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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192274 #
Numero do processo: 13973.720110/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado.
Numero da decisão: 3201-009.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 10 /2 01 4- 40 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito tributário referente a PIS-PASEP/Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declarações de Importação no período em questão e recolheu contribuições PIS-PASEP/Cofins-importação. Apresentou pedidos de restituição de parte desses valores arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004. Mediante Despacho Decisório, a autoridade competente indeferiu o pleito sob a alegação de que não cabe à autoridade administrativa a análise da constitucionalidade das leis. Encaminhado o processo a julgamento, esta autoridade julgadora anulou o despacho decisório, fundamentalmente, em razão do pronunciamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do PIS/Pasep importação e da Cofins-importação no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, pela sistemática do artigo 543- B do Código de Processo Civil, bem como pela publicação da NOTA/PGFN/CASTF Nº 547/2015. Reencaminhado o processo à unidade competente, essa intimou a interessada a apresentar diversos documentos fiscais e contábeis que comprovassem que os créditos tributários não foram aproveitados ou repassados a terceiros, além da apresentação de autorização expressa do adquirente para a repetição do indébito, nos casos de importação por conta e ordem. O Despacho Decisório informa que a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 547/2015 orienta que a restituição das contribuições pagas a maior em decorrência da decisão do RE nº 559.937, para os contribuintes integrantes do regime não cumulativo do PIS/Cofins, deve ter como contrapartida o ajuste do crédito aproveitado, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ocorre que a interessada apresentou documentos diversos dos requeridos, que não comprovam os ajustes necessários e sequer esclarecem os motivos do não cumprimento da intimação. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 O Despacho Decisório conclui pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pela interessada, em face da ausência de comprovação da regularização do crédito aproveitado. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: Há cerceamento do seu direito de defesa quanto ao entendimento da autoridade administrativa de aplicar o disposto no art. 40 da Lei nº 9.784/99, pois apresentou os documentos necessários à análise de seu pleito, deixando de apresentar apenas aqueles que são prova negativa, por serem impertinentes. A autoridade administrativa demanda que a interessada apresente prova negativa, ou seja, comprove algo que não fez, sendo o ônus dessa prova da própria autoridade que deve comprovar a inexistência do direito do contribuinte. Por se tratar de indébito tributário, não foram utilizados os créditos objeto da repetição de indébito, senão no âmbito do próprio PER/Decomp que instrumentaliza este processo. A comprovação da existência do crédito que pretende restituir pode ser verificado pelo próprio extrato das DIs, pois os valores se apresentam destacados. O procedimento administrativo deve buscar a verdade material, portanto, caso não se convença das informações da interessada deve fiscalizá-la. Não há duvida quanto à origem do crédito pleiteado pela interessada, pois já declarada a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo pelo Supremo Tribunal federal. A autoridade administrativa agiu por presunção ao concluir que houve crédito do indébito do PIS/Cofins-importação na conta gráfica do PIS/Cofins- Receita bruta, pelo fato de a interessada ser tributada pelo lucro real. Todavia, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, o aproveitamento dos créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins sobre a importação se dá mediante pedido de restituição/compensação, não cabendo a utilização em sua conta gráfica, justamente porque essas contribuições à importação não possuem conta gráfica. O PIS/Cofins-importação e o PIS/Cofins devidos no mercado interno são tributos distintos, sujeitos a regramento diferentes. Esse entendimento foi registrado pelo STF. E ainda que a interessada houvesse aproveitado os créditos caberia à administração fiscalizar aquele procedimento e não simplesmente “lançar dúvida” para o fim de indeferir a restituição. O procedimento foi orientado pela Nota Técnica PGFN/CASTF/Nº 547/2015, que determinou o lançamento de ofício de eventuais diferenças. Requer seja deferido o pedido de restituição e homologadas as compensações a ele vinculadas. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Requer ainda a juntada posterior de documentos e que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que seja demonstrado o direito aos créditos pleiteados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora ou que não observem os requisitos legais devem ser justificadamente indeferidas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, restando preclusa sua apresentação em momento posterior, à exceção dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação, por parte da interessada, do direito pleiteado. A não apresentação dos documentos necessários solicitados pela autoridade competente impede seja reconhecido o direito pleiteado. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando preliminarmente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de produzir prova negativa, no mérito relata sobre a origem do crédito e da distinção entre o PIS/Cofins importação do PIS/Cofins mercado interno. A fiscalização intimou o contribuinte a complementar a documentação necessária para análise do pedido de ressarcimento, após resposta da intimação foi proferido despacho decisório com as conclusões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O presente processo é decorrente de pedido de restituição de crédito tributário referente a Cofins-importação que o contribuinte registrou Declarações de Importação no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 PRELIMINAR Preliminarmente o recorrente alega que houve cerceamento de defesa em razão do arquivamento do processo administrativo pela autoridade fiscal que justificou o arquivamento no fato do contribuinte atender parcialmente as intimações, deixando de apresentar todos os documentos solicitados. A preliminar fala ainda que a documentação que o contribuinte entende ser necessária foi apresentada e que o pleito não pode ser indeferido pelo simples fato de não ter apresentado todos os documentos solicitados, que deveria a fiscalização buscar pela verdade material, vejamos: Assim, de forma a respeitar o texto constitucional, existindo dados, fatos e argumentos levantados no processo, a administração pública terá o dever de analisar o pleito do contribuinte, de acordo com o que se encontra inserido nos autos. Não pode, simplesmente, indeferir o pleito pelo entendimento de que não constam nos autos os documentos que deseja. Esse entendimento se firma tanto pelo respeito à ordem constitucional, quanto pela aplicação de um dos primados basilares dos processos administrativos: a busca da verdade material dos fatos. Diante da busca dessa “verdade material”, o processo administrativo não poderia ser simplesmente arquivado, ainda mais quando existentes documentos e fundamentos embasadores do direito pleiteado, que deveriam ser sim apreciados pela autoridade administrativa. Entendo que não é o caso de nulidade por cerceamento de defesa, posto que a defesa foi devidamente oportunizada na ocasião em que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido, bem como, dentro desse processo administrativo fiscal lhe foi oportunizado o momento para apesentar sua manifestação de inconformidade e agora o seu Recurso Voluntário, com os devidos prazos legais e em respeito ao princípio do contraditório. As causas de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Diante desse comando legal entendo que não há nos autos nenhuma causa de nulidade, visto que o Despacho Decisório esta revestido de todos os requisitos de validade. Outrossim, não há que se falar em desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, considerando que foi justamente através das intimações para apresentação da documentação necessária que se buscou a verdade material, ainda que as partes discordem do que de fato é necessário. Outro ponto levantando preliminarmente diz respeito ao ônus da prova, que se confunde com o próprio mérito e por essa razão será tratado oportunamente. Nesse sentido, rejeito as preliminares. MÉRITO No mérito a recorrente alega a impossibilidade de produzir prova negativa, pois entende que a documentação solicitada pela fiscalização não cabe a ela, recorrente, vejamos: Todavia, a par da documentação apresentada no processo, foi proferido despacho decisório onde a Sacat indeferiu o pedido de restituição da RECORRENTE pelo entendimento de que a RECORRENTE não logrou comprovar que não utilizou os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados durante as importações. Nesse ínterim, o que se verifica nos autos é o intento da autoridade administrativa em fazer com que a RECORRENTE apresente a chamada “prova diabólica”, de modo que deva ser capaz de comprovar que não utilizou os créditos (de indébito) que pretende restituir, consubstanciado num fato inexistente. A partir do momento em que se torna necessária a comprovação de fato negativo, ou seja, comprovar que algo não ocorreu, essa prova se torna impossível, devendo haver a inversão do ônus da prova, cabendo à autoridade administrativa comprovar a inexistência do direito do contribuinte. E por se tratar de prova negativa é que ela se torna impertinente, pois a RECORRENTE está sendo compelida à comprovação de algo que não fez, ônus este que não seria de sua competência e que mostra impossível de realizar. Por se tratar de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, não foram utilizados os créditos objeto da REPETIÇÃO DE INDÉBITO, senão no âmbito do próprio PER/DCOMP que instrumentaliza este processo. À RECORRENTE, cabe o ônus de comprovar a existência do crédito que pretende restituir, o que exsurge do pagamento indevido. Assim, para se identificar o valor do indébito em questão, o próprio extrato das DI’s já apresenta os valores destacadamente, não exigindo maiores complexidades para se identificar os valores que foram recolhidos a maior. Os documentos até então apresentados nos autos são suficientes à comprovação do pagamento indevido das contribuições sociais incidentes na importação, cuja Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 base se encontrava alargada, e não se pode transferir ao contribuinte um dever que é da Administração. Tais créditos dos referidos períodos, não foram objeto de outros pedidos de restituição, e, portanto, não foram aproveitados pela RECORRENTE. O dever do contribuinte é apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito, dever este que foi plenamente satisfeito pela RECORRENTE, cabendo à Autoridade Fazendária, caso não se dê por convencida, fiscalizá-la. (...) Contudo, de antemão a RECORRENTE informa que as únicas compensações por ela efetuadas são aquelas citadas nestes autos, não havendo quaisquer outras que decorram do INDÉBITO que aparelha este PER, de modo diminuir o quantum a ser restituído. Além disso, descabe a pretensão da autoridade administrativa de indeferir o pedido de restituição pelo fato de não haver comprovação da “não utilização dos créditos”, visto que todos os documentos de posse da empresa encontram-se em poder da administração pública, em especial no ambiente SPED. Assim, há claro cerceio do direito de defesa da RECORRENTE, na medida em que a Administração está exigindo que o contribuinte comprove fato negativo (a chamada prova diabólica), e, consequentemente, deixa o Poder Público de cumprir o ônus da prova do fato negativo do direito do particular, em clara nulidade da decisão, que deve ser reconhecida por este Colegiado regional. Nesse ponto o contribuinte ressalta da impossibilidade de produzir prova negativa, dar a entender que a prova exigida é apenas a de não ter feito outras compensações e afirma que a não utilização dos créditos poderia ser facilmente comprovado pelo “SPED” enquanto que o que a fiscalização e a DRJ ressaltaram a necessidade de prova contábil, vejamos: O argumento de que teria apresentado todos os documentos necessários à análise de seu pleito não é suficiente para se contrapor ao fato de a interessada não ter apresentado todos os documentos exigidos pela autoridade competente. Não é demais lembrar que os documentos a serem apresentados são aqueles requeridos pela autoridade competente para apreciar o pleito, nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, ainda que a interessada entenda que os documentos que apresentou seriam suficientes, não foi esse o entendimento da autoridade. Nesse escopo verifica-se que não procede a alegação da interessada quando defende que a autoridade exige que seja apresentada “prova negativa”. A alegação se baseia no fato de o pleito ter sido indeferido em face da ausência de comprovação de que os tributos recolhidos não foram aproveitados como créditos tributários e/ou repassados a terceiros. Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. Em verdade essa afirmação demonstra que o valor referente ao PIS/Pasep- importação e Cofins-importação, inclusive a parte considerada indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte da base de cálculo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi creditada pela interessada. Nesse aspecto registra-se a improcedência da alegação da interessada em relação à impossibilidade de se utilizar o crédito decorrente do recolhimento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação com débitos relativos ao PIS/Pasep e Cofins, especialmente quanto às empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como é o caso da interessada. A Lei nº 10.865/2004 em seu art. 15 deixa expressa a possibilidade dessa operação. (grifei) Para esclarecer e disciplinar os procedimentos a serem adotados em relação ao assunto em tela a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 31 de março de 2017, publicada no DOU de 04/04/2017, que assim estabelece: (...) V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). (...) (destaques acrescidos) Infere-se do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017 que os créditos referentes ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação decorrentes de operações de importação anteriores a 10 de outubro de 2013, para empresas sujeitas ao regime não cumulativo, serão aproveitados na apuração das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo que eventual saldo credor dessas últimas é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nos termos da legislação de regência. Evidente que nos casos em que se pleiteie o ressarcimento ou para que se promova a compensação do saldo credor a interessada deve comprovar contabilmente o valor do crédito. No caso em tela, o Despacho Decisório foi emitido em data anterior à publicação do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, todavia sua conclusão está perfeitamente alinhada com o entendimento expresso em referido parecer normativo. Como se vê o Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, trata da restituição administrativa de valores em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 20 de março de 2013, haver declarado inconstitucional o art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no que se refere à composição da base de cálculo valor aduaneiro. Importante ressaltar que tal parecer veio servilmente instruir a RFB, após a edição, em 17/10/2014, da Nota PGFN/CASTF/ nº 1.254, de 2014 (a qual teve suas razões jurídicas complementadas posteriormente pela Nota/PGFN/CASTF/ nº 547, de 2015) incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Para melhor compreensão da lide travada, o STF considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação (Cofins-Importação). Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 O cerne da questão esta no reconhecimento da recorrente ter o seu pedido de restituição de parte dos valores pleiteados, com os efeitos da decisão do STF para os procedimentos administrativos, no qual busca se amparar. A negativa de provimento por parte da decisão a quo, se baseou no fato da recorrente não ter logrado êxito em comprovar que não aproveitou tais recolhimentos (PIS/Cofins – importação ) como créditos tributários no mercado interno e que não repassou a terceiros os encargos suportados, logo não afastando a suspeita de um possível “duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito)”. Com vênias ao relator do r. acórdão, entendo que a recorrente foi objetiva na resposta a intimação nas e-fls 706 em diante. Nesse sentido, prudente repisar os documentos almejados pelo Auditor Fiscal: Dentre os documentos apresentados, a meu ver em compliance com o que dispõe nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999, a resposta que causou maior desconforto foi quanto ao “item 4”, impressão que resta claro pelos excertos abaixo, já que os demais itens de certa forma atingiram o objetivo que se deseja atingir. Vejamos: DRJ: Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. E o contribuinte negou o fornecimento dos documentos com a seguinte justificativa, e-fls 707: RESPOSTA: Quanto a este item, a Intimada informa que está tratando o Pedido de Restituição como sendo uma Contingência Ativa, e, pelo princípio da prudência, apenas poderia registrá-lo se considerasse como sendo um crédito líquido e certo, mas que para isso depende do deferimento da Administração, aqui perseguido. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Entendo ser compreensível o entendimento da ora recorrente em ter se atribuído do que rege o Pronunciamento Contábil - CPC 25, quando considerou tal processo de repetição de indébito, em específico os pedidos de restituição arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004, como sendo uma “Contingência Ativa”, sendo esta como preconiza o pronunciamento, uma condição ou situação cujo o resultado final, favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros incertos, o que seria dizer que na contabilidade tais eventos se restringem às situações existentes à data das demonstrações e informações contábeis, cujo efeito financeiro será determinado por eventos futuros que possam ocorrer ou deixar de ocorrer. Assim as Contingências Ativas que, por atendimentos aos princípios contábeis, não devam ser reconhecidos contabilmente, devem ser divulgados em nota explicativa no balanço, com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização. O que espera o contribuinte é que tal técnica contábil, seja de conhecimento amplo da fiscalização, certo que no final do exercício de 2013, o RE nº 559.937 ainda tramitava com embargos de declaração a ser julgado, assim plausível de que a recorrente estaria diante de um resultado de um evento passado, cuja existência só seria confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle desta entidade. Oportuno ainda dizer que não é desrazoável a afirmativa da recorrente, em dizer que as notas fiscais de saída encontram-se em poder da Administração, já que foram geradas no ambiente do SPED, ambiente que abrange desde a Nota Fiscal Eletrônica, o SPED Contábil e o SPED Fiscal, inclusive estando a empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa é na EFD- Contribuições que o contribuinte escritura todos os detalhes pertinentes à utilização dos créditos em que goza o direito, informando quando ele foi gerado, quando foi utilizado e qual o saldo restante, portanto, mais um motivo para entender que a recorrente foi objetiva e não evasiva em suas respostas. Sendo assim, tendo a referida matéria julgada como paradigma no Recurso Extraordinário nº 559.607/SC, onde teve reconhecida por unanimidade a Repercussão Geral em respeito ao art. 62 1 do 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 RICARF/2015, filio-me ao julgado proferido pela Suprema Corte, acima reproduzido, entendendo que o direito assiste a recorrente. Diante do exposto, rejeito as preliminares e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE STF nº 559.937. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902430/2014-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 30 /2 01 4- 41 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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9146018 #
