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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689927 #
Numero do processo: 10675.907436/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 350          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 351          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 352          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 353          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 354          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 355          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 356          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 357          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 358          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 359          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 360          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 361          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 362          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 363          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 364          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 365          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 366          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 367          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 368          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 369          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 370          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 371          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 372          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 373          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 374          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907436/2009­99  Acórdão n.º 9303­002.986  CSRF­T3  Fl. 375          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16682.720452/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: DESISTÊNCIA - Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente, o contribuinte vem aos autos desistir do recurso apresentado.
Numero da decisão: 1301-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em virtude de desistência. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720452/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN  Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  DESISTÊNCIA  ­  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  no  prazo  legal,  quando,  posteriormente,  o  contribuinte  vem  aos  autos  desistir  do  recurso  apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso em virtude de desistência.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 52 /2 01 1- 81 Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16682.720452/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.570  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O litígio posto a  julgamento  instaurou­se pela  impugnação a autos de  infração  cientificados  ao  contribuinte  em  30/05/2011,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  ano­ calendário  de  2007  e  retificação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2008.  Conforme Descrição dos Fatos constante dos Autos de Infração e Termo de  Verificação e Constatação Fiscal, a fiscalização acusa a empresa de não ter adicionado ao lucro  líquido dos anos­ calendário de 2007 e 2008, os lucros auferidos por controladas domiciliadas  em Luxemburgo.   Durante o procedimento de fiscalização, a empresa esclarecera ao auditor que  tais lucros estariam a salvo da tributação ao amparo da Convenção assinada entre os dois países  para evitar a dupla tributação, porém a autoridade fiscal entendeu que a melhor interpretação  sobre a matéria seria a exposta no Acórdão 08­10.228, da 4ª Turma da DRJ em Fortaleza, da  qual reproduz trecho.  A matéria  tributável  (lucros  disponibilizados  e  não  oferecidos  à  tributação)  indicada no TVF é a seguinte:  Empresa  2007  2008  CSN Steel S.a.r.l  439.462.156,22  72.337.214,47  CSN Overseas S.a.r.l  58.832.497,63  102.253.930,77  CSN Panama S.a.r.l  348.175.268,34    CSN Energy S.a.r.l  508.587.646,00    CSN Export S.a.r.l  38.106.257,31  52.540.395,60  Total  1.393.163.825,50  227.131.540,84  Para  o  ano­calendário  de  2008  não  houve  exigência  de  crédito  tributário,  porque o contribuinte apurara, no 4º trimestre, prejuízo fiscal no valor de R$ 913.092.707,01 e  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  valor  de  R$  928.561.478,26, conforme Linha 70 da Ficha 09A e Linha 55 da Ficha 17 da DIPJ, os quais  foram reduzidos em R$ 227.131.540,84 para considerar o efeito do lucro auferido no exterior.  Em impugnação tempestiva a interessada alegou que o art. 74 da MP 2.158­ 35  cria  ficção  de  fato  gerador  de  IRPJ,  tanto  que  “considera  disponibilizados”  os  lucros  do  exterior  em  data  certa,  e  que  o  precedente  invocado  no  TVF  (Acórdão  0810.228,  4ª  Turma  DRJ/FOR)  trata da  hipótese  em  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior  foram  efetivamente disponibilizados para a empresa brasileira, tanto que a referida decisão se reporta  ao Ato Declaratório SRF n° 06/97, editado sob a vigência da  IN n° 38/96. Ponderou que, na  situação  do  AI,  os  lucros  das  subsidiárias  permaneceram  inalterados  em  seus  respectivos  patrimônios,  não  tendo  sido  distribuídos  à  impugnante,  e  o  TVF  equiparou  o mero  registro  contábil dos lucros das subsidiárias em suas demonstrações contábeis à efetiva disponibilização  desses  lucros,  como  no  caso  do  precedente  citado.  Ressaltou  que  são  situações  totalmente  diferentes, razão pela qual o precedente citado no TVF é inaplicável ao presente caso.   Aduziu  que  lei  ordinária  não  pode  alterar  a  definição  do  conceito  do  fato  gerador do IRPJ e que a inclusão do §2° no art. 43 do CTN não teve esse efeito, pois o alcance  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16682.720452/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.570  S1­C3T1  Fl. 4          3 do parágrafo diz respeito ao aspecto temporal e as condições em que ocorre a disponibilização  dos lucros auferidos no exterior. Afirmou que os lucros auferidos pelas subsidiárias não foram  e nem poderiam ser considerados disponibilizados para a impugnante, e que o mero fato de a  pessoa  jurídica  no  exterior  elaborar  um  balanço  evidenciando  o  auferimento  de  lucros  não  representa qualquer  aquisição de disponibilidade  jurídica ou  econômica pela  controladora no  Brasil. Reafirma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda deve estar presente no  patrimônio do próprio contribuinte, e não no patrimônio de pessoas jurídicas a ele ligadas.  Acrescentou  que,  ainda  que  fosse  válida  a  legislação  invocada  pela  autoridade fiscal, e a que lhe sucedeu (a atualmente em vigor, aplicável aos anos­calendário de  2007  e  2008,  omitida  nos  AI),  em  razão  do  art.  7º  da  Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Luxemburgo para evitar a dupla tributação da renda, os lucros somente poderia ser tributados  em Luxemburgo.  Alegou  que,  caso  fosse  possível  tributar  os  resultados  das  subsidiárias,  os  valores por elas pagos a  título de Imposto de Renda em Luxemburgo deveriam ser utilizados  para compensar o imposto devido no Brasil, conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 9.249/95.  Contestou o entendimento da autoridade fiscal, de que os valores pagos não  seriam compensáveis com os tributos apurados na ação fiscal, uma vez que se esgotou o prazo  de dois anos para a compensação, previsto no §4° do artigo 1° da Lei n° 9.532/97. Ponderou  que  a  limitação  contida  no  referido  §4°  estava  inserida  no  contexto  da Lei  n°  9.532/97,  que  condicionava  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  à  sua  efetiva  disponibilização  à  pessoa jurídica controladora/coligada no Brasil, mas tal limitação perde todo o sentido em um  contexto de disponibilização automática de lucros, a que fazem referência os AI.  Argumentou que se os lucros das controladas e coligadas estrangeiras devem  ser considerados disponibilizados na data do balanço em que apurados, como pretendem os AI,  a pessoa jurídica controladora/coligada de pessoa jurídica no exterior não teria a opção de não  computar  tais  lucros  na  sua  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL,  o  que  demonstra  a  inaplicabilidade da limitação temporal contida no artigo 1°, §4° da Lei n° 9.532/97 ao presente  caso. Menciona decisão da DRJ em Juiz de Fora, que manifesta esse entendimento (Decisão nº  7.628, de 29/06/2004).  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro­1, por maioria de votos,  julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007; 2008  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros  aspectos de sua validade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16682.720452/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.570  S1­C3T1  Fl. 5          4 2007, 2008  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  COLIGADAS  E/OU CONTROLADAS. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  consideram­se  disponibilizados  para  a  controladora  e/ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  em  que  foram  apurados.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  CONVENÇÃO  BRASIL LUXEMBURGO.  A  Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Luxemburgo,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  impede  a  tributação  de  lucros  auferidos  por  controlada/coligada  no  exterior,  considerados  disponibilizados  para  controladora/coligada,  na  data  do  balanço.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos de imposto de renda pagos no exterior relativos a lucros  auferidos no exterior somente serão compensados com o imposto  devido  no  Brasil  se  os  referidos  lucros  forem  computados  na  base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano  calendário subsequente ao de sua apuração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário:  2007, 2008  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Ciente  da  decisão  em  27  de  outubro  de  2011,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 25 de novembro seguinte.  Na  peça  recursal  a  interessada  reedita  os  argumentos  declinados  na  impugnação e acrescenta que a Decisão  recorrida pretende aplicar o  regime de  transparência  internacional  (“CFC”)  para  justificar  a  suposta  ausência  de  violação  à  Convenção  Brasil  Luxemburgo,  porém esse  regime  é  aplicado  em  situações  específicas  que não  se  confundem  com a que é objeto dos AI,  tampouco com o regime de  tributação brasileiro, nos  termos dos  comentários da OCDE e da doutrina, citados na própria decisão.  Argumenta  que  as  legislações  de  CFC  pretendem,  originalmente,  impedir  evasão  fiscal  praticada  com  a  utilização  de  sociedades  localizadas  em  países  de  baixa  tributação, e justamente por isso têm caráter excepcional e antiabusivo.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16682.720452/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.570  S1­C3T1  Fl. 6          5 Acrescenta que além de Luxemburgo não ser país com tributação privilegiada  e possuir tratado para evitar dupla tributação com o Brasil, a própria decisão reconhece que as  subsidiárias  recolheram  tributos  devidos  em  Luxemburgo,  e  os  AI  pretendem  tributar  novamente  os  lucros  auferidos  pelas  subsidiárias  e  não  distribuídos  para  a  Recorrente,  em  afronta ao art. 43 do CTN e à Convenção Internacional.  Faz  críticas  à  decisão  recorrida,  que  utiliza  trechos  de  obras  de  autores  renomados fora do contexto em que foram escritos, a fim de sustentar afirmações que em nada  se  assemelham  à  posição  defendida  por  tais  autores  e  tampouco  corroboram  a  pretensão  da  decisão.  Afirma  ser  improcedente  a  decisão  que,  com  suposto  apoio  no  regime  de  transparência  fiscal,  não  aplicou  o  art.  7  da  Convenção,  e  reafirma  a  inaplicabilidade  do  precedente citado da DRJ Fortaleza, que não tratou de distribuição ficta, visto haver uma nítida  diferença entre lucros e dividendos.  Afirma que, em respeito ao art. 7 da Convenção Modelo da OCDE, enquanto  não disponibilizados, os lucros auferidos em Estados Contratantes não podem ser tributados no  Brasil. Transcreve  trechos  de Acórdãos  do CARF,  de  relatoria  da Conselheira Sandra Maria  Faroni,  de  Acórdãos  do  STJ,  de  relatoria  dos  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Castro  Meira, Humberto Martins,  e de votos dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandovzki  e  Elen Gracie, proferidos no julgamento da ADIN 2588, que corroboram esse entendimento.  Alega que os limites do  litígio seriam determinados pelos critérios jurídicos  adotados  no AI,  e  pelos  pontos  de  discordância  apresentados  na  impugnação,  quais  sejam  a  inocorrência do fato gerador, a  inaplicabilidade do precedente citado no TVF e a Convenção  Brasil­Luxemburgo, e a decisão os ultrapassou, fundamentando a manutenção da exigência no  regime de transparência fiscal internacional, o que a torna nula.  Insurge­se contra a não compensação do tributo pago no exterior, lembrando  que  a decisão  recorrida  reconhece o pagamento, mas os  considera não compensáveis porque  teria se esgotado o prazo de 2 anos previsto no § 6º do art. 397 do RIR/99. Chama atenção para  o fato de que esse dispositivo foi inserido no contexto da Lei 9.532/97, quando a tributação no  Brasil estava condicionada à efetiva distribuição. Afirma que essa limitação perde sentido num  contexto de disponibilização automática. Menciona decisões da SRF nesse sentido.  Postula a não incidência de penalidade e juros, com fulcro no parágrafo único  do art. 100 do CTN, alegando que o entendimento consolidado das autoridades administrativas  é  de  que  o  objeto  da  tributação  do  art.  74  da MP  2.158/35/01  é  o  lucro  não  distribuído  da  sociedade  estrangeira,  na  medida  em  que  afastaram  a  aplicação  do  art.  7º  da  Convenção  e  pretendem tributar lucros auferidos pelas subsidiárias e não distribuídos.  Insurge­se  contra  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  alegando que seu fundamento seria a Portaria 270/88, da SRF, cujo embasamento legal não o  autoriza.  É o relatório.      Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16682.720452/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.570  S1­C3T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso  tempestivo  e  em  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regimentais pertinentes.  