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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768937 #
Numero do processo: 00860.050326/81-60
Data da sessão: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72860
Nome do relator: Não Informado
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AcOrdão n9 101-72.860 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib ihtes, por unanimidade de votos negar provi- a% mento ao recurso 01r, '‘ dr.- dt 2 Sai/das Sess6es4F), em 13 de novembro de 1981. ‘AMA/2R 0 • ,0 FE ,,,,,4 , 4 DEZ - PRESIDENTE ./. 40 - "-,/r1 • 1?4.61.4,/ j&I gjk-41 ///1 1111110pre • • ii-"..4,... ~I RELATOR 4.10 i / i -- i„,:, VISTO EM ADHEMILSON BA IS DE CAR Agi° - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 13 NCV 19P; , J' DA NACIONAL,,, Participaram, ainda, do presente julg.v. nt , os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, C Á RL S ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENT L, LUIZ ANDRÉ NETO (su- plente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/050.326/81-60 RECURSO N.°: 36.364 ACÓRDÃO N.°: 101-72.860 RECORRENTE: FAUSI PAULO RELATÓRIO FAUSI PAULO, domiciliado na cidade de Campos de Jordão, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Taubaté. que, ao indeferir -lhe a reclamação oposta â cobrança do credito tributário, de que trata o Auto de Infração de fls. 43, julgou procedente a ação fis- cal, confirmando a tributação das importâncias de Cr$ 1. 128.486,00, Cr$ 9.838,00 e Cr$ 1.005.865,00, respectivamente nos exercícios de 1976, 1978 e 1980, por decorrência do que fora apurado, na empresa Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o recorrente participa, como quotista, na proporção de 1/6 no capital social. Através de ação fiscal, a que a citada empresa se subordinou, houve ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, na importância de Cr$ 6.770.912,00, quanto ao exercício de 1976 , na conferência de bens com que os sOcios compuseram o capital da sociedade, e omissão de receita, por exigível fictício de Cr$ 59.027,00, no exercício de 1978, e por ausência de contabilização das importâncias de Cr$ 5.727.946,00 e Cr$ 307.243,00, recebidas no exercício de 1980, respectivamente por venda de uma gleba de terras e por desapropriação de lotes de terreno. Como reflexo,apli cou-se sobre as citadas importâncias uma proporção equivalente fração que o interessado mantém no capital social, impondo-se ao autuado tributação decorrente na declaração de rendimentos da re D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.326/81-60 4. Acórdão n9 101-72.860 pectiva pessoa física. Ao recurso n9 83.942 com que a pessoa jurídica da Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C se opO- ã ação fiscal, :foi negado provimento pelo Acórdão n9 101-72.792.4°P É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.326/81-60 5. Acórdão n9 101-72.860 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o presente relatório dá a conhecer, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de importâncias enquadradas sob os tópicos de distribuição disfarçada de lucros na conferência de bens para composição do capital de sociedade, de exigível fictício por permanência, no passivo do balanço da empresa, de obrigaçaes antes liquidadas, e de omissão de registro de venda de gleba de terras e falta de contabilização de valor recebido por desapropriação de lo- tes de terreno, tudo assim considerado na pessoa jurídica de Urbem- - Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o presente pleito deri va. A situação fiscal da pessoa física do recorrente, implica, portanto, na espécie dos autos, em tributação por mera de- corrência do que foi apurado naquela pessoa jurídica, da qual o in- teressado participa como sócio-quotista. O principio da isonomia dá a entender que às si tuaçOes equivalentes o remédio aplicável é o das soluçOes idênticas, principalmente quando uma das situaçOes, como acessório, decorre da outra, admitida como principal, ou matriz da decorrência. Nos autos da pessoa jurídica de Urbem - Urbaniza- ção e Empreendimentos S/C, após o julgamento do recurso n9 83.942 pelo Acórdão n9 101-72.792 ficou positivada a ocorrência da distri- buição disfarçada de lucros na conferência de bem para composição do capital social, a configuração de exigível fictício por constar no balanço obrigaçOes já resgatadas, e a omissão da receita de ven- da e do recebimento de quantia proveniente de desapropriação de lo tes de terreno. A ementa do citado Acórdão, na parte pertinente SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.326/81-60 6. Acórdão n9 101-72.860 hipótese dos autos, apresenta a seguinte redação: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CONFE- RÊNCIA DE BENS NA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL- Bem imóvel, conferido na integralização de quotas ou quinhões de capital subscrito, deve corresponder a circunstâncias que, de modo relevante, influam na determinação do preço, a fim de não ser estima- do em quantia superior aquela que comumente se ob- tém em negociaçOes coetãneas de bens idênticos ou semelhantes, evitando-se a caracterização de dis- tribuição disfarçada de lucros. EXIGÍVEL FICTÍCIO - A permanência, no balanço de encerramento do exercício, como obrigações a pagar, de dívidas antes resgatadas, reflete omissão de re ceita através de exigível fictício. OMISSÃO DE RECEITA - A omissão na contabilização da receita implica em detrimento do resultado do exercício e em desvios de valores da pessoa juridi ca em benefício dos sócios". Diante o princípio da decorrência ou o da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz, referente à pessoa jurídica, constitui prejulgado aplicável à espécie dos au- tose assim sendo, negar provimento a. recurso é o voto do relat .o7 41, Y • R•oR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769598 #
Numero do processo: 13808.000815/85-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76172
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL- -NOTAS FRIAS - Se uma empresa, para respaldo de sua escrita contábil, uti- lizou Notas Fiscais de Serviços, sem comprovar o efetivo serviço prestado, nem o real pagamento efetuado, relati- voS a uma outra, peSS0a, jurldica benefi ciária, onde não há funcionários par -a- prestarem serviço e que confessou se rem frias todas suas notas fiscais, u---- sou de meios fraudulentos contra o Fis co e, com tais Notas Frias, subtraiu ii. ma parcela do seu lucro tributável. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MM PROPAGANDA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/2'7 74 f ala das Sês,::::,- (DF) 7 em 21 de outubro de 1985,- /4 /70, / / AMADOR OUTERE 0 ERNÂNDEZ - P'_ DENTE , fiL94P 2 '/,‘' .,,C —A/2~ R":22 és()/ ..• TINH• SERRANO FILHO - RELATOR/ 1 , _ VISTO EM , , 4NGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA___ ' r '1/4â15" SESSÃO DE': ''" ' ZENDA NACIONAL v.v , k Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. AP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.815185-53 RECURSO N9: 89.619 ACORDÃON9: 101-76.172 RECORRENTE: MM PROPAGANDA S1C LTDA. RELATÕRI O A empresa em epígrafe recorre a este Conselho, in - conformada com a decisão singular, de fls. 24 e 25, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fls. 12, no seguinte teor: "Valores contabilizados como despesas com pesqui sas de mercado e assessoria de marketing sem dis criminação dos serviços nem comprovação de sua e- fetiva realização e do real pagamento, baseados em notas fiscais emitidas pela empresa THOR ASSES SORIA EMPRESARIAL LTDA., caracterizada como emi- tente de notas frias ou de favor, conforme súmula anexa, que passa a fazer parte integrante do pre sente, a saber: NF n9 135, de 02.08.82 Cr$ 3.000.000 NF n9 172, de 01.09.82 Cr$ 6.000.000". Em sua impugnação, de fls. 15 a 23, alega, em sín- tese: 1 - Não pode prosperar a autuação fiscal, porque Pretende inquinar, com Vícios de nulidade, despesas necessárias,le gítimas, inerentes ã atividade da empresa, praticadas com observán cia de todos os requisitos legais vigentes à." época dos fatos, pois a impugnante teve despesas de pesquisa de mercado devidamente pa- gas ás empresas ACEF - ASSESSORIA ECONÔMICA FINANCEIRA E CONTÃBIL LTDA, TORRE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA e THOR ASSESSORIA EM-i: DM F - DF/19 C-C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000., 8L5185-53 3. AWRDÃO N9 101-76.172 PRSARIAL LTDA., conforme consta da contabilidade. 