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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9223448 #
Numero do processo: 10945.900595/2014-01
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 95 /2 01 4- 01 Fl. 64885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64888DF CARF MF Documento nato-digital

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9227761 #
Numero do processo: 19515.003180/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.128
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 588          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por  unanimidade,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  parcela  do  crédito  tributário exigido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ESTIMATIVAS MENSAIS.   Poderão ser deduzidas do imposto a pagar, na declaração de ajuste (a  título  de  estimativa),  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  ou  compensadas  no  curso  do  ano­calendário.  Exoneram­se  os  valores  decorrentes  de  estimativas  não  declaradas  em DCTF,  por  terem  sido  integralmente compensadas com IRRF do período.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Comprovando­se  que  o  crédito  tributário  (principal,  juros  de mora  e  multa de mora não pagos) exigido foi objeto de compensação por meio  de  declaração  de  compensação  apresentada  anteriormente  ao  lançamento de ofício, cancela­se a exigência.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CONFESSADA. DEDUÇÃO REJEITADA  ­  A  comprovação  do  tributo  retido  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  incluídos na DIPJ deve ser efetuada pela apresentação do comprovante  da retenção emitido pela fonte pagadora.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  em  27/12/2006,  no  montante  de  R$ 2.305.553,38,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  90/99),  em  decorrência  de  ter  sido  constatado  durante  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias diferenças entre valores escriturados e valores declarados/pagos.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.86,  no  curso  da  ação  fiscal  verificou­se que o  contribuinte não declarou ou declarou a menor  em DCTF, valores  relativos ao IRPJ e à CSLL, ao serem confrontados com os valores escriturados em sua  contabilidade, nos seguintes montantes:  PERÍODO: DEZEMBRO/2001     VR ESCRITURAÇÃO   DCTF  INSUFICIÊNCIA      CONTÁBIL  VALOR DECLARADO  DECLARAÇÃO  IRPJ  827.246,73  ZERO  827.246,73  CSLL  304.235,03  238.306,46  65.928,57  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 589          3 O contribuinte foi cientificado, em 29/12/2006, por via postal, AR em fls. 100, e  apresentou  em  31/01/2007  a  impugnação  de  fls.  103/111,  propugnando  pela  improcedência da autuação nos seguintes termos:  ­ teria apurado prejuízo fiscal durante todo o ano­calendário de 2001, sendo que  somente  no  mês  de  dezembro  teria  apurado  lucro  real,  conforme  declarado  na  DIPJ/2002  ­ o valor apurado a  título de IRPJ no ano­calendário de 2001, após dedução do  PAT, totalizaria R$ 827.246,73, tendo a empresa utilizado parte do valor do IRRF pago  ou retido na fonte no período, para dedução do crédito tributário especificado.  ­ a composição do IRRF que teria sido pago ou retido no ano­calendário de 2001,  bem como as deduções que  teria efetuado no período e que estariam evidenciadas no  razão contábil (doc. 04), são apresentados na tabela de fls. 105, abaixo reproduzido:     IRRF pago/retido  Deduções efetuadas     DESCRIÇÃO  (DIPJ 2002/2001­  para satisfação do   Saldo de IRRF a     Ficha 43)  débito  compensar  IRRF­ aplicação financeira  2.479.015,46  (506.497,91)  1.972.517,55  IRRF­ mútuos  384.576,80  (297.118,57)  87.458,23  IRRF ­ remuneração serviços       0  prestados por PJ  4.098,61    4.098,61  IRRF ­ outros rendimentos  174,00    174,00  IRRF ­ órgãos públicos (não        0,00  declarado)   ­  (23.630,24)  (23.630,24)  TOTAL  2.867.864,87  (827.246,72)  2.040.618,15    ­ da tabela acima se depreenderia que o valor do IRRF utilizado na dedução em  questão seria  substancialmente  inferior ao montante  total  dos pagamentos  e  retenções  referentes ao ano­calendário de 2001, devidamente declarados em DIPJ (doc. 05) pág.  120;  ­ o saldo de R$ 2.040.618,15, não utilizado no ano­calendário em questão, teria  passado  a  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período,  passível  de  restituição  ou  compensação em períodos subseqüentes.  ­  foram  acostados  parte  dos  informes  de  rendimentos  e  guias  Darfs  comprobatórias  dos  valores  pagos  e/ou  retidos  a  título  de  IRRF  declarados  em DIPJ  (docs. 06 a 18), tendo sido os informes de rendimentos não apresentados já solicitados  junto às fontes pagadoras, em caráter de urgência.  ­ o  saldo do  IRRF não seria apenas  suficiente à  satisfação do débito apurado a  título de IRPJ como também à constituição de saldo negativo do imposto, passível de  restituição/compensação em períodos posteriores.  ­ para fins de apuração do débito concernente ao IRPJ, o IRRF seria considerado  antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, nos moldes do  art. 37, §3º, alínea “c”, da Lei nº 8.981/95.  ­  teria  deduzido  o  valor  de  R$ 23.630,24,  parte  do  IRPJ  retido  em  operações  realizadas  junto  a  órgão  públicos  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  estaria  demonstrado no razão contábil (doc. 04).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 590          4 ­  o  valor  referente  a  tais  deduções  para  o  ano­calendário  de  2001,  a  título  de  IRRJ,  totalizaria  R$ 49.296,80,  conforme  comprovaria  o  razão  contábil  (doc.  19)  e  conciliação  correspondente  (doc.  20),  o  que  restaria  clara  a  legitimidade  da  dedução  efetuada,  bem  como  devidamente  demonstrada  a  existência  de  saldo  suficiente  à  adoção  de  tal  procedimento;  restando,  ainda,  saldo  remanescente  no  valor  de  R$  25.666,56.  ­  quanto  ao  preenchimento  da  DCTF  deveria  ser  informado  o  débito  apurado  após  a  dedução  do  valor  do  IRRF  pago  ou  retido  no  ano­calendário,  bem  como  ao  montante de IRPJ retido em operações realizadas junto a órgãos públicos, em razão da  ausência de campo específico para informação de tais deduções.  ­ o valor do débito a ser informado corresponderia à diferença entre o débito total  apurado, que  totalizaria R$ 827.246,73 e o montante da dedução efetuada no mesmo  valor.  ­ assim, não haveria débito  remanescente a  ser  informado em DCTF (doc. 21),  pois com as deduções efetuadas teria quitado integralmente a obrigação tributária.  ­  restaria  claro  que  o  lançamento,  no  que  concerne  ao  IRPJ  seria  totalmente  improcedente, uma  vez  que  a  Impugnante  procedeu,  tempestivamente,  ao  pagamento  integral do crédito tributário exigido pela Fazenda Nacional, o qual se encontra extinto  em razão do pagamento, por força do disposto no artigo 156, I do Código Tributário  Nacional.  ­  o  valor  apurado  a  título  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2001  totalizaria  R$ 304.235,03 e a empresa teria deduzido R$ 19.696,62, que corresponderia a parte da  CSLL  retida  em  operações  realizadas  junto  a  órgãos  públicos  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  estaria  demonstrado  no  razão  contábil  (doc.  22),  resultando  em  R$ 284.538,40  ­ o valor das  retenções referentes ao ano­calendário de 2001, a  título de CSLL,  em  ditas  operações  totalizaria  R$ 41.077,63,  conforme  comprovaria  o  razão  contábil  (doc. 23) e conciliação correspondente (doc. 24).   ­ restaria assim saldo remanescente de R$ 21.381,01.  ­ a  impugnante  teria efetuado  tempestivamente o pagamento de R$ 238.306,46,  (DARF, doc. 25) e teria compensado o montante de R$ 46.231,94 com crédito oriundo  de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstraria o PERCOMP colacionado (doc. 26).  ­  a  impugnante  teria  feito  constar,  por  equívoco,  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  2001,  (doc.  27),  exclusivamente  a  parcela  do  débito  que  foi  objeto  de  pagamento  mediante guia DARF, conforme demonstrado a seguir:              Descrição  Valor declarado  Valores corretos a   Variação     em DCTF  serem considerados               Débito apurado  238.306,46  284.538,40  46.231,94  Pagamento  (238.306,46)  (238.306,46)    Outras compensações     (46.231,94)  (46.231,94)  Saldo a pagar           ­ com relação ao preenchimento da DCTF, teria informado o débito apurado após  a dedução concernente ao valor de CSLL retida em operações realizadas junto a órgãos  públicos, em razão da ausência de campo específico para tal dedução.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 591          5   A parcela exonerada não mereceu remanescer porque, no entender do colegiado:  (a) Relativamente ao  IRPJ, os débitos são decorrentes de valores apurados por  estimativa  (fls.  66)  no  montante  de  R$827.246,73,  não  declarados  em  DCTF  e  tampouco  recolhidos,  mas  que,  no  entanto,  foram  compensados  no  AJUSTE,  na  Declaração  de  Informações de Imposto de Renda –Pessoa Jurídica (DIPJ) (fls. 65), como se o tivessem sido,  apurando saldo negativo na Declaração de Ajuste Anual.  O  contribuinte,  em  sua  tese  de  defesa,  alegou  não  ter  declarado  em DCTF  o  referido  valor  de  R$827.246,73  a  título  de  estimativa  devida  no  mês  de  dezembro  por  ter  compensado,  com  o  IRRF  recolhido  no  período  e  ter  quitado  integralmente  a  obrigação  tributária  com  as  deduções  efetuadas,  não  havendo  débito  a  declarar  em  DCTF.  