Numero do processo: 19515.002278/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, conforme Súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Conforme entendimento sumulado deste Tribunal, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-009.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para as competências 01 a 05/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para as competências 01 a 05/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, conforme Súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Conforme entendimento sumulado deste Tribunal, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para as competências 01 a 05/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 78 /2 00 9- 96 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 346/370, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP de fls. 327/342, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa e adicional para o SAT, conforme descrito na AI nº 37.216.986-4, de fls. 03/18, lavrado em 23/06/2009, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 25/06/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 607.813,29. De acordo com o relatório fiscal (fls. 35/41), o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social que tiveram como fatos geradores (fls. 36/39): 5.1 Vale Transporte Pago em Dinheiro A empresa substituiu o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro, em caráter de habitualidade, contrariando a Lei 7.418/85 e Decreto regulamentador 95.247/87. A referida lei estabelece em seu art. 4° que a concessão do benefício instituído implica na aquisição pelo empregador dos vales transportes necessários aos deslocamentos dos empregados no percurso residência-trabalho e vice-versa, nas condições estabelecidas por esta. Isto tornou indispensável para o empregador adquirir os vales transportes (passes ou bilhetes) para fornecê-los aos seus empregados, não tendo neste caso natureza salarial nem se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos e não se constituindo em base de incidência de contribuição previdenciária. É vedado substituí-lo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 5° e que não se aplica. Pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada com a Federação Nacional dos Bancos, Sindicato dos Bancos nos Estados entre outros o de São Paulo e por outro lado a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras entre outros do Estado de São Paulo, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito entre outros de São Paulo na cláusula Vigésima Primeira referente à concessão de Vale- Transporte consta que (transcrição parcial): - Os bancos concederão o vale-transporte ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês e o valor da participação dos bancos nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% do seu salário básico. O contribuinte efetuou pagamentos em dinheiro aos segurados empregados, lançados nas Folhas de Pagamento nos seguintes códigos: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 - 3002 — Vale Transporte Tributado correspondente a 2% do salário base, sobre o qual incidiu contribuição; - 3003 - Vale Transporte não Tributado, sobre o qual foi apurado o crédito constando no SAFIS (Sistema de Auditoria Fiscal) sob o código VT Vale Transporte em Dinheiro. Os lançamentos encontram-se na contabilidade conta 8.1.7.27.00.04.00-5. O crédito foi apurado para o estabelecimento matriz. 5.2 Participação nos Lucros e Resultados [...] Não consta da convenção coletiva de trabalho referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2004, cláusula referente ao programa de participação nos lucros ou resultados, firmado com a Federação Nacional dos Bancos, Sindicato dos Bancos nos Estados entre outros o de São Paulo e por outro lado a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras entre outros do Estado de São Paulo, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito entre outros de São Paulo. A empresa apresentou Termo de Aditamento e Ratificação do acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa (anexo) na forma disposta na Lei nº. 10.101 de 19 de dezembro de 2000, extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra, ratificando-se todas as demais cláusulas e condições do acordo firmado em 14 de junho de 2000, explicando que se baseou neste acordo para o pagamento da rubrica referente ao ano de 2004. Consta na correspondente Cláusula Sétima — Da vigência/Renovação do Acordo — O presente acordo tem por vigência o exercício fiscal de 2000 que se encerrará em 31/12/2000 Parágrafo único - compete à Diretoria Executiva da Empresa rever anualmente para os exercícios fiscais futuros, os conceitos deste Programa, alterando-os ou não. Se afirmativo, as alterações serão submetidas à apreciação da Comissão de Representantes dos Empregados. Caso contrário estará automaticamente renovado. No Anexo I — Cláusula 3°, consta como a empresa destinará um montante de recursos ao custeio do seu PPLR — Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, fixado em percentual do seu lucro líquido contábil. - Cláusula 4°. Constam os critérios e requisitos mínimos para a concessão O PLR foi pago aos segurados empregados em Junho e Dezembro de 2004, constando em Folha de Pagamento separada da mensal, com a referência "Distribuição de Lucros" sob o código 040 — Participação nos Lucros ou Resultados, sem ter incidido contribuição previdenciária e sem ter sido informado em GFIP. Encontra-se lançada na contabilidade na conta 8.1.7.33.00.16.00-5. Para os diretores considerados como contribuintes individuais, houve a distribuição como Pro-Labore no mesmo período, constando em Folha Mensal Complementar sob o código 3250 — Pro Labore Semestral, tendo incidido contribuição previdenciária e sido informado em GFIP. A falta de previsão na convenção coletiva de trabalho para o ano de 2004, do programa de metas, resultados e prazos, pactuados previamente para o período inclusive com a divulgação das metas individuais e coletivas, a falta de apresentação dos mecanismos de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 aferição, e dos parâmetros de mensuração para fins de avaliação de cumprimento do acordado, qualificam a parcela distribuída como de natureza salarial e enseja a incidência da contribuição previdenciária. O crédito foi apurado para as competências mencionadas, conforme lançado em Folha de Pagamento da empresa e consta no sistema de fiscalização conforme o seguinte código de levantamento: PLR — Participação nos Resultados ou Resultados Este fato gerador não foi informado em GFIP. 5.3 Remuneração a Contribuinte Individual A empresa efetuou pagamentos ao contribuinte individual Hugo Piccelli nas competências Maio e Julho de 2004 por serviços prestados junto à Junta Comercial, sem ter incluído em Folha de Pagamento em GFIP e sem ter recolhido a contribuição previdenciária. Tal despesa foi lançada na Contabilidade na conta Outros Serviços Prestados por Pessoa Física — 8.1.7.57.00.98.00-3. O crédito foi apurado no SAFIS sob o código CI. — Remuneração a Contribuinte Individual. O crédito foi apurado para o estabelecimento matriz. As Convenções Coletiva de Trabalho dos períodos de 2003/2004 e 2004/2005 encontram-se acostadas às fls. 49/73 e fls. 74/98, respectivamente. Já o Termo de Aditamento e Ratificação do acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados firmado pelo Banco Safra e extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra encontra-se à fl. 99 e o acordo às fls. 119/134. Assim, as alíquotas aplicadas foram: 20% - referente à parte da empresa; 2% - referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, correspondente ao CNAE — 67199 — Outras atividades auxiliares da intermediação financeira sobre a remuneração paga a segurados empregados. Por fim, a fiscalização informa que os fatos geradores do presente lançamento configuram, em tese, o crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, portanto, está sendo objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 222/246 em 24/07/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 5. Tempestivamente, consoante fls. 324, a Autuada apresentou impugnação, fls. 220/244, acompanhadas dos documentos fls. 245/322 (procuração, documentos do patrono, cópia da Ata de Reunião dos Sócios realizada em 25/04/2008, Instrumento Particular de 5' Alteração Parcial e Consolidação, cópias de Acordos e Convenções Coletivas, Termo de Aditamento e Ratificação do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, cópias de documentos internos da empresa, cópias de documentos referentes à gestão de desempenho), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 5.1. Equivocou-se a D. Autoridade Fiscal, pois o prazo para homologação do lançamento expira-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, em virtude do art. 150, § 40, do CTN. Colaciona doutrina e apoia-se na Súmula Vinculante n° 8 do STF. 5.2. Desta forma, os lançamento de janeiro a maio de 2004 foram tacitamente homologados restando extinto o crédito tributário correspondente. 5.3. Ademais, insta ressaltar o fato de que a Lei n° 7.418/85, instituidora do VT, não trouxe em seu bojo qualquer previsão de incidência de contribuição previdenciária caso este seja concedido através de antecipação em dinheiro pelo empregador. 5.4. Articula, ainda, que a limitação quanto à não incidência da contribuição concedida pela citada lei, foi imposta somente pelo Decreto n° 95.247/87. Contudo, é consabida a impossibilidade de decreto alterar disposição contida em lei. 5.5. Adicionalmente, como se não bastasse a ausência de vedação legislativa para o adiantamento em pecúnia do vale-transporte, conforme previsão expressa do art. 3°, da lei n° 7.418/85, o seu pagamento não é salário, tendo natureza jurídica de indenização. Colaciona jurisprudência. 5.6. Por fim, conforme previsto no art. 37, § 9°, "F', do Decreto 2.173/97, a parcela paga nos termos da legislação própria não compõe o salário de contribuição. Cita o art. 611 e 619 da CLT para enfatizar o papel normativo das CCT. Colaciona doutrina. 5.7. Quanto à exigência incidente sobre a PLR, tal carece de amparo legal, além de ofender ao art. 7º, XI, da Constituição. Transcreve o dispositivo e colaciona doutrina 5.8. Ademais, as quantias derivadas da participação nos lucros, percebidas pelos empregados da Impugnante, não integram o salário de contribuição, haja vista expressa dicção constitucional que as desvincula da remuneração. Colaciona jurisprudência. 5.9. Inobstante, a Impugnante mantém um programa de participação nos lucros ou resultados devidamente instituído nos termos da lei vigente, inclusive para o período discutido. 5.10. Em consonância com a legislação de regência, a Impugnante celebrou Termo de Aditamento e Ratificação do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, vigente desde o ano de 2000, do qual se infere a existência de procedimento hábil para a instauração da PLR, inclusive com cláusula de vigência/renovação do referido acordo. 5.11. Assim, resta patente a existência de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente para o período, no qual constam disposições claras e objetivas quanto à fixação dos direitos de participação e das regras, além dos demais mecanismos necessários para a sua validação. Colaciona jurisprudência e cita doutrina. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 5.12. Por todo exposto, ante a patente legalidade do acordo coletivo de trabalho celebrado, bem como da devida implementação do programa de participação nos lucros ou resultados, postula a Impugnante pela anulação da exigência fiscal em relação a este ponto. 5.13. Face às razões expostas, a Impugnante postula o conhecimento da presente Impugnação, com a declaração de nulidade do Auto de Infração no que concerne aos itens ora impugnados, bem como o cancelamento da exigência fiscal deles decorrente. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento do crédito tributário, conforme ementa abaixo (fls. 327/342): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Contribuições devidas à Seguridade Social a título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados empregados. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Dá-se a homologação de tributo com relação ao qual, e na exata medida em que, o contribuinte haja dimensionado e informado a ocorrência do fato gerador ou efetuado o pagamento. Na ocorrência de imprecisão; inexistência ou incompletude do lançamento por homologação (art. 149, V), restará à Autoridade Fiscal a possibilidade de lançar os valores ainda reputados como devidos utilizando-se, neste caso, do lançamento de ofício regido, para fins do cômputo decadencial, pelo previsto no art. 173, 1, do CTN. VALE-TRANSPORTE. A contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de vale- transporte é devida se não forem observadas as disposições da Lei n°7.418/85 e do Decreto n°95.247/87. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONSTITUCIONALIDADE. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O § 10 do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9° do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, supostamente intimada da decisão da DRJ em 29/11/2010, conforme extrato de fl. 345 e informação constante à fl. 372, apresentou o recurso voluntário de fls. 346/370 em 22/12/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. De início, válido tecer considerações a respeito da tempestividade do recurso. É que o documento de fl. 372 indica que o AR estaria acostado no verso da fl. 342 (numeração original, a qual corresponde à fl. 344 do arquivo digitalizado). Contudo, o mencionado verso da folha não foi digitalizado. A despeito do exposto, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, entendo não ser necessário realizar diligência para obter cópia do mencionado AR. Isto porque a tempestividade recursal pode ser atestada mediante a análise da data da elaboração da intimação nº 3368/2010, qual seja, 22/11/2010 (fl. 344). Sendo assim, mesmo considerando como data de intimação o dia 22/11/2010 está tempestivo o recurso voluntário apresentado em 22/12/2010. Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões porque dele conheço. PRELIMINAR Da decadência A RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150 §4º, o CTN, a contar a partir da data do fato gerador. Assim, requereu a extinção parcial do presente crédito tributário, pois tomou ciência do lançamento em 25/06/2009. Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, por concluir que as rubricas objeto do lançamento não foram reconhecidas como fato gerador das contribuições previdenciárias pela RECORRENTE. Assim, uma vez que o fato gerador não foi dimensionado na exata medida pela contribuinte, não havia que se falar em aplicação da regra do art. 150 §4º, do CTN (fls. 332/333): 7.3. Ademais, sabendo-se que o levantamento em epígrafe baseou-se no pagamento de rubricas consideradas em desacordo com a legislação de regência e não reconhecidas como fato gerador pela Impugnante, é de se concluir que se trata de caso abarcado pela previsão contida no art. 173, I (lançamento de ofício previsto no art. 149), restando afastada, assim, a contagem consoante o previsto no § 40, do art. 150 (lançamento por homologação), todos do CTN. (...) 7.7. Exsurge do conjunto das interpretações apresentadas que somente poderá haver homologação de tributo com relação ao qual, e na exata medida em que, o contribuinte haja dimensionado e informado a ocorrência do fato gerador ou efetuado o pagamento. 7.8. Assim, em virtude do raciocínio acima expendido, é imperioso concluir-se pela inocorrência da decadência tributária no lançamento em comento, tendo em vista que o lançamento, englobando as competências 01 a 12/2004 e lançado em 06/2009, respeitou o lustro previsto no art. 173, I. (grifos no original) No entanto, a linha argumentativa apresentada na decisão recorrida encontra-se superada pela jurisprudência deste CARF, uma vez que basta o pagamento parcial das contribuições previdenciárias devidas para atrair a regra de contagem decadencial do art. 150, §4º, do CTN, independentemente das rubricas remuneratórias objeto do lançamento terem constado na base de cálculo apurada pelo contribuinte quando do pagamento parcial. Neste sentido, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Apesar de não constarem nos autos comprovantes de pagamentos das contribuições, resta nítido – pelo raciocínio construído na decisão recorrida – que houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado; recolhimento, este, efetuado sobre outras rubricas que não aquelas objeto do lançamento (vale transporte e PLR). Por tal razão, entendo ser aplicável ao caso concreto a regra do art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo assim, tendo em vista que a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 25/06/2009 (fl. 03), estão extintos pela decadência os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 05/2004 (inclusive). MÉRITO Do vale-transporte Com relação a inclusão do vale-transporte no salário-de-contribuição, entendo que merecem prosperar as razões da RECORRENTE. A Lei n° 8.212/91, em seu art. 28, inciso I, estabelece como salário de contribuição, para fins de incidência das contribuições, a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Há algumas parcelas que, por expressa disposição legal, estão excluídas da base de incidência das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. É o caso do vale-transporte pago em conformidade com a legislação de regência. É o que dispõe o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991: Art. 28 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Diante deste dispositivo, entende-se que a parcela paga em desacordo com a legislação de regência deverá se sujeitar à incidência das contribuições previdenciárias. Assim sendo, o pagamento de vale transporte em pecúnia estaria em manifesto desacordo com o regramento trazido pelo Decreto n ° 95.247/1987, especificamente, em relação ao artigo 5º, que assim estabelece: Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. Todavia, em março de 2010, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a restrição imposta pelo Decreto nº 95.247/87 contraria frontalmente a Constituição Republicana, sendo inquestionável a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro, a ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE nº 478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau) Considerando que, no presente caso, a autoridade fiscal entendeu que a auxílio- transporte pago pelo RECORRENTE deveria ser incluído no salário-de-contribuição unicamente por não ter sido pago na forma de vale-transporte, mas sim em dinheiro, adoto no presente caso o entendimento do STF acima transcrito. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Ademais, esta matéria encontra-se sumulada pelo CARF, razão pela qual cito a Súmula nº 89 abaixo: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Portanto, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago pela contribuinte. Contribuições Previdenciárias sobre PLR Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, entendo ser extremamente didático o voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Em princípio, utilizo como razões de decidir o trecho do acórdão antes transcrito para esclarecer que apenas a PLR paga ou creditada de acordo com lei específica não sofrem a incidência das contribuições previdenciárias. A redação do art. 7º, XI, da Constituição trata da PLR desvinculada da remuneração, “conforme definido em lei”. Sendo assim, a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário. Portanto, entendo se tratar de verdadeira isenção estabelecida pela Lei nº 8.212/91, pois esta afasta determinada situação fática da exação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Deve, portanto, ser observado o que determina a lei específica para fins de isenção dos pagamentos efetuados a título de PLR. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. São estes os requisitos que devem ser observados pela fiscalização para afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o PLR pago. Não cabe ao fisco Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 emitir juízo de valor sobre o conteúdo material do plano, “ou seja, entender que as metas são boas ou ruins” tampouco sobre o montante da participação distribuída. Em síntese, para verificação da validade da isenção, in casu, cabe ao fisco tão somente verificar que o mencionado programa atendeu as regras da Lei nº 10.101/2000. Pois bem, findada esta breve digressão sobre o conceito jurídico tributário da isenção outorgada para a remuneração paga ao título de PLR, é imperioso verificar se o acordo de PLR da RECORRENTE atende aos requisitos estipulados pela Lei. Conforme já relatado, segundo o exposto no julgamento de piso, os acordos de PLR celebrados violam as leis de regência pois: 10.8. Destarte, no caso vertente, foi firmado acordo entre o Banco Safra S/A e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra consoante Termo de Aditamento e Ratificação do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, na Forma Disposta na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2.000, fls. 279/281. 10.9. Observa a Autoridade Autuante que o Acordo aditado pelo termo acima referido foi firmado para ter validade no exercício fiscal de 2000 e, assim, não seria aplicável ao exercício de 2004, período objeto do lançamento em epígrafe. 10.10. Em contraponto, articula a Impugnante que, a partir das previsões constantes na cláusula sétima, parágrafo único, do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, na Forma Disposta na Medida Provisória n°1.982, de 1° de junho de 2.000, fls.300, foi prevista a revisão do programa para exercícios futuros, sendo certo, assim, que para o ano de 2004 a PLR estava devidamente amparada pela renovação daquele. 10.11. É de ser ressaltado, não obstante, que nenhum documento que demonstre ter havido qualquer espécie de revisão ou renegociação do Acordo firmado para o ano de 2000 foi acostado ao processo. 10.12. Ademais, neste ponto, cumpre observar o que sobre o assunto comenta Fernanda Della Rosa, na obra Participação nos Lucros ou Resultados, IOB Thomson, 2006, fls. 50, que se transcreve a seguir. Normalmente, o prazo de vigência do acordo tem sido de um ano, ou seja, a cada ano deve ocorrer unta nova negociação, a ser expressa em um documento. (..) Ao final desse ano, o acordo deverá ser refeito. Nessa ocasião, deverão ser revistas as metas estabelecidos, os critérios adotados, os valores pagos, enfim todas as variáveis, pois num cenário tão dinâmico conto o nosso, as diretrizes poderão sofrer modificações em curto período de tempo. Considerando esses pontos, pode-se concluir que o mecanismo possui unia característica bastante versátil, pois a cada ano o empresário poderá determinar novos objetivos para a empresa, revendo seus ideais e motivando seus funcionários naquela direção. A comissão de negociação também precisará ser reavaliada e formalizada, devendo reunir-se para firmar um novo acordo para o período seguinte, lembrando também de comunicar os funcionários sobre as novas metas e prêmios. Caso deseje, também é possível prorrogar por mais um período, se as partes assim concordarem. Tudo deverá, enfim, ser fruto de negociação. (original sem grifos) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 10.13. Assim, muito embora não haja efetivo óbice à validade de um mesmo Acordo quanto à PLR para mais de um exercício, a busca pela concreta integração entre capital e trabalho revelar-se-á implementada na medida em que, a cada novo período, proceda-se à avaliação do quanto previamente pactuado afim de que sejam possibilitados ajustes ou até a ratificação dos termos estabelecidos. 10.14. Do exposto, emerge que a atribuição do poder de determinar a manutenção do conteúdo do acordo firmado de forma indefinida à competência exclusiva e unilateral da Diretoria Executiva da Empresa (parágrafo único, cláusula sétima), sem discussão/negociação com os representantes dos empregados, fere, inexoravelmente, a inteligência do quanto pretendido pela lei de regência da matéria. 10.15. Ademais, ainda que se considerasse superada tal questão, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, insta observar que a Impugnante optou como critério e condição para participação dos empregados nos lucros e resultados, o quanto previsto no item II, § 1°, do art. 2°, da lei de regência, ou seja, programas de metas e resultados, conforme contido no ANEXO I, CLÁUSULA 2ª DO ACORDO DE PPLR — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DO BANCO SAFRA S/A, fls. 302/11. 10.16. Contudo, consoante exigência legal expressa (§ 1°, art. 2°, Lei n° 10.101/00), do instrumento decorrente da negociação deveriam constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 10.17. Destarte, exsurge como claro e imprescindível que todas as regras referentes aos direitos dos segurados quanto à PLR devem constar do próprio instrumento (Acordo ou Convenção), incluindo, ainda, os mecanismos de aferição daquelas. Neste ponto, conforme será demonstrado, houve frontal desrespeito ao quanto preceituado. 10.18. Do referido Anexo I, "Cláusula 4' - Critérios e Requisitos", fls. 300/310, consta, dentre outros critérios e requisitos mínimos a serem atingidos pelos empregados, em sua alínea "f": "Os critérios para a avaliação do desempenho individual dos empregados serão aqueles estabelecidos de acordo com as técnicas administrativas geralmente aceitas de avaliação de desempenho.". (original sem grifos) 10.19. É intuitivo que para o empregado mediano (homem médio), não sendo um técnico da área de recursos humanos/gestão de pessoas, não restam claras as regras previstas e, ademais, incontestável que tais não encerram critérios objetivos de avaliação! 10.20. Exsurge do raciocínio até então expendido que, ao fim e ao cabo, aos empregados da Impugnante não foi dado conhecer os esforços exigidos para fazerem jus ao benefício em questão, vez que o Acordo de PLR, além de não ser claro, pecou ao estabelecer regras que se mostrassem objetivas e, ainda, não previu os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do pactuado. 10.21. Adicionalmente, cumpre mencionar os fatores de avaliação constantes do documento denominado "GESTÃO DE DESEMPENHO", fls. 147/153, que, repise-se, não fazendo parte do Acordo firmado, considerava para fins de avaliação quanto ao atingimento das metas ensejadoras da PLR, os seguintes fatores avaliativos: Resultado do Trabalho; Planejamento/Visão Sistêmica; Tomada de Decisão; Liderança. 10.22. Discorrendo acerca do objetivado por cada qual dos fatores de avaliação, o documento encerra, à guisa de exemplo: Planejamento/Visão Sistêmica: prever necessidades de trabalho e elaborar planos de ação lógicos e realistas, (...) Perceber, distinguir e avaliar criticamente os eventos internos e externos que interferem no desenvolvimento cio trabalho Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Tomada de Decisão: tomar decisões com a precisão e rapidez que a s situação exigir, mesmo que as informações estejam incompletas, inexatas, ambíguas ou que envolvam riscos (original sem grifos) 10.23. Diante do exposto, aduz-se que as avaliações previstas são permeadas pela subjetividade, tanto no tocante aos conteúdos intrínsecos avaliados quanto pelo subjetivismo próprio do avaliador, resultando, então, que os empregados, completamente à mercê de seus avaliadores, transmudam-se em reféns da situação e do subjetivismo das previsões. 10.24. Desta feita, sobrevém ao exposto, inafastavelmente, que, de fato, os mecanismos de aferição do programa de metas convencionado entre a Impugnante e os empregados não encerram regras claras nem objetivas vez que, absolutamente contrária a tais características está a carga de subjetividade subjacente às avaliações previstas como critérios e requisitos, "cláusula 4"" do já referido Anexo 1. 10.25. Advirta-se, pois, que, para que os empregados efetivamente possam envidar esforços produtivos para, ao final, fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros ou resultados, antecedente lógico-necessário é o conhecimento dos critérios e condições objetivamente previstos nos instrumentos decorrentes da negociação entre a empresa e seus empregados. 10.26. Destarte, não há espaço para se interpretar como efetivamente válido instrumento negocial (Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, na Forma Disposta na Medida Provisória n° 1.982, de 1º de junho de 2.000) que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, deixa de prever regras claras e objetivas e não explicita os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e, em consequência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos. 10.27. Em verdade, tal instrumento não se presta à intenção de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade pensados pela Lei em tela. 10.28. Em conclusão, consoante o conjunto do raciocínio acima desenvolvido, tendo em vista que o indigitado Acordo de PLR não atendeu ao conjunto normativo de regência, restaram improfícuas as alegações da Impugnante quanto à natureza não salarial dos valores pagos a título de participação nos lucros, vez que, conforme predito, o § 10 do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9° do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. Alinho-me absolutamente às razões da decisão recorrida. O Termo de Aditamento e Ratificação de fl. 99 apenas prevê que o Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados firmado pelo Banco Safra em 14/06/2000 era extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra. Contudo, da análise do acordo de PLR em si (fls. 119/134), observa-se que o mesmo não engloba o período fiscalizado (ano de 2004), pois é relativo ao ano de 2000, conforme prevê a sua cláusula sétima. Neste ponto, entendo não ser válida a hipótese de renovação automática trazida pelo parágrafo único desta mesma cláusula uma vez que tal renovação ficou unicamente a critério da Diretoria Executiva: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA / RENOVAÇÃO DO ACORDO O presente acordo tem por vigência o exercício fiscal de 2.000, que se encerrará em 31/12/2.000. § único - Compete a Diretoria Executiva da Empresa rever anualmente, para os exercícios fiscais futuros, os conceitos deste Programa, alterando-os ou não. Se afirmativo, as alterações serão submetidas à apreciação da Comissão de Representantes dos Empregados. Caso contrário estará automaticamente renovado. Ora, a renovação do acordo de forma unilateral por uma das partes, sem uma nova discussão acerca das metas e resultados a serem alcançados, assim como da contrapartida a ser efetivada, fere a essência desta verba, qual seja, ser um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, como determina o art. 1º da Lei nº 10.101/2000: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Do modo como está, o acordo passou a ser uma norma ditada apenas pelos representantes da empresa, pois não havia possibilidade de revisão caso os empregados desejassem. Sendo assim, entendo como inválidas as renovações automáticas do acordo firmado em 2000, de modo que não existia acordo de PLR no ano fiscalizado (2004). Ainda assim, os critérios adotados pelo acordo firmado em 2000 carregam um grau de subjetividade que não encontra embasamento na lei isentiva. É que, nos termos da Lei nº 10.101/2000, os acordos devem dispor de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas: § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Como exposto pela decisão recorrida, a RECORRENTE optou por estabelecer programas de metas e resultados, nos termos do anexo I do acordo de PLR (fls. 122/134). Contudo, da leitura destes documentos, verifica-se que não há como aferir de forma objetiva o cumprimento das metas por cada empregado. Isto porque, nos termos do item “e” da clausula 4ª, “os mecanismos de aferição das informações necessárias ao cumprimento das metas, tanto gerais como por área de atuação, serão aqueles existentes no departamento competente”. Mais adiante, às fls. 132 e ss, percebe-se que o critério de avaliação de desempenho depende, exclusivamente, do grau de subjetividade do avaliador correspondente, pois apenas prevê que os fatores de avaliação são: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 FATORES DE AVALIAÇÃO: Resultado do Trabalho: atingir as metas de trabalho definidas, adequando-as à cultura e à política da empresa Planejamento/Visão Sistêmica: prever necessidades de trabalho e elaborar planos de ação lógicos e realistas, que atendam ás necessidades presentes e futuras da área. Perceber, distinguir e avaliar criticamente os eventos internos e externos que interferem no desenvolvimento de seu trabalho Tomada de Decisão: tomar decisões com a precisão e rapidez que a situação exigir, mesmo que as informações estejam incompletas, inexatas, ambíguas ou que envolvam riscos. Liderança: incentivar a equipe de trabalho na busca de resultados, mantendo o nível motivacional do grupo; ser respeitado pelas suas idéias e estilo de gerenciamento. O avaliador deveria enquadrar o empregado na categoria de desempenho Inferior, Médio ou Superior para cada fator acima a fim de, ao final, obter uma nota e determinar a PLR de cada um. Da análise do acima exposto, nota-se que o enquadramento dos empregados entre os graus Inferior, Médio ou Superior é uma avaliação unicamente subjetiva, pois não há como tais fatores serem avaliados de outra forma. Ou seja, fatores como “tomar decisões com a precisão e rapidez”, “incentivar a equipe de trabalho na busca de resultados”, “manter o nível motivacional”, ou “Perceber, distinguir e avaliar criticamente os eventos internos e externos que interferem no desenvolvimento de seu trabalho” são todos critérios que dotam de subjetividade para avaliação. Talvez o único critério objeto dentre os fatores de avaliação seria o resultado do trabalho: “atingir as metas de trabalho definidas”. No entanto, quais são essas metas? Onde elas estão definidas? Era isso que precisava ocorrer a fim de que o acordo se adequasse aos termos da Lei nº 10.101/2000 para dar o caráter de isenção dos valores pagos a título de PLR. Contudo, isto não ocorreu no caso concreto. Portanto, entendo que o plano de PLR não se enquadra nos requisitos da lei isentiva, devendo ser mantida esta parte do lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: (i) Acolher a preliminar para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 05/2004 (inclusive); e (ii) No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale- transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.720263/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo. ARROLAMENTO DE BENS. A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1301-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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AUTOS DE INFRAÇÃO. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo. ARROLAMENTO DE BENS. A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 63 /2 01 1- 11 Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório COMERCIAL BARBOSA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por bem reproduzir os fatos e por economia processual, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Este acórdão tem por objeto julgar as impugnações apresentadas contra o lançamento de ofício da multa por omissão na entrega da Declaração de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica DIPJ referente ao anocalendário de 2009, consubstanciado no auto de infração de fls. 03/05. A descrição dos fatos está complementada no “Relatório Auto de Infração” (REFISC) de fls. 06/19, que é parte integrante dos autos de infração. Conforme descrito no relatório fiscal, e após a realização de diligências, a fiscalização concluiu pela inexistência de fato das pessoas físicas formalmente registradas como sócios da fiscalizada. Entre outras verificações, foi constatado junto aos órgãos competentes da polícia civil do estado da Paraíba que os documentos de identidade civil utilizados perante a Junta Comercial para registro da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA LTDA eram falsos. Diante de tal circunstância, a fiscalização, de um lado, utilizouse da sistemática de intimações por edital para levar a efeito a auditoriafiscal e, de outro, envidou esforços para identificar quem foram, afinal, os responsáveis de fato pela pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA LTDA, que se constatou ter faturado mais de quinze milhões de reais ao longo dos anos de 2008/2009. Com forte nas verificações descritas no REFISC, a fiscalização concluiu que as pessoas físicas LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA (doravante referido como LEOVIGILDO) e sua esposa, MARLENE LUCI KIND DE ARRUDA (MARLENE), foram os verdadeiros responsáveis pelas operações efetuadas em nome da COMERCIAL BARBOSA LTDA (COMERCIAL BARBOSA). Como conseqüência, estas pessoas físicas foram classificadas como responsáveis solidários pelas obrigações tributárias da COMERCIAL BARBOSA, nos termos do art. 124, I, do CTN, conforme termos de sujeição passiva solidária de fls. 21/24. A fiscalização evidenciou, ainda, hipótese de responsabilização pessoal de LEOVIGILDO e MARLENE (com forte no art. 135, III, do CTN) pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias da fiscalizada, em vista da ocorrência de dissolução irregular da COMERCIAL BARBOSA, conforme descrito no item 4.13 do relatório fiscal. Face à imputação de responsabilidade tributária, LEOVIGILDO e MARLENE protocolizaram, em 30/04/2013, “impugnação aos termos do auto de infração lavrado, à Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 ilegal imputação de sujeição passiva tributária e ao arrolamento de bens realizado (...)”. Os termos da impugnação serão vistos adiante. Ainda no contexto do mesmo procedimento de auditoria, houve o lançamento de ofício de multas por não apresentação da DACON e lançamento de oficio de IRPJ e reflexos (processo principal), formalizado por meio de autos de infração autônomos, autuados em separado (processos de nº 14751.720262/201177 e 14751.720229/201147, respectivamente). Ao processo principal (nº 14751.720229/201147) De maneira a garantir efetividade ao disposto no art. 9º, §1º, do Decreto 70.235/1972 (redação dada pelo art. 113 da Lei 11.196/2005) e na Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, esses processos que seguirão apensados serão apreciados na mesma sessão de julgamento na DRJ/POA, ficando garantida a preservação de todos os efeitos processuais correspondentes. Da autuação O montante do crédito tributário lançado a título de multa por omissão na entrega da DIPJ é de R$ 500,00. A ciência à contribuinte ocorreu por meio de edital, em março de 2013, conforme descrito no “Relatório Auto de Infração”. À vista do relatório fiscal, a parcela mais significativa do esforço da fiscalização no curso da auditoria foi circunscrita à devida identificação dos efetivos responsáveis pelos créditos tributários apurados pela pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA. Em um primeiro momento, dedicouse a fiscalização a examinar as pessoas físicas formalmente registradas como sócios da COMERCIAL BARBOSA. Uma vez realizados os procedimentos listados no item 4 do REFISC, a conclusão da autoridade fazendária foi de que “pelos indícios expostos: identidade falsa, não localização, declaração de rendimentos incompatível e falta de movimentação financeira própria dos sócios, chegamos à conclusão de que os sócios indicados como responsáveis não existem de fato (...)”