2 - Não cabe ã impugnante a função fiscalizadora , o que é atribuição 'exclusiva da fiscalização federal, caracteri- zar as empresas como regulares ou não, e desde logo, pelo exame contábil, fica claro que os documentos existem e foram emitidos' e quitados pelos favorecidos, sendo contabilizados pela autua- da, 3 - A súmula anexada não menciona a impugnante co- mo favorecida por operaçaes irregulares e não indica que todas as operaçaes praticadas pelos emitentes são irregulares. 4 - A fiscalização não provou a falta da presta- ção de serviço, nem a falta de pagamento das mencionadas notas fiscais, estando A autuação baseada em meras alegações, o que não lhe dão respaldo para a aplicação da multa de 150%, pressu_ pondo a prãtica de dolo, mas cabendo o anus da prova a quem ale- ga. 5- Não e possível a utilização de presunçOes abso - lutas para se criar obrigações tributárias, pois presumir é esta belecer como verdadeiro o que talvez o seja de uma maneira ge- ral, mas que em cada caso particular seja apenas provável. G ,-, A doutriAa j4 consagrou a aplicação do princi_ pio da legalidade a todo o Direito Tributário, tendo em vista a proteção dos direitos do contribuinte contra os arbítrios da Ad_ minístração Pública, tornando-se necessárias a investigação e a valor:ação dos fatos ã luz do princípio da verdade material, exi_ gindo o artigo 148 do CTN um processo regular para averigear os fatos, Esta e a ementa da decisão recorrida: é: "Notas Fiscais registrados como pagas emitidas por empresas, consideradas inidôneas, não se prestam para dar suporte ã dedução das respectivas despeà j/I1 , /----- '''' PROCESSO N9 13808-000,815/85-53 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.172 sas se a usuária não logrou provar, por outros e- lementos, que os serviços foram efetivamente pres tados". Em seu recurso, de fls. 28 e 29, alem de reiterar' algumas assertivas de sua impugnação, ainda diz: - que a autuaçâo fiscal no pode prosperar _porque impede, por conclus8es meramente ideolOgicas,que as empresas se relacionem entre si, e, sendo a ideologia ciência da formação de idéias, que nos aproximam muito do abstrato, torna difícil se concluir sabiamente; - que, pesquisando os arquivos, foram encontrados copias dos c, ques entregues às firmas ACEF e TORRE, anexados _ ao processo7. , RIP' ,,) É o relatõrio. , , __ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-00mi5j85-53 5. ACÓRDÃO N9 101-76.172 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SRRRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge a glosa das despesas com pesquisas de mercado e assessoria de marketing, relativas às notas fiscais de n9 135 e 172, emitidas pela empresa THOR ASSESSORIA_ EMPRESA RIAL LTDA. Conforme Súmula n9 G/024-001/84, anexada de fls. 05 a 09, integrantes do Grupo de Fiscalização do Programa n9 0590/ PO LAR empreenderam diligência de vistoria e busca na sede da em- presa THOR, onde apreenderam blocos de talonãrios de Nota Fis- cal de Serviços, pelos seguintes motivos: ai disponibilidade de talonãrios da mesma série, mas com numeração paralela repetida; b) manutenção de conjuntos de Notas Fiscais sem u- tilização (em branco), intercaladas às emitidas (preenchidas),pa ra presumível emissão CQM data anterior Ws-datados), segundo o interesse dos encomendantes: c) subtração das côpias-fichas dos conjuntos emiti dos, visando Impedir a identificação dos destinatãrios. Os fiscais diligenciantes concluiram que o talonã rio A era destinado à emissão de documentação de favor, mencio nando serviços não prestados na realidade e o talanOrio }3, desti nado à produção de falsa receita, a fim de satisfazer a arrecada çÃo municipal do I$S, com as notas fiscais indicando nomes ao acaso, quase sempre de pessoas físicas, sem relação empresarial' alguma e cujos valores eram contabilizados À diminuta receitado talonãrio 13 a empresa opunha despesas fundadas em documentação .cle favor, alcançando sempre resultado contãbil negativo.$# Para provar que não havia possibilidade alguma deig ? PROÇO N9 13808-0,0,0,81V85-53 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDO N9 101-76.172 prestaão de serviços da empresa TEOR, os diligenciantes afirma- ram que, conforme relação dos empregados da empresa, em toda sua existência ela só contou com três empregados com função interna, um dos quais ainda é" a copeira. Os fiscais diligenciantes ainda averigfiaram que os serviços de terceiros, na empresa TEOR, sem _ pre se referiam à assistência técnica administrativa, datilogra- fia, contabilidade própria e gest8es a cartOrios. Tendo, a empresa TEOR, sido intimada a apresentara relação de todas as notas fiscais emitidas e regularmente contabi _ lizadas, face à grande discrepância entre os valores totais das Notas Fiscais emitidas e as indicadas como receita operacional, a Direção da empresa TEOR optou pela espontânea confissão - escrita da ineficácia da documentação emitida "meramente de favor, sem a correspondente prestação dos serviços prestados". A direção con _ _fessou ainda como procedia para entregar os documentos de favor e como devolvia as importâncias dos cheques emitidos. Na diligência realizada na empresa TEOR, houve Ter _ mo de Apreensão e Remoção de Documentos, de 27 de setembro de 1983; Demonstrativo de Diferença Mensal entre a soma das Notas E- mitidas e a Receita; Demonstrativo da Relação dos Empregados da empresa; Termo de Exame de Escrita e Esclarecimentos, de li de junho de 1984; DemonstraçOes Financeiras do Exercício Social de 1982; Intimação para a empresa relacionar as Notas Fiscais emiti- das e regularmente contabilizadas e Termo de DeclaraçOes de 20 de junho de 1984. Apôs tais fatos, no dia 29 de novembro de 1984 foi iniciada a fiscalização na empresa recorrente, tendo sido verifi- cada a presença das notas fiscais de serviço da empresa TEOR. A- pós mais de três meses de fiscalização, no dia 10 de abril de 1985 foi lavrado o Auto de Infração, onde foram glosados os valo- res contabilizados, referentes às notas fiscais da TEOR, "sem dis criminação dos serviços, nem comprovação de sua efetiva realiza- ção e do real pagamento". Se contra fatos não hã argumentos, é lógico que a recorrente não pode ter razão no presente processo, considerando a falta de provas pela Recorrente e a diligência realizada na em ; .--;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000,815/85-53 7. ACÔRDÃO N9 101-76.172 presa emitente das duas notas fiscais, cujas cópias foram anexa- das às fls. 3 e 4, as quais discriminam os serviços como asses_ soria de marketing executado de conformidade com as propostas,sen_ do uma de 5 de abril de 1982 e outra de 10 de agosto de 1982. Visto que o Auto de Infração foi lavrado justamen- te porque As notas fiscais de serviços da TEOR se relacionavam a despesas "sem discriminação dos serviços, nem comprovação de sua efetiva realização e do real pagamento", a defesa da interessada deveria ter como objetivo principal demonstrar a efetiva realiza- ção dos serviços relacionados nas duas notas fiscais e o real pa- gamento. Nenhuma prova foi colocada a esse respeito nos autos. A- pôs o recurso, foi juntado uma c6pia de cheque à Torre Assessoria Empresarial S/C, emitido no dia 29 de dezembro de 1981, enquanto a proposta de 17 de junho de 1981, anexada ãs fls. 33, no valorde Cr$ 2.500.000, ê para° pagamento ser executado da seguinte manei- - ra: Cr$ 500.000 a 30 dias do início do trabalho de campo; Cr$ 500.000, no dia 29 de setembro de 1981; Cr$ 750.000, no dia 30 de outubro de 1981; Cr$ 750.000, no dia 30 de novembro de 1981. É bom lembrar que as duas notas fiscais glosadas são da TEOR e do dia 2 de agosto de 1982 e do dia 19 de setembro de 1982, nos valores respectivos de Cr$ 3,000,000 : e de Cr$ 6.000.000. A empresa afirma, às fls. 15, item 2, que "com e_ feito teve despesas de pesquisa de mercado, para atender os obje- tivos da empresa, nos valores de Cr$ 3.500.000 Ctrês milhaes e quinhentos mil cruzeiros)_ no ano de 1981 e Cr' 9.000.000 (nove mi lhaes de cruzeiros) no ano de 1982, devidamente pagos ãs empre- sas ACEF - ASSESSORIA ECONÔMICA FINANCEIRA E CONTABIL LTDA., TOR- RE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. e TEOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA." Ocorre que o Auto de Infração sO menciona a empresa TEOR e realmente as notas fiscais têm o timbre desta empresa, enquan- to os documentos anexados pela recorrente sO diz respeito â" ACEF e ã TORRE, cuja sede tem estranhamente o mesmo endereço da TEOR, ._ como se pode verifiçar pela comparação dos documentos emitidos pe las duas empresas.) 