Tal  compensação consta na DIPJ/2002, colacionada pela fiscalização em fls. 66, e quando não há  valor de estimativa devido depois das deduções da Ficha 11 – Calculo do  Imposto de Renda  Mensal por Estimativa,  linhas 05  a 10, não havendo  imposto de  renda a pagar,  de  fato nada  deve ser declarado em DCTF, até por que não se trata de compensações, mas sim de deduções  previstas na legislação tributária e informadas em DIPJ.   Verificou­se, ainda, recolhimento no valor de IRRF no valor de R$1.220.413,91  (superior, portanto, ao valor de R$ 827.246,73), tendo como beneficiário o autuado.  (b)  relativamente  à  CSLL,  a  parcela  de  R$46.231,94  (do  montante  de  R$65.928,57 que está sendo exigido) foi compensada com crédito oriundo de saldo negativo de  IRPJ, conforme demonstraria o PERCOMP colacionado em fls. 151/155(doc. 26).  Pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  confirma  que  o  montante  de  R$46.231,94 devido a título de estimativa de CSLL, com vencimento em 31/01/2002, que deu  origem  ao  valor  constante  do  auto  de  infração  foi  incluído  em  declaração  de  compensação  entregue  em  18/10/2004  (fls.  189/190),  antes,  portanto,  do  lançamento  (efetuado  em  27/12/2006 – fl. 92, e cientificado em 29/12/2006 – fl. 100).  A declaração  de  compensação  em questão  (06948.64148.181004.1.3.02­0990),  como já ressaltado, foi entregue antes do lançamento de ofício de fls. 166/169 e posteriormente  à  Lei  nº  10.833,  de  2003,  assim,  tendo  havido  a  confissão  espontânea  anteriormente  ao  lançamento de ofício, deve­se cancelar a parcela de R$46.231,94 da exigência respectiva.     A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  (a) Relativamente à parcela não exonerada de R$19.696,62 (retenção de CSLL  sofrida nas operações  com órgãos públicos)  acostou  ao processo  ficha  contábil  que  reflete  o  registro  contábil  do  crédito  decorrente  das  retenções  de  CSLL  sofridas  nas  operações  mencionadas, que faz a conciliação dos valores contabilizados, com especificação dos órgãos  públicos responsáveis pelas retenções. Assim, não pode ser penalizada porque o órgão público  deixou de apresentar os documentos que a autoridade entende serem a única prova cabível ao  caso.  Isto  porque  os  agentes  devem  buscar  a  verdade  material,  tendo  amplos  poderes  de  investigação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 592          6 Além disso, embora não tenha juntado todas, efetuou juntada da maior parte das  notas  fiscais  de  venda  a  tais  órgãos  públicos.  Acosta,  ainda,  balanços  patrimoniais  e  fichas  contábeis, de modo a demonstrar a ocorrência de tais vendas;  (b)  Solicita  realização  de  diligência  para  completa  elucidação  das  deduções  efetuadas.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.003180/2006­11  Resolução n.º 1302­000.128  S1­C3T2  Fl. 593          7   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    A análise do presente  recurso contém questão prejudicial,  relativa à parcela de  R$19.696,62 (retenção de CSLL sofrida nas operações com órgãos públicos).  No  que  tange  a  este  ponto,  a  recorrente  acostou  diversos  documentos  para  provar que efetuou as vendas (notas fiscais de venda, balanços patrimoniais e fichas contábeis),  dispondo­se,  ainda,  a  buscar  as  provas  eventualmente  ausentes  cuja  produção  esteja  a  seu  cargo.  O  indeferimento  de  tais  compensações  deu­se  pela  inexistência  de  documento  produzido pela fonte pagadora, que no caso são órgãos públicos.  A mera adoção dos valores declarados em Dirf pelas fontes pagadoras sem um  aprofundamento maior da investigação acerca dos valores retidos não é bastante para esgotar o  tema, mediante a glosa do IRRF lançado na DIPJ e utilizado para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de  CSLL.  Isto  porque  tal  procedimento,  calcado  única  e  exclusivamente  no  procedimento – por vezes equivocado  ­  de terceiros, acaba em alguns casos por ferir direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  e  este,  muitas  vezes,  não  dispõe  de  condições  de  produzir  evidências em seu favor.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de  jurisdição  aprecie  os  documentos  acostados  pela  recorrente,  e,  podendo  efetuar  outras  diligências,  manifeste­se  conclusivamente  acerca  dos  valores  de  IRRF  retidos  de  órgãos  públicos no ano­calendário de 2001 (R$19.696,62).  Do  resultado  deverá  ser  notificada  a  recorrente,  devendo  ser­lhe  concedido  prazo de 10 dias para se manifestar, nos termos da Lei nº 9.784/99.  Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11070.000062/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11070.000062/2009­51  Resolução n.º 1302­000.084  S1­C3T2  Fl. 1.219          2 RELATÓRIO  GUILHERME  A  MEZZAROBA  E  CIA  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa Maria,  Rio  Grande  do  Sul,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2004 a 2007, formalizadas a partir da constatação de falta e/ou  insuficiência de recolhimento.  Entendendo  que  os  fatos  apurados  configuraram  intuito  doloso  na  prática  da  infração, a autoridade fiscal aplicou multa qualificada de 150%.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  1.170/1.185) por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  estaria  contratando  empresa  para  a  realização  de  auditoria  contábil,  circunstância  que  ensejaria  a  apresentação  de  novos  elementos  da  defesa  no  momento  dos  recursos a instâncias superiores;  ­  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (que  deu  origem  ao  Termo  de  Constatação Fiscal) e os autos de  infração careceriam de elementos essenciais, prescritos em  lei, impossibilitando a ampla defesa;  ­  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  teria  desrespeitado  as  normas  da  Portaria RFB n° 11.371/07 que dispõe sobre o planejamento e execução das atividades fiscais,  devendo  ser  declarado  inválido,  pois,  não  fez  parte  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  não  determinou  qual  tributo  estava  sendo  fiscalizado  e  desrespeitou  a  regra  relativa  ao  prazo  de  validade;  ­ que os autos de infração não atenderiam aos requisitos estabelecidos no art. 10  do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez que os  fatos não estariam suficiente e devidamente  descritos  e  a  disposição  legal  infringida  igualmente  não  estaria  suficientemente  apontada,  impossibilitando a ampla defesa;  ­ que os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2004 não poderia mais  ser objeto de lançamento em janeiro de 2009, pois atingidos pela decadência, nos termos dos  artigos 150, § 4°, e 156 do CTN;  ­ que os débitos lançados careceriam de base fática e legal;  ­ que os valores não seriam devidos;  ­  que,  mesmo  que  omissos  ou  incompatíveis  os  dados  declarados,  os  valores  lançados  jamais  atingiriam  as  cifras  apontadas,  devendo  ser  revistos  os  valores  dos  lançamentos;  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11070.000062/2009­51  Resolução n.º 1302­000.084  S1­C3T2  Fl. 1.220          3 ­ que não teria havido sonegação ou fraude, na forma do art. 71 e 72, da Lei n°  4.502/64,  atos  ilícitos  que  dependeriam  de  elementos  subjetivos  e  objetivos,  ausentes  na  presente situação;  ­ que seria aplicável ao caso a multa de 75%, prescrita no art. 44,  I, da Lei n°  9.430/96, pela falta de declaração ou declaração inexata.  A  1a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Santa Maria,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 18­10.615, de  28 de abril de 2009, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF)  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art.  59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento.  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA  Não  tendo  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, não há o que se falar em decadência do direito de  lançar o  tributo.  IRPJ/CSLL.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Constatado  que  o  contribuinte  não  confessou,  nem  pagou,  integralmente,  os  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  encerramento  do  período­base  trimestral,  procede  o  lançamento  de  ofício dos valores devidos.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  MULTA  AGRAVADA  DE  150%.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  FALSAS  OU  INCOMPLETAS  (COM  VALORES  ZERADOS)  E  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Entregar  declaração  falsa  ou  incompleta  (com  valores  zerados),  prevista  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  omitir  rendimentos, com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11070.000062/2009­51  Resolução n.º 1302­000.084  S1­C3T2  Fl. 1.221          4 configura  prática  dolosa  (sonegação) que  justifica o  agravamento  da  penalidade.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e  Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes, quando não houver  fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusão diversa.  PIS/COFINS. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU  DECLARAÇÃO  Constatado  que  o  contribuinte  não  confessou,  nem  pagou,  integralmente,  os  débitos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  apurados  no  encerramento do período­base mensal, procede o lançamento de ofício  dos valores devidos.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.209/1.215, por meio  do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11070.000062/2009­51  Resolução n.