. Na seqüência, há uma extensa etapa de verificações, descrita nos itens 4.2 a 4.12, que culminou na caracterização das pessoas físicas de LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e sua esposa como os verdadeiros responsáveis pelas operações da COMERCIAL BARBOSA. Destacamse, neste particular, os seguintes tópicos, em brevíssima síntese: a) LEOVIGILDO encontravase na condição de locador do imóvel em que estabelecida a COMERCIAL BARBOSA, no curso do período fiscalizado (2008 a 2009). b) Foram identificadas expressivas compras de mercadorias da empresa MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÕNIMA por meio de “passaportes” do Makro, expedidos em nome de LEOVIGILDO e MARLENE. c) Foram identificadas notas fiscais de compra de mercadorias da empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA, no valor total de R$2.208.653,92, em que, na maioria, consta o registro do telefone celular particular de LEOVIGILDO. d) A análise no negócio de compra e venda de um caminhão pela COMERCIAL BARBOSA junto ao contribuinte AJ CAMINHÕES LTDA evidenciou a participação direta de LEOVIGILDO E MARLENE por parte da COMERCIAL BARBOSA, inclusive com expedição de registro veicular em nome de LEOVIGILDO. e) Identificado cheque no valor de R$82.000,00, emitido pela COMERCIAL BARBOSA, em favor de LEOVIGILDO. f) Identificado processo penal em que LEOVIGILDO é réu, que tem por escopo fraudes cometidas à frente da empresa LUCAS BARBOZA ALVES FILHO. A empresa LUCAS que a exemplo da COMERCIAL BARBOSA atuava no comércio atacadista de bebidas mantinha domicílio no mesmo local da COMERCIAL BARBOSA. Ainda neste particular, verificase que houve lavratura de auto de infração da RFB contra empresa individual de LEOVIGILDO, nos autos do processo administrativo nº 14751.720272/201293. A análise desses autos permite verificar a ocorrência de Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 intersecções entre os negócios jurídicos havidos entre as empresas COMERCIAL BARBOSA LTDA, LUCAS BARBOZA ALVES FILHO e MARLINEI DOS S. ALVES COMÉRCIO, que era um fornecedor em comum. g) Verificouse expressivo contingente de movimentação financeira nas contas bancárias particulares de LEOVIGILDO, no curso dos períodos fiscalizados, compatível com a movimentação financeira operada pela COMERCIAL BARBOSA. h) Foram identificadas operações financeiras entre MARLENE e COMERCIAL BARBOSA. Intimada a manifestarse, a contribuinte alegou tratarse de operações de mútuo, realizadas a mando de seu marido. Não houve comprovação documental, entretanto, de que o fluxo financeiro teria correspondido a empréstimos. i) Intimados a manifestarse sobre os fatos acima, LEOVIGILDO E MARLENE negaram os fatos, contudo sem apresentar qualquer substrato documental. Diante dessas evidências, assim concluiu a fiscalização, no item 4.12 do REFISC: “o Sr. LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e sua esposa MARLENE LUCI KIND DE ARRUDA apresentavam interesse comum com as operações efetuadas em nome da COMERCIAL BARBOSA LTDA, as quais originaram fatos geradores de obrigações tributárias, sendo os mesmos responsáveis solidários pelas obrigações tributárias conforme o art. 124, I, do CTN”. Como se verá a seguir, a discussão atinente à responsabilidade das pessoas físicas LEOVIGILDO E MARLENE consistirá no fulcro do contraditório. Da impugnação A contribuinte impugnou o lançamento de ofício, tempestivamente, em 30/04/2013 (ver fls. 1964/2000). Em resumo, as alegações são as seguintes: Item II.1 da impugnação: “(...) Da completa inexistência de responsabilidade dos impugnantes” • O procedimento fiscal contém vícios e toma meros indícios como prova, o que deve repercutir na nulidade da autuação. • A confirmação de que os impugnantes já trataram comercialmente com a firma autuada não autoriza a presunção de responsabilidade por parte dos impugnantes. O tipo legal empregado pela fiscalização (art. 135 do Código Tributário Nacional) demanda prova absoluta, o que não ocorreu nos autos. • Os impugnantes (i) nunca exerceram qualquer tipo de administração ou gerência da empresa autuada, (ii) não fazem parte do seu quadro societário e (iii) não foram responsáveis ou participaram de fatos que lhes tenha valido vantagens financeiras. Assim, não poderiam estar constando como responsáveis solidários. Item III.1.1: “Da nulidade de imputação da sujeição passiva tributária aos ora impugnantes pela ausência de respaldo legal para tanto: da desobediência aos preceitos do art. 135 do Código Tributário Nacional” • Os Impugnantes não são ou foram sócios ou administradores da empresa autuada, bem como nunca tiveram ou têm qualquer interesse ou relação com a mesma. • Se o fisco constituir o crédito tributário contra diretor, gerente ou representante de sociedade empresarial ou de sociedade civil, deve comprovar que aquele crédito resultou de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto, enquanto administrador de bem alheio. • Cabe ao autor (fiscalização) a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não cabe, pois, ao contribuinte, fazer a prova negativa dos fatos (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto). • A aplicação do preceito do inciso III, do art. 135, aos casos de liquidação de sociedades por cota de responsabilidade limitada, como vem sendo feita, viola o Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 princípio da legalidade tributária. Sociedade de pessoas não se confunde com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada. • Ao dissolver a sociedade por inviabilidade econômica ou financeira, os sócios não praticam atos com excesso de poderes, nem incorrem em prática ilegal ou contra dispositivo do contrato social ou de estatuto. A jurisprudência “precisa ser revista à luz da realidade atual em que sociedade dissolvida não consegue obter baixa na repartição fiscal, ainda que tenha arquivado o instrumento de dissolução na Junta Comercial”. III.1.2: “Da nulidade do auto de infração guerreado ante ao patente cerceamento de defesa” • A alegada omissão de receitas deuse através de levantamento de documentação de empresa terceira, sem qualquer relação com os impugnantes, não sendo passível de qualquer hipótese de apresentação de provas e documentos, o que torna totalmente nula a autuação realizada. • Alega que teria ocorrido “suposta realização do levantamento físico de estoque da Defendente sem o acompanhamento de seus representantes legais ou de seu responsável técnico pela contabilidade”. III.1.3. “Da inobservância do princípio da verdade material, dentre outros princípios aplicáveis à matéria, acarretando a nulidade do lançamento” • Antes de lançar o tributo supostamente devido, a fiscalização deveria ter identificado na sua integralidade as receitas omitidas e apurálas, uma a uma, sendo vedada a presunção para lançar tributo e imputar penalidade. • “O Agente Fiscal fiouse unicamente no suposto fato de que todas as notas fiscais emitidas eram ‘calçadas’, além de documentos denominados por este de ‘espelhos’, cheios de falhas e incongruências, alguns nem pertencentes aos Impugnantes, como já comprovado alhures pelas Preliminares, constituindo uma presunção absoluta, o que levou a conclusões igualmente diversas da verdade, inquinando a autuação de flagrantes nulidades”. III.1: “Da nulidade do lançamento baseado exclusivamente em falsa presunção” • A fiscalização “transformou um mero indício em prova cabal, absoluta e única, para daí embasar a imputação de passivo fictício, sem considerar outros elementos fáticos ou escriturais, incidindo em total desprezo a toda a restante escrita fiscal e contábil, como se constata da análise do Auto de Infração”. III.2.2 “Dos erros na atribuição dos valores utilizados como bases de cálculo para o CSLL, IRPJ, PIS e COFINS. utilização de receita bruta como base de cálculo” • O presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, “por apresentar indícios de faturamento de uma suposta empresa e taxála como se lucro fosse, sem realizar o devido arbitramento fiscal. Ora, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não é a receita e sim o lucro calculado a partir dela!”. • “(...) se existe erro na contabilidade da empresa autuada, que teria realizado negócios jurídicos sem o devido registro contábil como quer fazer acreditar a Autoridade Fiscal, deveria ter sido promovido o arbitramento dos lucros da empresa e a partir desse valor que jamais seria equivalente à receita bruta, leiase faturamento para então aplicar os percentuais de 9,6% (nove vírgula seis por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para o IRPJ e o CSLL, encontrando a justa base de cálculo”. • O presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, “por apresentar indícios de faturamento de uma suposta empresa e taxála como se lucro fosse, sem realizar o devido arbitramento fiscal. Ora, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não é a receita e sim o lucro calculado a partir dela!”. III.2.3: “Da ilegalidade do percentual da multa. caráter confiscatório do tributo. 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o valor atribuído como principal” Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 • É inconstitucional a multa aplicada sobre a base de cálculo em patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento), tendo em vista que é uma forma de desapropriar indiretamente o contribuinte de seu patrimônio, infringindo indiretamente o art. 150, IV, da Constituição Federal. IV: “Da representação fiscal para fins penais” • A fiscalização anunciou a representação fiscal para fins penais ao Delegado da Receita Federal de João Pessoa/PB, partindo da premissa de que houve crime de fraude, com a finalidade de sonegação fiscal. “No entanto, tal conclusão somente se aperfeiçoará após o julgamento final do presente lançamento, consoante os ditames do art. 83, caput, da Lei de n° 9.430/96 e o art. 3°, I, da Portaria de n° 2.752 de 11 de outubro de 2001 da Secretaria da Receita Federal, uma vez que há evidentes erros e vícios no presente lançamento que descaracterizam tal elucubração [sic.]. Assim, não há fundamento ainda para a propositura de qualquer ação penal, enquanto se discute ainda administrativamente o lançamento”. Ao final, requer o que segue: “a) que sejam acolhidas as preliminares apontadas e extinto o presente lançamento impugnado, ou; b) que sejam anulados todos os atos que determinaram a sujeição passiva tributária aos Impugnantes, por estrita desobediência ao art. 135 do CTN, anulandose, por conseguinte, o arrolamento de bens realizado pelo r. Auditor ou; c) que seja anulada a autuação por não haver realizado o arbitramento do lucro, conforme determina o art. 142 do CTN; d) que, pelo princípio da eventualidade, se superadas todos os demais fortes argumentos preliminares meritórios, seja reformada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e do PIS e COFINS, atribuindose o seu justo valor, conforme arbitramento de lucro devidamente motivado e fundamentado; e) que seja excluída, ou, alternativamente, reduzida a multa aplicada, por ser de caráter nitidamente confiscatório, como já delimitou a Jurisprudência dominante; f) por fim, requer que continue suspensa a representação para fins penais relativa ao presente lançamento, com base no art. 83, caput, da Lei de n° 9.430/96 e o art. 3°, inciso I da Portaria de n° 2.752 de 11 de outubro de 2001 da Secretaria da Receita Federal, bem como da tratativa jurisprudencial, consoante os arestos já consignados. g) que seja reconhecido como insubsistente o Auto de Infração aqui suscitado, julgando a Autuação totalmente "IMPROCEDENTE".” Ao tratar da questão a DRJ/POA julgou improcedente a Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo. ARROLAMENTO DE BENS. A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 Atribuise a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, requerendo, por fim: - o provimento total do recurso apresentado, anulando a exigência por faltarem provas legais que determinem a solidariedade ao presente feito; - subsidiariamente, que: - sejam acolhidas as preliminares e extinto o lançamento, ou; - anulados os atos que determinaram a sujeição passiva, por desobediência ao artigo 135, do CTN, anulando-se o arrolamento de bens ou; - anulada a autuação por não haver realizado o arbitramento do lucro; - caso superados os demais argumentos, que seja reformada a base de cálculo, atribuindo valor justo, conforme arbitramento de lucro; - que seja excluída ou reduzida a multa aplicada, devido ao caráter confiscatório; - ainda, que continue suspensa a representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Das argüições de nulidade O art. 59 do PAF disciplina sobre as nulidades: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, o descumprimento dos requisitos previstos no art. 9º do PAF é visto como a causa para a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso concreto, os autos de infração foram lavrados por pessoa competente (auditorfiscal da Receita Federal do Brasil) e contêm todos os requisitos formais indispensáveis. O autuante efetuou os lançamentos porque identificou fatos imponíveis previstos em hipóteses de incidência tributária e porque tinha o dever legal de constituir os créditos tributários. No curso da fiscalização, examinou a documentação obtida junto à fazenda estadual – em particular a relação das notas fiscais emitidas pela contribuinte ao longo dos anos de 2008 e 2009 – promovendo a tributação com base no lucro arbitrado, em face da ausência de apresentação de escrituração contábil. Foram utilizadas provas diretas, não havendo que se falar em provas indiciárias ou presunção na constituição do crédito tributário. Foram aplicadas, ainda, as devidas multas por falta de apresentação de DIPJ e DACON. Ao contrário do que alega a impugnante, a descrição dos fatos é clara, assim como a indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável. De outro lado, o amplo direito de defesa da contribuinte foi preservado, seja por meio das intimações realizadas no curso da ação fiscal, seja por meio da abertura de prazo para impugnação aos lançamentos. Não há que se cogitar, pois, da nulidade dos autos de infração. Da responsabilidade tributária A autoridade fiscal justificou a inclusão de LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e MARLENE LUCI KIND DE ARRUDA no pólo passivo do lançamento de ofício a título de responsáveis solidários, com forte no art. 124, I, do CTN, que dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Tratase de solidariedade de fato, na qual uma pessoa é solidária quando realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas apresentamse na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigandose por toda a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigila de qualquer um dos devedores até realização integral da obrigação. À luz do que preceitua a regra antes referida, a solidariedade pressupõe o interesse comum dos envolvidos na situação jurídica constitutiva do fato gerador da obrigação, isto é, conforme acentua Marcos Vinícius Neder (artigo “Solidariedade de Direito e de Fato –Reflexões acerca de seu Conceito”, publicado no livro Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, p. 21) uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (econômica, moral, social, etc.), em que as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo). No intuito de caracterizar o tal “interesse comum”, a fiscalização envidou considerável esforço, analisando inúmeros negócios jurídicos praticados em nome ou em benefício da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, em que foram protagonistas LEOVIGILDO e MARLENE. De fato, foram diversas as situações narradas pela fiscalização às fls. 78/86, que denotam, de maneira inequívoca, que os negócios comerciais praticados pela COMERCIAL BARBOSA eram, de fato, conduzidos por LEOVIGILDO E MARLENE. Neste particular, destacase (i) a atuação de LEOVIGILDO como locador do imóvel em que estabelecida a COMERCIAL BARBOSA, (ii) a existência de expressivo volume de compras de mercadorias das empresas MAKRO e REPRESCOS GUARARAPES com indicação nos documentos correspondentes de que LEOVIGILDO E MARLENE teriam atuado em nome da COMERCIAL BARBOSA, (iii) a aquisição de caminhão pela COMERCIAL BARBOSA, que restou pago por cheques depositados por MARLENE e registrado no órgão de trânsito em nome de LEOVIGILDO, (iv) a existência de fluxo financeiro entre as contas bancárias de MARLENE e COMERCIAL BARBOSA. Além dos fatos pertinentes à COMERCIAL BARBOSA, a fiscalização evidencia, ainda, o envolvimento de LEOVIGILDO em fraude de natureza congênere, atuando à frente da empresa LUCAS BARBOZA ALVES FILHO. Conforme descrito no item 8.8, do REFISC, “As empresas LUCAS BARBOZA ALVES FILHO e COMERCIAL BARBOSA atuavam no mesmo ramo de atividades, o comércio de bebidas e, conforme relatado no item anterior, estavam registradas no mesmo endereço”. O relato da fiscalização (itens 4.7 e 4.8), extraídos dos autos de processos penal e administrativo constituído em relação àqueles fatos, dão conta da sistemática utilização de métodos ilícitos por LEOVIGILDO, no intuito de reduzir tributos ilicitamente. Assim, inequivocamente, o conhecimento das irregularidades perpetradas por LEOVIGILDO frente à pessoa jurídica LUCAS BARBOZA ALVES FILHO, somado às evidências relatadas pela auditoriafiscal em relação aos presentes autos, sedimenta a convicção do julgador em relação ao acerto da fiscalização quanto à caracterização da responsabilidade tributária de LEOVIGILDO e MARLENE. Notese que, intimados a se manifestar sobre os fatos, LEOVIGILDO E MARLENE limitaramse a negar os fatos e a distorcer evidências, sem apresentar quaisquer elementos de prova a seu favor. Se não, vejamos o termo de depoimento de LEOVIGILDO (fls. 1987 e seguintes), lavrado no curso da ação fiscal: • Apesar de negar envolvimento com a COMERCIAL BARBOSA, o intimado confirma que locou o imóvel em que estava localizada a COMERCIAL BARBOSA em 2008 e 2009. Alega, genericamente, que o prédio era utilizado para “guardar caminhão próprio no local”. • Questionado sobre a aquisição de caminhão pela COMERCIAL BARBOSA junto à empresa AJ CAMINHÕES, declarou a existência de um ajuste financeiro havido entre Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 ele e Diego Barbosa Fonseca [o sócio formal inexistente da COMERCIAL BARBOSA], envolvendo operação de mútuo. Não apresentou, obviamente, qualquer documentação que abonasse sua afirmação. • Questionado sobre depósito bancário de R$80.000,00 realizado em sua contacorrente bancária pela COMERCIAL BARBOSA, afirmou simplesmente não se lembrar do motivo. • Sobre as movimentações bancárias havidas entre as contas de COMERCIAL BARBOSA e de sua esposa, afirmou genericamente que foram realizadas a seu pedido, a título de empréstimos. Novamente, afirmações desprovidas de documentação probatória. Conduta evasiva semelhante é verificada em relação ao depoimento de sua esposa, gravado às fls. 1933 e seguintes: • Relativamente aos depósitos que efetuou junto à AJ CAMINHÕES, para fins de aquisição de um caminhão pela COMERCIAL BARBOSA, afirmou que as transferências foram efetuadas a pedido do seu marido e que a origem dos recursos seriam resgates de previdência de seus filhos. Como se vê, um depoimento totalmente distinto daquele prestado por LEOVIGILDO e igualmente desprovido de documentação comprobatória. • Quanto às compras efetuadas no MAKRO por meio de “passaporte” emitido em seu nome, simplesmente alega desconhecer as operações. Ora, as evidências levantadas pela fiscalização são consistentes e convergentes, enquanto as alegações apresentadas pelas impugnantes são todas evasivas e desprovidas de materialidade. De fato, com bem alega a impugnante, boa parte do raciocínio acima está suportado em indícios e presunções. E nem poderia ser diferente, de vez que está a se tratar de operações simuladas, com utilização de interposta pessoa, onde até mesmo o registro comercial da pessoal jurídica COMERCIAL BARBOSA foi utilizado mediante a utilização de documentos falsos. Neste cenário, resta muito dificultada a obtenção de provas diretas em relação ao ilícito. Todavia, é pacífico na jurisprudência que indícios e presunções configuram, sim, elementos de prova juridicamente válidos. Indícios são substratos fáticos para a construção de presunções. Estas, por sua vez, são meios de prova previstos no artigo 212 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil (corresponde ao artigo 136 do antigo Código Civil), transcrito abaixo: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: [...] IV presunção; Ademais, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) estabelece, em seu artigo 332, que “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos” e, em seu artigo 131, que “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos”, dispositivo que tem como correlato o artigo 63 do Decreto nº 7.574, de 30 de setembro de 2011, exarado nos seguintes termos: “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”. Não é outro o entendimento das instâncias administrativas na seara tributária: Acórdão nº 10421347, de 26/01/2006 – 1º Conselho de Contribuintes MEIOS DE PROVA A prova de infração fiscal pode realizarse por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Acórdão n° 10709.175, de 16/10/2007 – 1º Conselho de Contribuintes IRPJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA — PROVA INDICIARIA A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes [...]. Ou seja, à vista dos elementos presentes aos autos, indiciários, ou não, é inequívoco que LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA e sua esposa foram os verdadeiros responsáveis pelas operações praticadas pela pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA LTDA. Totalmente acertada, portanto, a caracterização levada a efeito pela autoridade fazendária de “interesse comum” dessas pessoas físicas em relação aos fatos que originaram os tributos lançados de ofício, bem como a correspondente atribuição de responsabilidade solidária a LEOVIGILDO e MARLENE, com forte no art. 124, I, do CTN. Igualmente acertada a responsabilização pessoal dos agentes, perpetrada face ao artigo 135 do CTN. Além da verificação das condutas típicas de que tratam os arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64 (sonegação e fraude4), evidenciadas fundamentalmente em face (i) da utilização de documentos falsos e interpostas pessoas (ii) e da apresentação de declarações falsas à RFB, foi igualmente acertada a imputação em tela, em decorrência do encerramento irregular das atividades da contribuinte. Neste particular, à vista de jurisprudência pacífica nos tribunais superiores, presumese que tenha sido dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que não for localizada no seu endereço ou que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o que preconiza a Súmula 435 do STJ: “Presumese dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.” Do arbitramento do lucro e da multa qualificada O arrolamento de bens procedimento disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, em conformidade com o art. 64 da Lei 9.532/1997 – é formulado em apartado, não compõe o presente processo de exigência de crédito tributário e não se insere no âmbito de competência deste colegiado, definida no art. 229 da Portaria MF nº 587/2010 e no art. 233, da Portaria MF nº 203/2012. O pronunciamento acerca da regularidade do procedimento de arrolamento cumpre à autoridade lançadora, a quem deve ser dirigida eventual contestação, se for o caso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720263/2011-11 Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital

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9125404 #
Numero do processo: 13016.000106/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CONSUMIDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Constatado que o valor concernente ao saldo negativo cuja compensação se postula no processo foi utilizado para a quitação de outros débitos da contribuinte, impõe-se o não provimento de seu recurso, mantendo-se incólume o despacho que homologou, apenas parcialmente, a sua compensação.
Numero da decisão: 1302-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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SALDO NEGATIVO CONSUMIDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Constatado que o valor concernente ao saldo negativo cuja compensação se postula no processo foi utilizado para a quitação de outros débitos da contribuinte, impõe-se o não provimento de seu recurso, mantendo-se incólume o despacho que homologou, apenas parcialmente, a sua compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Ainda que a ora recorrente tenha apresentado uma declaração de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL (em formulário – e-fls. 2/4), concernentes à anos variados, este feito tratou, e trata, apenas, do crédito apurado quanto ao imposto federal, apurado no ano- calendário de 2000. E, de acordo com o aludido pedido, o saldo negativo verificado neste último período teria alçado a monta de R$ 9.486,21 que, atualizado pela SELIC, chegou à R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 01 06 /2 00 3- 37 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000106/2003-37 12.578,44, conforme se extrai do PER/DCOMP de n o 00634.98355.241204.1.3.02-9211 (e-fls. 66 e ss) posteriormente transmitido e que, inclusive, detem o demonstrativo do próprio crédito. Em seguida, a empresa transmitiu outros PER/DCOMP, de n os 24538.63048.230603.1.3.02-6820, 13517.89966.240703.1.3.02-9487, 41787.60622.290803.1.3.02-8018, 41148.26088.290903.1.3.02-9741, 01674.88576.281003.1.3.02-9439, 28779.83346.211106.1.3.02-9756, que se destinaram ao consumo daquele saldo anteriormente tratado. Ao examinar as DCTF da empresa, a Unidade de Origem afirma, no Despacho Manual de e-fls. 177/180, que elaesa teria promovido a quitação, por compensação sem processo, dos meses de janeiro a setembro de 2002, com parcelas de crédito oriundo de saldo negativo apurado em 2001. Todavia, ainda que sem muitas explicações, afirmou que, em verdade, tais obrigações teriam sido quitadas por meio de créditos oriundos de saldos negativos calculados nos anos-calendários de 1999 e 2000. Considerando esta realidade, e com base nos demonstrativos feitos pela própria insurgente, constatou que o valor de R$ 12.578,44 foi insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos informados nas DCOMP acima mencionadas. Assim, homologou todas as compensações apresentadas no período compreendido entre 31/03/2003 e 15/04/2004 e, parcialmente, a compensação de nº 00634.98355.241204.1.3.02-9211 (e-fls. 66/71), restando um débito de pouco mais de R$ 882,97. A empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade para sustentar, quanto as compensações que tratam do saldo negativo de 2000, que a DRF teria se equivocado quanto a ordem em que tais operações deveriam ser consideradas. Em síntese, afirma que caso tivesse considerado a sequência em que as preditas compensações foram informadas em DCTF, os valores pleiteados seriam suficientes para quitar todas as obrigações tratadas no feito. Para comprovar a sua tese, apresentou as cópias das DCTF (não retificadoras) de e-fls. 273/286, em que teria informado as compensações sem processo, realizadas quanto as estimativas de janeiro a setembro de 2002, com o saldo negativo de 2000. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre (acórdão de e-fls. 314 e ss) afirmou, primeiramente, que empresa apresentou DCTF retificadora para informar, quanto a outubro de 2002, que teria procedido à compensação da respectiva estimativa por meio da DCOMP de nº 00634.98355.241204.1.3.02-9211, quando, originariamente, teria declarado a quitação desta por meio de compensação realizada na forma da IN 21/07. Em vista disso, e considerando que a DCTF retificadora substitui, para todos os fins, a declaração retificada, entendeu como correta a ordem de compensações, tal como examinada pela Unidade de Origem, mantendo incólume o despacho decisório de e-fls. 177/180. A recorrente foi cientificada do julgamento acima em 09 de setembro de 2011 (AR de e-fl. 304), tendo interposto o seu apelo em 06 de outubro daquele mesmo ano (e-fl. 306) por meio do qual, de início, reprisou que a Unidade de Origem teria desobedecido a ordem em que apresentadas as compensações noticiadas no feito (conforme suas DCTF). Passo seguinte, questionou as conclusões adotadas pela Turma a quo defendendo que deveria prevalecer a data da primeira DCTF transmitida “visto que a retificadora não alterou a intenção de compensação nem em (sic) valor de crédito, nem em (sic) valor de débito”. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000106/2003-37 Pediu, assim, o provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. O problema, vejam bem, está centrado exclusivamente no fato de que, conforme a DCTF original apresentada pela empresa (e-fls 285/288), as estimativas de outubro a dezembro de 2002 teriam sido quitadas por compensação sem processo, utilizando-se, para tanto, do saldo negativo do IRPJ apurado em 2000, no valor, histórico, de R$ 12.578,44 (conforme Ficha 12A da DIPJ/2001, apresentada à e-fl. 149). O que defende, portanto, a recorrente, é que a Autoridade Fiscal adote a ordem de compensações identificada nestas DCTF (incluindo-se aqueles atinentes aos trimestres anteriores) e não a data em que transmitidas as DCOMP tratadas neste processo. Como apontado, contudo, pela DRJ, pelos extratos trazidos à e-fls. 168/170, a DCTF ativa (retificadora) consignou que as citadas estimativas teriam sido quitadas, em verdade, por meio da DCOMP de nº 00634.98355.241204.1.3.02-9211 (esta última constante de e-fls. 66/71), na qual, do valor de R$ 12.578,44, a guisa SN/AC2000, foi utilizada a importância de R$ 4.566,62. É que, como apropriadamente apontado pela Turma a quo, a DCTF retificadora, transmitida antes de qualquer procedimento de verificação (incluindo-se, aí, eventual despacho decisório), tem a “mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente” (art. 9º, § 1º, da IN 255/02, então vigente). E não importa que a retificadora apresentada pela empresa não tenha alterado “a intenção de compensação nem em (sic) valor de crédito, nem em (sic) valor de débito”. Primeiramente porque, como destacado acima, a DCTF retificadora substitui integralmente, para todos os fins, a original. Em segundo lugar, e principalmente, porque, no caso, a recorrente alterou o próprio procedimento de encontro de contas realizado, socorrendo-se já daquele previsto pela Lei 9.430/96 que pressupõe, inclusive, uma confissão das dívidas informadas nas respectivas DCOMP, com todas as consequências previstas neste diploma legal. A alteração pretendida, por tanto, é substancial! Agora, é preciso destacar que as DCOMP de n os 24538.63048.230603.1.3.02- 6820, 13517.89966.240703.1.3.02-9487, 41787.60622.290803.1.3.02-8018, 41148.26088.290903.1.3.02-9741, 01674.88576.281003.1.3.02-9439, constantes do feito e transmitidas anteriormente à DCOMP de final 9211, destinaram-se à extinções das estimativas devidas no ano-calendário de 2003 e, assim, consumiram boa parte do saldo negativo de 2000. Isto, diga-se, sem prejuízo do fato de que a interessada já havia se utilizado da importância de R$ 1.294,24 do seu saldo negativo de 2000 para quitar, por compensação sem Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000106/2003-37 processo, a estimativa mensal de setembro de 2002 (e-fl. 284), ainda que esta importância não tenha sido considerada pela Unidade de Origem ao fazer os cálculo de e-fls. 172/176 – não contestados, diga-se, pela insurgente. A verdade é que a empresa fez uma tremenda confusão! Transmitiu as suas DCOMP fora da ordem que logicamente seria cabível, após ter retificado, de forma igualmente equivocada, as suas DCTF (lembrando que, nessas, informou a utilização do saldo de 2001 e não de 2000). E para completar, a DCOMP de final 9756, transmitida após aquela de nº 00634.98355.241204.1.3.02-9211, veiculou exatamente os mesmos crédito e débitos constantes desta última, revelando, mais uma vez, o descontrole e a quase esquizofrenia da empresa no controle e uso de seus créditos disponíveis para compensação. Não se sabe, vale destacar, nem mesmo se ela, porventura, não consumiu, de fato, tais créditos por meio de sua escrita contábil e na forma do já, por vezes mencionada, IN 21/07, já que na sua DCTF original, que ela afirma que deve prevalecer sobre as suas retificadoras, há, de fato, informações sobre tais compensações sem processo. Enfim, o fato é que as declarações de compensação são o passo inicial do processo compensatório e são elas que delimitam o pedido da parte. Se a contribuinte as transmite fora da ordem lógica em que deveria tê-lo feito e, por conta, disso usa o seu direito creditório, não há nada que estes julgadores possam fazer, até porque, para isso, caber-nos-ia considerar saldos não mais disponíveis. Tanto o despacho decisório, como o acórdão recorrido, concluíram a análise feita com base no descalabro emendado pela própria recorrente e não poderiam, por isso mesmo, decidir de forma distinta. Nada a prover, destarte. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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9122604 #
Numero do processo: 10120.730834/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-010.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-02T13:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-02T13:43:37Z; Last-Modified: 2022-01-02T13:43:37Z; dcterms:modified: 2022-01-02T13:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-02T13:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-02T13:43:37Z; meta:save-date: 2022-01-02T13:43:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-02T13:43:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-02T13:43:37Z; created: 2022-01-02T13:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-02T13:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-02T13:43:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.730834/2013-63 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.137 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Embargante CARAMURU ALIMENTOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 34 /2 01 3- 63 Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730834/2013-63 Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo (mercado interno), relativamente ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$ 90.474,41. A contribuinte apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012. Em decorrência disso, foi iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados (Relatórios de Fiscalização de e-fls. 40/61). Como resultado dessa fiscalização, diversos pedidos de ressarcimento foram indeferidos bem como compensações não foram homologadas, decorrente da glosa de créditos admitidos pelo contribuinte na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativos. Inconformada com o indeferimento, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: i) cerceamento de defesa; ii) relação de causa e efeito existente entre este e o processo 10120.725.754/2015-16; iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange qualquer gasto estritamente necessário para a obtenção das receitas que conformam a base de cálculo; iv) direito a crédito no tocante aos fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias-primas e produtos acabados); às despesas com armazenagem e frete extemporâneos, às despesas com armazenagem consideradas indevidamente como prescritas, bens e serviços utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo; e v) crédito presumido (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol) (e-fls. 84/137). A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ conforme acórdão abaixo ementado (e-fls. 206/247): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA A FORMAÇÃO DE LOTE. Somente se admite a apuração de créditos a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lote para transporte marítimo, caso o serviço de transporte tenho sido contratado após a venda das mercadorias transportadas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730834/2013-63 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE GIRASSOL É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ÔNUS DA PROVA. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105/2005 – Novo Código de Processo Civil. COMPROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES APÓS O LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE Em observância ao princípio da verdade material, na impugnação, a contribuinte pode juntar documentos, comprovar e demonstrar fatos que ocasionaram a glosa de créditos e/ou lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, com apresentação de documentos adicionais em especial sobre os créditos sobre frete entre estabelecimentos e sobre o crédito presumido decorrente de sua atividade agroindustrial (e-fls. 253/302). Inicialmente, houve redistribuição, por conexão, para esta Primeira Turma, assim como conversão do julgamento em diligência pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara também da Terceira Seção, para que a unidade de origem se manifestasse nos seguintes termos (e-fls. 3259/3273): a) diante do fato de os documentos acostados ás fls. 309 a 3.204 se constituírem em fato novo, manifeste-se a fiscalização sobre tais documentos; b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantifica-los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos básicos e considerando a Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730834/2013-63 data de prescrição como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos; c) manifeste-se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal na informação constante da planilha Excell quanto 'as aquisições de pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não; d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação. No retorno a esta Turma, o Recurso Voluntário foi julgado em 23/04/2019, dando- se parcial provimento ao recurso, cujo acórdão foi assim ementado (e-fls. 3275/3302): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730834/2013-63 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão no tocante à tese de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e obscuridade, este último com os seguintes fundamentos (e-fls. 3312/3320): 2.2.7. Nesse sentido, a decisão, realmente, acolhe a pretensão da Embargante, no entanto, ao estabelecer que a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais é possível, contudo, observados os demais requisitos legais, sem sequer enumerar quais são esses requisitos, essa Turma deu à fiscalização um verdadeiro cheque em branco, o que poderá tornar inócuo o julgado. 2.2.8. Ora, em nenhum momento a fiscalização questionou a procedência e/ou existência dos créditos postulados. Contrário disso, ela se ateve a promover a glosa ao argumento de se tratarem de créditos apropriados a destempo, evidenciando, assim, ser unicamente essa a motivação de sua conduta. Os aclaratórios foram admitidos em parte, conforme Despacho de e-fls. 3324/3329: QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 72.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS (...) Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730834/2013-63 Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. No presente caso, a Embargante requer que seja reconhecida a alegada omissão no acórdão no tocante à alegação de cerceamento de defesa. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual do vício suscitado. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito. Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal constatação o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação a todos os créditos objeto de glosa, inclusive apontando o respectivo item constante do Relatório de Fiscalização: II – Dos fundamentos para reforma do Acórdão 2.1.1 – Preliminar – cerceamento do direito de defesa 2.2 – Breve explanação sobre o conceito de insumos para efeitos da apuração de créditos do PIS/PASEP e da COFINS 2.3 – Despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente 2.4 – Despesas de armazenagem e fretes extemporâneos 2.5 – Despesas de armazenagem prescritas 2.6 – Serviços utilizados como insumos 2.7 – Bens utilizados como insumos 2.7.1Glosa indevida de créditos de PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730834/2013-63 2.7.2Improcedência da não aceitação da tomada de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre materiais de uso e consumo 2.7.3Glosa indevida de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre fretes entre estabelecimentos da recorrente, inerentes á matériaprima 2.8 – Créditos presumidos (i)Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições de “sebo” para a produção de biodiesel (ii)Direito ao crédito presumido de PIS/PAASEP e COFINS nas vendas no mercado interno de “farelo de girassol” 2.9. Do estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão, no mercado interno, de farelo de soja 2.10 Estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão, de farelo de soja - Glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo Como exemplo ainda mais específico, cita-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário (e-fl. 285/286): 2.7. Bens utilizados como insumos (item IV do Relatório Fiscal): 2.7.1. Da glosa (indevida) de créditos de PIS/PASEP e COFINS pela suposta ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais. 2.7.1.1. No decorrer da análise efetuada pela fiscalização, ao apreciar os valores inseridos pela Recorrente no DACON, inerentes àquilo que foi qualificado como "bens utilizados como insumos", narra a autoridade administrativa que boa parte das notas fiscais de uso e consumo não foi localizada nos arquivos digitais transmitidos à Receita Federal ou ao Sped Fiscal. Assim, verifica-se que a contribuinte teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730834/2013-63 Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão acerca da alegada nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital

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9096148 #
Numero do processo: 11065.900864/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA Não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equivaler à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF no 153.