7 /X/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-0G0,815,./85-53 8. ACÔRDÃO N9 101-76.172 Diz a empresa, no item 3, às fls. 16, "que não fi cou provado pelo insigne fiscal autuante a falta de prestação de serviços, nem tão pouco o não pagamento das mencionadas notas fis cais". A fiscalização fez diligências na empresa THOR e verificou que ela não tem funcionários para prestação de serviços e a dire ção da empresa, intimada a relacionar as notas emitidas e contabi lizadas, ante a diferença entre os valores das notas fiscais e a receita, confessou, por escrito, que nenhuma delas correpondia à prestação dos serviços descritos e esclareceu os procedimentos da entrega das notas aos beneficiários e da devolução das importân- cias, objetos de cheques emitidos. Tais fatos demonstram a falta de prestação de serviços. Enquanto no item 3, como já dissemos, a empresa a firma que não ficaram provados a falta de prestaçOes de serviços e o não pagamento das notas fiscais, contrariamente assevera no final do item 4, ás fls. 17, que "O ônus da prova cabe a quem ale ga, não podendo o poder público pretender que a impuquante produ- za prova negativa, o que, de resto, é impossível em direito". Con tudo, no caso presente, a prova que o Fisco Federal exige é posi- tiva, pois a empresa deverá provar que houve a prestação real dos serviços e o efetivo pagamento, nada disso tendo provado. A defesa, às fls. 27 e 28, dissertando sobre pre- sunção, afirma no item 5, que a fiscalização fez uma presunção ab soluta de que houve despesas artificiais. A presunção aqui é rela - tiva, pois o Auto de Infração foi lavrado porque não houve compro vação da prestação real dos serviços, nem do efetivo pagamento.En tão, foram exigidas da empresa as provas para ilidirem a presun- ção juris tantum de que as despesas foram artificiais. Além do mais, tal presunção se baseia em fatos verificados pela fiscaliza ção em diligência realizada na empresa THOR. Portanto, ao contrá- rio do que afirmou a empresa, no penúltimo parágrafo de fls. 18, inegável que, no presente caso, houve "a investigação dos fa- tos, submetidos a um princípio inquisitório e 'à valoração desses mesmos fatos a um princípio de verdade material". Considerando que a recorrente utilizou as notas /7) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000„815/85-53 9. ACÓRDÃO N9 101-76.172 fiscais de serviços, de n9s 135 e 172, emitidas pela empresa THOP, onde a fiscalização diligenciou e verificou falta de funcionários para prestarem qualquer espécie de serviço, e cuja direção confes_ sou serem frias todas suas notas fiscais; e considerando que a em presa não apresentou nenhuma prova da real prestação de serviços e do efetivo pagamento, o Sr. Fiscal Autuante não tinha outra al- ternativa que aplicar o inciso III do artigo 728 do RIR/80, vis- to que a atividade de lançamento e vinculada e obrigatória, con- forme parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. rr- ' tvt,PRIeCe/ZCV.--(.0 P:',/Z L '4.4INt' e) SER NO FILHO - RELATOR - (/_/) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL-Ba seada em irregularidades descritas em Auto de Infração Estadual,com as quais o contribuinte concordou tacitamente ao recolher o tributo então exigido, adiciona-se ao lucro operacional para efeito de cobrança do imposto de ren- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA.: lho de ontri r 0 NANDEZ PRESIDENTEAMADOR/5 4V o::: Sala das . -. s e-- (DF), em 20 de julho de 1981p‘le 40,0, O .: " bu:Rerp:: ::::::ddaadePrem:i , Innaerg:rdopr::::: ::n:: curso (& 1,4 -441( ,,:t421-- ,-.- , --- -- " --- RELATORI , -.1 Elmbr, ,Plr i mOP if VISTO EM ADHEMILSON BA' q40'. DE •Vál HO PROCURADOR DA FAZENDA I iSESSÃO DE: vi sET 181 NACIONAL i ,, Participaram,ainda, do presente jul.': en o, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS M 'il DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ :NDRE NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. 42-S':='ÇO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0820/003.045/80 RECURSO N.° : — 83.402 ACÓRDÃO - 101-72.451 RECORRENTE: - CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA., com sede em Gabriel Mon- teiro (SP), vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor- rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, Es tado de São Paulo, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1975 a 1979, pe- ríodos-base de 1974 a 1978, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534, do Decreto n9 76.186/75. 2. O Crédito Tributário submetido a julgamento tem por base o Auto de Infração de fls. 01, lavrado pela Fiscalização de Tributos Federais, pelo fato de a interessada ter omitido receita operacional, caracterizada por diferenças existentes nas entradas de mercadorias, apuradas entre o café que fora beneficiado e as compras do produto em coco, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa de fls. 10/16, lavrado pela fiscalização estadual em 25 de janeiro de 1979 e pago em 23/02/79 sem contestação do contri- buintes: Exercício de 1975,ano-base de 1974 - Cr$ 52.340,00 Exercício de 1976,ano-base de 1975 - Cr$ 83.620,00 Exercício de 1977,ano-base de 1976 - Cr$ 102.186,00 Exercício de 1978,ano-base de 1977 - Cr$ 56.037,50. Exercício de 1979,ano-base de 1978 - Cr$ 365.580,## Ii D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1.00/75 ' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.045/80 3. ACORDÃO N9 101-72.451 Enquadramento Legal: Art. 127; 135 § 19; 151; 152; 153; 154; 155, letra "a" e 156, do Decreto 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 20/25, tendo a interessada alegado, em síntese, que a autuação na esfera esta~, na qual se baseou a ação fiscal, era absolutamente improcedente,po rém, renunciara ao direito de defender-se naquela área por ter pre ferido a vantagem da redução da multa imposta; que o critério uti- lizado no levantamento estadual é inconsistente na prática, por se__. rem variáveis os fatores utilizados, como já decidido pelo Tribu- nal de Impostos e Taxas do Estado, sendo que no Processo DRT n9 6-8673/72 foi admitida a proporção de 18/22 Kg. de café beneficia- do para cada saca de café em coco de 40 Kg., enquanto a fiscaliza- ção utilizara-se do fator 16/24 Kg.; que na forma estabelecida no § 29 do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77, a omissão de receita não pode ser presumida, senão pela existência de saldo credor da conta CAIXA, e a empresa tinha condições para suportar as supostas aquisições do produto, protestando, finalmente, pela produção de provas periciais. i 4. Após ser intimada a explicitar sobre a produção de prova pericial invocada e a indicar nome e endereço de seu perito, , na forma do art. 17, § único do Decreto 70.235/72, às fls. 34 e 35, 13j a interessada juntou aosautos, através da petição de fls. 36/37 o Laudo do perito, classificador, de Café, Juvenal Ferreti, que se se- guia às fls. 38/39, e que é lido em Plenário. 