º 1302­000.084  S1­C3T2  Fl. 1.222          5 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2004 a 2007, formalizadas a partir da constatação de falta e/ou  insuficiência de recolhimento.  Não obstante o fato de a decisão de primeiro grau ter tratado o PIS e a COFINS  lançados  no  presente  processo  administrativo  como  reflexos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, entendo, com a devida permissão, que, em que pese o fato de derivarem de um mesmo  procedimento de fiscalização, as referidas exações revelam­se de natureza autônoma, vez que  suas bases de cálculo foram apuradas, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência  dos fatos,  tomando­se por base os  faturamentos, as compras e despesas geradoras de crédito,  extraídas  da  contabilidade  da  fiscalizada,  enquanto  que  a  do  Imposto  de  Renda  derivou  de  ajustes ao lucro líquido apurado pela contribuinte.  Inaplicáveis, a meu ver, no presente caso, as disposições da Portaria SRF nº 666,  de 2008.  Diante de tais circunstâncias, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade de jurisdição da contribuinte aparte os  autos  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  haja  vista  que,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  compete  à  TERCEIRA  SEÇÃO  processar  e  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação de Contribuição para o PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).)   Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 197DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11070.000062/2009­51  Resolução n.º 1302­000.084  S1­C3T2  Fl. 1.223          6     Fl. 198DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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6010250 #
Numero do processo: 15586.720099/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento em função do art. 62-A do Ricarf.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.720099/2011­64  Resolução n.º 1302­000.161  S1­C3T2  Fl. 2.966          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, no qual o colegiado decidiu, por voto de qualidade,  vencidos o relator originário, Ney Camara de Castro, e a julgadora Ylza Maria Lemos de Souza  e  Lima,  NEGAR  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  para  DECLARAR DEVIDOS  o  IRPJ  no  valor  de R$  1.386.237,13, a CSLL no valor de R$ 444.702,26, a Cofins no valor de R$ 458.729,58 e o PIS  no  valor  de R$  99.391,44,  todos  acrescidos  da  multa  proporcional  de  150%  e  dos  juros  de  mora.  Na apuração  do  crédito  tributário,  utilizou­se  a  autoridade  fiscal  do  art.  42  da  Lei nº 9.430/96, e as informações bancárias foram obtidas das instituições financeiras com base  no art. 6º da LC nº 105/01, sendo este último dispositivo atacado na peça recursal, acoimado de  inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.720099/2011­64  Resolução n.º 1302­000.161  S1­C3T2  Fl. 2.967          3     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A matéria posta em discussão (constitucionalidade da requisição de informações  financeiras pelas autoridades  tributárias sem autorização  judicial, com base na LC 105/2001)  foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 601.314.  Tendo  em  vista  que  o  mérito  ainda  não  foi  decidido  pelo  plenário  da  Corte  Suprema, cabe aplicação no caso do art. 62­A do RICARF, que determina o sobrestamento do  processo, enquanto não decidido o mérito no STF, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, diante dos fatos constatados, voto para sobrestar o julgamento do  presente  processo  administrativo,  nos  termos  do  §2º  do  art.62­A  do  RICARF,  até  que  sobrevenha decisão de mérito do STF nos autos do RE 601.314.   Sala das Sessões, 10 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 12217.000031/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-011.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 00 00 31 /2 01 0- 94 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000031/2010-94 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação em Formulário, protocolizado em 29/03/2010, por meio da qual a contribuinte objetiva a compensação de débitos tributários próprios com a utilização de crédito solicitado no Processo Administrativo nº 13839.000807/2010-11. Após regular verificação, o pleito foi analisado pela Seção de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRJ em Jundiaí, emitiu Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição sob a seguinte alegação: “não é permitido ao sujeito passivo formular Declaração de Compensação que tenha como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa”, conf. fls.03 . Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 06- 50.598, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba-PR, a qual, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Da materialidade da contribuição do PIS; 2- Do conceito de faturamento; 3- Da incorreta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; 4- Da posição dos tribunais pátrios; e 5- Outras considerações sobre o tema. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000031/2010-94 1- Do Recurso Extraordinário 574.706- Tema 69 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e da COFINS Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.000031/2010-94 É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.720193/2007-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.173
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para encaminhamento deste processo para juntada ao PAF 10510.720192/2007-52.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.11278.U9UX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720193/2007­05  Resolução n.º 1302­000.173  S1­C3T2  Fl. 208          2     Relatório    Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  indeferir a solicitação objeto da Manifestação de  Inconformidade, cabendo o prosseguimento  da cobrança dos débitos não compensados, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA.  Incabível  a  compensação  pleiteada  se  o  Contribuinte  não  prova  a  existência do alegado indébito tributário.  SALDO  DEVEDOR.  COMPENSAÇÃO.  INCORREÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Incabível  a  alteração  do  valor  do  saldo  devedor  remanescente  de  compensação  quando  a  apontada  incorreção  decorre  de  erro  na  transposição  de  valores  entre  demonstrativos,  não  importando  em  prejuízo  para  o  Contribuinte,  uma  vez  que  o  valor  utilizado  na  compensação  homologada  está  contido  no  direito  creditório  reconhecido no Despacho Decisório.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se de manifestação de  inconformidade (fls. 153 a 170) contra o despacho  decisório  nº  793  de  21/08/2008  (fls.132  a  138),  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Aracaju­SE,  o  qual  deferiu  em  parte  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte  acima  identificado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 2004, exercício 2005 e deferiu os pedidos de compensação com o saldo  negativo da CSLL do mencionado ano­calendário.  O presente processo foi formalizado para tratamento manual das DCOMP abaixo  relacionadas (fls. 10/57):  Nº do PERDCOMP  CRÉDITO  EXERCÍCIO  25143.17039.240206.1.3.02­1886  Saldo negativo IRPJ  2005  38272.22312.230407.1.7.02­4596  Saldo negativo IRPJ  2005  30247.57683.230407.1.3.02­6646  Saldo negativo IRPJ  2005  18787.51982.230407.1.7.02­7747  Saldo negativo IRPJ  2005  Fl. 262DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.11278.U9UX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720193/2007­05  Resolução n.º 1302­000.173  S1­C3T2  Fl. 209          3 12489.74152.280406.1.7.03­2146  Saldo negativo CSLL  2005  22576.41308.290606.1.3.03­3200  Saldo negativo CSLL  2005  18511.04378.270706.1.3.03­0479   Saldo negativo CSLL  2005  O aludido despacho decisório assim concluiu (fls. 137 e 138):  a) RECONHECER, com base no art. 165, I da Lei 5.172/66, o direito creditório  da  quantia  de  R$  171.276,76,  referente  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurado  na  declaração de rendimentos DIPJ, correspondente ao exercício de 2005;  b)  HOMOLOGAR  as  compensações  constantes  das  DCOMP’s  12489.74152.280406.1.7.03­2146,  22576.41308.290606.1.3.03­3200  e  18511.04378.270706.1.3.03­0479, em consonância com o demonstrativo de fl. 128/130,  conforme se vê a seguir:  Tributo  Código  da  Receita  Período  de  Apuração  Data  de  vencimento  Valor  Declarado  Valor  compensado  Saldo  devedor  IRPJ  2362  03/2006  28/04/2006  88.767,64  88.767,64  0,00  IRPJ  2362  05/2006  30/06/2006  58.464,24  58.464,24  0,00  IRPJ  2362  06/2006  31/07/2006  50.812,94  50.812,94  0,00  c) RECONHECER EM PARTE o direito creditório do  interessado, no valor de  R$  263.029,03  (duzentos  e  sessenta  e  três  mil,  vinte  e  nove  reais  e  três  centavos),  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração  de  rendimentos  DIPJ  do  exercício de 2005;  d) HOMOLOGAR EM PARTE as compensações constantes das declarações de  compensação  de  nºs.  25143.17039.240206.1.3.02­1886,  38272.22312.230407.1.7.02­4596,  18787.51982.230407.1.7.02­7747, de acordo com o demonstrativo de fl. 132/134, segundo  explicitado abaixo:  Tributo  Código  da  Receita  Período  de  Apuração  Data  de  vencimento  Valor  Declarado  Valor  compensado  Saldo  devedor  CSLL  2484  01/2006  24/02/06  142.448,20  142.448,20  0,00  CSLL  6773  12/2005  31/03/06  32.132,73  32.132,73  0,00  IRPJ  2362  01/2006  24/02/06  26.534,83  26.534,83  0,00  IRPJ  2362  02/2006  31/03/2006  58.472,38  58.472,38  0,00  CSLL  2362  02/2006  31/03/2006  104.643,34  57.117,76  47.850,04  IRRF  0561  4º Sem/12/06  26/12/2006  15.418,11  0,00  15.418,11  Fl. 263DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.11278.U9UX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720193/2007­05  Resolução n.