Numero da decisão: 3401-009.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido, decorrente das vendas efetuadas no período pela recorrente a empresas sediadas na ZFM. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA Não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equivaler à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n o 153. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido, decorrente das vendas efetuadas no período pela recorrente a empresas sediadas na ZFM. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 08 64 /2 00 8- 51 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por ter sido integralmente vinculado, o pagamento que daria origem ao crédito, a outros débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para compensação. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico (DDE) que não homologou compensação declarada via PER/DCOMP eletrônico. Referido despacho aponta como motivo para a não homologação da compensação a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido integralmente utilizado para quitar débito confessado pelo próprio contribuinte. Preliminarmente, alega a empresa nulidade do despacho decisório por erro na capitulação legal e por falta de motivação da decisão. A interessada argumenta que retificou a DCTF originalmente apresentada, uma vez que teria incluído equivocadamente na base de cálculo da contribuição receitas oriundas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Não traz ao processo qualquer comprovação de origem das receitas excluídas. Reconhece a existência de erro na informação prestada na DCTF retificadora que além de alterar o valor considerado como devido retificou o valor pago por meio de DARF. Tendo em vista a inexistência de comprovação dos indébitos alegados, o processo foi encaminhado em diligência para que a interessada comprovasse, por meio de sua contabilidade (notas fiscais e comprovantes de ingresso da mercadoria na ZFM), a base de cálculo referente ao período de apuração do DARF indicado em DCOMP, devendo a DRF pronunciar-se a respeito dos documentos apresentados. Após ciência da interessada do resultado da presente diligência, os autos deveriam retornar para julgamento. A DRF de origem intimou a empresa a apresentar os documentos solicitados na diligência e, após análise da documentação, elaborou o Relatório de fls. 247/248, onde constata que além dos valores referentes às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, o contribuinte excluiu da base de cálculo valores referentes à variação cambial. Esclarece que esses valores, já foram restituídos ao contribuinte por meio do processo n° 11065.000697/2008-46, onde foram pleiteados os recolhimentos efetuados com base no art. 3°, §1° da lei n° 9.718/1998, tendo em vista .ação judicial transitada em julgado, impetrada pelo contribuinte, a qual reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Assim, informa a DRF de origem que a base de cálculo da contribuição, considerando apenas a exclusão das vendas para ZFM é de R$ 19.944.744,77, para o período abril de 2002, gerando um débito de Cofins no montante de R$ 598.342,34. Cientificada do Relatório da Diligência, a interessada apresentou nova manifestação, onde alega que não há reconhecimento de crédito em duplicidade. Afirma que no cálculo dos valores recolhidos de Cofins sobre receitas de vendas para ZFM constam receitas financeiras que fazem parte da base de cálculo da Cofins, dentre as quais variação cambial ativa. Declara que não está requerendo crédito de variação cambial sobre exportação, mas somente sobre receitas destinadas à ZFM”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-25.702 - 2 Turma da DRJ/POA (doc. fls. 524 a 530) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO- INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando este contém todos os elementos necessários A ciência do contribuinte das razões do indeferimento do encontro de contas declarado, ainda que de forma sintética. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS -A partir de 18 de dezembro de 2000, foram excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas provenientes de vendas para Zona Franca de Manaus nos termos do disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da atual Medida Provisória 2.158-35, necessário, entretanto, que haja efetiva comprovação dessas vendas para que seja implementada referida exclusão. RECEITAS FINANCEIRAS — AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, § 1° DA LEI N° 9.718/1998 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO — DUPLICIDADE — Constatada a existência de pedido administrativo de restituição de valores recolhidos com base no art. 3°,§1° da Lei n° 9.718/1998, com amparo em ação judicial transitada em julgado, não pode ser deferida a restituição/compensação de valores referentes a receitas financeiras incidentes sobre operações de vendas para Zona Franca de Manaus, sob pena de duplicidade na restituição dos valores pleiteados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 19/07/2010 pelo recebimento da Intimação n o 560/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 534), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 536 a 572) em 16/08/2010, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora às fls. 536. Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: a) protocolizou pedido de ressarcimento de COFINS do mês de ABR/2002, em virtude de pagamento a maior da referida exação à época, protocolizando concomitantemente pedidos de compensação de débitos a ele vinculados; b) as Medidas Provisórias n° 1.858-6/1999 e suas reedições retiraram o benefício da isenção de PIS e COFINS às vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus até a reedição de n° 2.037-24/2000, quando houve a “sublevação do Governo do Estado do Amazonas que por meio da ADIN n° 2.348-9”, tendo a seu favor deferimento de medida liminar sustando os efeitos do seu art. 14; c) a redução de benefícios fiscais afronta a Constituição Federal, especialmente o texto do artigo 40 e parágrafo único do ADCT, que evidencia a garantia manutenção da Zona Franca de Manaus com características de área de livre comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais; d) a medida liminar concedida na ADIN n° 2.348-9 também foi abarcada a contribuição ao PIS/PASEP e entende, “na qualidade de pessoa jurídica que trava negociações com empresas situadas na Zona Franca de Manaus, Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 não estar sujeita à incidência de PIS e COFINS nas operações de tal natureza”, de forma que as receitas sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus perfectibilizadas pela empresa no período abarcado por este processo administrativo estariam “definitivamente excluídos da base de cálculo da apuração da COFINS, razão pela qual se deve reformar a decisão de primeira instância para dar provimento ao recurso voluntário”; e) a própria turma julgadora de primeira instância determinou a baixa em diligência para que fosse analisada a efetiva remessa de mercadorias pela empresa para a Zona Franca de Manaus e, “após a devida intimação, a Recorrente apresentou à fiscalização os documentos que ela entendia como prudentes e necessários para a análise do referido crédito”, ressaltando que o pedido de ressarcimento do crédito em questão teria tido como base “apenas os valores em que pudessem ter comprovantes de internalização, embora as vendas tenham sido superiores ao valor pleiteado”, tendo a fiscalização reconhecido a existência da efetiva comprovação das vendas e o direito ao ressarcimento do valor pago a maior a título de COFINS, de forma que não deve ser questionada a suposta ausência de comprovação das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus; e f) com relação a afirmação no Acórdão recorrido de que já haviam sido excluídas as variações cambiais no pedido requerido pela empresa, “não se está requerendo o crédito sobre o valor relativo à Variação Cambial sobre Exportação, mas tão somente sobre as receitas destinadas à Zona Franca de Manaus”, pois a empresa “não utilizou o crédito sobre a Variação Cambial Ativa no pedido de habilitação de crédito sobre a COFINS paga a maior por conta do alargamento da base de cálculo (lei n.° 9.718/98), e mesmo se estivesse utilizando, cumpre esclarecer que não se está pleiteando a referida receita financeira neste presente processo administrativo”. Com esses argumentos, ao fim de seu apelo, requer “que este nobre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais receba o presente Recurso Voluntário por tempestivo e reforme a decisão de primeira instância para, ao final, dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente, com o ulterior reconhecimento do crédito por conta da exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas sobre as vendas destinadas para a Zona Franca de Manaus”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 07853.05725.101203.1.3.04-1645, de 10/12/2003 (doc. fls. 070 a 078), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, referente ao período de apuração encerrado em 30/04/2002. Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração NOV/2003, em montante de R$ 12.519,80, a partir de créditos originários de DARF de 15/05/2002, no montante de R$ 450.030,97. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/04/2002. A recorrente tem questionado a decisão de não homologação da compensação declarada, sustentando, em essência, que, após a realização da diligência, apresentou à fiscalização documentos que dariam suporte à análise do crédito relativo às vendas a empresas da Zona Franca de Manaus e que os tribunais superiores já garantiram a fruição do benefício da isenção de PIS e COFINS às vendas efetivadas nessa condição. O colegiado de piso manteve a não homologação da compensação sob o entendimento de que foram excluídas da base de cálculo da Cofins somente as receitas provenientes de vendas para Zona Franca de Manaus constantes do disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da atual Medida Provisória 2.158-35, e que os valores recolhidos com base na inconstitucionalidade do art. 3 o , § 1 o , da Lei n o 9.718/1998, com amparo em ação judicial transitada em julgado, já foram objeto de outro pedido administrativo de restituição, como se extrai dos excertos do voto condutor (fls. 527 e ss. – grifos nossos): “Como não houve qualquer comprovação na manifestação de inconformidade apresentada das receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus, o processo foi encaminhado em diligência. A DRF de origem confirmou a existência de vendas para a ZFM, entretanto verificou que parte dos valores pleiteados pelo contribuinte referia-se a variações cambiais ativas. Como a empresa obteve judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 10 da Lei n° 9.718/1998 e pleiteou por meio do processo n° 11065.000697/2008-46 a restituição/compensação desses valores, o montante referente variação cambial não foi aqui novamente excluído da base de cálculo da contribuição pela DRF, pois já havia sido deferido por meio daquele processo. Alega a interessada que o montante ora pleiteado não se trata de variação cambial sobre receitas de exportação e sim de variação cambial sobre receitas de vendas para ZFM, as quais comporiam a base de cálculo da Cofins. Não está correta tal ilação. Havendo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/1998, toda e qualquer receita financeira deixa de integrar a base de cálculo da contribuição, a qual fica limitada ao faturamento da empresa (receita de vendas e serviços). Portanto, tanto a receita financeira oriunda de vendas para exportação como a receita financeira de vendas para o mercado interno deixa de ser tributada, pois não há mais amparo legal para tanto. Nesse caso, não há como reconhecer esse indébito no presente processo, sem incorrer em duplicidade de restituição, já que esses valores compuseram o montante restituído em outro processo administrativo (11065.000697/2008-67). Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 Prosseguindo na análise da matéria, antes de reconhecer o direito creditório auditado relativo às vendas para a ZFM, precisamos analisar o que determinava a legislação vigente na época dos fatos geradores sob análise. (...) Assim sendo, não se pode deixar de ressaltar que em matéria de isenção a interpretação deve ser restritiva, aplicando-se, inclusive, a técnica da literalidade. E não se alegue o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois a expressão "constante da legislação em vigor" contida no texto já é suficiente para afastar qualquer dúvida quanto ao seu alcance no sentido temporal, ou seja, aplica-se somente aos tributos e contribuições existentes à época de sua edição. Não se pode afirmar, portanto, que o referido dispositivo teria o condão de modificar a legislação superveniente que tenha instituído qualquer tributo ou contribuição social. Ao contrário, não resiste A menor análise, a afirmação de que a Cofins - instituidas em 1991, teria sido alcançada pelos efeitos da citada equiparação: (...) Sendo assim, a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037- 25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, e tendo em vista a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn n° 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão " na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14, ou seja: a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; b) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; c) receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, e alterações posteriores, destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; e d) receitas de vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, às empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dessa forma, todas as demais receitas de vendas para Zona Franca de Manaus sujeitam-se à incidência das contribuição para a Cofins, sem o benefício da isenção, independentemente de sua destinação ou finalidade. (...) Portanto, em que pese a confirmação da DRF jurisdicionante de que a interessada implementou vendas para empresas estabelecidas na ZFM, essas vendas não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, portanto não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição essas vendas.” Analisando o mérito da questão posta a julgamento, inicialmente se constata que se discutem a não incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre as vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 O tema já foi amplamente discutido no âmbito de todas as Turmas deste E. Conselho, sendo então posteriormente pacificado por meio da edição de Súmula, como se expõe a seguir. No mérito, a partir de diversas decisões judiciais nos Tribunais Superiores, reconheceu-se que não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição, a exemplo do que consta do Acórdão n o 9303-007.437 (grifos nossos): “A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito especialmente quanto isenção ou não das contribuições PIS e Cofins para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, sob os fundamentos das regras dispostas na Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000. Com efeito, em razão da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Nesse sentido, foi também editada a Súmula CARF n o 153, de observância compulsória por parte dos integrantes deste Conselho, a qual equiparou às receitas de exportação as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”. Importante ainda trazer à baila o constante do Relatório de Diligência efetuado pela unidade competente para reconhecer o crédito, o qual, a partir da análise das notas fiscais e documentos apresentados pela recorrente, concluiu pela correição dos cálculos efetuados pela empresa relativamente às vendas efetuadas, excluindo somente o montante de crédito decorrente da variação cambial dessas vendas, já reconhecida em outro processo administrativo (fls. 496 e 497 – grifos nossos): “A base de cálculo demonstrada pelo contribuinte na tabela à fl 181 foi parcialmente confirmada confrontando-se os valores com os do Balancete apresentado; e as operações de venda para a Zona Franca de Manaus foram comprovadas por meio das notas fiscais apresentadas. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 Verificando-se que o somatório dos valores das notas ficais foi maior que o utilizado pelo contribuinte em seu cálculo, este esclareceu que "a empresa entendeu por bem requerer somente aqueles valores que possuíam o Comprovante de Internamento". (fl. 177). Ocorre que, além das vendas destinadas a ZFM, o contribuinte excluiu da base de cálculo variação cambial sobre exportação. Acatar tal procedimento seria reconhecer créditos em duplicidade ao contribuinte. Isso porque no curso do processo administrativo n° 11065.000697/2008-46 o contribuinte teve reconhecido o direito creditório relativo a pagamentos de PIS e Cofins realizados a maior, em cumprimento à sentença judicial n° 2004.71.08.015262-2 que reconheceu a inconstitucionalidade do art 3', § 1 0, da Lei n° 9.718/98. O crédito apurado em favor do contribuinte resultou "da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para o PIS e para a Cofins, considerando a base de cálculo vigente a época, ou seja, a receita bruta nos termos do art 3°, § 1°, da Lei no 9.718/98, e os valores devidos das mesmas contribuições considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com as respectivas Leis Complementares n°s 07/70 e 70/91". Portanto, o valor apurado a favor do contribuinte naquele processo levou em conta somente as receitas conforme as Lei complementares n° 07/70 e 70/91 na apuração da base de cálculo, sendo considerados a maior todos os valores pagos, incluindo-se ai quaisquer receitas que porventura tenham sido tributadas indevidamente, exceto as receitas oriundas de vendas A ZFM. (...) Assim, no presente caso somente será excluído da base de cálculo o montante comprovado das vendas realizadas a ZFM, uma vez que, no cálculo realizado no processo supra referido receitas tributadas indevidamente já foram consideradas no montante do crédito reconhecido” Aplicando o disposto nos referidos julgados ao caso submetido a julgamento no presente processo e considerando os documentos trazidos aos autos pela recorrente em atendimento à diligência efetuada, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições no período em análise as receitas decorrentes das vendas de produtos a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. Quanto às variações cambiais, asseverou a decisão recorrida que, por ocasião do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o da Lei n o 9.718/1998, toda e qualquer receita financeira deixou de integrar a base de cálculo da contribuição, de forma que tanto a receita financeira oriunda de vendas para exportação, como a receita financeira de vendas para o mercado interno, deixaram de ser tributadas, de forma que os montantes de crédito decorrente da variação cambial das vendas efetuadas à ZFM compuseram o montante restituído no processo administrativo n o 11065.000697/2008-67. A recorrente sustenta que somente teria sido requerida, naquele processo, os créditos decorrentes da variação cambial decorrente das exportações, mas não traz qualquer comprovação de que tais valores não estariam incluídos naquele processo de restituição, como assevera a decisão recorrida, visto que tanto a fiscalização quanto a DRJ/Porto Alegtre asseveram que as receitas financeiras recebidas pela recorrente compuseram o montante restituído em outro processo administrativo. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário homologando-se a compensação declarada na DCOMP objeto do presente processo, Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900864/2008-51 no limite do crédito reconhecido decorrente das vendas efetuadas no período pela recorrente a empresas sediadas na ZFM. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950696/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/05/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 96 /2 01 5- 05 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950696/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950696/2015-05 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950696/2015-05 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950696/2015-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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9140152 #
Numero do processo: 10120.721398/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Considerando a protocolização do ADA até o início da ação fiscal, não há que se falar em sua intempestividade.