5. Ao manter integralmente o lançamento, a autoridade a quo assim se pronunciou em sua Decisão de fls. 46/50: "CONSIDERANDO que a diferença apurada pelo fisco es tadual e não contestada pelo contribuinte, caracte- rizou a omissão de receita; CONSIDERANDO que a alegação do contribuinte de que tinha recursos em caixa suficientes para pagamento das mercadorias entradas não anula a omissão de re- ceita uma vez que esta ocorreu no momento em que e- le efetuou vendas sem notas e com o produtos destas adquiriu mercadorias também sem notas, tudo sem con tabilização. Vale dizer, os valores contabilizado— ç_ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.045/80 4. ACORDA° N9 101-72.451 pressupOem a existência de numerário efetivo nas contas respectivas; CONSIDERANDO que está comprovado que houve diferen- ças nas entradas de mercadorias, caracterizando a omissão de receita; CONSIDERANDO que o Laudo Pericial apresentado pelo contribuinte não comprovou que a renda líquida do café seja inferior à acusada nas apuraçOes fiscais; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para no méri to indeferi-1a, mantendo o lançamento consubstan- ciado no auto de infração de fls. 01." 6. O Recurso para este Conselho segue-se ás fls.53/62 , cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dos autos verifica-se que a recorrente concordou ta citamente com a imposição estadual, pelo recolhimento do tributo cobrado através do Auto de Infração e Imposição de Multa de fls. 10, sem contestar as irregularidades nele descritas. Com isso, extinguiu-se o processo fiscal na esfera administrativa estadual, sem que houvesse modificação na natureza da infração que veio a caracterizar, frente às leis do Imposto de Renda, a omissão de receita sobre a qual está a exigir-se o tribu- to na esfera federal, sendo irrelevante, nesse relacionamento de procedimentos, os motivos que levaram a interessada a liquidar seu débito para com o Estado. 1/4P Considerando, pois, que o processo sob exame está calcado em provas contidas em procedimento fiscal da área estadual ; Considerando que nesse procedimento a interessada concordou tacitamente com os fatos nele descri os, ao recolher sem nenhum embargo o tributo que lhe era cobrado; / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.045/80 5. ACC5RDÃO N9 101-72.451 Considerando que as irregularidades então apontadas, uma vez confirmadas, têm reflexo na legislação do Imposto de Ren- da; Considerando, ainda mais, a jurisprudência dest i Co legiado, sou pela negativa de provimento ao presente Recurso dP _ L - • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00320.007074/83-09
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Recorrente - YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) , Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS (MA) . ,, RECURSO RELATIVO À PEDIDO DE RESTI- !, 11 í 0 DO INDÉBITO - Compete à Supe , rintendgncia Regional da Receita Fe- deral conhecer os recursos sobre de- i cisOes proferidas em processos de restituição de receitas- Recurso de que não se conhece. ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! recurso interposto por YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os au- tos à S.R.R.F. da 3a. Região para apreciação do pedido de restituição em grau de recurso, no:ermos do relatório e voto que passam a inte f grar o presente julga**, ! , 1 ,. # !ISala da S , sibe.1, (DF), em 24 de julho de 1985. i AMADOR OU 0 --Â4 • ÁNDE- PRESIDENTE- !! . ' t O - ! ! fire .i4i, Are : , 4r - Eb. = ' il, RANGE.0 ALCKMIN - RELATOR i - , i VISTO EM ,GOSTINHO FLORES01( - PROCURADOR DA SESSÃO Dag ul si35- FAZENDA NACIONAL L Ni Á i.j, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes , Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER- TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320-007.074/83-09 RECURSO N9: 89.341 ACÓRDÃO N9: 101-76.018 RECORRENTEN9: YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Contribuinte requereu ao ilustre Delegado da Re- ceita Federal em São Luís, MA, a restituição de imposto de renda e de contribuição ao PIS recolhidos a maior, relativamente ao exerci cio de 1983, ano-base 1982,. isto porque no decorrer do ano-base al gumas empresas a que a Recorrente prestou serviços procederam, in- devidamente, ao recolhimento de imposto na fonte. Com efeito, de acordo com a declaração de rendimen- tos acostada ao processo juntamente com o aludido requerimento, o valor do imposto devido no exercício foi de 33,43ORTNs e de PIS foi de 1,68 ORTNs. Como se deu a errônea retenção de imposto na fonte, no montante de 54,15 ORTNs, a Suplicante requereu a restitui ção do montante recolhido a maior. A Fiscalização exarou informação (fls. 50), asseve- rando que ate aquela data não constava nenhum debito em aberto em nome da Contribuinte. Igual informação foi prestada pela Agenciada Receita Federal em Caxias, no Maranhão. O digno Delegado da Receita -Federal em São Luis, proferindo decisão, entendeu ser improcedente o pedido formula , id„ 4fr DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320-007.074/83-09 03. Acórdão n9 101-76.018 pela Requerente, salientando que embora fosse indevida a reten- ção na fonte realizada com base no disposto no art. 528 do RIR/80, não há base legal para que se faça compensação na declaração de rendimentos, muito menos a conversão em ORTNs. A referida decisão foi assim ementada: "Caracterizada a indevida retenção de Im posto de Renda na Fonte, incabível a su -a- compensação com o imposto apurado em de- claração de rendimentos, por falta de am paro legal". Irresignada, a Contribuinte interpôs apelo a este Conselho, em que pleitea a reforma da referida decisão5 É o relatório. 1 1 ,. , SERVIQO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320-007.074/83-09 04. AcOrdão n9 101-76.018 , I, VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: , , , Preliminarmente, não conheço do recurso, pois tra - , ta-se originariamente de pedido de restituição de imposto, caso em que a competência para julgamento de recursos é da respectiva ,, Superintendência Regional da Receita Federal, conforme dispõe o , 1art. 44 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, a provado pela Portaria Ministerial n9653/77, "in verbis": j "Art. 44 -- Â Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita 1 ; Federal compete coordenar, orientar, con 1 trolar e avaliar as atividades relacion-ã- das com a tributação, e essenCialmente:- I -- apreciar consultas sobre interpreta çao da legislação tributária e re- cursos sobre decisões proferidas em , processos de restituiçao de recei- 1 tas". , , ,, Assim sendo, o meu voto é no sentido de se res- , tituir os autos à S.R.R.F. da 3a. Rego para apreciação do pedi ,_ , do de restituição 5, grau de reAdso , d, alir ....... 4, ,, ,.., f r . ,I, iiikv....„... *SÉ ED. 4 *DO w ' , Ner" DE ALCKMIN - RELATORdr. ,,,,,, 1 , , , , ., ,.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10640.000562/87-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77542
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ DESPESAS OPERACIONAIS- SERVIÇOS PRESTADOS POR TEÉÇ-É- i-R-b-S- - Sua dedutibi- lidade está condicionada a que fique provada sua necessidade frente à ativi- dade da empresa e à manutenção da fonte produtora do rendimento. Impossibilida- de da comprovação diante da falta de es pecificação da natureza dos serviço-s- prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámarado Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 23 de fevereiro de 1988 % mai" URGE IJ'EI"L""""IrM:: P " SIDENTE 111W,,4% ~ema — L) PIME - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE:1 47 MAR 198R NAL parti ciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. • , : M": O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 RECURSO N9: 92.083 ACÓRDÃO N9: 101-77.542, RECORRENTE : DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS LTDA. ,RELATÕRI O DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS LTDA. f com-sede em Leopoldina-MG, recorre de Decisão do Delegado ,da Receita Rederal em Juiz de Fora-MG, através da qual foi confir- mado o lançamento do Imposto de Renda dos exercicios de 1983 e 1984, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07; Demons- trativo de Apuração do Imposto de fls. 09 e Termo de Encerra- mento de Ação Fiscal de fls. 10, acrescido de encargos legais. 