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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9558645 #
Numero do processo: 10925.000358/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-012.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) determinar a aplicação da alíquota de 60% aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 2) admitir a inclusão dos custos com bens e serviços abaixo relacionados no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003: 2.a) aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, correias industriais, de peças para as máquinas do parque fabril, de caixas de papelão e etiquetas utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais; 2.b) prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; 2.c) prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo; 2.d) manutenção predial do setor fabril; 2.e) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo. Vencidos os conselheiros: Larissa Nunes Girard manteve a glosa quanto aos custos com material de embalagem e etiquetas. José Renato Pereira de Deus que concedia o crédito sobre os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma sociedade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 58 /2 00 9- 19 Fl. 4328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 1) determinar a aplicação da alíquota de 60% aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 2) admitir a inclusão dos custos com bens e serviços abaixo relacionados no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003: 2.a) aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, correias industriais, de peças para as máquinas do parque fabril, de caixas de papelão e etiquetas utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais; 2.b) prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; 2.c) prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo; 2.d) manutenção predial do setor fabril; 2.e) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo. Vencidos os conselheiros: Larissa Nunes Girard manteve a glosa quanto aos custos com material de embalagem e etiquetas. José Renato Pereira de Deus que concedia o crédito sobre os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma sociedade. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3402-000375, de 20/03/2012, verbis: Trata-se de processo de pedido de ressarcimento da Cofins não-cumulativa relativa ao 1º trimestre de 2007. A Delegacia da Receita Federal de Joaçaba homologou parcialmente o pedido de ressarcimento. A recorrente protocolou manifestação de inconformidade contra a parte que não reconheceu o direito ao crédito, tendo a Delegacia de Julgamento em Florianópolis julgado improcedente o inconformismo, mantendo a glosa dos valores referentes a: - Aquisições de bens para revenda; - Material de uso geral; Fl. 4329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 - Material de embalagens e etiquetas; - Material de segurança; - Conservação e limpeza; - Material de manutenção predial; - Ovos incubáveis; - Fretes; - básica, rendimento do trabalho assalariado e sem vinculo empregatício, serviço de vistoria de carga, serviço de desembaraço aduaneiro, serviço de hotelaria e serviço portuário. Irresignado com o rumo que tomou o processo, o recorrente protocolou recurso voluntário repisando os argumentos utilizados na manifestação de inconformidade, requerendo a procedência da “apelação” para fins de reconhecer o direito inclusão de todos os valores na base de cálculo do crédito a ser ressarcido. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência para que fossem verificados: a) Quanto ao material de segurança, qual o papel do “creme protetor” e da “meia”? b) Quanto à conservação e limpeza, que tipo de serviço de bem móvel é feito? Qual a participação da limpeza na operação do sujeito passivo? c) Quanto às peças de reposição e serviços gerais, qual a participação da lavagem de roupa no processo produtivo do sujeito passivo? d) Quanto à manutenção predial, os serviços de pintura e de construção civil foram realizados no estabelecimento fabril? A compra de argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras e de concreto usinado foram para o estabelecimento fabril? e) Quanto ao frete, quais foram os valores dos fretes utilizados para transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda? A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC realizou a diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado. O Sujeito Passivo apresentou petição sobre o resultado da diligência restringindo- se a afirmar que: Com a devida vênia, a diligência feita pela Receita Federal de Joaçaba, não pode ser acolhida, pois desconsiderou as informações prestadas pela intimada para, assim, tecer considerações de ordem subjetiva sobre a interpretação da legislação aplicável aos casos suscitados. A competência para dizer qual é o direito aplicável ao caso concreto, neste momento, é do Egrégio Conselho de Contribuintes e não da autoridade fiscal. Cabia a esta tão somente responder de forma objetiva aos questionamentos suscitados, que, como se pode ver, quedou inerte. Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos de forma subjetiva, não merecem prosperar as alegações ali lançadas, devendo o E. Conselho, atentar para as informações prestadas pela ora intimada, as quais foram protocoladas em 22/01/2014. O processo retornou a este relator. É o breve relatório. Fl. 4330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Trata-se de processo de pedido de ressarcimento da Cofins não-cumulativa referente ao 1º trimestre de 2007. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, Fl. 4331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 4332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, Fl. 4333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à Fl. 4334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que os autos não estavam maduros para julgamento e os retornou para fase instrutória com o fim de sanar dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 17/02/2014 e apresentou petição em 18/03/2014 sobre o resultado da diligência. Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados pelo recorrente no âmbito da diligência proposta. Item 01 - “creme protetor e meias”: O Fisco concluiu que são materiais de proteção individual, contudo não são consumidos pelo produto final. A Recorrente afirma que o creme protetor é equipamento de proteção individual utilizado por trabalhadores que laboram no processo fabril, que tem a finalidade de proteger as Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 mãos dos funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades por eles executadas. E as meias têm a função de proteger os pés dos funcionários contra a baixa temperatura. Item 02 – Quais os serviços de bem móvel são realizados e sua participação no processo produtivo? Apuração do Fisco: (...) alega a interessada que o serviço de bem móvel realizado ocorreu, apenas, em conserto de máquinas e equipamentos. No entanto, de acordo com a descrição constante dos documentos acostados aos autos, tratam da aquisição de vassouras de palha e outras espécies, utensílios estes não utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, não dando direito a crédito, portanto. Também os serviços discriminados nas Notas fiscais de prestação de serviço - serviço de ajardinamento, serviços de lenha, cultivo de horta e pomar, carga e descarga, eventuais roçadas); serviço de limpeza de esgoto da lavagem de caminhões); ref.limpeza e desinfecção de todos os reservatórios de água da unidade); serviços de lavanderia. (...) Resposta do Recorrente: (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em máquinas e equipamentos industriais, registrados nas contas contábeis: 30449 - máquinas e 30431 - equipamentos pertence ao grupo de custeio de produção, bem como serviços de limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465, 30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.(...) Item 03 – Serviços de limpeza. Apuração do Fisco: (...)Relativamente aos serviços de limpeza, assegura a interessada que esta atividade compreende a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos, também a lavanderia industrial (lavagem dos uniformes do pessoal) e ajardinamento de pátios dos estabelecimentos (...) Resposta do Recorrente: (...)Os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo); e, ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.(...) (...)Os produtos adquiridos para a limpeza da área fabril (desinfetante, detergente e vassoura) foram contabilizados na conta contábil de estoque 10.812, já os serviços em bem móveis foram contabilizados nas contas contábeis de custeio sendo, 30.449 - máquinas e 41111 30.431 - equipamentos, os serviços de limpeza foram contabilizados nas contas de custeio 30.465, 30.732, e 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia na conta de custeio 30.732.(...) Item 04 – Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil. Apuração do Fisco: (...) Relativamente à manutenção predial e os serviços de pintura e de construção civil, assevera a interessada que foram realizados no estabelecimento fabril. No entanto, ainda que aplicados nos estabelecimentos industriais este fato por si não implica no reconhecimento de que os valores aplicados dão direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Com efeito, em Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 se tratando de serviços de pintura em instalações conforme descrito nas notas ficais - pintura acesso indústria e lateral do prédio bloco administ II, pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na salda de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor Mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt, serviço manutenção civil piso setor Prd, implicam em serviços de reforma e ampliações até porque tem previsão de serem consumos em mais de doze meses, fato que implica em imobilização para futura depreciação.(...) Resposta do Recorrente: (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta de estoque 10812. Para evidenciar a baixa dos itens para manutenção predial na conta de custo de produção das unidades industriais, anexamos também cópia do relatório de saída de materiais (custos) dos itens do estoque e seu lançamento nas contas de custos 30.422, 30.813, 30.431, 30.635 e 30.449. Quanto aos serviços de pinturas o custo foi contabilizado diretamente nas contas de custos 30.422, 30.449 e 30.431. As aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração, ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na conta de custeio 30.805. Trata - se, portanto, de insumo para a fabricação de ração.(...) Item 05 – Fretes Apuração do Fisco: Relativamente aos fretes, a requerente alega de apenas 2,83% (R$ 375.525,66 de um total de R$ 13.232.008,38) se referem a despesas de armazenagem, sendo que 47,99% corresponderiam a fretes sobre operações de venda de produtos acabados e 49,16% se trataria do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte (frete transferência). Resposta do Recorrente: ... Em relação ao frete informamos que do valor total de R$ 13.232.007,88 glosado no 4° trimestre de 2005, R$ 6.359.681,85 correspondem a transporte de produtos acabados em operação de venda; R$ 375.525,66 referem a despesas com armazenagem de produto final para venda, R$6.496.800,37 a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos para venda (frete transferência). O transporte de produto acabados entre estabelecimentos é contabilizado na conta de estoque 12319, do estabelecimento destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação de venda do produto, este valor do frete fará parte do custo da mercadoria vendida. Os gastos com frete na operação entre estabelecimentos são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados pela recorrente e agregam o custo do próprio produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo território nacional, porém, as suas unidades industriais estão localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que transferem a sua produção para os estabelecimentos comerciais localizados nos Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF. Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Portanto, os gastos com frete para transferência da produção das unidades industriais para comercialização pelas unidades comerciais agregam o custo do produto, revestindo a característica de insumo ou serviço utilizado na fabricação de produtos destinados a venda.(...) Esses são os fatos contidos nos autos que servirão de base para análise da subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. 1- Bens e Serviços - material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. Quanto à imensa lista de elementos que não foram considerados para o cálculo do crédito da Cofins, me reservo a analisar apenas aqueles que o recorrente buscou demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do recorrente. 1.a) Material de uso geral - avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. Entendo que os valores gastos com o avental plástico, camisa, desinfetante, luva, a bota de borracha, a camiseta impermeável, a calça de proteção, o creme protetor microbiológico, correias industriais, o protetor auricular, os óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da Cofins. Quanto aos demais elementos mencionados neste item nego seu aproveitamento por falta de prova. 1.b) Material de Embalagens e Etiquetas - caixas de papelão e etiqueta. Quanto a esse item, entendo que as etiquetas e as caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataque ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. 1.c) Material de Conservação e Limpeza Após diligência realizada no estabelecimento da recorrente, é pacífico que os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida pela sociedade ser de cunho alimentício, entendo que os valores referentes a estes custos devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de insumo. 1.d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens para serem utilizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II - (pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso setor Produtivo. Neste caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não podem compor o referido crédito. e) Fretes. Em relação ao frete informa o Fisco: Relativamente aos fretes, ocorreu a glosa no montante de R$ 26.430.146,89 para o trimestre sob o fundamento de que se tratam de "gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais (Produção - Produção e Produção - Vendas), portanto não integram a operação de venda". No entanto, apenas o montante de R$ 13.676.162,66 corresponderia ao frete interno correspondente as transferências entre filiais (10.946.143,07 transferências e R$ 2.731.019,59 frete insumo em operação de integração). De fato, pela amostragem apresentada (Anexo IV_A) o frete relativo a operações de venda somaria R$ 10.753.896,98 que lhe daria direito ao crédito. Também, daria direito ao crédito as despesas com armazenagem de mercadorias que somaria R$ 1.999.087,25 (Anexo IV-B). O pedido de reconhecimento de créditos decorrentes de gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimento produtor e estabelecimento distribuidor, ambos do mesmo grupo, no argumento de que a transferência de mercadorias acabadas entre seus próprios estabelecimentos é operação que representa etapa essencial à suas atividades económicas e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos, não tem como prosperar. Ocorre, que frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda não se confundem com a despesa com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, uma vez que nestas hipóteses não há a transferência de propriedade do produto, além de não haver, também, transferência de insumos, como devem ser considerados para fins de PIS e COFINS e, por isso, não são aptas a gerar os créditos pleiteados. Das informações coletadas conclui-se que as despesas com fretes estão divididas entre as relativas ao transporte de produtos acabados em operação de venda, ao transporte entre estabelecimentos de produtos acabados e ao frete sobre as compras dos insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados. O aproveitamento do custo com frete relativo ao transporte de produto acabado para venda está previsto na Lei que instituiu a não-cumulatividade. Ressalto apenas que o ônus deve ser suportado pelo vendedor. Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo dos insumos, desde que estejam descriminados na nota fiscal de compra e assumidos pelo comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação. Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao transporte de bens acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade. Conforme já mencionado o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins tem um alcance maior do que matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem relacionados ao IPI e menor que os custos de produção do IRPJ. Contudo, defendo que nos casos em que a Lei previu, expressamente, o tipo do bem ou o do serviço que poderá ser utilizado para descontar créditos das exações, aplico os cânones legais. É o caso da despesa com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação. No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento a outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto semi-acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores da base de cálculo do crédito da Cofins. g) Ovos incubáveis A operação na visão do recorrente: (...) no modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em que a empresa se compromete a fornecer as matrizes, pintos, leitões, medicamentos, alimentação e assistência técnica, enquanto que o parceiro produtor, pessoa física, participa com as instalações, água, luz, mão-de-obra de alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos. O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da empresa (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si um parcela do que foi produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de uma fórmula específica, constante no contrato, com base na conversão de produção ou conversão alimentar para determinar o fator de eficiência e produção. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. É o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte na produção. (...) A operação na visão da Autoridade Fiscal: Verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação, ovos férteis destinados à produção de pintos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a cooperativa (parceira) e o produtor integrado (matrizeiro), pessoa física. Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Este sistema de parceria para fornecimento de ovos para incubação, comumente denominado de integração, de fato, é tradicionalmente empregado no setor avícola. A parceira assume a obrigação de fornecer ao produtor os insumos necessários a produção, quais sejam lotes de aves, machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem como o transporte das aves e dos ovos que saírem da propriedade. O matrizeiro, por sua vez, tem por atribuição a guarda e conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. Exige-se do matrizeiro instalações físicas adequadas, constituídas, no contrato em apreço, de três aviários de 14m x 130m, além dos equipamentos que se fizerem necessários, "de acordo com a avaliação e orientação do departamento técnico da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade pela mão de obra necessária. Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se a cláusula contratual que a define: “Cláusula segunda (...) Parágrafo segundo: Ajustam as partes, para efetivação da parceria, que 88% (oitenta e oito por cento) dos ovos provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da PARCEIRA, sendo o saldo remanescente de 12% (doze por cento) de propriedade do MATRIZEIRO.” O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de 12% (doze por cento) dos ovos produzidos, de propriedade do MATRIZEIRO, compromete-se este a dar à PARCEIRA preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em documento específico." Pois bem, como se percebe da leitura das cláusulas deste contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos de parceria aviária, a parceira exige, para ingresso na atividade, que o matrizeiro possua os aviários e as máquinas conforme suas especificações, bem como que este entregue os ovos nos padrões exigidos pela parceira. Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com elevada especificidade. Esta necessidade de criar um relacionamento em ativos específicos transforma o relacionamento à medida que a transação se desdobra. Antes dos investimentos em ativos específicos serem feitos, uma parte pode ter várias alternativas de negócio, sendo que ela poderia escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois que o investimento em ativos específicos é feito, as partes têm poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez que tal investimento em ativos dedicados é feito, o relacionamento muda de uma Fl. 4341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 posição na qual a parte teria uma grande quantidade de negociantes para uma situação em que tem apenas um negociante. No caso analisado, não há a possibilidade (ou se há, é muito pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor alternativa. O produto, em que pese no contrato restar estabelecido que uma parte ser propriedade do matrizeiro, na realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, a parceira agrícola paga ao matrizeiro uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros correspondem à remuneração paga a pessoa física. Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da premissa de que o ônus da prova é do recorrente, em vista do processo tratar de pedido de ressarcimento. Ao meu sentir, as afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda o direito ao crédito relativo ao valor de prestação de serviço por pessoa física. Deste modo, mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do crédito da Cofins. h) Agroindústria - Crédito presumido. Possibilidade de ressarcimento e compensação A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de não serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2 o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65. (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, Fl. 4342DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2 o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5 o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Art. 17. Produz efeitos: (...) II - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1 o , 3 o , 7 o , 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5 o , 6 o , 11 e 12 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12.058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 - A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 - A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência não-cumulativa; 3 - A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade em operações de exportação com débitos de outros tributos. Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano-calendário de 2007, anterior a vigência da Lei nº 12.058/2009, entendo que não havia a possibilidade de ressarcimento/compensação pretendidos pela recorrente. 1. Percentual do crédito presumido. O recorrente afirmar que houve erro na aplicação do percentual sobre os insumos adquiridos – suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate – em seu julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07. 14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4° do art. 3° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: 1- do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) De acordo com as modificações aduzidas pela Lei nº 12.865/2003, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal, de sorte de aplico o percentual citado, e reformo da decisão a quo quanto a esta matéria j) Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. Alega o recorrente que: ... a decisão vergastada glosou valores em razão de que foram impados bens através do regime aduaneiro DRAWBACK, com suspensão do PIS, tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores efetivamente pagos, o que não seria o caso de importações amparadas pelo DRAWBACK. Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2006, a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidades as DI's registradas no mencionado período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Quanto a essa matéria, entendo que é defeso o aditamento de pedido de ressarcimento visando à inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial. Novos direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa e de inobservância do devido processo legal. Nesta linha, acertou a DRJ/Joaçaba em não aceitar a inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial de ressarcimento. Sendo assim, nego esse capítulo recursal. Conclusão Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) determinar a aplicação da alíquota de 60% aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 2) admitir a inclusão dos custos com bens e serviços abaixo relacionados no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003: 2.a) aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, correias industriais, de peças para as máquinas do parque fabril, de caixas de papelão e etiquetas utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais; 2.b) prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; 2.c) prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo; Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000358/2009-19 2.d) manutenção predial do setor fabril; 2.e) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo; 3) admitir a inclusão no cálculo do crédito da exação dos custos com transporte dos produtos acabados para venda, desde que o vendedor arque com o ônus; 4) admitir a inclusão no cálculo do crédito da exação das despesas com armazenagem para venda do produto acabado. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 4350DF CARF MF Original

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9385065 #
Numero do processo: 13971.720630/2013-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece do Recurso Especial contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de Ação judicial, por falta de interesse recursal, devendo ser declarada a definitividade do lançamento na esfera administrativa e cabendo à autoridade preparadora o cumprimento da decisão judicial. Hipótese em que o sujeito passivo ingressou com ação judicial visando a exclusão do Crédito Presumido do ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento. PIS E COFINS - REFLEXO. SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da Reserva de lucros de incentivos fiscais. Especificamente quanto ao crédito presumido do ICMS, a Lei Complementar 160 interpretou que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento, com aplicação obrigatória a processos ainda não definitivamente julgados. No caso concreto, existiu trânsito de tais receitas (subvenções - crédito presumido do ICMS) para a consta contábil de “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”, devendo os respectivos valores, portanto, não integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS.