Numero da decisão: 9202-010.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 200,5533 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Considerando a protocolização do ADA até o início da ação fiscal, não há que se falar em sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 200,5533 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2402-007.806, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 6 de novembro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 219 e seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 13 98 /2 00 9- 55 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. INDISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), é indispensável que tal área tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 246 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 264 e seguintes para rediscutir a matéria a)“a Área de Preservação Permanente pode ser comprovada por outros documentos que não o Ato Declaratório Ambiental”. Em seu recurso, aduz o Sujeito passivo, em síntese, que: a) ato Declaratório Ambiental é desnecessário para fins de exclusão do cálculo do ITR e que basta que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas; b) apresentação do ADA de forma tempestiva não pode ser requisito para a concessão da isenção prevista em lei; c) o ADA pode ser apresentado ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal; Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Assim, passo à análise acerca da área de preservação permanente. Constam da Descrição dos fatos, os seguintes fundamentos: Complemento da Descrição dos Fatos: Em ação fiscal de revisão de Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural DITR/2006 de n° 01.56929.91, prestada pelo contribuinte à Secretaria Receita Federal do Brasil, em 20/09/2006 relativa à FAZENDA SÃO JORGE, NIRF 6.241.045-8, o sistema Informatizado da Receita Federal apontou que o sujeito passivo declarou como sendo o valor da terra nua do imóvel R$ 592.500,00 em 01 de janeiro de 2006, para uma área total de 1.149,9 hectares, onde se obtém um valor de terra nua declarado de R$ 515,26 por hectare. Ante tal fato, foi emitido o Termo de Intimação n° 01201/00046/2009, o qual foi recebido pelo contribuinte em 24/03/2009, solicitando documentação pertinente conforme previsto na legislação em vigor para comprovar os dados informados pelo sujeito passivo na DITR sob análise, em síntese: (...) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 Em atendimento ao Termo de Intimação n° 01201/00046/2009, o contribuinte apresentou documento datado de 15/06/2009 acompanhado de: -cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Sr. Antonio José Gazarini (01 folha); - cópia Ato Declaratório Ambiental ADA de 2008, transmitido em 18/09/2008 (01 folha). -cópia do Termo de Intimação n° 01201/00046/2009 (2 folhas); -Cópia da Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia GO do Imóvel NIRF 6.241.045-8, código do imóvel no INCRA 932043.006750-5 datado de 04/06/2009 (1 folha – frente verso); -cópia CCRI 2000/2001/2002 do imóvel Fazenda Caiapozinho, NIRF 9320430067505. -Laudo Técnico de Vistoria para o ano de 2005 (3 folhas); -Laudo Técnico de Avaliação para o ano de 2005 (2 folhas); -Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-GO n° 00012888 2009 076088 10 de 15/05/2009 finalidade: Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua, na propriedade São Jorge no município de Caiapônia Goiás de propriedade do Sr. Antonio José Gazarini (1 folha); -Tabela de ITBI Prefeitura Municipal de Caiapônia Administração 2001/2004 (4 folhas); -Mapa da fazenda CAIAPOZINHO Lugar denom. São Jorge , elaborado em 11/2003; - Laudo Técnico de Vistoria para o ano de 2006 (3 folhas); -Laudo Técnico de Avaliação para o ano de 2006 (2 folhas);,-Anotação de Responsabilidade Técnica – ART CRER-GO n° 00012888 2009 073053 10 de 15/05/2009 finalidade Vistoria para identificação de Área de Preservação Permanente na propriedade São Jorge no município de Caiapônia Goiás, de propriedade do Sr. Antonio José Gazarini (1 folha); - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-GO n° 00012888 2009 076094 10 de 15/05/2009 finalidade: Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua, na propriedade São Jorge no município de Caiapônia Goiás de propriedade do Sr. Antonio José Gazarini Referente a Declaração do ITR 2006(1 folha); -Tabela de ITBI Prefeitura Municipal de Caiapônia Administração 2001/2004 (4 . folhas); -Mapa da fazenda CAIAPOZINHO Lugar denom. São Jorge , elaborado em 11/2003; Da análise da referida documentação constatamos que: 1- A área de reserva legal (229,99.68 hectares) e reserva legal extra propriedade (928,5152 hectares) foi averbada no registro de imóveis, conforme Certidão de Registro de Imóveis apresentado pelo Cartório da Comarca de Caiapônia, em 04/06/2009; 2- O Ato Declaratório Ambiental ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama refere-se ao ano de 2008, requerido em 18/09/2008; 3- Para comprovar a área de preservação permanente declarada, apresentou Laudo Técnico de Vistoria datado 05/05/2009, onde menciona a juntada de Mapa da propriedade o qual está datado de novembro de 2003. 4- Na DITR de 2005 e 2006 consta que o imóvel está situado no Município de Rio Verde e a documentação apresentada indica que o imóvel pertence ao Município de Caiapônia, foi lavrado o Termo de Constatação e de Re-intimação n° 285/2009 apontando referida divergência e solicitando os esclarecimentos. Tendo o contribuinte apresentado documento afirmando: Conforme verificamos foi cometido um erro no preenchimento das DITR de 2005 e DITR 2006, já fizemos as dividas correções constando o município correto ficando Fazenda São Jorge município de Caiapônia distrito de Caiapônia Go . Da análise de toda documentação apresentada esclarecemos: 1. Conforme dispositivos legais que disciplinam o assunto, para exclusão da área de reserva legal e preservação permanente da incidência do ITR é necessário que o contribuinte comprove cumulativamente que atende todas as condições legais exigidas para área declarada como não tributável, ou seja: (...). 1.1. Da Reserva Legal: 1.1.1- apresentação do Ato Declarat6rio Ambiental ADA, protocolado junto ao IBAMA no prazo de seis, meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração conforme disciplina Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 1 - , com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; Decreto n° 4.382/02- RITR/2002, arts. 10, II, § 3 1 , incisos I e II; e, Instrução Normativa SRF n° 256, de 2002 , arts. 9°, § 3°; I e II. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 1.1.2 - a averbação da referida área no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador, no presente caso (1° de janeiro de 2006). Decreto n°. 4.382/02- RITR/2002, art. 12, caput e § 1°, IN SRF n° 256, de 2002, art. 11, § 1 - ; e, 1.1.3 - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4° do art. 16 da Lei 4.771/65, introduzido pela Medida Provisória 2001. 1.2. Da Preservação Permanente: 1.2.1- apresentação do Ato Declarat6rio Ambiental ADA, protocolado junto ao IBAMA no prazo de seis, meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração conforme disciplina Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; Decreto n° 4.382/02- RITR/2002, arts. 10, II, § 3°, incisos I e II; e, Instrução Normativa SRF n° 256, de 2002 , arts . 9°, § 3°; I e II. 1.2.2- apresentação Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, com ART registrado no CRER, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão nos termos das alíneas a até h do art. 2° da Lei 4.771 de 15/09/1965, localização do imóvel rural geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; e, • 1.2.3- Certidão do órgão público competente, para área declarada como de preservação permanente (art. 3° da Lei 4.771/65) acompanhado do ato do poder público que a declarou. Assim, considerando os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, acima citados, e documentos apresentados pelo contribuinte conclui-se que: a. o contribuinte não apresentou documentação necessária para comprovar a área declarada na DITR/2006 com sendo de reserva legal b. não foi apresentada cumulativamente a documentação hábil e idônea para comprovação da área declarada de preservação permanente; e, c. com relação ao município de localização do imóvel, restou comprovado erro no preenchimento da DITR/2006, devendo esta ser retificada para o município de Caiapônia/GO e o Valor da Terra Nua para R$ 558,00 por hectare, conforme LaudoTécnico de Avaliação e demais documentos apresentado pelo contribuinte. Em decorrência do acima exposto, foi lavrada a presente notificação glosando integralmente a área de Reserva Legal (791,8 hectares); a área de preservação permanente (260,6 hectares); e, corrigido o município de localização do imóvel para Caiapônia/GO e o Valor do VTN para R$ 641.142,00 (R$ 558,00 por hectare). Assim, houve o aumento da área tributável, do valor do VTN, e alíquota aplicada no lançamento, apurando imposto suplementar conforme demonstrativo constante dos autos. Assim, observa-se que a razão da glosa da APP declaradas na DITR/2006 deu-se por não ter sido feito o protocolo do ADA — Ato Declaratório Ambiental até seis meses após a data prevista para a entrega da DITR. Pelo que consta da notificação fiscal, o ADA foi requerido em 18/09/2008 e foi emitido o Termo de Intimação n° 01201/00046/2009, o qual foi recebido pelo contribuinte em 24/03/2009. Nesse cenário, observa-se que a Ação fiscal teve início em 2009, conforme e o ADA foi apresentado em 2008, de modo que o ADA foi protocolizado antes do início da ação fiscal. Nota-se, que tal informação também consta do Acórdão de impugnação às fls. 158: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 Em se tratando do exercício de 2006, observado, o prazo previsto no art. 90 , parágrafo 3°, inciso I, da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental – ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2007, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2006 (até 29.09.2006, de acordo com a IN/SRF n° 0659, de 11.07.2006. No presente caso, constata-se que o ADA - Exercício de 2008, doc. de fls. 17, contemplando uma área de preservação permanente de 200,5 ha e uma área de reserva legal de 948,5 ha, somente foi recepcionado pelo IBAMA, em 18 de setembro de 2008, sendo, portanto, intempestiva a providência para justificar a exclusão das áreas ambientais nele informadas do ITR/2006. No caso, é de se ressaltar que as áreas constantes desse ADA, do exercício 2008, são diferentes das áreas declaradas no exercício de 2006. Quanto à APP, adoto posição na qual o ADA é dispensável para a comprovação da APP, no mesmo sentido do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, considerando o bem fundamentado voto da Conselheira Rita Elisa, no Acórdão 9202-007.217, proferido em 26 de setembro de 2018, utilizo-me dos fundamentos adotados, pois, atualmente, são convergentes com o meu posicionamento sobre a matéria: No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, os requisitos para aplicação da exoneração estão previstos no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...). Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do imposto, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. Na parte que nos interesse, as características da Área de Preservação Permanente estavam descritas, Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Da interpretação conjunta dos dispositivo citados, entendo que em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Ocorre que, em que pese a clareza da norma, a discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente é polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. É importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Contudo, cabe ressaltar que parte do Colegiado entende que que o fato de o ADA ter sido apresentado antes do início da ação fiscal implica o reconhecimento da área não tributável, razão pela qual votaram pelas conclusões. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721398/2009-55 Assim, a área da APP de 200ha, 55ca e 33ca deve ser restabelecida, de acordo com o Laudo de fls. 35 (do PDF). Diante do exposto, voto em conhecer do recurso quanto à área de preservação permanente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a APP 200ha, 55ca e 33ca. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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9138020 #
Numero do processo: 13808.000424/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o meio adequado para constituir o crédito tributário evidenciado em procedimento de revisão de ofício da apuração espontânea do tributo realizada pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DISPOSITIVO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXCESSO. POSTERGAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal não configura postergação do pagamento de tributos. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Incidem juros de mora sobre o crédito tributário constituído por meio de auto de infração, ainda que a sua exigência esteja suspensa em razão de determinação judicial. MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Incide multa de mora sobre o crédito tributário constituído por meio de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando a multa de ofício não é devida e a exigência está suspensa em razão da existência de processo judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o meio adequado para constituir o crédito tributário evidenciado em procedimento de revisão de ofício da apuração espontânea do tributo realizada pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DISPOSITIVO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXCESSO. POSTERGAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal não configura postergação do pagamento de tributos. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Incidem juros de mora sobre o crédito tributário constituído por meio de auto de infração, ainda que a sua exigência esteja suspensa em razão de determinação judicial. MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 04 24 /2 00 2- 09 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 Incide multa de mora sobre o crédito tributário constituído por meio de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando a multa de ofício não é devida e a exigência está suspensa em razão da existência de processo judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 8.823 (fls. 253), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 273) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário (fls. 81) para exigir CSLL relativa ao ano 1996, bem como juros de mora, totalizando uma exigência de R$ 711.560,40. A fiscalização realizou revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, quando constatou que este efetuou “compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado”. A auditoria fiscal está descrita no Termo de Constatação de fls. 71. Saliente-se que o contribuinte estava albergado por decisão judicial que o autorizou a realizar compensação sem o referido limite legal, razão pela qual o lançamento tributário foi realizado apenas para evitar eventual decadência, conforme o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 85 com os argumentos assim sintetizados: 1) O auto de infração é nulo, pois o tributo em questão, qual seja, a CSLL está fulminada pela decadência, já que é espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 Assim, o prazo decadencial para a constituição de eventual crédito pelo Fisco obedece à regra do §4o do artigo 150 do CTN; 2) No presente caso é evidente o decurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o fato gerador da CSLL, ocorrido em 31 de dezembro de 1996 e o lançamento de ofício efetuado pelo Fisco em 11 de março de 2002, com a lavratura do auto de infração. Deste modo, quando a fiscalização efetuou o lançamento do tributo este já estava extinto pela decadência. 3) O que determina a contagem do prazo decadencial é a natureza do tributo, portanto, o não pagamento do valor do tributo antecipado não descaracteriza a sua natureza. 