2. De conformidade com a descrição feita naquela peça básica, o contribuinte acima identificado não comprovou a efetiva prestação dos serviços e nem a causa que lhes tenha da- do origem, objeto do contrato firmado com a "Empresa de Consul_ tona, Administração e Participação S/A - ECAP, às fls. 02/04, , VIY razão pela qual seus, custos foram glosados pela ação fiscal nos valores de Cr$ 1.000,00 no ano-base de 1982 e Cr$ 5.538.000 no ano-base de 1983, com fundamento no art. 645, 676, item III, i art. 678, item III e sob o enquadramento dos artigos 153, 154, 155, 157, li, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 13/15, ten- do a interessada alegado, resumidamente, que no ramo de bebi- das, tal qual o ramo de fumos tratado no Parecer Normativo C5T32/81, os serviços de orientação prestados pe a empresa "ECAP", , i'l\) 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 pelas peculiariedades do setor, eram também necessários e sua efe- tividade poderia ser confirmada por diligências ou perícias, na for- ma prevista no art. 17 do Decreto n9 70.235/72, e que os serviços contratados com a "ECAP" são absolutamente necessários ao exercício das atividades desenvolvidas, sendo comuns, normais e usuais ao ramo de distribuição de bebidas. 4. Na Informação Fiscal de fls. 66 o fiscal autuante sustenta a mantença do feito argumentando que a glosa fora efetuada pela fiscalização pelo fato de que as despesas pagas e contabiliza- das pela interessada a titulo de serviços prestados pela "Empresa de Consultoria, Administração e Participação S/A - ECAP" não se ,en- quadravam nos conceitos de necessidade, usualidade e normalidade, cu mulativamente, não logrando a impugnante comprovar tenham sido tais serviços efetivamente prestados e que sejam necessário ã. sua ativi- dade. 5. Assim se pronuncia a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 68/71, ao manter integralmente a exigência: "Cumpre ressaltar, primeiramente que, conforme dis- põe o art. 17 do Decreto n9 70.235/72, é reservado ^á autoridade preparadora decidir sobre a necessidade ou não de se proceder a perícia requerida pelo sujei to passivo. Considerando-se que os elementos constan tes do presente processo são suficientes para que se aprecie as razões apresentadas pelo contribuinte em sua defesa de fls. 13/15, torna-se dispensável a rea- lização de perícia solicitada pela impugnante. De acordo com o artigo 191, do RIR vigente, são ope- racionais as despesas não computadas nos custos, des de que necessárias à atividade da empresa e ã manu= te:não da respectiva fonte produtora. - As parcelas de Cr$ 1.000.000 e Cr$ 5.538.000 glosa- das pela fiscalização respectivamente nos exercícios financeiros de 1983 e 1984, correspondem a despesas pagas e contabilizadas pela contribuinte a título de "prestação de serviços prestados pela Empresa de Consultoria, Administração e Participação S/A- ECAP". Segundo o Auto de Infração em análise, procedeu-se a glosa em virtude dessas despesas não se enquadrarem )r) ( 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 nos conceitos de necessidade, usualidade e normali- dade cumulativamente exigidos para que se lhes reco- nheça sua dedutibilidade do resultado do Exercício. A autuada, nesta fase impugnatOria, não logrou com- provar que tais serviços lhe foram efetivamente pres tados nem que sejam realmente necessários à sua ati vidade produtiva. Os documentos apresentados para justificar os pagamentos efetuados compOem-se de um contrato de prestação de serviços, onde estão elen- cados vários tipos de serviços colocados ã disposi- ção da interessada pela prestadora, bem como de in- formaçOes sistemáticas, consubstanciadas em boletins informativos e analisadores de mercado, que não se enquadram nos conceitos que legitimam a dedutibilida de , das despesas, conforme expresso no precitado áF tigo 191 do RIR/80. A vista disso, deverá ser mantida a autuação ora ques tionada." 06. Segue-se às fls. 74/76 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. 2 o relatOrio. 71)1 \-) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Consoante disposição expressa no artigo 191 e parãgra fos, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a dedutibilidade' das despesas na apuração do lucro real das pessoas jurídicas está con dicionada a comprovação de sua necessidade à atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora, indepeirienteinente da prova de sua realização, quando exigida. A interessada não provou que os serviços prestados pe la "Empresa de Consultoria, Administração e Participação S/A - ECAP" são necessários, dentro do critério de usualidade è normalidade, aos seus negócios sociais, uma vez que tem como objetivo a distribuição-1 de bebidas e os serviços oferecidos pela empresa ECAP, elencados de forma sucinta no anexo ao Contrato de Locação de Serviços, ás fls.16/ 18, nenhuma afinidade imediata tem com aquela atividade econômica. Independentemente desse primeiro impasse, a falta de especificação dos serviços nos comprovantes do desembolso (vide fatu- ra de fls. 06) não permite melhor avaliação da sua legitimidade. As- sim, o único elemento revelador da natureza dos serviços prestados pe la empresa ECAP é a relação de fls. 19, mas essa nada prova, pois não passa de uma lista de serviços postos a disposição da interessada, sem indicar qual deles teria sido prestado. Entendo, pois, que o desate da questão está em saber- se se as despesas com os serviços prestados pela Empresa de Consulto- ria, Administração e Participação S/A - ECAP são necessárias às opera ÇOes praticadas pela recorrente e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, e isso não está demonstrado e provado nos autos. Por outro lado, não tem nenhum sentido a diligencia preiteada pela interessada, uma vez que não se discute a capacidadedb a empresa ECAP realizar os serviços elencados no contrato e sim sua fr)• 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 necessidade frente aos negócios sociais. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. 40meemak .• Á j INE l - RELA OR. /17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006490/89-72
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81989
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração regular dos livros co- merciais e fiscais de uso obrigat6-- rio pelos contribuintes que declaram o imposto com base no lucro real, au toriza o fisco a arbitrar-lhe os re- sultados (Dec.-lei n 2 1.648/78, arti gos 7 2 , inciso I, e 82). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SECOL SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar 1, provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a oas Se sOes (DF), em 10 de setembro de 1991 1 ,1041r. MAR AM Ir - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1--, AFONSO LSO ERREIRA DE - n POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 S T 1 9 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \It\ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 N\ A 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14? 