Como  visto  do  relatório,  o  presente  litígio  envolve,  principalmente,  dois  temas: a possibilidade de ser exigido tributo incidente sobre lucros apurados por controladas no  exterior  antes  de  sua  disponibilização  (art.  74  da  MP  2.158­35/2001)  e  a  aplicação  de  convenção internacional para evitar a dupla tributação da renda.   Ocorre  que,  após  o  processo  ser  pautado  para  julgamento,  veio  petição  protocolada  em  15  de  maio  de  2014,  perante  o  CARF,  na  qual  o  contribuinte,  em  face  da  competência estabelecida na Portaria Derat n. 311/2011, vem desistir integralmente do recurso  apresentado, para inclusão do referido processo no Parcelamento instituído pelo art. 40 da Lei  n. 12.865/2013.   Em  vista  da  desistência  total  do  recurso  apresentado,  o  mesmo  perde  seu  objeto, razão porque, não conheço do recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 0505 de junho de 2014  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 16349.000078/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Germani, OAB/RS nº 80.419. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Germani, OAB/RS nº 80.419. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 307          1 306  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000078/2009­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.183  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A ­ atual denominação de PERDIGÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gabriel Germani, OAB/RS nº  80.419.  Assinado digitalmente   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.  Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).      Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto por BRF ­ BRASIL FOODS S/A, atual  denominação de PERDIGÃO S/A, contra Acórdão nº 16­23 .050, de 1ºde outubro de 2009 (de  fls. 249 a 259), proferido pela 6ª Turma da DRJ/SP1, que  julgou por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 07 8/ 20 09 -7 0 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000078/2009­70  Resolução nº  3202­000.183  S3­C2T2  Fl. 308          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “1. ELEVA ALIMENTOS S/A (CNPJ nº 92.776.665/0001­00) empresa  incorporada  por  BRF  ­  BRASIL  FOODS  S/A,  atual  denominação  de  PERDIGAO  S/A,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  33144.42032.241007.1.1.08­9336  (fls.  22/23),  em  24/10/07,  no  valor  de  R$  1.373.938,03, relativo a crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de  exportação, apurado no 3° trimestre do ano de 2007.  2. O  PER  foi  baixado  para  tratamento manual  no  presente  processo  administrativo.  3.  Com  o  intuito  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  interessado,  por  intermédio  do  despacho  de  fls.  24/25,  a  autoridade  fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal.  4.  As  autoridades  fiscais  responsáveis  pela  diligência  fiscal  elaboraram  Informação  Fiscal  de  fls.  102/103,  em  14/04/09,  na  qual  declararam  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  fato que impossibilitou a análise do crédito em questão.  5. A DERAT­SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de  fls. 106/108,  em 06/05/09, ciência em 09/05/09 (fl. 109 v) por intermédio do qual indeferiu  o PER.  6.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  08/06/09 (fls.110/119) alegando em síntese:  6.1.  o  prazo  fornecido  para  a  apresentação  de  documentos  em  diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN SRF n° 86/01 nestes  casos prevê prazo mínimo de 20 dias;  6.2. a existência de provimento  judicial que determinava a análise do  PER em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo  tão  exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo;  6.3.  este  fato  ocasionou  cerceamento  à  ampla  defesa  e  decorreu  de  represália ao contribuinte;  6.4.  foi  requerida  a  apresentação  de  enorme  quantidade  de  documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios;  6.5.  somente  os  livros  fiscais  solicitados  referentes  a  um  exercício  se  encontram  em  80  caixas,  razão  pela  qual  deixa  de  juntar  aos  autos,  mas  desde logo os coloca à disposição do Fisco;  6.6. em procedimentos fiscais semelhantes o Fisco jamais solicitou um  rol tão grande de documentos;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000078/2009­70  Resolução nº  3202­000.183  S3­C2T2  Fl. 309          3 6.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos  em  tela:  cópias  dos  DACON,  planilha  com  a  composição  dos  valores  do  DACON  (informando  suas  origens),  planilha  com  informações  solicitadas,  entre  elas,  data  da  geração  do  crédito,  valor  do  pedido  de  ressarcimento,  data  do  pedido  de  ressarcimento,  data  do  estorno  do  crédito  pedido  em  DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, número do DCOMP  e data da transmissão;  6.8.  em razão do grande volume,  estão  sendo colocados à disposição  do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais;  6.9.  é  possível  a  juntada  de  documentos  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade;  6.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado.  7. É o relatório.”  A DRJ não acolheu as  alegações do  contribuinte  e considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e certeza  comprovadas para que o pleito seja deferido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  19  de  novembro  de  2009  (fl.  261),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  18  de  dezembro  de  2009  (fls.  262  a  274),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19  de  novembro  de  2009,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de dezembro de 2009.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000078/2009­70  Resolução nº  3202­000.183  S3­C2T2  Fl. 310          4   Do cerceamento de defesa   Da comprovação da origem dos créditos   Quanto a estes temas, alega a recorrente que a fim de que fossem comprovadas  as  consistências  e  a  veracidade  das  informações  relativas  aos  créditos  referidos  no  PER/DCOMP  em  tela,  o  Fisco,  às  vésperas  do  feriado  de  Páscoa,  intimou  a  empresa  para  apresentar um  extenso  e,  em grande parte,  descabido  rol  de documentos,  no prazo de 5 dias  corridos,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  (documento  anexado  à  manifestação  de  inconformidade),  embora  a  legislação  concedesse,  no mínimo,  20  dias  para  tanto.  Em síntese, entende a recorrente que não estaria comprovado o direito creditório  da  Recorrente  por  não  ter  ela  apresentado  os  documentos  na  versão  solicitada  pelo  Fisco,  embora  as  informações  pudessem  ser  obtidas  nos  documentos  juntados  em manifestação  de  inconformidade  e  nos  documentos  disponibilizados,  caracteriza­se  inegável  mitigação  do  direito  de  ampla  defesa  garantido  aos  contribuintes,  conduzindo  à  nulidade  da  decisão  proferida também por este fundamento.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  deslinde  da  questão  envolve  também o prazo  exíguo que  a  fiscalização concedeu para  a  recorrente  apresentar os  documentos  que  entende  ser  essenciais  para  a  comprovação  da  origem  do  crédito  tributário,  além da própria veracidade e liquidez do crédito.  No  tocante  à  veracidade  do  crédito  tributário,  expõe  a  recorrente  que  é  importante referir que, como prevê o art. 65 da IN SRF nº 900/2008, de fato, "a autoridade da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Aduz  que  apresentou  todos  aos  presentes  autos  e/ou  disponibilizados  à  Fiscalização  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito,  tal  deve  ser  reconhecido  e  ressarcido à Recorrente – quais sejam:  · cópias das DACONs relativas ao período em questão, nas quais constam  Informações  acerca dos  créditos  Informados  no  presente PER/DCOMP  planilha  excel  contendo  a  composição  dos  valores  das  DACONs  (informando  suas  respectivas  origens),  na  qual  é  possível  verificar  a  origem dos créditos;  · planilha  excel  contendo  informações  das DACONs  correspondentes  ao  PER/DCOMP  em  questão,  contendo  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização,  entre  elas:  Data  geração  do  crédito',  'Valor  do  pedido  de  ressarcimento  .Dcomp',  'Data  pedido  ressarcimento',  'Data  estorno  do  crédito pedido na Dacon, 'Valor estornado do crédito pedido na Dacon',  'Número da Dcomp e 'Data da transmissão para a SRFB;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000078/2009­70  Resolução nº  3202­000.183  S3­C2T2  Fl. 311          5 · em razão do volume dos documentos (que totalizam, por exercício mais  de uma centena de caixas), foram expressamente colocados à disposição  do Fisco, caso entendesse necessária a realização de diligências:  · livros  fiscais  e  contábeis,  os  quais  poderão  confirmar  as  Informações  prestadas nos documentos ora anexados;  · notas  fiscais,  que  poderão  confirmar  as  informações  prestadas  nos  documentos ora anexados e nos livros fiscais.  Independentemente das alegações fundadas pela recorrente, analisando os fatos  e documento que permeiam no caso vertente, quanto à questão da verdade material, importante  lembrar que houve bom esforço da autoridade fazendária ao concordar com a defesa, quando a  recorrente informou que parte dos documentos requisitados são muito volumosos, no caso as  notas fiscais de entrada e saída. Tanto é assim que em nenhum momento a fiscalização havia  solicitado  a  apresentação  destes  documentos  "volumosos",  requerendo  apenas  a  sua  disponibilização no estabelecimento da empresa.  Vê­se  ser  essencial,  no  caso vertente,  a  comprovação da  liquidez  e  certeza do  referido crédito tributário ­ condição essencial para a compensação nos termos do disposto no  art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a  compensação de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.”  Para tanto, há que se observar que o caso em particular trouxe em seu viés que a  fiscalização havia concedido prazo exíguo a recorrente para apresentação dos documentos em  relação ao prazo usual de 20 dias oferecido pela autoridade fazendária competente.  O que, altivamente a fatores alheios que pudessem levar a definição do r. prazo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem:  · Analise,  à  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  se  há  efetivamente  ou  não  o  r.  crédito  tributário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.     Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16349.000078/2009­70  Resolução nº  3202­000.183  S3­C2T2  Fl. 312          6   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.006265/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas podem ser apresentadas na forma do decreto nº 70.235/72, art. 16, § 4º ficando a cargo da autoridade julgadora aceitá-las em outro momento que não a impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro. Uma vez adotado o arbitramento, descabe, no julgamento, o aproveitamento de custos no âmbito do PAF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular não comprove a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006265/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.387  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  JOSÉ HÉLIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  As provas podem ser apresentadas na forma do decreto nº 70.235/72, art. 16,  §  4º  ficando  a  cargo  da  autoridade  julgadora  aceitá­las  em  outro momento  que não a impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica  o  arbitramento  do  lucro.  Uma  vez  adotado  o  arbitramento,  descabe,  no  julgamento, o aproveitamento de custos no âmbito do PAF.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular  não  comprove a origem dos recursos utilizados em tais operações.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 62 65 /2 00 8- 93 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 37          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o lançamento do crédito  tributário.  Por economia processual, passo a adotar o relatóorio da DRJ:  “O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  de  fls.197/240,  lavrado em 22.09.2008, ciência nesta data, no âmbito da  DRF/Florianópolis/SC,  relativos  a  fatos  geradores  dos  anos­calendário de 2003 e 2004:   (…)  2.  No  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.197/207)  o  arbitramento,  a  infração  apurada  e  o  enquadramento  legal estão assim dispostos:  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s)  de  03/2003,  06/2003,  09/2003,  12/2003,  03/2004,  06/2004, 09/2004, 12/2004.  Arbitramento do  lucro que  se  faz,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  este,  por  ele declarado conforme doc. fl. 170.  Enquadramento legal: art. 530, inciso I, do RIR/99.  Infração 001 – Receita de Prestação de Serviços  Para  apuração  do  Lucro  Arbitrado  foram  utilizados  os  montantes  mensais  dos  depósitos  junto  às  instituições  financeiras  adicionados  aos  numerários  em  espécies  que  não  foram  comprovados  o  ingresso  em  contas  bancárias,  diminuídos  dos  custos  comprovados  pelo  fiscalizado nas compras de materiais empregados  nas  construções  de  casas  residenciais,  reformas  e  benfeitorias,  executadas  nos  anos  calendários  de  2003 e 2004, Notas Fiscais pertinentes aos Anexos  1, 2 e 3.  Enquadramento Legal: Art.532 do RIR/99.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 39          4 3. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, lavrado em  22/09/2008, fls.239/240, é relatado:  Encerramos nesta data a  ação  fiscal  que  foi  iniciada em  17/05/2008  em  nome  da  pessoa  física  JOSE  HELIO  DA  SILVA  CPF  200  406  529  04  como  MPF  ­  Fiscalização  nº0920200 2008 000041.  De  acordo  com  o  Inciso  II  do  Artigo  150  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº3.000/99,  no  tocante  a  habitualidade  na  prestação  de  serviços  de  construtor,  a  pessoa  física  equiparou­se  à  pessoa  jurídica,  o  que  resultou  direcionar  a  ação  fiscal  em  nome  da  Empresa  Individual cujo CNPJ nº10.297.751/0001­75 foi inscrito de  ofício com a observância do Parágrafo Primeiro do Artigo  19 da Instrução Normativa SRF nº748/07.  