º 1302­000.173  S1­C3T2  Fl. 210          4 O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  via  AR (fl. 151) em 08/09/2008, e, em 24/09/2008, apresentou a presente manifestação de  inconformidade (fls. 153 a 170), alegando em síntese, que:  a)  “através  do  despacho  decisório  nº  793,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, em Aracaju, foi homologado parcialmente, pedidos de Compensação  – DCOMP’s,  apresentados  pela  contribuinte,  de  débitos  do  IRPJ, CSLL  e  IRRF,  nos  períodos de apuração de dezembro/05, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de  2006, com crédito originado dos saldos negativos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  na  Declaração  de  Rendimentos do Imposto de Renda do ano­calendário de 2004 – exercício de 2005”;  b)  “a  homologação  da  compensação  tributária  é  explicitada  no  demonstrativo  abaixo, onde são discriminados os débitos compensados pela contribuinte, no montante  de  R$  577.694,41,  assim  como  as  parcelas  homologadas  e  não  homologadas  pela  autoridade administrativa:  Tributo  Período de  Apuração  Valor  Compensado  Compensação  Homologada  Compensação  Não homologada  CSLL  Dez/05  32.132,73  32.132,73  0,00  CSLL  Jan/06  142.448,20  142.448,20  0,00  IRPJ  Jan/06  26.534,83  26.534,83  0,00  CSLL  Fev/06  104.643,34  57.117,76  47.525,58  IRPJ  Fev/06  58.472,38  58.472,38  0,00  IRPJ  Mar/06  88.767,64  88.767,64  0,00  IRPJ  Mai/06  58.464,24  58.464,24  0,00  IRPJ  Jun/06  50.812,94  50.812,94  0,00  IRRF  Dez/06  15.418,11  0,00  15.418,11  TOTAIS    577.694,41  514.750,72  62.943,69  c)  “assim,  será  objeto  de  contestação,  através  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  as  parcelas  cuja  compensação  foi  indeferida,  no  montante  de  R$  62.943,69”  e  que  “o  crédito  utilizado  na  compensação  dos  débitos  tributários,  como  informado acima, decorrem de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados no ano­ calendário de 2004, exercício de 2005, respectivamente, nos valores de R$ 344.308,74 e  R$ 171.276,76, tendo a legitimidade do saldo negativo da CSLL, sido reconhecida pelo  mencionado despacho decisório (fls. 137)”;  d) “a autoridade administrativa, após análise da Ficha 12 A – Cálculo do Imposto  de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ do ano calendário de 2004, glosou a parcela de  R$ 81.279,71, consignado na linha 17 – Imposto de Renda pago por Estimativa, sob a  alegação  de  que  o  referido  valor  “não  fora  fruto  de  pagamento,  mas  sim  de  compensação,  conforme  se  depreende  da  DCOMP  nº  41827.91900.300304.1.3.02­ 0411”  e  que  “no  Despacho  Decisório  DRF/AJU  nº  652,  de  18/07/2008,  relativo  nº  Fl. 264DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10510.720193/2007­05  Resolução n.º 1302­000.173  S1­C3T2  Fl. 211          5 10510.720192/2007­52, observa­se que o crédito constante da supracitada DCOMP não  fora  reconhecido  (fl.  118/127).  Assim  sendo,  os  débitos  ali  compensados  não  foram  homologados”;  e) “entendeu a autoridade administrativa que o saldo negativo do IRPJ do período  questionado, não seria no montante de R$ 344.308,74, como informado na Linha 20 –  Ficha  12­A,  da  DIPJ/2005,  uma  vez  que,  compunha  o  saldo  negativo,  a  parcela  de  R$81.279,71 correspondente  ao  imposto de  renda mensal pago por estimativa, a qual  não teria sido fruto de pagamento, mas o objeto de compensação, através da DCOMP nº  41827.91900.300304.1.3.02­0411, cujo crédito utilizado não foi reconhecido através do  Despacho  Decisório  DRF/AJU  nº  0652,  de  18/07/2008,  constante  do  Processo  nº  10510.720.192/2007­52” e que “aquela autoridade fiscal procedeu o ajuste na Ficha 12­ A, da DIPJ/2005, para excluir o montante de R$ 81.279,71, reduzindo, assim, o saldo  negativo  do  IRPJ  para  R$  263.029,03,  cujo  valor  seria  insuficiente  para  proceder  às  compensações  realizadas  pela Requerente,  o  que motivou  a  homologação  parcial  ora  contestada”;  f)  “ocorre,  no  entanto,  que  o  Despacho  Decisório  nº  652  foi  contestado,  integralmente,  estando  atualmente  pendente  de  análise  e  julgamento  por  esse  órgão  colegiado de julgamento e tendo em vista a relação de causa e efeito com o Despacho  Decisório n 793, deve o  julgamento da presente Manifestação de  Inconformidade  ser  sobrestado, até o julgamento do Processo nº 10510.720192/2007­52”;  g) “fato importante que merece ser aqui destacado, que compromete, em parte, o  trabalho da autoridade administrativa, diz respeito a aferição do valor não homologado  da  compensação,  no  período  de  apuração  de  fevereiro/2006,  posto  que  no  demonstrativo de fl. 138, dos autos, a autoridade fiscal  informa que o valor glosado é  R$  47.850,04,  quando o  valor  correto  é R$  47.525,58”  e  “assim  deve  ser  ajustado  o  montante não homologado da compensação de R$ 63.268,15 para R$ 62.943,69”;  h) “por fim, resta comprovada a legitimidade do crédito tributário da Requerente,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  autoridade  fiscal,  e diante  da  relação  de  dependência  existência entre a questão aqui tratada e a constante do processo nº 10510.720192/2007­ 52, por envolver, principalmente, o reconhecimento da legitimidade do saldo negativo  do  IRPJ, deve o  julgamento da presente Manifestação de  Inconformidade,  aguardar  a  decisão a ser proferida naquele processo”.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, na qual  pede a reforma do julgado, alegou, em síntese, que:  (a) reitera as razões alegadas na Manifestação de Inconformidade, cujo principal  fundamento  reside  no  fato  de  que  prossegue  na  discussão  administrativa  do  PA  nº  10510.720192/2007­52,  no  seio  do  qual  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  nº  652,  que  indeferiu  a  compensação  do  IRPJ  devido  por  estimativas  no  ano­calendário  de  2004  com  crédito  não  reconhecido  (no  mesmo  despacho)  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário de 2003. Tal  IRPJ devido por estimativas no ano­calendário de 2004 compunha o  crédito que indicou na DCOMP para requerer as compensações no presente processo;  (b) requer o aproveitamento de provas e das razões de alegação produzidas nos  autos do PA nº 10510.720192/2007­52.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10510.720193/2007­05  Resolução n.º 1302­000.173  S1­C3T2  Fl. 212          6     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    O recorrente discorda da decisão de primeiro grau, que indeferiu seu pedido para  que  o  direito  creditório  sob  discussão  nos  autos  do  PA  nº  10510.720192/2007­52  fosse  aproveitado para o efeito de compensar débitos dos quais requer compensação.  Isto porque o despacho decisório nº 793/2008, expedido nestes autos, não acatou  integralmente  o  direito  creditório  requerido  pelo  interessado  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ apurado na sua declaração de rendimentos DIPJ do ano­calendário de 2004 no valor de  R$ 344.308,74, reconhecendo­o, parcialmente, no valor de R$ 263.029,03 (duzentos e sessenta  e três mil, vinte e nove reais e três centavos).  O  contribuinte  prestou  a  seguinte  declaração  na  ficha  12­A  (fl.  70)  da  DIPJ  (ano­calendário de 2004):  Imposto sobre o Lucro Real    01. A Alíquota de 15%  0,00  03. Adicional   0,00  DEDUÇÕES    13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  228.861,33  15. (­) Imp. Rend. Ret na fonte p/ ent. Adm. Pub. Fed.  34.167,20  17. (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  81.279,71  20. Imposto de Renda a pagar  ­344.308,74    O PA nº 10510.720192/2007­52 foi analisado pela 1a. Turma da DRJ/Salvador  em  21/05/2009,  acórdão  15­19.318  (fls.  174  a  178),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a solicitação do impugnante mantendo o mencionado Despacho Decisório nº 652  de 18/07/2008, proferido pela autoridade administrativa, conforme ementa a seguir.  Fl. 266DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10510.720193/2007­05  Resolução n.º 1302­000.173  S1­C3T2  Fl. 213          7 A ausência de  saldo negativo do  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de  2003,  resulta  no  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  apresentados pelo contribuinte a ele vinculados.  Em vista do decidido, diante da ausência de saldo negativo do IRPJ, relativo ao  ano­calendário de 2003, foram indeferidos os pedidos de compensação a ele vinculados, dentre  os  quais  o  de  nº  41827.91900.300304.1.3.02­0411,  necessário  para  quitar  as  estimativas  do  ano­calendário  de  2004,  informadas  pelo  contribuinte  no  presente  processo. Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  PA  nº  10510.720192/2007­52,  embora  submetido  a  este  Conselho,  não  foi  ainda  julgado,  tendo  sido  distribuído  ao Conselheiro Mário Sérgio  Fernandes Barroso,  da 3ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho.  O § 7º do art. 49 do RICARF prescreve que os processos conexos, decorrentes e  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, verbis:  Art.49. ...  