11080-006.490/89-72 RECURSO p49: 98.890 ACORDÃOW: 101-81.989 RECORRENTE: SECOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO SECOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos teve seus lucros referentes aos exercícios de 1984 a 1988 arbitrados pelo fisco por falta de escrituração de suas ope raçOes nos anos-base de 1983 a 1987. Em sua impugnação f a empresa alegou: "a) que, em se tratando de empreiteira de mão-- de-obra da construção civil, sua atividade vem sendo muito prejudicada pela crise econômica na- cional; h) que vem operando com prejuízos permanentes e se encontra em dificuldades para elaborar sua es crita contábil, não obstante possua os livros ne- cessários; c) que o lucro apurado na forma do Auto eleva o credito tributário a valores absurdos e impagá-- veis, em virtude do arbitramento que determina e apura lucros nunca obtidos; d) que embora seja comum a afirmação de que cum- pre à fiscalização aplicar a lei e não discuti-- la, os critérios de arbitramento estão ultrapas- sados, por demasiado violentos; e) que enquanto o legislador não modificar a lei, e tarefe pere o—fleco buecer norme meie branda para sua aplicação; f) que sendo empreiteira de mão-de-obra da cone- trução civil, não e construtora, pois trabalha e constrói com materiais fornecidos pel constru- DAPAEFP/OF- SECO!! N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.490/89-72 3 Acórdão n 2 101-81.989 toras ou incorporadoras, razão pela qual se en quadra nas disposições do art. 389, 12- d(T) RIR/80, com direito à tributação pelo lucro pre sumido; g) que está concluindo a contabilidade referen te ao período fiscalizado e autuado, de forma permitir a apuração do lucro pela contabilida- de." A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito (fls. 159/161): A atividade administrativa de lan- çamento e vinculada e obrigatória, descabendo por isso a -ado- ção da tributação por lucro presumido para empresas de constru- ção civil (RIR/80, art. 394, .§ 4 2 ). Embora tente configurar sua atividade como industrialização por encomenda para beneficiar-- se do favor fiscal, ela e uma espécie do gênero construção ci- vil, estando excluída do regime como consta do Ac. n 2 103-5.405/ 83. À aus gncia de escrituração regular e excluída do regime de tributação simplificada, a-sua tributação tem de ser feita atra ves de arbitramento. Na fase recursal (fls. 165/6), a empresa diz en quadrar-se no artigo 389, §§ 1 2 , letra "b", e 4 2 , porque se es- MN. , tão excluídas do regime asempresas de construção civi l nele es — tão compreendidas as empresas que fornecem os materiais e produ zem os artigos intermediários. Antes da decisão recorrida apre- sentou as declarações de rendimentos dos referidosexercícios que tiveram o seu destino truncado porque não foram apensadas ao processo. Se os documentos tivessem sido incorporados ao pro cesso, ver-se-ia que, no ano-base de 1987, a empresa sequer ope rou. 4/11j É o relatOrio. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.490/89-72 4 AcOrdão n2 101-81.989 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real e a existência de escrituração regular de to das as operações do contribuinte, de acordo com a legislação 'n - comercial e fiscal (RIR/80, arts. 156, 157, §. 1 2 , 160 e 161). Para tanto, não basta que ele possua os livros adequados às suas atividades, mas que os escriture devidamente. Dispõe o art. 7 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77, "verbis": "Art. 72 - O lucro real será determinad6 1-com ba se-na escrituração que o contribuinte deve man= ter, com observância das leis comerciais e fis cais." Se não há escrituração de todas as operações do contribuinte, obviamente o imposto não poderia ser baseado nela e a determinação do tributo será feita pela autoridade tributa ria, atraves do arbitramento dos lucros da empresa. Um dos pressupostos para o lançamento com base no lucro arbitrado e justamente a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais, ou deixar a pessoa ju rldica de elaborar as demonstrações financeiras a que está obri gada. Nesse sentido, o Decreto-lei n 2 1.648, de 18 de dezembro de 1978, prescreve em seu art. 7 2 e inciso I: "Art. 7 2 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da 4mpresal individual equiparada, que servirá-de s de cálculo do imposto quando: - 441h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.490/89-72 5 AcOrdão n 2 101-81.989 I - O contribuinte sujeito à tributação com ba- se no lucro real não mantiver escrituração' na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaboraar as demonstraçOes finan ceiras de que trata o §, 4 2 do art. 7 2 cij Decreto-lei n 2 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Foram dadas diversas oportunidades para que a pessoa jUrldfda pusesse em dia a sua escrituração e a tributa-- ) ção pudesse ser feita com base no lucro real, como demonstra o autuante às fls. 150/152. A atividade da recorrente realmente não se en- quadra no conceito de industrial (Regulamento sendo empreiteira de construção ciVil(b Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n 2 87.981, de 23-12-82 (RIPI/82), artigo 4 2 , inciso, VIII, e, não se beneficia do regime do lucro presu- mido como bem esclarece o julgador de primeira instância, ci- tando o Aceirdão n 2 103-05.405 que, por seu turno, se baseia na Lei n 2 4.068, de 09-06-62, que considera comerciais as empresas de construção civil. A simples alegação de que não operou no ano de 1977, desprovida de qualquer elemento de prova, não infirma - o arbitamento. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR (11! • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001470/90-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82128
Nome do relator: Não Informado
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MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 108801001.470/90-61 Sessão de 08 de outubro de 19_91_ ACORDÃO N 2 101 — ?2-128 Recurso n 9, 98,877 — IRRJ — EX: DE 1986 Recorrente TEXTIL PANAMOR LTDA . Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP 'EM' - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PASSIVO - Não logran- do a empresa demonstrar a efetividade do valor lançado na conta "Fornecedo- res" do Passivo,correta a presunção de receita omitida. Outrossim, não se po de recusar, como compravedor de parce la do Passivo (conta "Titulo ts a Pa- gar"), Nota pramissOria tão somente porque no foi levada R. registro. , Recurso que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL PANAMOR LTDA. ACORDAM oe Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$1.248.000.000kadrão monetário 'à ápoca), nos termos do relatOrio' e voto que passam a integrar o presente julgado.( .ala ;as Sess3es em 08 de.outubro de 1991 MAR : - sr - PRESIDENTE (R.....„,ii O', • ._ ,.._._ à„,„ JI beTahll RAN.G"L D 'LCKMIN - RELATOT T. MV tpris.- VISTO EM AFPISO ELSO FERREIRA/-3)--'CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- 4r- SESSÃO DE:07 /19 ZENDA NACIONAL , \. .•`j DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 n jp4 "`k y- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER 4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/001.470/90-61 RECURSO P49 : 98-877 ACORDA° p49: 10 1 -, 82 , 128 RECORRENTE: TEXTIL PANAIIOR LTDA, RELATõRIO Trata-se de recurso interposto . -contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "Mânt gm-se o Auto de Infração referente a omis- são de receitas, atrav j s de Passivo não compro- vado nas contras de: fornecedores (diferença a menor) e Titulo a Pagar com respaldo em documen tação inidOnea. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Sumariando a espãcie, assim aduziu a Autoridade jul- gadora de primeiro grau: "A empresa acima qualificada foi autuada em ação direta da fiscalização as fls. 17, por ter pra-' ticado omissão de receita no exercicio financeiro de 1986 ano base de 1985, onde foi constatado diferença a menor na conta fornecedores e tambem a efetividade nao comprovada da Conta Titulos a Pagar, do aceite de uma nota promissOria a favor de ABDOMINISTRALTDA, ambos os fatos tipificados no art. 180,e 676-111 ,do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre4t to n9 85.450/80, A interP q ada tempestivamente em sua impugnação de fls. 19 a 24 alega que: a) o agente fiscal autuante endendeu que a impugnan- te teria no exercicio financeiro de 1986, periodo ba se de 1985 omi'tidio_ receita operacional. DAMEFP/0F - 5E008 N2 065/90 j ..dor 41, , y' SERVIÇO ~MO FEOERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 03 AcOrdã'o n9 101-82.128 b) essa autuação teve por base uma diferença a menor na Conta Fornecedores no valor de Cr$ 26.378.220,00 e tam- bem a efetividade não comprovada da conta títulos a pa- gar no valor de Cr$ 1.248.000,000,00 de aceite de uma nota promissaria a favor de ABDOMINISTRA LTDA. c) em que pese a minuciosa e laboriosa tarefa realizada pelo digno fiscal autuante, a firma impunante não pode concordar com a exig gncia tribut gria contida no Auto de Infração ora em~ questão, uma