Em  virtude  do  contribuinte  intimado,  não  haver  apresentado  a  Escrituração  Contábil  das  atividades,  relativas a todas as obras executadas no período de 2003  e  2004  e  não  comprovar  os  custos  com  a mão  de  obra,  procedemos  de  acordo  com  o  Inciso  I  do  Artigo  530  do  RIR/99 a tributação na forma do Lucro Arbitrado.  Para  apuração  da  receita  tributável  utilizamos  os  montantes  mensais  dos  depósitos  junto  às  instituições  financeiras adicionados aos valores recebidos em espécies  dos  clientes,  que  não  tiveram  a  sua  comprovação  de  ingressos  em  suas  contas  bancárias,  diminuídos  dos  custos  dos  materiais  de  construção  empregados  nas  obras,  devidamente  comprovados  através  das  Notas  Fiscais  juntadas  nos  Anexo  1,  2  e  3,  que  passam a  fazer  parte  integrante  deste Auto  de  Infração  (e­fls.  334/933)  {grifos nossos}.  4.  No  Termo  de  Constatação,  de  16/09/2008,  às  fls.  935/939, a fiscalização relata, em síntese, que:   ­ a ação fiscal teve início em nome de Jose Helio da Silva,  CPF 200.406.529­04, que exerce a profissão de construtor;  ­ em 10/01/2008, o interessado foi intimado a apresentar  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  e  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2004.  Ademais  disso,  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  de  informes  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação exclusiva na fonte dos anos­calendário 2003 e  2004;  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 40          5 ­  o  interessado  declarou  que  ao  exercer  a  atividade  de  construtor,  recebia  recursos  em  suas  contas  bancárias,  relativos  à  prestação  de  serviço  de  mão  de  obra  e  à  compra  de  material  de  construção.  Afirma  que  os  contratos de prestação de serviços foram extraviados;  ­  objetivando  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  apresentou  declarações  firmadas  por  seus  clientes:  a)  Fleckstan  Participações  Ltda,  b)  Rubens  Roberto Feier c) Sr. Francisco Assis Gonçalves Koneski, d)  Gilmar  Azzolini,  proprietários  dos  terrenos  onde  foram  executadas as obras;  ­ a fiscalização constatou:  a) em relação à empresa Fleckstan (e­fls. 98) – os  depósitos  feitos  no  dia  10  dos meses  de  janeiro  a  julho de 2003, restaram comprovados nos extratos  do Banco Itaú, e confirmados pelo depositante, que  declarou ter pago R$85.414,56 ao interessado;  b) em relação ao Sr. Rubens (e­fls. 99) – o cliente  afirmou  ter  pago ao  interessado  em 10/10/2003,  R$5.000,00,  quantia  depositada  no  Banco  Itaú  e  em  espécie:  R$25.000,00,  em  23/11/2003,  R$  150.000,00, em R$23/12/2003 e R$145.000,00, em  26/12/2003.  Do  exame  dos  extratos  constatamos  em  10/10/2003  um  depósito  em  cheque  de  R$5.000,00.  Os  montantes  recebidos  em  espécie  não  transitaram pela conta bancária;  c)  em  relação  ao  Sr.Francisco–  o  cliente  afirmou  ter pago ao  interessado nos anos de 2003 e 2004,  os valores constantes na planilha de folha 78 (e­fls.  97)  por  serviços  de  reforma  prestados  em  sua  residência.  Nos  extratos  bancários  não  foram  encontrados os depósitos feitos no ano calendário  2003.  No  dia  26/03/2004  há  um  depósito  em  cheque no montante de R$20.130,00, mesmo valor  que  o  cliente  declarou  haver  feito  ao  interessado  em 24/03/2004;  (…)  d) em relação ao Sr. Gilmar (e­fls. 101) – o cliente  afirmou  haver  pago  ao  interessado,  de  junho  a  novembro de 2003, 6 parcelas, mensais,  iguais de  R$5.333,33,  pela  construção  de  um  galpão.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 41          6 Referidas  parcelas  não  transitaram  na  conta  bancária do interessado;  ­  o  interessado  complementa  as  informações  (e­fls.  102)  dizendo que executou serviços de construção civil para o  Sr. Cláudio Antonio Manfroi, nos anos calendário de 2003  e  2004.  Pela  prestação  de  serviços  de  mão  de  obra,  materiais  e  honorários  recebeu  R$180.000,00,  sendo  parte em cheques (alguns de terceiros) e parte em moeda  corrente;   ­  pretendendo  fazer  provas  da  profissão  de  construtor  e  responsável pela compra de material de construção para  as  obras  contratadas,  o  interessado  juntou  ao  processo  extratos  do  Itaucard,  onde  constam  as  despesas  com  compras de materiais de construção pagas com cartão de  crédito  (e­fls.  84/95),  planilhas  emitidas  pela  empresa  Cassol  Material  de  Construção  e  Casas  da  Água,  onde  estão relacionados os números dos contratos de compra,  números  das  faturas,  datas  e  valores,  relativas  às  compras  de  material  de  construção,  feitas  em  nome  do  construtor nos anos­calendário 2003 e 2004 (e­fls. 66/77)  e  notas  fiscais  emitidas  em  seu  nome,  com  local  de  entrega o endereço das obras (e­fls. 334/933);  ­ o interessado apresentou notas fiscais emitidas por essas  e  outras  empresas  do  ramo  da  construção  civil,  com  indicação  de  entrega  dos  materiais  na  Avenida  dos  Dourados  em  Jurerê,  residência  do  Sr.  Rubens  Roberto  Feier, que declarou haver pago ao interessado o montante  de R$325.000,00 (e­fls. 99), para execução da casa, no ano  calendário  2003,  além  de  cadastro  de  empregados  para  Admissão Registro de Empregados, Termo de Rescisão de  Contrato  de  Trabalho,  Guias  de  recolhimento  rescisório  do  FGTS  e  contribuição  social,  GPS  guia  de  previdência  social,  recolhimentos  feitos  em  nome  do  Sr.  Wilhelm  Genske,  proprietário  do  Lote  38,  da  Quadra  10  G,  do  Loteamento  de  Jurere  III  (Av  dos  Dourados)  que  ainda  com a  obra em andamento, a alienou para  o Sr. Rubens  Roberto Feier, que assumiu as despesas com sua execução.  Houve  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  de  compra  de  material  de  construção  em  nome  do  interessado,  destinados  às  obras  situadas  na  Rua  dos  Cumurupis  e  Avenida  dos  Búzios,  de  propriedade  do  Sr.  Cláudio  Antonio Manfroi;  ­  examinados  os  extratos  bancários  do  interessado,  a  fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 142 a 149  (e­fls. 161/168) que  foram encaminhados ao  interessado  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  nas  datas  dos  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 42          7 depósitos,  sob  pena  de  serem  considerados  rendimentos  omitidos, sujeitos ao lançamento de ofício, nos termos do  artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96;   ­ em 10/06/2008, o interessado apresentou a justificativa  de  fls.  153/154  (e­fls.  174/175)  acompanhada  da  documentação de folhas 155 a 164 (e­fls. 176/183) ;  ­  na  justificativa apresentada,  o  interessado declara que  “atualmente  é  sócio  da  empresa  J  Helio  Construtora  e  Incorporadora  Ltda,  CNPJ  08.109.987/0001­99,  o  que  reafirma  a  continuidade  da  atividade  que  vinha  exercendo”  e  que  os  contratos  firmados  com  os  clientes  para  a  execução  das  obras  e  algumas  notas  fiscais  de  compras  de  materiais  e  recibos  de  pagamentos  de  serviços  foram  extraviados.  O  interessado  ainda  afirma  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  consistem  em  montante  superior  aos  honorários  recebidos,  pois  os  contratantes  dos  serviços  depositavam  além  dos  honorários,  valores  destinados  a  compra  de  material  e  pagamento de mão­de­obra;  ­ Afirma a fiscalização: “Ainda que seja incontestável que  os  valores  levados  a  depósitos  em  contas  bancárias  do  fiscalizado tenham origem nas receitas do trabalho como  construtor,  compra de material  e pagamento de mão de  obra,  a  falta  dos  contratos  de  empreitada  onde  foram  fixadas  as  bases  da  negociação  dos  serviços,  impede  o  fisco de identificar no montante depositado em sua conta  bancária  para  a  execução da  obra,  o  quinhão destinado  aos honorários como construtor” (grifo nosso);  ­  a  fiscalização  concluiu  que  por  estar  o  interessado  equiparado a pessoa jurídica, no tocante à habitualidade  na prestação de  serviços de  construtor,  responsável pela  prestação  de  serviços  de  mão  de  obra  e  compra  de  materiais,  deveria  apresentar  escrituração  contábil  completa, relativas a todas as obras executadas nos anos­ calendário  de  2003  e  2004,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, de acordo com a forma de tributação  adotada;  ­  o  interessado  em  resposta,  justificou,  após  ser  reintimado,  não  possuir  os  livros  obrigatórios  para  a  apuração  do  lucro  e  não  dispor  de  condições  para  prepará­los e ainda no prazo fixado não haver condições  de obter a inscrição do CNPJ;  ­  em 28/07/2008, a  fiscalização  intimou o  interessado a  comprovar  os  custos  com  a  mão  de  obra  utilizada  nas  atividades  de  construtor,  relativos  a  pagamentos  de  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 43          8 salários,  férias,  décimo­terceiro,  aviso  prévio,  FGTS,  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  demais  encargos  sociais  e  previdenciários,  nos  anos­calendário  2003  e  2004. O interessado não atendeu à intimação.  ­ a  fiscalização concluiu que o  interessado, por exercer a  atividade  de  empreiteiro  de  obras,  se  equipara  à  pessoa  jurídica  e  que  portanto,  as  receitas  advindas  desta  atividade  serão  tributadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços;  ­  a  fiscalização  procedeu  à  inscrição  do  CNPJ  nº10.297.751/0001­75,  para  fins  específicos  de  lançamento de ofício das receitas de prestação de serviços  omitidas, nos anos­calendário de 2003 e 2004;  ­  a  fiscalização  notificou  o  interessado  da  inscrição  de  ofício e obrigações acessórias, relativas à pessoa jurídica,  até a data da extinção dos créditos  tributários  lançados,  através do processo nº 11516.006242/200889.  5.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  de fls. 245/260, em 21.10.2008, alegando, em síntese, que:  I. Contesta a Base de Cálculo do Arbitramento.  a.  O  interessado  afirma  que  no  Termo  de  Constatação,  lavrado  pela  fiscalização,  o  fiscal  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  aferir  os  valores  relativos  aos  honorários do interessado, como construtor;  b.  Aduz  que  após  intimado  e  não  tendo  apresentado  escrituração  fiscal  contábil  completa  de  2003  e  2004,  o  interessado  foi  equiparado  à  pessoa  jurídica,  sendo  autuado  na  forma  do  lucro  arbitrado.  A  fiscalização  determinou  como  base  de  cálculo,  os  depósitos  em  instituições  financeiras  e  os  ingressos  em  espécie  declaradamente  recebidos,  deduzidos  das  compras  de  materiais empregados nas obras executadas;  c. O interessado entende que os parâmetros utilizados na  Base de Cálculo devem ser outros. Diz que a  fiscalização  utilizou  os  depósitos  bancários,  presunção  legal  capitulada  pelo  art.42  da  Lei  9.430/96,  como  meio  de  prova de recursos não justificados pelo interessado;  d. Alega que a hermenêutica e a razoabilidade impõem à  referida  norma  outro  sentido.  Se  por  um  lado  a  norma  prevê  que  depósitos  não  comprovados  são  considerados  como  receita,  contrario  sensu,  permite  também  concluir  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 44          9 que  pagamentos  realizados  possam  ser  considerados  como despesas.  e.  A  fiscalização  considerou  como  receita,  todos  os  ingressos bancários e os recebidos em espécie. Considerou  até, duplamente, os valores recebidos em espécie e depois  depositados em conta bancária;  f.  Segundo  o  entendimento  do  interessado  considerando  os  princípios  da  hermenêutica  e  da  razoabilidade,  os  valores  que  deveriam  ser  utilizados,  considerando  os  pagamentos  realizados  com  cheque  e  cartão,  constantes  no  extrato  da  conta  do  Banco  Itaú  e  Unibanco,  são  os  seguintes:  (…)  g.  Afirma  que  a  fiscalização,  corretamente,  deduziu  o  custo  do material  empregado na  obra,  porém os  valores  apresentados  pela  fiscalização  não  correspondem  aos  custos  totais  porque:  a)  não  foram  considerados  os  valores de mão de obra; b) por falta de apresentação, não  foram considerados todas as notas fiscais, faturas, recibos  e outros documentos comprobatórios;  h.  Alega  que uma  receita  no montante  apresentado não  pode  advir  de  um  custo  tão  baixo  como  o  apresentado  pela  fiscalização.  Admitir  referida  possibilidade  seria  além  de  um  excesso  de  exação,  uma  afronta  à  verdade  material;  i.  A  fiscalização  deixou  de  considerar  as  despesas  com  CPMF,  IOF  e  até  mesmo  o  ingresso  de  um  cheque  que  “voltou” sem fundos;  j.  A  fiscalização  ao  equiparar  o  contribuinte  à  pessoa  jurídica o fez apenas no sentido de aplicação das normas  que melhor lhe aprouvesse, inobservando o parágrafo 6º,  do art.6º, da Lei 8.021/90, que dispõe:  Art.  6°  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em lei, farse­á arbitrando­se os rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais favorecer o contribuinte.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 45          10 k.  A  fiscalização  utilizou  critérios  diferenciados  na  apreciação  dos  fatos,  inobservando  o  princípio  da  equidade;  l.  Pelo  principio  constitucional  da  isonomia  deveria  aplicar  o  entendimento,  de  que na  impossibilidade de  se  aferir  diretamente  os  custos  de  uma  construção,  o  fisco  utiliza como parâmetro o CUB (Custo Unitário Básico);  m. Esclarece que o CUB é uma estimativa para o valor do  metro  quadrado  de  obra,  que  reflete  os  custos  de  construção  imobiliária  com  materiais,  equipamentos  e  mão  de  obra.  Registra  que  o  valor  mínimo  do  CUB  é  calculado  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  (SINDUSCON)  de  cada  localidade,  que  utiliza  parâmetros  diferenciados  para  cada  padrão  de  imóvel  incorporado;  n. Alega que apesar da fiscalização não ter dúvida de que  a atividade do interessado é a de construtor é reticente no  tocante ao custo de cada obra efetuada;  o.  Se  há  dúvida  nesse  sentido,  nada  mais  lógico  do  que  considerar como custo de cada obra o valor da metragem  de cada uma delas multiplicado pelo respectivo CUB, que  nesse  caso,  varia  muito,  pois  são  construções  que  se  enquadram  desde  a  categoria  de  galpão  até  residências  de alto padrão (cfe. fotos anexas);  p. Note­se que essa solicitação nada mais é que aplicação  da Lei 8.021/90:  Art.  6°  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  § 4° No arbitramento tomar­se­ão como base os preços de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos  oficiais  ou  publicações  técnicas  especializadas.  (…)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento, será sempre  levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 46          11 q.  Já  que  houve  a  equiparação  do  interessado  à  pessoa  jurídica  e  é  necessário  apropriar  estes  custos  de  forma  que  se  respeite  o  princípio  (contábil)  da  competência,  é  recomendável  que  se  estabeleça  o  período  da  obra  através  do  “habite­se”,  já  que  esse  documento,  por  ser  emitido  sempre  após  a  conclusão  da  obra,  expõe  de  maneira exata a duração da mesma;  r.  Conclui­se que a  forma mais  justa  de  se aferir  o  valor  mensal  das  despesas  é  o  valor  das  obras  (CUB  x  metragem) dividido pelo número de meses em que durou  a  obra  (obtido  pelo  habite­se).  Elenca  os  imóveis  às  fls.257;  s. Diz que a aplicação da referida sistemática nada mais é  que  pura  aplicação  da  isonomia  nas  relações  fisco/contribuinte,  posto  que  não  pode  o  ente  público  adotar  um  critério  para  impor  exação  e  outro  para  reduzi­la.  Caso  acontecesse  seria  descumprimento  do  principio da razoabilidade;  t. O interessado clama por um tratamento igualitário com  outras situações em que o CUB é utilizado para se aferir a  mão de obra;  u.  Acatando  quaisquer  das  teses  expostas  estará  a  fiscalização agindo de acordo com a verdade material;  v.  As  exclusões  pleiteadas  são  plenamente  possíveis,  cita  decisão do extinto Conselho de Contribuintes;  6. Por fim requer:  (a) Seja acolhida sua impugnação;  (b) Seja recalculada a base de cálculo dos exercícios ora  discutidos  considerando  como  custos  das  obras  todos  os  pagamentos  realizados  em  cheque  e  cartão  nas  contas  bancárias;  (c)  Seja  oficializada  a  Prefeitura  Municipal  de  Florianópolis  para  que  esta  junte  aos  autos  o  habite­se  das obras mencionadas às fls.259/260;  (d) Alternativamente,  seja  recalculada a  base de  cálculo  dos  exercícios  ora  discutidos  considerando  como  custos  das  obras  o  CUB multiplicado  pela metragem  quadrada  de cada uma delas;  (e) Seja admitida, mesmo que posteriormente no decorrer  instrutório,  toda  e  qualquer  forma  de  prova  que  no  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 47          12 entender  deste  contribuinte  possa  servir  de  elemento  de  convicção ao julgador(es) deste processo.  7. Nesta Turma, foi juntado o documento de fls. 935/939.”  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A  inexistência  de  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro. Uma  vez  adotado  o  arbitramento,  descabe,  no  julgamento,  o  aproveitamento de custos no âmbito do PAF.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base nos valores depositados em conta bancária para  os quais o contribuinte titular não comprove a origem dos  recursos utilizados em tais operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de  causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  15/10/2013,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/10/2013,  onde  basicamente  reitera  os  argumentos feitos na impugnação.  Este é o Relatório.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 48          13   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  tributário  efetuado  para  exigências  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS  e  dos  respectivos  acréscimos  legais,  decorrente  de  omissão  de  receitas  de  prestação de serviços.  O  Recorrente  exerce  atividade  de  construtor,  equiparado  à  pessoa  jurídica,  informou  à  fiscalização  não  possuir  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal,  incorrendo no arbitramento do lucro. Também declara não possuir as cópias dos contratos de  execução de serviço.  Como  base  para  cálculo  do  lucro  arbitrado,  o  lançamento  se  fundou  nos  valores mensais  dos  depósitos  bancários  adicionados  aos  valores  recebidos  em  espécies  dos  clientes,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  diminuídos  dos  custos  dos  materiais  empregados  nas  construções  de  casas  residenciais,  reformas  e  benfeitorias,  executadas  nos  anos­calendário de 2003 e 2004.  A fiscalização apurou o lucro arbitrado como base nos demonstrativos de fls.  196 e seguintes onde a fiscalização, a fim de obter a base de cálculo do imposto, deduziu das  receitas, os custos relativos aos materiais de construção.  O  recorrente  insurge­se  contra  o  método  empregado  para  apuração  dos  referidos custos. Alega que se a fiscalização utilizou a presunção de que os depósitos bancários  não comprovados seriam receitas, os pagamentos efetuados com cheques e cartão deveriam ser  computados como custos, bem como as despesas com CPMF, IOF.  A legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas prevê que na hipótese  de apuração do  lucro pelo arbitramento, aplica­se à  receita bruta conhecida, o coeficiente do  Lucro  Presumido,  relativo  à  atividade  exercida,  acrescido  de  20%  (a  exceção  das  receitas  financeiras). Note­se que não há previsão para dedução de qualquer custo:  Art.  532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei n º 9.249, de 1995, art.  16, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Excetua­se,  o  arbitramento  do  lucro  de  empresas  imobiliárias,  cuja  dedutitibilidade  dos  custos  é  admitida,  desde  que  devidamente  comprovado,  conforme  o  disposto no art. 534, do RIR/99:  Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 49          14 loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo­se da  receita  bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado  (Lei  n  º  8.981,  de  1995,  art.  49,  e  Lei  n  º  9.430, de 1996, art. 1 º ).  Parágrafo  único.  O  lucro  arbitrado  será  tributado  na  proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja  previsto para o próprio trimestre (Lei n º 8.981, de 1995,  art. 49, parágrafo único, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º).  Nesse  ponto  a  atividade  da  Recorrente  não  foi  comprovada  como  sendo  imobiliária,  tendo  a  Fiscalização  usado  expediente  favorável  ao  contribuinte,  sem  qualquer  previsão legal. Isso porque na construção civil nenhuma despesa é autorizada, nem mesmo  os materiais utilizados.  A presunção de omissão de receitas fundamento dos autos e não contestadas  pela Recorrente na sua peça de defesa também está calcada em texto legal, senão vejamos a Lei  n° 9.430, de 1996, art. 42, com as modificações introduzidas pela Lei 9.481, de 13 de agosto de  1997, art. 4º, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 50          15 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art  42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Essa matéria encontra­se sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11516.006265/2008­93  Acórdão n.º 1802­002.387  S1­TE02  Fl. 51          16 No  que  tange  a  juntada  de  provas,  há  de  se  esclarecer  que  os  referidos  elementos  devem  ser  apresentados  com a  impugnação,  salvo  nos  casos  em que  a  autoridade  administrativa autoriza de forma diversa (art. 16, § 4º. do Decreto nº 70.235, de 1972, redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Não tendo sido juntadas até o recurso voluntário e nem sendo indicado o que  seria juntado entendo que a admissibilidade nesse estágio não se aplica ao presente processo.  Em  relação  a  tributação  reflexa,  decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida para o imposto de renda, para a CSLL, o PIS e a Cofins, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Assim sendo voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 995DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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5695074 #
Numero do processo: 16349.720109/2011-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, adotando-se o voto do Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho (Relator), Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Toledo Abreu Filho, OAB/SP n° 87.773.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, adotando-se o voto do Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho (Relator), Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Toledo Abreu Filho, OAB/SP n° 87.773.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 366          1 365  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.720109/2011­27  Recurso nº  16.349.720109201127Voluntário  Resolução nº  3403­000.590  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  KLABIN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, adotando­se o voto do Conselheiro Alexandre Kern.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Domingos de Sá Filho (Relator), Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan  Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Toledo Abreu Filho, OAB/SP n° 87.773.  Relatório  Klabin S/A transmitiu, entre 05/04/2007 e 19/07/2007, os PER/DComp abaixo  relacionados, invocando créditos por indébitos PIS e Cofins (fls. 7 a 127):  PER/DCOMP  DATA DE  TRANSMISSÃO  VALOR TOTAL  CRÉDITO (R$)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  12377.66570.050407.1.3.04­0436  05/04/2007  1.279.830,65  28/02/2001  COFINS  38759.91661.050407.1.7.04­7746  05/04/2007  1.279.830,65   28/02/2001  COFINS  28654.61710.120407.1.3.04­8294   12/04/2007  1.279.830,65  28/02/2001  COFINS  31130.88200.120407.1.7.04­7088  12/04/2007  368.333,08   30/04/2000  COFINS  41084.64821.120407.1.7.04­0869   12/04/2007  430.569,07  31/08/2000  COFINS  19882.51078.120407.1.7.04­3369  12/04/2007  602.331,29   31/10/2000  COFINS  18366.27580.180407.1.3.04­8502   18/04/2007  1.279.830,65  28/02/2001  COFINS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 10 9/ 20 11 -2 7 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.720109/2011­27  Resolução nº  3403­000.590  S3­C4T3  Fl. 367          2 PER/DCOMP  DATA DE  TRANSMISSÃO  VALOR TOTAL  CRÉDITO (R$)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  42014.75526.180407.1.7.04­1942  18/04/2007  602.331,29   31/10/2000  COFINS  18041.97715.180407.1.7.04­3065   18/04/2007  476.756,72   30/11/2000  COFINS  24007.70834.180407.1.7.04­4700  18/04/2007  318.066,92   28/02/2001  COFINS  17887.88728.180407.1.7.04­5855   18/04/2007  436.804,36  31/03/2001  COFINS  38261.45895.180407.1.7.04­8357   18/04/2007  645.158,46   31/05/2001  COFINS  31290.91776.180407.1.7.04­3376   18/04/2007  469.804,66   31/07/2001  COFINS  05735.77320.180407.1.7.04­8009  18/04/2007  560.778,51   31/08/2001  COFINS  41298.88367.180407.1.7.04­9886   18/04/2007  630.359,76   30/09/2001  COFINS  30158.48149.190407.1.3.04­1076  19/04/2007  1.279.830,65   28/02/2001  COFINS  06965.08894.200407.1.3.04­7130   20/04/2007  494.654,16   31/03/2001  PIS/PASEP  38688.76066.200407.1.3.04­0373   20/04/2007  2.283.019,23   31/03/2001  COFINS  08602.65697.200407.1.7.04­3927   20/04/2007  1.279.830,65  28/02/2001  COFINS  15518.81535.170507.1.3.04­0069   17/05/2007  680.770,61   31/05/2001  PIS/PASEP  04769.21983.170507.1.3.04­3609   17/05/2007  3.142.018,25   31/05/2001  COFINS  35954.78134.180607.1.3.04­8622  18/06/2007  478.129,29   31/07/2001  PIS/PASEP  18524.48845.180607.1.3.04­9686   18/06/2007  444.847,35  31/08/2001  PIS/PASEP  28253.58187.180607.1.3.04­0214   18/06/2007  3.142.018,25   31/05/2001  COFINS  20344.56126.180607.1.3.04­5011   18/06/2007  2.206.750,56  31/07/2001  COFINS  26498.32631.180607.1.3.04­1070   18/06/2007  2.053.141,64   31/08/2001  COFINS  23027.33785.190707.1.3.04­8900   19/07/2007  444.847,35  31/08/2001  PIS/PASEP  21841.96210.190707.1.3.04­0989  19/07/2007  2.053.141,61   31/08/2001  COFINS  Intimado  a  esclarecer,  expressa  e  fundamentadamente,  a  origem  do  crédito  oposto nas compensações, especificando razões de fato e de direito pelas quais os pagamentos  foram considerados  indevidos, comprovando os ajustes contábeis  realizados para saneamento  das  diferenças  e  apresentando  cópia  dos  DARFs  respectivos  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  040/2012, fls. 138 e 139), o ora recorrente respondeu (fls. 143 e 144) que, depois de efetuar os  pagamentos  indigitados,  percebeu  que  havia  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais o valor de receitas financeiras, que escapam do conceito de faturamento adotado na Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991.  Invocou  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Instruiu a resposta com cópias de DARFs e planilhas demonstrativas (fls. 156 a 168) e  cópias  de  certidões  narratórias  (fls.  169  e  170)  dos  mandados  de  segurança  nº  1999.71.00.005673­0 e nº 99.00.004014­7, respectivamente, impetrados perante a 1ª e 2ª varas  federais em Porto Alegre, visando à suspensão da aplicação das disposições dos arts. 2º e 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao direito de recolher a Contribuição para o PIS nos  termos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e, no mérito à decretação da  inconstitucionalidade daqueles dispositivos, e; à permissão para recolher a Cofins sem a base  de cálculo majorada pela Lei nº 9.718, de 1998, nos termos da LC nº 70, de 1991.  Analisando o pleito, a DERAT/SP considerou que:  a)  em  nenhuma  das  DComps  em  tela  o  interessado  informou  tratar­se  contivesse campo específico para essa informação;  b)   os  créditos  alegadamente  reconhecido  nos  mandados  de  segurança  nº  1999.71.00.005673­0 e nº 99.00.004014­7 não forma objeto de habilitação;  c)  em  pesquisa  realizada  no  sistema  Comprot/MF,  localizou  o  processo  administrativo nº 18186.003253/2010­50 (cópia às fls. 177 a 192), em que  Klabin  S/A  formulou  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativa  à  ação  ordinária  nº  2002.61.00.005487­0, indeferido porque a respectiva sentença extinguiu o  processo  sem  apreciação  do  mérito  em  razão  de  litispendência  e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.720109/2011­27  Resolução nº  3403­000.590  S3­C4T3  Fl. 368          3 determinou a  conversão  dos depósitos  em  renda  da União,  sem  apelação  por parte da autora;  Por  meio  do  Despacho  Decisório  das  fls.  193  a  199,  a  DERAT/SP  disse­se  impedida  de  avaliar  o  suposto  direito  creditório  reconhecido  em  decisão  judicial  antes  da  habilitação exigida pela então Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  vigente à época das transmissões das DComps, e confirmada pela Instrução Normativa RFB nº  900, de 30 de dezembro de 2008, em vigor à época do Despacho Decisório.  