Numero da decisão: 9303-013.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, somente quanto a seguinte matéria: “ Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções)”, vencidas Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que o conheceram integralmente e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos requisitos para sua não tributação. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece do Recurso Especial contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de Ação judicial, por falta de interesse recursal, devendo ser declarada a definitividade do lançamento na esfera administrativa e cabendo à autoridade preparadora o cumprimento da decisão judicial. Hipótese em que o sujeito passivo ingressou com ação judicial visando a exclusão do Crédito Presumido do ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento. PIS E COFINS - REFLEXO. SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO- CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da Reserva de lucros de incentivos fiscais. Especificamente quanto ao crédito presumido do ICMS, a Lei Complementar 160 interpretou que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento, com aplicação obrigatória a processos ainda não definitivamente julgados. No caso concreto, existiu trânsito de tais receitas (subvenções - crédito presumido do ICMS) para a consta contábil de “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”, devendo os respectivos valores, portanto, não integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 30 /2 01 3- 91 Fl. 3915DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, somente quanto a seguinte matéria: “ Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções)”, vencidas Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que o conheceram integralmente e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos requisitos para sua não tributação. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especial de divergência interpostos pelo Sujeito Passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017 (fls. 3.344/3.364), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 1.128/1.255), para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incluído a multa proporcional de 75% e os juros de mora. Também foram lançadas multas isoladas decorrentes de falta de pagamentos de estimativas de IRPJ e da CSLL. As infrações imputadas encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.101/1.107 que, em síntese, relata infração à legislação tributária que deu ensejo ao lançamento fiscal decorrente da não tributação de subvenções fiscais (crédito presumido de ICMS) concedidas pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Pró-Emprego. Consigna que o auxílio (subvenção fiscal) recebido foi regularmente creditado na conta contábil “Reserva de Capital” da empresa. O lançamento de IRPJ e CSLL compreende o ajuste anual dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, ao passo que as exigências fiscais de PIS e da COFINS versam sobre as competências 01/2009 a 12/2011. Fl. 3916DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Além disso, o PAF (apensado a este) de nº 13971.720164/2014-25, controla o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL do período compreendido entre 01/2009 a 11/2011. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificada dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1.259/1.285, alegando, em essência, que: - a empresa recebeu benefício de crédito presumido de ICMS com base no Programa Pró-Emprego, concedido pelo Estado de Santa Catarina/SC; - alega que, independentemente da discussão quanto à natureza da subvenção, se para investimento ou custeio, o crédito presumido de ICMS não é base de cálculo da contribuição para o PIS, nem para a COFINS, conforme exceção prevista no artigo 1º, inciso V, alínea “b” das Leis nº 10637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tendo ainda a RFB já se posicionado no sentido de que subvenção somente é tributada quando significar ingresso de receita aportada em espécie, consoante Solução de Consulta nº 225, de 1997; não houve ingresso de nova receita, sendo que o ICMS incidente sobre vendas está embutido no preço do produto vendido, tributado pelo PIS e COFINS, às alíquotas respectivas de 1,65% e 7,60%; - nos meses em que a empresa levantou balancete de redução, ela não excluiu o crédito presumido, posto que ele é integrante do resultado operacional, exceto nos meses de dezembro/2009 e dezembro 2011, em decorrência de destinação para Reserva de Subvenção; entretanto, mesmo nesses meses, o valor da estimativa foi recolhido sem qualquer decréscimo com base no tratamento de subvenção para investimento; - aduz que a subvenção foi contabilizada mensalmente como integrante do resultado operacional, sendo que em dezembro dos anos de 2009, 2010 e 2011, a parcela do lucro líquido proveniente deste incentivo foi destinada para Reserva de Lucros, na conta Subvenção para Investimentos, em conformidade com as regras estabelecidas pelo artigo 19 da Lei nº 11.941, de 2009, tendo também efetuado a exclusão dessa parcela, em dezembro de cada um desses anos, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; Ao final, requer que sejam considerados indevidos as exigências de PIS e da COFINS. Em relação ao IRPJ e CSLL, que sejam ajustados seus cálculos, pois já foram recolhidos por estimativas mensais, sem exclusão da subvenção; da mesma forma já foram recolhidos com base em balancete de redução, sem exclusão da subvenção; e foram corretamente contabilizados; devem ser considerados os valores de IPI, PIS, COFINS das bases de cálculos dos Autos de infração de IRPJ e CSLL; requer que deve ser excluída a multa isolada e devem ser ajustados os erros para os cálculos das multas. A DRJ em São Paulo I/SP, determinou que os autos processuais fossem encaminhados à DRF/Blumenau/SC para cumprimento de Diligência proposta, objetivando corrigir, mediante lançamento complementar, erros de cálculo das multas isoladas do IRPJ e da CSLL (fls. 2.876/2.878). Juntou-se, às fls. 2.881/2.915, Relatório Fiscal e Autos de Infração complementares, dos quais a Contribuinte foi notificada, tendo apresentado Impugnação complementar, aduzindo as mesmas razões trazidas na Impugnação original Os autos retornaram à DRJ em São Paulo I/SP, que apreciou as Impugnações que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-56.282, de 19/03/2014 (fls. 2.973/3.006), Revisado e substituído pelo Acórdão nº 16-059.047, de 30/06/2014, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito lançado, para: Fl. 3917DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 (a) determinar a correção dos sistemas informatizados da RFB, desvinculando deste processo os valores correspondentes às multas e juros lançados isoladamente, que passam a ser controlados no PAF nº 13971.720164/2014-25, que formalizou lançamento complementar substitutivo ao anteriormente realizado referente a essas matérias; (b) tornar sem efeito o documento de fls. 2.973/2.006, que materializou o Acórdão nº 16-056-282, de 19/03/2014, que é substituído integralmente pela presente decisão e por aquela que julga a impugnação ao lançamento complementar; e, (c) julgar IMPROCEDENTE a Impugnação aos lançamentos do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS, controlados por este processo. Nessa decisão restou assentado que, i) os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento e podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, quando houver vinculação e sincronia com a aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado; ii) parcela de receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais a contribuintes de ICMS, a título de crédito presumido, quando desvinculada de concomitante aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, configura receita de subvenção para custeio e integra o resultado operacional da pessoa jurídica; iii) é vedado deduzir, na determinação do lucro real, tributos e contribuições lançados de ofício, cujas exigibilidades encontrem-se suspensas; iv) no regime de apuração não-cumulativa da COFINS (e PIS), valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, ressalvada a hipótese de se tratar de subvenção para investimento de acordo com a legislação do imposto de renda pessoa jurídica, v) decisões de mérito relativa ao julgamento da Impugnação do IRPJ constitui prejulgado na da CSLL, PIS e da COFINS, em relação aos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 3.086/3.118, acompanhado de documentos de fls. 3.119/3.322, repisando as alegações de sua Impugnação, adicionando que os Autos de Infração devem ser cancelados, pois: a) foi ferido o princípio da estrita legalidade na composição das Bases de Cálculo tributáveis; b) foi ferido o princípio da estrita legalidade por não ter sido recomposta a escrita fiscal, com a verificação da extinção pelo Crédito Tributário pelo pagamento; c) em relação ao PIS e a COFINS o crédito presumido não é receita e não foi excluído das respectivas bases de cálculo dos outros Autos de Infração no mesmo procedimento fiscal; d) há indevida cumulação de multas, e) resta demonstrado com a documentação juntada aos autos, que a subvenção para investimento atende os critérios legais para não compor as Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017 (fls. 3.344/3.364), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, quanto: i) à subvenção para investimentos para efeito de tributação IRPJ, CSLL, bem como do PIS e da COFINS; ii) à dedutibilidade do PIS e COFINS e IPI lançados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e iii) ao pedido de aproveitamento do saldo negativo. Nessa decisão o Colegiado decidiu que: Fl. 3918DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 a) a subvenção para investimento, para fins de gozo do benefício de não tributação do IRPJ e da CSLL, imprescinde de demonstração clara, efetiva e específica de sua aplicação, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; b) a subvenção para investimento não pode ser rotulada como tal tão somente pela vontade do ente subvencionador. Deve estar presente também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, para que reste inafastável sua natureza de investimento; c) a regra para a tributação do PIS e da COFINS submetidos ao regime não cumulativo contempla todas as receitas auferidas pelas empresas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Excepcionalmente, não se tributam algumas receitas que a lei assim determina. O crédito presumido de ICMS, cujo usufruto do benefício não está vinculado (e comprovado) com nenhuma contrapartida, tem natureza de subvenção para custeio, sobre a qual não existe nenhuma regra excepcional de não tributação; e d) é vedado deduzir, na determinação do lucro real, tributos e contribuições lançados de ofício, cujas exigibilidades encontrem-se suspensas. Embargos de Declaração Regularmente notificada do Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017, o Contribuinte opôs Embargos de declaração de fls. 3.394/3.402, sob o argumento de que o Acórdão embargado padeceria de vício de omissão sobre a análise documental e há uma contradição entre os Votos e o que constou da Ementa, como passa a demonstrar. Analisado os Embargos, o Presidente da 1ª Turma/4ª Câmara, com base nos fundamentos exarados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de 11/04/2018 (fls. 3.437/3.444), REJEITOU em definitivo os Embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o Acórdão embargado, ante a não demonstração de qualquer contradição ou omissão. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-001.837 e do Despacho acima, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 3.458/3.494, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1) dissídio a respeito do artigo 38, §2º, do Decreto-lei nº 1.598/77; (2) dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79” e, (3) “dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Com relação às matérias ‘1 e 2’, no Exame de Admissibilidade do REsp, entendeu-se que não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Melhor sorte teve em relação a matéria 3, que para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 3301-004.394, de 2018 e 3201-003.213, de 2017, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma considerou que não existe nenhuma regra excepcional de não tributação em relação ao crédito presumido de ICMS (contribuição para o PIS e COFINS, regime não cumulativo), ou seja, todas a receitas auferidas pela empresa, independente de sua classificação contábil. Nos Acórdãos paradigmas indicados (Acórdãos nºs 3301-004.394 e 3201- 003.213) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o valor apurado do crédito presumido do ICMS [...] não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo (paradigma Fl. 3919DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 1) e que os créditos presumidos de ICMS, [...], não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições, regime não cumulativo (paradigma 2). Como se vê, no tocante a essa matéria, ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Assim, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 4ª Câmara, de 24/07/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 3.625/3.635), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à matéria: (3) “dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003”. Agravo Não se conformando com o Despacho acima, a Contribuinte interpôs o Agravo de fls. 3.646/3.652, requerendo o seguimento para as demais matérias não admitidas. No exame, conforme Despacho em Agravo de fls. 3.666/3.673 de 20/12/2018, a Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o recurso, para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso acerca da matéria “(2) dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79” alegada pela interessada, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria “(1) dissídio a respeito do artigo 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77”. Reexaminado as matérias determinadas pela CSRF, o Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção, decidiu que com relação a matéria (2) “dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79”, ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Isto porque, enquanto a decisão recorrida entendeu pela necessidade de comprovação da vinculação à aquisição de bens e direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, para se caracterizar como subvenção para investimento, o Acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-003.084, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que subvenção para investimento não depende da vinculação no sentido de destinação dos recursos, ou seja, a caracterização de subvenção para investimento não se dá, não depende de estreita correlação entre os recursos e aplicação específica nos empreendimentos, ou seja, de sincronismo. Nesse mesmo Despacho (complementar), identificou duas outras matérias, constantes do Recurso Especial, mas que não foram examinadas anteriormente. São elas: “sobrestamento do feito ante a LC 160/2017” e “aplicação, de forma imediata, das disposições da LC 160/2017”. Em ambos os casos, o Despacho complementar decidiu pela negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma definitiva, por descumprimento dos requisitos regimentais. Assim, com fundamento nas razões no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 3.675/3.680, o Presidente da 4ª Câmara/1º Seção/CARF, admitiu, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere à matéria: (2) “dissídio a respeito dos artigos 443 do Fl. 3920DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739/79” (subvenções não serão computadas para determinação do lucro real). O Contribuinte apresentou novo pedido de Agravo, que embora presentes os pressupostos de conhecimento, foi rejeitado, conforme consta do Despacho da Presidente da CSRF de 04/10/2019, as fls. 3.693/3.702, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Nota de processo Observa-se no Despacho acima, alerta que, no julgamento pela 1ª Turma da CSRF, deverá abranger tanto o Recurso Especial do Sujeito Passivo em face deste processo administrativo quanto o Recurso Especial da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-001.859, referente ao PAF nº 13971.720164/2014-25, apenso a este. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 1401-001.837, de 23/03/2017, do Despacho de Embargos, do Recurso Especial do Contribuinte (e dos Agravos) em que lhe foi dado seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 3.745/3.769 dos autos, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial, eis que não satisfeito pressupostos para sua admissibilidade (em virtude de que “não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”), ou, na eventualidade de seu conhecimento, resulte, ao certo, que não deverá ser ele provido por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento expendidos em suas contrarrazões. Fatos Relevantes Em 22/10/2019, o Sujeito Passivo, informa às fls. 3.712/3.713 que obteve decisão judicial, já transitada em julgado (proferida pelo STJ nos autos do EREsp nº 1.517.339/SC - cópia anexa fls. 3.714/3.741), determinando a exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente da natureza do crédito e comprovação de qualquer subvenção. Confira-se trecho: “(...) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência, nos termos da fundamentação, para afastar a incidência de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Em 01/10/2020, complementa informando nos autos que (fl. 3.790): “Ocorre que agora, além disso, obteve sentença nos autos do Mandato de Segurança n° 5005633-70.2020.4.04.7205/SC (em anexo) determinando à autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - SC), a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205 (transitado em julgado neste ponto em 09/2019), de modo a revisar a autuação realizada no processo administrativo n° 13971.720.630/2013-91 (exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Em 11/11/2020, à fl. 3.806, informa que houve Despacho Decisório deferindo totalmente os créditos nos PAF n° 13971.723969/2014-21, 13971.723971/2014-08, 13971.723973/2014-99 e 13971.907056/2012-01, atendendo à decisão judicial. Porém, quanto à autuação realizada no PAF n° 13971.720.630/2013-91, ainda não teve qualquer cancelamento. Fl. 3921DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 No DESPACHO de encaminhamento à fl. 3.815, a RFB informa que: “Intimada a se manifestar (MS/evento 35) a respeito do pedido de cumprimento de sentença da Impetrante (MS/evento 30 e fls. 3.806/3.807), a PFN, conforme petição ora juntada à fl. 3.811 (MS/evento 40), dele discordou, tendo em vista que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com o que corroborou a autoridade coatora, segundo informação constante do evento 42, ora juntada à fl. 3.812. Neste sentido, os créditos tributários do presente processo permanecem sem alteração, até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. Quanto ao PAF 13971.720164/2014- 25, pode-se afirmar que não é objeto do MS 5005633-70.2020.404.7205, uma vez não constar do pedido da petição inicial, nem do dispositivo da sentença prolatada”. Em 11/06/2021, às fl. 3.821, reitera o cumprimento do determinado na sentença (sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 5005633-70.2020.4.04.7205/SC), para que sejam cancelados os Autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL. Em 05/08/2021, foi elaborado o Despacho de Devolução do processo (fl. 3.848) à DRF/Blumenau/SC, para manifestar-se nos autos, uma vez que o contribuinte entrou com petição de descumprimento judicial nos autos do Mandado de Segurança citado. Nos autos, o contribuinte peticionou o cumprimento da Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5005633-70.2020.4.04.7205, já transitada em julgado, cujo dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para: 1) declarar o direito creditório da impetrante em relação aos créditos pleiteados nos processos administrativos n° 13971.723969/2014-21, 13971.723971/2014-08, 13971.723973/2014-99 e 13971.907056/2012-01, diante da aplicabilidade do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 02, de 03/12/2018, na forma da fundamentação acima; 2) determinar à autoridade coatora a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205 (transitado em julgado neste ponto em 09/2019), de modo a revisar a autuação realizada no processo administrativo n° 13971.720.630/2013-91 (exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Em 26/08/2021, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo da RFB/09RF, proferiu a Informação Fiscal de fls. 3.876/3.879, consignando que (trechos reproduzidos): “(...) 8. O item 2 do Dispositivo da Sentença determina a exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL na autuação materializada no processo administrativo em epígrafe, conforme decidido nos autos do mandado de segurança nº 5013791-61.2013.4.04.7205. (...). 12. Em resposta à solicitação a PFN esclareceu que as informações prestadas no mandado de segurança nº 5005633-70.2020.4.04.7205, não abordaram a origem dos créditos das subvenções, razão pela qual há necessidade de cumprimento da ordem judicial (fl. 3.875). (Grifei) 13. Nesse cenário, devem ser transferidos para outro processo e extintos por medida judicial os créditos tributários do ajuste anual de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011 (códigos de receita 2917 e 2973)”. (Grifei) Em 30/08/2021, no DESPACHO de fl. 3.913, informa que foram efetuados os ajustes solicitados no Despacho de fls. 3.876/3.879, e o processo foi encaminhado ao CARF para Fl. 3922DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 julgamento do Recurso Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional (contido no processo apensado), destacando a importância da análise quanto à concomitância em relação aos Mandados de Segurança nº 5013791-61.2013.4.04.7205 e nº 5005633-70.2020.4.04.7205. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 24/07/2018 às fls. (fls. 3.625/3.635). Contudo, em face do requerido pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, para que seja negado seu seguimento e, em especial quanto à noticia da presença de Ação judicial com transito em julgado sobre matéria aqui discutida, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente às matérias providas. Isto porque a Contribuinte alega no seu pedido, que, “Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. Inicio pelo questionamento da PGFN, que se referee apenas quanto a matéria: “(i) dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739, de 1979 (Subvenções – tratamento tributário do IRPJ e da CSLL)”, no entanto, nada alegando sobre a outra matéria admitida que trata do dissídio a respeito do “artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (tributação do PIS e da COFINS)”, com o qual concordo e adoto os fundamentos contidos no Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de fls. 3.625/3.635. Passo, então, a analisar o conhecimento das matérias postas sob discussão. 1) Dissídio a respeito dos artigos 443 do RIR/99, 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e 1º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 1.739, de 1979 (Subvenções – tratamento tributário do IRPJ e da CSLL). Preliminarmente, observo que, conforme relatado, em 22/10/2019, o Sujeito Passivo, informa às fls. 3.712/3.713 que obteve decisão judicial, transitada em julgado (proferida pelo STJ nos autos do EREsp nº 1.517.339/SC - cópia fls. 3.714/3.741), determinando a exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente da natureza do crédito e comprovação de qualquer subvenção. Confira-se trecho: “(...) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência, nos termos da fundamentação, para afastar a incidência de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Fl. 3923DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Em 01/10/2020, complementa informando nos autos que (fl. 3.790): “Ocorre que agora, além disso, obteve sentença nos autos do Mandato de Segurança n° 5005633-70.2020.4.04.7205/SC (em anexo) determinando à autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - SC), a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205 (transitado em julgado neste ponto em 09/2019), de modo a revisar a autuação realizada no processo administrativo n° 13971.720.630/2013-91 (exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Conforme informado pela própria Contribuinte, nos termos da fundamentação, obteve provimento para afastar a incidência de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL objetivando a aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 para o fim de excluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidido nos autos do MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205, que foi transitado em julgado nesta matéria em 09/2019 (cópia anexas aos autos). Ou seja, constata-se que a “causa de pedir” travada na referida decisão judicial materializada no MS n° 5013791- 61.2013.4.04.7205/SC e esta lide administrativa referem-se à mesma matéria. Posto isto, mister se faz verificar quais são os reflexos jurídicos para o resultado da presente lide. A matéria devolvida a este Colegiado é exatamente aquela objeto da ação judicial, o que implica concomitância da discussão nas esferas administrativa e judiciária. E, nesse diapasão, aplica-se a Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, com a concomitância importando renúncia às instâncias administrativas, perde-se o interesse recursal e, consequentemente, o recurso não pode ser conhecido. Consequentemente, por aplicação das regras do processo administrativo, fica definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, não havendo o que ser julgado e cabendo à autoridade preparadora aplicar a sentença judicial (que já obteve trânsito em julgado, desvavorável ao lançamento). Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, quanto a esta matéria. 2) Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções). Sobre essa matéria, entendo que pela referida Ação judicial não tratar de PIS e COFINS e, com base nos fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 4ª Câmara, de 24/07/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 3.625/3.635), os quais concordo e adoto neste voto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Fl. 3924DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Posto isto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, somente quanto a seguinte matéria: 2) Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções). . Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: 2) Dissídio a respeito do artigo 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Incidência do PIS e da COFINS – Subvenções – Crédito presumido do ICMS). Este tópico trata sobre o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados da Federação (neste caso, o estado de Santa Catarina), integram (ou não) a base de cálculo do PIS e da COFINS apuradas no regime da não-cumulatividade. O Acórdão recorrido decidiu que excepcionalmente, não se tributam algumas receitas que a lei assim determina. O crédito presumido de ICMS, cujo usufruto do benefício não está vinculado (e comprovado) com nenhuma contrapartida, tem natureza de subvenção para custeio, sobre a qual não existe nenhuma regra excepcional de não tributação. Consta dos autos que a Contribuinte não incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recebidos à título de Subvenções - “crédito presumido de ICMS”, oriundo do Programa Pró-Emprego, concedido pelo Estado de Santa Catarina/SC; Pois bem. Essa matéria não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por esta 3ª Turma da CSRF. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra, proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo (reproduzo somente parte que interessa ao período aqui discutido: Período de apuração ocorrido entre 2009 e 2011: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em três períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não- cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. i) Primeiro Período, até o ano de 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Fl. 3925DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. §1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) (...) . b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. (Grifos na transcrição). A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I- absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); (...). Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Reserva de Capital (aumento do Patrimônio Líquido) XXX,XX O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, Fl. 3926DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: - Lei n°10.637, de 2002 Art.1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. - Lei n°10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhia se, compondo o lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX O lançamento acima deixa claro que, em que pese a receita de subvenção para custeio não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. ii) Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX - destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). (Grifei) Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo Contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado contabilmente nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Nesse espeque, passo a verificar a aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise. No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (a) trata-se de valores recebidos no período de: PA 01/01/2009 a 31/12/2011, portanto no “segundo período” acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições (PIS e COFINS). Confira-se trechos reproduzidos do TVF (fl. 1.101), bem como, do Voto condutor da decisão DRJ (fl. 3.036): “(...) A empresa adotou o lucro real anual como forma de tributação do lucro (DIPJ2010, DIPJ2011 e DIPJ2012)”. “(...) Incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - A Impugnante adotou o regime de apuração do IRPJ do Lucro Real, estando sujeita, por conseguinte, à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o regime não cumulativo, introduzido, respectivamente, pelas Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...)”. (Grifei) (b) a subvenção foi considerada pelo Contribuinte como para investimento e a Fiscalização entendeu tratar-se de subvenção para custeio. Confira-se trecho da Impugnação (fl. 3.018, decisão DRJ): “(ii) Independentemente da discussão quanto à natureza da subvenção, se para investimento ou custeio, o crédito presumido de ICMS não é base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, nem para a Cofins, conforme exceção prevista no artigo 1º, inciso V, alínea b das Leis nº 10637/2002 e nº 10.833/2003, tendo ainda a Receita Federal já se posicionado no sentido de que subvenção somente é tributada quando significar ingresso de receita aportada em espécie, consoante Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 1997”. (c) quanto às condições para exclusão do valores e o tratamento dado na contabilidade da empresa, verifica-se que no Termo de Verificação Fiscal restou destacado que (fls. 1.104/1.105): “Intimada a esclarecer sobre os créditos na conta contábil Reserva de Capital - subvenções para investimentos, no Termo de Inicio de Fiscalização: Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 10. Comprovar que as exclusões na apuração do lucro real de Subvenções correspondem às subvenções para investimentos nos termos do artigo 443 do RIR/99, detalhando a sistemática de liberação dos recursos, ou seja, se são depositados em conta vinculada, se existem condições para sua liberação, entre outras informações que julgar necessárias”. “(...). A Realplastic admite: “Assim sendo, no item 3, fica evidenciado que todos os recursos provenientes do incentivo fiscal estabelecido pelo Estado de Santa Catarina estão devidamente alocados na operação do Contribuinte, e preservados de forma inconteste na configuração de uma Reserva de Subvenção para Investimentos, no grupo do Patrimônio Líquido da empresa, em conformidade com as exigências da Lei 11.638/07, Lei 11.941/09 e normas brasileiras de contabilidade”. No mesmo sentido, desta forma informou em sua Impugnação (fl. 1.267): “2.3) Contabilização. A subvenção através do crédito presumido de ICMS foi contabilizada mensalmente como integrante do resultado operacional da empresa. Em dezembro dos anos de 2009, 2010 e 2011, a parcela do lucro líquido proveniente deste incentivo foi destinada para Reserva de Lucros na conta de Subvenção para Investimentos, em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei 11.941/09, art. 18, abaixo transcrito: (...)”. No Relatório da decisão DRJ, desta forma restou consignado (fl. 3015): “As infrações imputadas ao sujeito passivo teriam ocorrido nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, encontrando-se descritas no relatório de fls. 1101/1107 que, em síntese, consigna que o auxílio recebido do Estado de Santa Catarina e creditado na conta Reserva de Capital da fiscalizada não se caracteriza como “subvenção para investimento” e, assim, não poderia ter sido excluído do lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como da receita bruta, para fins de apuração da contribuição do Pis e da Cofins”. (Grifei) Agora, no seu Recurso Especial, a Contribuinte esclarece detalhadamente a forma que foi contabilizado na empresa: “(...) Acrescente-se ainda que, em atendimento ao art. 443, inciso I, do RIR/99, os recursos da redução tributária proveniente do benefício foram preservados no Patrimônio Líquido, em conta específica de Reserva de Subvenção para Investimentos. Tal exigência da lei garante que os recursos estejam aplicados na atividade da empresa, e não sejam distribuídos aos sócios ou retirados de alguma outra forma. (...). A Lei 11.941/2009, art. 18, estabeleceu o tratamento contábil e fiscal a ser aplicados aos casos de subvenção para investimentos. Segundo a lei a subvenção deve ser contabilizada em conta de resultado pelo regime de competência. A parcela do lucro líquido do exercício decorrente da subvenção pode ser destinada conta de Reserva de Lucros. Essa parcela, desde que não tenha destinação diversa da sua manutenção na conta de reserva, pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A empresa procedeu à devida contabilização da reserva de subvenção para investimentos, em conformidade com as normas contábeis vigentes e legislação tributária, o que pode ser comprovado pelo exame da escrituração contábil”. (Grifei) A empresa juntou aos autos, cópias das demonstrações contábeis e notas explicativas de fls. 2.424/2.434 e balancetes mensais 2010 a 2011 de fls. 06/588. Tiramos como Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720630/2013-91 exemplo, nos Balancetes às fls. 14 e 210, que demonstra o resultado da conta contábil: “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”. d) Por fim, como pode ser constatado, essa matéria ainda é objeto de discussão nos autos deste processo (efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei). Assim, com suporte no art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30, entendo que assiste razão à Contribuinte em seu Recurso Especial e, deve ser provido no que se refere ao pedido de exoneração do PIS e da COFINS referentes à Subvenção para investimento, que, conforme esclarecido neste voto, encontra-se tratado contabilmente de acordo com os preceitos da legislação tributária e societária e, portanto, tais subvenções (crédito presumido do ICMS) não caracterizam faturamento, não se enquadrando no conceito de receita. Em face do acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos REQUISITOS para sua NÃO TRIBUTAÇÃO. Conclusão Em face do acima exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento, para não incluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise, com o cumprimento dos REQUISITOS para sua NÃO TRIBUTAÇÃO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3932DF CARF MF Original

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9300006 #
Numero do processo: 13971.901578/2016-15
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9101-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-20T21:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-20T21:01:14Z; Last-Modified: 2022-04-20T21:01:14Z; dcterms:modified: 2022-04-20T21:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-20T21:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-20T21:01:14Z; meta:save-date: 2022-04-20T21:01:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-20T21:01:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-20T21:01:14Z; created: 2022-04-20T21:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-04-20T21:01:14Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-20T21:01:14Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.901578/2016-15 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.051 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 05 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo BUNGE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-002.279 (julgado em 15/06/2018) que deu provimento integral ao Recurso Voluntário para reconhecer a parcela de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2011 referente a compensações de estimativas pendentes de homologação em outros processos. O Despacho Decisório da unidade de origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, e homologou as compensações declaradas até aquele limite. No que interessa ao deslinde da controvérsia ainda contida nos presentes autos, a autoridade administrativa não reconheceu a parcela do saldo negativo requerido referente a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 15 78 /2 01 6- 15 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.051 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.901578/2016-15 estimativas não pagas e cujas compensações, anteriormente declaradas, estavam pendentes de homologação em outros processos. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Manifestação de Inconformidade aduzindo em síntese que: - o presente processo está diretamente relacionado a processos que se encontravam naquele momento aguardando julgamento no CARF (créditos de PIS não- cumulativo exportação (1º trimestre de 2009) e Cofins não cumulativo exportação (2º trimestre de 2008 e 1º e 2º trimestre de 2009). - solicita que os processos em referência deveriam ser sobrestado até a sua decisão final (PAF nºs 13971.720236/2009-77, 13971.908773/2011-61, 13971.908778/2011-94 e 13971.908782/2011-52), pois se confirmados no CARF influenciaria diretamente na homologação do crédito discutido nos presentes autos. A decisão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por meio da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do processo administrativo por não existir disposição que confira efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL/IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a restituição em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.051 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.901578/2016-15 Cientificado dessa decisão, o Contribuinte manejou o competente Recurso Voluntário que, em relação às estimativas não pagas, mas liquidadas por compensações que estariam pendentes de homologação em outros processos, deu-lhe provimento por meio do citado Acórdão nº 1201-002.279, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação. Os autos foram encaminhados à PGFN em 16/07/2018 (fl. 959) e em 25/07/2018 (fl. 976), tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de fls. 960-975 que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 978-984, cujos principais trechos reproduz-se a seguir: (...) Da situação fática assemelhada Estamos diante de julgados em que, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, pretende-se saber se é legítimo ou não o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação em outros processos. Da Divergência A divergência fica caracterizada pela leitura dos trechos acima colacionados Enquanto no recorrido, ficou assentado na mesma situação fática assemelhada que seria legítimo o direito ao cômputo no saldo negativo de estimativas não pagas, mas liquidadas por compensações, ainda que pendentes de homologação em outros processos, porque não definitivamente julgado e poderia dar margem à duplicidade de cobranças. De outra banda, nos paradigmas, assentou-se entendimento diverso, qual seja, que a compensação não homologada em outro processo, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, afetaria de imediato a liquidez e certeza do crédito que não afloraria no momento em que não se homologou aquela compensação julgada em outros processos, estejam eles pendentes ou não de decisões definitivas. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, OPINO no sentido de DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado sobre o acórdão recorrido e o Recurso Especial interposto pela PGFN em 15/10/2018 (fl. 989), um sábado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 992-1003 em 30/10/2018 (fl. 991), aduzindo, em apertada síntese: - no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida, trazendo jurisprudência do CARF e reiterando os fundamentos da decisão recorrida; e - de forma subsidiária, caso o seu recurso especial não seja provido, solicita que o presente processo seja sobrestado ou reunido/apensado aos demais processos conexos até final decisão daqueles processos, dado o estágio dos mesmos. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.051 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.901578/2016-15 Em seguida, os autos foram sorteados a este Conselheiro para relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo conforme ficou bem assentado no despacho de admissibilidade. De plano verifico que o Apelo da PGFN não pode ser conhecido. Isso porque assim dispõe o § 3º do Anexo II do RICARF acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] Pois bem, antes de mais nada, é importante destacar a ementa e os fundamentos do voto condutor do aresto recorrido: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de compensação cujos débitos de estimativa integram o saldo negativo, não há, em nenhuma delas, prejuízo para o Erário, pois: (i) se homologada a compensação Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.051 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.901578/2016-15 o crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os valores serão cobrados no próprio processo de compensação. Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que na eventual exclusão da estimativa compensada do saldo negativo ele poderá ser alvo de dupla cobrança: no processo de compensação da estimativa (não homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía. A jurisprudência majoritária desta Turma em vários julgados: Acórdãos nºs 1201001.817, 1201001.818, 1201001.819, 1201001.820, 1201001.757, 1201001.683, todos de 2017, vem sendo no sentido de que é ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. (...) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2011 no valor originário de R$ 21.465.614,36, relativo às estimativas compensadas, e homologar as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, recentemente, foi aprovada e publicada a Súmula CARF nº 177 (vigência a partir de 16/08/2021), cujo enunciado recebeu a seguinte redação: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conforme se observa, não há qualquer dúvida de que o acórdão recorrido adotou entendimento expresso firmado na Súmula CARF nº 177 no sentido de que, em se tratando de estimativas não pagas, mas liquidadas mediante declarações de compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem integrar o saldo negativo de IRPJ. Não há dúvidas, pois, que o acórdão recorrido adotou entendimento de súmula, incidindo ao caso o disposto no art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF no sentido de não se conhecer do Recurso Especial, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim sendo, o Recurso Especial da PGFN não deve ser conhecido. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.051 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.901578/2016-15 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903749/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência.