vez que a mesma e fundamen tada em presunçao fiscal. d) omissão de receita ocorre quando a escrituração indi car saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de- obrigação j g Pagas, conforme legislação vigente. e) de acordo com o Decreto 1598177 a solução encontrada foi autorizar a presunção de omissão de receita no re- gistroda mesma e transferiu para o contribuinte anus da prova, que em regra cabe a autoridade tributária. f) a autuada não praticou o ilicito em questão, pelo fa to de que a conta títulos a pagar constante do PassivoT Circulante, foi contabilizada em fevereiro de 1985 e a obrigação resgatada em fevereiro de 1986 conforme o de- monãtrativo no livro di grio geral e a emissão de nota promiss g ria devidamente quitado. . g) a operação comp est g feita e comum no meio empresa--' rial pois quando uma empresa possui disponível e 'Ni g uma cliente ou forncedora em,apuros financeiros procura aju dar a neceésiaade, sendo isso na verdade o que aconte- ceu. h) os lançamentos que registraram a entrada e a saída' do disponivel não tiveram nenhuma influncia nas cofitas de resultados, pois trata-se de mutação patrimonial. i) de acordo com o Parecer CST n9 242 de 11.03.71 'da SRF a Simples capacidade financeira do supridor não bas ta para a comprovação dos suprimentos efetuados a pes- soa jurídica. g necess grio tambem a apresentaçao hgbil' e idónea, coincidente em datas e valores com as impor-- tãncias supridas. j) o livro di grio geral devidamente escriturade, no .razo legal, registrado na JUCESP e juntamente com a no ta promissaria faz prova cabal, pois sio considetddos T t;à _ /27 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 04 AcGrdão n9 101-82.128 documentos hábeis e idGneos. 1) alem da citação do Parecer Normativo CST n9 242/71, o acárdio n9 101-75.111 e recurso n9 88.082, da Pri- meira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes de- cidiu que não prevalece a presunção de omissão de re - ceita, se ocontribuinte comprovar com base em lançamen- to no livro diário, respaldo em recibo do credor, que" o pagamento se faz no perfodo base seguinte que se re- fere o balanço. • m) não havendo o fisco comprovado a ocorrancia de fal- sidade ideol ggica ou material, a presunção estabeleci- da pelo Sr. Agente Fiscal quanto a omissão da receita' em virtude de uma obrigação classificada no Passivo circulante deve ser cancelada e arquivada, porque 'foi devidamente quitada no exercício seguinte, atrair -ás de uma nota promisa g ria devidamente contabiliãada no li-- vro diario geral, O Autor do feito, manifestando-se as fls. 33, nos termos do artigo 19 do Decreto 70,235/72, contesta a totalidade das alegaçSes trazidas pelaçêçaimpugnatOri,a propondo a manu integralntegral do Auto de Infração la- vrado," A ação fiscal restou mantida pelos seguintes fundamen- tos: "CONSIDERANDO que o processo tramitou regularmen te. CONSIDERANDO que a interessada em sua impugnação' não abordóu a autuação referente a diferença da canta fornecedores; CONSIDERANDO que a diferença entre o saldo da Con ta Fornecêdores no balanço e as relaçGes de credores T apresentada pelo contribuinte constitui pasáivo ficti- cio, caracterizando portanto omissão de receita; CONSIDERANDO que quanto a autuaçao relativa a efe tividade da Conta Títulos a pagar não compxova4, o marT to hão está relacionado com a operaçHo'em si, mas sim com as características intrínsecas da nota promissgria (requisitos formais de registro), que respalda o lança mento contábil; CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 157 do Re gulamento do Impsoto de Renda, aprovado pelo Decreto T 85.450180 a escrituração deve ser pautada com observan cia das leis comerciais e fiscais; CONSIDERANDO que não tendo o contribuinte compro- vado satisfatoriamente a improced2ncia das irregulari- \'à ;n N .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pxocesso n9 108801001.470/90- 6 1 05 Ac grdâo n9 101-82.128 . dades apontadas no Mito de Infraçâo as fls. 17, auto' riza a presunçâo de omisso de receita, tipificada T no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda ,-.'.. aprovado pelo Decreto 85:450/80. . CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta., tomo conhecimento da impugnação apresentada, por tempestiva e na forma da lei, para no merito Indefe - rr–la, julgando Procedente a açio fiscal, determinan_ do a cobrança do credito tributaria" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, con_. soante peça de fls. 40143, cujo inteiro teor passo a ler para conhe._ cimento do Plenario. É o re1at6riav _ "P (1:411, 0, k\4 . , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 06 AcOrdão n9 101-82.128 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALOKMIN RELATOR O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, bem como dos demais requisitos processuais, razão por que dele torm, mo conhecimento. No merito, a empresa insiste na tese de que o paga- mento da Nota Promiss gria, constante dí conta Títulos a Pagar, foi liquidado em fevereiro de 1986, exatamente como consta de seu li-- vro Diãrio, o qual, por estar escriturado com observãncia de legis laço de regencia, faz prova a seu favor. Acentue,-se inicialmente, para que a escrituração esteja de acordo com a legislação da reg gncia imprescindlvel g que os as sentamentos contãbeis tenham uporte em d,ocumentos haeis i-db-neos .Por- tanto, este e o cerne do litígio. O Auto de Infraçâo diz que Cfls. 12) "Não foi comprovado, tambem, a efetividade da conta 'Títulos a Pagar', no valor de de aceite de promiss gria a faVor de ARDOMINISTRA LTDA.'»' Nas informaçOes fiscais prestadas em decorrncia da ignpugnação, salienta a Fiscalização: "Ante ao exposto, realmente, não avaliação, procedi- da no tenha o enquadramento descrito, mas que se hase,ia no questionamauto do aspecto de idoneidade do do cumento apresentado (Nota Promiss gria) sem a apre-= sentaçao dos requisitos formais de registro." Ora, e inquestionevel que a recorrente registrou a obrigaçao em tela devidamente em seu livro Diario, consoante os do . e , • a • - - • — tro de Título de Documentos não pode ensejarque seja desconsidera- ! da a existencia da obrigação retratada na Nota Promiss g ria . Alt \ ' é . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 07 Acardão n9 101-82.128 , , . . . .._ dra, sendo assim, e verificando-se que da copia de fl. 25 consta recibo de 25.02.86 o que confere com a assertiva,da recorrente, não se pode, sem outras consideraçCies e ivid2ncias afastar o valor probante do aludido documento. , • Nestes termos, deve o recurso ser provído noparticu- -- lar. -- Quanto ao segundo tema argüido na peça recursal - di ferença na conta Fornecedores corresponder a descontos concedido - ... _ na mera alegaçao e insuficiente para elidir a presunção de comissão de receita. O argumento deveria ser acompanhado da correspondente demonstração. Quais os pagamentos que foram feito com desconto? Quando? Nada disso se dispOs a requerente a fazer. Deve ser salientado que tal prova incumbira à contri buinte em face da presunção legal estabelece pelo art. 180 de RIR./ 80. , Por todo o exposto, voto pelo parcial prov),m-ento do recurso, para excluir da tributação o montante de Cr$ 1248.0Q0.000 (padrão monetãrio dagpoca). ,"---ip . . ,..." .1" / likÁl # O ‘... J'„Te. EDIARDO It'AN - DE ALCKMIN. 