Seguiu­se  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  205  a  223)  em  que  o  interessado  argüiu homologação  tácita das  compensações  (pugnando que  se desconsiderasse,  no cômputo do prazo qüinqüenal, as retificações por que passaram as DComps). Argüiu ainda  que,  a  despeito  da  desnecessidade  de  qualquer  intervenção  fiscal  para  a  realização  de  compensações nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a IN­SRF nº  600,  de  2005,  criou  o  obstáculo  o  procedimento  da  habilitação  referido.  Além  de  ilegal,  a  exigência  é  prescindível  vis­à­vis  as  sentenças  judiciais  de  que  dispõem,  já  que  não  comportariam  execução  judicial.  Sugere  que  o  procedimento  correto,  caso  se  reputasse  imprescindível  o  procedimento,  seria  convolar  em  habilitação  o  pedido  de  compensação  formulado pelo contribuinte, e não simplesmente deixar de homologá­lo.  Na continuação, explica a etiologia dos créditos que ensejaram as compensações  glosadas, enfatizando que possui três títulos judiciais que a desobrigaram do pagamento do PIS  sobre outras receitas que não do faturamento, proferidas nos autos do Mandado de Segurança  nº  99.00.004014­7  e  nº  1999.71.00.005673­0,  e  a  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária Declaratória nº 1999.61.00.009945­1. Lembra que a inconstitucionalidade do artigo  3°, § 1º, da Lei nº 9.718, 1998, foi declarada pelo Plenário do STF em regime de repercussão  geral.  Nada  obstante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente. O Acórdão nº 04­31.870, de 28 de maio de 2013, fls. 316 a 327,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Considerando  que  a  manifestação  da  autoridade  administrativa  ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos da apresentação  de declaração de compensação, não há que se falar em homologação  tácita.  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos,  para  efeito  da  homologação  tácita,  começa  a  fluir  a  partir  da  protocolização  da  Dcomp,  e  quando  for  o  caso,  da  protocolização  da  Dcomp­ Retificadora,  que,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  se  sobrepõe  à  anteriormente apresentada.  PROCESSO  DE  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  REQUISITOS  PARA  DEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.720109/2011­27  Resolução nº  3403­000.590  S3­C4T3  Fl. 369          4 A  compensação  de  quantias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  tributo administrado pela RFB, cujo direito creditório foi reconhecido  por  sentença  judicial  transitada em julgado,  somente será possível  se  precedida de habilitação do crédito, nos termos do art. 51 da IN/SRF  nº 600/2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Considerando  que  a  manifestação  da  autoridade  administrativa  ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos da apresentação  de declaração de compensação, não há que se falar em homologação  tácita.  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos,  para  efeito  da  homologação  tácita,  começa  a  fluir  a  partir  da  protocolização  da  Dcomp,  e  quando  for  o  caso,  da  protocolização  da  Dcomp­ Retificadora,  que,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  se  sobrepõe  à  anteriormente apresentada.  PROCESSO  DE  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  REQUISITOS  PARA  DEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  quantias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  tributo administrado pela RFB, cujo direito creditório foi reconhecido  por  sentença  judicial  transitada em julgado,  somente será possível  se  precedida de habilitação do crédito, nos termos do art. 51 da IN/SRF  nº 600/2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  que  se  seguiu,  esgrime­se  o  argumento  fundamental  de  que  uma  obrigação  acessória  não  pode  determinar  a  perda  de  um  direito  substancial,  além  de  repisar  as  razões manifestadas na reclamação formulada à DRJ.  Esses são os fatos processuais.  Voto  Inicialmente, observo que, ao contrário do afirmado pelo relator, o contribuinte  não atendeu o solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 040/2012. As planilhas apresentadas,  absolutamente,  não  comprovam  os  ajustes  contábeis  realizados  para  saneamento  das  diferenças. E causa estranheza a alegação,  implícita no pedido de  restituição de  todo o valor  dos pagamentos  representados pelos DARFs apresentados  em  resposta  à  intimação  fiscal,  de  que o contribuinte1, a maior produtora e exportadora de papéis do Brasil e líder nos mercados                                                              1 A Klabin tem por objeto:  a)  A  exploração  industrial  e  comercial,  inclusive  importação  e  exportação  de  celulose,  pasta  de madeira,  papel, cartão e congêneres,  seus subprodutos e derivados, embalagens para quaisquer  fins, produtos de madeira  em todas as suas formas, produtos florestais e agropecuários, inclusive sementes, máquinas e matérias primas;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.720109/2011­27  Resolução nº  3403­000.590  S3­C4T3  Fl. 370          5 de  papéis  e  cartões  para  embalagens,  embalagens  de  papelão  ondulado,  sacos  industriais  e  madeira  em  toras  para  serrarias  e  laminadoras,  não  auferiu  qualquer  receita  incluível  no  conceito de faturamento.  Também merece contestação expressa a alegação recursal de que a exigência de  prévia habilitação do crédito  reconhecido  judicialmente seja medida ultraformalista por parte  da DERAT/SP. Trata­se de procedimento instituído pela RFB no exercício do seu poder­dever  de regulamentar o instituto da compensação, deferido pelo § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Art. 74 (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  procedimento  visa  a  certificar  a  existência  do  direito,  se  o  sujeito  passivo  figura  no  polo  ativo  da ação;  se  a  ação  refere­se  a  tributo  administrado pela RFB;  se  houve  trânsito  em  julgado,  se  o  pedido  foi  formalizado  no  qüinqüênio  prescricional.  Enfim,  a  Autoridade Administrativa  deve  se  assegurar  de  que  o  contribuinte  dispõe  da  tutela  judicial  alegada.  E  não  é  por  outra  razão  que  o  formulário  eletrônico  bloqueia  a  transmissão  de  DComps  em  que  se  assinala  a  origem  judicial  do  crédito  e  não  se  informa  o  número  do  processo  administrativo  de  habilitação  correspondente.  Foi  justamente  para  ludibriar  esse  controle que o contribuinte deixou de assinalar a origem judicial do crédito, fazendo­o somente  depois de intimado a tanto.  Se,  como  diz  a  recorrente,  os  títulos  judiciais  de  que  dispõem  foram  olimpicamente ignorados, isso só ocorreu porque o próprio contribuinte, negligentemente, não  cuidou de habilitá­los.  No entanto, além de certificar a existência do direito, o processo de habilitação  do crédito tem uma outra função, talvez ainda mais importante, a ponto de não se dispensá­lo  seja qual for a natureza da ação judicial, comporte ela execução judicial ou não: é por ele que  Administração  controlará  o  aproveitamento  do  crédito  judicialmente  reconhecido.  Enfim,  a  habilitação do crédito é procedimento de prudência e conservadorismo com que se deve lidar  com a coisa pública.  A  vinculação  da  Autoridade Administrativa  aos  atos  infralegais  editados  pela  RFB  impedem­na  de  suplementar  a  vontade  do  contribuinte  e  convolar  processos  administrativos de restituição e compensação em processo de habilitação de crédito. Ao mesmo  tempo,  reconheço  que  o  pleito  restituitório,  ao  menos  em  tese,  encontraria  guarida  no  RE  585.235­QO/MG, independentemente das ações judiciais próprias. Por essa razão,  inclino­me  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  baixando  o  processo  à  autoridade                                                                                                                                                                                           b)  A  silvicultura,  agricultura  e  pecuária,  inclusive  florestamento  e  reflorestamento  por  qualquer  das  modalidades incentivadas por disposição legal, abrangida a captação de recursos de terceiros;  c)  A mineração, incluindo pesquisas e lavra de minérios, sua industrialização e comércio;  d)  A tecnologia e serviços relacionados com o objeto social;  e)  O  transporte,  postos  de  fornecimento  de  combustível  e  lubrificantes,  geração  e  comercialização  de  energia, bem como outras atividades acessórias que sua natureza de indústria integrada tornem necessárias; e  f)  A participação em outras sociedades.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.720109/2011­27  Resolução nº  3403­000.590  S3­C4T3  Fl. 371          6 administrativa  competente  para  examinar  o  pleito,  para  que  lá  se  adotem  as  seguintes  providências:  d)  dê ciência à recorrente desta Resolução;  e)  intime Klabin S/A. a apresentar:  i.  certidão  de  inteiro  teor  do  processo,  expedida  pela  Justiça  Federal;  ii.  cópia  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada  da  última  alteração contratual em que houve mudança da administração ou  da ata da assembleia que elegeu a diretoria;  iii.  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  iv.  cópia  da  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada na Justiça Federal;  v.  qualquer outro documento julgado necessário para a certificação  e controle do crédito reconhecido judicialmente.  f)  intime Klabin S/A a demonstrar a base de cálculo das Contribuição Sociais  dos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  a  comprovar  sua  demonstração,  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos,  devidamente  conciliados  com  a  demonstração  feita,  alertando­a  para  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  no  processo  administrativo  federal  (art.  36  da  Lei  n°  9.784, de 29 de janeiro de 1999);  g)  a  partir  do  que  ficar  demonstrado  e  comprovado,  efetue  os  ajustes  necessários para adequar as bases de cálculo aos provimentos judiciais de  que  dispuser  o  contribuinte,  atentando  para  o  fato  de  que  o  contribuinte  também  tem  como  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades,  auferindo receitas típicas de holdings;  h)  apure as contribuições devidas em cada PA;  i)  com base no que é devido e no que foi recolhido, apure eventual indébito;  j)  elabore  parecer  circunstanciado  sobre  suas  conclusões,  repercutindo­as  sobre as compensações declaradas, e;  k)  abra  o  prazo  regulamentar  para  que  o  contribuinte  se manifeste  sobre  o  parecer;  l)  findo  o  prazo,  devolva  o  processo  a  esta  4ªTO/3ªC/3ªS/CARF,  para  prosseguimento.  É como voto.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.720109/2011­27  Resolução nº  3403­000.590  S3­C4T3  Fl. 372          7 Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10830.917776/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917776/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.422  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 76 /2 01 1- 11 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917776/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.422  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917776/2011­11,  contra  o  acórdão  nº  09­48.354,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917776/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.422  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917776/2011­11  Acórdão n.º 3801­004.422  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5714934 #
Numero do processo: 10805.720548/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO DE INSUMOS. ISENTO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTADO. LIMINAR. A decisão judicial contida em liminar que veda o direito de compensar créditos oriundos de aquisição de insumos isentos, tributados alíquota zero e não tributados de imediato, que apenas assegura a manutenção do registro na escrita fiscal, configura óbice à pretensão do contribuinte em utilizá-los em compensação de débitos de qualquer tributo, constatado a utilização em compensação, impõe glosa pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Luciana Yoshihara, OAB/SP 230.212.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720548/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.135  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  ALFA PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  DE  INSUMOS.  ISENTO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  TRIBUTADO. LIMINAR.  A  decisão  judicial  contida  em  liminar  que  veda  o  direito  de  compensar  créditos oriundos de aquisição de insumos isentos, tributados alíquota zero e  não tributados de imediato, que apenas assegura a manutenção do registro na  escrita  fiscal,  configura óbice à pretensão do contribuinte em utilizá­los em  compensação  de  débitos  de  qualquer  tributo,  constatado  a  utilização  em  compensação, impõe glosa pela fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Luciana Yoshihara, OAB/SP 230.212.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ALFA PLÁSTICOS  LTDA., visa modificar a decisão de piso que manteve o  indeferimento de aproveitamento de  créditos de  IPI do período de 01.07.2002 a 30.09.2002 provenientes de aquisições  isentas de  IPI, alíquota zero e não tributadas.  O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  foi  escriturado  a  título  de  “créditos  extemporâneos”. Houve interposição de mandado de segurança, cuja decisão de caráter liminar  autorizou a manter o registro do crédito, no entanto, não autorizou a utilização em processo de  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 05 48 /2 00 7- 42 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Controverte  o  contribuinte  sustentando que  há  autorização  para  compensar,  entendimento divergente do fisco, que da leitura da decisão contida na liminar não concluiu no  mesmo sentido. Contra os argumentos da decisão recorrida quanto à vedação de ressarcimento  e compensação de créditos judiciais antes do trânsito em julgado, sustenta, para tanto, que ação  teria sido proposta antes da inclusão do artigo 170­A ao Codex tributário.  