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  No caso vertente, um dos pedidos é o reconhecimento de direito creditório que  contém em sua composição direito creditório de ano­calendário anterior, ainda sob análise no  contencioso administrativo. Com efeito, do reconhecimento de um deriva o reconhecimento do  outro, e não reconhecimento deste, se também não houver reconhecimento daquele outro.  Desta  forma,  há  cumulação  sucessiva  entre  os  pedidos,  dispostos  em distintos  processos. Porém, o objeto do processo mencionado é também objeto deste processo, vez que  consta do pedido da recorrente o reconhecimento dele.  Arruda Alvim observa que o primeiro ponto de  interesse  jurídico para  falar­se  em conexão de causas está em estabelecer se uma ação é ligada a outra, a ponto de a decisão  de uma influir na da outra.  O CPC (art.103) estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum  o  objeto  ou  a  causa  de  pedir.  Conforme  se  verifica,  há  identidade  parcial  quanto ao objeto, sendo forçoso reconhecer a conexão. Demais disso, há também decorrência,  pois o reconhecimento de um pedido faz decorrer o reconhecimento do outro.  Assim, voto para declinar da competência, reconhecer a prevenção estabelecida  em  favor  da 3ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara  desta Seção,  e  remeter  os  presentes  autos  ao  ilustre Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, com fulcro no §7º do art. 49 do RICARF.  Sala das Sessões, 12 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 267DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0520.11278.U9UX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSMARINA CARDOSO SANTOS em 14/08/2012 16:29:22. Documento autenticado digitalmente por OSMARINA CARDOSO SANTOS em 14/08/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/05/2020. 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Numero do processo: 10930.908057/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor.
Numero da decisão: 3301-011.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 57 /2 01 6- 87 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o indeferimento/indeferimento parcial do direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: - Afirma que é contribuinte do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor do faturamento mensal, tendo, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, o direito de tomar crédito das referidas contribuições, de forma direta, em relação às aquisições de insumos e outros produtos correlatos à sua atividade fim, independentemente de estes serem Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ou destinados ao mercado interno. Salienta que em virtude da existência de receitas de exportação, sobre as quais não há incidência das contribuições, e também de saídas no mercado interno isentas, sujeitas à alíquota zero ou não alcançadas pela incidência das contribuições, a manifestante se torna uma grande acumuladora de créditos, devendo o saldo remanescente ser ressarcido na forma aqui pretendida. - Questiona a glosa dos créditos referentes à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para seus associados. Nesse ponto, destaca que a finalidade técnica do regime não cumulativo do PIS e da COFINS é diminuir a carga tributária ao longo do processo produtivo industrial e afirma que a interpretação literal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero vai de encontro a esse objetivo finalístico, pois anula o efeito da alíquota zero. Argumenta que a vedação ao desconto/abatimento de créditos implica violação ao princípio da não cumulatividade, previsto sem qualquer limitação no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. Assevera que a Receita Federal interpreta de forma literal o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando que os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. Refuta essa interpretação literal e alega ser necessário equiparar os conceitos de isenção e alíquota zero, em face do princípio da isonomia, pois tais institutos têm efeitos práticos absolutamente iguais em relação ao PIS e à COFINS. Assim, defende que a exceção prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, abrange tanto as hipóteses de aquisição de insumos isentos quanto a aquisição de insumos adquiridos com alíquota zero utilizado pela manifestante na sua atividade, ainda que na revenda (mercado interno tributado). - Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos com vale pedágio, afirmando que o princípio da não cumulatividade deve ser observado em todo o ciclo operacional e não pode sofrer supressão parcial, face aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Afirma que se houver proibição, ainda que parcial, do direito do contribuinte de abater o ônus tributário das operações e prestações anteriores, ocorrerá o efeito cumulativo. Assevera que não cumulatividade qualifica-se como um princípio constitucional, não se tratando de simples técnica de apuração de tributos ou mera proposta didática. Alega que tanto a Lei nº 10.637/2002 como a Lei nº 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos de PIS e COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Aduz que o conceito de insumo corresponde a todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, são utilizados nas atividades da empresa, ou seja, refere-se a todos os gastos e despesas essenciais à atividade principal do contribuinte. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos e despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais vigentes. Cita manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/7ª Região Fiscal no sentido favorável à caracterização como insumo dos valores pagos a título de vale pedágio. Menciona também julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no sentido de que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS compreende os custos e despesas operacionais dedutíveis na forma da legislação referente ao IRPJ. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 - Quanto às vendas efetuadas para a empresa Seara, destaca que a fiscalização entendeu que não poderia haver suspensão do PIS e da COFINS porque a legislação estabelece que a suspensão se aplica apenas quando o adquirente utiliza o produto como insumo na industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo que, no caso, o CNPJ destinatário da mercadoria teria como atividade principal o comércio varejista. Refuta esse entendimento, alegando que a legislação de regência não vincula a suspensão ao CNAE consignado no cartão do CNPJ do destinatário. Afirma ser de notório conhecimento que que a empresa destinatária tem como atividade preponderante a industrialização de inúmeros produtos e, por questão de logística, mantém “entrepostos” para melhor receber os insumos adquiridos. Aduz que a partir dessa fase, a destinatária encaminha os insumos para seus estabelecimentos industriais, que certamente irão processar e transformar o produto adquirido em produto para alimentação. Assevera que não cabe à manifestante analisar o CNAE da empresa destinatária e que é impossível provar que os grãos vendidos foram destinados exclusivamente à produção de alimentos, pois a Seara é empresa de grande porte industrial que adquire os produtos para industrialização e para revenda, mantendo uma “reserva de mercado”. Alega que no caso da Seara, no mínimo, deve se presumir que os produtos adquiridos foram utilizados na industrialização de alimentos, haja vista tratar-se de uma empresa reconhecidamente industrial. - Defende o direito à incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito reconhecido em seu favor. Argumenta que a negação desse direito acarretaria perdas imensuráveis à manifestante e enriquecimento sem causa do Estado. Enfatiza que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos de correção monetária, não sendo justa a aplicação de regra inversa quando é o Estado que se encontra na obrigação de restituir. Cita julgado do CARF em favor da incidência da Taxa Selic sobre o saldo credor objeto de ressarcimento. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária por meio da Taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido, assim ementando seu Acórdão : PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 ocorre quando o adquirente: a) exerça atividade agroindustrial; b) apure o imposto de renda com base no lucro real; c) utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º da referida lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 Pondo um fim á controvérsia que se estendia em torno da definição de insumo para o regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 A autoridade fiscal, após analisar os demonstrativos contábeis, documentos e a contabilidade digital da ora recorrente, resolveu por glosar os seguintes créditos, e a DRJ/CURITIBA, após analisar as razões de defesa apresentadas, decidiu por manter tais glosas, contra a s quais a ora recorrente se insurge : - aquisição de insumos gravados com alíquota zero das contribuições - creditamento - despesas com vale pedágio – créditos - venda de insumos para agroindústria – suspensão – apuração de créditos. Analisemos tais glosas : - AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES – CREDITAMENTO Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de mercadorias para revenda, em relação às aquisições de calcário (NCM 25309090). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos a alíquota zero conforme disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 10.925/2004, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria Recorrente, em suas razões recursais, reconhece tal fato, como se verifica do trecho extraído do Recurso Voluntário apresentado : Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Por todo o exposto, resta claro o direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero e em relação as despesas relativas aos produtos Calcário e Defensivo Agrícola, equivocadamente enquadradas como produto para revenda, merecendo reforma o despacho decisório ora em debate. Com razão autoridade fiscal, vejamos a redação do texto legal citado : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor. I - (omissis) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo legal, por sua clareza, não haverá crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. Assim a glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso voluntário neste tópico. - DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO – CRÉDITOS A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. A autoridade fiscal considerou que essa despesa não pode ser Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com razão a autoridade fiscal. A Lei nº 10.209, de 2001, que instituiu o vale-pedágio, previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis : Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso neste tópico. - VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA – SUSPENSÃO – APURAÇÃO DE CRÉDITOS . Alega a autoridade fiscal que verificou deixou de incluir na base de cálculo alguns valores referentes a vendas de milho em grãos para a Universidade Estadual de Londrina, pois considerou que se tratava de operações com suspensão do PIS e da COFINS. Assevera a autoridade fiscal que, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e com a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, a venda com suspensão só pode ser feita quando a empresa adquirente cumprir algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. No caso das vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina, foi constatado que a mercadoria adquirida não foi aproveitada como insumo pelo adquirente, motivo pelo qual a autoridade fiscal acresceu o valor dessas vendas à base de cálculo do PIS e da COFINS. A recorrente contesta tal procedimento. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 Com razão a autoridade fiscal. Adoto, como razões de decidir, trecho do voto do I. Julgador da DRJ/CURITIBA, Herus de Souza Misquevis, por sua clareza no trato do tema : Para analisar a possibilidade de aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas pelo contribuinte para Nidera Sementes Ltda, CNPJ nº 07.053.693/0007-15, convém, inicialmente, transcrever as disposições legais pertinentes ao caso, constantes dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações que estavam vigentes no ano-calendário de 2012: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004”. Esse ato sofreu algumas alterações posteriormente, de forma que na época dos fatos que interessam ao presente processo estavam em vigor as seguintes disposições: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Nesse contexto, agiu bem a autoridade fiscal, ao incluir o valor das vendas de milho em grãos efetuadas pelo contribuinte para a Universidade Estadual de Londrina na base de cálculo das contribuições, uma vez que as circunstâncias fáticas dessas vendas indicam que as mesmas não atendiam às condições exigidas pela legislação para que ocorra a suspensão da incidência. As alegações apresentadas pelo contribuinte para refutar esse item do Despacho Decisório são totalmente impertinentes, pois toda a argumentação por ela desenvolvida refere-se a vendas efetuadas para a empresa Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, enquanto as vendas que foram incluídas pela autoridade fiscal na base de cálculo das contribuições foram feitas à Universidade Estadual de Londrina. Portanto, não há razões para alterar o entendimento adotado pela autoridade fiscal. As vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina devem ser mantidas na base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte. . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário . Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908057/2016-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000230/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório    Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  indeferir a solicitação, nos termos do relatório e voto da relatora, conforme ementa que abaixo  reproduzo:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.000230/2006­11  Resolução n.º 1302­000.088  S1­C3T2  Fl. 70          2 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2008  Opção  A opção pelo Simples somente é permitida quando comprovado que à  época dos efeitos da exclusão de ofício, os débitos inscritos em Dívida  Ativa da União estavam com a exigibilidade suspensa.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES foi excluída de ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/DIV/MG nº 8, de 17 de abril de 2006, fl. 16, com  efeitos  a partir  de 01/01/2007, com  fundamento na  existência de débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  fls.  02/09  (inciso  XV  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996):  Número da Inscrição  Data da Inscrição  Número do Processo  60.6.04.014561­92  30/07/2004  10665.501338/2004­56  60.6.04.014562­73  30/07/2004  10665.501339/2004­09  60.2.05.005606­30  01/02/2005  10665.501043/2005­61  60.6.05.007998­88  01/02/2005  10665.501044/2005­13  Cientificada  em  20/04/2006  (quinta­feira),  fl.  17,  a  optante  em  22/05/2006  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fl.  18,  alegando  que  em  relação  aos  débitos de nºs 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­73, a exigência é indevida. Atinente  aos  débitos  nºs  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88,  diz  que  apresenta  comprovação do pagamento.  Em face do exposto, requer o cancelamento do ato de exclusão.  A recorrente,  na peça  recursal  submetida  à  apreciação deste  colegiado,  alegou  que  procedeu  em  tempo  hábil,  assim  que  notificada  de  sua  exclusão  do  Simples,  pelo ADE  DIV  nº  08/2006,  ao  parcelamento  dos  débitos  das  inscrições  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88.  Sendo  que  o  parcelamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 151, VI, do CTN, requer a revisão da decisão prolatada.  É o relatório.              Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.000230/2006­11  Resolução n.º 1302­000.088  S1­C3T2  Fl. 71          3 Voto      Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  O presente caso trata de pedido de inclusão no Simples, determinado com base  em  acórdão  da  DRJ/BHE  nº  10.652/2006,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº10665.000677/2004­10. Tal processo tratava de pedido de inclusão retroativa a 01/01/2003, o  que  foi  deferido  naquele  decisum,  posto  que  naquela  decisão  ficou  assentado  que  as  causas  impeditivas da  inclusão  –  inscrição de débitos  em dívida  ativa –  somente  se verificaram em  30/07/2004 para os débitos objeto das inscrições 60 6 04 014561­92 e 60 6 04 014562­73, e em  01/02/2005 para os débitos objeto das inscrições 60 2 05 005606­30 e 60 6 05 007998­88.   Ocorre  que  no  curso  dos  trabalhos  de  reinclusão,  a  fiscalização  constatou  a  existência de débitos inscritos em dívida ativa da união cuja exigibilidade não estaria suspensa  (os mesmos que constavam do processo anterior). Foi proposta, então, a exclusão de ofício do  Simples  mediante  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  que  foi  acatada,  com  emissão  do  ADE  DRF/DIV  nº  08  de  17/04/2006  (ciência  do  contribuinte  em  20/04/2006),  que  excluiu  a  recorrente do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2007, com base no inciso VI, c/c §5º do  art. 15 da Lei nº 9.317/96.  O contribuinte alegou que a cobrança relativa às inscrições 60 6 04 014561­92 e  60  6  04014562­73  era  indevida,  e  que  em  relação  a  eles  protocolara  pedido  de  revisão  de  débitos inscritos em dívida ativa da União.  Afirmou, ainda, que solicitara o parcelamento e pagamento da primeira parcela  dos débitos relativos às inscrições n° 60 2 05 005606­30 e 60 6 05 007998­88.  No  julgamento  realizado  pelo  órgão  a  quo  acordou­se  que  os  débitos  nºs  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88  se  encontravam  em  01/01/2007  com  a  exigibilidade  suspensa, sendo, portanto não impeditivos à permanência no regime simplificado. Já os débitos  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força do art. 1º da medida Provisória nº 303, de 2006, somente a partir de 24/01/2007, e por  isso,  vedam  a  permanência  no  regime,  conforme  solicitado.  Tal  raciocínio  baseia­se  no  argumento de que a opção pelo Simples somente é permitida quando comprovado que à época  dos efeitos da exclusão de ofício, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União estavam com a  exigibilidade suspensa.  No  recurso  voluntário,  todavia,  a  recorrente  entende  que  as  inscrições  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  decorrem  de  exigências  indevidas  e  que  não  foram  merecedoras de consideração por parte da relatora.  Ocorre  que  foram  exatamente  essas  inscrições  que  levaram  à  decisão  de  indeferir sua solicitação, porque tais débitos somente imporiam suspensão de exigibilidade em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.000230/2006­11  Resolução n.º 1302­000.088  S1­C3T2  Fl. 72          4 24/01/2007,  e,  portanto,  em  01/01/2007  (data  dos  efeitos  da  exclusão  do  ADE)  os  débitos  seriam exigíveis, e, portanto, impeditivos da manutenção no regime simplificado.  Tendo  em  vista  que  as  inscrições  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  foram, contudo, de acordo com os autos  (fls.25/27), objeto de Pedido de Revisão de Débitos  Inscritos em Dívida Ativa da União, havendo, inclusive, nos autos a juntada de DARF (fl.27),  entendo,  em  face  da  alegação  da  recorrente  de  que  a  DRJ  não  os  analisou,  ser  necessário  averiguar­se qual análise  restou de tais pedidos na unidade de controle do processo, antes de  me manifestar sobre as razões apresentadas no recurso voluntário.  Neste sentido, voto para converter o julgamento em diligência, para que sejam  os autos remetidos à DRF/Divinópolis, para que se manifeste quanto:  a) aos resultados dos pedidos de revisão juntados às fls. 25/26;  b) ao DARF de fl. 27;  c)  a  demais  esclarecimentos  que  julgar  cabíveis  para  o  esclarecimento  da  situação dos débitos objeto das inscrições nº 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­73.  Após, deverá o sujeito passivo ser notificado para se manifestar em dez dias, nos  termos da Lei nº 9.784/99.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10680.012781/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO Art. 32. A empresa é também obrigada a: “ I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.283
