação de seus outros requisitos, deve ser resolvida em função da apresentação ou não de questão acerca da tempestividade. Ora, os artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, regulamentados pelo artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, prescrevem: Decreto nº 70.235, de 1972 [...] Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [...] Decreto nº 7.574, de 2011. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 11 intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Neste contexto, daquilo que se depreende dos textos normativos, é possível dizer que a tempestividade surge como alegação essencial que viabiliza a admissibilidade do julgamento do recurso voluntário. Pode-se dizer que, em relação ao recurso voluntário, a tempestividade do recurso permanece como um seu requisito extrínseco, mas a alegação de tempestividade da impugnação surge como requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Estando presente, viabiliza o seu conhecimento, e, ao mesmo tempo, torna-se a matéria de mérito que se deve julgar fundada ou não. Não são outras as lições de BARBOSA MOREIRA em seu “Que Significa “não conhecer” de um recurso”, onde, em determinado trecho, interpreta o artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República. Guardadas as devidas diferenças, o que diz o exímio processualista de alegação de violação à lei federal, pode-se dizer de alegação de tempestividade da impugnação: [...] Sempre admitida, por hipótese, a satisfação dos outros requisitos, é suficiente, para o cabimento do recurso especial, a alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal. Se o recorrente faz tal alegação, tem o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso. Em seguida, averiguará se a alegação é fundada, isto é, se na verdade se consumou a ofensa. Caso conclua que sim, dará provimento ao recurso; caso conclua que não, negar-lhe-á provimento. E quando cumprirá que o tribunal não conheça do recurso? Quando o recorrente não houver alegado a violação de lei federal; por exemplo: quando for estadual a norma supostamente infringida. Salta aos olhos a profunda diferença entre "não conhecer" do recurso especial e "negar-lhe provimento". Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça examina a substância da impugnação, verifica que ela é infundada, que o acórdão recorrido não contém o erro que se lhe imputa, e, portanto, merece prevalecer a solução nele adotada. Na primeira hipótese, cinge-se o Superior Tribunal de Justiça a declarar que falece ao recurso um (ou mais de um) requisito de admissibilidade, de sorte que nem sequer é possível analisar-lhe o conteúdo; nada, absolutamente nada, se fica sabendo a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 12 No mesmo sentido, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, quando comenta o artigo 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre obrigatoriedade de encaminhamento do recurso à segunda instância mesmo perempto. Veja-se: Quando a impugnação não foi conhecida pelo julgador de primeira instância, por ter sido apresentada fora do prazo, é inútil o contribuinte elaborar um recurso atacando o mérito da causa. Nesta hipótese, o mérito é a questão relacionada com a perempção e o contribuinte deve atacá-lo antes de atacar o mérito da causa. Em outros termos, quando a decisão de primeira instância considerar a impugnação perempta, o recurso para o Conselho deve consistir no ataque a esta questão e o pedido do contribuinte deve consistir em solicitar ao Conselho de Contribuintes que declare ter a impugnação ter sido apresentada no tempo devido e anule a decisão, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para a apreciação do mérito. [...] Uma vez ocorrida a perempção, o contribuinte perde o direito de ver o seu caso apreciado. A matéria do recurso deve ater-se, apenas, à questão da tempestividade, [...] pois ir além do examinado pela autoridade a quo importaria em supressão de instância. Assim é que o presente recurso voluntário comporta a solução de duas questões: uma, preliminar, a que diz respeito a sua admissibilidade, a existência de alegação de tempestividade da impugnação; outra, a que, ultrapassada a admissibilidade, de mérito, portanto, deverá decidir se a alegação de tempestividade é fundada ou não. Preliminares. Questão da existência de alegação de tempestividade da impugnação. Assim, o primeiro juízo a fazer, no caso presente, satisfeitos os outros requisitos de admissibilidade, diz respeito à presença ou não de alegação de tempestividade. Portanto, afirmando presente a alegação de tempestividade, é possível decidir pelo conhecimento do Recurso Voluntário, única e exclusivamente, a fim de que seja apreciada a tempestividade arguida. A recorrente diz que não teria havido ciência, pois, embora a haja prova nos autos de sua notificação em conformidade com a legislação de regência, tal notificação haveria se dado de maneira inadvertida o que implicou o não conhecimento da totalidade dos documentos. Algo como, haver recebido uma carta por Correio, registrar a ciência de haver recebido, mas não haver aberto a carta para a ler. Assim, toma-se conhecimento do Recurso Voluntário e passa-se à apreciação da tempestividade da impugnação. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 13 Mérito. Questão de a alegação de tempestividade ser fundada ou não. Admitido, a única questão meritória a ser decidida neste Recurso Voluntário diz respeito a tempestividade da impugnação. Esta é a extensão da matéria cognoscível. Esta única questão para a qual há competência desta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção no presente processo para que se considere como obediente à juridicidade necessária às decisões adequadas. Isto, a juridicidade, é ainda mais relevante quando se trata de pressupostos processuais, também de matéria de ordem pública (como a decadência e prescrição também o são). Pois é juridicamente adequado dizer que não se pode decidir sem competência, o que, aliás, é causa de nulidade da decisão. Ora, se a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972), contrario sensu, a sua ausência significa a não instauração da impugnação. Repita-se: a competência do órgão julgador está delimitada à alegação de tempestividade, pois sem impugnação tempestiva: (i) não há fase litigiosa (art. 14 e 15 do Dec. 70.235/72); (ii) não há devolução do mérito; (iii) não há competência para decidir sobre crédito tributário e qualquer incursão no mérito seria vício de competência; (iv) vício de competência gera nulidade (art. 59 do Decreto 70.235/72). Em suma, não havendo fase litigiosa instaurada, não há lide. Não havendo lide, não há fixação de competência. Logo, qualquer decisão tomada por autoridade incompetente é nula a teor do que dispõe o artigo 59, inciso II, do mesmo Decreto nº 70.235/72. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 14 Neste sentido, os Acórdãos nº 9101-004.789 – CSRF / 1ª Turma e nº 3302002.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por exemplo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. ......................................................... ......................................... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Por essas razões, não há como apreciar questões relativas à decadência. Não socorre a recorrente o fato de a decadência ser matéria de ordem pública. Porque, ainda que seja de ordem pública e possa, portanto, ser alegada a qualquer tempo, resolve o mérito. Assim prescrevem, tanto o CPC, expressamente, ao considerar que a resolução de questão prejudicial de mérito como a decadência extingue o processo por decisão de mérito (art. 487, inciso II), quanto o CTN, implicitamente ao dizer que a decadência extingue o crédito tributário (art. 156, V), ou seja, atinge o direito material em si mesmo. Ou seja, decadência está entre aquilo que a doutrina denomina prejudiciais de mérito. Não ajuda a ampliar a competência ou mesmo instaurá-la o disposto no Decreto nº 70.235/72 ou no CPC. Sabe-se que ambos contêm regras autorizativas de que o julgador possa deixar de decidir determinadas questões quando se puder decidir o mérito, favoravelmente, aquele a quem aproveitaria a apreciação e decisão de uma preliminar, por exemplo. Ou seja, está o julgador autorizado a deixar decidir questões preliminares, decisões que impediriam o mérito. Veja-se o disposto no mesmo artigo 59, §3º, e o arts. 488 c/c 485 do CPC: Decreto nº 70,235, de 1972 [...] Art. 59 {...] Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) .......................................................... ................................... Lei nº 13.105, de 2015 [...] Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 16 § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Aqui o art. 487, II do CPC não ajuda a ampliar a competência. Ele apenas classifica a natureza da decisão judicial. Mas ele não cria jurisdição onde não existe. O CTN prescreve que se extingue o crédito pela decadência. Mas quem declara isso precisa ter competência para apreciar o crédito. Sem lide, no entanto, não há competência contenciosa. Assim, o julgador que pode decidir também pode não pronunciar a declaração de nulidade nos termos do PAF ou não promover o pronunciamento nos termos de 485 do CPC, sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria da declaração de nulidade. Diga-se, mais uma vez, que tais regras não autorizam decisão de autoridade incompetente. É pressuposta a competência da autoridade que para que possa decidir não se pronunciar a respeito de determinadas questões prévias ou preliminares. Não pode haver decisão de autoridade incompetente. Enfim, não fundamento legal que aproveite decisão de julgador que não é competente para decidir. O direito não comporta situação que tais e sanciona com a nulidade decisões que desafiam tal regra. Em resumo, a recorrente sustenta que a decadência do crédito tributário, por se tratar de matéria de ordem pública, poderia e deveria ser apreciada por este Conselho, independentemente da tempestividade da impugnação. De fato, a decadência constitui matéria de ordem pública e, em tese, pode ser conhecida de ofício. Contudo, essa possibilidade pressupõe a superação dos requisitos de admissibilidade da fase litigiosa, entre os quais se insere a tempestividade da impugnação. Como foi dito na decisão de primeira instância e que aqui não passa de obter dictum, não tem conteúdo decisório, é possível a apreciação da decadência em sede de revisão de ofício: No mais, quanto à solicitação de apreciação da decadência, cabe lembrar que no presente caso não houve a instauração do litígio, não sendo possível qualquer análise por parte desta Turma de Julgamento. No caso, a verificação de ofício da possibilidade de decadência do lançamento caberá à unidade de origem do processo. Enfim, para decidir não se pronunciar deve a autoridade ser competente para se pronunciar. Ou bem é competente, ou não é competente. Tercium non datur. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 17 Pois bem. Passemos, então, a questão de a alegação de tempestividade da impugnação ser fundada ou não, única matéria passível de apreciação por esse colegiado. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que o sujeito passivo dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento, para apresentar impugnação. Nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea “b”, do mesmo Decreto, a abertura da mensagem enviada para a caixa postal eletrônica do contribuinte no e-CAC presume ciência do teor da comunicação, independentemente de sua leitura integral, iniciando-se a contagem do prazo a partir do dia útil seguinte: § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que essa presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta de erro material, defeito de comunicação ou impossibilidade técnica de acesso, o que não se verifica no caso concreto. A mera alegação de que a abertura foi acidental ou não implicou leitura integral não descaracteriza a ciência. No caso em análise: Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 18  14/09/2018 – abertura da mensagem no e-CAC (ciência presumida);  15/10/2018 – termo final para apresentação da impugnação;  09/01/2019 – protocolo da impugnação. Mesmo considerando a versão da recorrente, não foram trazidos aos autos elementos probatórios que afastem a presunção legal de ciência em 14/09/2018. Neste sentido os julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. (Acórdão nº 9101-004.789) ............................................................... ........................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2010 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LIDE. INEXISTÊNCIA. Apostas duas ciências distintas para o mesmo ato administrativo, pelo sujeito passivo, seu representante ou preposto, considera-se a primeira, para efeito de contagem do prazo da defesa. Malograda a tentativa de comprovar, no recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, mantém-se a decisão recorrida que considerou não instala a lide. (Acórdão nº 3803-006.604) ............................................................... ........................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO POR SUJEITO PASSIVO CUJA IMPUGNAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DISTINTAS DA INTEMPESTIVIDADE ANALISADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.328 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907911/2018-23 19 Não se conhece de recurso especial que veicula matérias distintas da intempestividade da impugnação, única matéria apreciada no recurso voluntário interposto pela Contribuinte. Assim, impõe-se concluir que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal e, por consequência, corretamente não conhecida pela DRJ. Nos termos dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação somente instaura o litígio administrativo se apresentada dentro do prazo legal. A intempestividade impede a abertura da fase de análise de mérito, resultando no não conhecimento pela instância singular. Em sede de recurso voluntário, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestividade, a competência do CARF restringe-se a verificar a correção desse juízo. O exame direto da decadência, ou de qualquer outra matéria de mérito, sem prévia apreciação pela DRJ, configuraria indevida supressão de instância, contrariando o rito procedimental estabelecido e o princípio do duplo grau de jurisdição administrativa. Por fim, somente deve decidir a autoridade competente para se pronunciar. Ou bem é competente, ou não é competente. Assim, não superada a preliminar de intempestividade — como se concluiu no presente caso — não há espaço para a apreciação da decadência ou de qualquer outra questão de mérito, ainda que prejudicial. Voto, portanto, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da DRJ/BEL que não conheceu da impugnação por intempestividade. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 1212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.721857/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. O arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo, em hipóteses previstas expressamente em lei. Constatada a ocorrência de hipótese legal para sua realização, o arbitramento é obrigatório, inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não o tenha adotado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.
Numero da decisão: 1101-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. O arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo, em hipóteses previstas expressamente em lei. Constatada a ocorrência de hipótese legal para sua realização, o arbitramento é obrigatório, inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não o tenha adotado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 2 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2169-2193) interposto contra acórdão da 9ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 2149-2160) que julgou improcedente impugnação apresentada (e-fls. 2117-2138) em face de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e-fls. 2-58), relativos ao ano- calendário 2008, em que se apontam infrações relativas à omissão de receitas. O Relatório Fiscal (e-fls. 59-81) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: 4 DESCRIÇÃO DOS FATOS Em 05/06/2012. a fiscalizada foi cientificada, via postal, do Termo n° 001 -Início do Procedimento Fiscal e intimada a apresentar diversos documentos e esclarecimentos, dentre os quais destacamos: - Livro caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Artigo 527. parágrafo único do Decreto n' 3 000/1999 - RIR/99 - e artigo 26. §2° da lei Complementar n 123/2006) - Atos Constitutivos: - Ações Judiciais: - Dirf_Terceiros - documentação comprobatória de serviços prestados; - Notas Fiscais de Entrada e Saida