Em sede recursal pede provimento, alegando o direito de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A controvérsia nesse caderno processual se restringe ao direito de crédito de  insumos sujeitos à incidência de alíquota zero, isento, e, não tributados. A decisão hostilizada  afastou  o  argumento  da Recorrente  sustentando  a  impossibilidade  de  utilizar  crédito  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado. Contrapondo,  diz  o Recorrente,  que o  pedido  de  compensação  ocorreu antes da inibição imposta pelo art. 170­A do CTN.  O  contribuinte  lançou  nos  livros  próprios  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  não  tributados,  para  tanto,  buscou  em  sede  judicial,  via  mandado  de  segurança,  sufrágio  a  tese  que  lhe  assegurasse  esse  direito.  Foi  deferida em caráter liminar a manutenção na escrita fiscal os créditos, entretanto, não restaram  autorizados  a  utilizá­los  em  procedimento  de  compensação  com  débitos  próprios  ou  de  terceiros.  O amparo judicial concedido em caráter liminar se ateve em manter na escrita  fiscal  os  valores  dos  créditos,  em  momento  algum  autorizou  a  utilização,  isso  restou  bem  acentuado.  A  rixa  estabelecida  entre  contribuinte  e  fisco,  cujo  entendimento  do  primeiro  se  atém ao fato de que, assegurado o registro na contabilidade (escrita fiscal) é o suficiente para  utilizar os créditos em compensação.  Não  posso  acompanhar  o  mesmo  raciocínio,  a  decisão  judicial  contida  na  liminar  inibe  essa  possibilidade,  caso  quisse  assegurar,  desde  já,  o  direito  de  compensar  os  créditos de IPI, bastava não mencionar a vedação explicita da impossibilidade de compensação.  O que não se permite é a largar o conteúdo da decisão judicial, obedece ­ lá  nos parâmetros que restou decidido.  Portanto,  assiste  razão  a  fiscalização  na  glosa  procedida,  vez  que,  o  que  restou  protegido  pela  determinação  judicial  era  apenas  a  manutenção  do  registro  na  escrita  fiscal e não o direito de compensação imediata dos créditos.  De modo que, a meu ver, a contenda estabelecida neste caderno não se refere  à vedação do art. 170­A do CTN, mas sim ao momento da utilização dos créditos denominados  pelo contribuinte de “extemporâneos” oriundos de aquisição de  insumos submetidos alíquota  zero, isentos e não tributados. Caso o provimento judicial obtido tivesse assegurado o direito de  compensar, cabia a fiscalização se abster de glosá­los sob pena de configurar desobediência.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10805.720548/2007­42  Acórdão n.º 3403­003.135  S3­C4T3  Fl. 4          3 Tanto  é  verdade  que,  a  sentença  denegatória  menciona  a  vedação  da  compensação e revoga a liminar, o que significa a perda de manter o lançamento dos referidos  créditos na escrita fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                         Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10480.917591/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  15/02/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 17/01/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 836,99, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2002,  no  valor de R$ 3.705,80.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6. Argumenta que, nos termos do art. 142, do CTN, é dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame  da  situação  concreta,  de  modo  que  o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais se baseiem na correta subsunção dos fatos à lei.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917591/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.589  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4  15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/04/2002  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/04/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917591/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.589  S3­TE01  Fl. 13          5    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16  do Decreto   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917591/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.589  S3­TE01  Fl. 14          7  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917591/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.589  S3­TE01  Fl. 15          9    Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.005403/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. IRRF. DEDUTIBILIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. REGIME DE CAIXA. Diante da regularidade do procedimento adotado pela pessoa jurídica, escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime de caixa, resta comprovado nos autos que a diferença de receita informada a menor na DIPJ em análise já havia sido tributada em período anterior, cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/02 do período 01/04/2002 a 31/12/2002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e homologar o pedido de restituição e as respectivas compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. IRRF. DEDUTIBILIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. REGIME DE CAIXA. Diante da regularidade do procedimento adotado pela pessoa jurídica, escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime de caixa, resta comprovado nos autos que a diferença de receita informada a menor na DIPJ em análise já havia sido tributada em período anterior, cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/02 do período 01/04/2002 a 31/12/2002. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005403/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  5ª Turma da DRJ/REC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  IRPJ.  IRRF.  DEDUTIBILIDADE.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. REGIME DE CAIXA.   Diante  da  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  pessoa  jurídica,  escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência,  enquanto  as  fontes  pagadoras  efetuaram  o  recolhimento  do  respectivo  imposto  de  renda  retido  pelo  regime  de  caixa,  resta  comprovado  nos  autos  que  a  diferença  de  receita  informada  a menor  na DIPJ  em  análise  já  havia  sido  tributada  em  período  anterior,  cabendo  reconhecer  o  direito  creditório  (em  litígio)  pleiteado  e  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/02 do período 01/04/2002 a 31/12/2002.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  de  IRRF  no  valor  total  de  R$  801.437,11 e, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a  31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e homologar o pedido de restituição e as respectivas  compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 54 03 /2 00 6- 71 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA Processo nº 19647.005403/2006­71  Acórdão n.º 1402­001.679  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 801.437,11, cumulado com Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) referente a débitos de COFINS com origem em diversos períodos de apuração.  O  despacho  decisório  de  fls.  194/198  indeferiu  as  compensações,  ao  fundamento de que os  rendimentos  tributáveis, sobre os quais  incidiu a cobrança do  IRPJ na  fonte,  não  foram submetidos  à  tributação no mesmo período de apuração no qual  a  empresa  escriturou  e  utilizou  o  IRRF na  dedução  do  IRPJ,  isto  é,  no mesmo período  de  apuração  de  01/04/2002 a 31/12/2003.  Segundo informam as autoridades diligenciadoras, de acordo com o art. 837  do RIR/99 e o art. 10 da  IN SRF n°. 600/2005, a pessoa  jurídica somente pode utilizar, para  fins de compensação, o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ devido ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido, ou para compor o saldo  negativo de IRPJ, se os  rendimentos correspondentes à retenção integrarem a base de cálculo  do imposto de renda ou da CSLL.   No  caso,  os  rendimentos  foram  escriturados  e  informados  na  DIPJ  de  31/03/2002  (Especial:  cisão  parcial),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002  a  31/03/2002,  enquanto  que  as  retenções  na  fonte  correspondentes  aos  mesmos  rendimentos  foram  escrituradas  e  informadas  na  DIPJ  de  31/12/2002,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido entre 01/04/2002 a 31/12/2002.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 204/212, alegando, em resumo:  a) Nos 3  (três) primeiros meses do ano­calendário de 2002, apurou  receitas  decorrentes  de  mútuos  com  as  empresas  HIPERCARD  e  G.  BARBOSA  COMERCIAL,  as  quais faziam parte do mesmo grupo empresarial. Em 10/04/2002, houve uma cisão parcial da  Contribuinte, de modo que, em momento anterior à cisão, ocorreu a liquidação dos contratos de  mútuos. A escrituração fiscal da receita dos contratos de mútuo obedece ao princípio contábil  da competência, o qual prevê que as receitas e despesas devem ser consideradas no resultado  do período em que efetivamente aconteceram, não no período em que recebidas, no caso das  receitas,  ou  pagas,  no  caso  das  despesas.  Todavia,  o  IRPJ  somente  é  retido  quando  da  liquidação do referido mútuo, e seu recolhimento ocorre até o 3o dia da semana subseqüente ao  da ocorrência do fato gerador (art. 865 do RIR/99). Portanto, em período posterior à cisão.  b)  Os  fiscais  preferiram  entender  que  a  empresa  não  submeteu  os  rendimentos à tributação no mesmo período de apuração que escriturou o IRRF na dedução do  IRPJ. Os períodos de escrituração e apuração são no mesmo ano­calendário de 2002.  c) Não houve  questionamento  do  crédito  em  si. Mesmo que  se  entenda  ter  havido erro de preenchimento, impor o pagamento por simples engano no preenchimento das  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA Processo nº 19647.005403/2006­71  Acórdão n.º 1402­001.679  S1­C4T2  Fl. 4          3 DIPJ’s, além de absurdo, agride o preceito da moralidade pública e atropela a boa relação que  deve existir entre o Fisco e o contribuinte.  d) É dever do Fisco  retificar de oficio os  erros  contidos na declaração, não  podendo glosar o crédito e indeferir a compensação, mesmo porque afirma que a empresa faz  jus ao mesmo, o que acarretaria enriquecimento sem causa do Fisco. Ademais, o crédito que se  pretende compensar estaria prescrito, nem se poderia proceder à retificação da DIPJ.  e)  Existe  apenas  um  mero  erro  material,  devidamente  comprovado,  que  nenhum prejuízo pode causar ao Tesouro (cita decisão do Conselho de Contribuintes aludindo  a erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos). Havendo créditos, o Fisco tem  o dever de compensá­lo, como está expresso na IN SRF n°. 210/2002. Todos os pressupostos  para a concessão da restituição/compensação estão previstos. O Fisco nega vigência ao art. 24  da citada IN, bem como no §2° do art. 147 do CTN.  f) Não poderia o Fisco, vinculado ao princípio da  legalidade, agir de forma  contrária à lei e fazer prevalecer a forma sobre a essência. No âmbito administrativo, prevalece  o princípio da verdade material, não importando a opinião pessoal do julgador (cita decisões do  Conselho de Contribuintes para fundamentar o seu entendimento).  g) Devem ser observadas, também, as normas inseridas no art. 2° da Lei n°.  9.784/99.  h)  O  Fisco  deve  ater­se  à  prescrição  legal  "em  face  da  segurança  jurídica  assegurada  pelo  principio  da  legalidade",  inscrito  na CF.  Emerge  do  contido  no  art.  170  do  CTN, do art. 74 da Lei n°. 9.430/96 e do art. 7° da  IN SRF nº. 432/04, que, preenchidos os  requisitos legais, surge o direito subjetivo de compensar.  i) Ao final, requer seja provida a manifestação de inconformidade e que, na  dúvida,  seja  aplicado  o  art.  112  do CTN. Outrossim,  protesta  por  todos  os meios  de  provas  admitidos em direito, inclusive diligência e perícia, para a qual apresenta quesitos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  reafirmando  que  o  rendimento  deve  estar  incluído  na  mesma  declaração  da  despesa  correspondente  (art.  837  do  RIR/99),  o  que  significa  dizer,  noutros  termos,  que  a  despesa  incorrida  para  a obtenção  de  certa  receita  deve  estar  com esta  última  necessariamente conjugada para fins de determinação do lucro.   A  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  (i)  que  demonstrou através de documentação e escrita fiscal que possui o crédito de saldo negativo de  IRPJ  do  ano  base  2002,  no  valor  total  de  R$  801.437,11;  (ii)  que  o  fiscal  e  o  julgador  de  primeira  instância não  levaram em consideração a documentação que demonstra a existência  do crédito; (iii) que tem direito à compensação do IRRF; (iv) que comprovou ter escriturado as  retenções na fonte referentes ao IR sobre mútuo sob o regime de caixa; (v) em homenagem ao  princípio da legalidade e da verdade material, deve ser reconhecido o direito creditório.   É o Relatório.      Fl. 400DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA Processo nº 19647.005403/2006­71  Acórdão n.º 1402­001.679  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  A  Recorrente  apresentou  DIPJ/2002  especial  de  cisão  em  31/05/2002  (fls.  121/143 e 268/293), contemplando o período de 01/01/2002 a 10/04/2002, e outra DIPJ 2003  (fls. 294/334) contemplando o período de 11/04/2002 a 31/12/2002.   Nos 3 (três) primeiros meses do ano­calendário de 2002, a Recorrente apurou  receitas  decorrentes  de  contratos  de  mútuo.  Em  10/04/2002,  houve  uma  cisão  parcial  da  Contribuinte, de modo que, em momento anterior à cisão, ocorreu a liquidação dos contratos de  mútuos.  Conforme registros contábeis (fls. 116/118), a receita relativa a tais contratos  de  mútuo,  no  valor  de  R$  4.007.185,55,  foi  escriturada  uma  parte  em  anos  calendários  anteriores  a  2002,  e  outra  parte  no  período  de  janeiro  a  março/2002,  correspondente  ao  exercício encerrado em 31/03/2002, em função da cisão parcial, conforme DIPJ Especial.   No  entanto,  o  IRRF  só  foi  escriturado  em  31/05/2002  (R$  3.697,96)  e  31/12/2002  (R$  797.739,15),  e  informado  na  DIPJ  de  31/12/2002,  referente  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/04/2002 a 31/12/2002.   Como a Recorrente não auferiu rendimentos tributáveis pelo IRPJ no período  pós­cisão, de 01/04/2002 a 31/12/2002, após o encerramento do ano­calendário, esse IRRF no  valor total de R$ 801.437,11 transformou­se em saldo negativo de IRPJ.  É incontroverso nos autos que a Recorrente possui um crédito de IRRF que  incidiu sobre as receitas oriundas dos contratos de mútuo, conforme comprovantes de retenção  na fonte às fls. 337/338. Sobre a legitimidade desse crédito, o despacho decisório e a decisão  recorrida  não  tecem  quaisquer  comentários.  