4) O Termo de Intimação datado de 23 de agosto de 2001, enviado à Recorrente e destinado à solicitação de documentos não interrompe o prazo decadencial em questão, uma vez que, nos termos do § 2o do artigo 7o do Decreto n° 70.235/72, referido Termo tem validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período por qualquer outro ato que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que não existiu no caso em tela, razão pela qual não era mais válido quando o auto de infração foi lavrado e, portanto, não interrompeu o prazo decadencial da exação em comento; 5) O meio utilizado para a constituição do crédito tributário pelo Fisco, qual seja, lavratura de auto de infração, é meio inadequado, visto que não foi apurada nenhuma irregularidade, tampouco imposta penalidade ao contribuinte, devendo a fiscalização nestes casos utilizar-se do meio próprio para a constituição do crédito tributário, qual seja, a notificação de lançamento, nos termos dos artigos 9o e 11 do Decreto n° 70.235/72; 6) A lavratura do presente auto de infração contradiz a autorização judicial, proferida mediante sentença judicial favorável nos autos do mandado de segurança n° 960012270-9, que autorizou a Recorrente a compensar integralmente as bases de cálculo negativas da CSLL geradas até 31/12/1994 com o lucro líquido apurado no ano calendário de 1996; 7) A correta interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 é a de que só há renúncia do contribuinte a esfera administrativa, quando este ingressa cm juízo para discutir o próprio auto de infração, ou seja, depois da autuação; 8) A renúncia à esfera administrativa, nos termos do artigo 51 da Lei n° 9.784/99 há de ser expressa, mediante manifestação escrita do contribuinte, não se admitindo sua presunção pela Administração Pública; 9) Outros argumentos foram deduzidos no bojo destes autos como objeto de defesa da Recorrente, os quais são distintos daqueles apresentados em juízo, quais sejam, a inadequação do meio utilizado; a correta interpretação ao disposto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80; a ilegalidade da multa e dos juros de mora exigidos, notadamente pela taxa SELIC; 10) A Administração Pública possui competência para não aplicar lei que afronta a Constituição Federal, uma vez que a observância dos princípios constitucionais é obrigatória a todos os agentes públicos, devendo, pois analisarem e se manifestarem acerca das irregularidades relacionadas pela Recorrente; 11) Caso os julgadores entendam que a Recorrente possui razão quanto ao mérito, não é necessária a declaração de nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do artigo 59, § 3o do Decreto n° 70.235/72; Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 Quanto ao mérito: 12) A limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, instituída pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, representa violação a diversos princípios constitucionais e dispositivos legais, tais como ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e do direito adquirido, alteração do conceito de lucro utilizado pela CF em seu artigo 195, inciso I, em desrespeito ao artigo 110 do CTN e a diversos princípios inerentes à ciência contábil, criação de empréstimo compulsório, sem observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 148 da CF, e tributação com efeito de confisco, vedada pelo artigo 150, inciso IV da CF; 13) São indevidos os juros moratórios por estarem ausentes os requisitos caracterizadores da mora, visto que a Recorrente estava amparada por medida liminar que suspendia a exigibilidade da exação; 14) A taxa SELIC é ilegal, uma vez que não foi criada por lei, mas por normas do Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em ofensa ao princípio constitucional da legalidade e ao disposto no artigo 161, § 1o do CTN; 15) Impetrou mandado de segurança, processo n° 96.0012270-9, objetivando o reconhecimento do direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculos negativas do IRPJ e da CSLL acumulados até 31/12/1994, sem a limitação legal de 30% do lucro líquido. Obteve liminar, ratificada em sentença procedente que autorizou a Recorrente a efetuar a compensação da CSLL e do IRPJ sem a limitação legal de 30%. A Fazenda recorreu e o TRF 3 reformou a sentença. Inconformada a Recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para julgar prejudicados os recursos das partes e a remessa oficial e declarar extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC. A Recorrente opôs novos embargos de declaração. A decisão recorrida afastou as preliminares arguidas, não conheceu da matéria concomitante com o referido processo judicial e manteve o lançamento dos juros de mora, conforme está declarado no acórdão, verbis: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3a Turma da DRJ em São Paulo - I, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, não tomar conhecimento da impugnação em relação às matérias abrangidas pela ação judicial e julgar procedente a incidência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O acórdão adotou a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em dez anos, segundo dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO. INOCORRÊNCIA. O lançamento do crédito tributário é formalizado mediante auto de infração ou notificação de lançamento, conforme seja efetuado por Auditor-Fiscal ou pelo dirigente do órgão que administra o tributo. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. MATÉRIA "SUB JÚDICE". O lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. A via administrativa não é o foro competente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Os juros de mora não constituem penalidade e são aplicáveis sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento de tributo ou contribuição. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. Em seu recurso voluntário (fls. 273), o contribuinte voltou a combater o lançamento tributário com os mesmos argumentos já trazidos na impugnação, com as alterações que serão apontadas e apreciadas no voto deste acórdão. Na primeira vez em que o recurso voluntário foi apreciado, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu a decadência do crédito tributário lançado e deu provimento ao recurso, conforme o acórdão de fls. 444, cujo dispositivo segue transcrito (fls. 450): Posto isto, tendo em vista que a Recorrente só foi intimada da lavratura do auto de infração referente à CSLL em 11/03/2002, data em que houve a constituição do crédito tributário, mediante a lavratura de auto de infração e considerando que o fato gerador ocorreu em 31/12/1996, imperioso se faz conhecer que o crédito tributário em questão encontra-se fulminado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4o do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência arguida e afastar o lançamento de ofício do presente auto de infração. Essa decisão foi desafiada por recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 454), no qual foi questionada a existência da decadência então declarada, quando não houve pagamento de CSLL passível de dar ensejo à homologação do lançamento espontâneo. Esse recurso foi julgado pela 1ª Turma da CSRF por meio do acórdão de fls. 512, reformando a decisão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 527): Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria para reformar o v. acórdão recorrido, para não reconhecer a decadência no caso concreto, fixando como termo inicial do prazo decadencial aquele regido pelo artigo 173, I do CTN. Essa decisão resolveu definitivamente a questão relativa à decadência, mas permaneceram em aberto as demais questões levantadas no recurso voluntário, as quais não foram apreciadas pela câmara baixa em razão de terem restado prejudicadas pela declaração de decadência. Tal fato deu ensejo a embargos de declaração apresentados pelo contribuinte (fls. 602), os quais foram julgados por meio do acórdão de fls. 692. Nessa última decisão, a 1ª Turma da CSRF, aperfeiçoando a sua primeira decisão, determinou o retorno dos autos à câmara baixa, para que seja pronunciado julgamento sobre as questões levantadas no recurso voluntário que, agora que foi superada a preliminar de decadência, podem ser determinantes para a solução da presente lide, conforme o seguinte excerto (fls. 695): Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 Assim, diante do afastamento da decadência declarada no acórdão recorrido, a solução adequada ao litígio seria o provimento parcial do recurso fazendário, por não ser possível restabelecer a decisão de 1a instância sem a prévia análise dos argumentos subsidiários deduzidos pela Contribuinte em recurso voluntário. Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER e PROVER os embargos de declaração da Contribuinte com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN com retomo dos autos ao Colegiado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário já foi conhecido e julgado. O novo julgamento se dá em razão da determinação contida no referido acórdão da Câmara Superior. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Decadência do direito de lançar O recorrente defende que o crédito tributário constituído pela fiscalização já tinha sido alcançado pela decadência quando tomou ciência do presente lançamento tributário, conforme o disposto no artigo 150, §4º, do CTN. Conforme já relatado, essa questão já foi definitivamente resolvida pela 1ª Turma da CSRF, a qual decidiu que o prazo de decadência da espécie deve ser contado pela regra contida no artigo 173, I, do CTN, o que levou à improcedência da presente alegação. Solucionada a questão inicial trazida no recurso voluntário, prossegue-se nas demais questões trazidas pelo recorrente. 2 Inadequação do meio utilizado O recorrente defende que o auto de infração, meio utilizado para a constituição do crédito tributário pelo Fisco, não é o meio adequado para realizar a presente exigência, visto que não foi apurada nenhuma irregularidade, tampouco imposta penalidade ao contribuinte, devendo a fiscalização nestes casos, utilizar-se do meio próprio para a constituição do crédito tributário, qual seja, a notificação de lançamento, nos termos dos artigos 9º e 11 do Decreto n° 70.235/72. A afirmação do recorrente não se coaduna com a legislação tributária. Conforme averiguado no procedimento fiscal, o contribuinte utilizou a base negativa da CSLL acima do limite de 30% permitido pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, verbis: Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Portanto, conforme esse dispositivo legal, o contribuinte cometeu sim uma infração tributária, sendo perfeitamente cabível a lavratura do presente auto de infração. Ademais, deve-se salientar que não foi aplicada a sanção tributária cabível (multa de ofício) apenas porque o contribuinte estava litigando em processo judicial contra a União exatamente para que não lhe alcançasse o referido artigo 58 da Lei nº 8.981/95. Nesse caso, o lançamento Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 tributário não possui imediata exigibilidade e não deve incluir a sanção tributária, por força do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Nesse contexto, o auto de infração é meio adequado para constituir o crédito tributário, não sendo relevante o fato de a infração ter exsurgido de procedimento de revisão de ofício da apuração espontânea do tributo realizada pelo contribuinte, desde que atendidos os requisitos do artigo 10 1 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorre na espécie. Portanto, o presente argumento do recorrente deve ser afastado. 3 Renúncia do contencioso administrativo O recorrente defende que o processo judicial acima relatado, pelo qual o contribuinte pretende afastar a limitação legal para a utilização da base negativa da CSLL, não implicaria a renúncia ao presente contencioso administrativo. Para tanto, afirma que a correta interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 é a de que só há renúncia do contribuinte à esfera administrativa quando este ingressa em juízo para discutir o próprio auto de infração, ou seja, depois da autuação. Afirma ainda que o artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 foi revogado pelo artigo 51 da Lei n° 9.784/1999, de forma que, desde então, a renúncia à esfera administrativa há de ser expressa, mediante manifestação escrita do contribuinte, não se admitindo sua presunção pela Administração Pública. Por fim, afirma que outros argumentos foram trazidos no presente processo, os quais são distintos daqueles apresentados em juízo, quais sejam, a inadequação do meio utilizado; a correta interpretação ao disposto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80; a ilegalidade da multa e dos juros de mora exigidos, notadamente pela taxa SELIC. Verifico que a tese do recorrente foi superada pela Súmula CARF nº 1, pela qual foi pacificado o entendimento de que a propositura de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, importa renúncia às instâncias administrativas, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 Com isso, o presente argumento do recorrente deve ser afastado, sem prejuízo para o conhecimento dos argumentos apresentados no recurso que não coincidem com o objeto da decisão judicial em tela. 4 Compensação das bases negativas O recorrente ataca o mérito do lançamento tributário, ou seja, a limitação de aproveitar as bases negativas de CSLL até 30% do seu montante. Para isso, traz os argumentos assim sintetizados: i) a Medida Provisória n° 812/1994 (posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95) não se aplica ao presente caso pelo fato de ter surgido após ter se configurado o direito adquirido do contribuinte, impossibilitando a sua retroação; ii) os fatos geradores da CSLL são de natureza complexiva, e a Lei n° 8.981/95, quanto aos dispositivos que estabeleceram limitações à dedução de bases negativas acumuladas, está alterando o conteúdo e o conceito de lucro, consolidados na legislação e na doutrina comercial e contábil, pois não há lucro sem a dedução integral dos prejuízos acumulados; iii) a limitação para a dedução dos prejuízos acumulados impede a aferição precisa da composição patrimonial da empresa, de forma que o tributo vai além da capacidade contributiva do contribuinte; iv) na forma como instituída a majoração tributária, está sendo tributado não o lucro, mas o próprio patrimônio do contribuinte, o que fere o direito de propriedade, além de caracterizar confisco ou empréstimo compulsório; A comparação dos argumentos aqui trazidos com aqueles constantes da petição inicial (fls. 144) do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, conforme já relatado, evidencia a coincidência de objetos entre as duas ações, administrativa e judicial, de forma que deve ser aplicada a já referida Súmula CARF nº 1 para negar o conhecimento desses argumentos no presente processo. Diga-se, apenas de passagem, que o conhecimento da matéria não aproveitaria ao pleito do recorrente, uma vez que ela seria resolvida em seu desfavor, em razão da Súmula CARF nº 3, verbis: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Assim, entendo que esses argumentos não devem ser conhecidos, uma vez que a lide será resolvida conforme a decisão judicial definitiva que sobrevier. 5 Postergação do pagamento O recorrente defende que o lançamento tributário não deve prosperar em razão de o presente caso tratar de postergação do pagamento, quando poderiam ser exigidos apenas eventuais juros pelo atraso no pagamento do tributo. Para tanto, afirma que, nos anos 2000 e 2001 apurou CSLL a pagar e efetuou os recolhimentos, de forma que, quando da lavratura do auto de infração, em 11/03/2002, deveria ter sido observado pela fiscalização que a utilização integral da base negativa em 1996 gerou apenas uma postergação do tributo devido naquele ano, Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 o qual foi pago em 2000 e 2001, quando não houve a utilização de bases negativas de anos anteriores. A postergação arguida pelo recorrente é o instituto previsto no §5º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, verbis: § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Embora o procedimento adotado pelo contribuinte tenha resultado em uma redução indevida da base de cálculo da CSLL no ano 1996, essa redução não se deu por qualquer causa prevista nesse dispositivo, quais sejam, inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro. A inexatidão provocada pelo contribuinte está no valor deduzido do lucro ajustado, a título de bases negativas de anos anteriores, ou seja, após a apuração do lucro líquido e após os ajustes devidos. Em outras palavras, a acusação fiscal não tem como fundamento o erro na determinação do período base de qualquer elemento que compõe o lucro, ou mesmo erro no reconhecimento do lucro, mas sim na apuração da base de cálculo do tributo, em razão do erro na redução dessa base de cálculo para fins de cálculo do tributo. Portanto, ainda que o procedimento do contribuinte tenha causado o efeito econômico apontado, este procedimento não pode ser caracterizado como a postergação prevista no §5º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, único dispositivo legal que autorizaria o atendimento do pleito do recorrente. 6 Competência para afastar lei que afronta a Constituição Federal O recorrente defende que a Administração Pública possui competência para não aplicar lei que afronta a Constituição Federal, uma vez que a observância dos princípios constitucionais é obrigatória a todos os agentes públicos, devendo, pois analisarem e se manifestarem acerca das irregularidades relacionadas pela Recorrente. Verifico que a tese do recorrente afronta diretamente a Súmula CARF nº 2, pela qual foi pacificado o entendimento de que as decisões do CARF não podem afastar a aplicação de lei sobre o fundamento de alegada inconstitucionalidade, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com isso, o presente argumento do recorrente deve ser afastado. 7 Juros de mora O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora laborada pela fiscalização seria indevida, em razão de o crédito tributário exigido encontrar-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0012270-9. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 Para defender tal tese, o recorrente simplesmente desconsidera a existência e o necessário cumprimento do artigo 84 da Lei nº 8.981/1995, cujo artigo 84 determina a incidência de juros de mora sobre os débitos para com a União, não havendo exceção para o caso de eventual suspensão da sua exigibilidade, verbis: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Com isso, entendo que a presente reclamação do recorrente não possui suporte jurídico. 8 Multa de mora O recorrente defende a tese de que a cobrança de multa de mora sobre o valor do tributo lançado, a ocorrer em eventual cobrança do presente crédito tributário, seria indevida em razão de o crédito tributário exigido encontrar-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0012270-9, bem como pelo fato de não ter havido a infração tributária apontada pela fiscalização. Todavia, o lançamento tributário em tela tem como fundamento legal o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, o qual se reproduz novamente por questão de clareza: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Saliente-se que tal dispositivo exclui o lançamento apenas da multa de ofício, ou seja, sobre o tributo objeto do lançamento de ofício continua incidindo o artigo 84 da Lei nº 8.981/1995, o qual determina a aplicação de multa de mora sobre os débitos para com a União, não havendo exceção para o caso de eventual suspensão da sua exigibilidade, verbis: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: [...] II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. Com isso, entendo que a presente reclamação do recorrente não possui suporte jurídico. Ademais, conforme já foi demonstrado acima, não há dúvida de que o contribuinte descumpriu o artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, o que configura infração administrativa, pelo que esta alegação também não deve prosperar. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000424/2002-09 9 Taxa Selic O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora calculados com a taxa Selic seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 4, pela qual os juros de mora devem ser calculados com essa taxa, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 10 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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