1 _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002160/90-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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M~milte: ANTÔNIO FERREIRA BRAGA & CIA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - PARTIDAS MENSAIS: A escrituração do livro Diãrio por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares devidamente autenti cados no órgão do Registro do Comér- cio, enseja a desclassificação da con tabilidade, dando lugar ao arbitrameri to do lucro da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA BRAGA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala ,:as S--sOes (DF), em 17 de julho de 1991. , MÁr jr - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM AFO O CE .0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 10 01) 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITO A, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 11011 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J,S. it# ' N .,, ... - , • .or' 0?4/ ; ., ,,,,, 1 I a...1 or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467-002.160/90-16 RECURSO NP : 98.773 ACORDi0 $9: 10 1- 81.769 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA BRAGA & CIA. RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA BRAGA & CIA., com sede em Cam- pina Grande-PB, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re — ceita Federal em João Pessoa-PB, atraves da qual foi confirmado o arbitramento do lucro correspondente ao exercício de 1987,consubs— tanciado no Auto de Infração de fls. 11/12, com base no artigo T 399, caput e inciso I, e 400, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, pelo fato de apresentar sua escrituraçao por parti..... das mensais sem a utilizaçao de livros auxiliares para o regis- tro individualizado das operaçOes, infringindo, assim, os , arti- gos 157, § 19, 159 e 160, caput e § 19, do mesmo RIR. „, 2. O lançamento foi impugnado as fls. 18/21, ten- do a interessada alegado, resumidamente; ap6s ser-lhe prorrogado ... o prazo para sua apresentaçao, que mantinha sua contabilidade com absoluta harmonia com § 19 do artigo 160, c/c § 49 do mesmo arti- go do RIR/80, conforme lançamentos do livro Diãrio e Livro Cai- xa que anexava por copia, mantendo, ainda, livro para registro de Inventãrio, Registro de Compras e de Apuração do Lucro Real; que a fiscalização agira ilegalmente, j5. que sua escrituração de acor do com a lei, capaz de comprovar o lucro real e que a jurisprude'n cia administrativa e judiciãria decidira ser improcedente a des classificação de escrita quando apresentada de acordo com as leis c comerciais e fiscais e que nos calculos efetuados na ação tiscal não fora considerado o imposto e a contribuição -1 ,4e pagos no 1. \ exercício. 1/4 o,....411\ , ../ DAMEFFV0E- 5E006 $9 065 • J.H. "\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocRsQ N9 la46-7 -‘aa2. 1 60-] 901, 6- 3. Ac g rdio n9 101-81,769 3. informação Fiscal as fls. 12 8/129-, na qu a l seu 1 1 signa-tar j o manifesta pela mantença do arbitramento, chamando a atenção para o fato de que nenhum dos livros auxiliares apre- sentados esta autenticado, que no ha refertncia no diario das 1 paginas em que as operaç rj es encontram-se lançadas e que não fo ra exdo, na ação fiscal, o livro Caixa, sendo apresentado a- gora de forma rudimentar, fora das regras contãbeis aceitas,sen..... do que, ao contrario do sustentado pelo contribuinte, o valor do imposto de renda e r PIS foram descontados da importancia lan- 1 çada, como se observa as lis, 08. 4, O lançamento foi integralmente mantido pela au toridade a colo pela Decisâo de fls. 1311136, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA - A es- crituração do livro Diario em partidas men saís s8 g permitida para contas cujas opera_. çS'es sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utiliza dos livros auxiliares devidamente autentica- dos no Registro do Com g rcjo e escriturados a.._. naliticamente -,- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 5, Segue,se as fls, 1401141 o tempestivo Recurso pa ra este Conselho, no qual a interessada sustenta que todos os , livros auxiliares estavam autenticados por quem de direito que o § 19 do artigo 160 do RIR/80 nâo cogita de autenticação de li..... vros auxiliares, nas sim de sua utilização para registro indi- viduado e conservados os documentos que permitam sua verifica- ção e que a jurisprudancia mencionada na impugnação lhe era fa- , voravel, não aceita pela autoridade monocratica por não fazer ,coisa julgada a seu favor, t% \\n.. g o Relat grío, r 1W --, _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10467/002.160/90-16 4. Acórdão n9 101-81.769 VOTO— — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de arbitramento do lucro de pessoa juridi ca com base no artigo 399 c/c artigo 400 do RIR/80, pois a in- teressada deixou de exibir ao fisco sua escrituração mercantil de acordo com as leis comerciais e fiscais, pois seu Livro Diá- rio era feito por partidas mensais sem a utilização simultânea de livros auxiliares para o registro individualizado das operações, com ofensa ao disposto no artigo 157, § 19; 159 e 160, caput, to- dos do RIR/80. Realmente, a interessada não apresentou a escritura- ção de acordo com a lei. Com feito, assim se manifesta a fiscal autuante, às fls. 128/129, ao examinar as razões oferecidas pelo contribuinte em defesa da existência de escrituração regular, com a apresen- tação de cO2ias xerox de um livro Caixa, do LALUR, do Registro de Inventário e do Livro Diário: "As justificativas do impugnante contrap8e-se os entendimentos emanados da Coordenação do Siste- ma de Tributação, conforme vemos através do Pa- recer Normativo n9 127/75 que no item 3.3, re- ferindo-se à escrituração do Livro estipulaeQuan- to à escrituração resumida de certas contas,duas são as hipóteses em que se admite tal faculdade ex vi do § 39 do artigo 59, do Decreto-lei n9 486/69, cuja reprodução se encontra no art. 139 do RIR/75, a saber: a) contas para registro de operações numerosas; ou b) contas para registro de operaçOes realizadas fora do estabelecimento. Ressalte-se, também, a determinação do Parecer Normativo n9 127/75, no sentido de que no caso 41/4 de uso de livros auxiliares, os transportes dos \ totais mensais de tais livros, para o livro Diá\\ \, rio, deve ser feita referencia as paginas e , er e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.160/90-16 5. Acórdão n9 101-81.769 as operaçOes se encontram lançadas nos livros au xiliares devidamente registrados. (grifou). Com relação às contas estáticas e de movimenta- ção eventual, os lançamentos correspondentes de- vem figurar no Diário com a .individuação e cia reza, de modo a permitir, em qualquer momento, ã perfeita identificação dos fatos descritos. Observando-se as folhas 22, 61, 64, 71 e 80 do processo verifica-se que nenhum dos livros auxi- liares, cujas cópias são apresentadas pelo in- teressado, está autenticado. Atente-se igual- mente para o fato de_ que no Livro Diário não há referencia às páginas em que as operaçOes en- contram-se lançadas, fls. 115/125. Há ainda de se chamar atenção para o fato de que antes da lavratura do auto o contribuinte não apresentou o Livro Ciaxa, bem como que sua es- crituração está efetuada de forma rudimentar e grotesca, fugindo às regras contábeis universal- mente admitidas." Contra esses argumentos, que serviram de suporte à decisão recorrida, a interessada alega que a obrigatoriedade de autenticação nos livros auxiliares não está determinada na lei. Ao dispor sobre a escrituração dos livros comerci- ais, reza o artigo 160 do RIR/80: "§ 39 - Os livros ou fichas do Diário deverão conter termo de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação do órgão competen te do Registro do Comercio ou, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,ou nas repartiçOes da Secretaria da Re-, ceita Federal Lei n9 3.470/58, art. 71, e De- creto-lei n9 486/69, art. 59, .§ 29)." Sobre os livros auxiliares, o 49 do mesmo artigo determina, verbis: "§ 49 - Os livros auxiliares, tais como Razão, Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensa ' 11/14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.160/90-16 6. Ac6rdão n9 101-81.769 sua autenticação, quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizada- mente, em livros devidamente registrados." Ora, a dispensa de autenticação esta condicionada a que as operações estejam lançadas no livro Diário pormenorizada- mente e, no caso, a desclassificação da escrita ocorreu exatamen te porque os lançamentos foram feitos por partidas mensais, sem individualização das operações nele registradas. Ante o exposto, nego_p0Vimento ao recurso. • . •• ÁT., 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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