de Mercadorias e veículos. - Notas Fiscais de Prestação de Serviços; - Esclarecimentos sobre a forma e procedimentos utilizados para revenda de veículos usados; Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 3 - Planilha demonstrativa de todas as operações realizadas com veículos: - Extratos Bancários (...) Em relação aos demais quesitos apresentou os seguintes esclarecimentos: Dirf Terceiros Limitou-se a informar que os valores constantes nas Dirf s apresentadas por terceiros referem-se ã intermediação de financiamentos e que não foram registrados no livro caixa tendo em vista o desconto do imposto de renda na fonte. Revenda de Veículos Usados Informou que realizava intermediação na compra e venda de veículos usados mediante cobrança de comissão de 6% sobre o valor do veículo e emissão de nota fiscal de prestação de serviços. Os valores de compra e revenda eram estipulados pelo proprietário do veículo e os valores das revendas eram recebidos em contas-correntes da fiscalizada e posteriormente repassados aos proprietários após desconto da comissão. Informou que tais valores não foram escriturados em livro caixa. Esclareceu que as Notas Fiscais de Serviço foram emitidas em nome dos adquirentes dos veículos e não em nome dos proprietários/vendedores tendo em vista que aqueles foram considerados os clientes, mas que o valor do serviço foi descontado dos proprietários. Por fim, esclareceu que não eram feitos contratos de Prestação de Serviços de intermediação de compra e venda de veículos usados e contratos de comissão e/ou estimatórios no caso de consignação. Não apresentou relação de clientes e planilha demonstrativa das operações de compra e venda de veículos. (...) Com o fim de comprovar a origem dos depósitos bancários, a fiscalizada apresentou planilha com justificativa individualizada para diversos valores creditados em suas contas correntes. Considerou-se comprovada a origem dos depósitos bancários cujos valores foi possível vincular com notas fiscais de revenda de veículos, valores devolvidos(repassados) à instituição, financeira referentes aos serviços de agente credenciado e respectiva remuneração. Restou não comprovada a origem dos depósitos bancários cuja justificativa apresentada pela fiscalizada não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea e para os valores não justificados. (...) Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 4 5.2 Lucro Presumido Em razão de a fiscalizada ter optado pelo lucro presumido, em 2008, como forma de tributação do lucro, transcrevemos a seguir alguns dispositivos legais que tratam sobre a matéria. (...) A fiscalizada apresentou o livro caixa de 2008 sem escrituração da movimentação bancária, conforme determina a legislação citada acima. 5.3 Lucro Arbitrado O lucro arbitrado será determinado nas seguintes hipóteses previstas na legislação tributária: (...) Para o ano de 2008 o lucro será arbitrado com base no artigo 530, inciso II, alínea "a" do RIR/99 tendo em vista a não escrituração da movimentação bancária no livro caixa. Para os anos de 2009 e 2010, o lucro será arbitrado com fulcro no artigo 530, inciso II, alínea "a" e inciso III do RIR/99 tendo em vista a não escrituração da movimentação bancária nos livros caixa e a não apresentação dos livros contábeis para apuração do lucro real após intimação e reintimação para optar por uma das formas de tributação do lucro em virtude da exclusão do Simples Nacional. A atividade principal exercida pela fiscalizada é a revenda de veículos usados mediante cobrança de comissão sobre os valores de comercialização. Segundo informações da própria fiscalizada ao item 5.3.6 do Termo n° 001, os valores de revenda eram recebidos nas contas bancárias da empresa e repassados aos proprietários dos veículos após desconto das comissões. Ou seja, para seu próprio controle, seria imperioso que tais valores estivessem escriturados no livro caixa. Não pode a fiscalizada, simplesmente, alegar que os valores depositados nas contas bancárias pertencem a terceiros e que não deveriam ser escriturados em livro caixa. Na medida em que os valores de revenda são recebidos em conta bancária da fiscalizada e repassados aos proprietários após desconto das comissões percebe- se que a fiscalizada detém ou deveria deter o controle sobre os mesmos. Conforme será visto no item seguinte a fiscalizada deixou de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de diversos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias. Se a fiscalizada tivesse adotado o procedimento de escrituração da movimentação bancária no livro caixa provavelmente seria possível rastrear a origem dos créditos bancários. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 5 A escrituração do livro caixa deve estar lastreada em documentação fiscal hábil e idônea (duplicatas, notas fiscais, recibos de pagamentos) que represente com clareza e precisão todas as operações financeiras realizadas, inclusive bancária. No entanto, a referida tabela contém os valores das notas fiscais de entrada e saída e das comissões, mas não retratam os valores financeiros individualizados efetivamente recebidos em moeda corrente ou depositados em conta bancária. Por exemplo, em uma revenda para recebimento parcelado e repasse ao proprietário, também de forma parcelada, o valor da nota fiscal de venda será recebido em diversas parcelas em conta-corrente e repassado, após desconto da comissão, ao proprietário à medida dos recebimentos. Assim, o valor de revenda constante na nota fiscal seria o somatório das parcelas recebidas (depósitos bancários) e ao mesmo tempo o somatório dos repasses ao proprietário (débitos bancários) após desconto da comissão. Como já dito, imprescindível é a escrituração da movimentação bancária no livro caixa para permitir a vinculação dos depósitos bancários com as notas fiscais de saída referente a revenda de veículos e dos débitos bancários com o valor de repasse aos proprietários dos veículos negociados, após desconto das comissões. Note-se que não fazendo esta escrituração a própria fiscalizada não foi capaz de comprovar a origem de grande parte dos recursos utilizados nas operações de créditos bancários. 