Numero da decisão: 3003-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 49 /2 01 1- 55 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2 a 9) apresentada pela empresa acima qualificada, empresa agroindustrial produtora de açúcar, álcool e outros produtos, sediada no Estado de São Paulo, contra o Despacho Decisório Eletrônico de n° de Rastreamento 019135441, de fl. 70, datado de 01/03/2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira - SP, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento da Cofins Não Cumulativa – Exportação, relativo ao 3º Trimestre de 2005, formalizado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 38764.65074.291106.1.1.09-0519 (fls. 62 a 65). Por meio deste pedido a empresa pleiteou o ressarcimento da importância de R$ 221.804,08 e, em seguida, compensou débito de igual valor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Estimativa Mensal, por meio da Declaração de Compensação – DComp de n° 40497.97262.291106.1.3.09-9677, de fls. 66 a 69. A DComp acima citada, entretanto, foi homologada apenas parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl. 70, proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF de Limeira-SP, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 211.256,62, haja vista que, submetida a ação fiscal, a empresa sofreu glosa de créditos vinculados às receitas de exportação, no montante de R$ 10.547,46, no referido trimestre. A fundamentação das glosas de créditos consta no Relatório da Ação Fiscal de fls. 33 a 59, disponibilizado ao contribuinte em conjunto com o despacho decisório acima referido e a exigência para pagar a diferença do débito não extinta por meio da citada DComp. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 16/03/2012, conforme Aviso de Recebimento de fl. 73 e, em 13/04/2012, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 9), contestando os motivos das glosas, nos termos a seguir sintetizados. A manifestante argumenta que o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004, foi assegurado desde a data de 01/08/2004, mesma data em que ficou também assegurado, às fornecedoras, o direito à suspensão da exigibilidade das contribuições PIS/Pasep e Cofins, nos termos do Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 art. 17, inciso III da referida Lei. Discorda, portanto, de que a suspensão, condição para o gozo ao crédito presumido, só veio a vigir na data de 04/04/2006, tal como entendeu a fiscalização. Afirma, ainda, que a própria Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, estabeleceu em seu art. 11, inc. II, que o direito ao crédito presumido de que trata o art. 5° da mesma, entrou em vigor a partir de 01/08/2004. Sustenta a manifestante que as empresas: Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. CNPJ/MF n° 64.664.931/0001-77 e Paraju S/A, CNPJ/MF n° 03.734.842/0001-65 exerceriam atividades agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, o que permitiria à adquirente (Usina Açucareira Ester S/A) proceder à apuração de crédito presumido quando da aquisição do insumo cana-de-açúcar de tais empresas, nos termos da Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, § 1°, inciso III. Alega que, ainda que as referidas empresas fornecedoras do insumo (cana-de- açúcar) não tenham promovido, em seus respectivos cadastros fiscais (CNPJ), a atualização de seus objetos sociais, para inserir os códigos adequados do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, deve a autoridade fiscal pautar-se pela verdade dos fatos ou Verdade Real, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência, nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça. Colaciona, às fls. 20 a 30, fichas cadastrais das empresas Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. e ata de reunião de transformação da empresa Paraju S/A, registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A manifestante combate, ainda, a acusação da fiscalização de que teria utilizado as mesmas notas fiscais para apurar créditos relativos a bens utilizados como insumos e, ao mesmo tempo, apurar créditos presumidos da atividade agroindustrial. Afirma que, quando da análise das planilhas apresentadas pela empresa, no curso da ação fiscal, a fiscalização não percebeu que as notas fiscais foram, de fato, utilizadas na apuração de créditos decorrentes da aquisição de insumos para produção do álcool (créditos normais ou ordinários) e também na apuração de créditos presumidos vinculados à produção do açúcar (produto destinado à alimentação humana), mas, em cada caso, o valor total de cada nota fiscal foi rateado em função do percentual de participação na produção de ambos produtos. Para demonstrar que a utilização das notas fiscais em discussão, na apuração dos créditos, ocorreu de forma proporcional à quantidade produzida do álcool e do açúcar, a manifestante apresentou às fls. 30 a 32 dos autos, planilhas demonstrativas do rateio do valor das notas fiscais, segundo as quais foram apropriadas às linhas “Bens Utilizados como Insumos” e “Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial” do Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon, para os meses de julho, agosto e setembro de 2005. Contestadas as glosas promovidas pela fiscalização, a impugnante requer o cancelamento destas e, alfim, o deferimento do pedido de ressarcimento pelo valor integralmente requerido e a compensação integral do débito objeto da Declaração de Compensação. A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade mantendo as glosas de apuração de crédito presumido nas aquisições de insumos anteriores à 04/04/2006; glosas pela natureza das pessoas jurídicas fornecedoras de Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 insumos e pela manutenção do cálculo apurado pela fiscalização excluindo os valores das notas fiscais sujeitas ao crédito ordinário das contribuições ao PIS e Cofins. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as alegações articuladas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos créditos presumidos na aquisição de cana-de-açúcar Para que se apure a existência de crédito apto a ser pleiteado em PER/DCOMP, há de se avaliar a disciplina legal dos créditos presumidos nas operações de aquisição de cana-de- açúcar e o contexto fático alegado no presente Apelo. A Recorrente alega que adquire cana-de- açúcar de pessoas físicas, que lhe serve de insumo para produção de açúcar destinado à venda no mercado externo. A disciplina legal da presunção de créditos na agroindústria encontra arrimo no art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; - gn. A regra insculpida nos arts. 8º e 9ª da Lei 10.925/2004, cuja vigência é determinada pelo art. 17, III, autoriza os produtores de mercadorias cujos NCMs são taxativamente listados no caput do art. 8º a apurar crédito presumido na aquisição de insumos. O relatório fiscal às e-fls. 33/59, ao apreciar o direito creditório vindicado no PER/Dcomp em debate, atesta que a Recorrente é produtora de açúcar de cana e melaço de cana, ambos na posição 17 do código NCM, destinados à alimentação humana. Portanto, atendido o requisito legal para a apuração do crédito presumido pleiteado conforme art. 8º da Lei 10.925/2004. Insta destacar o que versa o item 4.1.2.1 do relatório fiscal quando afirma que a Recorrente não faz jus ao crédito presumido antes de 03/04/2006 por entender ser este o marco temporal que estabeleceu a suspensão das contribuições ao PIS e Cofins aos fornecedores de cana-de-açúcar (posição 12.12 do código NCM), a saber: A Autoridade Fiscal fundamenta-se na IN/SRF nº 660/2006 para fixar o marco temporal da suspensão da PIS/Cofins aos fornecedores. Importa recordar que o Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 153DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Destaco que o supracitado art. 17 da Lei 10.925/2004 claramente aduz que o disposto no 9º - que trata da suspensão das contribuições ao PIS/Cofins sobre os insumos descritos no art. 8º - tem efeito à partir de 01/08/2004. Ainda, o posicionamento do STJ é no sentido de que a IN 660/2006 não poderia ter restringido o efeito temporal da suspensão das contribuições. Entendo como acertado o posicionamento adotado pelo STJ, com o qual me alinho no presente voto, de modo que merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins aos fornecedores de insumos agrícolas, em especial a cana-de-açúcar, para que a Recorrente faça jus ao crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 à partir de 01/08/2004. No que diz respeito às glosas das notas fiscais em razão do CNAE das empresas fornecedoras, o §1º, III do art. 8º da Lei 10.925/2004 determina: Art. 8º (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. – gn. A leitura do excerto legal revela-se clara quanto à impossibilidade de apuração de crédito presumido em aquisições feitas de pessoas jurídicas diversas daquelas listadas no rol taxativo do §1º do art. 8º da lei em referência. Portanto, neste particular entendo que não assiste razão a Recorrente e devem ser mantidas as glosas das notas fiscais emitidas pelas empresas cujo objeto social não se enquadre em atividade agropecuária. Quanto a apuração do valor devido a título de crédito presumido, conforme se verifica no relatório fiscal, a Recorrente valeu-se das notas fiscais de aquisição de insumos que foram usados parte para produção de outros produtos sujeitos ao crédito ordinário e parte para produção de açúcar, sujeito ao crédito presumido. Sendo assim, a fiscalização fez as devidas exclusões para que se ajustasse a base de cálculo para formação do crédito presumido. A Recorrente alega que as exclusões são indevida vez que calculou proporcionalmente, em cada nota fiscal, os créditos de insumo para produção de álcool e para produção de açúcar. Para sustentar seus argumentos traz aos autos planilhas de cálculo às e-fls. 143/145. Entendo que a Recorrente não logrou êxito na tentativa de comprovar o equívoco do despacho decisório, bem como do acórdão recorrido. Destaco que os dados apresentados nas planilhas de cálculo às e-fls. 143/145 não são elementos robustos o suficiente para lastrear o alegado. Tendo em vista que trata-se de processo cuja origem é a transmissão de PER/DCOMP, a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos com origem em PER/DCOMP, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar suas operações bem como o método de cálculo dos créditos presumidos na produção de álcool e açúcar. Na ausência de elementos de prova aptos a demonstrar a consistência das alegações da Recorrente, entendo que não merece reforma o acórdão recorrido quanto às exclusões no montante informado a título de crédito presumido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 156DF CARF MF Original

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9597273 #
Numero do processo: 13840.000290/2004-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a ciência do auto de infração dentro do prazo prazo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional CTN, fica afastada qualquer hipótese de decadência. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É inadmissível a retificação de declaração de ajuste anual, por iniciativa do contribuinte, após o início do procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  ciência  do  auto  de  infração  dentro  do  prazo  prazo  estabelecido  no  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  fica  afastada  qualquer  hipótese de decadência.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.   É  inadmissível a  retificação de declaração de ajuste anual, por  iniciativa do  contribuinte, após o início do procedimento de ofício.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:      Fl. 62DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  34 / 36 ,  que considerou procedente o  lançamento efetivado por omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. ­ Prefeitura de Jaguariima,  CNPJ  46.410.866/0001­71,  R$  4.361,20.  —  Santa  Casa  de  Mogi  Mirim,  CNPJ  52.775.392/0001­84, R$ 14.867,22. — Hospital Madre Theodora, CNPJ 61.709.689/0001­12,  R$ 14.185,36.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  lavratura  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo  sem  consultar o sujeito passivo ou sem intimá­lo a se manifestar, não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  é  com  a  apresentação  da  impugnação  da  exigência  é  que  se  instaura  a  fase litigiosa do procedimento, e o seu direito de resposta ou de  reação foram plenamente assegurados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Mantém­se  a  inclusão  dos  valores  não  declarados  apurados  por  meio  das  DIRF­  Declaração do Imposto Retido na fonte.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissivel  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  finde,  e  antes  de  notificado o lançamento.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  28 /01/2008 (segunda­feira  e trigésimo dia a data de 27/02/2008/), consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl.  41  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  27 /0 2 /2008 , recurso voluntário  de fls.  45 /  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  informando  ter  sido  a  impugnação  tempestiva, cita texto sobre a decadência do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional ­  CTN.   No  tocante  a  retificadora  ,  ressalva  que  não  pretende  reduzir  ou  excluir  tributo, mas a corrigir a omissão e acrescentar os valores, para a determinação dos valores a  pagar.  Ainda,  com  a  retificadora  pretende  acrescentar  as  deduções  para  resultar  em  valor  correto,  Requer  mais  prazo  para  esclarecer  os  fatos  e  juntar  os  documentos  necessários.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13840.000290/2004­83  Acórdão n.º 2802­00.982  S2­TE02  Fl. 56          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Preliminarmente, cabe a análise da decadência, arguida pela recorrente.   Antes  de  adentrarmos  no  estuda  decadência,  cabe  registrar  que  com  a  mudança  do  Regimento  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF,  foi  incluído  o  artigo  62­A  que  determinou  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  “Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF”, como a seguir:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.{2}   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Especificamente,  o  Supremo  Tribunal  de  Justiça  –  STJ­,  considerando  a  existência de multiplicidade de recursos referentes ao termo inicial do prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário pelo Fisco, submeteu o RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC  (2007/0176994­0)  como  representativo  dessa  controvérsia  e  sujeito  ao  procedimento  do  artigo 543­C, do CPC.   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)    EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13840.000290/2004­83  Acórdão n.º 2802­00.982  S2­TE02  Fl. 57          5 Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de  que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo,  apresentando  a declaração,  antecipar  o  pagamento,  quando  for o  caso;  nos  demais  casos,  ou  quando se observar a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalece os ditames do art. 173  do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Desta  feita,  diante  do  estabelecido  no  Regimento  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  ­ CARF,  tal  interpretação deve ser aplicada  por  este  Colegiado,  razão  pela  qual,  apesar  de  discordar  desse  entendimento,  curvo­me  humildemente, para assim aplicá­lo.  De  plano,  cabe  registrar  que  no  auto  de  infração  não  foi  aplicada  a multa  qualificada, mas apenas a de 75%, conforme fls. 05, o que afastaria a hipótese de dolo, fraude  ou simulação.  Ainda, o fato gerador do IRPF é complexivo, vindo a se completar apenas em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  assim  com  a  entrega  da  declaração  antes  de  algum  procedimento fiscal e existindo qualquer pagamento, quer seja a título de retenção na fonte ou  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária  ou  mesmo  a  título  de  ajuste,  a  contagem  da  decadência se desloca para o fato gerador.  A contrário sensu, inexistindo pagamento a ser homologado, no entender do  STJ, a regra da contagem do prazo decadencial passa a ser a de ofício, do artigo 173 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  No  presente  caso,  a  DIRPF  original  encontra­se  juntada  ás  fls.  11/12  indicando a retenção na fonte no valor de R$ 1.855,20. Ainda, segundo os extratos de fls. 14/15  extraídos dos sistemas da Receita Federal, confirmam­se algumas retenções na fonte.   Desta feita, com a apresentação da declaração de ajuste e com a comprovação  de pagamento de imposto de renda, o prazo decadencial inicia­se com o fato gerador, ou seja,  31 de dezembro de 1.999 vindo a decair apenas em 31/12/2.004. No verso da fl. 03, verifica­se  a protocolização da impugnação em 07/07/2.004, o que comprova que a ciência da autuação se  deu  antes  de  finalizar  o  prazo  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário;  estando  afastada a decadência arguida.  No tocante ao mérito, a recorrente afirma que com a retificadora pretende­se  corrigir  a  omissão  e  acrescentar  valores.  Ocorre  que  como  a  omissão  já  foi  objeto  de  lançamento  por  auto  de  infração,  inexiste  a  necessidade  de  apresentação  de  declaração  retificadora, uma vez que a  lavratura do  auto  já  corrige  a sua declaração; verifica­se que, na  verdade,  a  recorrente pretende acrescentar deduções da base de cálculo,  assim,  considerando  que  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  após  procedimento  fiscal,  não  é  considerada  denúncia espontânea, a recorrente fica sujeito às penalidades aplicáveis em relação à omissão  e, relativamente às deduções de base de cálculo, tratando­se de permissivo legal, elas só podem  ser  pleiteadas  e  acatadas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  como  bem  explicitou  a  decisão de primeira instância.  Desta feita, correto o lançamento.  Conclusão.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 67DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9318097 #
Numero do processo: 10410.008735/2007-98
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-013.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverg , mediante a apresenta a paradigma em que t o tenha sido aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1012 a 1023), interposto pela Fazenda Nacional, em 22 de outubro de 2019, em face do Acórdão nº 3301-006.724 (e-fls. 996 a 1010), de 22 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário. A decisão ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 87 35 /2 00 7- 98 Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ASE DE PASEP devido pelas pessoas ju o art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se a efetuadas a posteriorment Desenvolvimento da r pelas nterno. Referidos foram tributados em momento o fundo vedada pel ia. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1063 a 1067), em 4 de maio de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou o recurso interposto pela Fazenda Nacional por falta de divergência interpretativa. A Fazenda Nacional diante desta decisão apresentou Agravo (e-fls. 1071 a 1084), em 19 de maio de 2020. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 1087 a 1092), em 25 de maio de 2020, a Presidente da CSRF acolheu o agravo e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “exclusão da base de cálculo do Pasep dos valores repassados ao Fundeb”. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. A Fazenda Nacional indicou como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 9303- 007.938 e o Acórdão nº 3301-004.141. Em análise verifica-se que o recurso não deve ser conhecido devido a inexistência de dissídio jurisprudencial. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 Cita-se trecho do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial que bem esclarece esse entendimento: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre divergente da mesma norma aplicada a fatos igua dica. ao interpretar o art. 2°, inc. III, da Lei – - - ncias recebidas. o indicado como paradigma n° 9303-0007.938 ASSUNTO: C PIS/PASEP FUNDEB. Secretaria do Tesou devem s s transferidos pelos Estados ao Fundeb e in Consulta n° 278 - Cosit/2017. Sufragando o vo º 9303-007.397, a d provimento ao rec concluir que: 1. base de ; 2. A pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem co dele recebidos. Em lculo do Pasep deve ser ajustada pelo saldo dos valores recebidos em tra transferidos a outros entes. -004.141 recebeu a seguinte ementa: p Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 Ementa: PASEP. PESS blico interno sal das receitas correntes arrecadadas e das o s correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei - .81 fatos geradores anteriores a 15 de maio de Man ca e de Val ser Os valores eventualmen recebedor. do 01/05/2004 a 31/12/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - base na ofensa nte, quanto inconsti petente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de l ria. Ao interpretar o art. 2°, inc. III, da Lei nº pe a com base - u que a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º sua repasse ido. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 Cotejo dos arestos confrontados - º 9.715, de 1995, estipula que os entes federativos devem tributar pelo Pasep as receitas do Fundeb, deduz previamente feitas pelo Tesouro Nacional. º 9.715, de 1998. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723123/2015-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a falta de escrituração de contas bancárias ou deficiências na escrituração digital, e sem a associação destas ocorrências a diversos outros vícios identificados como recorrentes e relevantes na escrituração em papel apresentada pelo sujeito passivo à autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9101-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a falta de escrituração de contas bancárias ou deficiências na escrituração digital, e sem a associação destas ocorrências a diversos outros vícios identificados como recorrentes e relevantes na escrituração em papel apresentada pelo sujeito passivo à autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 23 /2 01 5- 91 Fl. 5434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MEBRAS METAIS DO BRASIL LTDA - EIRELI ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.826, na sessão de 15 de agosto de 2018, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Atendidos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70235/72, e proporcionadas plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. DECADÊNCIA Na hipótese de não pagamento, aplica-se o art. 173 do CTN, conforme conforme decidido pelo REsp 973.733 RS do STJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS E COFINS). DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS, à COFINS e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende a esses tributos O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2011 e 2012 a partir da constatação da entrega das DIPJ zeradas e da imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal para determinação do lucro real da empresa com seu consequente arbitramento. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 5157/5172). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 5248/5266). Cientificada em 15/10/2018 (e-fls. 5278), a Contribuinte interpôs recurso especial em 29/10/2018 (e-fls. 5279/5313) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 5414/5417, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Contradição do acórdão recorrido, pois houve a entrega de todos os documentos comprobatórios para apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e não houve a razoabilidade e proporcionalidade para o arbitramento do lucro” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Fl. 5435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Quanto ao mérito, também não guarda maior sorte a contribuinte que repisa todos os argumentos anteriores e não junta aos autos qualquer documento capaz de alterar o entendimento desse julgador, senão, veja-se: Do Mérito [...]. No caso em análise, a interessada, regularmente intimada em diversas oportunidades, atendeu parcialmente às intimações efetuadas, deixando de apresentar justificativas às divergências verificadas entre os valores escriturados no Livro Razão e a ECD-Escrituração Contábil Digital e os valores constantes da DIMOF-Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira no período janeiro/2010 a dezembro/2010, conforme demonstrativo à fl. 5038: [...]. [...]. Em resposta a autuada, por seu representante legal, admite ter entregue ECD com erros e afirma ter pretensão de retificar. Admite, por equívoco, não ter contabilizado, no ano-calendário 2011, duas de suas contas bancárias. Acórdão paradigma nº 1201-001.227, de 2015: LUCRO ARBITRADO. Incabível o lançamento do IRPJ mediante arbitramento do lucro quando a autoridade tributária não demonstrar que os vícios, erros ou deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito passivo a torna imprestável para identificar a movimentação financeira da empresa ou para determinar o lucro real. [...]. Ocorre que a confissão de que os arquivos transmitidos ao SPED não representam corretamente a escrituração da empresa não autoriza concluir-se que, necessariamente, essa escrituração seja imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. Em outras palavras, não há uma relação necessária entre os vícios, erros ou deficiências genericamente confessados pela fiscalizada, e a imprestabilidade da escrita. Em assim sendo, caberia ao auditor comprovar esta relação, demonstrando assim a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo. A autoridade, entretanto, não o fez. Realmente, sobre a suposta imprestabilidade da escrita enviada ao SPED o auditor afirma apenas o seguinte em seu TVF (fls. 49/50): [...]. Todavia, a falta de explicação por parte da contribuinte sobre o lançamento contábil acima referido, bem como sobre os demais lançamentos contábeis indicados no citado termo de intimação fiscal nº 08, de forma alguma ensejaria, por si só, a conclusão de imprestabilidade da escrita. Aliás, nenhum desses registros contábeis foi considerado pela fiscalização como omissão de receita ou qualquer outra infração sujeita a lançamento de ofício. De fato, o arbitramento levou em conta apenas a receita informada pela contribuinte. Assim, não comprovada a imprestabilidade da escrita enviada ao SPED, cai por terra o arbitramento do lucro. Acórdão paradigma nº 101-96.161, de 2007: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das Fl. 5436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando, no exame de escrita, a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários, ou mesmo de contas correntes bancárias, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. No que se refere a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Por um lado, enquanto a decisão recorrida entendeu ser cabível o arbitramento quando a interessada, regularmente intimada em diversas oportunidades, atendeu parcialmente às intimações efetuadas, deixando de apresentar justificativas às divergências verificadas entre os valores escriturados no Livro Razão e a ECD-Escrituração Contábil Digital e os valores constantes da DIMOF-Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira no período janeiro/2010 a dezembro/2010, e quando a autuada, por seu representante legal, admite ter entregue ECD com erros, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-001.227, de 2015) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a falta de explicação por parte da contribuinte sobre o lançamento contábil acima referido, bem como sobre os demais lançamentos contábeis indicados no citado termo de intimação fiscal nº 08, de forma alguma ensejaria, por si só, a conclusão de imprestabilidade da escrita e, ainda, que a confissão de que os arquivos transmitidos ao SPED não representam corretamente a escrituração da empresa não autoriza concluir-se que, necessariamente, essa escrituração seja imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. Por outro lado, enquanto a decisão recorrida entendeu ser cabível o arbitramento quando a autuada admite, por equívoco, não ter contabilizado, no ano-calendário 2011, duas de suas contas bancárias, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-96.161, de 2007) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a falta de escrituração de depósitos bancários, ou mesmo de contas correntes bancárias, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Aduz a Contribuinte que desde a impugnação demonstrou a idoneidade de seus documentos fiscais e contáveis, assim como haveria divergência de entendimento do próprio Auditor ao lavrar o Auto de Infração, e, com isso, deveria a autuação ser cancelada na íntegra. Apesar disso, a exigência foi mantida na íntegra, Reproduz o voto condutor do acórdão recorrido considerando que não ocorreu cerceamento de defesa, pois foram preenchidos todos os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, bem como a não ocorrência da decadência, uma vez que se aplica o disposto no artigo 173 do CTN, com isso, poderia o fisco ter autuado a Recorrente até o dia 01/01/2016 e no mérito entendeu que ocorreu vícios, erros e deficiências que tornaram imprestável a contabilidade da Recorrente, sendo correto o arbitramento do lucro realizado pelo Sr. Auditor Fiscal, e argumenta: Como noticiado alhures, o Auto de Infração ora combatido foi lavrado pela Autoridade Tributária por meio do arbitramento do lucro da Recorrente, cuja receita bruta encontrava-se devidamente declarada por meio da DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. Fl. 5437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 No v. acórdão recorrido, a D. Relatora entendeu por bem manter a aplicação do lucro arbitrado por haver escrituração fiscal com vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a o Lucro Real, e, ainda, informa que supostamente a Contribuinte não trouxe qualquer justificativa ou documento capaz de comprovar as constatações feitas pelo Auditor Fiscal. Para justificar o arbitramento do lucro, a D. Relatora fundamenta que por mais que os elementos tenham sido fornecidos pela Recorrente, esse fato não supre a necessidade da manutenção da escrituração contábil regular e de toda a documentação que a ampara, na forma determinada pela legislação de regência. Entretanto, como já dito, o Auto de Infração foi lavrado por ter entendido a Autoridade Tributária que a documentação fiscal do contribuinte seria imprestável, porém para aferição da receita bruta do contribuinte a documentação DACON seria “prestável”, conforme ressaltado pela própria D. Relatora. Contudo, a situação acima exposta deixa evidenciado o juízo subjetivo realizado pela D. Relatora, que replica o entendimento fiscal, dissociado da vinculação dos atos administrativos à lei, isto, pois, aproveita-se da documentação fiscal do contribuinte quando lhe é pertinente, e rejeita os mesmos documentos quando não lhe é conveniente, em análise subjetiva e absolutamente particular de um determinado fato. Na hermenêutica dos fundamentos utilizados pela Autoridade Tributária, muitas vezes contraditórios entre si, em nenhum momento a fiscalização demonstra que há divergência entre os documentos fiscais da Recorrente, seja ele o Livro Razão, o Livro Diário, a DACON, os Balancetes de Verificação, os Demonstrativos do Resultado do Exercício apurados trimestralmente, o LALUR ou até mesmo as DIPJs Retificadoras, com exceção da ECD, a qual o contribuinte informou no decorrer da fiscalização que teve problemas em transmitir o arquivo adequadamente. Simplesmente a Autoridade Tributária, justificando que no ano de 2011 não foi contabilizada as movimentações financeiras de duas contas bancárias do contribuinte (no meio de 16 contas), assim como os Livros Diários não possuíam a assinatura do empresário, entendeu por desconsiderar TODA a documentação que lhe foi entregue para penalizar a Recorrente com a grave medida do arbitramento de seu lucro nos anos de 2010 e 2011. A informação acima certamente pode ser verificada na DIMOF – Declarações de Informações Sobre Movimentações Financeiras, a qual a Autoridade Tributária teve acesso no decorrer da fiscalização, porém privou o contribuinte de acessar informações que lhe dizem respeito, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, se a ausência de contabilização das movimentações financeiras da Cooperativa de Crédito Guaxupé e Região Ltda. e do Banco Topázio S/A ocorreram a partir de abril e agosto de 2011 (data de abertura das contas), respectivamente, não há fundamentos fáticos, mesmo que se utilizando da presunção, que autorizam a Autoridade Tributária a declarar imprestável toda a documentação da Recorrente desde 01/2010. Aplicando-se as lições acima ao presente caso, identificado que a principal razão para declaração de “imprestabilidade” da documentação fiscal do contribuinte foi a ausência de contabilização de duas contas bancárias (no meio de 16 contas), Cooperativa de Crédito Guaxupé e Região Ltda. e Banco Topázio S/A, sendo que essas contas foram abertas somente após abril de 2011. Indubitável, portanto, reconhecer que não há qualquer embasamento legal que justifique o arbitramento do lucro da Recorrente desde 01/2010. Entretanto, diferentemente do aplicado pela D. Relatora, e assim, a necessidade de análise do presente recurso especial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF há tempos possui sólido posicionamento sobre a “falta de escrituração de depósitos bancários não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração fiscal e o consequentemente arbitramento dos lucros”1, vide ementa julgados da Corte Administrativa: Fl. 5438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 [...] Afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 101-96.161, reproduzindo excertos de seu voto condutor e observando que: Nesse sentido, resta nítido a necessidade da mudança do v. acórdão ora combatido, tendo em vista que a D. Relatora não pode descaracterizar toda a escrituração contábil realizada pela Recorrente pela simples falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias, para realizar o arbitramento dos lucros, pois, como já mencionado, a Autoridade Tributária utilizou elementos trazidos pela Recorrente. Além disso, analisando-se detidamente o Auto de Infração que originou o presente processo administrativo nota-se que a Autoridade Tributária constrói uma argumentação falaciosa utilizando-se de fatos que não representam nenhum ilícito acerca do cumprimento da obrigação tributária principal (recolhimento do tributo), conforme a mesma ratio decidendi utilizada no acórdão do processo nº 10865.002474/2005-92. Por exemplo: (i) Imputa-se o erro formal no Livro Diário sobre a ausência de assinatura do empresário. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de informar que todos os demais documentos que lhe foram apresentados estão regulares quanto aos lançamentos contábeis, e ainda, estão de acordo com as informações que constam no Livro Diário; (ii) Informa a Autoridade Tributária que há contas contábeis com “títulos genéricos, com vultuosas quantias e movimentações financeiras”. Entretanto, não identifica expressamente nenhuma conduta ilícita na movimentação destas contas, sendo que os princípios e normas contábeis autorizam a adoção destes instrumentos como forma de contabilização; (iii) Informa a Autoridade Tributária que o contribuinte se utiliza do “zeramento” dos saldos das contas “Bancos” em 31 de dezembro. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de mencionar que este “zeramento contábil” é representado exclusivamente por “Transferência Entre Contas” do próprio contribuinte, não representando acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e seus reflexos, como bem expresso no art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430/96, que trata do arbitramento do lucro nas hipóteses de omissão de receitas: [...] Diante das explanações supracitadas, observa-se nitidamente que a Autoridade Tributária, embasada na identificação de pequenos erros na escrituração fiscal do contribuinte que não implicam ausência de recolhimento dos tributos, pretende arbitrar o lucro da Recorrente para lhe exigir novamente e indevidamente tributos que já foram regularmente declarados e recolhidos ao erário público. Outrossim, com relação as DIPJs Retificadoras, entregues após o início da fiscalização que culminou na presente autuação, a própria fiscalização confirma que os dados informados ao Fisco condizem com os demais documentos fiscais entregues no decorrer da fiscalização. Porém, como dito, tal documentação foi desconsiderada pela D. Relatora no momento de seu voto. A entrega extemporânea de declaração ao Fisco, após iniciado procedimento de fiscalização, não é vedada pela Lei stricto sensu. Neste caso, é vedado tão-somente a aplicação do instituto jurídico da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional2, para afastar aplicação de multa ao contribuinte. Leciona o Prof. José Renato Camilotti 1 acerca da aplicação do princípio da boa-fé ao art. 138 do Código Tributário Nacional: 1 CAMILOTTI, José Renato. Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica. São Paulo: Noeses, 2015, p. 331/332. Fl. 5439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 “Nesse contexto da privatização da gestão tributária [lançamento por homologação], ambiente em que a quase totalidade dos enunciados linguísticos, suportes físicos dos fatos jurídicos e dos fatos-relações jurídicas, sejam de responsabilidade dos particulares, com o viés invasivo e incisivo da comunicação digital, é imperioso considerar, por presunção, a boa-fé tanto no que toca à construção de sentido da norma geral e abstrata, quanto na conduta da edição dessa norma geral e abstrata, quanto na conduta da edição desses fragmentos de linguagem eletrônica. (...) Considerar o princípio da boa-fé é dar o maior grau de amplitude possível, o maior campo de incidência possível às normas de correção de possíveis equívocos, erros, inaptidões ou qualquer outro elemento que colabore na incorreta constituição dessas partículas de linguagem. A norma de denúncia espontânea deve ser construída nesse sentido. Por premissa, presumir a boa-fé do particular no exercício do ônus a ele imposto no ambiente normativo do fenômeno da privatização da gestão tributária; em seguida, permitir, tanto mais seja possível com fundamento nos enunciados prescritivos, a ampliação da incidência das ferramentas que o próprio sistema fornece para elidir as turbações por ele sofridas.” O princípio da boa-fé é verdadeiro fundamento da responsabilidade subjetiva. A boa-fé pode ser definida, por negativa, como ausência de malícia, de dolo, de fraude, de engodo, de ardil, de simulação, ou seja, é a falta de animus nocendi. É o "estado de espírito em que a pessoa ao praticar ato comissivo ou omissivo, está convicta de que age de conformidade com a lei" 2 . Outrossim, o primeiro indício de que não há esse animus nocendi é verificar se o contribuinte declarou todos os elementos fáticos da situação tributável, como de fato o fez, inclusive apresentando extemporaneamente as DIPJs Retificadoras. Portanto, diferentemente da conclusão extraída pela Autoridade Tributária quando da lavratura da autuação, imperioso que seja cancelado o Auto de Infração em comento, em virtude da fática ilegalidade do arbitramento do lucro e o reconhecimento da boa-fé da Recorrente nas operações glosadas pela fiscalização, a qual, frise-se, não individualizou especificamente nenhum fato passível de tributação pelo IRPJ e seus reflexos. Assim, verificando-se que eventual ausência de contabilização de duas contas bancárias do contribuinte a partir de abril 2011 não retira o dever da Administração Tributária em analisar individualizadamente, provar e indicar expressamente fato gerador passível de tributação pelo IRPJ e seus reflexos, constata-se que o lançamento efetuado pela Administração Pública não preenche os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional, pela falta de identificação da matéria tributável, corroborando, portanto, com a necessidade de anulação da autuação objeto da presente demanda, conforme própria jurisprudência divergente trazida no presente caso em concreto. Portanto, conforme jurisprudência divergente trazida, é necessário o cancelamento do presente auto de infração, uma vez que não é fatal não escriturar as contas bancárias para aplicar a penalidade de arbitramento do IRPJ e CSLL, pois, como próprio ressaltado pela D. Relatora, a Autoridade Tributária utilizou de elementos trazidos pela Recorrente para realizar o arbitramento, como a DACON. Prossegue referindo as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS calculadas na sistemática cumulativa, e argumenta que: Entretanto, por mais que tenha ocorrido erro na transmissão das DCTFs, isto não significa afirmar que o contribuinte não declarou e não recolheu as referidas contribuições. Logo, constata-se que a Autoridade Tributária, matreiramente, pretende 2 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, vol. 1, p. 422, verbete: boa-fé. Fl. 5440DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 utilizar do instituto jurídico da presunção para tentar convencer os D. Julgadores Administrativos de que é devida a exigência dos tributos. Destaca-se, entretanto, que a presunção neste caso é relativa, cabendo prova em contrária, a qual é facilmente demonstrada pelo mesmo documento utilizado pela fiscalização para “encontrar” a receita bruta do contribuinte, qual seja a DACON. Como identificado no próprio documento que embasou a autuação fazendária, na DACON é possível identificar que o contribuinte declarou seus débitos mensais do PIS e da COFINS, que no período entre 01/2010 e 12/2012 foram de aproximadamente R$ 3.000.000,00 e R$ 14.000.000,00, respectivamente. Não obstante os vultuosos débitos declarados pela Recorrente, também se verifica na DACON que tais débitos foram regularmente pagos com a utilização de créditos disponíveis das referidas contribuições, acumulados de meses anteriores, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, diante da comprovação de que os débitos do PIS e da COFINS referentes ao período fiscalizado foram, de alguma forma, declarados e recolhidos (compensados com créditos), imperioso que a presunção utilizada pela Autoridade Tributária e replicada pela D. Relatora seja afastada, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração nesta parte. Não se está negando que as DCTFs foram entregues incorretamente pelo contribuinte. Porém, a partir desse fato presumir que as contribuições não foram declaradas e recolhidas pelo contribuinte é uma falácia, facilmente descontruída pela análise do próprio documento utilizado pela Autoridade Tributária para identificar a receita bruta do contribuinte (DACON). Portanto, conjugado o fato da ilegalidade do arbitramento do lucro no presente caso, indubitável reconhecer que a autuação para exigência do PIS e COFINS é indevida, devendo ser cancelada por este C. CARF. Esse posicionamento é seguido, diferentemente do aplicado pela D. Relatora, pela mais alta Corte Administrativa, vide voto proferido pelo Conselheiro Relator Marcelo Cuba Netto, seguido por unanimidade pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: Refere o paradigma nº 1201-001.227 e conclui que: O caso acima destacado, muito similar ao presente processo administrativo, demonstra claramente o entendimento da Corte Administrativa quanto a adoção excepcional da medida do arbitramento do lucro. Ressalta-se que a entrega de declaração DCTF incorreta pelos contribuintes é fato penalizado pela legislação tributária, como descumprimento de obrigação acessória, passível da exigência de multa. Entretanto, a entrega de declaração com informações incorretas não é suficiente para justificar a alteração do regime de tributação das contribuintes. Frise-se que o valor recolhido pela Recorrente a título de PIS e COFINS no decorrer dos anos 2010 e 2011, por meio do regime não-cumulativo, é muito superior ao valor do tributo exigido pela fiscalização. Neste caso, na remotíssima hipótese de ser mantida esta exigência fiscal, qual seria a posição fazendária quanto aos valores recolhidos pelo contribuinte? A Fazenda Pública devolveria a diferença ao contribuinte? Os valores recolhidos pelo contribuinte deveriam ser deduzidos do valor a pagar das contribuições? Ora, caso mantida a incoerente exigência da autuação fiscal acerca do PIS e da COFINS, ao menos, deveria a Autoridade Tributária deduzir estes valores de eventual autuação fiscal que venha a exigir do contribuinte novamente o mesmo tributo. A justificativa é simples, como já dito, evitar o bis in idem da tributação. Fl. 5441DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Nesse contexto, considerando que nos discriminativos dos débitos do PIS e da COFINS elaborados pela Autoridade Tributária não há qualquer menção a “deduções” sobre os valores ora exigidos da Recorrente, fato este que deve ser comprovado pela Autoridade Tributário por meio da verificação da conta fiscal da referida empresa, indubitavelmente constituição do crédito tributário se deu em desconformidade com o art. 142 do CTN, ao deixar de “calcular o montante do tributo devido”. Portanto, caso superado o fundamento apresentado no tocante ao arbitramento do IRPJ e CSLL, deverá ainda o presente auto de infração ser declarado nulo, sobre a cobrança do PIS e da COFINS, uma vez que deixou de calcular corretamente suposto montante devido do tributo exigido, pois já houve o pagamento do referido tributo por compensação, caracterizando em bis in idem a cobrança do arbitramento do PIS e da COFINS, conforme jurisprudência do C. CARF. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e julgado integralmente procedente, reconhecendo a divergência apontada pelo contribuinte, para determinar a reforma integral do v. acórdão recorrido, e, consequentemente, determinando-se a anulação da autuação fiscal ora combatida Registre-se que em 30/10/2018 a Contribuinte juntou aos autos outra petição com o mesmo conteúdo do recurso especial antes apresentado (e-fls. 5345/5379) Os autos foram remetidos à PGFN em 24/04/2019 (e-fls. 5418), e retornaram em 03/05/2019 com contrarrazões (e-fls. 5419/5432) nas quais a PGFN defende o não conhecimento do recurso especial, porque os paradigmas indicados trataram de situação fática diversa, vez que nestes autos foram várias as inconsistências apresentadas pela autoridade fiscal que, analisadas em conjunto, demonstram a imprestabilidade da escrita da empresa autuada. Reporta excertos da acusação fiscal e aduz: Resta claro, pois, que as situações fáticas analisadas nos acórdãos recorrido e paradigma são bastante diversas. Nos acórdãos recorridos foram identificadas pequenas inconsistências pontuais na escrita dos contribuintes, diferentemente do que que ocorreu no presente feito. Logo, os acórdãos indicados como paradigma não comprovam a divergência jurisprudencial alegada, razão pela qual o recurso especial interposto não merece ser conhecido. O que o contribuinte pretende, em verdade, é a reanálise de provas. Isto é, busca convencer que a sua escrituração fiscal não era imprestável. A via estreita do recurso especial, entretanto, não comporta tal reexame de provas. Conclui-se, pois, pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. No mérito, afirma a correção do procedimento fiscal em face da imprestabilidade da escrita fiscal do contribuinte, bem como pela ausência de balanço patrimonial trimestral. Refere a legislação de regência, cita doutrina, e novamente transcreve as constatações fiscais para concluir pela regularidade do arbitramento dos lucros vez que sua escrituração continha erros que a tornavam imprestável para a determinação do lucro real, bem como para a identificação da efetiva movimentação financeira. Requer, assim, que o recurso especial seja inadmitido ou, então, que lhe seja negado provimento. Fl. 5442DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial, tendo em conta as circunstâncias específicas que motivaram o arbitramento nestes autos. A Contribuinte, de seu lado, discorda do arbitramento dos lucros porque em nenhum momento a fiscalização demonstra que há divergência entre os documentos fiscais da Recorrente, seja ele o Livro Razão, o Livro Diário, a DACON, os Balancetes de Verificação, os Demonstrativos do Resultado do Exercício apurados trimestralmente, o LALUR ou até mesmo as DIPJs Retificadoras, com exceção da ECD, a qual o contribuinte informou no decorrer da fiscalização que teve problemas em transmitir o arquivo adequadamente. Acrescenta que a Autoridade Tributária, justificando que no ano de 2011 não foi contabilizada as movimentações financeiras de duas contas bancárias do contribuinte (no meio de 16 contas), assim como os Livros Diários não possuíam a assinatura do empresário, entendeu por desconsiderar TODA a documentação que lhe foi entregue para penalizar a Recorrente com a grave medida do arbitramento de seu lucro nos anos de 2010 e 2011. O Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário adotando os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância, que destacou os seguintes pontos:  O arbitramento teve por fundamento o art. 530, inciso III, alínea “a” do RIR/99, ou seja, a evidência de indícios de fraudes ou vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;  A escrituração deve ser mantida com observância das leis comerciais e fiscais e permitir a apuração do lucro líquido e dos ajustes fiscais, abrangendo todos as operações do contribuinte e seus resultados em território nacional e no exterior, sendo que nos períodos autuados a Contribuinte, optante pelo lucro real, também estava obrigada a prestar informações contábeis e fiscais junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);  No caso em análise, a interessada, regularmente intimada em diversas oportunidades, atendeu parcialmente às intimações efetuadas, deixando de apresentar justificativas às divergências verificadas entre os valores escriturados no Livro Razão e a ECD-Escrituração Contábil Digital e os valores constantes da DIMOF-Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira no período janeiro/2010 a dezembro/2011. As divergências foram referidas a partir do total de débitos de contas bancárias escriturados no Livro Razão, na ECD e os totais informados pelas instituições financeiras em DIMOF;  Os esclarecimentos exigidos foram associados à informação de que a falta de atendimento daria causa ao arbitramento dos lucros; Fl. 5443DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91  A Contribuinte reconheceu erros na ECD entregue e que não escriturara duas contas bancárias, para além de haver erros associados à prática de descontos de duplicatas. Contudo, os dados apurados também estavam discordantes dos livros contábeis obrigatórios e, considerando ainda que a Contribuinte não conseguiu comprovar os saldos de suas contas bancárias em 31/12/2010 e 31/12/2011, o arbitramento se fez pela impossibilidade de identificar a efetiva movimentação financeira da empresa;  O fato de a receita ter sido identificada pela autoridade lançadora a partir dos DACON não supre a necessidade de manutenção de escrituração contábil regular e da documentação que a ampara, de modo que mesmo se a Contribuinte justificasse as várias irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, ainda assim subsistiria a motivação para arbitramento dos lucros;  Por outro lado, a impugnação não trouxe qualquer justificativa ou documento capaz de infirmar as constatações feitas durante o procedimento fiscal. Correta, portanto, a adoção do Lucro Arbitrado como forma de apuração dos resultados, com base no Art. 530, inciso II, alínea "a" do RIR/1999. Assim, tem razão a Contribuinte quando assevera que não foi demonstrada divergência interna entre os documentos fiscais da Recorrente, seja ele o Livro Razão, o Livro Diário, a DACON, os Balancetes de Verificação, os Demonstrativos do Resultado do Exercício apurados trimestralmente, o LALUR ou até mesmo as DIPJs Retificadoras. A autoridade lançadora evidenciou descompassos desta escrituração com a ECD, fato inclusive reconhecido pela Contribuinte. Contudo, o arbitramento não foi motivado, apenas, pelo fato de que no ano de 2011 não foi contabilizada as movimentações financeiras de duas contas bancárias do contribuinte (no meio de 16 contas), assim como os Livros Diários não possuíam a assinatura do empresário. Como se vê às e-fls. 5045/5048, a autoridade lançadora se estende em detalhar os vícios da escrituração inicialmente assim enunciados: 28. Foi constatado que os Livros Diário e Razão da Fiscalizada, relativos aos anos- calendário de 2010 e 2011, contêm vícios, erros e falhas de escrituração com relação à sua movimentação financeira, o que os tornam imprestáveis para conferir o regular registro de todos os débitos e créditos ocorridos nesses 02 anos, tornando impossível identificar a efetiva movimentação financeira e o destino e a origem dos recursos que transitaram pelas contas correntes da empresa. Dentre os vícios e erros encontrados na escrituração contábil da Fiscalizada destacam- se:  Ausência em sua escrituração contábil das movimentações financeiras efetuadas no ano de 2011 no Banco Topázio S/A – CNPJ [...] e na Cooperativa de Crédito Guaxupé e Região Ltda – CNPJ [...];  Ausência de assinatura do empresário nos respectivos Termos de Abertura e Encerramento de todos os livros Diários apresentados, sob nº 23 e 24, relativos aos anos-calendário 2010 e 2011;  Zeramento dos saldos das contas “Bancos” no último dia do ano, 31 de dezembro;  Existência de contas com utilização de títulos genéricos, com vultosas quantias e movimentações financeiras, como: Fl. 5444DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 o Conta nº 1.1.1.04.00004 – “1180 – TRANSITORIA – LCTO INTEGRAÇÃO” o Conta nº 1.1.2.01.00001 – “33 CLIENTES DIVERSOS”; o Conta nº 1.1.2.01.00999 – “726 CLIENTES DIVERSOS”; [...] (destaques do original) E, depois de discorrer sobre estas ocorrências, a autoridade lançadora ainda registra a Entrega de “ECD” incompleta e a falta de levantamento dos balanços trimestrais, apesar da apresentação das DIPJ na sistemática do lucro real trimestral. A premissa fática de decisão do Colegiado a quo, como se viu, foi no sentido de que tais irregularidades não foram justificadas, e que nem mesmo tais justificativas reverteriam a imprestabilidade da escrituração que motivou o arbitramento dos lucros. Vale situar, ainda, que o descompasso entre a escrituração contábil, a ECD e as informações da DIMOF foram assim demonstradas: Especificamente em relação ao zeramento dos saldos das contas “Bancos” em 31 de dezembro, a autoridade fiscal o relatou como fato relevante que impede a conferência de toda a movimentação financeira da empresa, tratando-se de lançamentos efetuados, sempre no último dia do ano (31/dezembro) para zerar os saldos de todas as suas contas bancárias, exceto a conta do banco Bradesco, em contrapartida na conta “caixa”. Adicionou, ainda, que essa prática aponta o verdadeiro motivo da Fiscalizada, quando intimada, abster-se em apresentar os extratos ou quaisquer documentos emitidos por cada instituição financeira, que comprovasse os saldos de suas contas bancárias em 31/12/2010 e 31/12/2011. Na descrição das Contas com títulos genéricos, a autoridade lançadora indica que na conta “1180 – Transitória – Lcto Integração”, o ”modus operandi” é debitar ou creditar essa conta, contra as contas bancos, utilizando-se em mais de 90% desses lançamentos, sempre o mesmo histórico: “Transferência entre Contas”. Conclui, daí, que essa prática tem como principal objetivo impedir a real conferência de toda a movimentação financeira da empresa. Refere a existência de cerca de 2.150 lançamentos deste tipo no período autuado, totalizando R$ 55.679.231,96 em 2010 e R$ 40.394.869,94 em 2011. Detalhamento semelhante foi apresentado para as demais “contas com títulos genéricos”. Fl. 5445DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 No entender da Contribuinte, a manutenção do arbitramento em tais circunstâncias evidenciaria divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 101-96.161, segundo o qual a falta de escrituração de depósitos bancários não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração fiscal e o consequentemente arbitramento dos lucros. De plano constata-se que o recorrido não se limitou a afirmar ao cabimento do arbitramento em razão da falta de escrituração de depósitos bancários. Ao adotar as razões de decidir de 1ª instância, o Colegiado a quo reconheceu a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo em razão de todos os vícios apontados na acusação fiscal e na ausência de justificativa desse proceder. Para além disso, importa observar que o paradigma nº 101-96.161 traz objeção ao arbitramento dos lucros por falta de escrituração de contas bancárias ad argumentandum, na medida em que no caso ali sob exame a exigência já se revelava improcedente por ausência de prova de que a movimentação financeira mantida em nome de terceiros seria de titularidade da pessoa jurídica autuada, especialmente porque: Além disso, como já frisado acima, dos inúmeros beneficiários intimados pela fiscalização, apenas 07 (sete) contribuintes informaram ter recebido recursos oriundos das contas correntes da Golden House Eventos Ltda., para a liquidação de obrigações da recorrente. Dos elementos constantes nos autos, nenhum outro beneficiário de recursos das citadas contas correntes mencionaram a recorrente como responsável pelos pagamentos efetuados, muito embora tenham afirmado que não possuíam relação jurídica com a empresa Golden House. [...] Outro aspecto que fragiliza a pretensão fiscal é o fato de que a própria autoridade autuante, em 29 de novembro de 2004, promoveu a lavratura de auto de infração contra a empresa Golden House Eventos Ltda., atribuindo a essa empresa, a movimentação financeira existente nas mesmas contas correntes bancárias durante o exercício de 1999. Como visto acima, são muito frágeis os critérios que justificam o convencimento da autoridade fiscal acerca da imputação da movimentação bancária em nome da Golden House para a recorrente nos anos subseqüentes. De toda a sorte, no ponto em que subsidiariamente aborda a possibilidade de arbitramento por falta de escrituração de contas bancárias, o voto condutor do paradigma traz ressalvas que, em verdade, indicam sua convergência com o recorrido: Cabe destacar que no Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/89), a autoridade autuante não faz qualquer menção a respeito de vícios, erros ou deficiências porventura existentes na escrituração mercantil da contribuinte. Limitou-se a citar o artigo 530 do RIR199 e desconsiderou todos os livros e registros contábeis existentes e colocados à sua disposição. A desclassificação da escrita do contribuinte, com o consequente arbitramento do lucro é poder/dever do poder público outorgada pela própria lei. Entretanto, é também incontroverso que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro real. Já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros julgados anteriores a respeito desta matéria que diz respeito à desclassificação da escrita. Ora, a desclassificação de escrita somente deve ser adotada em casos extremos, quanto à isso, não resta qualquer dúvida. No entender deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e também desta Primeira Câmara, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário do procedimento adotado nos presentes autos, deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, e não simplesmente desprezar a contabilidade e demais escrituração fiscal sem motivos fáticos suficientes para tanto. Fl. 5446DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 O que se busca com a desclassificação é uma forma de apurar todo o resultado tributável da empresa, tendo em vista que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. O arbitramento vem a ser uma forma de apuração de resultados, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo. Com a utilização deste instrumento, o que se busca é apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, toma-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compatível ao contribuinte. Na hipótese sob exame verifica-se que o erro ou omissão detectado pela fiscalização - falta de escrituração da movimentação bancária - detectada pela fiscalização na escrita da recorrente não obstacularizaria a constatação do seu real movimento econômico e financeiro, tanto assim que a irregularidade apontada no Auto de Infração foi minuciosamente descrita pela autuante. Citada irregularidade poderia ou não ser passível de tributação, mediante adição dos respectivos valores ao lucro real do exercício, mas em hipótese alguma justificar o arbitramento. (negrejou-se) Na medida em que a acusação fiscal validada no acórdão recorrido traz outros vícios identificados na escrituração como motivação para a acusação fiscal, ainda que se admitisse o obiter dictum presente no paradigma como decisão autônoma hábil à caracterização de algum dissídio jurisprudencial, tal demandaria que também restasse demonstrada divergência acerca do arbitramento em razão dos demais vícios indicados pela autoridade lançadora. Para tanto, a Contribuinte prossegue em seu recurso especial referindo a argumentação falaciosa deduzida na acusação, utilizando-se de fatos que não representam nenhum ilícito acerca do cumprimento da obrigação tributária principal, e que assim também destoaria da ratio decidendi do paradigma nº 101-96.191. Ao concluir neste sentido, porém, a Contribuinte se contrapõe aos demais vícios apontados pela autoridade fiscal nos seguintes termos: (i) Imputa-se o erro formal no Livro Diário sobre a ausência de assinatura do empresário. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de informar que todos os demais documentos que lhe foram apresentados estão regulares quanto aos lançamentos contábeis, e ainda, estão de acordo com as informações que constam no Livro Diário; (ii) Informa a Autoridade Tributária que há contas contábeis com “títulos genéricos, com vultuosas quantias e movimentações financeiras”. Entretanto, não identifica expressamente nenhuma conduta ilícita na movimentação destas contas, sendo que os princípios e normas contábeis autorizam a adoção destes instrumentos como forma de contabilização; (iii) Informa a Autoridade Tributária que o contribuinte se utiliza do “zeramento” dos saldos das contas “Bancos” em 31 de dezembro. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de mencionar que este “zeramento contábil” é representado exclusivamente por “Transferência Entre Contas” do próprio contribuinte, não representando acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e seus reflexos, como bem expresso no art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430/96, que trata do arbitramento do lucro nas hipóteses de omissão de receitas: [...] Deduz, daí, que há, apenas, pequenos erros na escrituração fiscal do contribuinte que não impliquem ausência de recolhimento dos tributos, e a partir deste juízo do que referira a acusação fiscal, pretende inferir que o Colegiado que proferiu o paradigma nº 101-96.191 Fl. 5447DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 também decidiria pela inexpressividade de tais irregularidades e afastaria o arbitramento dos lucros. Patente, porém, que não há qualquer alinhamento fático entre os acórdãos comparados sob esta segunda vertente argumentativa, o que impede a análise de divergência jurisprudencial sem revolvimento fático do cenário a partir do qual o Colegiado a quo concluiu pela relevância das irregularidades identificadas para afirmar a imprestabilidade da escrituração. O paradigma, como visto, analisou arbitramento motivado, apenas, pela falta de escrituração de contas bancárias, e, ainda, sem prova suficiente de que tais contas seriam de titularidade da autuada. O segundo paradigma nº 1201-001.227, por sua vez, é referido como muito similar ao presente processo administrativo, a demonstrar claramente o entendimento da Corte Administrativa quanto a adoção excepcional da medida do arbitramento do lucro. Contudo, já em seu relatório constata-se que o arbitramento, no referido precedente, se fez tendo em vista que a escrituração apresentada pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, uma vez que a ECD (Escrituração Contábil Digital) foi transmitida via SPED e autenticada na Junta Comercial com diversas inconsistências, conforme declaração prestada pela própria empresa. O voto condutor do paradigma, por sua vez, registra que a autoridade fiscal não aceitou a escrituração apresentada pelo sujeito passivo em substituição à enviada ao SPED, na qual reconhecia a existência de erros. Daí as seguintes conclusões que resultaram no afastamento do arbitramento naquele caso: Ocorre que a confissão de que os arquivos transmitidos no SPED não representam corretamente a escrituração da empresa não autoriza concluir-se que, necessariamente, essa escrituração seja imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. Em outras palavras, não há uma relação necessária entre os vícios, erros ou deficiências genericamente confessados pela fiscalizada, e a imprestabilidade da escrita. O vício do procedimento fiscal analisado no paradigma, portanto, consistiu em o auditor fiscal não comprovar a relação entre os vícios genericamente confessados pela contribuinte e a imprestabilidade de sua escrituração. A única irregularidade apontada no exame da escrituração foi o saldo credor da conta Duplicatas a Receber entre dois meses do período fiscalizado. No presente caso, como visto, para além das deficiências incontestes na ECD, a autoridade fiscal analisou a escrituração contábil da Contribuinte e identificou diversos outros vícios. Frise-se: o trabalho fiscal teve em conta a escrituração em papel da Contribuinte, como bem expresso no relatório fiscal à e-fl. 5045: 29.1. Tendo em vista que o procurador da Fiscalizada apresentou seus Livros Diários de 2010 e 2011 em duplicidade, esta Fiscalização utilizou a versão apresentada em papel, por estarem com os devidos Termos de Abertura e Encerramento registrados em cartório, no entanto, constatou-se AUSÊNCIA de assinatura do representante legal da Mebrás nesses Termos. Por todo o exposto, conclui-se que inexiste qualquer similitude entre os acórdãos comparados. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido Fl. 5448DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Observe-se, por fim, que ao longo da demonstração do dissídio jurisprudencial a Contribuinte deduz objeções outras à acusação fiscal, em especial no que se refere aos efeitos de DIPJs retificadoras apresentadas e à utilização da sistemática cumulativa para determinação da Contribuição ao PIS e da Cofins exigidas. Contudo, na medida em que não foram apresentados paradigmas para caracterização de divergência jurisprudencial acerca destes temas, esta instância especial não tem competência para sobre eles se manifestar. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 5449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15215.720028/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DEMONSTRADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificadas omissões no acórdão embargado, estas devem ser sanadas, mesmo que não importem em modificação da conclusão do julgamento.