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CUMPRIMENTO Art. 32. A empresa é também obrigada a: “ I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;” Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio De Souza – Relator Processo nº 10680.012781/2007-10 Acórdão n.º 2403-000.283 S2-C4T3 Fl. 1.304 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Processo nº 10680.012781/2007-10 Acórdão n.º 2403-000.283 S2-C4T3 Fl. 1.305 3 Relatório Trata-se de infração ao artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso I e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, pois a empresa apresentou Folhas de Pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidas pela legislação previdenciária, nas seguintes competências: 02/1997 a 06/1997, 08/1997 a 12/1997, 01/1998 a 12/1998, 01/1999 a 12/1999, 01/2000 a 12/2000, 01/2001 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 10/2005. Conforme fls.01 e Relatório Fiscal de fls.13/14, as Folhas de Pagamento continham rubricas de pagamento desordenadas, com discriminação confusa, impossibilitando saber quais os valores dos proventos e quais os descontos efetuados, sem constar nas mesmas, as rubricas relativas às rescisões de contrato de trabalho, às férias e aos adicionais de férias. Relata ainda a fiscalização que no Resumo Geral da Folha constava base de cálculo da contribuição do INSS ora a maior ora a menor e não continha base de cálculo do 13° Salário nem base de cálculo da parte do segurado. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e nem se verificou a circunstância atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento. O Auto de Infração - AI foi lavrado em 23 de abril de 2007, tendo o autuado dele sido cientificado nesta mesma data, consoante assinatura de seu representante legal aposta às fls.01. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação conforme fls.17 a 364, alegando, em síntese: - Que procedeu às correções das irregularidades conforme documentos juntados e requer a relevação da multa aplicada uma vez que foram atendidos todos os requisitos para obtenção do benefício da relevação; - Que é nulo Auto de Infração AI por ausência do Termo de Inicio de Ação Fiscal- TIAF; e - Que estão decadentes os créditos lançados referentes ao período 02/1997 a 03/2002. Juntou à peça de impugnação, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP. Processo nº 10680.012781/2007-10 Acórdão n.º 2403-000.283 S2-C4T3 Fl. 1.306 4 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme folhas 408, o recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A empresa alega ter ocorrido a decadência para as competências 02/1997 a 03/2002. Enfrentando tal alegação, eis que se verifica que a multa em questão, no valor de R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos) , foi processada na forma do artigo 292 do Decreto 3.048/99 , e por não ter sido alcançados agravantes, de valor, mínimo e único, fixada independentemente da quantidade ou período dos documentos que deixaram de ser exibidos: “DA GRADAÇÃO DAS MULTAS Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;” Na prática se operou, de fato, a impossibilidade de a autoridade administrativa exigir o cumprimento da obrigação acessória restritas aos ditames dos artigos 150, § 4° do CTN e do artigo 173, I do mesmo código disciplinador. Efetuados os cálculos qüinqüenais se observam decadentes pelo preceituado no artigo 150 retro todas as exigências compreendidas no período compreendido entre a competência 03/2001 e anteriores bem como, subsumindo-se à dicção do artigo 173, I, todas as obrigações anteriores `a competência 11/2001.Entretanto o período subseqüente aos fulminados pelo instituto da decadência, incluído no mesmo auto de infração, sustenta o lançamento do Auto de infração. Assim, é despiciendo longo exercício de análise para verificar hipótese decadencial para o período requerido tendo em vista que tal ocorrência não alteraria o lançamento no seu aspecto pecuniário, pois restariam ainda as infrações do período 12/2001 a 10/2005, descritas no mesmo auto de infração, suficientes para determinar a procedência da autuação e do valor lançado, posto que a decadência se operou sobre a exigência das obrigações no período fulminado e não sobre a integralidade do lançamento único uma vez que a infração não importou em créditos vinculados suscetíveis ao instituto da decadência, mas multa de valor único para todo o período de descumprimento da obrigação acessória. Processo nº 10680.012781/2007-10 Acórdão n.º 2403-000.283 S2-C4T3 Fl. 1.307 5 NULIDADE A recorrente alega que é nula a notificação pelo fato de não constar o Termo de Inicio da Ação Fiscal – TIAF , conceito preconizado pelo artigo 591 da IN SRP n°23/2007. Muito embora faça alusão a Instrução Normativa - IN n°23/2007 para justificar a importância do TIAF no processo, a recorrente não citou que a mesma é datada de 30/04/2007. Se tivesse observado isto, perceberia que o encerramento da Auditoria se deu, em 23/04/2007 com a emissão de Termo de Encerramento da Ação fiscal – TEAF, mesma data da assinatura da notificação do Auto em comento. Como se nota, a referida Instrução n°23/2007, de 30/04/2007 é posterior a notificação ocorrida em 23/04/2007. Desse modo, a alegação da recorrente é desprovida de razão. RELEVAÇÃO DA MULTA Reitera a recorrente que procedera à correção das irregularidades e requer a relevação da multa aplicada, uma vez que foram atendidos todos os requisitos necessários ao benefício da relevação. É relevante observar que a autuada não contesta a ocorrência da infração objeto do presente auto de infração e alega somente ter sanado as irregularidades cometidas, para fazer jus ao pedido formulado de relevação ou, alternativamente, de atenuação da multa aplicada. Neste sentido, a instância “a quo” informa que foram analisados os documentos juntados na impugnação (fls.69 a 364), constatando-se que apenas foram apresentadas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, sendo que o presente, refere-se à autuação por apresentação de folhas de pagamento em desacordo com as normas, portanto, documentos diversos daqueles anexados à impugnação Assim, também não assiste razão à recorrente. DO MÉRITO Conforme relatório fiscal de fls.13/14, o presente Auto de Infração refere-se a cobrança de penalidade devida por descumprimento da obrigação acessória prevista ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212/91, abaixo reproduzido, combinado com o artigo 225 inciso I e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os Processo nº 10680.012781/2007-10 Acórdão n.º 2403-000.283 S2-C4T3 Fl. 1.308 6 padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; As normas e padrões aludidos no dispositivo legal transcrito acima são encontrados no art. 225, inciso Ì e § 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, das quais destacamos as regras do referido parágrafo 9°, reproduzido a seguir: § 9° A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1 - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II- agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV- destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. A autuada não contesta a ocorrência da infração objeto do presente e, como ficou demonstrado, foram analisados os documentos juntados na impugnação (fls.69 a 364), constatando-se que apenas foram apresentadas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, sendo que o presente, refere-se à autuação por apresentação de folhas de pagamento em desacordo com as normas, portanto, documentos diversos daqueles anexados à impugnação. Desta forma, considerando o disposto no artigo 16, § 4° do Decreto n° 70.235/1972, e ainda, que a prova documental apresentada não atesta a correção da falta origem da autuação, não ficou comprovado nos autos ter a autuada, dentro do prazo legal, sanado as falhas cometidas. CONCLUSÃO Desse modo, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Ivacir Júlio De Souza Processo nº 10680.012781/2007-10 Acórdão n.º 2403-000.283 S2-C4T3 Fl. 1.309 7

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Numero do processo: 11618.000706/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.284