6 INFRAÇÕES APURADAS Em razão da exclusão da fiscalizada do Simples Nacional e do arbitramento de ofício do lucro demonstramos a seguir os tributos devidos com base nas receitas auferidas no período de janeiro/2008 a dezembro/2010. 6.1 Falta de Recolhimento de Tributos Federais 6.1.1 Receita de Prestação de Serviços No período de Janeiro/2008 a dezembro/2010 a fiscalizada auferiu receitas da prestação de serviços, conforme a seguir demonstrado. O lucro arbitrado será determinado pela aplicação do coeficiente de 32%. acrescido de 20%. sobre as atividades de prestação de serviços em geral e intermediação de negócios, conforme artigos 518, 519, §1°, inciso III. alineas "a* e V e 532 do RIR/99. A base de cálculo da CSI.L será determinada pela aplicação do percentual de 32% sobre as atividades de prestação de serviços em geral e intermediação de negócios acrescida das demais receitas, conforme artigo 29. incisos I e II da Lei n° 9.430/96 e artigos 15. §1°. inciso III. alíneas "a" e "b* e 20 da Lei n° 9.249/95. 6.1.1.1 Comissão Sobre a Revenda de Veículos Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 6 A fiscalizada apresentou as notas fiscais de prestação de serviços, as notas fiscais de entrada e saída de veículos e demonstrativos de notas fiscais de entrada e saída e valores das comissões Com base nesta documentação, elaboramos o demonstrativo analítico de notas fiscais de serviço e o demonstrativo sintético (mensal, trimestral e anual) de notas fiscais de serviço constantes nos Anexos I e //. respectivamente, do presente Relatório, os quais representam as receitas auferidas a título de comissões sobre revenda de veículos e outros serviços. 6.1.1.2 Correspondente Bancário A fiscalizada exerce a atividade de correspondente bancário segundo contratos de prestação de serviços de correspondente no Pais firmados com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Missões. Em resposta ao Termo n° 005 a fiscalizada apresentou planilha mensal dos valores de remuneração recebidos em 2009 e 2010 por serviços prestados a título de correspondente bancário, os quais constam no extratos das contas correntes 24907-6 (44217-9) - Sicredi e 19.023726.0-7 - Banrisul. Para o ano de 2008 a fiscalizada não apresentou a documentação solicitada nos Termos n° 005 e 007. Assim, elaboramos as planilhas abaixo cujos valores foram extraídos dos respectivos extratos bancários. 6.1.1.3 Dirf_Terceiros Além dos serviços acima, a fiscalizada prestou serviços para as seguintes pessoas jurídicas, conforme Dirfs apresentadas: (...) Os valores dos serviços prestados e imposto de renda retido na fonte constam nos demonstrativos analítico e sintético de Dirf_TerceÍros dos Anexos III e IV do presente Relatório Fiscal, respectivamente. Os valores de imposto de renda retido na fonte serão utilizados para abatimento dos valores devidos. 6.1.2 Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Após análise dos extratos bancários apresentados pela fiscalizada em resposta ao Termo n° 001 - Inicio do Procedimento Fiscal - intimamos por meio do Termo n° 005 - Intimação Fiscal - Anexo I - a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de diversos créditos efetuados nas contas-correntes n° 06.850660.0-6 e 19.023726.0-7 - Banrisul e 11526-6 e 17650-4 - Sicredi, excluídos os provenientes de empréstimos/financiamentos, transferências entre suas próprias contas, estornos de lançamentos, os depósitos de cheques posteriormente devolvidos, depósitos referentes a agente credenciado e os depósitos Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 7 coincidentes em datas e valores com notas fiscais de revenda de veículos conforme Anexo II do Termo 005. Cabe destacar que a conta-corrente 24907-6 (44217-9) - Sicredi foi utilizada exclusivamente para serviços de correspondente bancário. Em 25/09/2012, a fiscalizada apresentou planilha com justificativa individualizada para diversos valores creditados em suas contas correntes. A origem dos depósitos bancários foi considerada comprovada cujos valores foi possível vincular com notas fiscais de revenda de veículos e com valores devolvidos (repassados) à instituição financeira referentes aos serviços de agente credenciado (conta-corrente n° 19.023726.0-7 - Banrisul) e respectiva remuneração. Restou não comprovada a origem dos depósitos bancários cuja justificativa apresentada pela fiscalizada não foi comprovada mediante documentação hábil e idónea e para os valores não justificados. Desta forma, a fiscalizada foi reintimada por meio do Termo n° 007 a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, conforme valores constantes no Anexo I do citado Termo. Em 19/11/2012, a fiscalizada apresentou resposta ao Termo n° 007 acompanhada de demonstrativos de estornos de cheques de agente bancário, débitos de tarifas, amortização de operações e pagamento de empréstimos. Todavia, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação complementar para comprovar suas afirmações e tampouco relacionou as notas fiscais que estariam vinculadas aos referidos depósitos bancários. Os valores dos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, estão relacionados na planilha anexa 'Demonstrativo Mensal dos Créditos Bancários Cuia Origem Não Foi comprovada". ylneyo V do presente Relatório. Estes valores estão sendo considerados receitas omitidas sujeitas ao coeficiente de 32%, acrescido de 20%, segundo artigos 518, 519, §1°, inciso III, alineas *a" e "b\ 532 e 537. parágrafo único do RIR/99. A receita bruta anual para todos os anos-calendário de 2008 a 2010 ultrapassou R$120.000,00, portanto, o lucro arbitrado para apuração do IRPJ será determinado pela aplicação do percentual de 32%, acrescido de 20%, sobre a receita bruta de serviços, não se aplicando o disposto no § 4o do artigo 519 do Regulamento do Imposto de Renda. 