Afirmam,  tão  somente,  que  a  Recorrente  não  poderia compensar o  IRRF,  já que as  retenções e os  rendimentos correspondentes não foram  escriturados e declarados no mesmo período de apuração.  Dessa forma, a controvérsia dos autos está em saber se a Recorrente deveria  ter  declarado  –  como  afirmou  a  decisão  recorrida  ­  os  rendimentos  e  as  retenções  em  uma  mesma DIPJ, para que pudesse ter direito a aproveitar o IRRF.  Merece reforma a decisão recorrida.  Os  procedimentos  levados  a  cabo  pela  Recorrente  em  nada  oneram  ou  alteram  o  valor  das  receitas  registradas,  tampouco  o  valor  do  IRRF  arrecadado  ao  Fisco.  Mesmo porque,  foram  realizados  de  acordo  com as  regras  e  práticas  contábeis  conhecidas  e  aplicadas por todos os contribuintes.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA Processo nº 19647.005403/2006­71  Acórdão n.º 1402­001.679  S1­C4T2  Fl. 6          5 Vale lembrar, que o IRPJ só é retido quando da liquidação do referido mútuo,  e seu recolhimento ocorre até o 30 dia da semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador  (art. 865 do RIR/99).   Assim,  o  rendimento  auferido  com  os  contratos  de  mútuo  deve  ser  reconhecido  pro  rata  tempore  (regime  de  competência),  compondo  o  Lucro  Real  do  correspondente período, independentemente da retenção do IRRF informada em DIRF (regime  de caixa).   Logo, claro está que a retenção do imposto poderá não coincidir com a data  da escrituração e declaração das receitas a ele correspondentes.  Com efeito, diante da regularidade do procedimento adotado pela Recorrente,  escriturando  e  tributando  as  receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência,  enquanto  as  fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime  de  caixa,  resta  comprovado  nos  autos  que  a  diferença  de  receita  informada  a  menor  na  DIPJ/2002  do  período  01/04/2002  a  31/12/2002  já  havia  sido  tributada  em  período  anterior,  cabendo  reconhecer o direito creditório  (em  litígio) pleiteado e  relativo ao saldo negativo de  IRPJ apurado na DIPJ/2002 do período 01/04/2002 a 31/12/2002.  Finalmente,  importa  dizer  que,  ainda  que  se  entenda  que  houve  erro  de  preenchimento nas DIPJ's – o que não é o caso ­, ignorar o crédito da Recorrente em razão de  um  equívoco  seria  dar  curso  a  má­fé  utilizada  pela  Administração  Tributária  na  análise  do  caso.  Note­se que o crédito de  IRRF está prescrito, de forma que, caso não  fosse  autorizada  a  retificação  de  ofício  das  DIPJ’s,  a  Recorrente  não  poderia  mais  aproveitar  o  crédito. Assim, também nessa hipótese, o princípio da verdade material, orientador do processo  administrativo  tributário,  respaldaria  a  retificação  da  exigência  originada  de  tal  equívoco,  possibilitando o aproveitamento do crédito.  Posto  isso,  encaminho meu voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  (i)  reconhecer  o  crédito  de  IRRF  no  valor  total  de  R$  801.437,11  e,  conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002),  no  valor  de  R$  801.437,11;  e  (ii)  homologar  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  vinculadas ao processo em apreço até o limite do direito creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10735.002820/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se, a partir da compreensão equivocada acerca da natureza das aquisições efetuadas pelo contribuinte, os argumentos utilizados pela autoridade fiscal para promover a glosa dos custos revelam-se absolutamente inconsistentes, há que se exonerar o sujeito passivo da parcela de crédito tributário correspondente. RECEITA DE COMISSÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA. Inexistindo dúvida de que as receitas indicadas pela autoridade autuante foram efetivamente auferidas, cabe ao contribuinte aportar ao processo documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar o competente oferecimento à tributação dos valores correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO E/OU NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receita.
Numero da decisão: 1301-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Fernando Abad Freitas Alves. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Fernando Abad Freitas Alves. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.729          2 “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.730          3 Relatório  A 7ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de ALLEN  RIO  SERVIÇO  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA.,  recorre  de  ofício a este Colegiado administrativo.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração  Social  –  PIS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2000,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes infrações:  a)  omissão de receitas relativa à comissões;  b)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações já pagas e por passivo não comprovado;  c)  custos não comprovados.  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação,  a  7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  por meio  do  acórdão  nº.  12­12.104,  de  19  de  outubro  de  2006,  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos tributários efetivados.  O referido julgado foi assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS.   Não tendo o contribuinte comprovado que tenha oferecido à tributação valores  de comissões auferidas, nem durante o procedimento fiscal, nem na impugnação, é  devida a tributação de oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Constatado  o  registro  de  obrigações  já  pagas  e  de  obrigações  não  comprovadas  na  conta  fornecedores,  fica  configurada  a  omissão  de  receitas.  É  devida a exigência.  GLOSA  DE  CUSTOS.  EFETIVIDADE  DA  OCORRÊNCIA.  NOTA  FISCAL DE TERCEIROS.   As  notas  fiscais  de  saída  de  licenças  de  uso  de  "software",  emitidas  pelo  vendedor, constituem documentos hábeis para comprovar custos incorridos a  titulo  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica.  Se  são  inconsistentes  os  motivos  apontados  pela  fiscalização  para  infirmar  a  veracidade  das  notas  fiscais,  deve­se  cancelar a glosa dos custos.  CSLL. PIS, COF1NS. DECORRÊNCIA.   Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.731          4 Uma  vez  julgada  a  matéria  contida  no  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  autos  de  infração  lavrados  por  decorrência  do mesmo  fato  que  ensejou  aquele.  Irresignada com a manutenção parcial das exigências, a contribuinte impetrou  o recurso voluntário de fls. 1.528/1.531, argumentando, em apertada síntese:  ­ que o agente fiscal teve acesso, por mais de seis meses, aos livros fiscais da  empresa,  não  procedendo,  portanto,  a  manutenção  da  primeira  infração  em  virtude  de  não  entrega dos livros;  ­  que,  para  fins  de  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  foram  levadas  à  tributação,  anexa  cópia  do  termo  de  abertura  do  livro  de  ISS,  cópia  das  notas  fiscais,  pagamento do ISS das respectivas notas fiscais, cópia do Termo de Abertura do Livro nº. 06 ­  DIÁRIO GERAL,  bem  como  cópia  das  páginas  196  e  252,  nas  quais  constam  que  as  notas  foram escrituradas e, por conseguinte, oferecidas à tributação;   ­  que  foram  apresentados  ao  agente  fiscal  todos  os  documentos  comprobatórios  do  passivo  da  empresa,  documentos  esses  devidamente  lançados  no  Livro  Diário e nas contas do Livro Razão, juntamente com as notas fiscais lançadas no demonstrativo  elaborado pelo agente fiscal, em que constam os carimbos relativos ao seu lançamento no livro  correspondente (afirma que junta cópia);  ­ que, como pode ser verificado, todos os credores apostos no demonstrativo  apresentado pela Fiscalização sequer fazem parte do demonstrativo de composição do passivo  apresentado  pela  empresa,  cabendo  ainda  salientar  que  tal  demonstrativo  não  foi  impugnado  pela Fiscalização.  Em sessão realizada em 25 de maio de 2011, a Segunda Turma Ordinária desta  Terceira Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem juntados aos  autos  documentos  que,  segundo  o  representante  da  autuada  presente  ao  julgamento,  haviam  sido protocolizados na secretaria da Câmara (Resolução nº 1302­000.079).  É o Relatório.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.732          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano­calendário de 2001, formalizadas a partir da imputação das seguintes  infrações: a) omissão de  receitas,  caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações  já  pagas e por passivo não comprovado; b) omissão de receitas relativa a comissões; e c) custos  não comprovados.  De acordo com o Termo de Constatação de Irregularidades, fls. 662/673, os  fatos e as matérias tributáveis apuradas são as seguintes:  PASSIVO  FICTÍCIO  E  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO:  não  obstante  reiteradas intimações, a contribuinte não justificou o fato de ter mantido no passivo obrigações  já liquidadas, bem como não apresentou documentos de suporte para determinadas obrigações.  Matéria Tributável: R$ 2.264.389,00  RECEITAS DE COMISSÕES NÃO TRIBUTADAS:  a  contribuinte  quitou  obrigações  junto  à  empresa  TECH  DATA  BRASIL  LTDA.  por  meio  de  compensações  de  valores. Apurou a Fiscalização que a contribuinte adquiria produtos de informática da TECH  BRASIL e promovia a correspondente quitação por meio da utilização de créditos relativos a  comissões.  Apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  prestou  esclarecimentos  complementares  requisitados pela autoridade fiscal.  Matéria Tributável: R$ 839.827,04  CUSTOS NÃO COMPROVADOS:  analisando  a  documentação  de  suporte  relativa aos registros feitos a título de “custo dos serviços vendidos”, apurou a autoridade fiscal  grande quantidade de notas fiscais emitida pela empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA.  Tomando  por  base  o  fato  de  que:  a)  não  obstante  o  total  de  quinhentas  e  trinta  e  três  notas  fiscais emitidas no período de janeiro a dezembro de 2000, no mês de outubro do referido ano  foram  emitidas  setenta  e  oito  notas;  b)  em  nenhuma  das  notas  fiscais  apresentadas  havia  carimbo  ou  qualquer  espécie  de  registro  indicando  que  os  referidos  documentos  e  as  correspondentes mercadorias tinham sido objeto de verificação por parte do Fisco estadual nos  postos existentes entre o domicílio do  fornecedor e o da contribuinte; c) as notas  fiscais não  apresentavam  dados  relativos  ao  transportador,  do  veículo  utilizado  e  dos  volumes  transportados;  e  d)  as  notas  fiscais  apresentavam  numeração  seqüencial  e  significativa  concentração  de  emissão  no  último  trimestre  do  ano,  sendo  que  o  fornecedor  encerrou  suas  atividades em 28 de janeiro de 2001. Esclareceu a autoridade autuante que em virtude do fato  de a empresa  INGRAM BRASIL ter encerrado suas atividades em janeiro de 2001, não fora  possível aferir os dados registrados nos documentos fiscais.  Matéria Tributável: R$ 2.866.683,26  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.733          6 Observo,  ainda,  que  o  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  faz  referência à constatação de irregularidade específica no recolhimento da COFINS. Porém, em  conformidade  com  o  auto  de  infração  de  fls.  692/695,  o  presente  processo  trata  apenas  do  lançamento que decorre das omissões de receita apuradas.  Analiso, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  Apreciando  a  peça  impugnatória  apresentada,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  exonerou o  sujeito passivo da parcela do  crédito  tributário  constituído  em  razão  da  não  comprovação  de  determinados  custos.  Para  tanto,  serviu­se,  primeiramente,  do  argumento  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor  (INGRAM  MICRO  BRASIL  LTDA.),  ressalvada  a  hipótese  da  existência  de  elementos  capazes  de  colocar  em  dúvida  a  autenticidade  de  tais  documentos,  representam  meio  hábil  para  comprovar  as  aquisições  de  LICENÇAS DE USO de programa de computadores.  Em seguida, demonstrou a referida a autoridade que os fatos apontados pela  Fiscalização para promover a glosa dos custos não correspondiam, exatamente, ao que foi por  ela apurado.  Nessa linha, argumentou:  1. que a falta de carimbo dos postos do Fisco estadual e a falta de indicação  de  transportador  não  podem  infirmar  as  compras,  já  que,  no  caso,  não  se  está  diante  de  aquisição  de mercadorias  propriamente  dita, mas,  sim,  de  licenças  de  uso,  que,  obviamente,  não são transportadas por rodovias;  2. que as alegadas numeração seqüencial e concentração de emissão de notas  fiscais  no  último  trimestre  do  ano  de  2000,  além  de,  isoladamente,  não  caracterizarem  irregularidade, não encontram respaldo nos elementos colacionados aos autos (afirma que, das  quinhentas e quarenta notas emitidas no ano, cento e noventa e sete correspondem ao último  trimestre);  3.  que o  fornecedor  INGRAM MICRO BRASIL LTDA. não encerrou  suas  atividades  em 28  de  janeiro  de  2001,  tendo ocorrido,  na  verdade,  incorporação  por  parte  de  outra empresa, que assumiu a sua razão social;  4.  que,  em  razão  do  disposto  no  item  anterior,  teria  sido  possível  à  Fiscalização promover verificações complementares junto ao fornecedor, de modo a confirmar  a efetividade das operações;  5.  que,  por  se  tratar  de  serviço  e  não  de  mercadorias,  não  seria  razoável  esperar que houvesse registro de estoque na ficha correspondente à apuração do CUSTO DAS  MERCADORIAS REVENDIDAS; e  6. que os comprovantes de pagamento aportados aos autos pela contribuinte  afastam a tese de que a contribuinte majorou artificialmente os custos.  A meu ver, revelam­se irrefutáveis os argumentos expendidos pela autoridade  julgadora de primeiro grau, não merecendo reparo, assim, o que por ela foi decidido.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.734          7 Com  efeito,  resta  fora  de  dúvida  que,  a  partir  da  demonstração  que  a  autoridade fiscal incorreu em equívoco na apreciação da natureza das compras promovidas pela  fiscalizada,  os  elementos que serviram de  suporte para a  autuação  revelam­se  absolutamente  insubsistentes.  Sou, pois, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.   RECURSO VOLUNTÁRIO  RECEITA DE COMISSÕES  No Termo de Constatação de Irregularidades, a autoridade fiscal assinalou:  ...  