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.13584.YEBV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.000706/2003­91  Resolução nº  1302­000.284  S1­C3T2  Fl. 132            2 (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  como  antecipação  de  IRPJ  (IRRF),  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS),  Imposto de  Importação (II), Imposto sobre Tributos Industrializados (IPI), Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  e  de  Receita  Fundiária  Estadual,  em  conformidade com a Tabela 1.  Tabela1 – Valores discriminados do direito creditório pleiteado  ....  Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 4967, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que:  ‘Assunto: Declaração de Compensação.  Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributos  e/ou contribuições, em vista de pagamento  indevido ou a maior  que  o  devido,  extingue­se  após  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos, contado da extinção do crédito tributário.  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO. NEGATIVA.  O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de  infração  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco.  0  instituto da denúncia  espontânea não  tem aptidão para  afastar a  multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no  pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo  sujeito  passivo.  Assim,  as  importâncias  recolhidas  a  titulo  de  multa  de  mora  não  constituem  pagamentos  indevidos,  sendo  improcedente a utilização pelo contribuinte de crédito que tenha  essa origem.  Ementa: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Deixa­  se  de  homologar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  em  razão  do  crédito  utilizado  não  ter  sido  reconhecido pela autoridade administrativa.’  Para  tanto, cabe  indicar o  seguinte enquadramento  legal:  art. 165,  art.  168 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em  16.07.2004,  fl.  69,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12.08.2004,  fls.  70­79,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido  amparada  no  instituto  da  denúncia  espontânea  e  no  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.13584.YEBV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.000706/2003­91  Resolução nº  1302­000.284  S1­C3T2  Fl. 133            3 entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  o  início  de  contagem do prazo prescricional do pedido em análise nos autos.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/FOR/CE  nº  0810.979,  de  12.01.2012,  fls.  8289:  ‘Solicitação Indeferida’.  Restou ementado  ‘ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/01/1993 a 31/10/2002  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  A.  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  norma  albergada  pelo  art.  138  do  CTN  não  alcança  o  pagamento  espontâneo  efetuado  com atraso  pelos  contribuintes,  devendo  neste  ser  incluída  a  competente  multa  de  mora,  conforme de forma expressa determina a legislação tributária.  JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA.  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos  autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiarse  dos  efeitos  das  sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes  e não erga omnes.’.    Notificado  em  16.07.2007,  fl.  94,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em 14.08.2007,  fls.  96117,  esclarecendo a peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  2ª  TURMA  ORDINÁRIA/1ª  CÂMARA/2ª  SJ/CARF  nº  210200.427,  de  03.12.2009, fls. 114118:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  CONHECER  do  recurso  somente  no  tocante  ao  pretenso  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.13584.YEBV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.000706/2003­91  Resolução nº  1302­000.284  S1­C3T2  Fl. 134            4 indébito de multa mora sobre os tributos de competência da  Segunda Seção do CARF e, no mérito, por unanimidade de  votos,  em  RECONHECER  que  a  decadência  extinguiu  o  direito creditório do o te 28/03/1998 e, ainda no mérito, por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  a  parte  conhecida, nos termos do voto do Relator. [...]  Consta no Voto condutor  Pelo exposto, recebo o recurso apenas na parte inserida na competência  dessa  Turma  de  Julgamento  e  não  merecendo  reparos  a  decisão  recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Ato continuo, este processo administrativo fiscal deve ser encaminhado  Seção de  Julgamento do Carf  competente para  julgamento da matéria  não apreciada neste acórdão pela falta de competência.  Restou ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício:  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002, 2003  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Conforme  estabelece  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  a  Segunda  Seção  cabe processar  e  julgar  recursos que versem sobre  aplicação da  legislação IRPF, IRRF, ITR e Contribuições Previdenciárias.  PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de  indébito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Entre as penalidades excluídas pela denuncia espontânea não se  inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não  é  infração  tributária,  mas  também  em  razão  da  interpretação  sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o  instituto  da  denúncia  espontânea  em  seu  artigo  138,  determina,  em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as  hipóteses  de  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA.  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos  autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  dos  efeitos  das  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11618.000706/2003­91  Resolução nº  1302­000.284  S1­C3T2  Fl. 135            5 sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes  e não erga omnes.”  É o relatório.  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.  À  época  em  que  proferido  o  Acórdão  da  2ª  TURMA  ORDINÁRIA/1ª  CÂMARA/2ª SJ/CARF nº 210200.427, de 03.12.2009, fls. 114/118, a Seção competente para  julgamento  de  processos  de  compensação  era  definida  pelo  crédito  em  exame,  ainda  que  houvesse  créditos  relativos  a  tributos  da  competência  de mais  de  uma Seção. Assim,  não  se  discute  a competência da 2ª  Seção para decidir,  a época,  sobre o  crédito  relativo  à multa de  mora sobre ITR. Até mesmo porque, o disposto no art. 6º da Portaria MF 256/09 deixa claro  que se adota, ao processo no âmbito do CARF, o sistema do isolamento dos atos processuais,  segundo o qual, a norma nova não atinge os atos processuais  já praticados, nem seus efeitos,  mas se aplica aos atos a serem praticados.   Com a entrada em vigor da Portaria MF nº 586, de 2010, foi introduzido o §  3º  no  art.  7º  do Anexo  II  da Portaria MF 256/2009  (RICARF),  no  qual  ficou  estabelecida  a  competência  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  nos  casos  em  que  o  processo  de  compensação  envolver crédito relacionado a tributos da competência desta Seção e das demais. Ora, o crédito  remanescente a ser julgado envolve tributos da competência desta Seção e da Terceira Seção  (multa de mora sobre PIS e COFINS),  logo, com base no mesmo sistema do  isolamento dos  atos processuais, com a nova norma todo a matéria remanescente nestes autos passaram a ser  de competência desta 1ª Sejul.     A questão posta  em  julgamento  reside unicamente em se verificar  se  a  multa  de  mora  também  é  afastada  em  caso  de  pagamento  espontâneo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  ou  seja,  se  o  art.  138  do  CTN  também  exclui  penalidade  de  caráter moratório.     Em decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática do art. 543­C  do  CPC,  nos  autos  do  REsp  1149022/SP,  a  Primeira  Sessão  do  STJ,  tendo  por  relator  o  Ministro Luiz Fux, assim decidiu:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.13584.YEBV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.000706/2003­91  Resolução nº  1302­000.284  S1­C3T2  Fl. 136            6 Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito  do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138,  do CTN.   5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida  a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada  a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.      Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.13584.YEBV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.000706/2003­91  Resolução nº  1302­000.284  S1­C3T2  Fl. 137            7   Em face do exposto, voto por converter o processo em diligência, para que a  Unidade  Preparadora  informe  quais  os  débitos  constantes  da  planilha  a  fls.  3  a  7  se  encontravam declarados em DIRPJ (não em DIPJ) ou DCTF quando foram pagos com multa  de mora.     Deverá  ser  dada  ciência  das  conclusões  da  diligência  à  recorrente,  com  a  concessão de prazo de trinta dias para que, sobre elas, se manifeste nos autos.            Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator             Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.13584.YEBV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 19/02/2014 12:43:00. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 19/02/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 19/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0221.13584.YEBV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1BF23911D38EAE0DC8D9170FCE5CC6C841597BD5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11618.000706/2003-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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