6.1.3 Demais Receitas A fiscalizada auferiu rendimentos de aplicação financeira de renda fixa nos anos- calendário de 2009 e 2010 conforme Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Din* - apresentadas petas instituições financeiras. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 8 Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e demais receitas devem ser acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no artigo 536 do Regulamento do Imposto de Renda e no artigo 29 da Lei n° 9.430/96. Tais rendimentos constam nos demonstrativos analítico e sintético de Dirf_Terceiros dos anexos III e IV do presente Relatório Fiscal, respectivamente. Os valores do imposto de renda retido na fonte serão considerados no presente Procedimento Fiscal. 6.1.4 Apuração da CSLL, COFINS e PIS A Omissão de Receita gera REFLEXO na apuração da CSLL, COFINS e PIS conforme art 24, § 2o da Lei n° 9.249/95 transcrito abaixo. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 2117- 2138) em que alegou que “a movimentação financeira, no peculiar caso da empresa autuada, nunca espelhará a sua movimentação econômico-financeira”, que “não houve falta de recolhimento, como se alguma receita tivesse escapado, mas sim, apenas não se recolheu sobre aqueles valores que o fiscal entendeu ‘de origem não comprovada’ que não são receita própria”, que “não há nenhuma disparidade”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem são tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LIVRO CAIXA SEM ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. A escrituração simplificada com base no livro Caixa autorizada aos optantes pelo lucro presumido deve abranger toda a movimentação financeira, inclusive bancária. A inobservância desse requisito legal autoriza o arbitramento dos lucros ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao auto de infração reflexo a decisão adotada no julgamento do auto de infração matriz, em razão da coincidência de elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos (matriz e reflexo). Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 2169-2193) em que reitera as razões de impugnação. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento feito por arbitramento, relativamente ao ano-calendário 2008, em que são consideradas receitas de prestação de serviço, receitas de comissão sobre revenda de veículos, correspondente bancário, DIRF Terceiros e depósitos bancários de origem não comprovada. Em seu recurso voluntário, a Recorrente tece insurgência genérica quanto à validade e pertinência do lançamento, deixando de expor as razões de reforma da decisão recorrida. É certo que cabe ao Recorrente o dever de apresentar suas razões e fundamentos quanto à incorreção ou eventual equívoco incorrido pelo julgador de piso, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, dever que não se completa com a mera reprodução de razões já trazidas aos autos. Nesse sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. (CARF – Acórdão nº 2202-010.270 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 10/08/2023) No entanto, apenas por uma cautelosa atenção ao formalismo moderado e por força da primazia da solução de mérito, princípios que regem a relação processual (também) na esfera administrativa, entendo ser possível ingressar na análise dos argumentos suscitados pelo Recorrente, à luz do que objetivamente consta dos autos. Assim, conheço do recurso voluntário. E, não obstante a sensibilidade deste Julgador e desta Turma quanto à realidade de empresas de pequeno porte, o fato é que não trouxe a Recorrente aos autos qualquer fundamento hábil a afastar as conclusões a que chegou a fiscalização, referendadas pela decisão da DRJ. Vejamos. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 10 Em primeiro lugar, com relação à realização do arbitramento, alega a Recorrente que “a decisão recorrida apenas chancela a injustiça e o descabimento do entendimento”, afirmando que os valores não correspondem verdadeiramente a receitas próprias. No caso em tela, conforme consta expressamente do Relatório Fiscal, o arbitramento baseou-se no artigo 530, II, “a”, do RIR/99, “tendo em vista a não escrituração da movimentação financeira no livro caixa”. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou; Tratando-se de uma metodologia de apuração que encontra a “disponibilidade econômica ou jurídica” por aproximação – é natural e óbvio que o arbitramento não necessariamente corresponderá à base tributável que teria sido auferida ordinariamente. Entretanto, sua utilização é, nos termos da Lei, consequência de alguma irregularidade ou falha do contribuinte que tenha impedido a correta apuração do lucro no regime real ou presumido. Nesse sentido, o arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo. Tanto é assim que, constatada a hipótese de sua realização, o arbitramento é obrigatório (inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não observou tal rito). Isto é: havendo escrituração imprestável, por exemplo, não cabe o lançamento pelo lucro real, por imperativo legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, inclusive desta Turma: LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. (CARF – Acórdão 1001-003.571 – 03/10/2024) ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar, sob intimação da autoridade tributária, a escrituração e documentos contábeis e fiscais, a exemplo da ECD e ECF. (CARF – Acórdão 1101-001.411 – 18/11/2024) Em outras palavras, o que importa – uma vez tendo sido efetuado o lançamento por arbitramento - é saber: (a) se houve correta subsunção, pela fiscalização, das normas que Fl. 2239DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 11 autorizam o arbitramento aos fatos identificados, isto é, se o arbitramento no caso concreto encontra respaldo legal; e (b) se houve respeito às regras procedimentais que o regulam. Não à toa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem Súmula – de caráter vinculante – no sentido de que a tributação do lucro arbitrado não se invalida pela apresentação, no curso do contencioso administrativo, dos documentos que seriam necessários à apuração do crédito tributário e que deixaram de ser apresentados no curso da fiscalização: Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. No caso em tela, observou a fiscalização que a própria empresa reconheceu que os “os valores referentes a recebimentos de terceiros não foram incluídos no livro caixa”, como de fato consta em Resposta produzida pela própria Recorrente no curso da fiscalização (e-fls. 227). Da análise do Livro Caixa (e-fls. 405-455), nota-se que constam lançamentos apenas de valores insignificantes e não relacionados com a operação da empresa. Por outro lado, o volume financeiro que transitou nas contas da empresa foi altíssimo, conforme extratos (e-fls. 456-776), evidenciando que, como bem observou a DRJ, “constata-se a ausência de identificação da quase totalidade da movimentação financeira”. Assim, era plenamente cabível o arbitramento no caso em tela, como de fato se deu. Como bem pontuou a DRJ: Do exame dos autos, constata-se a ausência de identificação da quase totalidade da movimentação financeira. Não se trata de falta de identificação de alguns poucos créditos bancários, o que seria insuficiente para descaracterização da escrituração simplificada adotada e permitida no regime do lucro presumido pelo o art. 527, parágrafo único, do RIR/99. A determinação para arbitramento no caso concreto consta expressamente da lei, não restando à Autoridade Fiscal qualquer juízo de conveniência acerca da adoção do regime de tributação. A Impugnante reclamou de ausência de legislação relativa à forma de escrituração do livro Caixa. A legislação obrigaria a escrituração mas não determinaria forma e conteúdo. Assim, punição ao contribuinte só seria cabível no caso de ausência do livro, não pela forma de escrituração. Esclareça-se, inicialmente, que o arbitramento dos lucros ex officio não constitui punição, trata-se de regime de determinação da base de cálculo aplicável nas situações expressamente previstas em lei. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 12 Com relação às receitas que serviram de base para o arbitramento, a fiscalização identificou receitas oriundas de prestação de serviço, tanto de “comissões sobre a revenda de veículos” quanto de “correspondente bancário”, além de prestações de serviço informadas em DIRF_Terceiros. A esse respeito, a Recorrente afirma que “não houve falta de recolhimento, como se alguma receita tivesse escapado, mas sim, recolhimento a menor (em comparação com a tributação pelo lucro presumido) porque tudo se deu pelo SIMPLES, conforme opção que foi realizada e deferida à época”. Afirma genericamente que “todos os tributos foram recolhidos”, que “todos os agenciamentos e demais serviços prestados pela empresa foram objeto de emissão de nota fiscal e tributação, não havendo diferenças na base de cálculo”. Sobre os valores relativos a correspondência bancária, aduz que as rubricas Tarifa RD Integ. E Tar. Recarga Cel “nada mais é do que o reembolso pela despesa de transmissão de dados quando das autenticações de pagamento”, logo “não são receita da empresa”. Ocorre que as alegações da Recorrente são absolutamente insuficientes, na medida em que desacompanhadas de qualquer prova. É de se considerar que, como visto, a Recorrente deixou à margem de escrituração toda a movimentação financeira relativa a tais negócios, de forma que a alegação de que parte da movimentação financeira considerada não seria propriamente receita deveria – mais ainda – vir acompanhada da devida comprovação, o que não ocorreu. Não há como chegar à conclusão diversa da que chegou a DRJ, que ora reproduzo, adotando como fundamento de decisão: Omissão de receitas - correspondente bancário A Autoridade elaborou planilha de remunerações de correspondente bancário constantes de extratos bancários de conta da Impugnante no Banrisul. Os lançamentos correspondem aos históricos "TAR. RECARGA CEL" e "TARIFA RD INTEG" (fl. 75). A Impugnante transcreveu cláusula do seu contrato de correspondente bancário do Banrisul prevendo ressarcimento de "custos de comunicação de dados" quando pagos por ela e afirmou: "Logo, a autoridade fiscal tomou alguns valores ("Tar. Recarga Cel.") que não são receita da empresa, mas mero reembolso pela despesa para a transmissão das informações bancárias junto à instituição financeira, devendo ser excluídos da base de cálculo apurada." Apesar da previsão contratual, a Impugnante não trouxe aos autos a prova do pagamento do custo da transmissão de dados, de tal forma a confirmar que o valor correspondeu efetivamente a ressarcimento. Quanto ao lançamento sob histórico "TARIFA RD INTEG", alegou que os valores correspondentes foram "objeto de declaração e recolhimento de tributos, ainda que fora do vencimento, mas antes da lavratura do auto de lançamento". Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 13 Também deixou de trazer aos autos a prova da sua alegação. Uma segunda planilha de receita de correspondente bancário da Sicredi (fl. 76), igualmente extraída de extrato bancário, com lançamentos sob histórico "REMUNERAÇÃO CORRESPONDENT", não foi expressamente contestada pela Impugnante. Omissão de receitas - Dirf/terceiros Foram apurados valores em Dirf correspondentes à prestação de serviços a BV Financeira S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Finasa S/A e Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, conforme tópico 6.1.1.3 do RPF e seu anexo III (fl. 95). A Impugnante informou serem receitas relativas a comissões por agenciamentos de financiamentos com retenção de imposto na fonte, "não havendo tributo não pago para essas receitas". A Autoridade Fiscal agiu corretamente adicionando as receitas omitidas à base de cálculo e deduzindo o IR retido na fonte na apuração do imposto devido, conforme registrou no tópico acima referido e se encontra indicado no Demonstrativo de Cálculo do IRPJ Trimestral a Pagar (Anexo VI do RPF - fl. 118). Comissão sobre revenda de veículos Consta do tópico "6.1.1.1 - Comissão Sobre a Revenda de Veículos" do RPF informação de apresentação pela Impugnante de notas fiscais de prestação de serviços, notas fiscais de entrada e saída de veículos e demonstrativos de notas fiscais de entrada e saída e valores das comissões. Em resposta ao "Termo nº 002 - Intimação Fiscal" (fl. 157), a Impugnante admitiu não ter emitido notas fiscais relativas a serviços vinculados às notas fiscais de saída nº 3744 e 3905, relativas às vendas de veículos a Ana Elizabete Cardoso Colombo e Gavino Ajala Neto (fl. 149). Com base na documentação coletada, a Autoridade Fiscal elaborou o demonstrativo analítico de notas fiscais de serviços e o demonstrativo sintético (mensal, trimestral e anual) de notas fiscais de serviços constantes dos Anexos I e II do RPF, representativos das receitas auferidas a título de comissões sobre revenda de veículos e outros serviços. Os dois demonstrativos - analítico e sintético - que constituem os Anexos I e II (fls. 82/94), respectivamente, contêm todos os valores dos serviços, incluídos os dois sem a correspondente emissão de notas fiscais acima mencionados e reconhecidos pela Impugnante. Observando-se o Demonstrativo de Cálculo do IRPJ Trimestral a Pagar -Lucro Arbitrado, do ano-calendário 2008 (Anexo VI do RPF - fl. 118), constata-se a correção do procedimento fiscal. No referido demonstrativo, estão lançadas todas as receitas -declaradas e omitidas - para apuração da base de cálculo e do valor a ser exigido no AI, computadas as devidas deduções de IR Fonte e valores pagos, conforme descrito em "6.1.5 -Aproveitamento de Tributos" do RPF, tópico que será tratado mais adiante neste Voto. Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 14 Constata-se, assim, que a Autoridade Fiscal refez por inteiro a apuração do tributo. Por fim, no que tange à omissão de receita em decorrência de depósitos bancários para os quais não houve apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a origem, trata-se de hipótese de presunção de omissão de receita expressamente prevista na Lei 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido nº mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(grifo nosso) Tratando-se de presunção legal, se está diante de um caso em que o legislador imputa como real ou verdadeiro determinado fato, a partir da ocorrência de uma situação hipotética prevista legalmente. Em se tratando de presunção relativa, como é o caso da norma contida no dispositivo acima, é possível o afastamento da veracidade presumida, desde que apresentada prova robusta em sentido contrário. Além disso, conforme dispõe o artigo acima, apenas aplica-se a presunção de omissão de receita quando o contribuinte – devidamente intimado – não comprove, mediante documentação hábil, a origem dos recursos identificados nas contas bancárias. No caso em tela, a Recorrente foi devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários identificados e não o fez, fato bem observado pela DRJ: Revisando os autos, constata-se que o requisito da prévia intimação ao contribuinte foi rigorosamente cumprido pela Fiscalização. Os procedimentos executados durante a fase investigatória estão registrados no RPF: Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.106 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721857/2012-51 15 (...) Com efeito, a Impugnante não apresentou à Autoridade Fiscal a documentação comprobatória da origem dos créditos bancários. Na Impugnação, limitou-se a apresentar alegações desprovidas de provas que as confirmassem. Nas suas próprias palavras, "não vieram documentos que realmente não tinham como vir, seja porque os depósitos não geravam algum documento específico estritamente relacionado em datas e valores, seja porque eram entregues a terceiros (clientes ou bancos)". Ainda sugeriu ao órgão Julgador: Assim, não há como afastar a presunção de omissão de receitas, sendo cabível a tributação da receita omitida assim caracterizada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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