1) Ao relatarmos na primeira ocorrência as infrações apuradas,  falamos acerca da Composição do Saldo da conta Fornecedores  em  31/12/2000.  Examinando  a  relação  em  questão,  verifica­se  que  foram  consignados  valores  de  obrigações  em  aberto,  ou  seja,  dando  a  entender  que  não  foram  quitadas  até  a  presente  data,  de  valores  elevados,  e  tendo  como  credor  o  contribuinte  TECH DATA BRASIL  LTDA — CNPJ N°  00.398.641/0001­46.  Para  esclarecer  o  fato,  a  fiscalizada  apresentou  uma  correspondência datada de 17/05/2004, doc. fls.(115 ), na qual a  TECH DATA BRASIL LTDA, diz que — "Vimos por meio desta  informar  que  os  títulos  abaixo  foram  liquidados  através  de  encontro de contas com NF de comissão conforme mostramos a  seguir"(grifei).  Para  confirmar  a  veracidade  desta  informação,  intimamos  a  TECH  DATA  BRASIL,  através  do  termo  com  ciência  em  22/07/2004, conforme AR, a ratificar ou retificar as informações  especificadas  na  correspondência  de  17/05/2004.  Em  atendimento  à  intimação  retro  citada,  a  TECH DATA  BRASIL  apresentou  outra  correspondência,  essa  datada  de  03/08/2004,  doc. Fls.(116/118), na qual esclarece ­ "Relativamente à referida  carta de 17 de maio de 2004, mencionada no item 2 do termo de  intimação,  informamos  que  a  mesma  está  sendo  devidamente  retificada  mediante  a  apresentação  do  Anexo  2,  denominado  "Compensações de Valores  entre Allen Rio  e Tech Data", visto  que  a  referida  carta  apresenta  diferenças  em  relação  a  alguns  documentos mencionados,  as  quais  não  sabemos  precisar". Ou  ainda  —  "De  acordo  com  nossos  registros  contábeis  as  compensações  de  valores  foram  efetuadas  com  base  nos  documentos ora mencionados no Anexo 2".  2) Examinando o anexo 2, parte  integrante da correspondência  datada de 03/08/2004, apresentada pela Tech Data Brasil Ltda,  observa­se que a empresa informa, em resumo, que os valores de  seus  créditos  junto  à  fiscalizada  ­  Allen  Rio,  foram  quitados  através de compensações de valores. Melhor explicando, a Allen  Rio  adquiria  produtos  de  informática  da  Tech  Brasil,  daí  gerando  os  saldos  constantes  da  conta  Fornecedores  em  31/12/2000.  Porém,  a  quitação  destas  obrigações,  segundo  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.735          8 informações  da  Tech Data,  não  envolveu  recursos  financeiros,  ou  seja,  tais  obrigações  foram  extintas  por  meio  de  compensações,  tendo como contra partida créditos da Alen Rio  oriundos  de  comissões.  Objetivando  confirmar  as  informações  prestadas  pela  Tech  Data  Brasil  na  correspondência  de  03/08/2004,  intimamos  a  fiscalizada,  conforme  termo  com  ciência em 30/08/2004, doc. Fls.  (63/64) a ratificar ou retificar  os  esclarecimentos  apresentados  pela  Tech  Data,  sendo  que,  caso  retifique  as  informações,  deveria  apresentar  os  seguintes  elementos: (i) Cópias das notas fiscais de comissão especificadas  na correspondência datada de 03/08/2004: (ii) Livros comerciais  e  fiscais  nos  quais  estejam  escrituradas  as  notas  fiscais  em  questão. Todavia, não fomos atendidos pelo contribuinte  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  os  argumentos  trazidos pela contribuinte em sede de impugnação, manteve o lançamento tributário. No voto  condutor da decisão, restou consignado:  O  autuado  não  apresentou  os  livros  comerciais  que  comprovassem o oferecimento à  tributação das notas  fiscais n°  4843 e 5049, relativas à comissões auferidas. Na impugnação, o  autuado  trouxe cópia do  livro registro de apuração do ISS (fls.  1.197 e 1.199), onde consta o número das duas notas fiscais.  Contudo,  o  livro  trazido,  caso  acompanhado  das  demais  notas  fiscais que compuseram o total diário nele registrado, provaria,  apenas,  que aquelas 2 notas  fiscais  foram computadas na base  de cálculo do ISS. Para comprovar que tais notas fiscais  foram  oferecidas à tributação do IRPJ, seria necessário apresentar os  livros  diário  e  razão,  bem  como demonstrativo  do  valor  de R$  3.722.281,19,  informado  na  linha  08  da  ficha  06A  da DIPJ —  "receita da prestação de serviços" (fl. 17).  Como o autuado não fez tal comprovação, nem quando intimado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  nem  na  impugnação,  considero devida a exigência decorrente da 1ª infração.  No recurso voluntário interposto, a contribuinte, alegando que a manutenção  da infração se deu, primordialmente, pelo fato de ela não ter apresentado os livros comerciais  comprovando o oferecimento à tributação dos valores questionados pela Fiscalização, afirmou  que colacionou aos autos os seguintes elementos de comprovação: cópia do termo de abertura  do Livro Registro de ISS; cópia das notas fiscais; cópia do pagamento do ISS das respectivas  notas fiscais; cópia do Termo de Abertura do Livro Diário; e cópia das páginas 196 e 252, nas  quais  restaria  demonstrado  que  as  notas  foram  escrituradas  e,  por  conseguinte,  oferecidas  à  tributação.  Na  mesma  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  entendo  que  o  Livro  Registro  do  ISS não  se  presta  para  comprovar  a  tributação  aqui  questionada. À  evidência,  a  escrituração  no  referido  Livro,  bem  como  a  demonstração  de  que  o  pagamento  do  imposto  envolvido  (ISS)  foi  quitado,  não  têm  o  condão  de  afastar  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições federais lançados, sendo necessário, para tanto, como adequadamente consignado  na decisão recorrida, a apresentação do Livro Diário, do Livro Razão e da demonstração de que  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.736          9 os  valores  registrados  nos  referidos  livros  foram devidamente  considerados  na  determinação  das bases de cálculos das exações lançadas de ofício.  Na  direção  acima  indicada,  não  obstante  as  inúmeras  oportunidades  oferecidas,  os  únicos  elementos  aportados  ao  processo  pela  Recorrente  estão  representados  pelos  documentos  de  fls.  1.566/1.569,  quais  sejam:  cópia  do  Termo  de  Abertura  do  Livro  Diário;  cópia das páginas 196 e 252 do  referido Livro;  e cópia do  correspondente Termo de  Encerramento.  A meu ver, a documentação em referência, ao  impossibilitar a  identificação  dos valores consignados nas notas  fiscais na escrituração efetuada, vez que a Recorrente não  cuidou de promover  a decomposição dos montantes  registrados,  não  são hábeis para elidir  a  tributação ora  combatida. Ademais,  as páginas do Livro Diário  carreadas  aos  autos,  além de  não permitir qualquer vinculação com os valores declarados à Receita Federal, não possibilita  sequer a identificação das contas creditadas e debitadas.  PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO COMPROVADO  Aqui, a Fiscalização apurou que foram mantidas no passivo obrigações que já  haviam sido quitadas no curso do ano. Detectou,  também,  falta de comprovação documental  para algumas obrigações ali registradas.  A decisão de primeira instância, esclarecendo que a alegação da contribuinte  acerca  do  desconhecimento  da  origem  do  valor  de  R$  4.415.416,61  era  absolutamente  infundada,  visto  que  tal  montante  havia  sido  declarado  por  ela  própria  à  Receita  Federal,  manteve  a  exigência  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  trazidos  ao  processo  (notas  Fiscais) indicavam que as obrigações correspondentes venceram no próprio ano de 2000, não  sendo hábeis,  portanto,  para  servir  de  suporte  para  o  passivo  registrado  em 31  de  dezembro  daquele ano.  Em sede de recurso, a contribuinte afirma que apresentou o demonstrativo de  composição de seu passivo, juntamente com as notas fiscais, e que referida documentação não  foi  impugnada  pela  Fiscalização.  Afirma  que  os  documentos  fiscais  que  compõem  o  demonstrativo  têm,  todos,  vencimentos  posteriores  ao  ano  de  2000.  Alega  que  autoridade  fiscal, insatisfeita com o seu demonstrativo, elaborou dois outros, indicando, no primeiro, que  não  foram  apresentados  os  documentos  de  comprovação,  e,  no  segundo,  informando  obrigações quitadas no ano de 2000 como se passivo fosse em 31 de dezembro. Sustenta que  apresentou  toda  a  documentação  representativa  do  seu  passivo  à  Fiscalização,  e  que,  no  segundo demonstrativo (obrigações já pagas), a autoridade fiscal incorreu em equívoco, pois os  credores  consignados  no  referido  documento  não  fazem  parte  do  demonstrativo  apresentado  por ela.  Dos autos, merecem destaque os seguintes elementos:  ­ por meio de Termo de Início de Fiscalização (fls. 48/49) a contribuinte foi  intimada a comprovar o valor de R$ 4.415.416,51, registrado na declaração entregue à Receita  Federal (DIPJ) a título de FORNECEDORES (PASSIVO);  ­ por meio de Termo de  Intimação (fls. 57/58),  foi  solicitado à contribuinte  que  ratificasse  ou  retificasse  as  informações  consignadas  no  DEMONSTRATIVO  DE  COMPOSIÇÃO  DO  PASSIVO,  referente  ao  saldo  da  conta  FORNECEDORES  em  31  de  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.737          10 dezembro de 2000, no montante de R$ 4.415.416,51 (na ocasião, a Fiscalização esclareceu que  o referido demonstrativo foi apresentado em resposta ao Termo de Início de Fiscalização);  ­ no Termo referenciado no item anterior, a Fiscalização assinalou:  Caso  sejam  RATIFICADAS  as  informações  especificadas  na  relação do saldo da conta Fornecedores em 31/12/2000, citada  no  item  "1"  acima,  esclarecer  e  se  for  o  caso  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  motivo  de  constar  da  mesma  inúmeras duplicatas quitadas no curso do ano­calendário 2000,  e  que  por  este  motivo  NÃO  PODERIAM  constar  do  saldo  da  conta Fornecedores no balanço levantado em 31/12/2000;  ­  em  atendimento  ao  requisitado  pela Fiscalização,  a  contribuinte  informou  (fls. 82/83)  ...  Teremos  de  RETIFICAR  as  informações  consignadas  no  Demonstrativo de Composição do Passivo, referente ao saldo da  conta Fornecedores em 31/12/2000.  No entanto, gostaríamos de um esclarecimento quanto ao valor  mencionado no Termo, referente ao montante de Fornecedores,  ou seja, R$ 4.415.416,51 uma vez que o valor constante de nosso  Balanço  Patrimonial  é  de  R$  4.775.416,94,  conforme  nosso  Diário Geral.  Necessitamos  das  Notas  Fiscais  já  fornecidas  à  Fiscalização,  para  recompor  o  Demonstrativo,  uma  vez  que,  na  segunda  remessa  de  documentos  que  fizemos  a  essa  Fiscalização,  Deixamos  de  relacionar  aquelas  Notas  Fiscais.  Assim,  para  a  recomposição do Demonstrativo e a remessa das demais Notas,  teremos que verificar as já remetidas.  Gostaríamos de dirimir definitivamente essa pendência.  ...  Ao  RETIFICARMOS  as  informações  do  Item  1  (um)  acima,  queremos  esclarecer  que,  inadvertidamente,  foram  discriminadas  no  saldo  da  conta  Fornecedores,  do  Demonstrativo de Composição do Passivo, Duplicatas quitadas  no  decurso  do  ano­calendário,  que  não  constam  do  saldo  de  Fornecedores no Balanço levantado em 31/12/2000.  Necessitamos  das  Notas  Fiscais,  para  a  retificação  dessas  informações.  Os elementos acima destacados,  juntamente  com outros  reunidos aos  autos,  levam às seguintes conclusões:  A)  o  valor  de  R$  4.415.416,51,  para  o  qual  a  Recorrente  requereu  esclarecimentos à Fiscalização quanto a sua origem, como bem assinalou a decisão recorrida,  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.738          11 foi  por  ela  própria  consignada  como  sendo  referente  a  FORNECEDORES  na  declaração  entregue à Receita Federal (fls. 44);  B)  o  demonstrativo  de  composição  do  passivo,  como  assinalado  pela  Fiscalização,  foi  elaborado  pela  própria  Recorrente,  motivo  pelo  qual  foi  solicitada  a  sua  retificação ou ratificação, haja vista a indicação de obrigações que já haviam sido quitadas no  ano de 2000;  C)  a  própria  contribuinte  admite  que,  “inadvertidamente,  foram  discriminadas no saldo da conta Fornecedores, do Demonstrativo de Composição do Passivo,  Duplicatas  quitadas  no  decurso  do  ano­calendário,  que  não  constam  do  saldo  de  Fornecedores no Balanço levantado em 31/12/2000”;  D)  apesar  de  admitir  que  o  demonstrativo  da  composição  do  passivo  era  merecedor  de  retificação,  haja  vista  a  indicação  de  obrigações  já  pagas,  e  de  ter  recebido  a  documentação  requerida  para  tal  (notas  fiscais),  a  Recorrente  não  apresentou  à  autoridade  fiscal outro documento que não o de fls. 65/80; e  E)  os  demonstrativos  de  fls.  85/114  representam  meros  subconjuntos  extraídos  do  que  foi  apresentado  pela  Recorrente,  em  que  a  Fiscalização,  até  para  facilitar  eventual contestação, cuidou de segregar as obrigações que já haviam sido quitadas no ano de  2000  (passivo  fictício)  das  que  não  haviam  sido  comprovadas  (passivo  não  comprovado),  sendo absolutamente improcedente, portanto, a afirmação da contribuinte de que a autoridade  fiscal  elaborou  dois  outros  demonstrativos  em  virtude  de  não  ter  aceito  o  que  havia  sido  entregue por ela.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte juntou aos autos os seguintes  documentos:  um  novo  demonstrativo  de  composição  do  passivo;  demonstrativos  elaborados  pela Fiscalização  indicando obrigações que foram quitadas dentro do próprio ano­calendário;  cópia de notas fiscais; e cópia de páginas do Livro Razão.  A  meu  ver,  a  referida  documentação,  desprovida  de  qualquer  elemento  complementar que possibilite identificar conexão entre os valores apontados pela Fiscalização  e os nela registrados, em nada concorre para elidir o feito fiscal.  Adite­se que, ainda que se despreze a observação acima, os documentos que  poderiam concorrer para demonstrar a existência de passivo (cópia de notas fiscais e de páginas  do  Livro  Razão)  apontam  em  direção  oposta,  vez  que  as  notas  assinalam  vencimento  no  próprio ano de 2000 e as páginas do Razão, da mesma forma, registram pagamentos também  no ano de 2000.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos.  Sala das Sessões, em 04 de junho de 2014  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10735.002820/2004­37  Acórdão n.º 1301­001.555  S1­C3T1  Fl. 1.739          12                           Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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