Numero da decisão: 3201-009.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões relativas às seguintes matérias: (i) aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, (ii) pronunciamento judicial favorável ao embargante nos autos da ação anulatória e (iii) aplicação do art. 112 do CTN. Vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) e a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que acolhiam os embargos em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) na reunião do mês de dezembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator ad hoc e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa, e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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OMISSÕES DEMONSTRADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificadas omissões no acórdão embargado, estas devem ser sanadas, mesmo que não importem em modificação da conclusão do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões relativas às seguintes matérias: (i) aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, (ii) pronunciamento judicial favorável ao embargante nos autos da ação anulatória e (iii) aplicação do art. 112 do CTN. Vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) e a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que acolhiam os embargos em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) na reunião do mês de dezembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator ad hoc e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa, e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 28 /2 01 7- 75 Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Relatório Reproduzo o relatório trazido pelo relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior: “Trata-se de embargos de declaração manejado pela contribuinte por suposta omissão em recurso voluntário, assim foram admitidos os embargos: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: A - Omissão quanto a elementos específicos e particularidades do caso concreto; B - Omissão quanto ao pronunciamento judicial favorável ao Embargante nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800; C – Omissão quanto à aplicação do art. 146 do CTN; D – Omissão quanto à aplicação do art. 100, § único do CTN; E – Omissão quanto à aplicação do art. 112 do CTN. Encaminhe-se ao Relator Laércio Cruz Uliana Júnior para inclusão em pauta de julgamento. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF É o relatório.” Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator Ad hoc Como redator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pelo relator original, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, a seguir reproduzida ipsis litteris: “O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Os embargos de declaração não é função dos embargos rediscutir a matéria ou alterar o que foi decidido: “STJ – Embargos.Decl. no Recuros em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” Assim, como será demonstrado os embargos devem ser rejeitados em relação aos itens: “a”, “b”, “c” e “e”, sendo provido apenas em relação ao item “d”. A contribuinte alega omissão em razão a) quanto a elementos específicos e particularidades do caso concreto, que alega em seu embargos: 33. É dizer, houve claríssima omissão em relação à matéria de fundo debatida no caso concreto, que compreende o alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, ação individual e concreta do próprio Embargante. No que tange b) quanto ao pronunciamento judicial favorável ao Embargante nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800, constou em seus embargos: 36. Com efeito, após ter recebido a Carta Cobrança objeto do Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92, o Embargante ajuizou a Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800, na qual, após tutela antecipada deferida em 1ª instância administrativa e sentença de procedência, a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região reconheceu, por unanimidade de votos, que a exigência fiscal da COFINS afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Ainda em seu recurso voluntário constou sobre o mesmo tópico: 161. Ademais, cumpre destacar uma vez mais também que, no voto condutor do Acórdão proferido pela 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região, proferido nos autos da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, proposta pelo ora Recorrente, e que analisou justamente os efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, a Exma. Desembargadora Relatora MARIA DO CARMO CARDOSO transcreve, em suas razões de decidir, a manifestação da própria Receita Federal do Brasil, em que se reconhece que, a partir do período de apuração 01/2006, foram reduzidos os recolhimentos da COFINS, com fundamento do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Em relação ao itens “a” e “b”, em verdade a contribuinte debate sobre o alcance da coisa julgada, sendo que o item “b” nada vincula a este julgamento pois trata-se de julgado no Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92, sendo apenas manifestação judicial dos autos para corroborar com a interpretação do julgadores. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 No entanto, conforme consta em e-fl. 1130 e seguintes do acórdão, lá foi definido os limites da interpretação do dispositivo da coisa julgada no MS 1999.38.00.016025-9, ainda, o mencionado processo judicial 0049040-46.2011.4.01.3800, trata do limite da interpretação a coisa julgada, assim, tendo o acórdão interpretado explicitamente. Em relação ao item c) quanto à aplicação do art. 146 do CTN, assim constou, assim constou nos embargos de declaração: III.4 – Da omissão quanto ao argumento de violação ao art. 146 do CTN 41. No recurso voluntário, em razão dos já mencionados pronunciamentos da Procuradoria da Fazenda Nacional e da própria Receita Federal do Brasil, o Embargante também demonstrou que a exigência fiscal acabou por atribuir nova qualificação jurídica a fatos que sempre foram os mesmos, afrontando o artigo 146 do Código Tributário Nacional. 42. Por essas razões, na remota hipótese de se entender possível a alteração do critério jurídico para apuração da base de cálculo da COFINS no caso concreto, tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, certo é que jamais deverá prevalecer a aplicação retroativa da nova qualificação jurídica introduzida de ofício pela autoridade administrativa a fatos anteriores ao seu advento, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Ainda, constou em recurso voluntário: 220. Contudo, passados anos destas manifestações, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, adotando novo critério jurídico, com fundamento no Parecer PGNF/CAT nº 2.773/2007, manifestou entendimento no sentido de que as receitas financeiras (denominadas pela autoridade administrativa de “receitas da atividade”) deveriam compor a base de cálculo da COFINS, violando claramente o disposto no art. 146 do CTN. Nessa esteira consta no art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, no acórdão em e-fl. 1.131 constou: Seguindo a marcha processual normal do processo administrativo fiscal, a fiscalização considerou tais argumentos e assim assentou o seu entendimento: Compreendo que a fiscalização não ofendeu a coisa julgada, pois, entendeu que tratava- se de atividade típica, com isso, adotando entendimento diverso que aquele pleiteado pela contribuinte, por tal razão, não se pode considerar que houve ofensa a coisa julgada. Assim, notório que em pese o relator não ter mencionado explicitamente o art. 146 do CTN, a matéria sobre a alteração de critério jurídico foi tratado no acórdão condutor. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Em razão da aplicada do item e) quanto à aplicação do art. 112 do CTN, constou enfrentado em e-fl. 1.129 do acórdão. No que tange ao d) quanto à aplicação do art. 100, § único do CTN, alegou a contribuinte em seus embargos: 57. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão envolvendo o enfrentamento da aplicabilidade do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, para que seja cancelada a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim trata o disposto no mencionado dispositivo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No entanto, no que tange a questão da multa e juros nos termos do art. 100 do paragrafo único do CTN deve ser acolhido o pleito diante da omissão. Da leitura do voluntário alega a contribuinte : “Como amplamente demonstrado linhas acima, ao longo dos anos de 2006 a 2008, a Delegacia da Receita Federal sempre se manifestou favoravelmente à exclusão das receitas financeiras (denominadas pela fiscalização de “receitas da atividade”) da base de cálculo da COFINS, sendo certo que esse entendimento também foi validado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.” Assim, a hipótese aventada pela contribuinte poderia se enquadrar no inciso II de órgão colegiado, primeiramente que as decisões da DRJ não alcança o pleito da contribuinte coo mencionado e segundo, que a DRJ não tem competência normativa, nesse sentido adoto entendimento do parecer normativo COSITnº 23/2003 que trata sobre o CARF, porém se amoldando ao mesmo caso das DRJ´s, vejamos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIDECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAREmenta: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante.Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III Ainda poderia existir a hipótese do inciso III, que é a pratica reiterada pelas autoridades administrativas, dessa forma não vislumbro tal ocorrência. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Dessa forma, os embargos devem ser parcialmente provido sem efeitos infringentes para sanar a omissão quanto a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, e no mérito negar provimento, devendo constar a da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO ART. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62- A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Não observando o disposto do art. 100 do CTN, deve ser mantido a incidência de juros e multa. É como eu voto. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos os infringentes, para sanar a omissão quanto a aplicabilidade do art. 100, parágrafo único do CTN, e no mérito negar provimento.” Foi como votou o relator. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator Divirjo em parte do voto apresentado pelo Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior de modo a sanar em maior número as omissões apontadas nos Embargos de Declaração e admitidas em despacho de admissibilidade. Um dos tópicos dos embargos declaratórios diz respeito à ocorrência de omissão quanto ao pronunciamento judicial favorável ao Embargante nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800. Tal ponto foi admitido pelo então presidente desta Turma de Julgamento, Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, nos seguintes termos: “A embargante argumenta que, no âmbito da Ação Anulatória 0049040- 46.2011.4.01.3800, na qual discutia cobrança de Cofins por parte da Receita Federal, fora prolatada interpretação do MS 1999.38.00.016025-9 favorável à sua causa, e desconsiderada pelo acórdão embargado. Transcrevo (1.170): 38. Destaque-se que a referida decisão da 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região foi confirmada pelo v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela União, reiterando o entendimento que “as atividades típicas praticadas pelo autor, na condição de instituição financeira, estava intrinsecamente relacionada à causa de pedir a incidência da norma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 também sobre receitas de natureza financeira”. 39. Essas questões, muito embora tenha sido trazidas em tópico próprio do recurso voluntário (“III.3.4 – Da Jurisprudência sobre a Matéria: Afastamento, pelo Judiciário, de Tentativas de Rediscussão da Coisa Julgada” – fls. 1.065/1.073), também não foram enfrentadas pelo v. acórdão embargado, estampando o vício de omissão ocorrido no julgamento do recurso voluntário. Com efeito, a questão foi posta no Recurso Voluntário e não foi tratada no acórdão recorrido. A apreciação do tema é importante para a execução do acórdão embargado, no sentido de equacionar a aplicação dessa decisão, em conjunto com o MS em foco, no âmbito da administração tributária, à vista dos períodos de apuração. Verifica-se, portanto, que o ponto merece esclarecimento.” Em tal tópico, compreendo que o acórdão embargado foi omisso, merecendo ser sanada aludida omissão, sem no entanto alterar o resultado do julgamento, pois conforme Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 consignado na decisão de 1ª instância, a discussão travada no referido processo não tem implicação nos presentes autos. Da decisão recorrida transcrevo: “Em sua defesa, o autuado cita a Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800. Contudo, essa ação judicial não tem nenhuma implicação no caso concreto, porque, além de ainda não haver decisão com trânsito em julgado, ela diz respeito exclusivamente ao processo administrativo nº 10833.000393/2010-92. Diga-se, ainda, que mesmo que o contribuinte tenha proposto essa ação anulatória, isso não invalida a utilização das decisões proferidas nos autos do processo administrativo nº 15504.01913/2010-14 na fundamentação da lavratura do auto de infração no caso em tela. Veja-se que o entendimento lá adotado é exatamente o que aqui se adotou, pelas razões já expostas acima.” A própria Embargante admite que a Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800 não trata especificamente do presente processo, mas da Carta Cobrança objeto do Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92. Consignou a Embargante: “36. Com efeito, após ter recebido a Carta Cobrança objeto do Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92, o Embargante ajuizou a Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800, na qual, após tutela antecipada deferida em 1ª instância administrativa e sentença de procedência, a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região reconheceu, por unanimidade de votos, que a exigência fiscal da COFINS afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9.” Assim, não há vinculação do presente processo com a referida ação judicial, sendo tão somente um precedente jurisprudencial. Tal circunstância é abordada pela Embargante ao citar que a matéria foi trazida em tópico como sendo jurisprudencial, conforme a seguir transcrito: “39. Essas questões, muito embora tenha sido trazidas em tópico próprio do recurso voluntário (“III.3.4 – Da Jurisprudência sobre a Matéria: Afastamento, pelo Judiciário, de Tentativas de Rediscussão da Coisa Julgada” – fls. 1.065/1.073), também não foram enfrentadas pelo v. acórdão embargado, estampando o vício de omissão ocorrido no julgamento do recurso voluntário.” Nestes termos, o voto é no sentido de sanar a omissão, mas nada a prover no tema. Outra questão que demanda melhor esclarecimento se refere ao argumento trazido pela Embargante de que não foi apreciado o tópico em que pugna pela aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que seria impositiva a aplicação do mencionado dispositivo legal, visto que o mínimo a ser reconhecido na conduta é a existência de dúvida razoável por parte do Embargante, sendo de rigor o cancelamento do auto de infração. Sirvo-me do consignado na decisão recorrida para sanar a omissão contida no decisum embargado, conforme adiante: “Por todos os argumentos já expostos até aqui, não há nenhuma dúvida quanto à capitulação legal do fato, nem quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, e muito menos quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável. Por isso, revela- se sem pertinência a alegação do impugnante. Ademais se, como alega o autuado, a conduta da RFB ao analisar os efeitos da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 tivesse ensejado dúvida razoável em relação à infração que lhe é imputada, essa dúvida, evidentemente, já teria desaparecido desde a Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo nº 10833.000393/2010- 92, não havendo mais razão para que ele insista nessa alegação.” Deve se levar em consideração que o art. 112 do CTN somente é aplicável se houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a autoria, imputabilidade, ou punibilidade e a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Quando não se caracterizar nenhuma dessas situações, não deve o artigo ser aplicado, o que em meu entendimento é o que ocorre no caso concreto. Assim, muito embora, a questão deva ser sanada por este Colegiado, novamente, com a devida vênia, improcede o argumento recursal. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração em maior extensão, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas relativas às seguintes matérias: (i) aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, (ii) pronunciamento judicial favorável ao embargante nos autos da ação anulatória e (iii) aplicação do art. 112 do CTN. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.905022/2016-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 50 22 /2 01 6- 29 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22132.15014.191015.1.7.02-1064, utilizando-se do crédito relativo a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 13: Analisadas as informações prestadas no documento identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 148.280,84. Valor na DIPJ: R$ 134.538,15. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 161.850,45. IRPJ Devido: R$ 27.312,30. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)- (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 102.826,57. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 39062.57834.191015.1.7.02-7475. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14776.96985.191011.1.3.02-5338, 29584.58079.06091.1.3.02-6242. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-002.405, de 07.10.2020, e-fls. 216-222: ACORDAM os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 31.711,58. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.11.2020, e-fls. 233-272, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: “FABRIPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, tendo em vista a decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972, apresentar tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. (...) Tendo em vista decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento, desfavorável a Recorrente, manifestando-se contrária aos fatos e direitos alegados, vêm apresentar seu recurso setor CSC/ORDJ/CONDIC/EQCREIDEVAT08- VR, desfavorável a Recorrente, manifestando-se contrária aos fatos e direitos alegados, vêm apresentar seu recurso. Verifica-se nos autos, que o processo 10880.905022/2016-29, da Equipe Regional de Execução do Direito Creditório- Oitava Região Fiscal, refere-se ao lançamento de suposto débito do saldo do IRPJ apurado em manifestação de Inconformidade no valor de R$ 31.711,58. A apuração dos supostos débitos é referente as DCOMPS não homologadas conforme a seguir: - OUT/2010- 17055.73711.171110.1.3.02-6484- R$ 828,09; - NOV/2010- 38301.37318.061210.1.3.02-1082- R$ 16.838,50; - DEZ/2010- 09515.64959.110111.1.3.02-1035- R$ 14.044,09 É importante verificar nos autos, que a Recorrente apresentou várias demonstrações contábeis não levada em conta pela Recorrida Fazenda. É bem verdade, que apesar do julgador não considerar os fatos e direito alegado pela Recorrente, o mesmo não estava obrigado a tratar de todos os argumentos constantes na impugnação oferecida, e de poder decidir em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Nota-se claramente neste sentido, que o Julgador da Impugnação, deixou de analisar fatos fundamentais trazidos pela Recorrente, imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia! Neste passo, a recorrida não enfrentou claramente os elementos de defesa das Recorrentes, de fundamental importância para a sua decisão. Em folhas 220, a Requerida declara que a planilha de cálculos elaborada pelo princípio da legalidade da própria norma da receita federal, em princípio não infirma, os fatos apurados no âmbito da DERAT/São Paulo, demonstrando claramente, que as provas apresentadas pela Requerente não foram analisadas. Ademais, é notório que houve um erro material no preenchimento das PERDOMPS, pois a Recorrente apresentou todos os documentos pertinentes a uma perícia, ficando à disposição para a apresentação de outros quaisquer documentos e outros esclarecimentos! Observa-se que, para a prevalência de verdade material, do devido processo legal e da ampla defesa, é dado o direito a trazer aos autos todas as alegações que provem a Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 veracidade dos fatos alegados, bem como juntar provas documentais ou periciais a serem realizadas a qualquer tempo, independentemente da fase processual que se encontre. A ciência dos fatos pela Recorrente ocorreu em 10/03/2016, protocolando imediatamente e tempestivamente em 14/03/2016, sua manifestação de inconformidade. Nota-se claramente, que para o julgamento administrativo a Requerida demorou mais de quatro anos para seu veredito, ultrapassando claramente o prazo estabelecido de 360 dias. Como o prazo para julgamento da Requerida foi bem maior do que o estabelecido por Lei, e, como os fatos da apuração são de 2010, certamente a Requerente não terá mais a disposição de todos os seus documentos para um perícia extrajudicial ou judicial, prejudicada por única e exclusiva culpa da Requerida. O princípio da eficiência exige do administrador resultados satisfatórios, em atendimento às necessidades da sociedade. O administrador deve buscar o bem comum, de modo a exercer sua competência de forma eficaz. Assim, se a administração pública não dá regular seguimento ao processo, como no caso em tela, por sua única e exclusiva culpa, faz que as provas e fatos percam-se ao longo do tempo. Como não houve qualquer providência da Requerida em analisar as provas anexadas ao processo e solicitar mais esclarecimentos e, ao exceder o prazo estabelecido por lei para analisar a defesa da Requerente, é lógico que resta caracteriza o abuso do poder pela conduta omissiva dos responsáveis, pois prejudicaram consideravelmente as defesas e os recursos a serem apresentados posteriormente, como este, provocando a nulidade de atos administrativos decisórios. Portanto, o excesso de prazo para a definição de um processo administrativo, em que se condena um contribuinte pela prática de um ilícito fiscal e lhe aplica penalidades, prejudicando assim à sua ampla defesa, como no presente caso, não analisando os documentos apresentados e com a deterioração pelo tempo dos demais documentos para perícia, é ato abusivo passível de ser anulado. Com relação à apuração dos fatos de 2010, a Requerida teria cinco anos para se manifestar, sendo que os fatos desde ano, quando do Despacho decisório estão prescritos, extintos! Assim, as PERDCOMPs de outubro à dezembro de 2010, que foram objeto dos débitos estariam prescritas. Deste modo, a Requerente requer a nulidade dos supostos débitos, com o consequente cancelamento do processo. Verifica-se que a Requerida/Receita deve julgar seus processos administrativos em até um ano, conforme determina o artigo 24 da Lei 11.457/2007. O STF já decidiu que ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº 11.457, de 2007, para exame de processo administrativo resta caracterizado a demora excessiva da Administração Pública, o que viola o princípio da eficiência. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Deste modo, na demora no julgamento do processo administrativo fiscal, da violação à garantia constitucional de celeridade prevista no artigo 5º LXXVIII, há a possibilidade de invalidação dos atos decisórios por abuso de poder. Assim, a resultante da inobservância ao referido prazo para julgamento, terá que ser a extinção do processo, prejudicando o lançamento, punindo a morosidade da Administração Fazendária (como a mesma procede com o contribuinte pela perda de prazo) prestigiando o postulado da eficiência. Com relação ao prazo para apuração da compensação é notório que são 5 anos, contados do fato gerador, nos termos do artigo 165 a 168 do CTN. O direito da Fazenda/Requerida constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos nos termos do artigo 174 do CTN. Finalmente, a Requerente requer nos termos 5º, LXXVIII, artigos 165 a 168, e, 174 do CTN e, artigo 24 da Lei 11.457/2007, o cancelamento do processo e do débito. Conclusão Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a nulidade da cobrança ora impugnada, requer a Recorrente que sejam seus pedidos formulados no presente Recurso julgados totalmente procedentes para o fim de anular o lançamento impugnado, nos termos do 5º LXXVIII e 37 da CF, artigos 165 a 168, e, 174 do CTN, e, artigo 24 da Lei 11.457/2007, o cancelamento do processo e do débito, declarada também a consequente extinção do crédito tributário Processo/Dossiê Nº 10880.905022/2016-29, INTIMAÇÃO nº 721/2020, conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional, ou, se assim não entender o Sr. Julgador, a sua suspensão nos termos do artigo 151, III do CTN. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição A Recorrente manejou Recurso Voluntário, alegando em suma que o direito de constituir o crédito tributário está prescrito em decorrência do lapso temporal decorrido para o julgamento do processo administrativo. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 A Contribuinte em sede recursal apresentou um longo arrazoado e fundamentou seu pedido de aplicação de prescrição com fulcro nos artigos 24 da Lei nº. 11.457 de 2007, artigos 165 a 168 do CTN e artigo 174 do CTN. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. A Contribuinte assevera que apresentou sua manifestação de inconformidade no dia 14/03/2016 e que até a data do julgamento administrativo a requerida demorou mais de quatro anos para seu veredito, ultrapassando claramente o prazo estabelecido de 360 dias para julgamento do recurso. O art. 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Reconhece-se que o prazo legal previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei nº. 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo previsto. Afinal, em que pese o mencionado artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina “como prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, como já dito, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo. Nesse sentido, destaque-se que o art. 24 da Lei nº. 11.457 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem nº. 140, de 16/03/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contenciosos administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação do prazo para sua apreciação. Por outro lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos à adequada apreciação da matéria”. A Recorrente aduz ainda, que o prazo para apuração da compensação é notório que são 5 anos contados do fato gerador, ancorando-se nos artigos 165 a 168 do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos. I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”. Cabe destacar que a referida PERDCOMP não está prescrita como afirma a recorrente, como se observa dos artigos citados pela Recorrente, o prazo prescricional começará a ser contado da extinção do crédito tributário, que ocorrerá com o encerramento do presente processo administrativo fiscal. A Contribuinte pleiteia ainda a aplicação do artigo 174 do CTN sob o fundamento de que o direito da Fazenda/Requerida constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos. Assim, cabe analisar o caput do referido artigo, senão vejamos: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva”. Como se observa do artigo em comento, o prazo prescricional começa a ser contado da constituição definitiva do crédito tributário, que se dará com o encerramento do processo administrativo fiscal. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Outrossim, no presente caso não houve a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo assim como se aplicar o disposto no artigo 174 do CTN. Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Isto Posto, não há que se falar em prescrição, devendo o débito consolidado objeto do presente processo ser mantido. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900898/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). DIREITO SUPERVENIENTE. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). DIREITO SUPERVENIENTE. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 08 98 /2 01 1- 52 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20403.83648.110706.1.3.02-9191, em 11.07.2006, e-fls. 39- 51, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$23.532,16 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05 e 35-38: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 44.315,38 655.335,49 [...] 699.650,87 CONFIRMADAS [...] 3.479,34 613.495,57 [...] 616.974,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 23.532,16 Valor na DIPJ: R$ 23.532,16 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 700.193,26 IRPJ devido: R$ 676.661,10 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-56.193, de 31.05.2017, e-fls. 55-59: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 26.06.2017, e-fl. 67, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.07.2017, e-fls. 69 e 109-113, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DOS FATOS E DO DIREITO [...] - Dos pagamentos das estimativas Em verdade, analisando o despacho decisório, bem como o documento de fls. 19 a 32 do processo, observa-se que a DRF de Porto Alegre e a DRJ de Recife tiveram acesso a todos os comprovantes de pagamentos realizados com DARF, para fins de recolhimento das estimativas de IRPJ durante o ano-calendário de 2004 pela Recorrente. A glosa parcial dos valores pagos, segundo a decisão recorrida, refere-se a "parcela quitada parcialmente pelo DARF informado". A Recorrente não entende como isso possa ter acontecido, pois se informou um valor devido de estimativa, a título de IRPJ e efetuou o pagamento integral do valor informado, não haveria porque parte do valor pago com DARF ser alocado em outro débito, notadamente porque o código de receita utilizado — 2362 — refere-se ao pagamento mensal de estimativa de IRPJ de empresa tributada com base no lucro real. Desta forma, à míngua de prova, por parte da Receita Federal, de realocação desses valores a outros débitos e, principalmente, porque todos os pagamentos realizados foram confirmados no valor total de cada DARF pago, é medida de justiça que se considere integralmente os pagamentos realizados para a obtenção do saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2005, ano-calendário 2004. Não é possível exigir do contribuinte que esclareça realocação de valores pagos se, ao efetuar o pagamento, não tinha qualquer ingerência sobre a destinação dos valores recolhidos via DARF. Ou seja, a ora Recorrente desembolsou, durante todo o ano-calendário de 2004, R$ 655.335,49 a título de pagamento de estimativas de IRPJ, o qual deve totalmente considerado neste processo administrativo. - Das retenções na fonte não confirmadas A ora Recorrente não localizou, em sua contabilidade, todos os comprovantes das retenções informadas em PER/DCOMP, além daquelas já confirmadas pela Receita Federal. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 No entanto, tem o direito e o dever de anexar os comprovantes localizados, a exemplo das retenções realizadas pelo CNPJ 01.701.201/0001- 89, nos importes de R$ 52,83 e R$ 4.647,42, perfazendo o total informado de R$ 4.700,25, ressaltando-se que a retenção de R$ 4.647,42 deu-se no CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003, o que lhe permite, no ano-calendário de 2004, exercer todos os direitos e assumir toda as obrigações decorrentes, como é o caso das retenções de IRPJ na fonte. Na mesma linha, a Recorrente informou em PER/DCOMP retenção de R$ 30.146,15 pela fonte pagadora 43.201.151/0001-10, no código de receita 8045. Há, aqui, um equívoco que se explica abaixo, amparado nos documentos anexos. O correto é uma retenção de R$ 1.644,71, no código 8045, a qual foi reconhecida pela Receita Federal em seu despacho decisório. O segundo valor retido pela fonte pagadora 43.201.151/0001-10, foi no código 1708, no importe de R$ 14.488,65 e, em razão de não ter sido informado de forma destacada, não foi localizado pela Receita Federal. Adicionalmente, foram feitas retenções pela fonte pagadora 43.201.151/0001-10 no código 8045, no importe de R$ 1.360,82 e no código 1708, no importe de R$ 11.192,97, vinculados ao CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003, o que lhe permite, no ano-calendário de 2004, exercer todos os direitos e assumir todas as obrigações decorrentes, como é o caso das retenções de IRPJ na fonte. Essa mesma fonte pagadora ainda fez retenção de IR na fonte em face do CNPJ 90.627.332/0005-17, que se trata de uma filial da Recorrente, no código 1708, por remuneração de serviços profissionais prestados, nos importes de R$ 286,17, R$ 1.810,31 e R$ 865,92, totalizando R$ 2.962,40, o qual também deve ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Está sendo anexado, também, o comprovante de retenção na fonte realizado pelo CNPJ 03.469.014/0001-47, no importe de R$ 109,50, código 8045, retido em comissões pagas ao CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003. O mesmo CNPJ 03.469.014/0001-47 fez retenções, no código 8045, retido em comissões pagas, diretamente no CNPJ da Recorrente, no importe de R$ 31,82, o qual somado à retenção apresentada no parágrafo anterior, perfazem uma retenção maior do que a informada na PER/DCOMP. Está sendo anexado, ainda, o comprovante de retenção na fonte realizado pelo CNPJ 03.317.692/0001-94, no importe de R$ 13,80, código 8045, vinculado ao CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003, comprovando o informado em PER/DCOMP. Por fim, está sendo anexado o comprovante de retenção na fonte realizado pelo CNPJ 00.000.000/5117-90, nos importes de R$ 14,98, R$ 1.644,69, R$ 1.802,75 (janeiro a março), R$ 449,49, R$ 31,48, R$ 22,70 (abril a junho), R$ 645,56 e R$ 20,33, R$ 1.073,95 e R$ 18,70 (agosto e setembro) e R$ 857,34 (outubro), todos vinculados ao CNPJ 77.109.122/0001-45 incorporado pela Recorrente em outubro/2003. Assim, à vista dos documentos ora apresentados, observa-se que, em verdade, a Recorrente informou, em DIPJ/2005, ano-calendário 2004, valores retidos em seu próprio CNPJ, assim como valores retidos em CNPJ incorporado em 2003, os quais foram desconsiderados pela Receita Federal e, uma vez reconhecidos, farão frente, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 ainda que em parte, ao crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOMP, justificando a apresentação deste Recurso Voluntário. No que concerne ao pedido conclui que: II— DO PEDIDO DIANTE DO EXPOSTO, requer a Recorrente, respeitosamente, seja recebido o presente Recurso Voluntário e, com base na justa fundamentação acima expendida e documentos ora apresentados, além dos já existentes no feito, seja, inicialmente, reconhecido que a ora Recorrente pagou, via DARF's, devidamente confirmados, a título de estimativa de IRPJ, código 2362, no ano-calendário de 2004, o valor de R$ 655.335,49, o qual foi suficiente para o pagamento de toda a estimativa devida no referido ano-calendário e, consequentemente, deve ser integralmente considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ, na DIPJ 2005. Requer-se, ainda, que se reconheça todas as retenções indicadas neste Recurso Voluntário, devidamente amparadas nos documentos anexos, inclusive aquelas realizadas no CNPJ 77.109.122/0001-45, uma vez que o mesmo foi incorporado pela Recorrente em outubro/2003, conforme comprova o documento societário respectivo, devidamente arquivado em Junta Comercial, bem como do CNPJ 90.627.332/0005-17, por se referir a uma filial da Recorrente, perfazendo o montante de R$ 41.442,18, que deve ser adicionado ao já reconhecido pela Receita Federal no despacho decisório — R$ 3.479,34, perfazendo o montante total de R$ 44.921,52 para fins de composição do saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2005, ano-calendário 2004, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, ainda que parcialmente, para permitir a total, senão parcial, homologação das compensações declaradas através do PER/DCOMP objeto deste processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O reconhecimento do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ que tenha como dedução de tributo retido na fonte está condicionado a que a pessoa jurídica ofereça à tributação os rendimentos correspondentes no mesmo período de apuração. Legítimo é o direito de deduzir o tributo retido na fonte pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação do valor do IRPJ devido desde que se refiram ao ano- calendário de 2004. Os valores das DIRF constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância, conforme explicitado: CNPJ Sujeito Passivo - R$ DD/DRJ - R$ Diferença - R$ 00.000000/5117-90 5.831,30 0,00 5.831,30 00.394.429/0055-01 90,15 0,00 90,15 01.640.625/0001-80 16,20 16,20 0,00 01.701.201/0001-89 246,24 246,24 0,00 01.701.201/0001-89 4.700,25 0,00 4.700,25 02.290.048/0001-07 326,99 0,00 326,99 02.957093/0001-72 76,14 0,00 76,14 03.069.255/0001~07 31,34 31,34 0,00 03.317.692/0001-94 13,80 0,00 13,80 03.469.014/000-147 118,61 31,82 86,79 04.010.137/0001-88 497,87 0,00 497,87 33.611.500/0091-75 57,21 0,00 57,21 43.201.151/0001-10 30.146,15 1.644,71 28.501,44 47.509.120/0001-82 654,10 0,00 654,10 59.274.605/0001-13 865,20 865,20 0,00 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 59.280.685/0001-10 37,61 37,61 0,00 92.702.067/0001-96 606,22 606,22 0,00 44.315,38 3.479,34 40.836,04 A Recorrente alega que incorporou a pessoa jurídica de CNPJ 77.109.122/0001- 45 em outubro de 2003 para fins de reconhecer como correto o valor total de R$41.442,18 a ser deduzido de IRRF do tributo devido para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004, conforme acervo-probatório de e-fls. 97-108. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Estimativa A base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL refere-se ao valor apurado a ser pago em antecipação mensalmente que pode ser deduzido do valor tributo devido apurado em 31 de dezembro do ano-calendário de 2004, ou seja, pode ser computado como pagamento no momento do ajuste anual. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Os valores constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância, assim discriminado: Meses Sujeito Passivo - R$ DD/DRJ - R$ Diferença/DARF - R$ Janeiro 71.145,02 37.372,23 33.772,79 Fevereiro 0,00 0,00 0,00 Março 67.881,12 67.881,12 0,00 Março 25.454,92 25.454,92 0,00 Abril 8.709,21 8.709,21 0,00 Abril 11.616,27 11.616,27 0,00 Maio 24.737,69 24.737,69 0,00 Junho 4.449,96 4.449,96 0,00 Junho 36.763,07 36.763,07 0,00 Julho 58.469,69 58.469,69 0,00 Agosto 145.106,89 140.116,36 4.990,53 Setembro 68.720,21 68.575,26 144,95 Outubro 110.014,46 107.082,81 2.931,65 Novembro 22.266,98 22.266,98 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 655.335,49 613.495,57 41.839,92 Essa informação consta expressamente no Acórdão da 3ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-56.193, de 31.05.2017, e-fls. 55-59 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 13. O exame dos autos, a par de verificações nos sistemas DCTF e Documentos de Arrecadação da Receita Federal, revela que, não obstante reconhecidos os pagamentos em DARF, a autoridade jurisdicionante considerou como passível de compor o crédito da interessada apenas os valores que haviam sido informados como pagamento em DCTF. 14. Ocorre que, no cálculo do IRPJ quando do ajuste anual, podem ser deduzidas as estimativas efetivamente pagas, independentemente do valor consignado em DCTF, consoante dispõe o Manual de Instruções – Majur [...]. 15. Observei, entretanto, no sistema Documentos de Arrecadação, que apenas os valores de R$ 144,95 e R$ 2.931,65, relativos a setembro e novembro de 2004, encontram-se disponíveis para utilização, sem quaisquer alocações ou reservas. Os demais valores não Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 confirmados, relativos a janeiro e agosto de 2004, já foram utilizados pela contribuinte nos processos 11080.904398/2009-94 e 11080.906180/2008-74. 16. Tem-se, assim, que os pagamentos disponíveis não são suficientes, como visto acima, para formação de saldo negativo a ensejar compensação. Verifica-se que às fls. 19-32 constam cópias de DARF nos valores de R$144,95 e R$2.931,65 de estimativa, código 2362, referentes aos períodos de apuração de 30.09.2004 e 30.11.2004 recolhidos respectivamente em 29.10.2004 e 30.12.2004 não foram considerados para fins do valor reconhecido de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Tendo em vista a Súmula CARF nº 168, embora esse valor não tenha sido arrolado na lista de pagamentos do Per/DComp, foi incluído nos cálculos ali constantes e assim deve ser levado em conta para esse objetivo. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, pode ser sancionada em parte para fins de reconhecer como correto o valor total de R$3.076,60 a ser deduzido de estimativa do tributo devido para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 126DF CARF MF Original

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